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Informativo Trimestral
Caro Leitor, Este é o segundo InfoARAP de 2021 Neste trimestre a ARAP comemorou o seu décimo terceiro aniversário com a apresentação do seu escritório remodelado e com a realização da conferência sobre contratação pública sustentável; Damos conta ainda do Passatempo “Saber Contratação Pública” destinado aos universitários; E da sensibilização do municípios para aplicação do Código da Contratação Pública; Acompanhe ainda as estatísticas dos recursos interpostos na CRC e os procedimentos que foram lançados no portal da contratação pública. Votos de boa leitura!
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junho 2021
Índice 13º aniversário da ARAP Passatempo saber contratação pública
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ARAP sensibiliza responsáveis das autarquias locais Capacitação em normas e procedimentos de CP
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Diretivas emitidas Supervisão e acompanhamento
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ARAP comemora 13º aniversário com apresentação do espaço remodelado
A ARAP realizou no dia 7 de maio o evento de comemoração do seu 13º aniversário com a inauguração da sua sede remodelada e com a realização da “Conferência Contratação Pública Sustentável”. O Vice-
Primeiro Ministro e Ministro das Finanças, Olavo Correia presidiu a cerimônia de comemoração. De acordo com o programa, o evento iniciou com a apresentação do antes e depois da remodelação com a arquiteta da ICV a apresentar alguns dados da execução financeira e do prazo da remodelação. De seguida foi realizada a cerimonia de corte de fitas. Este ato foi realizado pela PCA da ARAP e pelo Vice-Primeiro Ministro e Ministro das Finanças, ao que se seguiu uma visita interna às instalações remodeladas. Na sua intervenção, o PCA das infraestruturas de Cabo Verde, Carlos Silva, afirmou que é sempre difícil falar de contratação pública sustentável nas empreitadas tendo em conta o estigma em relação a este tipo de aquisição que quase sempre tem derrapagem em prazos e custos. Entretanto, o mesmo realçou que, neste caso, está-se perante um exemplo de uma boa contratação. www.arap.cv
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ARAP comemora 13º aniversário com apresentação do espaço remodelado
Exemplificou que no caso da empreitada de remodelação da sede da ARAP houve desde inicio uma articulação com o Dono da Obra e que o projeto traduz tanto as necessidades do espaço mas igualmente os valores da ARAP que é a Modernização, Transparência e Racionalização. Ressaltou ainda o exemplo do consórcio de duas empresas responsáveis pela execução da remodelação. Entretanto tendo em conta que mais de 50% dos componentes da obra serem eletrotécnicos e apesar das questões relacionadas com a importação por causa da conjuntura que se vive em termos de pandemia da Covid 19, o atraso foi mínimo. Por seu turno, a PCA da ARAP Samira Duarte, afirmou que a entidade que dirige vai continuar a fazer sensibilização para que todos os cidadãos mas igualmente para as entidades adjudicantes possam ter a noção que devemos comprar bem. A mesma referiu que está muito em voga falar na luta contra a corrupção, mas que é preciso consciencializar para prevenir de forma que não haja corrupção. "Esta é ideia que queremos transmitir e é esta a ideia da ARAP", frisou. Duarte reconheceu que a ARAP dispõe de uma equipa pequena mas com capacidade, dai a remodelação da sede da instituição é também mais um incentivo na melhoria das condições de trabalho daqueles que fazem o dia a dia da instituição. A responsável da ARAP, salientou que o evento foi feito ao ar livre tendo em conta que enquanto dirigente está preocupada com os casos de Covid 19, por isso também a precaução do distanciamento social e higienização durante todo o evento.
