Hoje Macau 11 AGO 2017 #3873

DIRECTOR CARLOS MORAIS JOSÉ

MOP$10

SEXTA-FEIRA 11 DE AGOSTO DE 2017 • ANO XVI • Nº 3874 PUB

Jason Chao de pé atrás PÁGINA 7

GRAPHICS FAIRY

A PROVA DOS NOVE

ALIBABA

NOTÁRIOS

CONCURSO BIPOLAR

PÁGINAS 8-9

CHINA

Nova era espacial

Foram mais de nove horas a discutir o projecto de lei dos nove deputados apresentado em 2015. O conhecimento notarial e o aumento do prazo de arrendamento foram aprovados. Mas o coeficiente de actualização das rendas não passou.

PÁGINA 11

PÁGINAS 4-5 SOFIA MARGARIDA MOTA

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LEI DAS RENDAS APROVAÇÃO DEIXA COEFICIENTE DE FORA

AGÊNCIA COMERCIAL PICO • 28721006

hojemacau

Manicómio OPINIÃO | ISABEL CASTRO

GRANDE MEKONG

Combate à escravatura ÚLTIMA

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GUALTER VERA CRUZ

De São Tomé com valor ENTREVISTA

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GUALTER VERA CRUZ DELEGADO DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE NO FÓRUM MACAU

Assumiu funções no passado dia 1. Gualter Sousa Pontes da Vera Cruz é o primeiro delegado de São Tomé e Príncipe no Fórum Macau. O representante pretende trazer as mais-valias do seu país para a China. Conta que São Tomé tem hoje uma estabilidade política que garante o desenvolvimento da nação O que é que representa a entrada de São Tomé e Príncipe numa organização como o Fórum Macau? Em primeiro lugar, quero dar relevo a dois aspectos que acho que são de extrema importância ao nível internacional. O Fórum Macau tem como membro a China, um país com um nível económico de destaque. A própria cultura chinesa encontra aqui um meio para a sua divulgação. Por outro lado, temos os países de língua portuguesa em que São Tomé e Príncipe se insere. Por motivos que não vale a pena referir, ficámos de fora num primeiro momento, mas ainda bem que acabámos por reconhecer uma só China e que começámos a fazer parte desta família. A partir deste momento, há um conjunto de actividades que nós, enquanto membros dos países de língua portuguesa, tencionamos realizar para dar o nosso contributo. Queremos ajudar também o Fórum a cumprir com os seus objectivos para que tudo funcione dentro do programado. Não é por ser pequeno que São Tomé pode ser considerado um país que não tem a dar a esta organização. Somos uma cultura

“O país está no bom caminho”

reconhecida por todos como sendo de grande valor. Estamos situados no Golfo da Guiné e temos à nossa volta um conjunto de países com um número elevado de população. Estamos a falar numa população de aproximadamente 300 milhões, o que significa um grande mercado em que podemos servir de elo de ligação. Somos duas ilhas com uma grande diversidade natural. Temos um ecossistema muito forte e que já é considerado pela UNESCO. Como tal, temos o nosso contributo a dar e é isso que vamos fazer: contribuir para que tudo funcione e cumprir com os objectivos.

Pode dar o exemplo de algumas actividades que tem planeadas no âmbito do Fórum? Encontramos, nesta altura, o Fórum já numa fase avançada das suas actividades. Iniciei funções a 1 de Agosto e o Fórum já existe desde 2013. É preciso começar de uma forma equilibrada e sem atropelos. Mas os nossos objectivos estão bem definidos. Temos áreas de extrema importância para o nosso país. Um exemplo tem que ver com o sector das pescas em que temos uma área muito vasta de mar, 160 vezes maior que o próprio país. Este mar pode ser aproveitado de várias formas, tanto pelas pescas, como pelo turismo. O Fórum pode vir a ser uma plataforma para encontrar parceiros e entidades que nos podem ajudar a explorar convenientemente estes sectores. No que respeita ainda ao turismo, a biodiversidade da ilha de Príncipe é uma reserva mundial. Queremos ter este aspecto em conta para que possa vir a ser explorado. Sabemos que não podemos fazer um turismo de massas, mas temos de apontar para um turismo selectivo direccionado para a área eco-cultural. Para já, penso que são dois aspectos de grande importância e que podemos dar como prioritários para trabalhar com o Fórum.

Falou do reconhecimento de uma só China, em detrimento do reconhecimento de Taiwan. Foi uma decisão estratégica tendo em vista a relevância cada vez maior da China no mundo? Trata-se apenas do reconhecimento de uma só China e daquilo que é evidente. Há todo um conjunto de factores por detrás desta decisão.

Pode dar exemplos de alguns desses factores? Podíamos falar de vários factores. Somos membros dos países de língua portuguesa e queríamos também estar presentes neste Fórum, o que foi possível a partir do momento em que reconhecemos a existência de uma só China. Podemos considerar que este é o aspecto mais importante.

“Ficámos de fora num primeiro momento, mas ainda bem que acabámos por reconhecer uma só China e que começámos a fazer parte desta família.” Acabou de assumir o cargo de delegado. Que desafios é que encontra neste início de funções? Como disse, o Fórum é uma organização com uma estrutura formada, com pessoas simpáticas e onde tem existido um forte elo de ligação. Já dá para ver que há, dentro da estrutura, muita entreajuda. O desafio, neste momento, passa por mim: se sou capaz de acompanhar este processo que já vai avançado e que já tem uma dinâmica muito forte. O desafio é meu. Como é que pensa fazer isso? Percebendo como funciona ao cer-

SOFIA MARGARIDA MOTA

ENTREVISTA

to a dinâmica do Fórum. Penso que será também um processo rápido. Macau é considerada uma plataforma privilegiada na comunicação entre a China e os países de língua portuguesa. Como é que vê São Tomé, nesta ligação? São Tomé é constituído por duas ilhas e é um lugar pequeno. Macau também é um local pequeno e tem algumas semelhanças geográficas. Macau permite-nos aproximar do Continente e permite a São Tomé chegar a este mercado de grande valor e com muitos consumidores. O que é que a China pode vir a dar a São Tomé? A questão não passa somente pelo que podemos vir a ter da China, mas sim da troca que podemos fazer. Temos valores e coisas a dar e é nessa troca que pretendemos desenvolver esta relação. O Fórum permite que haja uma relação de foro comercial entre os países envolvidos. É nesta base que também vamos funcionar. Vamos colocar à disposição um conjunto de valores que temos à nossa disposição e analisar, tendo Macau como plataforma, o que se pode fazer para aproveitar, da melhor forma, esta sinergia. Nesta relação, a China vai perceber o que temos. O início de actividade foi em Agosto e ainda estamos a ver o que vamos fazer, quer na parte das trocas comerciais, quer no próprio processo de negociação que se possa vir a fazer nas diversas áreas.

aviões que nos permita fazer esse elo de ligação com vários países. Relativamente ao porto, pretendemos um porto de águas profundas para que possamos ancorar barcos maiores. A partir deste processo, penso, muitas transformações podem acontecer no território de São Tomé. Com melhores ligações e com mais qualidade, tudo pode acontecer.

Falou do elo que pode ser São Tomé com os países do Golfo da Guiné. Como é que isto se pode materializar? São Tomé e Príncipe apresentou recentemente, em Inglaterra, a sua agenda de transformação do país. Temos dois pilares fundamentais nesta agenda: o porto marítimo e o aeroporto. Por um lado, precisamos de alargar o aeroporto para que seja capaz de receber um número de

Como é que vê o desenvolvimento do país nos últimos anos? Temos vários momentos históricos em São Tomé e Príncipe. Um é de 1975 a 1991, em que a abertura do país foi muito reduzida. Depois de 91, tivemos períodos em que houve muitas alterações políticas, o que não nos permitiu apresentar um conjunto daquilo que seria possível lá fazer. Mas, nesta altura, temos uma agenda em que há condições

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para o arranque do desenvolvimento do país. Há uma estabilidade política, há um Governo para quatro anos, temos um Presidente da República eleito que já mostrou a sua disponibilidade para apoiar o Governo naquilo que é a sua agenda de transformação. Do ponto de vista político, está garantida a estabilidade. No que diz respeito à educação, também estamos a trabalhar no sector. Quando há uma alteração constante de governos, como aconteceu até há muito pouco

“A questão não passa somente pelo que podemos vir a ter da China, mas sim da troca que podemos fazer.”

tempo, não é possível fazer muito. Mas, nesta altura, posso dizer que a educação está a ser alvo de muitas alterações: estamos a fazer uma aposta forte na formação dos jovens. A geração mais nova é a base para o desenvolvimento de qualquer país para que se possa garantir o futuro. A aposta está a ser feita, quer na formação profissional, quer no ensino superior. Há ainda o aspecto social que merece algum destaque. Neste sentido, há também uma grande aposta no fornecimento de energia eléctrica para que esteja ao alcance de todos. Já temos uma cobertura de cerca de 95 por cento do território. A água potável também tem sido uma questão a necessitar de solução, mas estamos a ter agora condições para resolver este tipo de problemas. São Tomé e Príncipe está no bom caminho. Se estamos

a tentar atrair investidores para o país é necessário que exista garantia de electricidade. Fizemos outra coisa que aparentemente pode não parecer de grande valor mas que é muito importante: a isenção de vistos para portadores de passaportes de vários países da Europa, dos Estados Unidos e do Canadá e, claro, da China. A partir de agora, as pessoas com estas nacionalidades podem estar em São Tomé até 15 dias. Estamos a permitir que as pessoas nos conheçam para que, in loco, vejam o que temos e, depois, tomem a decisão de quererem ou não investir no país. Tínhamos de fazer esta abertura e estamos a ter sucesso. Já registámos um aumento muito grande na entrada de turistas em São Tomé. Falando em investidores e turismo. O país é conhecido pela sua

“Há uma estabilidade política, há um Governo para quatro anos, temos um Presidente da República eleito que já mostrou a sua disponibilidade para apoiar o Governo naquilo que é a sua agenda de transformação.” beleza natural e o seu ecossistema. Já existe alguma estratégia para garantir o equilíbrio de modo a manter os recursos naturais com o aumento do turismo?

Temos um departamento de ambiente que está a tratar disso. Conhecido pela sua beleza e património natural, é do nosso interesse manter a nossa biodiversidade o mais intacta possível. O nosso valor principal está aí. O próprio desenvolvimento também acarreta alguns custos e vamos, de certeza, ter cuidado para que o impacto seja o menor possível. A Guiné Equatorial ainda aguarda adesão ao Fórum. Como é que vê esta situação? É uma decisão que tem de ser analisada por todos os países membros e não me cabe dizer se deve ou não. Tem de ser uma decisão tomada em conjunto. Sofia Margarida Mota

sofiamota.hojemacau@gmail.com

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GCS

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F

OI já fora de horas que a sessão plenária da Assembleia Legislativa (AL) fechou a votação na especialidade do projecto de lei de alteração do regime jurídico de arrendamento previsto no Código Civil. Sete artigos que deram pano para mangas, horas de debate e trocas de palavras acesas. O preceito relativo à necessidade de reconhecimento notarial do contrato de arrendamento foi aprovado com 18 votos a favor, cinco contra e oito abstenções. O artigo relativo à denúncia do vínculo contratual por parte do senhorio apenas após um prazo de três anos foi também aprovado. Tudo parecia ir de vento em popa para os proponentes, até que chegou a fase de votação do artigo que estabelecia o coeficiente de actualização de rendas por parte do Chefe do Executivo em caso de distorção de mercado com pique inflacionário das rendas. Este artigo foi chumbado com 15 votos a favor, dez contra e cinco abstenções. Uma das questões mais discutidas foi a necessidade de reconhecimento notarial e até que ponto pode representar complexidade e transtorno para as partes. Lau Veng Seng mostrou-se duvidoso quanto à existência de notários suficientes em Macau para dar resposta à necessidade. Aliás, o deputado prevê que a alteração à lei em apreciação vá sobrecarregar o sector, preocupação que teve a adesão de Angela Leong.

PLENÁRIO LEI DAS RENDAS APROVADA SEM COEFICIENTE DE ACTUALIZAÇÃO

HOJE SOUBE-ME A POUCO Depois mais de nove horas de discussão, a lei de alteração ao regime jurídico de arrendamento previsto no Código Civil foi aprovada parcialmente. O conhecimento notarial do contrato e o aumento do prazo de arrendamento para três anos mereceu a aprovação dos deputados, enquanto o coeficiente de actualização de rendas foi chumbado

O deputado Fong Chi Keong considera que a alteração trazida a plenário pelo grupo dos nove não tem qualquer utilidade e é uma injustiça para todas as partes. Além disso, o tribuno nomeado pelo Chefe do Executivo, lançou-se num discurso onde considerou que ser senhorio é um mau negócio, um investimento pouco rentável, chegando a dar o seu próprio testemunho nessa qualidade. Fong Chi Keong foi mais longe ao justificar as queixas dos inquilinos sobre as rendas altas com o facto de estarem habituados a não pagar por serviços. De seguida espalhou a perplexidade pelo plenário ao tecer um cenário onde levantou a problemática da poligamia no contexto do arrendamento urbano. Do lado dos nove proponentes, Song Pek Kei tomou a palavra para esclarecer que a “intenção legislativa é clara”, sendo os primeiros objectivos “aperfeiçoar a forma dos contratos e corrigir a desordem no mercado de arrendamento”. Nesse sentido, a deputada acrescentou que existe uma solicitação da sociedade para a criação de um mecanismo com intervenção dos poderes públicos para garantir a segurança dos residentes. Uma solução que já havia sido votada na generalidade pelo plenário, recordou.

ASSINATURAS RECONHECIDAS

Para responder aos deputados que argumentaram que a proposta traria inconvenientes decorrentes

da obrigatoriedade de reconhecimento notarial, Song Pek Kei explicou que as assinaturas podem ser reconhecidas por notário num momento posterior. Quanto à sobrecarga dos cartórios notariais, Song Pek Kei, recordou que o sector foi ouvido tendo garantido estar pronto para responder às incumbências trazidas pela alteração legal. Neste aspecto, Leonel Alves aliou a matemática ao direito. “No próximo ano vamos ter mais 100 notários, para já vai abrir um concurso para quarenta”, lembrou o deputado. Tendo em conta a estatística de que em Macau existem 48 mil contratos de arrendamento, isso dará “480 reconhecimentos anuais por cada notário, 40 por mês e 1,3 por dia, esta é a média”, ilustrou. O deputado acrescentou ainda que o reconhecimento não é um processo assim tão complexo que implique muito tempo. “Se demorar muito mais de cinco minutos é porque o notário não faz bem o seu trabalho”, diz o deputado com humor. Este artigo acabou por passar com 18 votos a favor, oito abstenções e cinco contra. A discussão em plenário continuou quente durante a apreciação dos artigos relativos ao limite de três anos para o senhorio renovar ou denunciar o termo do contrato de arrendamento, assim como o coeficiente de actualização de rendas fixado pelo Chefe do Executivo.

RENDA PREVISÍVEL

Depois de algumas juras de amor ao mercado livre, o alargamento do período para três anos trouxe de volta a figura dos arrendatários trapaceiros às intervenções dos deputados mais cépticos em relação a esta lei. Uma das vozes mais activas contra o projecto de lei e que mais depressa se aproximou do tempo limite para intervir foi Melinda Chan, que voltou à carga com o problema dos inquilinos trapaceiros. A deputada usou por várias vezes o exemplo de Hong Kong na comparação com o mercado de habitação e arrendamento de Macau. Neste capítulo é de salientar que a região vizinha tem um dos mais caóticos mercados imobiliários do mundo. Melinda Chan votou contra todos os artigos constantes do projecto de lei, enumerando entre as suas razões a ineficácia para combater os arrendatários sem escrúpulos, a oposição do sector do imobiliário e o prejuízo para as pequenas e médias empresas. Quem também se manifestou contra este projecto de lei no sector foi David Chow, empresário do ramo, antigo tribuno e marido de Melinda Chan, que publicou no jornal Ou Mun um artigo de uma página onde estabelecia as desvantagens das alterações propostas ao Código Civil. David Chow é

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Smith.” Porém, existem momentos em que o deputado entende que deve haver uma intervenção mínima para corrigir anormalidades de mercado. Chan Chak Mo, que votou contra esta provisão, argumentou que em Hong Kong não existe uma medida destas, exemplificando com um dos mercados com a maior especulação imobiliária do mundo. Esta medida foi considerada pelos proponentes como um comprimido de paracetamol para combater a febre de especulação, como a que afectou o mercado da habitação há seis anos atrás, em que se registaram aumentos de rendas, em alguns casos, à volta dos 200 por cento. Também Kwan Tsui Hang considerou que este mecanismo de controlo é racional, além de ter grande valor social. “Os meus colegas passam a vida a dizer que as rendas são muito elevadas, que a vida das famílias está difícil e que as pequenas e médias empresas enfrentam dificuldades. Hoje não ouvi essas palavras”, comenta a deputada que se despede dos trabalhos da AL nesta legislatura.

