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Informativo Trimestral
Caro Leitor, Chega até si a terceira edição do InfoARAP. Entenda um pouco mais sobre as competências desta entidade reguladora numa diretiva publicada recentemente; Conheça o programa compras públicas em divulgação nas rádios comunitárias e saiba como acompanhar online; Fique por dentro da missão da ARAP que esteve em Portugal; Saiba quem são os novos membros da CRC, entre outros assuntos.
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nfoARAP Setembro2019
Índice Competências da ARAP Compras Públicas nas rádios comunitárias
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Missão da ARAP em PT Novos membros na CRC Protocolo com MIOTH Conversa aberta: atuação do juri e avaliação de propostas
Recursos à CRC e procedimentos lançados no portal
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O papel da ARAP…. A Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas foi criada em 2008 tendo sido aprovados os seus estatutos no mesmo ano, com a missão de regular, promovendo um mercado de aquisições públicas alinhado com as opções de desenvolvimento nacional, atrativo para os fornecedores, facilitado para os intervenientes e fomentador da boa gestão do dinheiro público. A atuação da ARAP baseia-se no conjunto de competências que lhe foram conferidas pelo Decreto-lei nº55/2015 de 09 de outubro que aprovou o atual estatuto da Entidade Reguladora e cujo os objetivos são: garantir a boa gestão do dinheiro público empregue na contratação pública; promover as prioridades e objetivos da política e do desenvolvimento nacional; prevenir e combater a corrupção que ameace afetar, ainda que de modo circunstancial, o Sistema Nacional de Contratação Pública, entre outros. No âmbito da competência consultiva, a ARAP pronuncia sobre todos os assuntos da sua esfera específica de atribuições que lhe seja submetida pela Assembleia Nacional ou pelo Governo bem como, sobre questões atinentes à regulação submetidas pelas entidades adjudicantes ou pelos operadores económicos ou representantes da sociedade civil. No âmbito da prossecução da sua competência de auditoria, a ARAP audita os procedimentos de contratação pública, do ponto de vista do cumprimento do código da contratação pública e da conformidade com demais regulamentações aplicáveis. A auditoria de contratação pública segue os procedimentos gerais de uma auditoria, sendo as evidências fornecidas pelas Entidades Adjudicantes auditadas.
A prossecução da competência regulamentar é feita através do acompanhamento e supervisão do Sistema, da elaboração do Código de Conduta para os intervenientes, da emissão de normas técnicas e diretivas destinadas a garantir o bom funcionamento das UGA, dos júris e das Entidades Adjudicantes; da elaboração de documentos de procedimentos estandardizados propondo a sua aprovação pelo membro do governo competente. www.arap.cv
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….e suas competências No âmbito da prossecução das suas competências de formação e de acreditação a ARAP promove formação aos intervenientes do Sistema Nacional de Contratação Pública, e procede à acreditação dos integrantes das UGA, e respetivas alterações ou revogações nos termos e para os efeitos do disposto no regime constante do Regulamento das UGA. Na prossecução da sua competência de informação e publicidade, a ARAP disponibiliza e publica informações sobre o Sistema Nacional de Contratação Publica, nomeadamente legislações, regras e suas alterações; relatórios de auditorias; documentos estandardizados; diretivas e normas técnicas; deliberações da CRC; critérios e lista de entidades não elegíveis ou sancionadas em processos de contratação pública; lista de UGA acreditadas e seus membros; realiza ações de sensibilização aos intervenientes bem como ao público em geral. Os interessados podem aceder/solicitar as informações/documentos de forma presencial, via email info@arap.gov.cv ou através do site www.arap.cv . No âmbito da competência tributária, a ARAP procede à cobrança de emolumentos sobre os contratos, taxas e contribuições pelos serviços prestados enquanto contrapartida para atos de regulação. Sobre a aplicação do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxa, Emolumentos e outras receitas da ARAP ver a Diretiva nº 1/2018, de 25 de maio. No âmbito da prossecução da sua competência sancionatória, a ARAP pode fazer cessar a acredita-
ção das UGA e a qualificação dos seus membros; proceder à aplicação de coimas aos responsáveis pela condução dos procedimentos e aos funcionários da administração pública e aos operadores económicos, em conformidade com o disposto no Título VI do Código da Contratação Pública. Pode ainda determinar às entidades adjudicantes a adoção das competentes medidas corretivas, em caso de incumprimento de obrigações contratuais ou legais, podendo, subsequentemente, aplicar ou propor ao Governo a aplicação de sanções se tais medidas corretivas não forem adotadas. A competência de Instância de recurso é exercida através da Comissão de Resolução de Conflitos-
CRC a quem compete apreciar e dirimir os conflitos que surgem entre candidatos ou concorrentes e as entidades adjudicantes, no âmbito de um procedimento de formação de contratos.
