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q u i n ta - f e i r a 3 1 d e d e z e m b r o d e 2 0 1 5 • ANO X V • N º 3 4 8 3 pub

w w w. h oj e m ac au .co m . m o

Agência Comercial Pico • 28721006

gonçalo lobo pinheiro

Director carlos morais josé

eleições

personalidade do ano

Vítor Sereno

O cônsul do povo

Relatório da AL pede mais poderes Comissão Eleitoral quer rever procedimentos páginas 4-5

opinião

Um ano que balança arnaldo gonçalves

ensino infantil

Medidas anti-filas página 6

ano

o em imagens centrais

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Página 2

2015

revelação

Personalidade do Ano gonçalo lobo pinheiro

• Vítor Sereno

O cônsul-geral de Portugal em Macau estará de saída. Para trás, ficam três anos de um excelente trabalho. No entanto, não é por ter cumprido bem a sua missão que Vítor Sereno se distingue. É que, para além disso, o diplomata poderá ser considerado uma espécie de “cônsul do povo”, pelo modo franco, aberto e afável como interpretou o seu consulado. Chegou dizendo que vinha para fazer. E fez: modernizou os serviços, reabriu o auditório, fez obras no Bela Vista e, sobretudo, conviveu de bem perto com a comunidade, como raramente acontecera em Macau. Acumulando o cargo de delegado do AICEP (e depois), desdobrou-se sempre em contactos para aclimatar empresários portugueses e chineses que pretendiam relações económicas com Portugal. Mais: passou incólume ao lado do escândalo dos vistos dourados, quando se encontrava numa posição delicada, enquanto cônsul em Macau. A nível interno do consulado, Vítor Sereno fez igualmente um bom trabalho, sobretudo se tivermos em conta que sofreu cortes substanciais. A equipa de futebol, em que participa, foi um achado. A página no Facebook, uma acção plena de consequências. Para onde irá, não se sabe. Mas poderá sair de Macau com a consciência de ter realizado um bom trabalho. Deixará saudades.

governante do Ano

• José Pereira Coutinho

tiago alcântara

Ia batendo o recorde de candidaturas a cargos políticos e transnacionais. O deputado e conselheiro teve um ano superagitado mas, apesar das candidaturas portuguesas, não se esqueceu nunca de agir enquanto deputado da RAEM, sendo uma das vozes mais incómodas do hemiciclo. Contudo, a parte que teve mais graça foi ver que a sua candidatura à Assembleia da República causou o pânico entre os partidos tradicionais e só não resultou porque foi “papado” pelo sistema.

• Raimundo do Rosário

Do actual Secretário para as Obras Públicas e Transportes esperava-se muito. Mas não se esperava uma postura tão desassombrada como a que mostrou no debate deste ano das LAG. Querem saber? Estão aqui os documentos. Quanto custa? Estão aqui as contas. Quando vai estar pronto? Quando Vossas Excelências deixarem. E assim surpreendeu o nosso incipiente e boquiaberto parlamento. Quando as bocas se fecharam, apareceu o seu director Li Canfeng a dizer que vai mostrar contas de três em três meses. E avaliar com o deputados os novos projectos. O seu antecessor, Lao Si Io, demonstrou ser um anti-cartesiano: pensava mas não existia. Raimundo do Rosário duvida, pensa e existe e isso é, sem dúvida, uma revelação.

desilusão do Ano • magistrados portugueses

O tocar a recolher dos magistrados portugueses por parte do Ministério Público de Portugal é, como todos afirmam, um disparate e grave. Todos? Todos não... num pequeno escritório em Lisboa alguns iluminados não conseguem encontrar outra solução que não seja exterminar a presença de elementos da magistratura portuguesa no seio de um ambiente jurídico estrangeiro. Como resolver esta questão?

gonçalo lobo pinheiro

político do Ano

hoje macau quinta-feira 31.12.2015

gcs

especial

• Alexis Tam

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura prometeu e cumpriu... algumas coisas, nomeadamente o que o deixaram. Apesar das resistências e da magnitude da pasta, Alexis Tam insiste em fazer, tendo demonstrado um bom desempenho na defesa das suas LAG. O pior é que ele há muito, mas muito, para fazer e o Secretário defronta vários polvos por essa cidade fora. Descentralizar talvez fosse uma boa ideia... ou talvez não.

• PEARL HORIZON

Um caso que foi um verdadeiro braço de ferro e que contou, surpreendentemente, com decisões do Governo às quais não estamos habituados. Não se pode dizer que a notícia da retirada do terreno do Edifício Pearl Horizon tenha caído que nem uma bomba – até porque já se sabia desta eventualidade há mais de um ano -, mas pode-se dizer que as manifestações de pequenos proprietários e o apontar de dedos entre a empresa e o Governo foram realmente merecedores de muita atenção.

instituição do Ano hoje macau

evento do ano

• Babel

Esta associação cultural, fundada e dirigida por Margarida Saraiva e Tiago Quadros, desenvolveu ao longo de 2015 uma série de iniciativas de grande qualidade e com um alcance bastante mais durável. Ao invés de investir unicamente em exposições, a Babel procura integrar a cidade nos seus projectos, como aconteceu com o MAP (Macau Architecture Promenade).

artista do Ano • José drummond

Este foi um ano de consagração para José Drummond, cujo trabalho se desdobra em diversos media. A exposição que realizou em conjunto com Peng Yu na Fundação Oriente, para além de juntar dois artistas de origens quase radicalmente diferentes, expressa-se numa linguagem contemporânea rara em Macau. Drummond tornou-se num dos poucos nomes seguros do panorama artístico da RAEM.

hoje macau quinta-feira 31.12.2015

especial 2015 3

bico-de-obra do Ano

PrémiosEspeciais

• hotel estoril

Começou por ser uma boa ideia, mas em Macau nada é simples. Quando surgiu a notícia que o prédio viria abaixo e nem a fachada se salvava, caiu o Carmo, a Trindade e a Nossa Senhora da Penha. Nem o nome de Álvaro Siza, como arquitecto do novo projecto para o lugar, sossegou as hostes. Razões de um lado, razões do outro, e Alexis Tam ficou com uma decisão difícil nas mãos. As consultas não resolvem, as opiniões avulsas também não. E, como sempre acontece na RAEM, já devem existir duas associações, uma contra e outra a favor, e as duas dispostas a jantar à conta do problema. A vida não é fácil.

Ai que jeito que me deste do ano Lei das Rendas

• Tudo parecia começar bem mas, feitas as contas, a nova lei vai surgir para proteger os senhorios e não os arrendatários. Um “escândalo” made in Macau e only in Macau. De facto, só aqui os deputados/senhorios têm a lata de usar a lei para isto.

o vale tudo do ano Fong Chi Keong

• O homem-forte da Associação de Beneficência do Kiang Wu acha que bater na mulher e nos filhos “acontece”, é pelo tabaco, expulsa velhotes dos seus negócios, protege os senhorios e é pela medicina privada contra o serviço público. Mais: diz isto tudo na Assembleia Legislativa, para a qual foi nomeado pelo Chefe do Executivo. Melhor que isto nem na antiga Jugoslávia.

O vai lá fora e não voltes do ano Proibição de fumar nos casinos

Figura internacional do Ano • papa francisco

Quase não dá para acreditar que este Papa existe, mas a verdade é que ele continua na sua tarefa de reformar a Igreja de alguns poucos cristãos preconceitos. É certo que tem inimigos, fora e dentro do Vaticano, que lhe chamam comunista e etc., contudo, o Papa Francisco prossegue a sua campanha de proximidade, frugalidade e aproximação a um cristianismo menos proibidor, mais integrante, no qual o amor poderá voltar a funcionar como elo de ligação entre os homens. O seu combate aos desenfreados interesses económicos e à desigualdade fazem dele a figura de 2015.

vergonha do Ano • canídromo

Podia ter sido uma oportunidade para Macau brilhar na esfera internacional, mas não. Nem cá dentro, nem lá fora - a RAEM continua na lista negra dos locais que ainda permitem a barbárie das corridas de galgos e, pior que isso, as más condições a que são diariamente sujeitos os animais que nelas participam. Centenas de mortes ao ano e milhares de assinaturas depois, o Governo decidiu brindar o Canídromo com mais um ano de funcionamento, parecendo esquecer que, durante meio século, já houve oportunidades suficientes para se fazer melhor. Nem a quebra estúpida das receitas das corridas fez o Executivo pensar que isto já não vale a pena, que o local dava um perfeito jardim para a zona com mais densidade populacional do mundo ou simplesmente que já não se encaixa em nenhum sector da economia de Macau. Resta esperar para ver se, para o ano, a vergonha acaba ou se vamos inventar mais estudos para continuar a esconder a cara.

• O Governo bem pode dizer e mostrar números. As concessionárias mostram outros. A verdade é que todos sabem que os jogadores gostam de fumar e fumam. Se não fumam aqui, vão fumar a outro lado. Ir lá fora fumar um cigarro é um convite para não voltar. E não jogar.

Tirem-me daqui do ano Chu Lam Lam

• Um caso de mau casting. A ex-directora dos Serviços de Reforma Jurídica e do Direito Internacional nem reformou e quando internacionalizou foi um desastre. Por outro lado, nunca soube compatibilizar os serviços internamente, depois da fusão com o GADI. A sua saída era esperada e augura-se-lhe uma excelente carreira docente na Universidade da Montanha.

E agora Manel? do ano Lionel Leong

• O Secretário tem de ler o guião de “Missão Impossível”, antes de ir a Pequim falar sobre diversificaçnao económica. Apanhado pela austeridade e pela quebra das receitas, desperta numerosas interrogações sobre qual será realmente a sua estratégia. A renovação dos contratos de jogo constitui mais um ponto de interrogação no seu horizonte.

já não sei a quantas ando do ano Associação Novo Macau

• Confusão total na mais tradicional de todas as associações “democráticas” da RAEM. Os dois históricos têm um pé fora e um pé dentro. Os outros são miúdos, cujas intervenções fazem mais sentido nas questões fracturantes do que nas que nos põem e tiram o pão da mesa. O que vai acontecer no futuro é algo de indizível mas seria altura de surgir alguém com barba na cara.

o docinho do ano

Águas territoriais

• Pequim deu este docinho a Macau nos dezasseis aninhos da RAEM: 85 quilómetros de águas territoriais. Finalmente temos águas onde nadar e espraiar a nossa criatividade e capacidade de crescimento. A pergunta será: e Macau, sabe nadar?

Política

Eleições CAEAL diz que tem “falta de base legal para penalizar”

De mãos bem atadas

No relatório sobre as eleições de 2013, a Comissão para os Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa queixa-se que não tem “base legal para penalizar” actos de propaganda eleitoral feitos através de associações. Tal leva a sociedade a acusar a entidade de ser permissiva, queixa-se a Comissão em actividades de associações para realizar a campanha eleitoral”.