TIAGO ALCÂNTARA

também o presidente da Associação Comercial de Pequenas e Médias Empresas de Macau e um bilionário da lista da revista Forbes. Song Pek Kei, uma das proponentes do projecto de lei fez uma referência a este artigo do marido da colega na sua declaração de intenção de voto. “Há quem tenha dinheiro para pagar uma página inteira no jornal a fazer publicidade aos seus interesses e dividir a sociedade”, declarou a deputada. Por outro lado, a deputada adiantou ainda que são “os fracos que têm de sofrer com as rendas altas para o resto da vida”. A terminar a sua intervenção, Song Pek Kei citou Xi Jinping: “Habitação é para viver, não é para especular”. Apesar da aprovação do artigo que cria a figura do centro de arbitragem de conflitos de arrendamento, a fixação do coeficiente de actualizações de renda em picos inflacionários era um dos pontos fortes da lei. Mesmo com carácter excepcional, esta medida foi chumbada no rol de argumentos a favor do mercado livre. Leonel Alves, neste ponto, começou por se afirmar como um defensor da economia liberal. “O Estado não deve interferir nas relações entre particulares, uma filosofia que vem do tempo de Adam

Song Pek Kei tomou a palavra para esclarecer que a “intenção legislativa é clara”, sendo os primeiros objectivos “aperfeiçoar a forma dos contratos e corrigir a desordem no mercado de arrendamento”

João Luz

info@hojemacau.com.mo

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Notificação Edital N.º 68/2017 (Notificação de Sanção)

Notificação Edital N.º 69/2017 (Execução coactiva)

Lai Ka Lai, Chefe do Departamento de Inspecção do Trabalho, substituto, manda que se proceda, nos termos dos artigos 14.º e 15.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2008 – “Normas de funcionamento das acções inspectivas do trabalho”, conjugados com o n.º 2 do artigo 72.º e n.º 2 do artigo 136.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, à notificação da infractora da Notificação n.º 78/R/2017, “PITA PAN MACAU, LDA.”, com o registo comercial n.º 45567(SO) e sede de pessoa colectiva na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 600E, Centro Comercial First Nacional, 12.º andar, sala 05, para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do dia seguinte ao da publicação da presente notificação edital, proceder ao pagamento da multa aplicada na referida notificação ao abrigo da alínea 1) do n.º 2 do artigo 32.º da Lei n.º 21/2009 – “Lei da contratação de trabalhadores não residentes” e da alínea 9) do n.º 1 do artigo 88.º da Lei n.º 7/2008 – “Lei das relações de trabalho”, no valor de MOP$30,000.00 (trinta mil patacas), por violação ao n.º 1 do artigo 23.º e artigo 20.º da Lei n.º 21/2009, conjugados com o n.º 6 do artigo 63.º da Lei n.º 7/2008. Por ouro lado, a infractora também deve, nos 5 (cinco) dias subsequentes ao do termo do prazo acima referido, apresentar ao DIT o comprovativo do pagamento efectuado. A infractora poderá, dentro das horas de expediente, levantar a cópia do respectivo despacho, a notificação e a guia de depósito, no Departamento de Inspecção do Trabalho da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, sito na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado n.ºs 221-279, Edifício “Advance Plaza” 1º andar, Macau, podendo também, mediante requerimento por escrito, consultar os respectivos processos (n.ºs 3142/2016 e 3244/2016). Decorridos os prazos acima referidos, a falta de apresentação do documento comprovativo do pagamento efectuado implica a remessa, nos termos legais, das cópias dos respectivos documentos acompanhadas do comprovativo de cobrança coerciva à Repartição das Execuções Fiscais da Direcção dos Serviços de Finanças para ser efectuada a cobrança coerciva. Nos termos dos artigos 145.º, 149.º e 155.º do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, a infractora pode impugnar a decisão acima referida pelos seguintes meios: a) No prazo de 15 (quinze) dias a contar do dia seguinte ao da publicação da presente notificação edital, mediante reclamação para o Chefe do Departamento de Inspecção do Trabalho, substituto; ou b) No prazo de 30 (trinta) dias a contar do dia seguinte ao da publicação da presente notificação edital, mediante recurso hierárquico necessário para o Director dos Serviços para os Assuntos Laborais. A decisão punitiva acima referida não é susceptível de recurso contencioso. Departamento de Inspecção do Trabalho, aos 4 de Agosto de 2017.

Lai Kin Lon, Chefe do Departamento de Inspecção do Trabalho, substituto, manda que se proceda, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º e do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2008 – “Normas de funcionamento das acções inspectivas do trabalho”, conjugados com o n.º 2 do artigo 72.º e n.º 2 do artigo 136.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, à notificação da transgressora do Auto n.º 115/0708/2017, “Companhia de Grupo Sosi Limitada”, com o registo comercial n.º 40733(SO) e sede de pessoa colectiva na Avenida de Venceslau de Morais, n.º 231, Edifício Industrial Nam Fong, bloco 1, 9.º andar-CI, Macau, para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação da presente notificação edital, proceder ao pagamento da multa aplicada no referido auto ao abrigo da alínea 6) do n.º 1 do artigo 85.º da Lei n.º 7/2008 – “Lei das relações de trabalho”, no valor de MOP$20 000,00 (vinte mil patacas), por violação ao artigo 20.º da Lei n.º 21/2009 – “Lei da contratação de trabalhadores não residentes”, conjugado com o n.º 3 do artigo 62.º da Lei n.º 7/2008. Por ouro lado, a transgressora também deve, no mesmo prazo, proceder ao pagamento da quantia em dívida ao trabalhador Liang Zhijun, no valor de MOP$107 085,40 (cento e sete mil e oitenta e cinco patacas e quarenta avos), devendo ainda, nos 5 (cinco) dias subsequentes ao do termo do prazo acima referido, apresentar ao DIT os comprovativos dos pagamentos efectuados. A transgressora acima mencionada poderá, dentro das horas de expediente, levantar a cópia do respectivo auto, a notificação, o mapa de apuramento da quantia em dívida ao referido trabalhador e as guias de depósito, no Departamento de Inspecção do Trabalho da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, sito na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado n.ºs 221-279, Edifício “Advance Plaza” 1º andar, Macau, podendo também, mediante requerimento por escrito, consultar o respectivo processo (n.º 844/2017). Decorridos os prazos acima referidos, a falta de apresentação dos comprovativos dos pagamentos efectuados, implica a remessa por este DIT, nos termos legais, do respectivo auto ao órgão judicial. Departamento de Inspecção do Trabalho, aos 2 de Agosto de 2017.

O Chefe do Departamento, substituto

O Chefe do Departamento, substituto

Lai Ka Lai

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sexta-feira 11.8.2017

Não tem nada contra GOVERNO JASON CHAO PEDE SUSPENSÃO DE ACORDO COM ALIBABA cidades inteligentes e novas tecnologias, até porque é a sua área de formação. O acordo-quadro assinado no Mas está de pé passado dia 4, entre o Executivo e o Alibaba, prevê o estabeleciatrás em relação ao grupo mento de um centro de computação em nuvem e de uma plataforma acordo-quadro que de megadados para a criação de o Executivo firmou uma “cidade inteligente”, em duas fases, ao longo de quatro anos. com a Alibaba. A primeira – até Junho de 2019 – prevê a criação de um centro Jason Chao acusa o de computação em nuvem e de plataforma de megadados e Governo de falta de uma o início gradual de projectos de utilização dos mesmos em seis transparência NOVO MACAU

Opacos neurónios

J

ASON Chao pediu ontem transparência ao Governo e a suspensão do acordo anunciado na semana passada com o grupo chinês Alibaba, até os pormenores do plano “cidade inteligente” ficarem disponíveis para escrutínio público. “Não é inteiramente sobre privacidade. A privacidade é apenas uma das questões. É sobre o que se pode obter dos dados”, disse em conferência de imprensa o antigo presidente da Associação Novo Macau. “O serviço de ‘cloud’ é bastante complexo e não podemos dizer que ‘este é bom e aquele é mau’: há muitas soluções e produtos. O problema do Governo de Macau é a falta de transparência. Por isso, antes de termos mais informações sobre o designado plano de ‘cidade inteligente’, não podemos fazer uma análise aprofundada”, acrescentou.

Jason Chao, com formação nas áreas da informática e análise de dados, quer “pressionar o Executivo a disponibilizar a informação”. “O que me preocupa é que nós não

JASON CHAO ACTIVISTA

sabemos como é que o Governo de Macau ou o Governo chinês vão usar os dados. Ao dizer usar, não estou a dizer que eles vão verificar os dados para descobrir onde é que a pessoa foi hoje ou com quem é

que se encontrou; é sobre as tendências ou modelos que podem inferir a partir dos dados”, disse. O activista garantiu não ser contra a ‘big data’ ou as ‘cidades inteligentes’. “Eu próprio vou

CIDADE INTELIGENTE SÓNIA CHAN DESDRAMATIZA CRÍTICAS instituições, a informação de foro privado e, por isso, não há razão para preocupações por parte da população”, referiu no mesmo comunicado. Sónia Chan sublinhou ainda que o Executivo está empenhaGCS

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Governo defendeu ontem que a Lei da Proteção de Dados Pessoais é a “mais rigorosa na Ásia” e não vai passar informações, no âmbito do projecto “cidade inteligente” acordado com o Alibaba. “A Lei da Protecção de Dados Pessoais de Macau segue o regime da União Europeia, sendo, em princípio, a lei mais rigorosa sobre esta matéria na Ásia”, disse a secretária para Administração e Justiça de Macau, Sónia Chan, citada num comunicado. A governante acrescentou que “o desenvolvimento da cidade inteligente e do governo electrónico depende do quadro jurídico”. “Quaisquer serviços ou instituições responsáveis por esta tarefa estão obrigados ao sigilo, garantindo que o Governo não passará, a outras

“O que me preocupa é que nós não sabemos como é que o Governo de Macau ou o Governo chinês vão usar os dados.”

domínios: promoção do turismo, formação de talentos, gestão do trânsito, serviços de assistência médica, gestão integrada urbana e prestação de serviços urbanos integrados e tecnologia financeira. A segunda etapa – de Julho de 2019 a Junho de 2021 – compreende o aperfeiçoamento do centro de computação em nuvem (conjunto de servidores remotos alojados na Internet para armazenar, gerir e processar dados em vez dos servidores locais ou de computadores pessoais) e da plataforma de megadados, abrangendo outras áreas como protecção ambiental, passagem fronteiriça e previsões económicas.

DADOS PARA QUÊ?

fazer um mestrado em ‘big data’, mas tenho conhecimento para, pelo menos, fazer uma avaliação sobre os riscos de ser explorada por governos não transparentes ou maus como o de Macau”, afirmou. “Precisamos de transparência, precisamos de saber o que vão fazer com os dados”, disse. Jason Chao defendeu ainda ter chegado a altura de “advogar a ‘open data’ [dados abertos]” por considerar que isso representa “um novo desenvolvimento na democracia” das nações.

do “no desenvolvimento de uma cidade inteligente, em que o governo electrónico é um dos elementos importantes”. “Este Governo tem seguido uma estratégia de começar pelos trabalhos relativos a matérias

menos complexas (...), ou seja, dar a prioridade à simplificação de processos e serviços digitalizados, facilitando mais a vida da população”, disse. Segundo a secretária, “depois serão unificadas, gradualmente, as plataformas de divulgação de informação oficial e reforçado o intercâmbio de informação ao nível interno, para criar maiores facilidades à população, reduzindo assim as suas deslocações e entrega de documentos entre os vários serviços públicos”. “Para o efeito, o Governo já concluiu o processo de simplificação de algumas dezenas de procedimentos interdepartamentais, prosseguindo com o desenvolvimento do pagamento electrónico e consulta online de informação”, afirmou.

“A União Europeia tem um portal com ‘open data’ [dados abertos] que permite às comunidades tecnológicas usarem os dados que estão na posse dos governos”, argumentou. Jason Chao citou ainda o quadro legal da União Europeia sobre o acesso a documentos administrativos, referindo que os países do bloco dão aos cidadãos a possibilidade de acederem aos dados dos governos. “Com a participação das sociedades civis, beneficiamos do uso destes dados. Por isso, os dados na posse do Governo [de Macau] devem pertencer ao público, excepto os que estão classificados como informação pessoal”, defendeu.

Macau e Hong Kong Venham para cá, diz Pequim

O Governo Central quer adoptar uma série de medidas para atrair os residentes de Macau e Hong Kong, incluindo facilidades na aquisição de casa na China e acesso à segurança social. Um representante do Gabinete para os Assuntos de Macau e Hong Kong do Conselho de Estado disse à Xinhua que estas medidas partem de 50 preocupações dos residentes das duas regiões administrativas especiais que vivem, estudam e trabalham na China Continental. Uma das medidas na calha é a atribuição de iguais direitos destes cidadãos aos fundos de habitação que ajudam na aquisição de casa. Actualmente, os residentes das cidades chinesas, juntamente com os empregadores, transferem uma parte dos salários para um fundo que permite candidaturas a casas a baixo custo. Está também a ser considerado o acesso à segurança social, e o Governo Central encoraja ainda os residentes de Macau e Hong Kong a trabalharem em instituições públicas chinesas como hospitais e universidades, segundo a Xinhua. O Ministério da Educação vai também garantir a igualdade de oportunidades para os alunos de Macau e Hong Kong no ensino obrigatório.

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NOTÁRIOS

CONCURSO PARA ADMISSÃO AO CURSO COM DISCREPÂNCIA ENTRE VERSÕES

DIZEM QUE ESTA TUDO BEM ´

Não batem certo as versões portuguesa e chinesa do aviso relativo ao concurso para admissão ao curso de notários privados. Os Serviços de Assuntos de Justiça negam a disparidade e garantem que está tudo bem. Também não temem ser mal interpretados por terem aberto o processo numa altura em que muitos interessados estão ausentes do território

É

um assunto que tem dado muito que falar nos escritórios de advogados de Macau. Depois de vários anos à espera, o Governo avançou finalmente com o processo que vai permitir a formação de mais notários privados, mas o modo como a questão está a ser gerida é motivo de descontentamento para alguns profissionais da área com quem o HM falou. O concurso para a admissão ao curso de notários privados foi publicado em Boletim Oficial (BO) no início deste mês, sendo que os candidatos tinham 20 dias para entregar “pessoalmente” a documentação exigida. O timing escolhido coincide com as férias judiciais, altura em que muitos interessados se encontram ausentes do território, uma vez que aproveitam a pausa de Verão dos tribunais para fazerem férias. O concurso em causa é de natureza documental, ou seja,

“[O Governo] não adiantou, nem atrasou o processo por situações individuais, e aliás, não foi escolhido especialmente um determinado mês para a abertura deste concurso.” “[Pessoalmente] não implica que a entrega do requerimento tenha de ser feita pelo próprio candidato, este pode encarregar outrem para efectuar a entrega do requerimento.” DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

é obrigatória a apresentação de vários certificados e declarações, e são estes papéis que contam, antes de mais. Só serão admitidos no processo os candidatos que entregarem a documentação exigida, elencada no aviso em BO que a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) fez publicar no passado dia 2. Acontece que, de acordo com o que HM apurou, existe uma discrepância na lista de documentos a apresentar. Em português, exige-se uma “cópia do certificado de exercício efectivo de funções emitido pela Associação dos Advogados” mas, em chinês, não é pedido este certificado – faz-se apenas referência à cédula profissional. A DSAJ nega a existência de uma divergência entre versões. Contactada pelo HM na passada sexta-feira, a direcção de serviços liderada por Liu Dexue respondeu ontem. “Estes serviços entendem que não se verificou uma discrepância entre as versões chinesa e portuguesa relativamente aos documentos referidos no aviso da abertura de concurso”, responde, por escrito, a Divisão de Relações Públicas da DSAJ. “Se o interessado tiver qualquer dúvida sobre o procedimento do requerimento e os respectivos documentos necessários, é favor contactar a DSAJ durante o horário de expediente para mais informações”, lê-se ainda, afastando-se assim a hipótese de rectificação do erro identificado por vários advogados do território.

CALHOU AGOSTO

O HM quis ainda saber junto da DSAJ por que razão foi escolhido o mês de Agosto para a abertura do concurso, sabendo-se de antemão que muitos advogados interessados em participar não estão em Macau. Na resposta, a DSAJ garante que não faz escolhas atendendo a “situações individuais”. “O Governo procedeu à abertura do concurso para admissão

PESSOAL E TRANSMISSÍVEL

A

clarificação feita pela DSAJ acerca da possibilidade de entrega posterior dos documentos poderá deixar mais tranquilos os candidatos que, estando longe de Macau, não têm condições para, em 20 dias, tratarem de documentação de natureza tão diferente como o certificado de registo criminal, referente à RAEM, ou os comprovativos das habilitações académicas e dos conhecimentos linguísticos, que podem ter de ser pedidos a instituições em países de vários continentes. A DSAJ deixa ainda ao HM uma interpretação do advérbio de modo “pessoalmente” que poderá, de igual modo, sossegar quem não se encontra no território. As regras definidas no aviso publicado em Boletim Oficial obrigam a que os documentos sejam entregues pessoalmente. Este jornal quis saber a razão da escolha deste método. Para os Serviços de Assuntos de Justiça, “pessoalmente” é o antónimo de electronicamente. “No aviso da abertura deste concurso, está estipulado que ‘O requerimento deve ser […] entregue pessoalmente […]’ o que significa que os candidatos interessados não podem entregar o requerimento via Internet”, indica a DSAJ. “Todavia, isto não implica que a entrega do requerimento tenha de ser feita pelo próprio candidato, este pode encarregar outrem para efectuar a entrega do requerimento.”

ao curso de formação de notários privados conforme o plano previamente definido”, começa por esclarecer a DSAJ. Importa esclarecer, a este propósito, que “o plano previamente definido” não era do conhecimento público. “Não adiantou, nem atrasou o processo por situações individuais, e aliás, não foi escolhido especialmente um determinado mês para a abertura deste concurso”, afiança ainda.

“Todos os respectivos trabalhos preparativos foram desenvolvidos de acordo com a ordem definida, com vista a que a formação dos notários privados fosse bem sucedida”, adita a DSAJ, que dá a entender alguma urgência em relação a todo este processo, ao dizer que, “assim sendo, os candidatos aprovados e graduados nos primeiros 40 lugares poderão começar a exercer as funções de notário privado o mais cedo possível”. Ainda sobre a questão da oportunidade do período em que decorre o concurso, quisemos saber se a DSAJ não teme que, com a escolha do mês de Agosto, se pense que existe a intenção de excluir candidatos portugueses por não poderem entregar “pessoalmente” a documentação exigida. Serão os advogados portugueses aqueles que, por razões óbvias, se encontram mais longe do território por altura das férias judiciais. Ninguém sabia, até ao passado dia 2 de Agosto, que o concurso iria começar no dia 3. Na réplica, a DSAJ volta a insistir no “plano previamente definido”, acrescentando que “todas as pessoas com habilitações adequadas são tratadas de forma igual”. “Os candidatos podem apresentar a candidatura desde que preencham os requisitos. Os candidatos interessados que se encontrarem fora de Macau poderão encarregar outrem para efectuar a entrega do requerimento”, assegura a DSAJ. A direcção de serviços aproveita para fazer um esclarecimento: “Caso não seja possível apresentar todos os documentos necessários à candidatura, estes poderão ser entregues na altura da publicitação da lista provisória”.

É TUDO O MESMO?

