Contabilidade novo

Fala profissional

Porto Alegre, terรงa-feira, 19 de setembro de 2017 | Ano 16 - nยบ 1 |

Paulo Paz, superintendente da Receita Federal no Estado, defende que a sociedade participe do processo decisรณrio dos investimentos, fiscalize e cobre para que os tributos sejam bem aplicados Pรกg. 8

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Terça-feira, 19 de setembro de 2017

Legislação

Jornal do Comércio - Porto Alegre

Jornal do Comércio - Porto Alegre

Objetivo do governo federal é reduzir o prazo de andamento dos processos dos atuais cinco anos para um intervalo de três a quatro anos

Nova lei de recuperação proposta pela União dá mais poder ao credor

A proposta do governo para a nova Lei de Recuperação Judicial deverá dar mais poder aos credores da companhia que enfrenta dificuldades financeiras e tem que recorrer ao instrumento legal para evitar a falência. Em estudo há meses no Ministério da Fazenda, a proposta da nova lei deverá sair em breve. O ministro Henrique Meirelles afirmou ter apresentado os principais pontos ao presidente Michel Temer. “É o projeto da nova lei de recuperação judicial e de falências, e é muito importante, porque ele dá celeridade e permite que várias empresas que estão em dificuldade possam sair do processo de recuperação, tomar crédito e voltar a crescer”, afirmou Meirelles.

Uma das alterações mais relevantes na legislação em vigor (de 2005) é que os credores poderão apresentar o plano de recuperação judicial – hoje só os controladores podem fazer isso. O ponto é controverso.

Embora retire poder dos donos, muitas vezes a saída para a recuperação da empresa é afastá-los e evitar que tomem decisões que retirem valor da companhia quando ainda é possível salvá-la.

Os defensores da mudança afirmam que dar mais poder aos credores poderia reduzir o custo financeiro das empresas em vias de entrar em recuperação judicial ou acelerar o tempo de permanência no regime quando não houver alternativa. O ob-

FREEPIK/DIVULGAÇÃO/JC

De acordo com a Serasa Experian, mais de 3 mil empresas buscaram auxílio nos últimos três anos

jetivo do governo é encurtar o prazo médio da recuperação judicial para um intervalo entre três e quatro anos. Atualmente, segundo levantamento da Serasa Experian, o tempo é de quase cinco anos. E poucas são as empresas que conseguem efetivamente se reerguer, cerca de um quarto do total.

Grandes empresas, como a Oi e a incorporadora de imóveis PDG Realty, estão em recuperação judicial. De acordo com a

Receita dá a receita Novos vídeos no TV Receita O Fórum de Simplificação e Integração Tributária, foi um evento promovido pela Receita Federal, CNI e Encontro Nacional de Administradores Tributários (ENAT) e ocorreu no auditório da CNI em Brasília. A TV Receita, área de produção audio-visual da RFB produziu uma série de vídeos sobre alguns dos temas tratados neste encontro nacional e que foram apresentados pelo órgão no evento. São vídeos informativos de interesse geral da sociedade brasileira e relacionados à atuação da administração tributária e aduaneira do Brasil, são eles: Nova Fase do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED; Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias – SPED; Portal Único do Comércio Exterior - Despacho sobre águas e pagamento centralizado; e Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. Para assistí-los, acesse no You Tube a página da TV Receita no endereço: www.youtube.com/user/ TVReceitaFederal. No mesmo

endereço, o contribuinte ainda pode encontrar outros vídeos informativos sobre o CPF, os serviços disponíveis no e-CAC e como utilizá-los, sobre a Caixa Postal, PRT, e também vídeos históricos e institucionais, entre muitos outros.