Corrupção “pouco grave”

No mesmo relatório, a CAEAL confirma ainda que houve queixas quanto à distribuição de ofertas por

parte dos candidatos a um lugar de deputado na AL, mas defende que os actos de corrupção não foram graves. “Analisado o processo decorrido de preparação e de organização das eleições da V Legislatura e em 2013, consideramos que, no cômputo geral,

Contas das campanhas devem ser auditadas No relatório ontem divulgado, a CAEAL defende a auditoria aos orçamentos das campanhas eleitorais antes da sua entrega, por terem sido detectados valores muito diferentes. “O limite das despesas de cada candidatura do ano de 2013 foi fixado em 5644 milhões de patacas e, segundo o apuramento das contas feito depois da realização das eleições, a despesa mais baixa foi de 17.400 patacas. A despesa mais elevada foi de 3879 milhões de patacas, sendo muito acentuada a diferença entre esses dois valores. A CAEAL sugere que, numa futura revisão da lei, se pondere deixar estabelecido que as candidaturas só podem apresentar as suas contas de contabilidade à CAEAL após confirmação feita por auditores registados em Macau”, lê-se.

Um voto de qualquer lugar

Numa interpelação escrita entregue ao Governo, Zheng Anting apontou que existem milhares de residentes de Macau que trabalham ou estudam no estrangeiro, bem como idosos que se encontram a viver em lares do interior da China. Para o deputado, estas pessoas usufruem dos mesmos direitos de eleger e

ser eleitos, conforme a Lei Básica. Contudo, é difícil fazer com que regressem a Macau só para exercerem o seu direito de voto, o que faz com que não o consigam fazer, aponta Zheng Anting. “Já há muitas opiniões que apelam ao Governo para estudar o regime de votação à distância

Andreia Sofia Silva

e para além das críticas por parte dos cidadãos acerca da distribuição de prendas pelas associações para efeitos de propaganda eleitoral, não foi grave a corrupção eleitoral registada nesta Legislatura devido à fiscalização rigorosa por parte do

Zheng Anting quer residentes a votar fora de Macau

deputado Zheng Anting quer que o Governo implemente um sistema que permita aos residentes de Macau no estrangeiro votar, sugerindo mesmo a realização de uma consulta pública sobre o assunto antes de 2017, ano em que voltam a decorrer eleições para a Assembleia Legislativa (AL).

Comissariado contra a Corrupção (CCAC)”, pode ler-se no relatório. As responsabilidades de análise dos actos de corrupção eleitoral acabaram por recair no CCAC. “Por uma questão de competência de fiscalização, a CAEAL não efectuou nenhum estudo aprofundado sobre a corrupção eleitoral”, aponta ainda o mesmo relatório. O mesmo documento garante ainda que “com a elevação da consciência cívica e jurídica dos cidadãos e o combate à corrupção eleitoral pelo CCAC, a forma aberta da prática de corrupção eleitoral passou a ser escondida nos últimos anos”. andreia.silva@hojemacau.com.mo

nulos pedem clarificação

Tiago Alcântara

uma espécie de grito de alerta. No relatório da Comissão para os Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), referentes às eleições legislativas de 2013 e ontem divulgado, a entidade chama a atenção para a ausência de poderes para sancionar associações envolvidas em actos de propaganda eleitoral ilegal. “A intervenção oportuna da CAEAL permitiu a supressão dessas propagandas eleitorais irregulares já conhecidas pela sociedade e realizadas através das actividades das associações. No entanto, esses actos produziram efeitos em termos de propaganda eleitoral antes do tempo permitido. Mas por falta de base legal para penalizar, devido à sua competência limitada, a CAEAL fica na mesma sem poder sancionatório e é sempre alvo de crítica por parte da sociedade, por ser permissiva relativamente à propaganda irregular ou por relevar falta de autoridade”, acusa a entidade. Dado existirem cerca de seis mil associações em Macau, a CAEAL alerta para as dificuldades de fiscalização. “A CAEAL apenas pode, em cada caso concreto, contactar e recomendar à direcção dessas associações ou ao próprio candidato para se absterem da prática deste tipo de propaganda irregular”, já que “é difícil a definição da verdadeira natureza da participação do candidato

hoje macau quinta-feira 31.12.2015

através da designação de locais de voto, para que os residentes possam participar nas eleições quando estão no estrangeiro. Actualmente vários países e regiões com sistemas mais democráticos usam este sistema”, lembrou o deputado. O parceiro político de Mak Soi Kun no hemiciclo sugere ainda

Se em 2009 houve 6498 votos nulos, as eleições de 2013 tiveram um total de 4280 votos nulos. Tais números levam a CAEAL a pedir uma reflexão e maiores clarificações nos boletins de voto. “Comparando com o número de 6498 votos nulos registados nas últimas eleições, houve uma descida do número desses votos nestas eleições. Não obstante estas medidas, registouse ainda um número significativo, pelo que se justifica realmente a realização de uma reflexão sobre as razões do surgimento de votos nulos, bem como soluções para os evitar”, aponta o relatório.

que os locais de voto possam ficar localizados em entidades que representam Macau no estrangeiro. “O Governo referiu que vai fazer uma consulta pública sobre a revisão das duas leis eleitorais para a AL e Chefe do Executivo no início do próximo ano, sendo que irá concluir toda a revisão em 2017. Será que o Governo pode aproveitar essa altura para consultar as opiniões dos residentes sobre a ideia de votação à distância?”, questionou. Flora Fong

flora.fong@hojemacau.com.mo

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MANDADO DE NOTIFICAÇÃO N.° 685/AI/2015

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO N.° 689/AI/2015

-----Atendendo à gravidade para o interesse público e não sendo possível proceder à respectiva notificação pessoal, pelo presente notifique-se o infractor CAO ZHEN, portadora do passaporte da RPC n.° E02744XXX, que na sequência do Auto de Notícia n.° 42/DI-AI/2013 levantado pela DST a 24.04.2013, e por despacho da signatária de 25.09.2015, exarado no Relatório n.° 604/DI/2015, de 11.09.2015, nos termos do n.° 1 do artigo 10.° e do n.° 1 do artigo 15.°, ambos da Lei n.° 3/2010, lhe foi determinada a aplicação de uma multa de $200.000,00 (duzentas mil patacas) por controlar a fracção autónoma situada na Rua Francisco H. Fernandes n.° 24, Edf. Pak Tak (China Civil Plaza), 15.° andar W, Macau onde se prestava alojamento ilegal.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O pagamento voluntário da multa deve ser efectuado no Departamento de Licenciamento e Inspecção destes Serviços, no prazo de 10 dias, contado a partir da presente publicação, de acordo com o disposto no n.° 1 do artigo 16.° da Lei n.° 3/2010, findo o qual será cobrada coercivamente através da Repartição de Execuções Fiscais, nos termos do n.° 2 do artigo 16.° do mesmo diploma.--------------------------------------Da presente decisão cabe recurso contencioso para o Tribunal Administrativo conforme o disposto no artigo 20.° da Lei n.° 3/2010, a interpor no prazo de 60 dias, conforme o disposto na alínea b) do n.° 2 do artigo 25.° do Código do Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 110/99/M, de 13 de Dezembro.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Desta decisão pode o infractor, querendo, reclamar para o autor do acto, no prazo de 15 dias, sem efeito suspensivo, conforme o disposto no n.° 1 do artigo 148.°, artigo 149.° e n.° 2 do artigo 150.°, todos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 57/99/M, de 11 de Outubro.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Há lugar à execução imediata da decisão caso esta não seja impugnada.-------------------------------------------------------------------------------------O processo administrativo pode ser consultado, dentro das horas normais de expediente, no Departamento de Licenciamento e Inspecção desta Direcção de Serviços, sito na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção n.os 335-341, Edifício ‘‘Centro Hotlin’’, 18.° andar, Macau.--------------------Direcção dos Serviços de Turismo, aos 30 de Novembro de 2015. A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes

-----Atendendo à gravidade para o interesse público e não sendo possível proceder à respectiva notificação pessoal, pelo presente notifique-se o infractor LAM SOI KAI, portador do Bilhete de Identidade de Residente Permanente da R.A.E.M. n.° 50456xxx, que na sequência do Auto de Notícia n.° 19/DI-AI/2014 levantado pela DST a 11.02.2014, e por despacho da signatária de 30.11.2015, exarado no Relatório n.° 744/DI/2015, de 19.11.2015, nos termos do n.° 1 do artigo 10.° e do n.° 1 do artigo 15.°, ambos da Lei n.° 3/2010, lhe foi determinada a aplicação de uma multa de $200.000,00 (duzentas mil patacas) por controlar a fracção autónoma situada na Rua do Canal Novo n.° 240, Kam Hoi San, Bloco 10, 17.° andar D onde se prestava alojamento ilegal.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O pagamento voluntário da multa deve ser efectuado no Departamento de Licenciamento e Inspecção destes Serviços, no prazo de 10 dias, contado a partir da presente publicação, de acordo com o disposto no n.° 1 do artigo 16.° da Lei n.° 3/2010, findo o qual será cobrada coercivamente através da Repartição de Execuções Fiscais, nos termos do n.° 2 do artigo 16.° do mesmo diploma.----------------------------------------Da presente decisão cabe recurso contencioso para o Tribunal Administrativo conforme o disposto no artigo 20.° da Lei n.° 3/2010, a interpor no prazo de 30 dias, conforme o disposto na alínea a) do n.° 2 do artigo 25.° do Código do Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 110/99/M, de 13 de Dezembro.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Desta decisão pode o infractor, querendo, reclamar para o autor do acto, no prazo de 15 dias, sem efeito suspensivo, conforme o disposto no n.° 1 do artigo 148.°, artigo 149.° e n.° 2 do artigo 150.°, todos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 57/99/M, de 11 de Outubro.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Há lugar à execução imediata da decisão caso esta não seja impugnada.---------------------------------------------------------------------------------------O processo administrativo pode ser consultado, dentro das horas normais de expediente, no Departamento de Licenciamento e Inspecção desta Direcção de Serviços, sito na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção n.os 335-341, Edifício ‘‘Centro Hotline’’, 18.° andar, Macau.----------------------------Direcção dos Serviços de Turismo, aos 30 de Novembro de 2015. A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes

política 5

hoje macau quinta-feira 31.12.2015

IH Arnaldo Santos é novo presidente

Eleições CE Comissão pede alterações à Lei Eleitoral

Rever para permanecer

SAFP Chou Kam Chon assume cargo de subdirector

ónia Chan, Secretária para a Administração e Justiça, nomeou Chou Kam Chon para ocupar o cargo de subdirector dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), pelo período de dois anos, a partir de 1 de Janeiro de 2016. O novo subdirector é licenciado em Tradução e Interpretação (Português-Chinês) e em Direito pela Universidade de Macau (UM). Ingressou na Função Pública em 1987 e foi intérprete-tradutor da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses e da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações durante oito anos. Em 1999 foi nomeado coordenador do Gabinete dos Assuntos Jurídicos e de Tradução da Direcção dos Serviços de Correios abandonando o cargo em 2003 para ingressar na carreira de docente na Faculdade de Direito da UM. Foi ainda Director do Centro de Estudo Jurídico da Universidade de Macau e coordenador do Curso de Aperfeiçoamento de Prática e de Linguagem Jurídica e Membro do Conselho Editorial do «Boletim da Faculdade de Direito» da UM. Esteve também no Conselho Consultivo da Reforma Jurídica do Governo, no Conselho Arbitral do Centro de Arbitragem de Administração Predial e foi Subdirector dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional. F.A.

