i
Informativo Trimestral
Caro Leitor, Nesta quarta edição do InfoARAP de 2019 fique a conhecer os novos membros do CA da ARAP; Saiba da ação de capacitação para os colaboradores das Infraestruturas de Cabo Verde; Fique por dentro do projeto do BAD para avaliação do sistema das aquisições públicas; A nível de intercâmbio a ARAP recebeu uma equipa da GARFIP de São Tomé e Príncipe; Fique a par das estatísticas dos recursos interpostos e ainda dos procedimentos lançados no portal de contratação pública; E tenha em atenção as novas regras para contratação de serviços de consultoria. A todos votos de um excelente 2020. Boa Leitura!
www.arap.cv
nfoARAP
Dezembro 2019
Índice Posse do novo CA da ARAP
2 e3
Capacitação em contratação pública
4e5 6e7
Missão do BAD em CV Visita da GARFIP a ARAP
8
Alterações ao artigo 155º do CCP
9
Estatística de recursos e procedimentos publicados no portal
10
1 info@arap.gov.cv
Página 2
Empossado novos membros do CA da ARAP A Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas-ARAP passa a ter um novo Conselho de Administração. A posse foi conferida pelo Vice-primeiro Ministro e Ministro das Finanças, Olavo Correia. O novo Conselho de Administração da ARAP ficou assim constituído por Samira Fernandes Duarte, na qualidade de Presidente; Nilda Gonçalves Administradora Executiva e Paula Figueiredo que transitou do CA anterior como Administradora Executiva. O Vice-Primeiro Ministro, Olavo Correia ao presidir o ato de empossamento agradeceu, em nome do Governo, o trabalho e a dedicação do Conselho de Administração cessante, e deixou felicitações às recém-empossadas, garantido a abertura do Executivo para o suporte lá onde for necessário. Entretanto Correia pediu “trabalho acelerado no sentido de manter o que está bem, e melhorar o que está menos bem conseguido”. Segundo o governante, “Instituições fortes e perenes são, no panorama atual, um
www.arap.cv
info@arap.gov.cv 2
Página 3
Empossado novos membros do CA da ARAP grande desafio para qualquer país”, adiantando que o “Governo de Cabo Verde está seriamente comprometido com este processo e tem uma grande agenda de reformas em andamento neste sentido”. Por isso, pediu na ocasião, trabalho reforçado de modo a garantir uma Contratação Pública planificada e que defenda os interesses do coletivo. A empossada PCA da ARAP, Samira Duarte em nome do conselho agradeceu a confiança depositada, afirmando que ciente da missão de serviço público o novo CA irá cumprir escrupulosamente os compromissos, no quadro da regulação e contratação pública, seguindo com rigor e imparcialidade na análise da contratação pública. “Daremos a nossa contribuição para que Cabo Verde tenha cada vez mais transparência na utilização dos bens e recursos públicos” frisou a PCA.
Samira Duarte é licenciada em Direito, ocupa o cargo de PCA e tem como coordenação a Unidade de Formação, Regulação e Acreditação (URFA) e a Unidade de Promoção e Comunicação (UPC). Nilda Gonçalves é licenciada em Gestão, ocupa o cargo de Administradora Executiva tendo sob a sua coordenação a Unidade de Gestão (UG). Paula de Figueiredo Vieira é licenciada em Direito, ocupa o cargo de Administradora Executiva e coordena a Unidade de Supervisão Auditoria e Estudos (USAE).
www.arap.cv
info@arap.gov.cv 3
Página 4
Capacitação em contratação pública Terminou no dia 13 de dezembro, nas instalações das Infraestruturas de Cabo Verde, uma ação de capacitação intitulada “Formação e Execução de Contratos Públicos”. A ação teve a duração de 50 horas dividida em dois módulos de 25 horas cada. O primeiro módulo decorreu de 2 a 6 de dezembro abrangendo a fase de Formação dos Contratos regulado pelo Código da Contratação Pública. Já o segundo módulo teve como foco a execução dos contratos administrativos à luz do disposto no Regime Jurídico dos Contratos Administrativos. A referida capacitação teve por objetivo dotar os técnicos de conhecimentos sobre a contratação pública por forma a estarem aptos a conduzirem os procedimentos. Mas igualmente muní-los de técnicas, através de discussões de casos práticos, por forma a estarem aptos para avaliarem as propostas e a apoiarem as Entidades Adjudicantes para que estas possam tomar a melhor decisão na formação dos contratos, bem como na compreensão das implicações que a formação de um contrato publico tem na execução e fiscalização do mesmo. Com esta ação de capacitação os formandos cumprem um dos requisitos para Acreditação nos níveis I e II, nos termos do Regulamento de Acreditação das Unidades de Gestão de Aquisições.