Podem candidatar-se a este concurso os advogados que estejam a trabalhar no território há, pelo menos, cinco anos consecutivos. As regras ditam que não podem ter

sido pronunciados, ou não tenha sido designado dia para julgamento, ou condenados pela prática de crime doloso gravemente desonroso. Este elenco de possibilidades é motivo de reservas. “Ter sido pronunciado é o mesmo que estar a aguardar julgamento ou ter sido condenado?”, lança um jurista que falou ao HM em anonimato. “Um candidato pode ter sido pronunciado, e pode ter sido pronunciado e estar a aguardar julgamento, e depois ser absolvido. Isto será a mesma coisa que ter sido pronunciado, julgado e condenado por um crime doloso?”, aponta.

Em português, exige-se uma “cópia do certificado de exercício efectivo de funções (...)” mas, em chinês, faz-se apenas referência à cédula profissional. A DSAJ nega a existência de uma divergência entre versões A DSAJ decidiu ainda impedir os profissionais que se encontrem suspensos preventivamente ou que tenham sido condenados, nos últimos cinco anos, pelo órgão competente da Associação dos Advogados de Macau. Também este aspecto merece críticas. “Suspenso preventivamente é o mesmo que condenado? Pode estar suspenso preventivamente e depois ser absolvido”, observa a mesma fonte ao HM. Desde a criação dos notários privados, na década de 1990, apenas foram realizados cinco cursos, de onde foram aprovados 99 notários. Mais de 50 ainda exercem, a maioria deles portugueses. No final do ano passado, havia mais de 200 advogados que reuniam os requisitos para poderem frequentar a formação cujo concurso está agora a decorrer. Isabel Castro

isabelcorreiadecastro@gmail.com

10 sociedade

TIAGO ALCÂNTARA

11.8.2017 sexta-feira

Ho Chio Meng Processo conexo a chegar ao fim

O gabinete do presidente do Tribunal de Última Instância emitiu ontem um comunicado em que recorda que está marcada, para a próxima terçafeira, a leitura do acórdão relativo ao processo conexo ao do ex-procurador Ho Chio Meng. No Tribunal Judicial de Base estão a ser julgadas nove pessoas, entre elas a mulher, um irmão e um cunhado do antigo líder do Ministério Público. Da lista de arguidos fazem ainda parte dois empresários que estão em prisão preventiva desde Fevereiro de 2016. No mês passado, Ho Chio Meng foi condenado a 21 anos de prisão por vários crimes, incluindo burla qualificada, branqueamento de capitais agravado e promoção ou fundação de associação criminosa, em autoria ou co-autoria. A leitura do acórdão do processo conexo está marcada para as 15h.

Demografia Menos nascimentos, casamentos a subir

AUTOCARROS ANUNCIADAS MEDIDAS PARA O NOVO ANO LECTIVO

Toca a andar mais depressa

O

Governo deu ontem a conhecer medidas para os transportes no próximo ano lectivo. A Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) e o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) estiveram reunidos com as três operadoras de autocarros da região, de modo a garantir um melhor serviço de transportes públicos quando as aulas começarem. “Prevendo-se uma maior afluência, as três operadoras de autocarros já concluíram a planificação para o início do próximo ano lectivo”, lê-se em comunicado enviado à comunicação social. Das medidas definidas entre as entidades, um escoamento

de passageiros mais rápido, através de um aumento da frequência das partidas de autocarros com maior capacidade, e o aumento do número de veículos de reserva encabeçam a lista. Para que não haja demoras desnecessárias vai também ser suspenso o direito

As operadoras vão contar com autocarros especiais e com funcionários destacados para prestarem serviço nas paragens com maior afluência

a férias dos trabalhadores naquela altura. Por outro lado, as operadoras vão contar com autocarros especiais e com funcionários destacados para prestarem serviço nas paragens com maior afluência. O objectivo, aponta a DSAT, “é permitir o escoamento dos passageiros, procedendo, ao mesmo tempo, à supervisão nas zonas”. De acordo com os planos apresentados pelas operadoras, cerca de 40 carreiras de autocarros irão, nos primeiros dias de aulas, aumentar a frequência de partidas, durante as horas de ponta da parte da manhã e da tarde.

O ESTORVO DAS OBRAS

Com as obras que estão em andamento no território, as

operadoras de transportes públicos fizeram saber à DSAT que o bom funcionamento dos autocarros está, muitas vezes, ameaçado. Para atenuar as dificuldades, as entidades envolvidas estão a pensar “saltar paragens”. A medida ainda não está definida, mas a ideia será fazer com que alguns veículos passem a fazer escala apenas em determinadas paragens, de modo a diminuir o número de autocarros que circulam nos troços mais movimentados. As Portas do Cerco e a Praça Ferreira do Amaral são zonas apontadas como espaços “críticos”. Paralelamente, CPSP e DSAT garantem a manutenção de “um diálogo estreito para fiscalizar de perto as intersecções ou troços onde ocorram congestionamentos de trânsito” e as obras também vão ter um acompanhamento de perto. “A DSAT irá ainda fiscalizar de perto o andamento de obras viárias realizadas em cada zona, procurando a sua conclusão antes do fim de férias de Verão com o intuito de aliviar a pressão do trânsito”, rematam os Serviços para os Assuntos de Tráfego. Sofia Margarida Mota

sofiamota.hojemacau@gmail.com

Macau contava, no final de Junho, 648.400 pessoas, menos 0,6 por cento do que no mesmo período de 2016, de acordo com dados oficiais ontem divulgados. A população feminina representava 52,8 por cento, indicaram os Serviços de Estatística e Censos (DSEC) de Macau. No primeiro semestre do ano nasceram 3156 crianças, menos 147 em relação ao período homólogo. Nos primeiros seis meses de 2017 morreram 1019 pessoas, menos 205 do que em igual período do ano passado. Até ao fim do primeiro semestre existiam 178.694 trabalhadores não residentes, menos dois por cento do que no mesmo período do ano passado. A DSEC destacou também o número de casamentos, 2027, mais 44 do que nos primeiros seis meses de 2016. No primeiro semestre do ano passado, Macau contava 652.500 pessoas, de acordo com dados oficiais divulgados em 2016.

Habitação Empréstimos custam mais

Os novos empréstimos para a compra de casa em Macau aumentaram três por cento em Junho, em termos anuais, e diminuíram 15,5 por cento comparativamente ao mês anterior. Segundo as estatísticas da Autoridade Monetária de Macau (AMCM), os bancos concederam 4,8 mil milhões de patacas em empréstimos, dos quais 97,8 por cento a residentes de Macau (4,7 mil milhões de patacas), mais 30 por cento em termos anuais. Os empréstimos a não residentes (cerca de 108 mil patacas) desceram 89,8 por cento em comparação com o mesmo período do ano passado. Os novos empréstimos comerciais para actividades imobiliárias aprovados em Junho atingiram 6,09 mil milhões de patacas, menos 6,1 por cento em relação ao período homólogo do ano passado. No entanto, em termos mensais, registou-se uma subida de 82,1 por cento, indicou a AMCM. No final de Junho, o saldo bruto dos empréstimos hipotecários para habitação correspondeu a 185,8 mil milhões de patacas, enquanto o dos comerciais alcançou 172,7 mil milhões de patacas.

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sexta-feira 11.8.2017

ACCIONISTA CHINÊS DA TAP COMPRA AEROPORTO DE FRANKFURT-HAHN

SISMO SOBE PARA 20 O NÚMERO DE MORTOS EM SICHUAN

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P

MA subsidiária do grupo chinês HNA, accionista da TAP através do consórcio Atlantic Gateway e da companhia brasileira Azul, comprou o aeroporto alemão de Frankfurt-Hahn, infraestrutura deficitária usada pela companhia de baixo custo Ryanair. O governo do estado Renânia-Palatinado (sudoeste da Alemanha) anunciou na quarta-feira a conclusão do negócio, avaliado em 15,1 milhões de euros. O aeroporto de Hahn, um antigo aeroporto militar norte-americano, que em 1993 começou a ser usado para fins civis, apresenta há vários anos resultados negativos, devido à queda do volume de transporte de carga, apesar do aumento do número de passageiros. A Comissão Europeia aprovou a venda da participação de 82,5% do aeroporto, de-

tida pelo governo da Renânia-Palatinado, à HNA Airport. O vizinho estado de Hesse, que mantém os restantes 17,5%, não encontrou ainda comprador. Frankfurt Hahn fica a cem quilómetros do aeroporto internacional de Frankfurt, o maior aeroporto da Alemanha e da Europa ocidental. Nos últimos três anos, o grupo HNA investiu mais de 40.000 milhões de dólares em aquisições e investimentos além-fronteiras, convertendo-se num dos maiores investidores internacionais da China. O grupo tem ainda importantes participações em firmas como Hilton Hotels, Swissport ou Deutsche Bank. No mês passado, adquiriu a maioria do operador do aeroporto internacional do Rio de Janeiro.

ELO menos 20 pessoas morreram e 431 ficaram feridas na terça-feira no sismo em Sichuan, no sudoeste da China, de acordo com o último balanço das autoridades chinesas ontem divulgado. O terramoto causou ainda 18 feridos graves, dos quais 17 foram transferidos para as cidades de Chengdu e Mianyan para tratamento. Mais de 60 mil pessoas, incluindo 126 estrangeiros, foram retiradas da zona, na sequência das réplicas que se seguiram, indicou a imprensa estatal chinesa. As autoridades indicaram ter detectado vários desabamentos de terras, sem nenhum desmoronamento de edifícios, segundo um estudo daAcademia de Ciência Chinesa, citado pela imprensa, feito a partir de imagens de satélite reunidas após o terramoto de magnitude 6,5 na escala de Ritchter, na terça-feira.

O abalo afectou sobretudo Jiuzhaigou, um vale famoso pelas cataratas, e um dos destinos do centro da China mais visitado por turistas. Uma mulher do Canadá sofreu ferimentos ligeiros na cabeça e um cidadão francês ficou ferido em ambas as pernas e teve que ser submetido a uma cirurgia para remoção de fragmentos, noticiou a agência oficial Xinhua. A agência avançou que os seus fotógrafos na região presenciaram “danos grandes” em cenários pitorescos, incluindo lagos e quedas de água. Em 2008, Sichuan sofreu um dos piores terramotos das últimas décadas, que fez quase 90.000 mortos. Na quarta-feira, outro terramoto atingiu o noroeste da China, a 2.200 quilómetros de Jiuzhaigou, causado 32 feridos, dois dos quais em estado grave.

PRIMEIRO SATÉLITE DE TELECOMUNICAÇÃO QUÂNTICA ENVIA DADOS PARA A TERRA

Admirável espaço novo

O

primeiro satélite de telecomunicação quântica do mundo, lançado pela China há um ano, enviou com êxito dados para a Terra, cimentando as bases para uma rede global de comunicação quântica, informou ontem a imprensa estatal. A agência noticiosa oficial Xinhua avançou que o QUESS (sigla em inglês para Experiência Quântica à Escala Espacial) operou com êxito e os resultados foram publicados pela revista académica Nature. Os cientistas chineses converteram-se nos primeiros a realizar a transmissão de comunicação quântica a partir de um satélite para a Terra, depois de, emAgosto de 2016, terem lançado o satélite do centro de Jiuquan, no deserto de Gobi (noroeste do país). A comunicação quântica baseia-se nas alterações do estado das partículas subatómicas, como os fotões, e pode ter dois grandes usos: um sistema de transmissão de dados mais rápido do que os actuais e impossível de interceptar e, mais complicado, o teletransporte.

Estados Unidos, Europa ou Japão já experimentaram a comunicação quântica à superfície, mas a China, que também iniciou o desenvolvimento de uma rede de transmissão deste tipo, entre Pequim e Xangai, é o primeiro país a fazê-lo a partir do espaço. O satélite enviou comunicação quântica para

A comunicação quântica baseiase nas alterações do estado das partículas subatómicas, como os fotões, e pode ter dois grandes usos: um sistema de transmissão de dados mais rápido do que os actuais impossível de interceptar e, mais complicado, o teletransporte

as estações terrestres em Xinglong e Nanshan, no norte e noroeste da China, respectivamente, explicou o físico chinês Pan Jianwei, que dirige o projecto, citado pela Xinhua.

MÚLTIPLAS APLICAÇÕES

A distância da comunicação entre o satélite e a estação terrestre varia entre 645 e 1.200 quilómetros e a velocidade da transmissão é até vinte vezes superior à velocidade máxima atingida com fibra óptica. A comunicação quântica “pode, por exemplo, permitir uma chamada telefónica absolutamente segura ou transmitir uma grande quantidade de dados bancários”, afirmou Pan. “A distribuição de chaves quânticas, baseada nos satélites, pode vincular-se a redes quânticas metropolitanas” e servir para “conectar numerosos utilizadores dentro de uma cidade com mais de 100 quilómetros”, acrescentou o cientista. Os cientistas esperam aplicar este novo tipo de comunicação em áreas como a Defesa ou Finanças.

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AVISO COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL 1. Faço saber que, o prazo de concessão por arrendamento dos terrenos da RAEM abaixo indicados, chegou ao seu término, e, que de acordo com o artigo 53.º da Lei n.º 10/2013 «Lei de Terras», de 2 de Setembro, conjugado com os artigos 2.º e 4.º da Portaria n.º 219/93/M, de 2 de Agosto, foi o mesmo automaticamente renovado por um período de dez anos a contar da data do seu termo, pelo que devem os interessados proceder ao pagamento da contribuição especial liquidada pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes. Localização dos terrenos: - Avenida Leste do Hipódromo, n.ºs 238 a 312, Avenida 1 de Maio, n.ºs 39 a 117, Rua Central da Areia Preta, n.ºs 451 a 581 e Rua 1 de Maio, n.ºs 187 a 253, em Macau, (Edifício Jardim Kong Fok On); - Rua 1 de Maio, n.º 180 a 246, Rua Central da Areia Preta, n.ºs 235 a 419 e Avenida 1 de Maio, n.ºs 161 a 253, em Macau, (Edifício Jardim Kong Fok Cheong). 2. Agradece-se aos contribuintes que, no prazo de 30 dias subsequentes à data da notificação, se dirijam à Recebedoria destes serviços, situada no rés-do-chão do Edifício “Finanças”, ao Centro de Serviços da RAEM, ou, ao Centro de Atendimento Taipa, para os efeitos do respectivo pagamento. 3. Na falta de pagamento da contribuição no prazo estipulado, procede-se à cobrança coerciva da dívida, de acordo com o disposto no artigo 6.º da Portaria acima mencionada.

Aos, 24 de Julho de 2017.

O Director dos Serviços de Finanças, Iong Kong Leong

12 eventos

11.8.2017 sexta-feira

HONG KONG FESTIVAL DE REGGAE E SKA REGRESSA À REGIÃO

HOJE TERAPIA

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Paula Bicho

Naturopata e Fitoterapeuta • obichodabotica@gmail.com

INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÓNICA • DESCRIÇÃO A insuficiência venosa crónica, ou doença venosa crónica, é um conjunto de alterações na circulação do sangue provocado por uma insuficiência das válvulas das veias dos membros inferiores. Estas válvulas têm uma função fundamental no retorno do sangue venoso ao coração, pois este ocorre no sentido contrário à gravidade. Quando estas válvulas se encontram débeis, desgastadas ou danificadas, o sangue fica estagnado (estase venosa) e os vasos vão-se dilatando e deformando. Trata-se de uma patologia de carácter crónico, início insidioso e evolução lenta, mas que pode tornar-se dolorosa e incapacitante. Caracteriza-se por uma sensação de peso, dor e cansaço nas pernas, edema nos pés e tornozelos, prurido, dormência ou formigueiros e cãibras nas barrigas das pernas; estes sintomas manifestam-se sobretudo ao final do dia, embora as cãibras sejam mais frequentes durante a noite. Podem ser visíveis varizes ou derrames. Em Portugal é uma das doenças crónicas mais comuns, afectando cerca de um terço da população; a sua frequência aumenta com a idade, sendo mais elevada nas mulheres do que nos homens (7:1).

CAUSAS Diversos factores de risco favorecem o aparecimento e a progressão da insuficiência venosa crónica: o estilo de vida sedentário, com longas permanências na posição de pé ou sentado e falta de actividade física, a exposição ao calor, actividades que exijam grandes esforços físicos, factores hormonais, a hereditariedade, tabagismo e consumo exagerado de bebidas alcoólicas; a obstipação e obesidade também predispõem a esta patologia. O tratamento deve iniciar-se o mais cedo possível, de forma a travar a evolução da doença; quando não tratada podem surgir complicações como as úlceras varicosas, de difícil tratamento, ou a trombose venosa profunda e embolia pulmonar. COMO O TRATAMENTO NATURAL PODE AJUDAR Plantas medicinais Numerosas plantas podem produzir benefícios na insuficiência venosa crónica. Além das sugeridas Hoje, podem também ser tomadas as plantas para as hemorróidas, futuramente abordadas. CASTANHEIRO-DA-ÍNDIA, Aesculus hippocastanum L., sementes (Sapindaceae): Tem actividade tónica sobre as veias, aumenta a resistência e diminui a permeabilidade e fragilidade capilar e combate a inflamação evitando a formação de edemas; contribui ainda para a reabsorção dos edemas já existentes, reduzindo o inchaço, e reduz a actividade das enzimas que decompõem as paredes vasculares. Toma-se em suplemento alimentar, combinando ou não com a sua aplicação externa. CENTELHA-ASIÁTICA, Centella asiatica (L.) Urb., partes aéreas (Apiaceae): Melhora a estrutura do tecido conjuntivo que envolve as veias, reduzindo o seu endurecimento (esclerose) e fortalecendo-as, e tem actividade estimulante circulatória, aumentado o fluxo de sangue nas regiões afectadas. Toma-se em

suplemento alimentar ou infusão, combinando ou não com o seu uso externo. MELILOTO, Melilotus officinalis (L.) Pall., sumidades floridas (Fabaceae): Na Antiga Grécia já se conheciam as suas propriedades anti-inflamatórias, actualmente comprovadas. Além disso, é um tónico venoso e activador do sistema linfático, o que contribui para a reabsorção dos edemas; aumenta ainda a resistência e diminui a permeabilidade dos capilares, melhorando a microcirculação e a oxigenação dos tecidos. Toma-se em suplemento alimentar ou infusão, combinando ou não com a sua aplicação tópica. ALIMENTAÇÃO Aumentar a ingestão de: • Água e alimentos ricos em fibras: facilitam a evacuação das fezes – o esforço aumenta a pressão no abdómen, obstruindo o fluxo de sangue para as pernas e enfraquecendo as paredes das veias, o que conduz ao aparecimento de varizes. • Bagas: melhoram a integridade do sistema vascular, devido ao elevado teor em proantocianidinas e antocianidinas. Evitar ou reduzir a ingestão de: • Alimentos refinados, processados, açucarados, excesso de sal, gorduras saturadas, frituras, etc.: não contribuem para uma alimentação saudável. ESTILO DE VIDA • Faça exercício físico moderado: estimula a contracção muscular e o retorno venoso. • Termine o duche passando água fria nas pernas e prefira os locais frescos. • Use roupa e calçado confortável. • Utilize medidas de compressão (meias elásticas): constituem a principal forma de prevenir o aparecimento de varizes. • Eleve o colchão na zona dos pés. • Evite a ingestão de bebidas alcoólicas e o tabagismo. • Combata a obstipação e o excesso de peso, caso existam.