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Conferência Contratação Pública Sustentável
A conferência foi proferida pelo presidente do Tribunal de Contas João da Cruz e pelo Advogado e ExPresidente da Comissão de Resolução de Conflitos da ARAP, Carlos Veiga. A moderação ficou a cargo do João Gomes, Administrador da ARME e Ex-Membro da CRC, que começou por afirmar que hoje em
dia falar de sustentabilidade passou a ser pauta em todos países. O palestrante João da Cruz iniciou a sua apresentação com a referência a norma ISO de responsabilidade social e ambiental. Passou algumas pinceladas sobre a questão da sustentabilidade que tem sido discutida em reuniões internacionais e, sobre a origem da utilização do termo desenvolvimento sustentável. Definiu a sustentabilidade nas 3 vertentes: social, económico e ambiental. Questionando como satisfazer as necessidades presentes sem comprometer as necessidades das gerações futuras. A nível nacional, o palestrante referiu que, os artigos 7º e 91º da Constituição da República de Cabo Verde-CRCV trazem a questão da sustentabilidade. O primeiro artigo refere à tarefa do Estado que é proteção da paisagem, património e recursos naturais, já o segundo, refere que a exploração dos recursos económicos deve estar subordinada ao interesse geral. www.arap.cv
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Conferência Contratação Pública Sustentável Apontou ainda o Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável-PEDS, que
é um documento do governo e que traz a sustentabilidade em 3 frentes: a melhoria na cobrança de receitas, a melhoria na gestão da divida e tesouraria publicas e melhoria na qualidade da despesa publica. Ressaltou que Cabo Verde gasta em torno de 40% nas compras publicas, o que implica que devemos gastar bem, isto é de forma responsável. No CCP deve otimizar os recursos, as aquisições devem ter soluções ecológicas e que não tenham impacto no ambiente. Existe estratégia de compras públicas? Questiona. João da Cruz é da opinião que o que falta é um regulamento que estabelece as metas para as compras
ecológicas. No que toca a Comissão de Resolução de Conflitos-CRC, considera que houve ganho com a alteração do estatuto, o que vai de encontro a constituição da republica que diz que os cidadãos devem ter respostas céleres às suas questões. A intervenção do palestrante Carlos Veiga centrou nos princípios da contratação pública na legislação
nacional, alertando que a contratação pública é referência chave para avaliar a qualidade do Estado de Direito e da eficiência da Administração Pública, da sua capacidade de programar sendo igualmente um instrumento da prevenção da corrupção. E é por esta razão que segundo aquele palestrante que a contratação pública é enquadrada por um con-
junto de princípios que a Administração Pública deve respeitar de forma imperativa. O mesmo salientou que estes princípios tem a sua origem na Constituição da República, pelo que, compele aos princípios da contratação pública maior imperatividade. Para Veiga, a contratação pública pode influenciar políticas, posturas sustentáveis em melhoria do País. E as aquisições públicas podem ser uma das ferramentas para aumentar a eficiência na economia do país e evitar custo que são prejudiciais, Veiga ressaltou que os princípios tratam-se de normas imperativas que www.arap.cv
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Conferência Contratação Pública Sustentável podem e devem influenciar e que são impostas pela constituição que indica que a Administração Pública deve ser eficiente racionalizada e que tem que fazer a autoavaliação e que tem de ser avaliada.
