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Informativo Trimestral

Caro Leitor, Neste trimestre damos conta do empossamento dos novos membros da CRC; Da continuidade da sensibilização aos municípios; Da tarde de partilha da ARAP no ICV; Da visita do CA da Emprofac à ARAP; Conheça a Diretiva da ARAP referente à cobrança de taxas de recursos; Fique por dentro dos procedimentos publicados no portal e saiba os recursos interposto na CRC.

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setembro 2021

Índice Posse de novos membros da CRC CA sensibiliza municipios

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Tarde de Partilha ICV Diretiva sobre taxa de recursos

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CA Emprofac visita ARAP

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Procedimentos publicados

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Recursos interpostos

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Empossado novos membros da CRC

Novos membros da Comissão de Resolução de Conflitos da ARAP-CRC, foram empossados no dia 16 de julho, pelo Conselho de Administração da ARAP. Na ocasião e, após ao juramento de posse, António Sérgio Monteiro, na qualidade de Presidente da CRC prometeu que os empossados irão trabalhar para que haja celeridade aos processos de recursos que tra-

mitam na CRC. O novel Presidente disse ainda que irão debruçar sobre os processos existentes por forma a responder às solicitações e que posteriormente será feita uma análise sobre a melhor estratégia de distribuição por forma a evitar atrasos nas decisões da CRC. Na sua intervenção a PCA da ARAP Samira Duarte, ressaltou a importância da CRC e pediu aos membros recém empossados para cumprirem com aquilo que está estabelecido para a melhoria do Sistema Nacional da Contratação Pública.

O Secretário de Estado das Finanças, Alcindo Mota, no seu discurso ressaltou a importância desta comissão e as alterações introduzidas a nível do atual Estatuto da CRC.

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Empossado novos membros da CRC O governante endereçou comprimentos aos membros empossados e espera que a celeridade preconizada no normativo legal tragam ganhos imediatos na forma de funcionamento desse órgão de resolução de conflitos através de uma melhoria de eficácia e eficiência do seu desempenho, na celeridade dos processos de formação de contratos públicos a nível geral, e igualmente ganhos aos intervenientes do Sistema Nacional da Contratação Pública.

Os membros empossados foram recrutados através de concurso público feito pela ARAP, tendo sido posteriormente designados através da Deliberação do Conselho de Administração publicada no Boletim Oficial nº 111, de 14 de julho de 2021.

A Comissão de Resolução de Conflitos da ARAP (CRC) é um órgão desta entidade reguladora e tem a missão de apreciar e resolver os conflitos em matéria de contratação pública, durante a fase de formação dos contratos públicos abrangidos pelo Código da Contratação Pública, de acordo com as regras previstas neste diploma e no seu Estatuto.

Atualmente a CRC rege pelo novo Estatuto aprovado pelo Decreto-lei nº 28/2021 de 5 de abril. O presente estatuto, para além de trazer as competências previstas para a resolução de conflitos, procurou suprir algumas falhas no processo da tramitação dos recursos interpostos neste órgão, nomeadamente no que toca ao incumprimento dos prazos e sua responsabilização.

O novo Estatuto veio incluir toda a tramitação do processo de recursos dentro da CRC e os respetivos prazos bem como as responsabilidades por parte dos membros tendo aumentado o número de membros que passou a ter um mínimo de 3 (três) e um máximo de 5 (cinco) membros efetivos e até 2 (dois) suplentes.

O Estatuto trouxe ainda, a tabela de taxas, devidas aos processos de recursos, a serem pagos pelo recorrentes através da emissão do DUC, no momento da interposição de um recurso. www.arap.cv

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CA da ARAP sensibiliza responsáveis municipais

CM Santa Cruz

CM Santa Catarina-Santiago

Durante o terceiro trimestre e, na continuidade do reforço da parceria entre as instituições para melhoria dos procedimentos da contratação pública (ARAP/Câmaras Municipais), o CA da ARAP visitou alguns municípios no sentido de inteirar-se dos trabalhos no setor das aquisições públicas e disponibilizar-se para prestar todo o apoio necessário, em termos de formação, esclarecimentos, visando alcançar cada vez mais transparência tendo como fim último o desenvolvimento do país.