A Comissão para os Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo defende uma revisão da Lei Eleitoral por terem sido detectados “problemas no modo de votação e no modelo de funcionamento” da própria Comissão Gcs

coordenador do Gabinete de Desenvolvimento do Sector Energético (GDSE) é o novo presidente do Instituto da Habitação (IH). O despacho publicado ontem em Boletim Oficial (BO) dá conta de que a nomeação é por um ano, sendo que Iong Kam Wa, até então presidente em funções, volta à vice-presidência do instituto. O HM contactou Arnaldo Santos, que não quis fazer quaisquer comentários sobre a sua nomeação. O despacho publicado em BO refere que Arnaldo Santos possui “competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de presidente do IH”, por possuir uma licenciatura em Engenharia Electrotécnica do Instituto Superior Técnico de Lisboa e por ter frequentado parte curricular do mestrado em Ciências Empresariais da Universidade de Macau. Há dez anos que Arnaldo Santos era coordenador do GDSE. Já Hoi Chi Leong foi nomeado para substituir Arnaldo Santos. Desde Janeiro que liderava a Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações (DSRT). A.S.S.

relatório referente às eleições para o Chefe do Executivo de 2014 fazem referência à necessidade de alteração da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo, por terem sido detectados vários “problemas” do ponto de vista operacional. “Durante a preparação do processo eleitoral nos termos da lei, a Comissão para os Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo (CAECE) constatou alguns problemas operacionais, pelo que sugere a revisão das respectivas matérias aquando da alteração à Lei Eleitoral, no caso de se en-

contrarem reunidas as condições necessárias”, pode ler-se. São especificados problemas relacionados com o modo de votação e o modelo de funcionamento da própria Comissão. “No que respeita ao modo de votação, se for previsto para a eleição do Chefe do Executivo o funcionamento pleno da assembleia de voto, poderá evitar-se que o eleitor permaneça na assembleia de voto e contacte com outros eleitores, bem como acabar com as situações do eleitor não votar depois de ter levantado o boletim de voto ou revelar a intenção do seu voto”, lê-se.

Menores Aprovado Fundo Correccional sob gestão da DSC

O Fundo Correccional (FC) vai, sob tutela da Direcção dos Serviços Correccionais (DSC), entrar em vigor já na próxima semana. O objectivo deste fundo é “apoiar financeiramente a realização de actividades destinadas à reinserção social dos reclusos e jovens internados” no Instituto de Menores (IM). O FC é gerido por um Conselho Administrativo cujos membros serão escolhidos até à data da sua entrada em vigor. A DSC vai entrar em funcionamento na mesma altura do FC. De entre as despesas agora debaixo da asa do FC estão a aquisição de materiais e equipamentos para actividades de formação profissional e oficinas, realização de obras e prestação de serviços dos reclusos e jovens, remunerações e prémios a fornecer aos mesmos, auxílio a família carentes de detidos, entre várias outras.

A CAECE lembra ainda a necessidade de “só poder ser iniciada a votação depois de terem chegado, pelo menos, dois terços dos membros da Comissão Eleitoral na assembleia de voto”, olhando ainda para a “questão de organização da nova ronda de votação”.

Comissão permanente

Tal como já tinha sido referido antes, a CAECE volta a pedir no relatório que passe a ter um carácter permanente “para melhor responder às exigências dos sectores sociais e às necessidades efectivas do desenvolvimento da

nossa sociedade”. A ser permanente, a CAECE teria um secretariado a funcionar com o apoio dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP). “A instituição de um organismo permanente terá como vantagem fundar o alicerce para o desenvolvimento dos assuntos eleitorais e poderá acompanhar de perto a evolução da sociedade, respondendo às dúvidas e exigências apresentadas pela sociedade, podendo em tempo fora dos anos das eleições resolver várias questões”, refere ainda o relatório. A CAECE quer ainda funcionar a tempo inteiro para “estudar a regra do fenómeno eleitoral em Macau, instituir uma cultura eleitoral correcta e reforçar o conhecimento dos cidadãos sobre a corrupção eleitoral”. Caso não venha a existir de forma permanente, a CAECE propõe que seja criada com um ano de antecedência em relação à data das eleições. “Entendendo-se como mais adequado manter-se a CAECE como um organismo não permanente, será proposto então que a CAECE seja constituída com a antecedência de um ano, por forma a que disponha de tempo suficiente para se coordenar com os sectores sociais quanto às eleições a realizar”, revela o documento. O facto do presidente da CAECE ter que ser um juiz numa posição superior à de juiz do Tribunal de Segunda Instância poderá levantar problemas face à falta de quadros jurídicos. Tal “torna-se preocupante no caso da CAECE se tornar num organismo permanente, podendo agravar ainda mais o volume, já de si pesado, dos trabalhos judiciais. Contudo, atendendo ao aumento do pessoal da justiça nos últimos anos, é de sugerir que seja ponderado de novo o assunto”, remata a CAECE. Andreia Sofia Silva

andreia.silva@hojemacau.com.mo

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MANDADO DE NOTIFICAÇÃO N.° 659/AI/2015 -----Atendendo à gravidade para o interesse público e não sendo possível proceder à respectiva notificação pessoal, pelo presente notifique-se o infractor LI PENG, portador do Passaporte da R.P.C. n.° G24649xxx, que na sequência do Auto de Notícia n.° 22/DI-AI/2014 levantado pela DST a 13.02.2014, e por despacho da signatária de 30.11.2015, exarado no Relatório n.° 701/DI/2015, de 04.11.2015, nos termos do n.° 1 do artigo 10.° e do n.° 1 do artigo 15.°, ambos da Lei n.° 3/2010, lhe foi determinada a aplicação de uma multa de $200.000,00 (duzentas mil patacas) por controlar a fracção autónoma situada na Rua De Berlim n.° 240, Edf. Seng Hoi Hou Teng, Bloco 1, 7.° andar C onde se prestava alojamento ilegal.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O pagamento voluntário da multa deve ser efectuado no Departamento de Licenciamento e Inspecção destes Serviços, no prazo de 10 dias, contado a partir da presente publicação, de acordo com o disposto no n.° 1 do artigo 16.° da Lei n.° 3/2010, findo o qual será cobrada coercivamente através da Repartição de Execuções Fiscais, nos termos do n.° 2 do artigo 16.° do mesmo diploma.----------------------------------------Da presente decisão cabe recurso contencioso para o Tribunal Administrativo conforme o disposto no artigo 20.° da Lei n.° 3/2010, a interpor no prazo de 60 dias, conforme o disposto na alínea b) do n.° 2 do artigo 25.° do Código do Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 110/99/M, de 13 de Dezembro.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Desta decisão pode o infractor, querendo, reclamar para o autor do acto, no prazo de 15 dias, sem efeito suspensivo, conforme o disposto no n.° 1 do artigo 148.°, artigo 149.° e n.° 2 do artigo 150.°, todos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 57/99/M, de 11 de Outubro.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Há lugar à execução imediata da decisão caso esta não seja impugnada.---------------------------------------------------------------------------------------O processo administrativo pode ser consultado, dentro das horas normais de expediente, no Departamento de Licenciamento e Inspecção desta Direcção de Serviços, sito na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção n.os 335-341, Edifício ‘‘Centro Hotline’’, 18.° andar, Macau.----------------------------Direcção dos Serviços de Turismo, aos 30 de Novembro de 2015. A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes

sociedade

hoje macau quinta-feira 31.12.2015

Ensino Inscrição facilitada a partir de Janeiro

“Evitar constrangimento das filas” Um sistema que vem facilitar o processo de inscrição dos novos alunos do ensino infantil entra em vigor já em Janeiro. A partir de agora, garante o Governo, acabaram-se os processos complicados e as filas de espera para todos, menos para o ensino especial

cabaram-se as filas e confusões que têm sito hábito todos os anos na altura da inscrição dos novos alunos no ensino infantil. A procura pela melhor escola, ou simplesmente por uma vaga, tornou-se muito mais simples. Isto é o que garante o Governo, através da implementação da medida de registo central que entra em vigor já em Janeiro. O sistema promove a facilidade do processo de inscrições das crianças que ingressem no ensino infantil pela primeira vez, “evitando o constrangimento de ficar em filas de espera, nas várias escolas, para a obtenção do boletim de inscrição, como também possibilitar às escolas a simplificação dos procedimentos aquando da fase de inscrição e a redução dos seus trabalhos administrativos”, indicou Leong Vai Kei, Chefe do Departamento de Ensino da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ).

deputada Kwan Tsui Han questiona o Governo sobre a calendarização, ainda não apresentada, para a construção do túnel para pedestres na Guia, assim como se existe, ou não, a hipótese de se construir um elevador vertical para ligar o Circuito de Manutenção do local. Numa interpelação escrita, Kwan Tsui Hang considera que o organismo responsá-

Em termos práticos, entre 5 e 25 de Janeiro de 2016 os encarregados de educação poderão registar as candidaturas dos novos alunos na página electrónica da DSEJ, podendo escolher até seis escolas. A alteração vem mudar o cenário actual, onde não existe um limite de número de escolas para a inscrição de um só aluno. Depois de feito o registo, será publicada, entre 26 de Janeiro a 25 de Fevereiro, uma lista com os horários das entrevistas decididas pelas próprias escolas. A aceitação dos alunos será sempre, conforme esclareceu Kong Chi Meng, Chefe da divisão de Educação Pré-Escolar e Ensino Primário da DSEJ, segundo os critérios de cada escola. “A selecção é feita pelas escolas de forma autónoma”, frisou, sublinhando ainda que depois de várias reuniões entre o Governo e as instituições de ensino o período

das entrevistas “foi alargado”, comparativamente a anos anteriores. Esta será, tal como confirma a DSEJ, a “única medida de registo”, sendo que, ressalva, “caso os educandos não sejam admitidos por nenhuma das escolas até ao dia 15 de Abril os pais ou encarregados de educação podem dirigir-se, pessoalmente, às escolas que ainda aceitam inscrições para consulta ou inscrição”.

Lugar para todos

Relativamente às vagas disponíveis, o Governo garante que tem lugar para todos novos alunos. “Temos vagas suficientes para os alunos”, apontou Kong Chi Meng. Actualmente, adiantou, existem sete mil vagas nas escolas do território e existirão, segundo os dados da DSEJ, 5900 novos alunos. Não vai haver um “limite máximo para o número de inscrições

nem para as entrevistas”, por isso, frisou o director, os encarregados de educação “têm tempo suficiente para efectuar o registo online”. Caso os encarregados de educação não consigam efectuar o registo, a DSEJ indica que vai disponibilizar quatro balcões de atendimento especial para auxiliar no processo, até 25 de Janeiro.

Especial à parte

Questionado sobre as inscrições para o ensino especial, Kong Chi Meng esclareceu que este regime central não será incluído neste tipo de ensino. “Não, para o ensino especial os pais ou encarregados de educação não fazem esta inscrição. Os alunos de ensino especial terão de fazer como se tem feito [em outros anos], vão à entrevista ao nosso centro para fazermos uma avaliação”, esclareceu. Filipa Araújo

Filipa.araujo@hojemacau.com.mo

Canídromo Prorrogação de contrato até final de 2016

Foi ontem oficializada a continuação, por mais um ano, do espaço do Canídromo para corridas de galgos, no contrato entre o Governo e a Yat Yuen. O anúncio surge em despacho publicado em Boletim Oficial, mantendo-se as mesmas funções estabelecidas no contrato anterior.