Consulta pública sobre procedimentos contábeis a serem usados na apuração de tributos Já está disponível para consulta pública minuta de anexo de Instrução Normativa (IN) que dispõe sobre os atos para neutralizar eventuais efeitos nas bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS, da Cofins e da CPRB em razão da adoção de procedimentos contábeis com base nos métodos e critérios prescritos no Pronunciamento Técnico nº 47 – Receita de Contrato com Cliente, divulgado em 22 de dezembro de 2016. As sugestões poderão ser encaminhadas até o dia 25 de setembro por meio da seção “Consultas Públicas e Editoriais” do sítio da RFB na Internet.

Serasa, nos dois últimos anos, mais de 3 mil empresas solicitaram à Justiça a entrada no regime de recuperação. Meirelles adiantou que a nova lei também deverá estimular que os bancos credores forneçam crédito às empresas. O novo aporte poderia fazer com que avançassem na fila para receber.

Uma segunda mudança importante da nova legislação deverá ser o abatimento do imposto cobrado quando a empresa negocia

uma redução da dívida, no jargão técnico “haircut”. Tratada pelo Fisco como ganho de capital, a redução implica pagamento de Imposto de Renda que supera 30%. Isso aumenta o ônus tributário para uma empresa que já está mal das pernas.

Uma das medidas que estavam em estudo é alongar o parcelamento, outra é permitir que a empresa use créditos de prejuízos fiscais, o que, em alguns casos, poderia zerar o pagamento efetivo. A fase mais delicada, porém, é quando a empresa tem que se desfazer de ativos para pagar dívidas. A nova legislação deverá deixar claro que quem comprar uma empresa de um grupo em crise não assumirá dívidas de todo o grupo. A legislação atual é vaga nesse ponto, o que gera incerteza a eventuais compradores e reduz o valor da venda.

Esse item pode facilitar, por exemplo, a saída da crise de empreiteiras envolvidas na Lava Jato e que estão em recuperação judicial, como a OAS e a UTC. Ambas têm participações saudáveis em outras atividades, como concessões de aeroportos e metrô. As pequenas empresas em recuperação também serão contempladas, com um mecanismo para agilizar a limpeza do nome da empresa. A ideia inicial é que a proposta tramite como um projeto de lei, de autoria do Senado, mas o caminho legislativo ainda está em discussão.

Encontro, realizado nesta segunda-feira, marcou a trajetória do único caderno especializado em Contabilidade do Rio Grande do Sul

Muitos motivos para comemorar 15 anos de história e parcerias

O caderno JC Contabilidade promoveu, nesta segunda-feira, um encontro da equipe do Jornal do Comércio com representantes da classe contábil e autoridades do setor público para comemorar os 15 anos do suplemento. Durante o café da manhã, foi realizado um resgate histórico do caderno lançado em 2002 e apresentado o novo projeto gráfico.

Estavam presentes no encontro o superintendente da Receita Federal do Brasil no Rio Grande do Sul, Paulo Renato Silva da Paz, o secretário municipal, Leonardo Busatto, o superintendente da Receita municipal, Teddy Biassusi, o controlador geral do município, Gilberto Bujak, e o secretário-geral da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Estado, Cleverton Signor. Eles foram recebidos pelo diretor de Operações do JC, Giovanni Jarros Tumelero.

Também compareceram o presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRCRS), Antônio Palácios, a vice-presidente de Gestão do CRCRS, Ana Tércia Rodrigues, o presidente do Sescon/RS, Diogo Chamun, o coordenador do curso de Ciência Contábeis da

Pucrs, Silvio Luiz Taborda, representantes do Sescon Serra Gaúcha, contadores e leitores.

O editor de Economia, Luiz Guimarães, falou sobre a importância de ter um caderno especializado em assuntos contábeis com linguagem acessível a todos os públicos.

“Inicialmente, imaginávamos que o caderno seria lido predominantemente por profissionais ligados à área, mas o conteúdo interessa à sociedade a partir do momento em que aborda temas que interferem na vida de todas as pessoas.”

A editora-assistente Cristine Pires rememorou algumas das manchetes que marcaram os 15 anos do JC Contabilidade, salientando as evoluções no conteúdo jornalístico e no layout do suplemento.