Não obstante a abertura por parte dos responsáveis municipais, no que concerne a boa gestão do dinheiro público, pode-se constatar que ainda há um longo trabalho pela frente no que toca a contratação pública, sobretudo no que toca a recursos humanos e a capacitação dos mesmos.

Os responsáveis da ARAP apelaram para que os municípios capacitem os colaboradores por forma a terem conhecimentos adequados e suficientes que lhes permitam conduzir procedimentos de contratação pública. E, neste sentido, o CA reforçou que a ARAP tem disponibilizado de forma frequente a capacitação em regime E-learning o que permite que os municípios interessados possam capacitar os colaboradores sem a necessidade de deslocação, permitindo igualmente que o impacto orçamental seja nos respetivas entidades.

CM Boa Vista

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Outra chamada de atenção por parte da ARAP é a necessidade das entidades elaborarem os Planos Anuais de Aquisições, procedendo a sua publicação nos termos do Código da Contratação Pública-CCP.

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Sensibilização e partilha no ICV

No âmbito do plano de sensibilização da ARAP, e a convite das Infraestruturas de Cabo Verde-ICV, a PCA da ARAP Samira Duarte, acompanhada dos técnicos da Direção de Regulamentação Formação e Acreditação (DRFA), Aécio Ferreira e Manuel Garcia, esteve numa "Tarde de Partilha" na Infraestruturas de Cabo Verde-ICV, apresentando o tema sobre a Regulação das Compras Públicas.

Durante a partilha a PCA pode debruçar sobre as competências da ARAP no que toca a regulação das compras públicas, salientando que no domínio da melhoria dos procedimentos das contratações públicas a entidade reguladora têm apoiado a ICV para que os procedimentos de contratação de empreitadas de obras públicas possam estar de acordo com as regras e que tem tido bom resultados.

Duarte frisou que a qualidade das infraestruturas cabo-verdianas depende de uma programação adequada dos procedimentos e da sua execução, e, que é preciso ter a noção de que a qualidade é um processo continuo que exige seguimento, avaliação e manutenção.

Os participantes tiveram a oportunidade de esclarecer algumas dúvidas sobre os conceitos de preço anormalmente baixo, diferenciar os institutos de trabalhos a mais e trabalhos complementares, entre outros assuntos relacionados a condução de procedimentos para empreitadas de obras públicas.

No domínio da formação a ARAP tem capacitado vários técnicos da ICV e, como consequência esta Entidade Adjudicante já criou a sua Unidade de Gestão de Aquisições( UGA) para conduzir procedimentos de aquisições públicas nos termos do Código da Contratação Pública-CCP. www.arap.cv

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Pagamento de taxas de recursos na CRC Através da Diretiva nº2 de 2021 de 22 de julho, a ARAP emite orientações sobre a cobrança de taxas nos processos de recursos administrativos conforme previsto no Decreto-Lei n°28/2021 de 5 de abril, que aprova o atual Estatuto da Comissão de Resolução de Conflitos (CRC).

De acordo com a referida Diretiva, a Entidade Adjudicante deve informar aos concorrentes, na notificação de qualquer decisão tomada no âmbito de formação dos contratos públicos, os quais são passíveis de reclamação ou de recurso, da obrigatoriedade do pagamento da taxa devida, em caso o concorrente pretender exercer o direito de impugnação através de recurso à CRC. Assim, para efeito do registo e andamento do processo, o recorrente ao apresentar o recurso à CRC é imediatamente notificado para pagamento de DUC, sendo obrigatória a apresentação do comprovativo de pagamento do referido DUC, no mesmo dia, sob pena do recurso ser liminarmente indeferido e consequente arquivamento do processo.