Terrenos Transmac pede aconselhamento

A Transmac – Transportes Urbanos de Macau SARL, está a pedir aconselhamento jurídico sobre o facto de o Governo querer reaver terrenos que foram concessionados à empresa e não foram desenvolvidos dentro do prazo. À revista Macau Business, Kuan Weng Kai, directorgeral da Transmac, confirmou que a empresa “está a ter aconselhamento jurídico e depois vamos analisar todas as opiniões e ver que acção podemos ter”, mas não disse se a Transmac poderá ou não avançar para tribunal para manter os terrenos.

Guia Kwan Tsui Hang quer saber calendário para túnel

Poder subir até lá acima vel pelos transportes deve estimular os residentes a caminharem mais, passeando-se a pé, em vez de usarem os seus veículos próprios ou transportes públicos. Isto poderá melhorar, ou até obrigar o Governo a melhorar, as

instalações para pedestres e diminuir até a pressão de tráfego das estradas, diz a deputada. A também representante dos Operários referiu ainda que a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e

Transportes (DSSOPT) já concordou com a viabilidade do sistema do túnel, assim como já escolheu as entradas da obra, sendo elas uma perto do Jardim da Flora e outra nas bombas de gasolina na ZAPE. A obra

terá um comprimento total de 300 metros, ligando as zonas da Horta e Costa, do Porto Exterior e do Reservatório. Como último argumento, Kwan Tsui Hang alegou que os residentes que praticam

desporto na zona do Jardim da Flora apresentaram queixas quanto ao horário “limitado” do Teleférico da Guia. “As escadas trazem algumas dificuldades para os idosos e para os portadores de deficiência”, frisou, sublinhando a necessidade de ser considerada a hipótese de construção de um elevador vertical. Flora Fong

flora.fong@hojemacau.com.mo

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MANDADO DE NOTIFICAÇÃO N.° 608/AI/2015

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO N.° 614/AI/2015

-----Atendendo à gravidade para o interesse público e não sendo possível proceder à respectiva notificação pessoal, pelo presente notifique-se o infractor LEE KENGLORY, portador do Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Hong Kong n.° G3495xxx, que na sequência do Auto de Notícia n.° 6/DI-AI/2014, levantado pela DST a 13.01.2014, e por despacho da signatária de 30.11.2015, exarado no Relatório n.° 654/DI/2015, de 07.10.2015, em conformidade com o disposto no n.° 1 do artigo 14.° da Lei n.° 3/2010, lhe foi desencadeado procedimento sancionatório por suspeita de controlar a fracção autónoma situada na Rua de Seng Tou n.° 537, Urbanização da Nova Taipa-Fase 1 Bloco 31, 28.° andar F, na Taipa, onde se prestava alojamento ilegal.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------No mesmo despacho foi determinado, que deve, no prazo de 10 dias, contado a partir da presente publicação, apresentar, querendo, a sua defesa por escrito, oferecendo nessa altura todos os meios de prova admitidos em direito não sendo admitida apresentação de defesa ou de provas fora do prazo conforme o disposto no n.° 2 do artigo 14.° da Lei n.° 3/2010. -----------------A matéria apurada constitui infracção ao artigo 2.° da Lei n.° 3/2010, punível nos termos do n.° 1 do artigo 10.° do mesmo diploma.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O processo administrativo pode ser consultado, dentro das horas normais de expediente, no Departamento de Licenciamento e Inspecção desta Direcção de Serviços, sito na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção n.os 335-341, Edifício ‘‘Centro Hotline’’, 18.° andar, Macau.------------------------------------------------------------------------------------------------------------Direcção dos Serviços de Turismo, aos 30 de Novembro de 2015. A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes

-----Atendendo à gravidade para o interesse público e não sendo possível proceder à respectiva notificação pessoal, pelo presente notifique-se o infractor O, Yan Sang, portador do Bilhete de Identidade de Residente Permanente de Hong Kong n.° H3428xxx, que na sequência do Auto de Notícia n.° 17/DI-AI/2014, levantado pela DST a 01.02.2014, e por despacho da signatária de 30.11.2015, exarado no Relatório n.° 658/DI/2015, de 10.11.2015, em conformidade com o disposto no n.° 1 do artigo 14.° da Lei n.° 3/2010, lhe foi desencadeado procedimento sancionatório por suspeita de controlar a fracção autónoma situada na Travessa da Amizade n.° 82, Edf. Centro Internacional de Macau, Bloco 9, 11.° andar B onde se prestava alojamento ilegal.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------No mesmo despacho foi determinado, que deve, no prazo de 10 dias, contado a partir da presente publicação, apresentar, querendo, a sua defesa por escrito, oferecendo nessa altura todos os meios de prova admitidos em direito não sendo admitida apresentação de defesa ou de provas fora do prazo conforme o disposto no n.° 2 do artigo 14.° da Lei n.° 3/2010. -----------------A matéria apurada constitui infracção ao artigo 2.° da Lei n.° 3/2010, punível nos termos do n.° 1 do artigo 10.° do mesmo diploma.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O processo administrativo pode ser consultado, dentro das horas normais de expediente, no Departamento de Licenciamento e Inspecção desta Direcção de Serviços, sito na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção n.os 335-341, Edifício ‘‘Centro Hotline’’, 18.° andar, Macau.------------------------------------------------------------------------------------------------------------Direcção dos Serviços de Turismo, aos 30 de Novembro de 2015. A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes

sociedade 7

hoje macau quinta-feira 31.12.2015

GCS

Governo nomeia novos administradores da CAM

O Governo já nomeou os novos membros do Conselho de Administração da Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau (CAM). Segundo o despacho publicado ontem em Boletim Oficial (BO), o deputado Tsui Wai Kwan será um dos membros, sendo que Deng Jun fica como presidente da Comissão Executiva da CAM. O advogado José Manuel Rodrigues fará ainda parte do Conselho Fiscal até 2018.

EPM Segunda fase de nova prisão vai custar mil milhões

As obras da segunda fase do novo Estabelecimento Prisional de Macau vão custar mil milhões de patacas e ficarão à responsabilidade da empresa Soi Kun Limitada, de acordo com anúncio publicado ontem em Boletim Oficial. A conclusão está prevista para 2019, mas a soma mais avultada – de 300 milhões de patacas – será paga em 2017 e 2018. Em meados de Agosto de 2010, o Governo havia anunciado o início das obras deste complexo, prevendo que este poderia entrar em funcionamento dali a quatro anos, em 2014. No entanto, 2015 está já a acabar e ainda só foi anunciada a 2ª fase de construção do novo EPM, em Ká Ho. A empresa é do deputado Mak Soi Kun.

Fundo das Indústrias Culturais com mais 150 milhões

Um despacho publicado ontem em Boletim Oficial (BO) dá conta da atribuição de 150 milhões de patacas para o segundo orçamento suplementar do Fundo das Indústrias Culturais, montantes vindos exclusivamente dos cofres públicos.

Ponte HK-Zhuhai-Macau locais “perderam oportunidade” de participar

Para os outros o que é nosso O atraso no planeamento das obras de Macau da ponte em Y fizeram com que as empresas locais não pudessem participar numa das maiores obras do território. É o que diz Si Ka Lon, que critica ainda a falta de capacidade da RAEM em supervisionar orçamentos e qualidade

deputado Si Ka Lon acredita que o sector de construção de Macau já perdeu a sua oportunidade de participar nas obras de construção da parte respectiva a Macau do projecto da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. O deputado considera que problema foi o Governo, que se atrasou no planeamento da construção, aponta. Si Ka Lon manifesta-se ainda reticente sobre a supervisão dos orçamentos e da qualidade do serviço atribuída a uma empresa do interior da China. Numa interpelação escrita, o deputado refere ainda que as

obras da ponte nas partes em Hong Kong e em Zhuhai estão a andar com sucesso, algo que, diz, não acontece na parte de Macau, onde “têm surgido vários problemas”. Si Ka Lon dá como exemplo a prorrogação da construção da Zona A dos novos aterros, que “já afecta a ligação da ponte, incluindo a construção do posto fronteiriço na ilha artificial”. O deputado continua a argumentação indicando que, durante as Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2016, apresentadas no mês passado, o Governo decidiu permitir a construção de instalações da parte de Macau pelo Governo

da China continental, em vez de deixar as portas abertas para o sector de engenharia do território. O Governo local justificou a decisão com as dificuldades, urgência e exigências da obra. Contudo, Si Ka Lon afirma ter recebido opiniões de engenheiros que apontam que a substituição está relacionada com o atraso no design e do planeamento sobre a ilha artificial que liga à ponte, algo da responsabilidade da própria RAEM. “O Governo tem salientado a criação de condições para a participação do sector de engenharia nas obras públicas locais, no entanto, apresentou

imensas razões para este ser substituído pelo Governo da China. Isto implica que o sector local não tem capacidade suficiente, ou que o Governo não fez o design e o planeamento, obrigando a que as empresas locais fossem substituídas?”, questionou. Si Ka Lon mostra ainda preocupações com o papel do Governo de Macau na construção da parte que ao território diz respeito, nomeadamente como é que este vai acompanhar e supervisionar o orçamento, o processo e a qualidade da obra. Flora Fong

flora.fong@hojemacau.com.mo

Hospital Obra adjudicada a empresas chinesas custa 871,6 milhões

As obra das fundações de parte do Hospital das Ilhas foram adjudicadas a dois consórcios, uma vez que se tratam de dois projectos distintos. Ambos vão custar cerca de 871,6 milhões de patacas. A construção das fundações do Edifício de Administração e Multi-Serviços será desenvolvido pelo consórcio entre a Companhia de Construção de Obras Portuárias Zhen Hwa Limitada e a Companhia de Engenharia Porto da China Limitada, com um montante calculado em 153 milhões de patacas. Já a construção das fundações do Edifício do Hospital Geral e do Edifício de Apoio Logístico fica à responsabilidade do consórcio entre a empresa Road and Bridge Corporation e a Sociedade de Construção e Engenharia de Xangai. Esta é a construção que mais dinheiro vai custar ao Governo, num montante total de 718 milhões de patacas dividido por três anos até 2017.