No que toca a resolução de conflitos, ressaltou a sua experiência neste órgão que ele vê como uma tentativa de acelerar os procedimentos de contratação. Ao nível dos recursos graciosos há uma necessidade de ir além. Considera que neste momento as pessoas ganharam confiança no órgão e abraçaram a iniciativa que é positiva mas, que é preciso analisar e fazer reformas profundas do contencioso administrativo sob pena de não se conseguir alcançar os objetivos da celeridade administrativa. Carlos Veiga congratula com as alterações ao regime que de forma global considera positiva. Entretanto, critica a reclamação que figura como obrigatória antes do recurso. O mesmo entende que esse impedimento é um obstáculo ao trabalho da própria CRC e do interessado em ter resposta célere sem ter que passar pela reclamação. O mesmo entende ainda que o indeferimento tácito é inconstitucional tendo em conta que a CRCV no
seu artigo 245º obriga que a Administração deve notificar ao interessado com a devida fundamentação. Reafirmando que trata de um artigo de aplicação direta e que não depende de lei ordinária pelo que, aconselha um debate a esse respeito não obstante referir que existe doutrina e jurisprudência suficiente
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Passatempo Saber Contratação Pública Enquadrado nas atividades de comemoração do seu 13º aniversário, a ARAP promoveu o Concurso/ Passatempo "Saber Contratação Pública". O passatempo que foi aberto à participação apenas de estudantes universitários, conforme explica a técnica Any Teixeira, visa estimular a curiosidade e saber na matéria contratação pública neste público. “Os universitários constituem públicos de interesse para a ARAP, tendo em conta que no futuro serão eles que estarão a trabalhar ou no setor público ou no setor privado e em algum momento irão precisar de conhecimentos sobre a contratação pública e, portanto, nós temos incluído as universidades nas
ações de sensibilização através de palestras em cada uma das instituições de ensino”. Entretanto, este ano, tendo em conta a situação atual e, para não deixar de fora este público importante a instituição teve de se adaptar. Assim, o passatempo foi organizado no âmbito da comemoração do aniversário da ARAP.
ARAP sensibiliza os eleitos municipais sobre a contratação pública No âmbito do programa de sensibilização ás Câmaras Municipais, para a realização de formação e criação de UGA, a PCA da ARAP, Samira Duarte, participou no dia 5 de junho na "II Reunião Ordinária do Conselho Geral da ANMCV". 3
A PCA fez uma apresentação sobre “O papel da ARAP no Sistema Nacional da Contratação Pública”, chamou atenção
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para a necessidade da elaboração e publicação do Plano Anual das Aquisições Públicas e a sensibilização das empresas para o pagamento dos emolumentos. Apelou ainda ao comprimento das regras e procedimentos da Contratação Pública, informou que a ARAP no âmbito da sua Competência Sancionatória estará a responsabilizar os intervenientes conforme previsto no Código da Contratação Pública-CCP. www.arap.cv
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ARAP sensibiliza os eleitos municipais sobre a contratação pública Durante o segundo trimestre o CA da ARAP realizou um périplo a diversas autarquias locais visando a sensibilização dos responsáveis e eleitos municipais no que toca a matéria de cumprimento das legislações da Contratação Pública, nomeadamente do Código da Contratação Pública-CCP. No âmbito destas visitas, o CA da ARAP, encabeçada pela sua PCA Samira Duarte, teve a oportunidade de esclarecer aos responsáveis da necessidade do planeamento das aquisições através da elaboração de Planos Anuais CM Sal de Aquisições e e da sua respetiva publicação bem como da necessidade de capacitação dos colaboradores em matérias relacionadas com as aquisições públicas, por forma a puderem conduzir de forma adequada os procedimentos contratuais. No que toca a formação a ARAP informou que tem disponibilizado um programa de formação E-learning em parceria com a Universidade de Cabo Verde, dirigido a todas as Entidades Adjudicantes e, em particular, aos municípios que terão a possibilidade de capacitar os responsáveis pela condução de procedimentos na sua própria localidade, economizando desta forma com os custos associados às deslocações que normalmente limitam a participação em ações de formação. Refira-se que de acordo com o CCP, as autarquias locais são consideradas Entidades Adjudicantes e, devem planear as suas aquisições através da elaboração de Planos Anuais de Aquisições onde devem con-
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ARAP sensibiliza os eleitos municipais sobre a contratação pública centrar todos os bens móveis e serviços a adquirir ou a alugar no ano seguinte, bem como as empreitadas de obras públicas a realizar devidamente aprovado pela entidade competente para autorizar as despesas na respetiva edilidade. É de referir que no âmbito do Decreto de Execução Orçamental para efeito de implementação da política definida no número 1 do artigo 50º CM São Salvador do Mundo da Lei que aprova o Orçamento do Estado, foram fixados limites diferentes do constante no Código da Contratação Pública-CCP, para a escolha de procedimentos em função do valor, exclusivamente para o ano económico de 2021, a aplicar exclusivamente aos programas do Governo cujos objetivos sejam promover e dinamizar a economia local e a geração de empregos nos Concelhos. A previsão beneficiará os municípios na medida em que, a escolha de operadores económicos, no âmbito desta política, será por ordem de prioridade primeiro circunscrita aos Conselhos, seguida da ilha e só depois ao âmbito nacional.