O coordenador de Diagramação, Luís Gustavo Van Ondheusden, responsável pela elaboração do novo projeto gráfico, destacou as mudanças que tiveram como objetivo tornar a leitura mais leve e fluida. O evento também antecipou a celebração do Dia do Contador, comemorado nesta sexta-feira, dia 22, e contou com o apoio da Andorra Máquina de Café e Porto Sabor.

MARCELO G. RIBEIRO/JC

Paz, Busatto, Tumelero, Biassusi e Bujak (esquerda para direita)

MARCELO G. RIBEIRO/JC

Gilberto H. da Conceição, um dos assinantes mais antigos, representou os leitores do JC

MARCELO G. RIBEIRO/JC

Equipe do JC recebe representantes da classe contábil

MARCELO G. RIBEIRO/JC

Chamun e Palácios prestigiaram o encontro

Minuta deve atender à demanda de instituições financeiras

Pelas indicações que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, tem dado recentemente, a minuta de mudanças na Lei de Recuperação Judicial, em gestação há pelo menos seis meses, deve atender a duas relevantes demandas do mercado financeiro, sobretudo dos bancos. Uma delas visa a não alterar o direito que instituições e credores com garantia fiduciária têm de ficar de fora do processo de recuperação judicial e poder negociar seus passivos diretamente com as empresas em dificuldade. A outra demanda diz respeito à estrutura para a concessão de empréstimos às companhias em recuperação judicial.

No primeiro caso, os bancos defenderam que fosse respeitado o que está na legislação vigente, sob o argumento de que não faz sentido que a lei de recuperação judicial tenha o poder de modificar contratos de concessão de crédito.

Para eles, se as alterações convergirem para tornar as dívidas com garantia fiduciária passíveis de serem tratadas na recuperação judicial, o juro dos empréstimos para as companhias vai subir, e a liqui-

dez para as empresas de médio e pequeno porte pode diminuir.

O grupo de advogados que têm contribuído com sugestões ao Ministério da Fazenda defendia que as dívidas com garantia fiduciária fossem inclusas na recuperação judicial e tratadas em uma classe separada de credores. Esses credores não teriam de partilhar tal garantia com toda a massa, com direito ao valor integral da garantia apurado com eventual venda da mesma. A diferença com a situação atual é que as negociações com essa classe seriam conduzidas com transparência, e não unilateralmente, como ocorre hoje.

No ponto que trata de dar liquidez às companhias em recuperação judicial, bancos e advogados concordam sobre a criação de um mecanismo para dar acesso a novos financiamentos, os quais seriam pagos com prioridade ante os demais créditos. Mas advogados discordam sobre a abrangência de tal prioridade, defendendo que se estenda até o valor das garantias relacionadas ao novo crédito. Para os bancos, entretanto,

essa prioridade deve corresponder ao valor total do empréstimo.

“Infelizmente, a se confirmar isso, o governo terá deixado de lado o objetivo principal da lei, de preservar empresas e empregos para beneficiar injustificadamente o sistema bancário, em detrimento de todos os demais”, criticou Ivo Weisberg, sócio do escritório TWK. Uma questão nebulosa em relação à concessão de empréstimos a empresas em recuperação judicial está na resolução do Banco Central (BC) que trata dos níveis de provisões para devedores duvidosos exigidos para empresas com atraso nos pagamentos.

Para uma companhia em recuperação judicial, que tem a pior classificação de risco, o BC recomenda o provisionamento de 100% do crédito, inviabilizando ao banco manter um empréstimo como esse pelo tempo necessário para recuperar a companhia.

Acredita-se que uma mudança na regulamentação seria necessária para acomodar os empréstimos para empresas em recuperação judicial no balanço dos bancos.