Taiwaneses alegam furto de seis milhões numa sala VIP

Um grupo de 57 residentes de Taiwan reuniram-se, na terçafeira passada, em frente ao Hotel Grand Lisboa, onde colocaram um caixão com o nome do Grupo Golden, dando gritos de ordem e reivindicando a recuperação de dinheiro alegadamente investido numa sala VIP do grupo que opera no hotel. Segundo o Jornal Exmoo, os taiwaneses contaram que conheceram um responsável, de apelido Lei, de uma sala VIP do grupo, dentro do casino do Grand Lisboa, que os convenceu a investir nessa mesma sala e numa sala de Majiang. O homem conseguiu dois milhões de renminbi de 56 residentes de Taiwan e quatro milhões de renminbi de um residente do interior da China. No entanto, os investidores não conseguiram contactar mais o responsável. Ao mesmo jornal, os lesados disseram que já denunciaram o caso às autoridades policiais. No entanto, a Polícia Judiciária (PJ) afirmou ao HM que ainda não recebeu denúncias sobre o caso.

ano em imagens

• O grupo Alibaba, do milionário Jack Ma, comprou o jornal South China Morning Post, de Hong Kong, por cerca de cem milhões de dólares americanos

hoje macau quinta

• Terramoto de 7.8 no Nepal, em Abril, fez centenas de mortos

• Milhões de refugiados partiram este ano em direcção à Europa

• A antiga cidade de Palmyra sucumbiu aos ataques do Estado Islâmico • Depois de anos de negociações e hesitações, um acordo histórico para conter o aquecimento global foi aprovado em Paris. Representantes de 195 países disseram “sim” a um novo tratado internacional, que envolverá todas as nações num esforço colectivo para tentar conter a subida da temperatura do planeta a 1,5ºC

• Acordo histórico entre Tóquio e Seul, com o Japão a prometer o pagamento de uma indemnização às “mulheres de conforto” (escravas sexuais) da II Guerra

• França foi alvo de diversos atentados terroristas, primeiro com o Charlie Hebdo e dep

a-feira 31.12.2015

pois com o Bataclan e diversos outros ataques no mesmo dia

• Manoel

de Oliveira, figura do cinema português, morreu em Abril. Faria 107 anos este mês

• António Costa foi indigitado pelo Presidente português Cavaco Silva como Primeiro-Ministro, depois de agitadas eleições em Portugal

China

hoje macau quinta-feira 31.12.2015

Herdades angolanas geridas por chinês são “vitrine da agricultura moderna”

Jornal do PCC diz que UE deve proteger interesses face aos EUA

Recados para o Ocidente U m jornal do Partido Comunista Chinês (PCC) defendeu hoje que “a Europa deve salvaguardar os seus próprios interesses, em vez de seguir a liderança” dos Estados Unidos ao negar à China o estatuto de economia de mercado. Num editorial intitulado “Washington isolado na decisão de negar estatuto de economia de mercado à China”, o jornal sustenta que os EUA têm pressionado a União Europeia (UE) para que conserve a mesma posição. “EUA e UE estão divididos nesta matéria”, aponta o Global Times, jornal de língua inglesa do grupo do Diário do Povo, o órgão central do PCC. O jornal defende que Bruxelas está mais interessada em forjar uma relação mutuamente benéfica com Pequim, enquanto os EUA estão empenhados em assegurar a sua posição como “país número um”. A China luta pelo reconhecimento de que a “economia de mercado socialista” - um mode-

lo em que os sectores chave da economia permanecem estatais, mas geridos sobre uma base comercial - funciona em pleno, segundo as regras capitalistas. O reconhecimento da China como “economia de mercado” retira poderes aos outros países ao nível das acusações de ‘anti-dumping’ - produção subsidiada que mantém o preço abaixo do custo de fabrico. Desde que a China aderiu à Organização Mundial do Comércio, em 2001, cerca de

30 países, incluindo a Austrália, África do Sul, Brasil, Rússia ou Islândia atribuíram o estatuto pleno de economia de mercado ao gigante asiático. A UE, os EUA e o Japão, continuaram a negar o estatuto ao continente chinês, onde consideram que a intervenção do Estado na economia continua a ser forte. Pequim insiste que aquela decisão é, sobretudo, política. “Após anos de competição e envolvimento, a UE reconhe-

ceu a influência do mercado na China (...), já os EUA são mais activos em levantar barreiras, mas relutantes em removê-las”, defendeu o jornal. A China é actualmente o segundo maior parceiro comercial da UE a seguir aos Estados Unidos. A UE é também o principal destino das exportações chinesas. Catorze países do bloco europeu aderiram ao Banco Asiático de Investimento em Infra-estruturas (BAII), a primeira instituição financeira internacional proposta por Pequim, e que começará a operar no próximo mês. Com uma participação de cerca de 13 milhões de dólares, Portugal é um dos 57 membros fundadores. Proposta pelo Presidente chinês, Xi Jinping, a instituição é vista em Washington como uma reacção da China ao que considera o domínio norte-americano e europeu na ordem financeira internacional. Das grandes economias mundiais, apenas os EUA e o Japão ficaram de fora do BAII.

Embarcação com maior expedição científica de sempre na Antárctida

Dragão de neve em trabalho O quebra-gelo chinês Xuelong (Dragão de Neve), construído para realizar explorações científicas nos pólos, arrancou ontem com o estudo das águas marítimas mais abrangente que a China fez até à data na Antárctida. No espaço de dez dias, a equipa chinesa vai recolher amostras biológicas e hidrográficas e fará medições meteorológicas para analisar o padrão de variação entre cada ano no meio ambiente marinho, afirmou o director da expedição,

Jiao Yutian, citado pela agência oficial Xinhua. O navio, de 167 metros de comprimento e 23 de largura, está equipado com dezenas de sondas CTD, um tipo de dispositivo para uso científico, apto a realizar medições até seis quilómetros de distância. Aquelas sondas são utilizadas para recolher amostras de água marítima e medir a sua temperatura, composição e presença biológica, assim como para registar dados relacionados com o clima, ventos e o gelo nas regiões polares.

Uma das gruas do barco permite submergir as sondas até 10 mil metros de profundidade, o que permite aceder ao leito marinho a partir de qualquer ponto do oceano, informou a agência. A embarcação transporta ainda três lanchas motorizadas e um helicóptero. O “Xuelong” partiu de Xangai, na costa leste da China, rumo à Antártida, no passado dia 7 de Novembro, com 277 tripulantes a bordo, para uma expedição de 159 dias ao “continente gelado”.

uas herdades geridas pelo consórcio estatal chinês CITIC em Angola “estão a funcionar como vitrinas da agricultura moderna no país” disse à agência oficial Xinhua o responsável da empresa para as operações em África, Liu Guigen. “O Governo angolano quer que a CITIC estabeleça mais herdades modernas noutras províncias”, salientou o empresário, assegurando que a cooperação entre os dois países naquele sector “encontra-se numa fase preliminar”. Pedras Negras, uma das quintas geridas pela empresa chinesa, na província de Malanje, produziu 20 mil toneladas de milho e feijão nas duas últimas colheitas, “a mais alta unidade de produção agrícola na história de Angola”, assinala a Xinhua. A outra herdade, localizada na província de Uige, no norte do país, está voltada para a plantação de arroz e criação animal, apontou Liu. Presente em Angola desde 2008, a CITIC desenvolveu, sobretudo, projectos de construção, nomeadamente fogos habitacionais. A sua obra mais conhecida no país é uma empreitada de 10 mil milhões de dólares, que envolveu a construção de 20 mil casas em Kilamba Kiaxi, uma cidade satélite de Luanda.

Censura Nobel da Literatura retirado de prateleiras por linguagem “vulgar”

A versão chinesa traduzida da obra “Stray Birds” do Nobel Rabindranath Tagore foi retirado das prateleiras do país. É que alguns leitores, refere notícia do South China Morning Post, consideram a sua linguagem “vulgar”, depois de lerem a versão traduzida pelo escritor chinês Feng Tang. O editor da Zhejiang Literatura e da Art Publishing House, que distribuiu a obra pela China, já veio publicamente confirmar a retirada de todas os livros à venda nas prateleiras. No entanto, é incerto se “Stray Birds” poderá voltar a ser vendido depois de ser inspeccionado pelas autoridades. O movimento já se tornou viral nas redes sociais, com vários utilizadores a saírem em defesa de Feng, argumentando que a sua tradução se lê “de forma bastante mais poética” do que outras e que a opção de comprar, ou não, a obra, devia caber a cada um.

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Aviso Registo da conta bancária que se destina à transferência A Direcção dos Serviços de Finanças tem por objectivo optimizar e ampliar o âmbito de aplicação sobre a restituição de impostos e de pagamentos por transferência bancária. A partir de 4 de Janeiro de 2016, os indivíduos que tenham completado 18 anos de idade, portadores do Bilhete de Identidade de Residente da RAEM ou do Título de Identificação de Trabalhador Não Residente, podem efectuar o registo de transferência através das formas disponibilizadas pelos 8 bancos abaixo discriminados: Denominação Banco da China

Balcão

Meio Electrónico

✓

Banco Comercial de Macau

✓

Banco da East Asia, Limitada

✓

Banco Industrial e Comercial da China

✓

Banco Luso Internacional

✓

Banco Nacional Ultramarino

✓

Banco OCBC Weng Hang

✓

Banco Tai Fung

✓

Os trabalhos de registo são assegurados de forma contínua pelos bancos, devendo o titular da conta bancária ser o próprio e em patacas.

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO N.° 615/AI/2015

De modo a não afectar o andamento da transferência de restituições e pagamentos, a conta bancária que se destina à transferência deve ser mantida activa. Caso o contribuinte não pretenda receber as restituições por transferência bancária, deve apresentar o pedido de cancelamento no banco onde efectuou o registo. Em relação à restituição de impostos, os trabalhadores que exercem funções nos organismos autónomos e por eles recebem remunerações podem optar, conforme a sua vontade, pelo recebimento das restituições, através do registo efectuado nos bancos acima referidos. Aos indivíduos que não tenham efectuado o registo, as restituições/pagamentos que, eventualmente, haja lugar, serão pagas de acordo com os meios de pagamentos previstos na lei vigente.

-----Atendendo à gravidade para o interesse público e não sendo possível proceder à respectiva notificação pessoal, pelo presente notifique-se o infractor WANG, Chaojie, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Hong Kong n.° R9165xxx, que na sequência do Auto de Notícia n.° 17/DI-AI/2014, levantado pela DST a 01.02.2014, e por despacho da signatária de 30.11.2015, exarado no Relatório n.° 659/DI/2015, de 10.11.2015, em conformidade com o disposto no n.° 1 do artigo 14.° da Lei n.° 3/2010, lhe foi desencadeado procedimento sancionatório por suspeita de controlar a fracção autónoma situada na Travessa da Amizade n.° 82, Edf. Centro Internacional de Macau, Bloco 9, 11.° andar B onde se prestava alojamento ilegal.-------------------------------------------------No mesmo despacho foi determinado, que deve, no prazo de 10 dias, contado a partir da presente publicação, apresentar, querendo, a sua defesa por escrito, oferecendo nessa altura todos os meios de prova admitidos em direito não sendo admitida apresentação de defesa ou de provas fora do prazo conforme o disposto no n.° 2 do artigo 14.° da Lei n.° 3/2010. --------------------------A matéria apurada constitui infracção ao artigo 2.° da Lei n.° 3/2010, punível nos termos do n.° 1 do artigo 10.° do mesmo diploma.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O processo administrativo pode ser consultado, dentro das horas normais de expediente, no Departamento de Licenciamento e Inspecção desta Direcção de Serviços, sito na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção n.os 335-341, Edifício “Centro Hotline”, 18.° andar, Macau.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Direcção dos Serviços de Turismo, aos 30 de Novembro de 2015.