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Diretivas ao SNCP Durante o 2º trimestre a ARAP emitiu a Diretiva nº1/CA-ARAP/2021, sobre a alteração do artigo 5º do CCP relativa às concessões. A Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas, no âmbito da sua competência regulamentar, esta dotada de poderes para emitir Diretivas destinadas a garantir a melhoria dos procedimentos da contratação pública do ponto de vista do cumprimento das normas legais e das boas práticas aplicáveis. Assim, nos termos do disposto nos artigos 9º alínea d), 10º alínea c) e 13º alínea b), todos do DecretoLei n°55/2015 de 9 de outubro, que aprova o Estatuto da ARAP, a fim de esclarecer e orientar as entidades adjudicantes e os demais interessados, vem a ARAP emitir esta diretiva sobre a nova redação do art. 5º do CPP, trazida pela Lei nº109/IX/2020, de 31 de dezembro que aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2021. A referida diretiva pretende esclarecer dúvidas aos intervenientes quanto ao alcance das alterações feitas ao citado art. 5° do CCP, designadamente, se as concessionarias de obras e serviços públicos estão ou não, em todos os casos, isentas de submissão ao regime do CCP. A emissão de Diretivas pela ARAP destina-se a garantir a melhoria dos procedimentos da contratação pública do ponto de vista do cumprimento das normas legais e das boas práticas aplicáveis, através de orientações técnicas e pedagógicas divulgadas nos canais utilizados pela ARAP. Nota Informativa
A ARAP atualizou o seu logotipo. Assim, todas as comunicações oficiais desta entidade, a partir do dia 7 de maio de 2021, passará a utilizar o novo logotipo nas suas versões conforme as imagens infra. Qualquer esclarecimento sobre o uso do Logotipo deverá ser solicitado ao Gabinete de Comunicação e Imagem da ARAP.
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Recursos à CRC 2º trimestre Durante o segundo trimestre a Comissão de Resolução de Conflitos da ARAP-CRC recebeu apenas 2 (dois) recursos, sendo ambos considerados improcedentes. Os dois recursos foram contra as autarquias locais, sendo 1 contra a Camara Municipal de Santa Catarina do Fogo e outro contra a Câmara Municipal da Praia.
As Deliberações sobre os recursos interpostos podem ser consultadas no site da ARAP www.arap.cv
Portal da contratação pública 2º trimestre Durante o 2º trimestre, a ARAP acompanhou 22 (vinte e dois) procedimentos, sendo que destes apenas 8 oito) é que foram publicados no portal da contratação pública disponível no endereço https://www.mf.gov.cv/web/ ecompras. Conforme se pode verificar no gráfi5 co, das 11(onze) entidades com3 pro3 cedimentos2lançados, apenas 6 (seis) 1 publicaram os procedimentos no portal da contratação pública. O portal é de uso obrigatório para as entidades adjudicantes de acordo com o Código da Contratação Pública- CCP. Nele as entidades devem publicar, entre outros, as previsões de aquisições através dos Planos Anuais de Aquisições, os procedimentos através dos anúncios dos concursos, e ainda os contratos efetuados pelas entidades, através da ficha de contratos. www.arap.cv
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Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas Rua Neves Ferreira nº5 - Plateau – Praia Caixa Postal 787, Ilha de Santiago, Cabo Verde PBX.: (+238) 260 04 07 info@arap.gov.cv
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