Editor-Chefe:

Pedro Maciel Sec. de Redação: Guilherme Kolling (guilhermekolling@jornaldocomercio.com.br) Editor de Economia: Luiz Guimarães (guimaraes@jornaldocomercio.com.br)

Faça a sua parte

Editora-assistente:

Cristine Pires (cristine.pires@jornaldocomercio.com.br) Repórter: Roberta Mello (roberta@jornaldocomercio.com.br) Projeto gráfico: Luís Gustavo Schuwartsman Van Ondheusden

Um evento em benefício ao programa do Governo do Estado que destina parte do imposto de renda devido para fundos de apoio à criança e ao idoso:

29 de setembro

Hora: 20h30 Local: Grêmio Náutico União

Esse jantar-baile, com sabor de solidariedade, contará com o talento dos renomados chefs do União Cooks que vão servir pratos da alta gastronomia em 12 ilhas! Venha aproveitar essa noite repleta de emoção, na qual você será o protagonista de um grande gesto de amor ao próximo!

Parceiros:

Publicação do Jornal do Comércio de Porto Alegre

ASCOM Receita Federal do Brasil 10ªRF

Evento

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Terça-feira, 19 de setembro de 2017

Realização:

Adquira já o seu ingresso!

Informações: Fone: 51 3343.2090 eventos@sesconrs.com.br

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Jornal do Comércio - Porto Alegre

Jornal do Comércio - Porto Alegre

JC Contabilidade 15 anos

No dia 18 de setembro de 2002, nascia o então Jornal da Contabilidade, suplemento que circula todas as quartas-feiras no JC

Cobertura especializada e acessível a todos CRISTINE PIRES

cristine.pires@jornaldocomercio.com.br

A calculadora, que, por muito tempo, simbolizou a profissão contábil, não cumpre mais este papel.

Não por deixar de ser necessária, mas por ter se tornado apenas uma das tantas ferramentas que os contadores utilizam para realizar um trabalho complexo e fundamental para a sociedade. Basta acompanhar as manchetes do JC Contabilidade, ao longo dos seus 15 anos de circulação ininterrupta no Jornal do Comércio, para perceber a pluralidade de recursos necessários na rotina desses profissionais.

Ao longo desse período, o JC Contabilidade acompanhou as evoluções e os desafios da categoria, e buscou apresentar esses fatos com uma linguagem especializada, mas também acessível a todos os leitores.

Esse compromisso é fundamental, pois os assuntos contábeis interferem diretamente na vida de todos os cidadãos. Alguns temas são re-

correntes, como a tão desejada reforma tributária, que ainda não saiu do papel. Outra pauta que segue em destaque é a transparência. O assunto ocupou as páginas da edição número 1 do caderno, com foco na Lei de Responsabilidade Fiscal, e segue mais atual do que nunca, no momento em que o Brasil busca justamente aprofundar as questões de transparência como forma de prevenir e combater a corrupção.

Também é preciso atenção redobrada para acompanhar a velocidade com que as mudanças acontecem nessa área. E, neste quesito, o JC Contabilidade se consolidou como uma fonte fundamental de atualização. As reportagens abordam temas que estão na ordem do dia e, além dos fatos, trazem as avaliações de especialistas em cada área, de forma a compartilhar opiniões abalizadas que possam contribuir na tomada de decisões.

Novo projeto gráfico e mais conteúdo para os leitores

O JC Contabilidade completa 15 anos de cara nova. A data é marcada por um novo projeto gráfico e também pela inclusão de conteúdos. A partir de agora, os leitores terão a possibilidade de conferir os livros da área lançados recentemente, e também oportunidades de qualificação, com dicas de cursos, seminários, workshops e eventos voltados ao aprimoramento da categoria.

Além disso, seguirá dedicando espaço para articulistas, aberto a todas as correntes de pensamento que possam contribuir com ideias e abordagens críticas.