Aos 29 de Dezembro de 2015. O Director, Iong Kong Leong

A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes

região

hoje macau quinta-feira 31.12.2015

A Comissão Anticorrupção absolveu o ex-PM da Tailândia e também o ex-chefe do Exército Aungpong Pojinda do crime de abuso de poder, pelo qual foram acusados durante os protestos ocorridos no país há cinco anos

ex-Primeiro-Ministro da Tailândia Abhisit Vejjajiva e o ex-chefe do Exército Aungpong Pojinda foram absolvidos de abuso de poder pela Comissão Anti-Corrupção no caso da repressão dos protestos dos ‘camisas vermelhas’ em 2010, informam hoje os media locais. O secretário da Comissão, Sansern Poljiak, anunciou na terça-feira a resolução, a qual também absolve o ex-vice-Primeiro-Ministro Suthep Thaugsuban, noticiou ontem o jornal Bangkok Post.

Tailândia Ex-PM absolvido do crime de abuso de poder

Inocência assumida

O órgão abriu uma investigação contra os três ex-responsáveis por terem ordenado a dispersão, à força, dos protestos antigovernamentais entre 10 de Abril e 19 de Maio de 2010, o que resultou em 92 mortos e em cerca de 1800 feridos. Sansern afirmou que os soldados tiveram que usar a força para dispersar os manifestantes que ocupavam há várias semanas diversas avenidas e jardins do centro de Banguecoque. Segundo as autoridades, alguns dos manifestantes transportavam armas, o que justificou a carga dos soldados armados. ‘Camisas vermelhas’ é a designação pela qual são conhecidos os membros da Frente Unida contra a Ditadura e para a Democracia, os quais pediam a realização de eleições e defendiam o retorno ao país do ex-primeiro-ministro Thaksin Shinawatra. A Tailândia vive uma grave crise desde o golpe militar que, em 2006, derrubou Thaksin, que se encontra no exílio para não cumprir uma pena de dois anos de prisão por um caso de corrupção.

Tribunal tail andês absolveu cinco polícias O Supremo Tribunal da Tailândia absolveu cinco polícias acusados de roubo e coerção pelo desaparecimento, há 11 anos, de um advogado que defendia cinco presumíveis insurgentes muçulmanos, informaram ontem familiares. Somchai Neelapaijit foi visto pela última vez a 12 de Março de 2004 quando, segundo testemunhas, estava a ser levado à força para o interior de um veículo pelos cinco agentes numa avenida da capital, Banguecoque. O tribunal determinou na terça-feira que houve inconsistências nos depoimentos das testemunhas e que não foi possível provar a culpa dos agentes. “A Tailândia não tem uma lei sobre desaparecimentos forçados nem firmou a convenção da ONU sobre pessoas desaparecidas, pelo que não se pode julgar o caso de desaparecimento como tal, apenas como roubo, coerção e assassínio”, explicou Angkhana Neelapaijit, esposa do advogado, à agência Efe.

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A APOMAC Deseja a todos um feliz e próspero Ano Novo

hoje macau quinta-feira 31.12.2015

artes, letras e ideias

Amélia Vieira

ÁJAX, O TORNADO BRANCO

á um tempo em que o nosso espaço onírico e a vida real se calcam num mesmo chão, andamos por cima dele e por vezes mudamos-lhes o sentido. É este um tempo longínquo e o próprio acto de viver imprime nele o espaço das lendas como quem se recorda te ter vivido num reino antigo. Falo talvez de 1967/8 em que a publicidade do pequeno reino cinzento tinha a inesperada marca da inovação, muita dela feita tradicionalmente por poetas, como agentes da arte da síntese e grandes inovadores na matéria das palavras que chegam ao cérebro humano em forma de transformação. Já vem de Fernando Pessoa, passando por Alexandre O´Neill e Ary dos Santos. Este talento feito de experiência foi correctamente aproveitado naquilo que viria a ser uma matéria em si mesma: a Publicidade – esse panorama emergente composto por alguns como perfeitos abracadabras, uma língua gasosa se soltava deste verbo condensado, imprevisto, modelador da qualidade dos produtos para funções várias. E, no emaranhado, recordo bem a adaptada publicidade do «Ájax, o tornado branco» com um cavaleiro de elmo e espada, com escudo, trespassando os ares em alvíssimas guinadas como se os tornados lavassem os ares, combatessem as pragas, desenferrujassem os metais da sujidade inaguentável que a paz produz, a paz podre de então, e de agora, feita de paragens fundas e desígnios instáveis, e já naquele tempo esta emblemática publicidade nutria em mim um fascínio de emudecer. Hoje, nestes tempos de enunciados e anunciadores produtos de uma criatividade duvidosa e quiçá perigosa, para aquisição de coisas várias, deixou de haver esta centelha, este deslumbre das correntes eléctricas: as coisas aparecem-nos com outras e tão subliminares que tresandam a qualquer acto de vandalismo moral nas nossas frágeis capacidades de atenção. Baloiçam-nos no cérebro como todas as coisas que tendem para a magia, mas não nos galvanizam, nem sabemos do seu enunciado. Não raro todo este mercantilismo raia a caricatura, que ora pode ser de enfado ou surpresa, pela desfaçatez. Contudo, foram desenvolvidas teses e fórmulas infalíveis como se a Humanidade fosse um cérebro sujeito a

vicissitudes tais que se moldasse sobre o efeito dos plasmas. Não raro há até publicidade repugnante, inviável para qualquer mente influenciável, que até se pensa em paradoxismo momentâneo mas, os tempos não serão eles também, paradoxais? Muito para lá da Lei de Lavoisier deve haver um mecanismo que não gere transformação e se possa ele mesmo eliminar para um recôndito depósito sem esperança de nascer, dado que os ciclos da transformação-combustão não podem governar toda

e aquele ar glacial não nos lava como outrora e nos conserva na sua rigidez. Hoje é Solstício e o Sol, esse, continua «Invictus» enquanto a sua invencibilidade durar.... de repente, o Mundo ficou com elementos contrafeitos, água e fogo, que o ar mudou, e a terra ficou dura. Ájax, o mais poderoso, representa a fímbria de um tempo que assim nos foi mudando de rajada em rajada, inscrevendo nele uma brancura desconcertante, varredor de nódoas difíceis,

a nossa evolução e entendimento. Seríamos um caixote do lixo, do lixo feito por todos e a nossa mente cessava as funções numa tributária civilização em que o Lixo-Super-Lixo inundou o espaço que tínhamos para a memória. Os antigos bem pensaram que a retórica fazia evoluir a ideia, mas para a ideia evoluir ela tem de estar lá; sem ideias e com imagens ficamos loucos. E, de novo entra Ájax, aquele herói dos mundos de antanho, que confundimos com um detergente, um diluente, vestido de branco, corroborando que os Cavaleiros do «Apocalipse» têm mesmo uma linhagem selada e que a Terra outrora branca nas sua calotes se desfaz perante a nossa impossibilidade de a manter em equilíbrio, avançando o fogo e a água como elementos de compulsiva fúria. Numa só vida os nossos frágeis organismos tiveram de se adaptar a coisas que outrora cinco gerações inteiras mantiveram estanques e os Invernos não gelam e os azeites não congelam

antioxidante, higienista empolgado, diluidor de toda a matéria que se acumula pelo tempo, que sujo ou limpo são marcas da passagem. Este deus, que Homero amava de elmo, escudo e lança comprida, usava pedregulhos para combater inimigos, combateu na guerra de Tróia, guerreou com Heitor e num acesso de loucura degolou os carneiros dos rebanhos gregos, uma fúria exterminadora contra a brancura do rebanho que até faz lembrar o célebre «Massacre dos Inocentes». Tal acto fá-lo sucumbir, qual Judas, e suicida-se, o que depois dá origem a uma tragédia de Sófocles chamada «Ájax, o Furioso»( 450 a.C.). As tribos pastoris sofreram a dor do sangue vertido do Cordeiro, uma malvadez ácida que vai buscar a imagem da brancura para mais tarde imprimir a higiene cultural de um radicalismo sem precedentes. E assim volvidos ao mais profundo das imagens gravadas, voltamos a lembrar para onde se encaminha o século vinte e um e as antigas

tribos dos Pastores, hoje dizimadas por fúrias de Ájaxes que os tornará brancos por alvíssimas vitórias da vontade, a mesma brancura que derrete em azul... e nos entra pelas terras dentro em locais onde embranquecemos de uma paz e de uma limpeza quase aterradoras. Há reinos minerais que podem resolver este drama, lembremos que Saturno que comia os filhos lhe foi dada uma pedra que vomitara e, talvez, esta imagem seja a mais bela ideia para a publicidade vigente. Ao invés do cuspidor de fogo, teríamos o vomitador de pedras... coisas adaptáveis ao calendário das receitas economicistas que fazem contorcionismos num mundo com tudo por comprar. Os média disfarçados de antigos rebanhos seriam alvos para que de novo viesse o Ájax, mantê-los heróis, e destruir-lhes a vitória alcançada como forma de represália. «Os deuses não nos querem de joelhos e se habilmente lhe erguemos um altar, ficam estranhos, e tomam a decisão de se calar» (Natália Correia). Quando os deuses se calam prepare o Homem uma tenda ou uma arca porque não tarda a força que têm se fará entoar. E nada mais publicitário e panfletário que o retirar para sempre as camadas de coisas que se acumulam, porque revestidos estamos de singulares outras que lembramos e de umas tantas que mesmo esquecidas permanecem. A natureza quimérica de Portugal transformou este anúncio num portento de magnitude singular. Este cavaleiro estava-nos destinado num sonho Sebastianista. Daí a nevrótica voz de fundo que aparecia como anunciativa da chegada porque, convenhamos, uma manhã de nevoeiro com cavalo branco é a invisibilidade total. Ele até pode chegar ou quem sabe já chegou mas quem para ver branco no branco? Há que não temer a mancha negra, será talvez a sujidade, não há antídotos para medidas que se anulam. Viver assim, num reino assim, pode perigar a sanidade mental, mas que a lenda é a grande saúde, sem dúvida que sim, e os tornados brancos e os que se esbranquiçaram, podem muito bem ser agora os novos fantasmas. Na luz, a cor se perde, a não cor não é, e a reunião de todas, desaparece. Goethe, tem mesmo um livro sobre o tratado da cor que culmina numa macrovisão – andar para todos os lados do possível. Até ser possível, andemos então.