ADVERTÊNCIAS: Este artigo tem como objectivo apenas a divulgação e não deve substituir a consulta de um profissional de saúde, nem promover a auto-prescrição. Além disso, algumas plantas têm contra-indicações, efeitos adversos ou interacções com medicamentos.

O maior festival de reggae e ska da região está de volta a Hong Kong. “Endless Summer Hong Kong International Reggae Ska Festival” tem data marcada para o próximo dia 26 e, nesta terceira edição, apresenta um “super cartaz”

Neville Staple

À VENDA NA LIVRARIA PORTUGUESA MORTE EM VIENA • Daniel Silva

Restaurador de arte e espião ocasional, Gabriel Allon é enviado a Viena para desvendar a verdade por trás de um bombardeamento que deixou um velho amigo gravemente ferido. Entretanto é surpreendido por algo que vira o seu mundo do avesso - um rosto perturbadoramente familiar, um rosto que o gela até aos ossos. Na sua busca desesperada por respostas, Allon vai pôr a descoberto um modelo de maldade que se estende por sessenta anos e milhares de vidas - e no interior dos seus próprios pesadelos...

O OÁSIS ESC

No ano de 21 até ao desert mais tarde, a Quatro mil an chega para ir desconfia da causas da sua vários meses dos mais con

sexta-feira 11.8.2017

T

EVE a sua primeira edição em 2015 e é já visto como um dos maiores destaques da agenda de concertos de Hong Kong. “Endless Summer Hong Kong International Reggae Ska Festival” é uma injecção de boa disposição num género musical que, de acordo com a apresentação do evento, está fora dos grandes circuitos. Este ano, o cartaz é tido como o melhor de sempre e conta com bandas de renome internacional para trazer ao palco de Kowloon os sons e movimentos de “uma verdadeira celebração jamaicana”, lê-se no site oficial do festival. Os nomes são muitos e internacionais, mas a produção não deixa de destacar os cabeças de cartaz. Neville Staple é o grande cartão-de-visita. “O rudeboy em versão original”, como é descrito pela organização, é um dos membros da banda lendária “Specials”. Vem da Jamaica, mas não sem antes ter os grandes momentos de destaque da sua carreira na passagem pelo Reino Unido. Neville Staple fez parte do movimento que começou com as misturas entre ska e punk e, depois de alguns anos sem originais, lançou recentemente uma série de novos temas. O disco chama-se “Return of Judge Roughneck”, conta com a colaboração dos “The Gramps” e tem marcado presença em festivais um pouco por todo o mundo, não sendo o famoso Glastonbury excepção. O intérprete da velha guarda vai fazer-se acompanhar, no concerto em Kowloon, pelos “Red Stripes”, com um line-up que promete uma viagem à já longa carreira.

REGGAE ASIÁTICO

Porque o reggae é feito com qualidade em todo o lado e a Ásia não é excepção, o “Endless Summer Hong Kong International Reggae Ska

Neville Staple é o grande cartão-de-visita. “O rudeboy em versão original”, como é descrito pela organização, é um dos membros da banda lendária “Specials” Festival” pretende trazer à região vizinha dois dos nomes mais sonantes da actualidade. Do Japão chegam os “Bagdad Café, the Trenchtown”. A banda representa o que se faz de melhor naquele país neste domínio musical e, desde 2011, ano de formação, já conta com seis álbuns editados. Os “Bagdad Café, the Trenchtown” são considerados a referência actual do género musical no Japão e, dos eventos em que estiveram presentes, a organização destaca o concerto, em 2008, no Festival de Rock de Fuji. A Hong Kong, trazem o seu mais recente trabalho: “Everlong”. O Oriente continua a dar cartas no alinhamento do cartaz, desta feita com os “Kingston Rudieska”. São já uma das mais famosas bandas na Coreia do Sul e o som que criam é definido como uma mistura entre estilos musicais mais tradicionais e o frenesim do ska. O seu sucesso já é conhecido muito além da Ásia, com a aclamação da crítica internacional. O último trabalho, “Everyday People” é mesmo chamado de “clássico do ska asiático”. A fama tem-lhes trazido vários convites de alguns dos nomes mais relevantes da cena musical coreana. Bobby Kim, YB e Sim Soo-bong são alguns dos artistas com quem já tocaram. O cartaz fica completo com os nipónicos “U Gee”. Da casa, têm presença marcada os “Sensi Lion” e os “Bulletproof”. O evento vai ser ainda acompanhado por vários DJs e os bilhetes estão à venda por 420 dólares de Hong Kong. Sofia Margarida Mota

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CONDIDO • Paul Sussman

152 a.C., oitenta sacerdotes do Antigo Egipto usam a capa da noite para irem to levando consigo um misterioso objeto envolto num pano. Quatro semanas ao chegarem ao seu destino, cortam em silêncio os pescoços uns dos outros. nos mais tarde, no Egito dos nossos dias, Freya Hannen, alpinista profissional, r ao funeral da irmã, Alex, uma exploradora do Sara. Desde o início que Freya s alegações de que a irmã se terá suicidado e decide investigar as verdadeiras a morte. Paul Sussman é jornalista e arqueólogo, atividade que o leva a passar s por ano em escavações no Egipto. Autor best-seller de quatro thrillers, é um nceituados e populares autores do género.

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Prémio para um coração feliz Rosa Coutinho Cabral prepara agora documentário sobre Pessanha

A

cineasta Rosa Coutinho Cabral mostrou-se “orgulhosa e feliz” por ter sido galardoada com o prémio de melhor realizador no Krajina Film Festival, pelo filme “Coração Negro”, atribuindo-o a toda a equipa que acompanhou o projecto. “Estou orgulhosa, feliz e muito contente” por ter sido premiada por um filme “que foi difícil de fazer – levou três anos e teve um orçamento muito pequeno, pelo que atribuo o prémio aos actores e a toda a equipa que me acompanhou neste projecto extraordinário”, disse Rosa Coutinho Cabral à Lusa. A cineasta acrescentou ter acolhido este prémio com “especial agrado” por se tratar do reconhecimento de um festival jovem – este foi o primeiro Krajina Film Festival, realizado entre 23 e 30 de Julho último – a um trabalho de uma pessoa “já entrada na idade”. “Coração Negro” estreou-se no passado mês de Maio, na Competição Nacional do festival IndieLisboa, e conta a história da vida de um casal que constrói uma casa na ilha do Pico, no lugar de São Miguel Arcanjo, cuja relação se vai desagregando à medida que avança a construção da casa. Para a cineasta, trata-se de um filme “quase mudo, em que os actores, mais do que personagens [sem nome no filme] são pessoas” e no qual optou por um “esva-

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ziamento narrativo, já que a intenção era falar sobre a morte da relação do casal”. “Na história do cinema já se viu e disse tudo do ponto de vista narrativo sobre a ruptura da conjugalidade”, referiu, justificando assim a opção de se ter socorrido da “natureza telúrica e vulcânica dos Açores” para ilustrar a morte da relação do casal. Interpretado por Maria Galhardo, João Cabral e Miguel Borges, o filme tem argumento da cineasta e de Tiago Melo Bento.

DE MANUEL VICENTE A PESSANHA

Em 2013, Rosa Coutinho Cabral estreou “Arriverderci Macau”, sobre o arquitecto Manuel Vicente, e, na temporada 2012/2013, com o Grupo de Teatro artivício, encenou a peça “Bartleby – Um Experimento de Melville”, que esteve em cena na LXFactory e no Teatro do Bairro, em Lisboa. “Cães sem Coleira” e “Lavado em Lágrimas” são filmes anteriores da realizadora. Neste momento, a cineasta encontra-se a preparar um documentário sobre Caminho Pessanha, que pretende candidatar, em Setembro, a financiamentos do Instituto do Cinema e do Audiovisual. O poeta Camilo Pessanha, considerado expoente máximo do simbolismo, nasceu em Coimbra, em Outubro de 1867, e morreu em Macau, em Março de 1926.

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11.8.2017 sexta-feira

Notificação n.o 00020/NOEP/GJN/2017 Considerando que não se revela possível notificar os interessados, pessoalmente, por ofício, telefone, ou outra forma, para o efeito do regime procedimental nos respectivos processos administrativos sancionatórios, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro, e do artigo 68.º e n.º 1 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, o signatário notifica, pela presente, ao abrigo do n.º 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso das competências, conferidas pelo Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e constantes da Proposta de Deliberação n.º 01/PDCA/2017, de 17 de Fevereiro, publicada na Série II do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, de 1 de Março de 2017, e ainda nos termos das competências definidas no n.o 1 do artigo 14.º e na alínea 5) do artigo 16.º do Regulamento Administrativo n.o 32/2001, os infractores, constantes das tabelas desta notificação, do conteúdo das respectivas decisões sancionatórias:

Tabela I Nome

Sexo

Tipo e N.º do documento de identificação

N.º da acusação

Data da infracção

Data em que foi exarado o despacho de aplicação da multa

RADEN INDRA LESMANA

M

(*4)

2125****

2-000161RL/2015

2015-10-11

2015-10-29

GURUNG, HARI

M

(*4)

2153****

2-000382RJ/2016

2016-05-02

2016-07-25

NGUYEN THANH TAM

M

(*4)

2275****

2-000362RJ/2016

2016-04-27

2016-07-25

Nos termos do n.º 4 do artigo 36.º, n.º 1 do artigo 37.º, artigo 38.º e artigo 39.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2004 e em conjugação com o n.º 2 do artigo 5.º do Código do Procedimento Administrativo, o Presidente do Conselho deAdministração, ou seus substitutos, exararam despachos nas respectivas informações, tendo em consideração as infracções administrativas comprovadas e a existência de culpa confirmada. Assim:

趙艾嘉 ZHAO AIJIA

F

(*4)

2090****

2-000345SA/2016

2016-06-01

2016-07-25

CAGUIMBAL ESTRELLA FABIAN

F

(*4)

2052****

A090324/2016

2016-04-01

2016-07-25

NURLELA BT DIDIN JUHARTA

F

(*4)

2051****

2-000051SI/2016

2016-09-16

2017-01-27

杨祎 YANG YI

M

(*3)

E0058****

A081821/2016

2016-10-30

2016-11-25

1.

刘桂莲

F

(*3)

G3483****

A081670/2016

2016-11-12

2017-03-10

林敏 LIN MIN

M

(*2)

C5021****

A084287/2016

2016-12-02

2017-03-16

潘伟林 PAN WELIN

M

(*2)

C4955****

A081651/2016

2016-11-27

2017-01-10

VUONG THI NGAM

F

(*4)

2283****

A092371/2017

2017-01-10

2017-04-11

陳子洋 CHAN TSZ YEUNG

M

(*13)

Y044***(*)

A064292/2017

2017-01-03

2017-01-27

Foram aplicadas aos infractores, constantes das Tabelas I até VIII, as multas previstas no n.º 2 do artigo 45.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e no artigo 2.º do Catálogo das Infracções, no valor de MOP600,00 (cada infracção): Os factos ilícitos exarados nas acusações, provados testemunhalmente, constituem infracções administrativas ao disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previstos no n.º 7 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resultam da prática de actos de “nos espaços públicos, abandonar resíduos sólidos fora dos locais e recipientes especificamente destinados à sua deposição”, tendo sido os infractores notificados do conteúdo das acusações. (cfr.: Tabela I)

项晋仪 XIANG JINYI

F

(*2)

C4239****

2-000031SN/2017

2017-01-06

2017-01-27

GUIDOTTI,CENON ANGELO SERRANO

M

(*4)

1306****

2-000087SS/2017

2017-01-27

2017-03-30

PAGUYO, ERWIN AMBROCIO

M

(*4)

2198****

2-000813RX/2016

2016-12-26

2017-04-07

MAGAT CHRISTOPHER MANALILI

M

(*4)

2256****

2-000141SF/2017

2017-02-18

2017-04-05

MONTOJO NOEMI ALINGASA

F

(*5)

PO854****

2-000039SV/2017

2017-01-16

2017-06-09

Os factos ilícitos exarados nas acusações, provados testemunhalmente, constituem infracções administrativas ao disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previstos no n.º 9 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n..º 106/2005, porquanto resultam da prática de actos de “utilizar contentores ou outros recipientes destinados aos resíduos sólidos domésticos ou aos públicos para colocação de resíduos de outro tipo, nomeadamente resíduos sólidos industriais, comerciais ou especiais”, tendo sido os infractores notificados do conteúdo das acusações. (cfr.: Tabela III)

黄志坚

M

(*2)

C2494****

A082265/2017

2017-03-28

2017-05-11

韩伟 HAN WEI

M

(*12)

T3108****

2-000094RL/2017

2017-04-04

2017-06-14

Os factos ilícitos exarados nas acusações, provados testemunhalmente, constituem infracções administrativas ao disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previstos no n.º 23 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resultam da prática de actos de “colocar ou abandonar no espaço público quaisquer materiais ou objectos”, tendo sido os infractores notificados do conteúdo das acusações. (cfr.: Tabela II)

苏展球

M

(*1)

440681199*********

2-000293SA/2017

2017-04-16

2017-05-26

罗广信

M

(*1)

440781198*********

2-000292SA/2017

2017-04-16

2017-05-26

周文順

M

(*1)

440721196*********

2-000095RM/2017

2017-03-25

2017-06-05

O facto ilícito exarado na acusação, provado testemunhalmente, constitui infracção administrativa ao disposto na alínea 1) do n.º 1 artigo 14.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previsto no n.º 6 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resulta da prática do acto de “não cumprir as recomendações técnicas para evitar a queda de pingos de água provenientes de aparelho de ar condicionado, após o decurso do prazo fixado pelo IACM para o efeito de acordo com as circunstâncias do caso concreto”, tendo sido a infractora notificada do conteúdo da acusação. (cfr.: Tabela IV)

梁绍明

M

(*1)

440105199*********

2-000301SA/2017

2017-04-16

2017-06-07

郑建元 ZHENG JIANYUAN

M

(*3)

E0742****

A093507/2017

2017-03-20

2017-06-14

宋直雷 SONG ZHILEI

M

(*2)

C4730****

2-000375RZ/2017

2017-04-18

2017-07-07

王新

M

(*1)

210521196*********

2-000362SM/2017

2017-04-19

2017-07-07

张鸿毅 ZHANG HONGYI

M

(*2)

C5575****

A102801/2017

2017-03-21

2017-06-14

Os factos ilícitos exarados nas acusações, provados testemunhalmente, constituem infracções administrativas ao disposto na alínea 1) do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previstos no n.º 3 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resultam da prática de actos de “despejar, derramar ou deixar correr líquidos poluentes, nomeadamente águas poluídas, tintas ou óleos em espaços públicos”, tendo sido os infractores notificados do conteúdo das acusações. (cfr.: Tabela V)

謝雄 XIE XIONG

M

(*2)

W8344****

2-000343SS/2017

2017-04-16

2017-07-07

Os factos ilícitos exarados nas acusações, provados testemunhalmente, constituem infracções administrativas ao disposto na alínea 1) do n.º 1 do Artigo 2.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previstos no n.º 18 do Artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resultam da prática de actos de “remover, remexer ou escolher resíduos contidos nos equipamentos de deposição”, tendo sido os infractores notificados do conteúdo das acusações. (cfr.: Tabela VI) Os factos ilícitos exarados nas acusações, provados testemunhalmente, constituem infracções administrativas ao disposto na alínea 1) do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previstos no n.º 13 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resultam da prática de actos de “cuspir escarro ou lançar muco nasal para qualquer superfície do espaço público, de instalações públicas ou de equipamento público”, tendo sido os infractores notificados do conteúdo das acusações. (cfr.: Tabela VII) O facto ilícito exarado na acusação, provado testemunhalmente, constitui infracção administrativa ao disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previsto no n.º 12 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resulta da prática do acto de “não limpar de imediato o espaço público poluído com dejectos de animais de estimação que se está a acompanhar”, tendo sido a infractora notificada do conteúdo da acusação. (cfr.: Tabela VIII) 2.

Além disso, os infractores podem ainda apresentar reclamação contra os actos sancionatórios para o autor do acto, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação da notificação, nos termos dos artigos 145.º, 148.º e 149.º do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 123.º do referido código. Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 150.º do mesmo diploma, a reclamação não tem efeito suspensivo sobre o acto.

3.

4.

5.

