14 Programa de estágio

14programa de eStágIo

A gestão do estágio na SMSA é fundamentada pela Lei Federal nº 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da Educação de Jovens e Adultos.

O Decreto nº 16.870/2018 dispõe sobre o estágio de estudantes na Administração Direta Para a solicitação de reposição de estagiários, observando o dimensionamento da SMSA, o gestor deverá encaminhar à GEVIF, apenas através do e-mail gevif.estagio@pbh.gov.br, o formulário disponível na intranet 00609002 - Solicitação de Estagiários. O documento deverá estar devidamente preenchido digitalmente, não sendo necessária sua impressão para assinatura do gestor.

O estagiário tem direito a um período de recesso de 30 dias, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano. O recesso poderá ser concedido proporcionalmente: 15 dias de recesso, desde que o período estagiado seja de no mínimo 6 meses completos.

A documentação referente a rescisão de estágio deverá ser enviada primeiramente de forma digital para o e-mail gevif.estagio@pbh.gov.br, com o título "Rescisão de (nome e BM do estagiário rescindido), devendo ser anexados, obrigatoriamente, todos os documentos listados abaixo:

Formulário de rescisão atualizado - deve vir preenchido com todas as informações, inclusive aquelas referentes ao cartão de transporte, crachá e gozo do recesso.

Frequência do último mês estagiado - pode ser enviado o registro manual de presença, espelho de ponto tratado, declaração de frequência ou um e-mail atestando a frequência do mês.

Foto do cartão BHbus / Ótimo - deve ser enviado o lado com o número do cartão.

Foto do Crachá - deve ser enviado a imagem com todas as partes (crachá com a capa de proteção, cordinha e fixador).

Os documentos físicos deverão ser enviados para a GEVIF/Estágio dentro de envelope lacrado, via malote, contendo: o termo de rescisão, última frequência, cartão e crachá. A GEVIF não receberá, em nenhuma hipótese, documentação que esteja com informação incompleta/incorreta e Indireta do Poder Executivo de Belo Horizonte.