( F ) utilidades

hoje macau quinta-feira 31.12.2015

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muito

nublado

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max

hum

55-85%

•

euro

8.72

baht

0.22

Cineteatro

O que fazer esta semana Diariamente Exposição “Scape” de Rui Rasquinho Signum Living store (até 31 de Dezembro) Entrada livre

yuan

Star Wars: the Force Awakens Sala 1

14.15, 16.00,17.45, 19:30

Falado em Cantonês Filme de: Shigeharu Takahashi, Shinji Ushiro 14.15, 17.50

Star wars: the force awakens [b]

Yo-kai watch the movie [A]

Falado em Cantonês legendado em Chinês e ingles Filme de: Wilson Yip Wai Shun Com: Donnie Yen, Lynn Xiong, Max Zhang 16.00, 19.30, 21.30

Exposição de pintura de Manuel Cargaleiro Casa Garden (até 03/03/2016) Entrada livre

Sala 2

snoopy: The Peanuts Movie [A] Falado em Cantonês Filme de: Steve Martino

Filme de: J.J. Abrams Com: Harrison Ford, Carrie Fisher, Daisy Ridley, Adam Driver 21.30 Sala 3

The little prince [A] Falado em Cantonês Filme de: Mark Osborne 14.30, 19.30, 21.30

The Boy and the beast [B] Falado em Japonês legendado em Chinês e ingles Filme de: Mamoru Hosoda 16.30

Aconteceu Hoje

31 de dezembro

Tagalo torna-se língua nacional das Filipinas. Dá-se o primeiro voo do Tupolev

Exposição Casal Notável – artefactos de Sun Wan, segunda filha de Sun Yat Sen Museu de Macau (até 10/01/2016) Entrada livre

Exposição “A Jornada de Um Mestre” Albergue SCM (até 15/01/2016) Entrada livre

U m a sér i e h o j e

Exposição “Salpicos” de Sofia Bobone Fundação Oriente, Casa Garden Entrada livre

1.24

Cinema

Ip Man 3 [c]

Exposição “Aguadas da Cidade Proibida” (até 07/2016) Museu de Arte de Macau (MAM) Entrada a cinco patacas

“Scream Queens” (Ryan Murphy, 2015) Esta é daquelas séries televisivas que primeiramente se estranha, mas depois de entranha. E de que maneira. “Scream Quee”n conta com a participação de Lea Michelle, Emma Roberts, Jamie Lee Curtis e Diego Boneta para transformar uma irmandade universitária nos EUA num centro de horror, cheio de humor negro. Com recurso a uma série de efeitos especiais, muito sangue, salpicos e saltos do sofá, “Scream Queens” prende-nos ao ecrã pelo espírito maquiavélico das Chanels e o suspense que cada episódio deixa para o seguinte. A série começa com o homicídio de várias estudantes por aquilo que se pensa ser um só assassino em série. Mas será mesmo? E quem está por trás da máscara de Diabo Vermelho? Só o penúltimo episódio responde a esta pergunta. É, no entanto, garantidamente surpreendente. Leonor Sá Machado

fonte da inveja

• Em 1937, o tagalo é escolhido como idioma oficial pelo Instituto Nacional da Língua, um comité composto por sete membros que representam várias regiões das Filipinas. O presidente da altura, Manuel Quezon, oficializou o tagalo como a língua nacional das Filipinas - ou wikang pambansâ - a 31 de Dezembro, após semanas de estudo e discussão. Por não haver registos escritos sobre o tagalo anteriores à chegada dos Espanhóis no século XVI, muito pouco se sabe sobre a história da língua. Contudo, os linguistas admitem, embora especulativamente, que os antepassados dos tagalos têm a mesma origem que os “primos” filipinos centrais, do nordeste de Mindanao ou leste de Visayas. O primeiro livro conhecido escrito em tagalo é o Doctrina Cristiana (Doutrina Cristã) de 1593. Foi escrito em espanhol e duas versões de tagalo: uma em Baybayin (um alfabeto da região) e outra no alfabeto latino. Durante os 300 anos da ocupação espanhola, houve gramáticas e dicionários escritos por religiosos espanhóis, tais como o Vocabulario de la lengua tagala (1835) e a Arte de la lengua tagala y manual tagalog para la administración de los Santos Sacramentos (1850). O poeta Francisco “Balagtas” Baltazar (1788-1862) é frequentemente considerado como o Shakespeare do tagalo. O seu mais famoso trabalho é Florant at Laura, do século XIX. O tagalo faz parte das línguas austronésias. De 1961 a 1987, o tagalo foi também conhecido como Pilipino. Em 1987, o nome mudou de facto para Filipino. Também neste dia, mas em 1968, o primeiro Tupolev – o Tu-144 – faz o seu primeiro voo. Este é um avião supersónico construído pelo fabricante russo Tupolev. O primeiro voo do protótipo do Tu-144 foi realizado em 31 de Dezembro de 1968 perto de Moscou, dois meses antes do Concorde. O Tu-144 cruzou pela primeira vez a barreira do som a 5 de Junho de 1969 e em 15 de Julho do mesmo ano converteu-se no primeiro transporte comercial que excedeu o Mach 2.

João Corvo

A noite de hoje não deixa de ser uma criança.

14 publicidade

hoje macau quinta-feira 31.12.2015

Aviso 1. De acordo com o n.º 2 do artigo 2° do Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003, alterado pelos Despachos do Chefe do Executivo nos 93/2004, 267/2004 e 109/2005, os titulares de licenças de cães de estimação, emitidas pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), devem apresentar os seus pedidos de renovação da licença, durante os meses de Janeiro e Fevereiro de 2016.

Anúncio

2. Documentos comprovativos que é necessário entregar quando da renovação da licença de cães de estimação do ano 2016: a. Original ou fotocópia da licença de cães de estimação do ano 2015; b. Certificado válido de vacinação anti-rábica.

O Pedido do Projecto de Apoio Financeiro do FDCT para à 1ª vez do ano 2016

(1) Fins

3. Taxa de renovação: MOP220,00 (inclui o imposto de selo de 10%).

visa a concessão de apoio financeiro ao ensino, investigação e a realização de projectos no quadro dos objectivos da política das ciências e da tecnologia da RAEM.

b. Canil Municipal de Coloane (Estrada de Cheoc Van, Coloane) 2ª Feira, das 10:00 às 15:00 horas.

c. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte (Rua Nova da Areia Preta, no 52, Centro de Serviços da RAEM, R/C, Macau ) 2ª a 6ª Feira, das 9:00 às 18:00 horas.

d. Centro de Serviços do IACM (Avenida da Praia Grande, Edf. China Plaza, 2° andar) 2ª a 6ª Feira, das 9:00 às 18:00 horas.

e. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central (Rotunda de Carlos da Maia, Nos 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3º andar) 2ª a 6ª Feira, das 9:00 às 18:00 horas. f. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas (Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, n.º 75K, Taipa) 2ª a 6ª Feira, das 9:00 às 18:00 horas. g. Em relação ao horário de atendimento e localização dos Postos de serviço ambulantes para pedido, levantamento e renovação da licença de animal de estimação, faça favor de consultar a tabela anexa. 5. A renovação fora do prazo obriga o titular da licença ao pagamento de uma taxa adicional, de acordo com as seguintes datas: • • •

1 a 30 de Março – 30% da taxa de renovação da licença; 31 de Março a 29 de Abril – 60% da taxa de renovação da licença; 30 de Abril a 29 de Maio – 100% da taxa de renovação da licença.

O Presidente do Conselho de Administração Vong Iao Lek

(ii) Laboratórios e outras entidades da RAEM vocacionados para actividades de I&D

científico e tecnológico;

(iii) Instituições privadas locais, sem fins lucrativos; (iv) Empresários e empresas comerciais, registadas na RAEM, com actividades de I&D; (v) Investigadores que desenvolvem actividades de I&D na RAEM.

(3) Projecto de Apoio Financeiro (i) Que contribuam para a generalização e o aprofundamento do conhecimento

científico e tecnológico;

(ii) Que contribuam para elevar a produtividade e reforçar a competitividade das empresas;

ao desenvolvimento das ciências e da tecnologia;

(v) Que promovam a transferência de ciências e da tecnologia, considerados prioritários para o desenvolvimento social e económico;

(vi) Pedidos de patentes.

(1) Igual ou inferior quinhentos mil patacas. (MOP$500.000,00) (2) Superior a quinhentos mil patacas. (MOP$500.000,00)

Horas

Local

07/01/2016 (5 Feira)

17:00-19:30

Zona de Lazer do Edf. Lok Yeung Fa Yuen, Bairro de Fai Chi Kei

Alínea (1) do número anterior

Todo o ano

08/01/2016 (6a Feira)

17:00-19:30

Zona de Lazer do Edf. Lok Yeung Fa Yuen, Bairro de Fai Chi Kei

Alínea (2) do número anterior

A partir do dia 4 até 15 de Janeiro de 2016

09/01/2016 (Sábado)

14:00-19:00

Parque Urbano da Areia Preta (Perto do Supermercado Royal)

(O próximo pedido será realizado no dia 3 ao 17 de

Maio de 2016)

15/01/2016 (6a Feira)

17:00-19:30

Jardim da Vitória

16/01/2016 (Sábado)

14:00-19:00

Jardim da Vitória

(6) Forma do Pedido

22/01/2016 (6a Feira)

17:00-19:30

Praça de Luís de Camões

Península de Macau

investigação e desenvolvimento (I&D);

(4) Valor de Apoio Financeiro

Postos de serviço ambulantes para pedido, levantamento e renovação da licença de animal de estimação 2016

Taipa

(iv) Que contribuam para fomentar uma cultura e um ambiente propícios à inovação e

Tabela anexa

Coloane

(i) Universidades, instituições de ensino superior locais, seus institutos e centros de

Aos 10 de Dezembro de 2015.

Data

(2) Alvos de Patrocínio

(iii) Que sejam inovadores no âmbito do desenvolvimento industrial;

6. Caso, após noventa dias, não haja apresentação do pedido de renovação da licença, a licença original do animal de estimação será considerada caducada.

O FDCT foi estabelecido por Regulamento Administrativo nº14/2004 da RAEM,

publicado no B. O. N° 19 de 10 de Maio, e está sujeito a tutela do Chefe do Executivo. O FDCT

4. Locais e horários de atendimento: a. Canil Municipal de Macau (Avenida do Almirante Lacerda, Macau) 2ª a 6ª Feira, das 9:00 às 17:00 horas.

23/01/2016 (Sábado)

14:00-19:00

Praça de Luís de Camões

29/01/2016 (6a Feira)

17:00-19:30

Parque Dr. Carlos d’Assumpção

30/01/2016 (Sábado)

14:00-19:00

Praça de Ponte e Horta

20/02/2016 (Sábado)

14:00-19:00

Rotunda do Estádio, Taipa

21/02/2016 (Domingo)

14:00-19:00

Rotunda do Estádio, Taipa

27/02/2016 (Sábado)

14:00-19:00

Rotunda do Estádio, Taipa

04/02/2016 (5a Feira)

17:00-19:30

Largo do Presidente António Ramalho Eanes, Coloane

05/02/2016 (6a Feira)

17:00-19:30

Parque de Hác-Sá, Coloane

Nota: Nos termos do no 1 do artigo 86o da “Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais”, o cão, com licença, pode receber, gratuitamente, a vacina anti-rábica. www. iacm.gov.mo

(5) Data do Pedido

Devolvido o Boletim de Inscrição e os dados de instrução mencionados no Art° 6 do Chefe do Executivo nº 273 /2004,《Regulamento da Concessão de Apoio Financeiro》, publicado no B. O. N° 47 de 22 de Nov., para o FDCT. Endereço do escritória: Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n° 411-417, Edf. “Dynasty Plaza” 9° andar, Macau. Para informações: tel. 28788777; website: www.fdct.gov.mo.

(7) Condições de Autorizações

Por despacho do Chefe do Executivo nº 273 /2004, processa o 《Regulamento da Concessão de Apoio Financeiro》. O Presidente do C. A. do FDCT, Ma Chi Ngai 2015 / 12 / 31

opinião

hoje macau quinta-feira 31.12.2015

Arnaldo Gonçalves

crepúsculo dos ídolos

Factos que marcaram 2015 1. XI E O COMBATE ANTI-CORRUPÇÃO

do processo. Apenas lamento a exploração política que interesses bem identificados na Assembleia Legislativa (e fora dela) fizeram deste assunto. Quinze anos depois da transferência de administração de Macau há quem ainda não compreenda que nada se ganha com o denegrir da administração.