Quanto aos actos sancionatórios, os infractores podem apresentar recurso contencioso, no prazo estipulado nos artigos 25.º e 26.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro, para o Tribunal Administrativo da Região Administrativa Especial de Macau. Sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 75.º do Código do Procedimento Administrativo, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 55.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos, os infractores deverão efectuar a liquidação de todo o valor das multas aplicadas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação da presente notificação, no Gabinete Jurídico e Notariado do IACM (Núcleo Operativo do IACM para a Execução do Regulamento Geral dos Espaços Públicos), sito na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 5.º andar, Macau, Centro de Actividades de S. Domingos, sito na Travessa do Soriano, Complexo Municipal do Mercado de S. Domingos, 4.º andar, Macau ou através do acesso ao endereço electrónico http://www.iacm.gov.mo/ rgep. Caso contrário, o IACM submeterá os processos à Repartição das Execuções Fiscais da Direcção dos Serviços de Finanças para a cobrança coerciva, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, mas sem prejuízo da aplicação do disposto no n.o 4 do artigo 18.º do mesmo Decreto-Lei. Os infractores, antes da liquidação das multas, não poderão entrar de novo, na RAEM. Não é de atender a esta notificação, caso os infractores constantes das tabelas anexas tenham já saldado, aquando da presente publicação, as respectivas multas, resultantes da acusação. Para informações mais pormenorizadas, os interessados poderão ligar para o telefone n.º 8295 6868 ou dirigir-se pessoalmente ao referido Núcleo Operativo deste Instituto. Aos 27 de Julho de 2017 O Presidente do Conselho de Administração José Tavares

王英 WANG YING

F

(*2)

W7607****

A092531/2017

2017-04-14

2017-07-07

关理鹏 GUAN LIPENG

M

(*3)

E3175****

A088796/2017

2017-04-15

2017-07-07

支國权 ZHI GUOQUAN

M

(*3)

E9006****

2-000361RW/2017

2017-04-19

2017-07-07

黃海游 HUANG HAIYOU

M

(*2)

Q0075****

A096190/2017

2017-03-21

2017-06-14

罗家雨

M

(*1)

612401199*********

2-000362SS/2017

2017-04-25

2017-06-07

胡承林 HU CHENGLIN

M

(*3)

E7115****

2-000311SA/2017

2017-04-19

2017-07-07

吳楚光 NG CHOI KWONG TERRY

M

(*13)

D404***(*)

A101815/2017

2017-03-16

2017-06-14

胡紹佑 HU SHAOYOU

M

(*2)

C5670****

A095822/2017

2017-03-24

2017-06-14

翁春辉

M

(*1)

440982198*********

2-000254SE/2017

2017-04-18

2017-07-07

刘志军 LIU ZHIJUN

M

(*4)

c2955****

2-000341SS/2017

2017-04-14

2017-06-05

张来斌 ZHANG, LAIBIN

M

(*3)

E9880****

2-000040SY/2017

2017-04-16

2017-07-07

王喜 WANG XI

M

(*3)

E9624****

A096453/2017

2017-04-14

2017-07-07

SEPNIO JENIFER LAPUZ

F

(*5)

EC091****

2-000300SW/2017

2017-04-24

2017-06-07

陈观稳 CHEN GUANWEN

M

(*2)

C0808****

A087278/2017

2017-05-02

2017-06-09

谢飞 XIE FEI

M

(*2)

W7216****

2-000301SF/2017

2017-04-18

2017-07-07

肖友佳 XIAO YOUJIA

M

(*2)

C5859****

2-000299SF/2017

2017-04-18

2017-07-07

杨仁杰 YANG RENJIE

M

(*3)

E2529****

A089535/2017

2017-03-19

2017-06-14

王祥民

M

(*2)

C0936****

A082266/2017

2017-03-28

2017-05-11

譚后华 TAN HOUHUA

M

(*2)

C2276****

2-000270SA/2017

2017-04-11

2017-07-07

YU CLIVE

M

(*13)

R862****

2-000204SO/2017

2017-03-16

2017-06-14

曹宝云 CAO BAOYUN

M

(*2)

C5741****

2-000323SI/2017

2017-05-06

2017-06-09

許庆瑞 XU QINGRUI

M

(*2)

C5887****

2-000228SH/2017

2017-04-27

2017-06-07

MERCADO CLAUDIA GINA CARAIG

F

(*5)

EC279****

2-000169SB/2017

2017-04-05

2017-06-14

张下依 ZHANG XIAYI

M

(*2)

W9133****

2-000401SM/2017

2017-05-07

2017-06-23

朱峻 ZHU JUN

M

(*2)

C0283****

A093508/2017

2017-03-21

2017-06-14

胡秋斌 HU QIUBIN

M

(*3)

G5960****

A091407/2017

2017-04-17

2017-07-07

冯学文

M

(*1)

430611196*********

2-000302RY/2017

2017-04-29

2017-06-07

许建平 XU JIANPING

M

(*3)

E0977****

A096188/2017

2017-03-20

2017-06-14

胡志鵬

M

(*1)

440782198*********

2-000324SP/2017

2017-05-01

2017-06-09

邹百海 ZOU BAIHAI

M

(*2)

C3222****

A091386/2017

2017-04-30

2017-06-09

郑志偉 ZHENG ZHIWEI

M

(*2)

C5850****

A091409/2017

2017-04-17

2017-07-07

李泽強

M

(*1)

440126197*********

2-000363SA/2017

2017-05-03

2017-06-09

吳建旺 WU JIANWANG

M

(*2)

C3518****

2-000320RY/2017

2017-05-03

2017-06-09

段永和 DYAN YONGHE

M

(*2)

C5721****

2-000317SP/2017

2017-04-30

2017-06-09

范景彬

M

(*1)

440621195*********

2-000476RW/2017

2017-05-09

2017-06-09

周克松 ZHOU KESONG

M

(*2)

C2576****

2-000280SD/2017

2017-05-12

2017-06-23

杜江涛

M

(*1)

142729198*********

A091922/2017

2017-04-17

2017-07-07

魏冬晓 WEI DONGXIAO

F

(*2)

C0462****

A090538/2017

2017-05-06

2017-06-23

杨贤春 YANG XIANCHUN

M

(*3)

E8994****

2-000314SW/2017

2017-04-28

2017-06-07

WWW. IACM.GOV.MO

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sexta-feira 11.8.2017

甘健华 GAN, JIANHUA

M

(*2)

C4009****

2-000164RS/2017

2017-05-23

2017-06-21

李強 LI QIANG

M

(*2)

W8375****

2-000354SE/2017

2017-05-21

2017-06-23

JEONG YERIM

F

(*8)

M3719****

2-000350SW/2017

2017-05-13

2017-06-07

罗楚锋 LUO CHUFENG

M

(*3)

EA110****

2-000326SD/2017

2017-05-26

2017-06-21

张少华

M

(*1)

310225197*********

2-000459RZ/2017

2017-05-30

2017-07-13

尹国良 YIN GUOLIANG

M

(*2)

C5978****

A093239/2017

2017-06-02

2017-06-21

馬帏忠 MA WEIZHONG

M

(*2)

C5212****

2-000424SO/2017

2017-05-27

2017-06-23

王东

M

(*1)

110105195*********

2-000561RW/2017

2017-06-04

2017-06-21

黎卡卡

M

(*1)

450821198*********

2-000276SE/2017

2017-04-29

2017-06-20

李俊

M

(*1)

450122197*********

2-000404SA/2017

2017-05-10

2017-06-07

邬平奇 WU PINGQI

M

(*2)

C4860****

2-000369SD/2017

2017-06-12

2017-07-13

徐伟杨 XU WEIYANG

M

(*3)

E8544****

2-000367SI/2017

2017-05-29

2017-07-13

黃敬洪

M

(*1)

440620195*********

2-000202SE/2017

2017-04-02

2017-06-14

陳宇

M

(*1)

140202198*********

2-000371SA/2017

2017-05-05

2017-06-07

司徒發华 SITU FAHUA

M

(*2)

C1904****

2-000406RY/2017

2017-05-28

2017-06-21

王文龙 WANG, WENLONG

M

(*2)

C3055****

2-000517SA/2017

2017-06-19

2017-07-13

彭凡 PENG FAN

M

(*2)

W8913****

2-000234RX/2017

2017-05-01

2017-06-07

杨立冬 YANG LIDONG

M

(*2)

C3589****

2-000098RP/2017

2017-05-01

2017-06-07

郭磊 GUO LEI

M

(*3)

E1285****

2-000397SO/2017

2017-05-18

2017-06-09

黃恺麟 HUANG KAILIN

M

(*3)

E0934****

2-000257RL/2017

2017-06-10

2017-07-13

梁皚詩 LEUNG OI SI

F

(*13)

Y318***(*)

2-000132RP/2017

2017-05-10

2017-06-09

李偉光

M

(*1)

440721196*********

2-000277SE/2017

2017-04-29

2017-06-20

张明翔 ZHANG MINGXIANG

M

(*2)

C2022****

2-000384SV/2017

2017-05-28

2017-06-09

周建平 ZHOU JIANPING

M

(*2)

C6013****

2-000399RZ/2017

2017-05-01

2017-06-09

黃伟亮

M

(*1)

441323198*********

2-000163RP/2017

2017-05-28

2017-06-21

农木新

M

(*1)

452421196*********

2-000362SO/2017

2017-05-07

2017-06-23

孙新建 SUN XINJIAN

M

(*2)

c2921****

2-000337SV/2017

2017-05-01

2017-06-09

姚茂湘 YAO MAOXIANG

M

(*2)

C6092****

2-000146RP/2017

2017-05-18

2017-06-23

李伟军 LI WEIJUN

M

(*2)

C0660****

2-000270SB/2017

2017-05-29

2017-07-13

鄭志光

M

(*1)

442000199*********

2-000158RM/2017

2017-05-23

2017-06-20

朱繼強 ZHU JIQIANG

M

(*2)

w6485****

2-000279SH/2017

2017-05-16

2017-06-09

ABELLO SHERYL ALEGRE

F

(*5)

EB858****

2-000383SF/2017

2017-05-25

2017-06-23

程殿姣 CHENG DIANJIAO

M

(*2)

C0307****

2-000145RP/2017

2017-05-18

2017-06-23

肖恒力 XIAO HENGLI

M

(*2)

c3316****

2-000354SD/2017

2017-06-04

2017-07-13

陈岩 CHEN YAN

M

(*3)

G5497****

2-000379RY/2017

2017-05-19

2017-06-23

丘泽森

M

(*1)

440781199*********

2-000403SF/2017

2017-06-03

2017-06-21

PARK KUNWOO

M

(*8)

M5138****

2-000227RL/2017

2017-05-29

2017-06-09

李敏濠 LI MINHAO

M

(*2)

C3238****

A096245/2017

2017-06-02

2017-06-21

苏益恒 SU YIHENG

M

(*2)

C1498****

2-000164RP/2017

2017-05-29

2017-06-21

YEE EDMOND ROOD MEN

M

(*11)

GF46****

A088831/2017

2017-05-06

2017-06-09

梁栋森 LIANG DONDSEN

M

(*2)

C1697****

2-000385SS/2017

2017-05-03

2017-06-07

田徑 TIAN JING

M

(*2)

C6093****

2-000151RP/2017

2017-05-21

2017-06-09

丁仕杰 DING SHIJIE

M

(*2)

C1940****

2-000086SY/2017

2017-05-20

2017-06-09

耿定胡 GENG DINGHU

M

(*3)

G5821****

2-000307SD/2017

2017-05-21

2017-06-23

刘俊

M

(*2)

C3625****

A080289/2017

2017-05-13

2017-06-09

吴发灿 WU FACAN

M

(*3)

E0535****

2-000410RY/2017

2017-06-03

2017-06-21

丁发忠 DING FAZHONG

M

(*2)

C6028****

2-000415SO/2017

2017-05-24

2017-06-09

陈岳林 CHEN YUELIN

M

(*2)

C3052****

2-000310SD/2017

2017-05-21

2017-06-23

李诗雄 LI SHIXIONG

M

(*2)

C3637****

2-000468SO/2017

2017-06-06

2017-07-13

刘利刚

M

(*1)

420111196*********

2-000269SB/2017

2017-05-28

2017-06-21

邓嘉驹 DENG JIAJU

M

(*2)

C4340****

2-000279SB/2017

2017-06-03

2017-07-13

刘普天 LIU PUTIAN

M

(*2)

C5741****

2-000303RY/2017

2017-04-29

2017-06-07

何伟军 HE WEIJUN

M

(*2)

C5604****

2-000484SS/2017

2017-06-03

2017-07-13

謝志堅

M

(*1)

441721199*********

2-000279SE/2017

2017-04-29

2017-06-23

梁德荣 LIANG, DERONG

M

(*2)

C5135****

2-000336SE/2017

2017-05-18

2017-06-23

司徒龍基 SZETO LUNG KEI

M

(*13)

Z421***(*)

2-000252RX/2017

2017-05-12

2017-06-23

邹來水 ZOU, LAISHUI

M

(*2)

C1002****

2-000337SE/2017

2017-05-18

2017-06-23

蓝辉 LAN HUI

M

(*2)

C5344****

2-000367SP/2017

2017-05-18

2017-06-09

沈雅文 SHEN YA WEN

F

(*6)

30859****

2-000440SA/2017

2017-05-27

2017-06-21

李明 LI MING

M

(*3)

EA017****

2-000404RY/2017

2017-05-27

2017-06-09

陈志 CHEN ZHI

M

(*2)

C5839****

2-000458RZ/2017

2017-05-30

2017-07-13

許評选 XU PING XUAN

M

(*2)

C2791****

2-000412RY/2017

2017-06-03

2017-06-21

侯捷 HOU JIE

F

(*2)

C3171****

A091923/2017

2017-05-30

2017-07-13

王伟 WANG WEI

M

(*2)

C1094****

2-000229SN/2017

2017-05-09

2017-06-23

汤洪亮 TANG HONGLIANG

M

(*2)

C3882****

2-000403SA/2017

2017-05-10

2017-06-07

陈晓毅 CHEN XIAOYI

M

(*2)

C4947****

2-000087SY/2017

2017-05-20

2017-06-09

宗安宁 ZONG ANNING

M

(*2)

W8757****

2-000560RW/2017

2017-06-04

2017-06-21

朱強 ZHU QIANG

M

(*2)

C2173****

2-000309SD/2017

2017-05-21

2017-06-23

张达斌 ZHANG,DABIN

M

(*2)

C4006****

2-000080SY/2017

2017-05-16

2017-06-23

陈洪海

M

(*1)

220422197*********

2-000435SA/2017

2017-05-26

2017-06-23

黃永雄 HUANG YONGXIONG

M

(*2)

C5259****

2-000469SO/2017

2017-06-06

2017-06-21

邓天伦 DENG,TIANLUN

M

(*2)

W6727****

2-000608RW/2017

2017-06-12

2017-07-13

李旭超 LI XUCHAO

M

(*2)

C5977****

2-000414RY/2017

2017-06-03

2017-07-13

李國炜

M

(*1)

4401821989*********

2-000387RY/2017

2017-05-23

2017-06-20

段成柯 DUAN, CHENGKE

M

(*2)

C5863****

2-000386SF/2017

2017-05-27

2017-06-23

楊建明

M

(*1)

210302195*********

2-000285SH/2017

2017-05-21

2017-06-09

王宁 WANG NING

F

(*2)

C6086****

2-000003TE/2017

2017-05-28

2017-06-23

宋怀树

M

(*1)

430181198*********

2-000613RW/2017

2017-06-13

2017-07-13

谭永辉 TAN YONGHUI

M

(*2)

C5139****

2-000239RL/2017

2017-06-03

2017-07-13

郭锦东

M

(*1)

441422196*********

A091571/2017

2017-04-30

2017-06-09

胡國成 HU GUOCHENG

M

(*2)

C1756****

2-000405SF/2017

2017-06-04

2017-07-13

WANGIMAH

F

(*7)

B233****

A088798/2017

2017-05-02

2017-06-09

曾杰伟 ZENG,JIEWEI

M

(*2)

c1861****

2-000523SS/2017

2017-06-18

2017-07-13

赵虎

M

(*1)

341204198*********

2-000306RY/2017

2017-04-29

2017-06-07

李宏 LI HONG

M

(*2)

C2247****

2-000426RW/2017

2017-05-01

2017-06-07

BERTUCIO EDWIN SANTOS

M

(*5)

P2652****

2-000404SO/2017

2017-05-21

2017-06-21

林华新

M

(*1)

440103195*********

2-000384RY/2017

2017-05-23

2017-06-09

李成輝 LI,CHENGHUI

M

(*3)

E8030****

2-000167RP/2017

2017-05-31

2017-07-13

李保权 LI BAOQUAN

M

(*3)

E1574****

2-000277SD/2017

2017-05-12

2017-06-23

程旭彪 CHENG,XUBIAO

M

(*2)

C5111****

2-000140RP/2017

2017-05-16

2017-06-09

黃錦華 WONG KAM WAH

M

(*14)

K0008****

2-000226RL/2017

2017-05-27

2017-06-23

李旭文 LI XUWEN

M

(*2)

C5333****

2-000172RP/2017

2017-06-01

2017-07-13

段棽棽 DUAN,CHEN CHEN

M

(*2)

C5582****

2-000235SH/2017

2017-04-30

2017-06-23

蔡冬浙 CAI DONGZHE

M

(*3)

e6683****

2-000338SV/2017

2017-05-01

2017-06-09

段建中 DUAN,JIANZHONG

M

(*2)

C5777****

2-000236SH/2017

2017-04-30

2017-06-07

梁桂怡 LIANG GUIYI

M

(*2)

C0424****

2-000238RL/2017

2017-06-03

2017-07-13

杨政宇 YANG ZHENGYU

M

(*2)

C3781****

2-000346SA/2017

2017-04-30

2017-06-07

万新华 WAN XINHUA

M

(*2)

C4313****

2-000358SV/2017

2017-05-13

2017-06-07

胡建明

M

(*1)

432801196*********

2-000413RY/2017

2017-06-03

2017-06-21

冼永鍵 XIAN YONGJIAN

M

(*2)

c2789****

2-000278SH/2017

2017-05-16

2017-06-09

郑晓均 ZHENG XIAOJUN

F

(*2)

C5843****

2-000318SP/2017

2017-04-30

2017-06-09

雷日成

M

(*1)

440781198*********

2-000343SA/2017

2017-04-29

2017-06-07

凌奎 LING KUI

M

(*2)

C3225****

2-000360SO/2017

2017-05-07

2017-06-23

高伟良 GAO WEILIANG

M

(*2)

C1200****

2-000224SB/2017

2017-05-01

2017-06-09

黄群 HUANG QUN

M

(*2)

C4866****

2-000198RL/2017

2017-05-15

2017-06-07

李明敏

M

(*1)

430405198*********

2-000364RY/2017

2017-05-12

2017-06-09

CHOI YONGHWAN

M

(*8)

M6266****

2-000368SF/2017

2017-05-17

2017-06-09

郝凯 HAO KAI

M

(*2)

C5782****

2-000386SW/2017

2017-05-25

2017-06-20

王彬 WANG BIN

M

(*3)

E3718****

2-000513RW/2017

2017-05-22

2017-06-23

冯辉 FENG, HUI

M

(*2)

E0930****

2-000386SV/2017

2017-05-28

2017-06-21

刘建雄 LIU JIANXIONG

M

(*3)

EA047****

2-000512RW/2017

2017-05-22

2017-06-23

李幼鵬 LI YOUPENG

M

(*2)

C6128****

2-000513SS/2017

2017-06-13

2017-07-13

廖樁秋 LIAO, CHUANG-CHIU

M

(*6)