www.arap.cv
info@arap.gov.cv 4
Página 5
Capacitação em contratação pública A referida formação foi solicitada pela Infraestruturas de Cabo Verde-ICV,SA- entidade cuja missão é a promoção da infraestruturação sustentável em Cabo Verde. Refira-se que conforme o estatuto da ARAP e no âmbito da Competência de Formação e Acreditação, a entidade reguladora deve promover uma adequada formação dos intervenientes do Sistema Nacional da Contratação Pública-SNCP em concertação com os mesmos, como forma de melhorar o desempenho no processo aquisitivo. Sendo dever das Entidades Adjudicantes garantir que o seu pessoal esteja capacitado e qualificado para o desempenho das atribuições respeitantes à contratação pública. Nos termos do Código da Contratação Pública, a condução de procedimentos deve ser feita por entidades responsáveis pela condução de procedimentos que devem ser constituídas junto das Entidades Adjudicantes. Tendo as entidades que fazem parte da Administração Central, a obrigatoriedade de constituir uma Unidade de Gestão de Aquisições (UGA) nos termos do Regulamento das Unidades de Gestão de Aquisições. As restantes entidades devem constituir uma UGA com as devidas adequações ao seu estatuto. As Entidades Adjudicantes devem submeter à ARAP uma proposta da criação de UGA em que constam os membros integrantes para efeitos de Acreditação. A ARAP deve responder no período de 15 dias, e se não o fizer nesse prazo, aplica-se o deferimento tácito. Posteriormente e no prazo de 30 dias, a contar a data da comunicação ou do deferimento tácito, deve fazer a emissão do documento de acreditação.
www.arap.cv
info@arap.gov.cv 5
Página 6
Missão do BAD prepara avaliação do SNCP A ARAP recebeu em finais de dezembro uma missão do Banco Africano de Desenvolvimento (BAD) com objetivo de preparar um concept note para avaliação do Sistema Nacional de Contratação Pública utilizando a metodologia MAPS II. A missão, encabeçada pelo William Dakpo e pelo consultor João de Almeida, manteve encontros mediados pela ARAP, com várias entidades para partilharem os objetivos da avaliação e sensibilizá-los para o envolvimento no projeto. Tendo resultado, no final da missão, um concept note onde foi estabelecido os passos a serem seguidos. O próximo passo será a avaliação do Sistema, prevista para iniciar no segundo semestre. A avaliação do Sistema será conduzida por uma Comissão de Avaliação cujo membros devem ser designados pelo responsável da pasta das Finanças. A referida comissão deverá garantir um entendimento comum da metodologia do MAPS II para a condução adequada da avaliação; Elaborar um diagnóstico do sistema nacional de compras públicas, concessões, Parcerias Públicas Privadas e desenvolver um plano de ação para sua melhoria; Garantir que a metodologia, incluindo as etapas previstas, seja seguida na prática e que os documentos sejam produzidos com a mais elevada qualidade possível.
www.arap.cv
info@arap.gov.cv 6
Página 7
Missão do BAD prepara avaliação do SNCP O objetivo principal da avaliação deverá ser a identificação dos pontos fortes e fracos do sistema nacional de compras públicas e fazer recomendações que possam levar a reformas e ações para alcançar um melhor desempenho, sendo que o propósito ainda é de:
(a) fornecer uma análise aprofundada do sistema de compras do país, incluindo a estrutura legal, as responsabilidades e competências das várias entidades envolvidas na contratação pública, bem como suas capacidades de supervisão e controle, e as práticas atuais de compras, determinando até que ponto se cumprem as regras existentes e seu nível de desempenho; (b) conduzir uma avaliação geral dos riscos institucionais, organizacionais e outros associados ao processo de compras, incluindo a identificação de práticas consideradas inaceitáveis; (c) desenvolver um plano com ações prioritárias que levem a propostas de melhorias institucionais e legais;
(d) avaliar a competitividade e o desempenho dos fornecedores locais que possam potencialmente participar em procedimentos de contratação pública, bem como a adequação de práticas comerciais relacionadas a contratos públicos.