O ano de 2015 assinala o reforço da luta anti-corrupção, cruzando os escalões cimeiros do Partido Comunista Chinês, a estrutura da administração pública e os CEO das empresas globais chinesas. Os observadores questionam-se se esta é uma estratégia de eliminação faseada de inimigos internos. Ou se é uma repetição das campanhas de rectificação da década de 1950 para ‘limpar’ o partido e o Estado dos colectores de subornos, do promotores de empresas familiares e dos agentes de transferência de fortunas e capitais para paraísos fiscais e países europeus. En passant, Xi viu crescer o número de inimigos internos, por ora recolhidos e que escolherão o tempo apropriado para o ajuste de contas. A corrupção é crónica na China. Foi grande no regime imperial; é gigantesca no Estado socialista. Enquanto o sistema judicial não for verdadeiramente independente ela crescerá na exponencial. As campanhas políticas são tigres de papel.

6. BARACK OBAMA

Obama iniciou o seu mandato gerando enormes expectativas quanto à correcção dos erros da administração Bush, ao fim de intervenções militares no Iraque e no Afeganistão, ao encerramento de Guantanamo Bay e ao restabelecimento da credibilidade externa dos EUA. No plano interno, prometeu a recuperação económica, a criação de milhares de novos empregos, políticas sociais dirigidas aos mais pobres. Prestes a concluir o segundo mandato, o balanço é dividido. Se no plano interno, Obama conseguiu inverter a trajectória de declínio da economia, no plano externo o balanço é negativo. Quanto ao Iraque, coloca-se agora a necessidade de reforçar o contingente americano, no terreno. Guantanamo Bay continua por encerrar. Foi assinado um acordo com o Irão que não garante a anulação do programa de enriquecimento de urânio mas apenas o seu adiamento. Já noutro palco, permitiu a subida da competição militar chinesa no Pacífico Ocidental e o retorno da Rússia ao estatuto de grande potência, perdido em 1989. Ficará na história como o Presidente da retórica, da comunicabilidade mas de diminuta eficácia.

2. CHARLIE HEBDO E A CIDADE DAS LUZES

Paris tornou-se simbolicamente o alvo preferido dos terroristas islamistas. Num ano tiveram lugar dois atentados, de enorme violência, visando colher o maior número de vítimas, e estremecer as democracias europeias. Nova Iorque foi em 2001 o símbolo da senha niilista contra a civilização ocidental e a cultura de tolerância, inclusão, economia de mercado e consumo que a distinguem. Paris é, catorze anos depois, um novo alvo. Pelo que representa em termos de património do Renascimento e do Iluminismo, do laicismo, da arte, da música e da cultura em geral. As vítimas são danos colaterais. Os kamikazes, tochas humanas que se imolam à glória de um Deus sanguinário e uma vida para além da morte prenha de prazeres profanos. As razões religiosas (um mundo islamizado) um pretexto para uma operação calculada de cerco e ocupação militar. A Europa está em guerra.

3. UNIVERSIDADE DE SÃO JOSÉ

Depois de ter sido lançado, nos anos finais do período de transição, como um desígnio estratégico educativo de Portugal, o Instituto Inter-Universitário de Macau transformou-se, em 2009, na Universidade de São José. Ruben Cabral redefiniu-o como um projecto de âmbito regional. A instituição perdeu velocidade, em razão de polémicas constantes que levaram à demissão do reitor. O novo reitor, Padre Peter Stilwell, inverteu a estratégia de expansão do projecto. Eliminou cursos, dispensou docentes, suprimiu unidades de investigação e elegeu um só objectivo: a edificação de um grande campus. Sem alunos do continente, dada a inexistência de relações oficial entre Pequim

e a Santa Sé, a USJ tornou-se uma pequena universidade da RAEM , sem amplitude e com reduzido número de alunos oriundos da Região Ásia-Pacífico. Suprimida a cooperação com a Universidade Católica Portuguesa, reforçou-se a dependência da diocese e dos seus interesses. A USJ é um projecto universitário a termo certo.

4. PS E ANTÓNIO COSTA

Depois de uma derrota significativa nas urnas, mas tirando partido da ausência de maioria absoluta, António Costa manobrou com tactismo. Negociou com comunistas e a esquerda radical um acordo de incidência parlamentar. A solução foi ratificada por Cavaco Silva, na ausência de alternativas. Atarantado com negociações constantes com os seus parceiros, Costa tem recorrido ao expediente de fazer aprovar no Parlamento as propostas mais radicais dos seus aliados marxistas. Apressou-se a empurrar para o fim do ano (2016) as medidas impostas pelo Tratado Orçamental. O ano de 2016 será farto em medidas populistas dirigidas ao crescimento dos salários e a estimular o consumo público e privado. Navegando à

vista, Costa espreita o apoio tácito do novo Presidente para este conventículo oportunista. Os adversários não serão o PSD e o PP. Serão a Procuradora-Geral e o Presidente do Tribunal de Contas. Nos bastidores a nebulosa das empresas do PS e dos amigos espreitam o bolo dos contratos públicos.

5. TAM VAI MAN

Uma querela particular sobre o acesso a campas, num cemitério público, tornou-se o processo judicial dos dois últimos anos. Arrastando no caudal o presidente e outros três responsáveis de uma unidade orgânica virada para acorrer às necessidades mais imediatas da população. Interpelada, nos tribunais, a imparcialidade e competência dos quadros visados, a magistratura judicial sufragaria, em primeira e segunda instância, a inocência dos mesmos e a insustentabilidade da acusação do Ministério Público. A Justiça fez-se. Evitou-se o sacrifício artificial de um dos melhores quadros bilingues que tive oportunidade de ter como aluno nos Programas de Estudo em Portugal, na década de 1990. Destaco aqui, como amigo, a sua coragem, determinação e amor à verdade ao longo

7. RAIMUNDO DO ROSÁRIO

Aposta pessoal de Chui Sai On para uma pasta essencial do executivo de Macau, Raimundo do Rosário tem deixado notas positivas quando ao estilo, às prioridades e à forma de agarrar os problemas. No primeiro, uma forma muito directa de identificar dificuldades, possíveis soluções e mostrar as condicionantes. Nas segundas, um enfoque nas questões da habitabilidade, na carência de novos espaços urbanos que levam tempo a conquistar, de acordo com um planeamento lógico. Na terceira, a ideia clara que os problemas de Macau nas áreas de habitação, do trânsito, dos equipamentos sociais são técnicos. Devem ser geridos de acordo com critérios técnicos. É desejável a consulta à população. São louváveis os milhares de opiniões recolhidas nestas. Mas no domínio das políticas públicas não há soluções milagreiras. Há soluções executáveis. Macau tem um problema dramático, de fragilidade da sua estrutura económica. A curva de declínio das receitas do jogo acentua a incerteza do seu futuro. Têm de se dar passos certos; não mergulhar em aventureirismos irresponsáveis.

Propriedade Fábrica de Notícias, Lda Director Carlos Morais José Editores Joana Freitas; José C. Mendes Redacção Andreia Sofia Silva; Filipa Araújo; Flora Fong; Leonor Sá Machado Colaboradores António Falcão; António Graça de Abreu; Gonçalo Lobo Pinheiro; José Simões Morais; Maria João Belchior (Pequim); Michel Reis; Rui Cascais; Sérgio Fonseca Colunistas António Conceição Júnior; Arnaldo Gonçalves; André Ritchie; Aurelio Porfiri; David Chan; Fernando Eloy; Isabel Castro; Jorge Rodrigues Simão; Leocardo; Paul Chan Wai Chi; Paula Bicho; Rui Flores; Tânia dos Santos; Thomas Lim Cartoonista Steph Grafismo Paulo Borges Ilustração Rui Rasquinho Agências Lusa; Xinhua Fotografia Hoje Macau; Lusa; GCS; Xinhua Secretária de redacção e Publicidade Madalena da Silva (publicidade@hojemacau. com.mo) Assistente de marketing Vincent Vong Impressão Tipografia Welfare Morada Calçada de Santo Agostinho, n.º 19, Centro Comercial Nam Yue, 6.º andar A, Macau Telefone 28752401 Fax 28752405 e-mail info@hojemacau.com.mo Sítio www.hojemacau.com.mo

hoje macau quinta-feira 31.12.2015

Balança comercial em défice

abrandamento do valor exportado de mercadorias foi de quase 10%, quando comparado com o período homólogo de 2014, tendo-se fixado nos 9,79 mil milhões de patacas. Num comunicado à imprensa, os Serviços de Estatísticas e Censos indicam que o valor importado de mercadorias desceu durante quatro meses consecutivos, cifrando-se, no mês de Novembro, em 6,67 mil milhões de patacas, ou seja, menos 17,4%, face ao idêntico mês do ano antecedente. O valor exportado de mercadorias atingiu 868 milhões de patacas, equivalentes a pub

uma subida de 6%, em termos anuais. A reexportação fixou-se em 716 milhões de patacas, aumentando 8,2%. Destacando-se o valor da reexportação de componentes electrónicos com um aumento de 119,5%. A exportação doméstica atingiu os 151 milhões de patacas, registando-se um decréscimo de 3,4%. Nos primeiros onze meses do ano, o défice da balança comercial atingiu 68,02 mil milhões de patacas. Já o Rendimento Nacional Bruto (RNB) de 2014 cifrou-se em 380,23 mil milhões de patacas. Foi inferior em 63,07 mil milhões de patacas, o que significa que se registou o mesmo valor das saídas líquidas no saldo dos rendimentos de factores externos, equivalentes a 14,2% do PIB.

Animais Estudante de Macau preso em Taiwan por matar gatos

Maus tratos felinos

m jovem que está a estudar em Taiwan foi preso pelas autoridades policiais da Ilha Formosa por suspeita de violação da Lei de Protecção Animal local. A Delegação Económica e Cultural de Macau em Taiwan afirmou que o

estudante já foi libertado mas continua a ser investigado. O jovem de 23 anos, de apelido Chan, estuda Engenharia Química em Taipei. Segundo uma notícia da agência ETtoday, de Taiwan, foi preso pelas autoridades de Segurança na terça-feira passada para

ser investigado pelo crime de maus tratos a cinco gatos abandonados. Essa acção terá levado à morte de animais e o jovem poderá ser punido com uma pena máxima de um ano de prisão. O jovem negou o crime, tendo declarado que queria

brincar com um gato numa rua mas foi arranhado, algo que o terá deixado furioso. O jovem afirmou que apenas atirou o gato para uma cave. Contudo, as autoridades afirmaram que em vários outros locais perto da cave foram descobertos cinco gatos mortos com golpes de faca ou estrangulados por acção humana. Segundo o órgão ETtoday, não há testemunhas que provem a acção do estudante. Durante a fase de inquérito, mais de 20 “amigos de animais” que tomaram conhecimento do caso deslocaram-se à esquadra da polícia com o intuito de agredir o jovem. O canal chinês da Rádio Macau avançou que a Delegação Económica e Cultural de Macau em Taiwan apenas confirmou que “o estudante é residente de Macau”. Flora Fong

flora.fong@hojemacau.com.mo