30277****

2-000330SE/2017

2017-05-16

2017-06-09

賀幸

F

(*1)

430922198*********

2-000412SA/2017

2017-05-16

2017-06-23

李科银 LI KEYIN

M

(*2)

C2458****

2-000265SH/2017

2017-05-09

2017-06-09

葛子恒

M

(*1)

342201199*********

2-000315SD/2017

2017-05-23

2017-06-21

姜春蕾 JIANG CHUNLEI

F

(*2)

C5293****

2-000466SS/2017

2017-05-29

2017-06-09

林桂兴 LIN GUIXING

M

(*2)

C2726****

2-000382SW/2017

2017-05-23

2017-06-23

于庆涛 YU QINGTAO

M

(*3)

E9806****

2-000388SV/2017

2017-05-30

2017-06-21

陈志明 CHEN ZHIMING

M

(*2)

c5161****

2-000485SS/2017

2017-06-03

2017-07-13

张志军 ZHANG ZHIJUN

M

(*3)

E0557****

2-000443SW/2017

2017-06-16

2017-07-13

杨世峰 YANG SHIFENG

M

(*2)

C5222****

2-000069SY/2017

2017-05-02

2017-06-09

甘乃輝 GAN NAIHUI

M

(*2)

w6737****

2-000291SE/2017

2017-04-30

2017-06-07

贺传高

M

(*1)

410181197*********

2-000444SO/2017

2017-05-31

2017-06-23

赵永宁

M

(*1)

440421197*********

2-000418RW/2017

2017-04-30

2017-06-07

赵康杰

M

(*1)

440781198*********

2-000401SO/2017

2017-05-20

2017-06-09

王桂凤 WANG GUIFENG

F

(*2)

C5879****

2-000332SE/2017

2017-05-17

2017-06-09

廖群文 LIAO,JUNWEN

M

(*2)

C5452****

2-000352RY/2017

2017-05-09

2017-06-07

KIM CHANGJE

M

(*8)

M7924****

2-000455RZ/2017

2017-05-28

2017-06-09

胡惺乐 HU XINGLE

M

(*2)

C5138****

2-000421RZ/2017

2017-05-16

2017-06-23

王娟 WANG JUAN

F

(*2)

C5978****

A096244/2017

2017-06-02

2017-06-21

刘建新 LIU JIANXIN

M

(*2)

C5559****

2-000511RW/2017

2017-05-21

2017-06-09

郭楚安 GUO CHUAN

M

(*2)

C5818****

2-000183RP/2017

2017-06-06

2017-07-13

梁菲菲 LIANG FEIFEI

F

(*3)

E3961****

2-000361SO/2017

2017-05-07

2017-06-23

陳福祥 CHEN FUXIANG

M

(*2)

C5548****

2-000332RY/2017

2017-05-05

2017-06-23

张新基 ZHANG XINJI

M

(*2)

C2863****

2-000374SO/2017

2017-05-11

2017-06-07

PANYAMANH SOMSAK

M

(*10)

P124****

2-000476SS/2017

2017-06-01

2017-06-21

容泊崑 YOUNG PAK KWUN

M

(*13)

D079***(*)

2-000377SS/2017

2017-05-01

2017-06-09

杜建彬 DU JIANBIN

M

(*2)

C0793****

2-000394SO/2017

2017-05-18

2017-06-09

陳明 CHEN,MING

M

(*2)

C6043****

2-000632RW/2017

2017-06-19

2017-07-13

吴昆霖 WU KUNLIN

M

(*2)

C2871****

2-000415RY/2017

2017-06-03

2017-07-13

李玉彬

M

(*1)

440126197*********

2-000352SE/2017

2017-05-21

2017-06-23

蔣李白 JIANG LIBAI

M

(*3)

E5847****

2-000371SE/2017

2017-06-02

2017-07-13

葉嘉瑋 IP,KA WAI THOMAS

M

(*13)

G198***(*)

2-000155RM/2017

2017-05-21

2017-06-23

WWW. IACM.GOV.MO

16 publicidade

11.8.2017 sexta-feira

张泉州

M

(*2)

C5253****

A080286/2017

2017-05-13

2017-06-09

欧阳建军 OUYANG JIANJUN

M

(*2)

C3782****

A091688/2017

2017-06-08

2017-07-13

杨经柱 YANG JINGZHU

M

(*3)

G5751****

2-000512SA/2017

2017-06-12

2017-07-13

王晓挺 WANG XIAOTING

M

(*2)

C5498****

2-000152RP/2017

2017-05-21

2017-06-09

苏广健 SU GUANGJIAN

M

(*2)

C5969****

2-000402SF/2017

2017-06-03

2017-06-21

陳奕忠 CHEN,YIZHONG

M

(*2)

W75050*****

2-000609RW/2017

2017-06-12

2017-07-13

陳桂才 CHEN,GUICAI

M

(*2)

C6050****

2-000141RP/2017

2017-05-16

2017-06-09

方冰冰 FANG BINGBING

M

(*2)

E0576****

2-000396SO/2017

2017-05-18

2017-06-09

JEON HANGU

M

(*8)

M0425****

A080812/2017

2017-05-10

2017-06-07

宁晓平

M

(*1)

432802196*********

2-000364SE/2017

2017-05-24

2017-06-23

郭建敏 GUO JIANMIN

M

(*2)

C5960****

2-000292SE/2017

2017-04-30

2017-06-07

张捷

M

(*1)

330206198*********

2-000237SH/2017

2017-04-30

2017-06-07

周剑文

M

(*1)

442000198*********

2-000351SE/2017

2017-05-21

2017-06-23

庄輝

M

(*1)

310102196*********

2-000157RM/2017

2017-05-21

2017-06-23

林碧山 LIN BISHAN

F

(*3)

E7798****

2-000354SV/2017

2017-05-12

2017-06-23

JODHBIR SINGH

M

(*7)

M918***

A095825/2017

2017-05-25

2017-06-09

黃如峰

M

(*1)

420122196********

2-000268SB/2017

2017-05-28

2017-06-21

葛永寿 GE YONGSHOU

M

(*2)

c6142****

2-000252RL/2017

2017-06-07

2017-07-13

PARK SUNYOUNG

F

(*8)

M5970****

2-000351SW/2017

2017-05-13

2017-06-07

區权乐 OU QUANLE

M

(*2)

C5932****

2-000408SA/2017

2017-05-16

2017-06-23

萧素梅 XIAO SUMEI

F

(*2)

C1252****

2-000411SA/2017

2017-05-16

2017-06-23

黎耀杰

M

(*1)

440881198*********

2-000409SA/2017

2017-05-16

2017-06-23

梁錦洽

M

(*1)

440782197*********

2-000413SA/2017

2017-05-16

2017-06-23

黃莉萍 HUANG,LIPING

F

(*2)

C6029****

2-000156RM/2017

2017-05-21

2017-06-23

PHUNG THU THIN

F

(*9)

B340****

2-000151RZ/2016

2016-02-23

2017-06-20

TRUONG THI HONG

F

(*9)

B246****

2-000456RZ/2017

2017-05-28

2017-06-09

黃龙文

M

(*1)

441481198*********

2-000376RY/2017

2017-05-18

2017-06-23

PRESTOZA ARNOLD OCA

M

(*4)

2131****

2-000090RJ/2016

2016-01-28

2016-02-19

BUI XUAN DONG

M

(*4)

2301****

2-000727SM/2016

2016-11-01

2017-01-25

黃國生 HUANG GUOSHENG

M

(*4)

2165****

2-000026SV/2017

2017-01-11

2017-03-30

NGUYEN THI TUAT

F

(*9)

B651****

2-000259SL/2017

2017-05-27

2017-06-21

宋麗杰 SONG LIJIE

F

(*3)

2-00532WB/2016

2016-06-09

2016-09-01

黃庆珠 HUANG QINGZHU 赖烨森

F

(*4)

2284****

2-000151SO/2016

2016-04-21

2016-11-09

M

(*1)

450411199*********

A096404/2017

2017-05-29

2017-07-13

鈡小桂 ZHONG XIAOGUI

F

(*2)

C5686****

2-000265RX/2017

2017-05-17

2017-06-23

ASTRERO MARIVI DOYAOEN

F

(*5)

EC342****

A059686/2017

2017-02-08

2017-06-01

許美从 XU MEICONG

M

(*2)

W7799****

2-000504RW/2017

2017-05-20

2017-06-23

趙振雄 CHIU CHUN HUNG

M

(*13)

P948***(*)

A102923/2017

2017-04-08

2017-05-11

黄笑

M

(*2)

C3742****

A081723/2017

2017-06-02

2017-06-21

Tabela II

Tabela III

Tabela IV G1690**** Tabela V

Tabela VI

Tabela VII

刘庆华 LIU QINGHUA

M

(*2)

W6556****

2-000453RZ/2017

2017-05-28

2017-06-23

梁全福 LIANG QUANFU

M

(*2)

C1213****

2-000416SA/2017

2017-05-16

2017-06-23

钟盛龙 ZHONG SHENGLONG

M

(*2)

C5113****

2-000331SE/2017

2017-05-17

2017-06-09

尚佳偉

M

(*1)

410882199*********

2-000433SA/2017

2017-05-23

2017-06-20

王绍康

M

(*1)

440182199*********

A091385/2017

2017-04-30

2017-06-09

褚学清

M

(*1)

110224195*********

2-000166RS/2017

2017-05-24

2017-06-20

吴祥 WU XIANG

M

(*2)

C1631****

A093240/2017

2017-06-02

2017-06-21

TRINH THI CHI

F

(*9)

A061788/2017

2017-05-20

2017-06-23

Tabela VIII B564****

Nota: (*1) Bilhete de Identidade da República Popular da China (*2) Salvo-conduto da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau (*3) Passaporte da República Popular da China (*4) Bilhete de Identidade de Trabalhador Não-Residente (*5) Passaporte da República das Filipinas (*6) Documento de viagem da região de Taiwan (*7) Passaporte da República da Indonésia (*8) Passaporte da República da Coreia (*9) Passaporte da República Socialista do Vietname (*10) Passaporte da Tailândia (*11) Passaporte do Canadá (*12) Salvo-conduto de residente da República Popular da China para deslocação a Taiwan (*13) Bilhete de Identidade de Hong Kong (*14) Passaporte da Região Administrativa Especial de Hong Kong

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Notificação Edital (nota de acusação)

N.º 70/2017

Considerando que se revela ser impossível notificar, nos termos do n.º 1 do artigo 72.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, os indivíduos abaixo mencionados, por ofício, telefone, pessoalmente ou outra forma, Lai Kin Lon Kenny e Lei Sio Peng, Chefes do Departamento de Inspecção do Trabalho (DIT), Substitutos, mandam que se proceda, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M – “Regime geral das infracções administrativas e respectivo procedimento”, conjugado com o n.º 1 do artigo 93.º do CPA, à notificação dos mesmos, para no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do dia seguinte ao da publicação da presente notificação edital, entregar nestes Serviços a defesa e as alegações escritas em relação às eventuais infracções: 1. Processo n.º4234/2016: DAI FUHAI (titular de Título de Identificação de Trabalhador Não Residente), é suspeito do exercício pessoal e directo de actividade em proveito próprio, sem autorização administrativa para esse efeito, cometendo eventualmente infracção à alínea 4) do artigo 2.º, conjugada com o n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 17/2004 – “Regulamento sobre a Proibição do Trabalhado Ilegal”. Nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 9.º do mesmo Regulamento, o eventual infractor pode ser punido com multa de $20 000,00 (vinte mil patacas) a $50 000,00 (cinquenta mil patacas). Ao mesmo tempo, nos termos do artigo 10.º do mesmo Regulamento, o eventual infractor também pode estar sujeito à sanção acessória de impedimento de exercício de qualquer actividade laboral na RAEM por um período de dois anos. 2. Processo n.º343/2017: NGUYEN THI THUY LINH (titular do Passaporte da República Socialista do Vietnam), é suspeita do exercício pessoal e directo de actividade em proveito próprio, sem autorização administrativa para esse efeito, cometendo eventualmente infracção à alínea 4) do artigo 2.º, conjugada com o n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 17/2004 – “Regulamento sobre a Proibição do Trabalhado Ilegal”. Nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 9.º do mesmo Regulamento, a eventual infractora pode ser punida com multa de $20 000,00 (vinte mil patacas) a $50 000,00 (cinquenta mil patacas). Ao mesmo tempo, nos termos do artigo 10.º do mesmo Regulamento, a eventual infractora também pode estar sujeita à sanção acessória de impedimento de exercício de qualquer actividade laboral na RAEM por um período de dois anos. 3. Processo n.º404/2017: ZHAO NONGXIANG (titular de Salvo Conduto para Hong Kong e Macau, da República Popular da China), é suspeita do exercício pessoal e directo de actividade em proveito próprio, sem autorização administrativa para esse efeito, cometendo eventualmente infracção à alínea 4) do artigo 2.º, conjugada com o n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 17/2004 – “Regulamento sobre a Proibição do Trabalhado Ilegal”. Nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 9.º do mesmo Regulamento, a eventual infractora pode ser punida com multa de $20 000,00 (vinte mil patacas) a $50 000,00 (cinquenta mil patacas). Ao mesmo tempo, nos termos do artigo 10.º do mesmo Regulamento, a eventual infractora também pode estar sujeita à sanção acessória de impedimento de exercício de qualquer actividade laboral na RAEM por um período de dois anos. 4. Processo n.º1067/2017: ZHAO XIA (titular de Salvo Conduto para Hong Kong e Macau, da República Popular da China) é suspeita do exercício pessoal e directo de actividade em proveito próprio, sem autorização administrativa para esse efeito, cometendo eventualmente infracção à alínea 4) do artigo 2.º, conjugada com o n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 17/2004 – “Regulamento sobre a Proibição do Trabalhado Ilegal”. Nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 9.º do mesmo Regulamento, a eventual infractora pode ser punida com multa de $20 000,00 (vinte mil patacas) a $50 000,00 (cinquenta mil patacas). Ao mesmo tempo, nos termos do artigo 10.º do mesmo Regulamento, a eventual infractora também pode estar sujeita à sanção acessória de impedimento de exercício de qualquer actividade laboral na RAEM por um período de dois anos. 5. Processo n.º1068/2017: GAO HONG (titular de Salvo Conduto para Hong Kong e Macau, da República Popular da China) é suspeita do exercício pessoal e directo de actividade em proveito próprio, sem autorização administrativa para esse efeito, cometendo eventualmente infracção à alínea 4) do artigo 2.º, conjugada com o n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 17/2004 – “Regulamento sobre a Proibição do Trabalhado Ilegal”. Nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 9.º do mesmo Regulamento, a eventual infractora pode ser punida com multa de $20 000,00 (vinte mil patacas) a $50 000,00 (cinquenta mil patacas). Ao mesmo tempo, nos termos do artigo 10.º do mesmo Regulamento, a eventual infractora também pode estar sujeita à sanção acessória de impedimento de exercício de qualquer actividade laboral na RAEM por um período de dois anos. 6. Processo n.º2606/2016: WANG TIEMIN (titular de Salvo Conduto para Hong Kong e Macau, da República Popular da China) é suspeito do exercício pessoal e directo de actividade em proveito próprio, sem autorização administrativa para esse efeito, cometendo eventualmente infracção à alínea 4) do artigo 2.º, conjugada com o n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 17/2004 – “Regulamento sobre a Proibição do Trabalhado Ilegal”. Nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 9.º do mesmo Regulamento, o eventual infractor pode ser punido com multa de $20 000,00 (vinte mil patacas) a $50 000,00 (cinquenta mil patacas). Ao mesmo tempo, nos termos do artigo 10.º do mesmo Regulamento, o eventual infractor também pode estar sujeito à sanção acessória de impedimento de exercício de qualquer actividade laboral na RAEM por um período de dois anos. Os eventuais infractores acima mencionados poderão, dentro das horas de expediente, levantar a respectiva nota de acusação no Departamento de Inspecção do Trabalho, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado n.ºs 221-279. Edifício “Advance Plaza”, 1º andar, Macau, sendo-lhes também facultada a consulta dos respectivos processos, mediante requerimento escrito. Findo o prazo acima referido, a falta de apresentação da defesa escrita é considerada como tendo sido efectuada, de facto, a audiência do eventual infractor. Departamento de Inspecção do Trabalho, ao 1 de Agosto de 2017. O Chefe do D.I.T., Substituto, Lai Ka Lai

desporto 17

sexta-feira 11.8.2017

O

Benfica lançou-se ontem ao caminho pela conquista do inédito pentacampeonato nacional de futebol da melhor forma, ao vencer em casa o Sporting de Braga, por 3-1, no encontro da primeira jornada da I Liga portuguesa. Poucos dias após ter arrecadado a sétima Supertaça do palmarés, o conjunto da Luz iniciou a defesa do título nacional com tentos de Seferovic (15 minutos), Jonas (30) e Salvio (57), não dando grandes hipóteses de réplica ao Sporting de Braga, que ainda reduziu na primeira parte, por Hassan (43). Com oito ausências forçadas para o arranque do campeonato, Rui Vitória recorreu, como era expectável, ao internacional português Eliseu para render o lesionado Grimaldo na lateral esquerda, tendo sido esta a única alteração no ‘onze’ que iniciou o confronto da Supertaça, diante do Vitória de Guimarães (3-1). Já os bracarenses, que vinham de um triunfo sobre os suecos do AIK (2-1),

O voo tranquilo das águias Benfica começa demanda pelo ‘penta’ com triunfo seguro sobre o Braga

também se apresentaram com novidades, com Abel Ferreira a promover as entradas de Vukcevic, Ricardo Horta e o jovem Xadas na equipa titular.

De resto, o médio montenegrino, juntamente com Fransérgio, foi dos mais expeditos nos instantes iniciais, conduzindo algumas saídas rápidas do Braga, e

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EDITAL Edital n.º Processo n.º Assunto Local

: 98/E-BC/2017 :249/BC/2017/F :Início de audiência pela infracção às disposições do Regulamento de Segurança Contra Incêndios (RSCI) :Rampa dos Cavaleiros n.º 9, EDF. Jardins Sun Yick, Bloco 6, parte do terraço sobrejacente à fracção 26.º andar AA, Macau.