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Legislação

Jornal do Comércio - Porto Alegre

Objetivo do governo federal é reduzir o prazo de andamento dos processos dos atuais cinco anos para um intervalo de três a quatro anos

Nova lei de recuperação proposta pela União dá mais poder ao credor

A proposta do governo para a nova Lei de Recuperação Judicial deverá dar mais poder aos credores da companhia que enfrenta dificuldades financeiras e tem que recorrer ao instrumento legal para evitar a falência. Em estudo há meses no Ministério da Fazenda, a proposta da nova lei deverá sair em breve. O ministro Henrique Meirelles afirmou ter apresentado os principais pontos ao presidente Michel Temer. “É o projeto da nova lei de recuperação judicial e de falências, e é muito importante, porque ele dá celeridade e permite que várias empresas que estão em dificuldade possam sair do processo de recuperação, tomar crédito e voltar a crescer”, afirmou Meirelles.

Uma das alterações mais relevantes na legislação em vigor (de 2005) é que os credores poderão apresentar o plano de recuperação judicial – hoje só os controladores podem fazer isso. O ponto é controverso.

Embora retire poder dos donos, muitas vezes a saída para a recuperação da empresa é afastá-los e evitar que tomem decisões que retirem valor da companhia quando ainda é possível salvá-la.

Os defensores da mudança afirmam que dar mais poder aos credores poderia reduzir o custo financeiro das empresas em vias de entrar em recuperação judicial ou acelerar o tempo de permanência no regime quando não houver alternativa. O ob-

FREEPIK/DIVULGAÇÃO/JC

De acordo com a Serasa Experian, mais de 3 mil empresas buscaram auxílio nos últimos três anos

jetivo do governo é encurtar o prazo médio da recuperação judicial para um intervalo entre três e quatro anos. Atualmente, segundo levantamento da Serasa Experian, o tempo é de quase cinco anos. E poucas são as empresas que conseguem efetivamente se reerguer, cerca de um quarto do total.

Grandes empresas, como a Oi e a incorporadora de imóveis PDG Realty, estão em recuperação judicial. De acordo com a

Receita dá a receita Novos vídeos no TV Receita O Fórum de Simplificação e Integração Tributária, foi um evento promovido pela Receita Federal, CNI e Encontro Nacional de Administradores Tributários (ENAT) e ocorreu no auditório da CNI em Brasília. A TV Receita, área de produção audio-visual da RFB produziu uma série de vídeos sobre alguns dos temas tratados neste encontro nacional e que foram apresentados pelo órgão no evento. São vídeos informativos de interesse geral da sociedade brasileira e relacionados à atuação da administração tributária e aduaneira do Brasil, são eles: Nova Fase do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED; Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias – SPED; Portal Único do Comércio Exterior - Despacho sobre águas e pagamento centralizado; e Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. Para assistí-los, acesse no You Tube a página da TV Receita no endereço: www.youtube.com/user/ TVReceitaFederal. No mesmo

endereço, o contribuinte ainda pode encontrar outros vídeos informativos sobre o CPF, os serviços disponíveis no e-CAC e como utilizá-los, sobre a Caixa Postal, PRT, e também vídeos históricos e institucionais, entre muitos outros.

Consulta pública sobre procedimentos contábeis a serem usados na apuração de tributos Já está disponível para consulta pública minuta de anexo de Instrução Normativa (IN) que dispõe sobre os atos para neutralizar eventuais efeitos nas bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS, da Cofins e da CPRB em razão da adoção de procedimentos contábeis com base nos métodos e critérios prescritos no Pronunciamento Técnico nº 47 – Receita de Contrato com Cliente, divulgado em 22 de dezembro de 2016. As sugestões poderão ser encaminhadas até o dia 25 de setembro por meio da seção “Consultas Públicas e Editoriais” do sítio da RFB na Internet.

Serasa, nos dois últimos anos, mais de 3 mil empresas solicitaram à Justiça a entrada no regime de recuperação. Meirelles adiantou que a nova lei também deverá estimular que os bancos credores forneçam crédito às empresas. O novo aporte poderia fazer com que avançassem na fila para receber.