Os valores das taxas estão fixados, na tabela de taxas no anexo II do Estatuto da CRC, aprovado pelo Decreto-lei no 28/2021 de 5 de abril e, pode ser consultado neste link: Estatuto CRC

ARAP presente no Fórum de Quadros de São Miguel “O papel da ARAP na promoção da transparência e desenvolvimento institucional” foi tema abordado pela Presidente do Conselho de Administração da ARAP, Samira Duarte, que participou no dia 23 de julho, como oradora no IV fórum dos quadros sob o lema “Qualidade no Serviço Público, a nossa Prioridade”, promovido pela Câmara Municipal de São Miguel.

Durante a intervenção a PCA fez a apresentação da ARAP destacando as suas competências: consultiva; auditoria; regulamentar; formação e acreditação; informação e publicidade; tributária sancionatória; instância de recurso, sensibilizando os presentes para um melhor uso do dinheiro público. Igualmente reforçou o apelo ao respeito pelos princípios da legalidade, economia, eficiência, igualdade, proporcionalidade e transparência em todo o processo das www.arap.cv

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ARAP recebe visita do CA da EMPROFAC

O Conselho de Administração da EMPROFAC encabeçado pelo seu Presidente João Spencer e pelas Administradoras Sara Pereira e Evelyze Semedo, esteve no dia 7 de setembro na ARAP, para uma visita de cortesia.

A visita serviu para que os responsáveis daquela instituição pudessem esclarecer algumas questões relacionadas com procedimentos do Código da Contratação Pública-CCP por forma a melhorarem o desempenho das suas funções, no que toca a decisões relacionadas com as aquisições públicas levadas a cabo pela entidade.

Os membros do CA da ARAP presentes, na pessoa da Presidente Samira Duarte e da Administradora Nilda Gonçalves, manifestaram votos de sucessos à nova equipa da EMPROFAC e, informaram que a entidade reguladora está disponível para prestar todo o apoio necessário para o cumprimento dos normativos legais para que esta empresa pública, enquanto entidade adjudicante, possa cumprir com a sua missão

e respeitar as normas da contratação pública.

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Recursos à CRC 3º trimestre Durante o terceiro trimestre a Comissão de Resolução de Conflitos da ARAP-CRC recebeu 7 (sete) recursos.

A Entidade Adjudicante Ficase é a que teve mais recursos, seguida da Infraestruturas de Cabo Verde.

As Deliberações sobre os recursos interpostos podem ser consultadas no site da ARAP www.arap.cv

Portal da contratação pública 3º trimestre Durante o trimestre constatou-se que dos procedimentos acompanhados pela ARAP, apenas 8 (oito) foram publicados no portal da contratação pública que está disponível no endereço https://www.mf.gov.cv/web/ ecompras.

Conforme se pode verificar no gráfico, apenas 3 (três) Entidades Adjudicantes 5 publicaram os procedimentos no portal.

3 3 2 obrigatório para as EnO portal é de 1 uso tidades Adjudicantes de acordo com o Código da Contratação Pública- CCP. Nele as entidades devem publicar as previsões de aquisições através dos Planos Anuais de Aquisições, os procedimentos através dos anúncios dos concursos, e ainda os contratos efetuados pelas entidades, através da ficha de contratos.

Pode-se constatar no portal que consta apenas 8 (oito) Entidades Adjudicantes com os Planos Anuais de Aquisições-PAA publicados. www.arap.cv

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Em imagens…

POSSE MEMBROS CRC Assinatura termo de posse pelo presidente da CRC

POSSE MEMBROS CRC Secretário de Estado para as Finanças; PCA da ARAP e recém empossado Presidente da CRC

POSSE MEMBROS CRC Visita às instalações da ARAP

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POSSE MEMBROS CRC Conferência do termo de posse pela PCA da ARAP

POSSE MEMBROS CRC Reunião com Membros do CA da ARAP

POSSE MEMBROS CRC Visita às instalações da ARAP

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Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas Rua Neves Ferreira nº5 - Plateau – Praia Caixa Postal 787, Ilha de Santiago, Cabo Verde PBX.: (+238) 260 04 07 info@arap.gov.cv

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