Cheong Ion Man, subdirector da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 12/SOTDIR/2015, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) n.º 38, II Série, de 23 de Setembro de 2015, faz saber que ficam notificados o dono da obra e o proprietário do local acima indicado, cuja identidade se desconhece, do seguinte: 1. Na sequência da fiscalização realizada pela DSSOPT, apurou-se que no local acima indicado realizou-se a seguinte obra não autorizada: Obra

Infracção ao RSCI e motivo da demolição

Construção de um compartimento com cobertura metálica, Infracção ao n.º 4 do artigo 10.º, obstrução do 1.1 paredes em alvenaria de tijolo e gradeamento e portão metálicos. caminho de evacuação. 2. Sendo as escadas, corredores comuns e terraço do edifício considerados caminhos de evacuação, devem os mesmos conservar-se permanentemente desobstruídos e desimpedidos, de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 10.º do RSCI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/95/M, de 9 de Junho. O terraço é considerado como piso de refúgio, em caso de incêndio, não sendo permitida a sua ocupação ilícita com elementos construtivos, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 29.º do RSCI. As alterações introduzidas pelos infractores nos referidos espaços, descritas no ponto 1 do presente edital, contrariam a função desses espaços enquanto caminhos de evacuação e comprometem a segurança de pessoas e bens em caso de incêndio. Assim, a obra executada não é susceptível de legalização pelo que a DSSOPT terá necessariamente de determinar a sua demolição a fim de ser reintegrada a legalidade urbanística violada. 3. Nos termos do n.º 3 do artigo 87.º do RSCI, a infracção ao disposto no n.º 4 do artigo 10.º é sancionável com multa de $4 000,00 a $40 000,00 patacas e nos termos do n.º 7 do mesmo artigo, a infracção ao disposto no n.º 3 do artigo 29.º é sancionável com multa de $2 000,00 a $20 000,00 patacas. Além disso, de acordo com o n.º 4 do mesmo artigo, em caso de pejamento dos caminhos de evacuação, será solidariamente responsável a entidade que presta os serviços de administração ou de segurança do edifício. 4. Considerando a matéria referida nos pontos 2 e 3 do presente edital, podem os interessados, querendo, pronunciar-se por escrito sobre a mesma e demais questões objecto do procedimento, no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da data da publicação do presente edital, assim como requerer diligências complementares e oferecer os respectivos meios de prova, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 95.º do RSCI. 5. O processo pode ser consultado durante as horas de expediente nas instalações da Divisão de Fiscalização do Departamento de Urbanização desta DSSOPT, situadas na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 15.º andar, em Macau (telefones n.os 85977154 e 85977227). RAEM, 07 de Agosto de 2017 Pelo Director dos Serviços O Subdirector Cheong Ion Man

ainda antes dos 10 minutos teve mesmo no pé esquerdo uma oportunidade de ‘ouro’ para inaugurar o marcador, mas falhou por completo a bola. A resposta benfiquista não poderia ser mais eficaz e, já depois de ter ameaçado com um cabeceamento à figura de Matheus, Seferovic anotou o primeiro golo do Benfica na edição 2017/18 do campeonato, concluindo da melhor forma uma iniciativa de Jonas na esquerda. O avançado suíço, que já tinha marcado na Supertaça, voltou a demonstrar ser uma opção cada vez mais válida para formar dupla com Jonas, oferecendo inúmeras soluções aos companheiros de equipa, ora a pedir a bola no pé, ora a explorar a profundidade. Curiosamente, foi na melhor fase das ‘águias’ que o Sporting de Braga reduziu, já em cima do intervalo, por intermédio de Hassan, que

surgiu nas costas de Jardel e bateu Bruno Varela.

SÓ MAIS UM

No regresso do descanso, Pizzi mostrou as intenções dos tetracampeões nacionais, que quase tiraram partido de um erro de Rosic, não fosse a pronta intervenção de Raul Silva, a anular as intenções de Seferovic. Contudo, o momento menos feliz do central sérvio não se cingiu àquele instante, já que, pouco depois, ao tentar cortar um cruzamento de Cervi, acabou por retirar o guarda-redes Matheus da jogada, deixando Salvio à vontade para fazer o terceiro tento das ‘águias’. Com o triunfo assegurado, Rui Vitória aproveitou os últimos instantes para promover a estreia de Diogo Gonçalves na I Liga e apenas uns curtos centímetros separaram-no de um arranque oficial de ‘sonho’, após um cruzamento a ‘regra e esquadro’deAndréAlmeida.

FC Porto goleia Estoril-Praia por 4-0

O FC Porto goleou ontem o Estoril-Praia, por 4-0, em jogo da primeira jornada da I Liga portuguesa em futebol, resultado que marca um arranque forte e convincente dos ‘dragões’ no campeonato. Marega ‘bisou’ com golos aos 35 e 62 minutos, somando-se tentos de Brahimi (54 minutos) e de Marcano (70), numa noite em que quem muito tentou, mas estava sem pontaria afinada foi Aboubakar. Privado de utilizar Miguel Layún e Rafa Soares, ambos lesionados, Sérgio Conceição apresentou um ‘onze’ em que a única incógnita era a utilização ou não de Soares, já que o avançado brasileiro - que acabou por ir a jogo no início, mas saiu aos 32 minutos - tinha feito treinos condicionados devido a uma mialgia na coxa direita.

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11.8.2017 sexta-feira

ARTES, LETRAS E IDEIAS

Fico eu no quarto só com o grande sossego de mim mesmo. É um universo barato. Francisco Louçã in Esquerda.net

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Corto Maltese, 50 anos depois

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ARECE que Mitterrand, perguntado sobre que personagens o impressionavam ou o seduziam, apontava para Corto Maltese. Matreirice, seria uma imitação mais elegante, mas escassamente menos narcísica, de um De Gaulle que afirmava que só temia a concorrência da popularidade de Tintin. Cada um vinha do seu tempo e, se ambos sobreviveram com um “perfume de lenda”, como escreve Umberto Eco sobre Corto, o facto é que foi Hugo Pratt quem marcou a imaginação que trespassa as fronteiras do espaço e da imaginação. Por isso, Corto Maltese é o herói moderno que sobrevive à sua contemporaneidade. Talvez as pistas sobre este marinheiro maltês, filho de uma cigana de Sevilha e de outro marinheiro perdido, que nasceria em 1887 e cresceria no bairro judeu de Córdoba, ou seja, sem pátria, assistindo depois às guerras inaugurais do novo século, estejam por aí espalhadas: Italo Calvino participara na preparação de um guião de um filme, “Tikoyo e o tubarão” (1962, Folao Quilici), sobre uma criança que fala com o seu amigo tubarão, e ho-

rizontes oníricos desse tipo foram sendo explorados por muitos autores (veja-se a “Balada” ou “Mu”); e, evidentemente, a literatura de viagens aventurosas, de Rimbaud a Jack London, povoara a juventude de Hugo Pratt. Pratt, aliás, cresceu na Etiópia, viveu em Buenos Aires e Veneza, e sobretudo, percorreu as fábulas em que se mistura com Corto, a que dá forma no dia 10 de julho de 1967, com “A Balada do Mar Salgado” – fez agora cinquenta anos. O maravilhamento de algumas figuras cimeiras da literatura com a banda desenhada, mesmo que a vissem como género menor, também não é de hoje e

Como escreve Umberto Eco sobre Corto, o facto é que foi Hugo Pratt quem marcou a imaginação que trespassa as fronteiras do espaço e da imaginação

não se inventou certamente com Pratt. Steinbeck, que não era modesto, adivinhava provocatoriamente um Nobel para Al Capp, pela força do seu Li’l Abner, a representação encantatória do mundo rural norte-americano (e de uma simplicidade desarmante que levava a água ao seu moinho). Umberto Eco dedicou-se aos Peanuts e a Charlie Brown num livro, “Apocalípticos e Integrados” (edição portuguesa na Relógio d’Água), em que descreve os enquadramentos de cinema na tira do desenho. Pode-se perguntar então de onde vem o ciúme ou a curiosidade que escritores de mérito têm da banda desenhada. No caso do sucesso de Pratt, percebe-se de onde vem essa sensação: é que Corto Maltese é mesmo um romance em forma de apresentação gráfica. Aliás, Pratt explora decididamente esse vínculo e pisca o olho à literatura clássica: Pandora lê Melville, Slutter lê Rilke e Shelley, Corto cita Conrad e a “Utopia” de More e, ao atravessar as mitologias (célticas, etiópicas, caribenhas, argentinas, venezianas, o vodoo ou o que lhe apetece), ao escolher com que se cruza (Butch Cassidy, o Barão Verme-

lho, Tiro Fixo, mas também Hemingway, Hesse, Joyce), vive aventuras que transcendem os limites do tempo. Nenhum romance pode pedir mais, se os traços são marcados, se as personagens vivem a sua vida, se nos surpreende, então é a melhor literatura. É certo que, sendo desenho, deciframos melhor nessas páginas alguma coisa do autor (Eco conta que a sua filha pequena, apresentada a Pratt, disse que ele era Corto), e portanto a mentira da literatura é vivida à nossa vista. Mas Pratt morreu há vinte anos. Corto, que é mais teimoso, continua agora com o desenho dos espanhóis Juan Diaz Canales (Blacksad) e Rubén Pellejero, em “Sob o Sol da Meia Noite”, já editado em Portugal (Arte de Autor, 2017), anunciando-se um segundo livro desta dupla, “Equatoria”. Discutir-se-á se outro escritor pode continuar “Os Maias” ou “A Guerra e Paz” e dir-se-á que não pode. Mas, neste atrevimento, Corto cruza-se com Jack London, encontra rebeldes irlandeses, sonha com Rasputine, destrói uma rede de tráfico de mulheres, percorre o Yucon – e nós imaginamos o resto e aceitamos a aventura.

20 opinião

11.8.2017 sexta-feira

NUNO PACHECO

in Público

LAURENT STROUK HARING, RADIANTBABY

Um antropólogo nas malhas de Kafka

P

ODEM dizer: “Isto é relevante? É apenas um caso, de uma pessoa.” Pois é por isso mesmo que é relevante. Porque sendo uma só pessoa, e não um grupo, tem mais dificuldade em fazer-se ouvir. E o caso em si é bastante estranho, como verão. Passa-se com um cidadão português, Mário Gomes, doutorado em antropologia, que, desempregado de longa duração e já sem qualquer possibilidade de ser aceite no mercado de trabalho, apesar de muitas tentativas, pediu acesso à reforma antecipada. Até aqui, tudo bem. Nada que outros não tenham feito. O pedido foi entregue em Janeiro de 2016, ciente de que cumpria o

requerido pela lei. Ou seja, ser desempregado de longa duração, ter 52 anos quando deixou de ver o seu contrato renovado (tinha 54 e era, à data, professor) e ter “pelo menos 22 anos civis com registo de remunerações”, conforme explica a última carta que recebeu, datada de 21 de Julho. Ora, pelas contas dele, tem quase 35 anos de descontos. Portanto, cumpria o exigido. Cumpria? As esparsas cartas que ia recebendo, e que ele lia com espanto, diziam-lhe que não. E, até hoje, o seu caso continua por resolver nas intrincadas malhas kafkianas do Estado. Convém, antes do mais, explicar o percurso de Mário no mercado de trabalho. De trabalhos temporários aos 17 anos, passou a escriturário (fixo) e depois a empregado de seguros. Em 1990, mudando de rumo, era já docente no Ensino Secundário, onde ficou oito anos até ingressar na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico da Guarda, onde leccionou 11 anos conse-

cutivos, até 2009. É nessa altura que não lhe renovam o contrato e se vê empurrado para o desemprego. Começa, então, a receber subsídio de desemprego, até que consegue uma bolsa da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), concluindo com ela o doutoramento na FCSH/UNL com nota máxima, Muito Bom. Nesse período, como manda a lei, o subsídio de desemprego foi interrompido. Defendida a tese, em 2014, esta foi depois publicada

O que resta a um cidadão, que se diz e prova cumpridor, perante tamanho descaramento? Como se disse no início, este é um caso singular. Mas prova até onde vai o arbítrio em nome do Estado

em 2016, mas como tal publicação, apesar de prestigiante, não lhe rendeu “um cêntimo” (as palavras são dele), teve de voltar a depender do subsídio de desemprego. Até que este chegou ao fim e não lhe restou outra saída, dado fecharem-se-lhe as portas do mercado de trabalho, senão recorrer à reforma antecipada; na altura, porque entretanto chegou aos 62 anos. E chegou com o assunto por resolver. Porquê? A primeira argumentação era de que o subsídio de desemprego lhe tinha sido pago pelo Ministério da Ciência (o que é verdade, embora essa decisão tenha competido ao próprio Estado). Responderam-lhe, do ISS: “Não consta com prestações por desemprego pagas pela Segurança Social.” No entanto, ele tem cartas onde o Ministério informa o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) da atribuição do subsídio, o que faz com que fosse intimado, pelo próprio IEFP (tem cartas a prová-lo), a comparecer em centros de emprego. Esta argumentação, que ele viria mais tarde a contestar por escrito, por via de um advogado, acabou por cair. Na carta mais recente que recebeu, da Secretaria-Geral da Educação e Ciência (SGEC), a tal com data de 21 de Julho deste ano, diz-se inclusive: “afigura-se irrelevante para a questão em apreço que a atribuição e o pagamento do subsídio de desemprego tenham sido assumidos pelo MCTES [o Ministério da Ciência].” Então o que é revelante? Os anos de descontos. Segundo o antropólogo, que o prova com documentos, terá quase 35 anos de descontos feitos; segundo a carta, porém, só tem “19 anos civis com registo de remunerações no regime geral”. Mas, reconhecem, tem a acrescer a isso “descontos para a CGA [Caixa Geral de Aposentações] no total de 14 anos e 6 meses.” Que, para eles, não contam. Porquê? Porque, “no entendimento do NAJ [Núcleo de Apoio Jurídico] do ISS”, onde a lei diz “registo de remunerações” quer dizer (pasmem!) “remunerações que tenham sido base de incidência contributiva para a Segurança Social.” É o NAJ que entende, a lei não o explicita! Ora Mário Gomes, que em todos estes anos descontou para o Estado (nunca lhe deram sequer oportunidade de escolher para onde devia descontar, o Estado-patrão é que tratou de tudo), protesta e com razão. E o que lhe dizem agora da SGEC, a ele que já enviou cartas para todo o lado a detalhar, com documentos, esta história absurda? “Solicite junto da área governativa […] um pedido de audiência, ou recorra aos meios legalmente previstos para apreciação de pretensão.” O que resta a um cidadão, que se diz e prova cumpridor, perante tamanho descaramento? Como se disse no início, este é um caso singular. Mas prova até onde vai o arbítrio em nome do Estado.

opinião 21

sexta-feira 11.8.2017

contramão

ISABEL CASTRO

isabelcorreiadecastro@gmail.com

O manicómio MILOŠ FORMAN, ONE FLEW OVER THE CUCKOO’S NEST

C

LARO que houve sempre doidos. Não é de hoje. A história está cheia de alucinados, lunáticos, parvos, arrogantes, gente má, feia e de higiene duvidosa. Lemos todos os livros sobre malta perniciosamente desvairada porque nos quiseram ensinar o oposto. Fomos educados, muitos de nós, com uma clássica distinção entre o bom e o mau. Não faças o que não queres que te façam e por aí fora. Blá blá blá. Há várias classes de doidos. Sempre houve. Há os doidos inofensivos que, para efeitos deste texto, não interessam. Depois, temos os tontos, aqueles que são aparentemente inócuos para o bem-estar mundial, mas que podem ser carraças comunitárias difíceis de exportar para outras paragens. Não há tontos bons, mesmo aqueles que se acham bonzinhos porque não são tontos – são tontinhos. Os tontos têm sempre qualquer coisa escondida na manga, mesmo quando é curta. Os tontos são chatos e a chatice contribui para que o mundo não evolua.

Os lunáticos também não são recomendáveis, apesar de poderem ser confundidos com idealistas. Porque são doidos, deixam-se ir na cantiga de outros doidos que têm os pés mais na terra. Os lunáticos são, de todos os doidos, os mais manipuláveis. Por isso mesmo, têm um lugar de relevo na galeria dos mais perigosos. Os alucinados são aqueles que devemos, a todo o custo, evitar, sobretudo quando há eleições. Os alucinados são sempre parvos e arrogantes. Há alucinados inteligentes e outros inacreditavelmente idiotas. Têm em comum uma característica que poderia ser uma virtude, não fosse a alucinação: são honestos na sua afirmação identitária. Não é difícil detectar um alucinado, por mais disfarçado que esteja de pessoa normal. Doidos sempre houve e gente boa também. A história do mundo faz-se de pessoas que tentaram melhorar este sítio redondo onde calhou vivermos. E depois a história faz-se de doidos que estragam o trabalho dos outros e jogam às cartas com pessoas: atira uma para aqui, atira outra para ali, baralha e volta a dar, se não interessa esconde, se o jogo já não dá prazer, acaba-se com ele, com as cartas, com os outros jogadores, vai tudo para o lixo e o mundo evoluiu tanto que, em vez da fogueira, usa-se a reciclagem. Fomos educados, muitos de nós, com uma clássica distinção entre o bom e o mau.

Entre o que se deve defender e o que se deve combater. Sucede que não nos prepararam para isto, apesar de nos darem todos os livros de história. Enganaram-nos na medida em que tentaram vender-nos a ideia de que o mundo está a evoluir. O mundo não se qualifica pela quantidade de apps disponíveis. Temos hoje dois grandes doidos alucinados que, neste momento, trocam aviõezinhos de papel com promessas de guerra. Vou fazer-te um inferno de fogo. Isso vai arder como tu nunca viste. Larga o nuclear. Não largo, larga tudo. Não faças bombas. Cala-te. Cala-te tu. Ele mandou-me calar. Não te queixes que é feio. Isto seria engraçado se tivessem três anos. Não têm, mandam em muita gente, têm muita força: um tem a

Temos hoje dois grandes doidos alucinados que trocam aviõezinhos de papel com promessas de guerra. Vou fazer-te um inferno de fogo. Isso vai arder como tu nunca viste. Larga o nuclear. Não largo, larga tudo. Não faças bombas. Cala-te. Cala-te tu

força suficiente para manter esfomeado um país que é uma prisão; o outro tem o poder suficiente para pôr o mundo em cuecas à distância de uma twittada azedada, depois de uma noite de televisivas insónias. Estes dois alucinados, sem idealismo que os sustente para sequer poderem ser considerados lunáticos, brincam com os milhares de pessoas que, pelo meio, têm medo de levar com uma bomba na cabeça, por mais que os analistas digam que isto é tudo a fingir, os aviões são de papel e as bombas são só de mau cheiro. No meio de tudo isto, há as lesmas que, vendo bem as coisas, são as menos inofensivas. São doidas mas não muito, não o suficiente para se aventurarem a cavalo à procura de novos reinos. Ao contrário dos outros dois, não acreditam em rainhas com dragões ao ombro. E quando estão todos juntos no sofá em frente à televisão, as lesmas são as primeiras a, inofensivamente, procurarem um buraquinho para poderem fechar os olhos e não verem o sangue, que as enoja. É nesses momentos que os outros dois se entusiasmam, acham que o Inverno está a chegar, esquecem-se que mundo há só um, vestem as peles de lobo e lá vão eles, a assustar o povo que, apesar de menos poderoso, sabe que, no fim da história, a alucinação acaba extraordinariamente mal.