Uma segunda mudança importante da nova legislação deverá ser o abatimento do imposto cobrado quando a empresa negocia

uma redução da dívida, no jargão técnico “haircut”. Tratada pelo Fisco como ganho de capital, a redução implica pagamento de Imposto de Renda que supera 30%. Isso aumenta o ônus tributário para uma empresa que já está mal das pernas.

Uma das medidas que estavam em estudo é alongar o parcelamento, outra é permitir que a empresa use créditos de prejuízos fiscais, o que, em alguns casos, poderia zerar o pagamento efetivo. A fase mais delicada, porém, é quando a empresa tem que se desfazer de ativos para pagar dívidas. A nova legislação deverá deixar claro que quem comprar uma empresa de um grupo em crise não assumirá dívidas de todo o grupo. A legislação atual é vaga nesse ponto, o que gera incerteza a eventuais compradores e reduz o valor da venda.

Esse item pode facilitar, por exemplo, a saída da crise de empreiteiras envolvidas na Lava Jato e que estão em recuperação judicial, como a OAS e a UTC. Ambas têm participações saudáveis em outras atividades, como concessões de aeroportos e metrô. As pequenas empresas em recuperação também serão contempladas, com um mecanismo para agilizar a limpeza do nome da empresa. A ideia inicial é que a proposta tramite como um projeto de lei, de autoria do Senado, mas o caminho legislativo ainda está em discussão.

Minuta deve atender à demanda de instituições financeiras

Pelas indicações que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, tem dado recentemente, a minuta de mudanças na Lei de Recuperação Judicial, em gestação há pelo menos seis meses, deve atender a duas relevantes demandas do mercado financeiro, sobretudo dos bancos. Uma delas visa a não alterar o direito que instituições e credores com garantia fiduciária têm de ficar de fora do processo de recuperação judicial e poder negociar seus passivos diretamente com as empresas em dificuldade. A outra demanda diz respeito à estrutura para a concessão de empréstimos às companhias em recuperação judicial.

No primeiro caso, os bancos defenderam que fosse respeitado o que está na legislação vigente, sob o argumento de que não faz sentido que a lei de recuperação judicial tenha o poder de modificar contratos de concessão de crédito.

Para eles, se as alterações convergirem para tornar as dívidas com garantia fiduciária passíveis de serem tratadas na recuperação judicial, o juro dos empréstimos para as companhias vai subir, e a liqui-

dez para as empresas de médio e pequeno porte pode diminuir.

O grupo de advogados que têm contribuído com sugestões ao Ministério da Fazenda defendia que as dívidas com garantia fiduciária fossem inclusas na recuperação judicial e tratadas em uma classe separada de credores. Esses credores não teriam de partilhar tal garantia com toda a massa, com direito ao valor integral da garantia apurado com eventual venda da mesma. A diferença com a situação atual é que as negociações com essa classe seriam conduzidas com transparência, e não unilateralmente, como ocorre hoje.

No ponto que trata de dar liquidez às companhias em recuperação judicial, bancos e advogados concordam sobre a criação de um mecanismo para dar acesso a novos financiamentos, os quais seriam pagos com prioridade ante os demais créditos. Mas advogados discordam sobre a abrangência de tal prioridade, defendendo que se estenda até o valor das garantias relacionadas ao novo crédito. Para os bancos, entretanto,

essa prioridade deve corresponder ao valor total do empréstimo.

“Infelizmente, a se confirmar isso, o governo terá deixado de lado o objetivo principal da lei, de preservar empresas e empregos para beneficiar injustificadamente o sistema bancário, em detrimento de todos os demais”, criticou Ivo Weisberg, sócio do escritório TWK. Uma questão nebulosa em relação à concessão de empréstimos a empresas em recuperação judicial está na resolução do Banco Central (BC) que trata dos níveis de provisões para devedores duvidosos exigidos para empresas com atraso nos pagamentos.

Para uma companhia em recuperação judicial, que tem a pior classificação de risco, o BC recomenda o provisionamento de 100% do crédito, inviabilizando ao banco manter um empréstimo como esse pelo tempo necessário para recuperar a companhia.