3
3
2
www.arap.cv
info@arap.gov.cv 7
Página 8
ARAP recebe missão da GARFIP de São Tomé Esteve de visita no dia 20 de dezembro à Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas, uma equipa do Gabinete de Reformas de Gestão das Finanças Públicas-GARFIP de São Tomé e Príncipe, formada pela Coordenadora Ana Maria Silveira e Jukisia Salvador. Na visita efetuada a ARAP quiseram conhecer um pouco as atribuições da entidade reguladora e suas competências no Sistema Nacional da Contratação Pública. Informações que foram passadas numa breve apresentação feita pela PCA da ARAP Samira Duarte e pela Administradora Paula de Figueiredo Vieira. A equipa esteve no nosso país para uma visita de estudos sobre as reformas das finanças públicas. Sendo que o encontro com a equipa da ARAP aconteceu por indicação do Ministério das Finanças de Cabo Verde.
NOTA INFORMATIVA A ARAP informa que no seguimento da alteração trazida pela Lei do Orçamento de Estado as Diretivas da ARAP 1/2017 e 6/2018 ficam sem efeito.
Quanto ao procedimento de Ajuste Direto, para contratação de serviços de consultoria só deve ser utilizado quando o valor for Inferior a 2.000.000$00 (dois milhões de escudos). Para mais informação consulte a Diretiva 1/2020
www.arap.cv
info@arap.gov.cv 8
Página 9
Alterações na contratação de serviços de consultoria O artigo 155º do Código da Contratação Pública foi alterado, conforme o enunciado do artigo 51º da Lei do Orçamento do Estado para 2020 pelo que passa a ter a seguinte redação: Artigo 155º Regime aplicável à contratação de serviços de consultoria 1. Ao procedimento para a contratação de serviços de consultoria de valor superior a 5.000.000$00 (cinco milhões de escudos) deve ser precedido de uma prévia qualificação. 2. [...] 3. [...] 4. Para a contratação de serviços de consultoria de valor igual ou superior a 2.000.000$00 (dois milhões de escudos), até o valor igual ou inferior a 5.000.000$00(cinco milhões de escudos), a entidade de adjudicante deve elaborar uma lista curta de convidados, não menos de três, sem necessidade de realização de uma prévia qualificação. 5. [...] 6. [...]
7. Pode ser adotado o procedimento de ajuste direto na contratação de serviços de consultoria de valor até 2.000.000$00 (dois milhões de escudos), mediante despacho fundamentado da entidade adjudicante.
3
3
2
www.arap.cv
info@arap.gov.cv 9
Página 10
Recursos à CRC 4º trimestre 2019 A Comissão de Resolução de Conflitos da ARAP-CRC recebeu durante o quarto trimestre, oito (8) recursos.
Com relação ao número de decisões, foram emitidas três (3), sendo um (1) procedente, um (1) de arquivamento por solicitação do recorrente e 1 de incompetência . Conforme se constata, os recursos foram interpostos contra 6 entidades, sendo que a ASA é a entidade mais recorrida. As Deliberações sobre os recursos interpostos podem ser consultadas no site da ARAP www.arap.cv
Portal da contratação pública 4º trimestre 2019 Durante o quarto trimestre de 2019 um total de quatro (4) Entidades Adjudicantes lançaram procedimentos no portal de contratação pública. Conforme se constata no gráfico, dos procedimentos lançados a maioria foi para a contratação de empreitadas de obras públicas, tendo a Infraestruturas de Cabo Verde (ICV) lançado a maior parte do procedimentos no âmbito do projeto PRRA. É de referir que o portal é um meio de publicidade obrigatório, ao abrigo do Código da Contratação Pública, para que as entidades adjudicantes possam lançar os procedimentos.
5 3 1
3
2
O portal pode ser acedido em https://www.mf.gov.cv/ web/ecompras
www.arap.cv
info@arap.gov.cv 10
Página 11
Em imagens…
POSSE MEMBRO CRC Tomada de posse novos membros do CA da ARAP
MISSAO BAD Reunião com representantes do BAD para avaliação do Sistema de Compras Públicas
MISSAO BAD Encontro com o Presidente do IMPIC-Portugal
www.arap.cv
FORMAÇAO Capacitação em Formação e Execução de Contratos
MISSAO BAD Apresentação do Modelo MAPS pelo BM
RECEÇAO DE DEL. SAO TOME E PRINCIPE Encontro com delegação de São Tomé e Príncipe
info@arap.gov.cv 11
ARAP23.02
Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas Rua Neves Ferreira, nº 5 Cruzeiro (zona do ténis)- Plateau Praia-Santiago Cabo Verde Tel: 260-04-07 Fax: 261-56-66
12