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Programa compras públicas nas rádios comunitárias Clique na imagem para acompanhar o programa online
A ARAP iniciou no dia 09 de setembro a divulgação do programa “Compras Públicas” nas rádios comunitárias de Cabo Verde, visando informar as comunidades locais sobre a missão desta instituição e a importância da transparência no processo da contratação pública. Legislações e princípios da contratação pública, missão e competências da ARAP e, quem está submetido a aplicação das regras da contratação pública, são alguns dos assuntos abordados no programa. No total são 10 emissões de caráter informativo e que visa dar a conhecer informações sobre matérias relacionadas com a contratação pública. As emissões acontecem diariamente durante duas semanas de segunda a sexta, tendo a reposição do compacto dos programas no domingo. Esta campanha irá decorrer até finais de outubro nas diversas rádios comunitárias de Cabo Verde. Esta ação faz parte da atividade de sensibilização e divulgação de informação nos meios de comunicação e redes sociais da missão e importância da transparência na contratação pública, financiadas pelo Pro PALOP-TL ISC-Fase II, no âmbito da sua intervenção na melhoria das capacidades dos executivos para assegurar a transparência orçamental nos PALOP-TL. Para além desta atividade, o Pro PALOP-TL ISC-Fase II financia mais três atividades da ARAP este ano: A elaboração do Manual de Auditoria; a Cooperação sul-sul e triangular com Portugal para reforçar as capacidades internas da ARAP em análise de dados e avaliação de impacto e ainda a formação para implementação da contraordenação. A ARAP tem como missão zelar pela boa gestão do dinheiro público investido nas compras públicas e garantir que estas sejam feitas com rigor e transparência através de instrumentos jurídicos e institucionais que garantam um mercado transparente moderno e competitivo.
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Missão da ARAP em estágio em contraordenação
Receção da equipa da ARAP pelo Presidente do IMPIC
Com o objetivo de reforçar a regulação do Sistema Nacional da Contratação Pública (SNCP), através da implementação do sistema de contraordenação, uma delegação da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas chefiada pela Administradora Paula de Figueiredo Vieira, esteve em Portugal de 23 de setembro e 4 de outubro de 2019, para uma visita de estudo ao Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção -IMPIC de Portugal- instituição com quem a ARAP mantém um protocolo de cooperação.
Ao longo das duas semanas de missão no IMPIC, o Jurista Aécio Manuel Ferreira da Unidade de Supervisão Auditoria e Estudos (USAE) e a Administradora da ARAP, Paula de Figueiredo Vieira tiveram oportunidade de conhecer os mecanismos e trâmites legais que o IMPIC utiliza no tratamento das informações e/ou denúncias, investigação das infrações no domínio da construção e do imobiliário e das plataformas eletrónicas, bem como, instauração dos correspondentes procedimentos de contraordenação. A implementação do sistema de contraordenação visa a otimização e automatização do processo, agilizando a tramitação processual e a consequente redução dos recursos afetos ao tratamento administrativo das mesmas. Neste sentido, esta missão deverá contribuir para que a ARAP possa melhorar a definição dos instrumentos necessários para o adequado funcionamento desse sistema, o qual deverá ser aplicado de forma sistemática a todos os processos de contraordenação que a ARAP aplica no âmbito dos seus poderes sancionatórios, conforme o art. 17º do seu Estatuto. As contraordenações, a nível da contratação pública, estão reguladas no Código da Contratação PúblicaCCP aprovado pela Lei nº 88/VIII/2015, de 14 de abril, sendo aplicável o regime geral estabelecido no Decreto-Legislativo nº 9/95, de 27 de outubro, que aprova o Regime Geral das Contraordenações, por força do art. 197º do CCP. Durante a estadia em Portugal a equipa da ARAP pôde manter contato com outras entidades com que a ARAP mantém protocolo de cooperação, nomeadamente com a Secretaria Geral do Ministério da Economia de Portugal e com a eSPap. Encontro ADM da ARAP com o PCD e o Diretor de Compras da Espap
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Encontro Administradora da ARAP e Secretaria Geral do ME de Portugal
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Novos membros na CRC Dois novos membros integraram a CRC no terceiro trimestre. Trata-se da Margareth da Luz que foi empossada a 7 de julho de 2019 e da Lídia Sancha cuja posse ocorreu a 9 de agosto, ambas licenciadas em Direito.
Posse de Margareth da Luz como membro da CRC
As duas foram recrutadas via concurso público realizado pela ARAP em conformidade com o atual Estatuto da CRC, aprovado pelo Decreto-regulamentar nº12/2015 de 31 de Dezembro e vieram ocupar os lugares deixados vagos com a saída de Carlos Silva e Mário Silva.