22 (f)utilidades TEMPO

11.8.2017 sexta-feira

?

AGUACEIROS

O QUE FAZER ESTA SEMANA Diariamente EXPOSIÇÃO | “MY HANDS MOULD MY THOUGHTS” DE WU HIN LONG Macau Art Garden Até 27/8

MIN

27

MAX

32

HUM

70-95%

•

EURO

9.44

BAHT

EXPOSIÇÃO “NEW ART PEOPLE PROJECT 2017: BOUNDLESS 4” Armazém do Boi | Até 13/8 EXPOSIÇÃO “CONSTELLATION” DE NICOLAS DELAROCHE Galeria do Tap Seac | Até 08/10

O CARTOON STEPH

EXPOSIÇÃO “DESTROÇOS” DE VHILS Oficinas Navais, nº. 1 | Até 31/11

SOLUÇÃO DO PROBLEMA 97

C I N E M A

47 METERS DOWN SALA 1

DORAEMON THE MOVIE 2017: NOBITA’S GREAT ADVENTURE IN THE ANTARTIC KACHI KOCHI [A] FALADO EM CANTONÊS Fime de: Atsushi Takahashi 14.30, 16.30

THE BATTLESHIP ISLAND [C] FALADO EM COREANO E JAPONÊS LEGENDADO EM CHINÊS E INGLÊS Fime de: Ryoo Seung-Wan Com: Hwang Jung-Min So Ji-Sub Song Joong-Ki 19.00, 21.30 SALA 2

THE EMOJI MOVIE [A] FALADO EM CANTONÊS Fime de: Tony Leondis 14.15, 17.45, 19.30

DISPICABLE ME 3 [A] FALADO EM CANTONÊS Fime de: Pierre Coffin, Kyle Balda, Eric Guillon 16.00

PROBLEMA 98

UM DISCO HOJE

SUDOKU

DE

Cineteatro

1.20

A PERSEVERANÇA

EXPOSIÇÃO “RESTLESS NATURE”: TONG CHONG Taipa Village Art Space | Até 6/9

EXPOSIÇÃO “A ARTE DE ZHANG DAQIAN” Museu de Arte de Macau | Até 5/8

YUAN

PÊLO DO CÃO

EXPOSIÇÃO “A SIBÉRIA E O LAGO BAIKAL” DE ANDY LAO Find Art Macau

EXPOSIÇÃO “O MAR” DE ANA MARIA PESSANHA Casa Garden | Até 31/08

0.24

Há uma flor que me encanta. Vejo-a todos os dias a afrontar as probabilidades, a tornar-se vigorosa e florir no mais desafiante cor-de-rosa que torna tudo ainda mais cinzento. Vejo-a da janela da redacção, como uma anomalia que canta um hino à tenacidade. O seu canteiro é uma parede de pedra e cimento, não imagino onde firma a raiz, só sei que enfrenta os elementos de forma frondosa, robusta, em toda a sua aparente fragilidade. É fustigada por vento, chuva torrencial, névoas de escapes que bufam morte para os ares e ainda assim baloiça com vigor e graciosidade. Gosto de a ver persistir e enfrentar probabilidades adversas. É um exemplo de natureza heróica que sobrevive para além da vontade, livre de livre-arbítrio, só vida, pura, sem complexos ou crises existenciais. Aquela flor é uma chapada de pétalas rosa às carpideiras que ostentam luto como uma capa identitária, aos coros de lamentos que apertam os peitos dos temerários. Há uma flor que me encanta numa calçada feia. Destoa tanto do cenário onde se enraizou que parece gritar a pleno caule uma lírica ode à potência, ao amor sem tréguas, ao espírito indomável. Existem outras flores, mas esta é a que mais me encanta. João Luz

“SAUDADE” | THIEVERY CORPORATION

Junta bossa nova, francês e sonoridades brasileiras, tem toques de batuque e sintetizadores, e o nome não podia ser mais português. “Saudade”, dos Thievery Corporation, é uma companhia de trabalho e para ter lá em casa. Bonito, mas sem demasiadas distracções, tem a receita perfeita para acompanhar outras actividades. Ao mesmo tempo, se for caso disso, pode ser ouvido de olhos fechados, no sofá, que não desaponta. Sofia Margarida Mota

WAR FOR THE PLANET OF THE APES [B] Fime de: Matt Reeves Com: Woody Harrelson, Sara Canning, Judy Greer 21.15 SALA 3

BALLERINA [A] FALADO EM CANTONÊS Fime de: Eric Summer, Eric Warin 14.15, 16.00, 17.45

47 METERS DOWN [C] Fime de: Johannes Roberts Com: Mandy Moore, Claire Holt 19.30, 21.30

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Propriedade Fábrica de Notícias, Lda Director Carlos Morais José Editores Isabel Castro; José C. Mendes Redacção Andreia Sofia Silva; João Luz; Sofia Margarida Mota; Vitor Ng Colaboradores António Cabrita; Anabela Canas; Amélia Vieira; António Falcão; António Graça de Abreu; Gonçalo Lobo Pinheiro; João Paulo Cotrim; João Maria Pegado; José Drummond; José Simões Morais; Julie O’Yang; Manuel Afonso Costa; Maria João Belchior (Pequim); Michel Reis; Paulo José Miranda; Paulo Maia e Carmo; Rui Cascais; Rui Filipe Torres; Sérgio Fonseca; Valério Romão Colunistas António Conceição Júnior; André Ritchie; David Chan; Fa Seong; Fernando Eloy; Jorge Rodrigues Simão; Leocardo; Paul Chan Wai Chi; Paula Bicho; Rui Flores; Tânia dos Santos Cartoonista Steph Grafismo Paulo Borges, Rómulo Santos Ilustração Rui Rasquinho Agências Lusa; Xinhua Fotografia Hoje Macau; Lusa; GCS; Xinhua Secretária de redacção e Publicidade Madalena da Silva (publicidade@hojemacau.com.mo) Assistente de marketing Vincent Vong Impressão Tipografia Welfare Morada Calçada de Santo Agostinho, n.º 19, Centro Comercial Nam Yue, 6.º andar A, Macau Telefone 28752401 Fax 28752405 e-mail info@hojemacau.com.mo Sítio www.hojemacau.com.mo

perfil 23

sexta-feira 11.8.2017

A vida em frente

É

um número redondo. Dez anos é uma vida, até podem ser mais, dependendo do que se viveu e daquilo que fez. É o caso de Rui Barbosa, engenheiro civil, residente do território há uma década, comemorada este ano. Veio porque a namorada recebeu um convite de trabalho, a história clássica de muitos casais. Duas mãos cheias de anos depois, tem dois filhos, uma empresa e uma vida cheia. Pelo meio, ainda está o desporto. A voz que se empresta ao desporto. Pelo início. Rui Barbosa nasceu em Lisboa, aventurou-se pela Engenharia Informática quando chegou a hora de entrar na universidade. Foi “uma experiência frustrada” que durou dois anos, até decidir fazer aquilo em que tinha pensado quando era “mais miúdo”. Troca uma engenharia por outra, sempre tinha gostado de matemática, de física e de desenho, e assim aconteceu um engenheiro civil. Os primeiros anos de trabalho foram passados em Portugal. Macau foi um acontecimento de que não estava à espera, numa altura de contrastes: em 2007, a situação laboral portuguesa começava a degradar-se; por cá, multiplicavam-se estaleiros de obras. Rui Barbosa trabalhava com um empreiteiro e não estava contente com a situação. “Falava-se da crise, mas muita gente não se apercebia. A construção acaba por ser um barómetro bastante importante para se perceber como está o estado da economia”, nota. Com a namorada de malas feitas a caminho de Macau, não hesitou e enviou um ou dois currículos. “Dois meses depois de ter vindo, estava a trabalhar.” A adaptação não foi difícil, até porque não atribuiu um significado especial à ideia das “experiências”. “Vou em frente”, explica. Veio. Não chegou sozinho e vários amigos aterraram em Macau pouco tempo depois, o que ajudou à integração. “Foram dois ou três anos em que houve um grande boom de gente com 20 e muitos, 30 anos. Tivemos também a sorte de criar logo um grupo de pessoas que tinham chegado há pouco tempo e que estavam necessitadas de se sentirem enquadradas”, recorda. Desses tempos, uma conclusão: “Macau é uma cidade onde é importante as pessoas não se fecharem. Se o fizerem, se ficarem em casa, se não tentarem criar amizades, pode ser complicado.”

OBRAS DA CASA

O arranque profissional em Macau aconteceu bem mas, passados dois anos, o engenheiro civil ouvia, de novo, uma

palavra que conhecia bem: crise. No território, teve uma dimensão diferente daquela que conheceu em Portugal, mas o projecto em que estava a trabalhar foi suspenso. Corria o ano de 2009. “Estive algum tempo em projectos mais pequenos que não me satisfaziam tanto profissionalmente como aquele que agarrei quando vim para cá”, conta. Entretanto, recebeu uma proposta. “Na altura, não como sócio, mas para alavancar uma empresa que estava na ideia de alguns investidores. Achei a ideia interessante.” Dois anos mais tarde, acabou por ficar a liderar o projecto. A KPM Project Management “tem sido a minha criança aqui em Macau, que vai crescendo com os passos que tem que crescer – às vezes devagarinho, às vezes um bocadinho mais”. A “criança” profissional de Rui Barbosa vai procurando um posicionamento no mercado local. “Começámos muito mais virados para o ‘project management’, na área da construção. Depois começámos a abordar a parte do design, da arquitectura. Ultimamente, a KPM decidiu voltar um pouco às raízes, porque quando estive em Portugal estive sempre muito ligado à construção.” Em termos concretos, a KPM faz, por exemplo, o design de um apartamento que precise de ser reformulado. Depois de conceber o projecto, trata também da obra, numa lógica de serviço individualizado. “A área onde estamos mais presentes acaba por ser a residencial e a corporate, os escritórios”, diz. Mas não só: “Ultimamente, estamos a tentar entrar mais na área do retalho, portanto, para outro tipo de clientes”. Projectos e obras à parte, Rui Barbosa vai ainda tendo tempo para dar voz a comentários de programas desportivos. Foi mais um acaso, mais um resultado de se “atirar de cabeça para as coisas”. Um par de anos depois de ter chegado a Macau, um amigo convidou-o para para fazer comentários na televisão a um jogo de futebol. Foi uma experiência de madrugada, às três ou quatro da manhã, que correu bem. Passou a ser uma presença mais ou menos assídua em jogos de Mundiais, Europeus, campeonatos italianos, espanhóis, e depois veio ainda o Grande Prémio. Sozinho ou acompanhado, a um microfone da TDM. Hoje em dia, já não acorda às duas da manhã com tanta frequência para fazer comentários a uma partida da Liga dos Campeões. “Agora com filhos é mais difícil, mas vou fazendo com prazer.” Isabel Castro

isabelcorreiadecastro@gmail.com

KPM PROJECT MANAGEMENT

RUI BARBOSA, ENGENHEIRO CIVIL

“

sexta-feira 11.8.2017

Não venhas mais ao lar. / Não vagabundes mais / Alma da minha mãe... / Não andes mais à neve / De noite a mendigar às portas dos casais. ” Camilo Pessanha

Na rota dos escravos GRANDE MEKONG ONU PEDE CRIAÇÃO DE ÓRGÃO PARA COMBATER TRÁFICO HUMANO

FUKUSHIMA DESCOBERTA BOMBA DA II GUERRA MUNDIAL

U

PUB

MA bomba, provavelmente datada da Segunda Guerra Mundial, foi descoberta ontem na zona da central nuclear de Fukushima Daiichi, atingida gravemente pelo terramoto de 2011. O engenho foi detectado por um trabalhador que se encontrava nas obras de construção de um parque de estacionamento para automóveis, disse à France Presse um porta-voz da companhia Tokyo Electric Power (Tepco). A bomba, com 85 centímetros de comprimento e 15 centímetros de diâmetro, encontrava-se enterrada a cerca de um quilómetro de distância das instalações envolventes dos reatores 2 e 3 da central nuclear. “Nós avisamos a polícia de Futaba que ficou encarregue deste processo”, acrescentou o porta-voz. No Japão são as forças de autodefesa e a polícia as entidades responsáveis por este tipo de situações e que avaliam os riscos que a explosão de uma bomba deste tipo pode provocar. Em março de 2011 toda a região foi evacuada, logo a seguir à catástrofe que afectou a central nuclear sendo que, neste momento, decorrem trabalhos de desmantelamento dos seis reactores, incluindo os quatro que foram seriamente atingidos pelas explosões de hidrogénio provocadas pelo sismo. O local onde se encontra a bomba encontrada ontem foi isolado por motivos de segurança, mas os trabalhos de remoção dos escombros não foram interrompidos. Na região onde foi construída a central nuclear de Fukushima Daiichi, nas localidades de Futaba e Okuma (nordeste do Japão) existiu uma base aérea militar alvo de bombardeamentos da aviação norte-americana durante a Segunda Guerra Mundial (1939-1945). As forças imperiais do Japão, país aliado da Alemanha e da Itália, já tinham ocupado uma grande parte da China quando bombardearam a base naval norte-americana de Pearl Harbour, no Hawai, a 7 de Dezembro de 1941.

O

G ab inete das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) pediu ontem aos países da região do Grande Mekong – Tailândia, Birmânia, Laos e Camboja – para criarem um organismo conjunto para lutar contra o tráfico de seres humanos. “A Tailândia e os seus vizinhos têm de trabalhar de modo mais próximo. Recomendamos a criação de um grupo de trabalho que combata e partilhe informação contra o tráfico de seres humanos”, declarou à imprensa Jeremy Douglas, representante do UNODC para o Sudeste Asiático e o Pacífico. O departamento da ONU, juntamente com o governamental Instituto para a Justiça na Tailândia (TIJ), apresentou ontem um relatório sobre a situação da imigração clandestina para o país proveniente da Birmânia, Camboja e Laos. O relatório indica que existem cerca de quatro milhões de imigrantes em território tailandês, 90% dos quais dos referidos países vizinhos, incluindo centenas de milhares que entraram no país clandestinamente. O relatório, que aponta a falta de dados como um dos grandes problemas, inclui perfis de vítimas e de traficantes, as rotas mais utilizadas, métodos e comportamentos

“A Tailândia e os seus vizinhos têm de trabalhar de modo mais próximo. Recomendamos a criação de um grupo de trabalho que combata e partilhe informação contra o tráfico de seres humanos” RELATÓRIO DA ONU

das máfias e preços das viagens pagos pelos migrantes. “Agora compreendemos melhor a situação e temos identificados alguns desafios e oportunidades para as autoridades dos países. O estudo proporciona

uma plataforma para alargar a cooperação e a assistência”, disse Douglas.

PRESAS FÁCEIS

Os imigrantes ilegais encontram-se numa situação vulnerável

MALAIO ACUSADO DE VIOLAR FILHA ADOLESCENTE DURANTE DOIS ANOS

U

M tribunal da Malásia apresentou, na quarta-feira, mais de 600 acusações de violação, sodomia e agressão sexual contra um homem que alegadamente abusou da sua filha adolescente durante os últimos dois anos, noticiou ontem a imprensa local. O Ministério Público malaio precisou de dois dias para ler as 626 acusações que são imputadas ao homem, um agente de um fundo de investimento, de 36 anos, que terá abusado sexualmente da sua filha, de

15 anos, em Petaling Jaya, nos subúrbios de Kuala Lumpur, segundo o jornal The Star. A adolescente terá começado a ser alvo de abusos quando foi morar com o pai depois do divórcio dos seus progenitores, em 2015. O homem foi detido no passado dia 26 de julho, um dia depois de a mãe da ex-mulher, que ficou com a custódia de duas filhas menores, ter apresentado queixa na polícia quando tomou conhecimento dos abusos de que era alvo a sua filha mais velha.

A adolescente contou à mãe depois de o seu pai ter revelado os seus planos para que as suas outras duas filhas fossem viver com ele, segundo explicou Nordalina Ali, do Ministério Público, ao portal Malaysiakini. Segundo a mesma responsável, a vítima sofria abusos de “forma rotineira” e até várias vezes ao dia. Se condenado, o homem arrisca uma pena de prisão de entre 20 e 30 anos de prisão, além de vergastadas, por cada uma das acusações.

e muitos são apanhados por organizações criminosas que os obrigam a realizar trabalhos de risco e os exploram em sectores como a construção, pesca e agricultura, entre outros, quando não são forçados à prostituição ou revendidos. O grande número de potenciais vítimas contrasta com o de traficantes processados, que o TIJ quantifica em 242 em 2015. “É difícil identificar e perseguir os delinquentes. As vítimas também têm medo de os denunciar ou desconhecem tratar-se de crimes”, assinalou Kittipong Kittayarak, diretor do TIJ, na apresentação do relatório na sede da ONU em Banguecoque.

Ilha de Guam preparada para enfrentar ameaças

O governador de Guam afirmou ontem que a ilha, posto avançado estratégico norte-americano no Pacífico, está «perfeitamente equipada» para enfrentar um ataque norte-coreano graças às infraestruturas que resistem a sismos e tufões. Pyongyang anunciou que poderá lançar quatro mísseis contra Guam, território no oceano Pacífico incorporado nos Estados Unidos, onde estão instaladas importantes bases militares. Não é a primeira vez que a Coreia do Norte ameaça Guam, ilha habitada por 162 mil habitantes com cidadania norte-americana, além dos seis mil soldados estacionados nas bases militares