A Comissão de Resolução de Conflitos-CRC é o órgão especial da ARAP, cuja missão é apreciar e resolver os conflitos em matéria da contratação pública, através de recursos e reclamações interpostos durante a formação dos contratos públicos, nos termos previstos no Código da Contratação Pública e no seu Estatuto. Compete à Comissão de Resolução de Conflitos, no âmbito da prossecução das suas atribuições e enquanto instância de recurso da ARAP: a) Apreciar e decidir os recursos interpostos durante os procedimentos de contratação pública, nos termos previstos no Código da Contratação Pública e no próprio Estatuto. b) Fixar as custas a aplicar aos processos de recursos, de acordo com o previsto no Código das Custas Judicias; c) Encaminhar para as Instituições competentes os processos que suscitam procedimento disciplinar por violação das normas previstas no Código da Contratação Pública; d) Submeter à aprovação do CA da ARAP uma proposta de regimento interno; e) Apreciar e decidir sobre denúncias recebidas pela ARAP, nos mesmos termos que é apreciado e decidido os recursos.
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Posse de Lídia Sancha como membro da CRC
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ARAP e MIOTH renovam protocolo no âmbito do PRRA O Memorando de Entendimento entre as duas instituições foi renovado no dia 26 de julho, na sede do Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação-MIOTH.
Assinatura do memorando pela ADM da ARAP e a DGPOG do MIOTH
O documento ora assinado, tem o foco na supervisão dos procedimentos de contratação pública realizados no âmbito do Programa de Reabilitação, Requalificação e Acessibilidades-PRRA, e visa potencializar a materialização dos princípios da contratação pública e dos objetivos preconizados pelo referido programa, cujo o primeiro Memo-
rando foi assinado em 2018.
O PRRA foi institucionalizado pelo Governo através da Resolução nº 65/2018 de 10 de julho e abarca 8 eixos de intervenção.
Conversa aberta sobre atuação do Júri e avaliação de propostas A PCA da ARAP Carla Soares, esteve nas Infraestruturas de Cabo Verde, a pedido deste, com objetivo de esclarecer sobre a atuação, funcionamento e competências do Júri na avaliação de propostas num procedimento de contratação pública. Relativamente à composição do júri, o CCP estabelece que a sua indicação deve ser em número ímpar de 3 a 5 elementos para cada procedimento e que só pode funcionar quando estiverem presentes todos os membros efetivos, não podendo haver abstenções de voto nas deliberações. Sobre as competências, nos termos do disposto no artigo 68º do CCP, cabe ao júri: Presidir ao ato público; Decidir sobre as reclamações apresentadas no ato público; Proceder à análise e avaliação das candidaturas e à elaboração dos respetivos relatórios; e Proceder à análise e avaliação das propostas e à elaboração dos respetivos relatórios. Para além da composição, funcionamento e competências do júri, foram ainda abordados os critérios de adjudicação, critérios de avaliação, definição das ponderações / pontuações, bem como a competência e o contexto na elaboração de subcritérios de avaliação das propostas. Note-se que ao júri não é permitido fazer avaliação com base em critérios que não foram previstos nos documentos do procedimento. www.arap.cv
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Sessão de esclarecimento sobre atuação do júri e avaliação de
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Recursos à CRC 3º trimestre 2019 A Comissão de Resolução de Conflitos da ARAP-CRC recebeu durante o terceiro trimestre, 5(cinco) recursos. Com relação ao número de decisões, a CRC emitiu no mesmo trimestre 3 (três) Deliberações. Destas, 2 (duas) foram improcedentes, 1(uma) procedente. Note-se que a CRC pode indeferir liminarmente um pedido de recurso quando este for interposto fora do prazo fixado no Código da Contratação Pública-CCP, quando o recorrente não tem legitimidade ou ainda se o procedimento de contratação estiver excluído do âmbito do CCP.
Portal da contratação pública Durante o primeiro trimestre de 2019, constatou -se que um total de 10 Entidades Adjudicantes publicaram procedimentos no portal de contratação pública. Dos procedimentos constam 12 para empreitadas de obras públicas, 13 para aquisição e locação de bens móveis, 5 para aquisição de serviços e 1 referente a serviços de consultoria. O Portal é um meio de publicidade obrigatório para as Entidades Adjudicantes de acordo com o Código da Contratação Pública- CCP. Nele as entidades devem publicar as previsões de aquisições através dos Planos Anuais de Aquisições –PAA, e Plano Anual de Aquisições Agrupadas – PAA, os anúncios dos concursos, bem como os contratos efetuados pelas entidades, através da ficha de contratos. O portal pode ser acedido www.mf.gov.cv/web/ecompras www.arap.cv
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Em imagens…
RESOLUÇAO DE CONFLITOS Empossamento de membro da CRC
PARCERIA-PRRA Assinatura protocolo ARAP -MIOTH
PARCERIA-PROPALOP-TL Encontro com o Presidente do IMPIC-Portugal
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RESOLUÇAO DE CONFLITOS Empossamento de membro da CRC
SENSIBILIZAÇAO Conversa aberta sobre atuação do júri e avaliação de propostas
PARCERIA-PROPALOP-TL Encontro com Secretária Geral de Economia de Portugal
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Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas Rua Neves Ferreira, nº 5 Cruzeiro (zona do ténis)- Plateau Praia-Santiago Cabo Verde Tel: 260-04-07 Fax: 261-56-66
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