Acredita-se que uma mudança na regulamentação seria necessária para acomodar os empréstimos para empresas em recuperação judicial no balanço dos bancos.

Publicação do Jornal do Comércio de Porto Alegre

EDITORA-ASSISTENTE

no, porém suave e sutil.

O desenho das páginas prima pela leveza, de forma a proporcionar uma leitura mais fácil e agradável (confira abaixo). O Fala profissional, espaço destinado a divulgar a opinião de especialistas e profissionais que atuam nos segmentos contábil e tributário, passa a ser apresentado em formato de entrevista, permitindo que os argumentos sejam ainda mais aprofundados.

Esse é o princípio do JC Contabilidade desde a sua criação: investigar temas atuais com isenção e profundidade.

Desta forma, o caderno também estimula o debate sobre os assuntos mais importantes, de forma a contribuir para a construção de um País melhor e mais justo.

A reportagem especial, presente em cada edição, continuará a dedicar suas páginas não apenas às pautas mais importantes, mas também à pluralidade de pensamentos.

A parte visual, completamente remodelada, inclui desde a mudança da logomarca que dá nome ao caderno até a escolha de cores que transmitem simplicidade. O layout está mais moder-

ASCOM Receita Federal do Brasil 10ªRF

Editor-Chefe: Pedro Maciel

Editora-assistente: Cristine Pires (cristine.pires@jornaldocomercio.com.br)

Sec. de Redação: Guilherme Kolling (guilhermekolling@jornaldocomercio.com.br)

Repórter: Roberta Mello (roberta@jornaldocomercio.com.br)

Editor de Economia: Luiz Guimarães (guimaraes@jornaldocomercio.com.br)

Projeto gráfico: Luís Gustavo Schuwartsman Van Ondheusden

A mudança na logomarca passa pela modernização da fonte utilizada até o uso de uma cor que transmita simplicidade, substituindo o laranja. A logomarca fica mais moderna e suave Linha de apoio: o novo projeto gráfico do JC Contabilidade prevê uma linha de apoio em substituição ao destaque, que era utilizado logo antes do primeiro parágrafo do texto. A intenção foi destacar ainda mais alguma informação importante, elevando-a ao topo da página.

Artigo: Sem fios ou quadros, o artigo ganha leveza e simplicidade, o que torna a página mais agradável e fácil de ler.

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Jornal do Comércio - Porto Alegre

Opinião

Espaço permanente de informação e debate LUIZ GUIMARÃES

A ideia de criar um espaço editorial para debater o intrincado sistema tributário brasileiro, carregado de normas complexas, difusas e nem sempre claras, nasceu do interesse que a Ciência Contábil desperta e de sua importância para a sociedade. A tarefa não era fácil, porquanto inexistiam na época publicações similares em jornais de circulação diária que pudessem balizar a proposta, o que dificultava a abordagem – aquilo que em linguagem jornalística chamamos de pauta. O desafio estava posto, no entanto, e não havia como recuar.

Em 18 de setembro de 2002, o Jornal do Comércio entregava a seus leitores o primeiro Jornal da Contabilidade, título que mais tarde passaria a JC Contabilidade. Ainda acanhado, impresso em preto e branco – apenas a capa era colorida – circulou com a manchete “Como evitar escândalos”. Inspirada em fraudes contábeis descobertas

nos balanços das gigantes norte-americanas Enron e WorldCom, a reportagem destacava a importância do contador para lidar com situações como estas e como proceder para evitar que maquiagens contábeis contaminem a trajetória de organizações e do poder público.

Decorridos 15 anos, a manchete daquele primeiro número permanece viva nos dias de hoje, quando os escândalos financeiros no âmbito das empresas e dos governos se multiplicam. Muito do que estamos vendo nas operações Lava Jato e Zelotes passa pela má fé, mas poderia ser pela falta de controle, fiscalização e organização financeira, comum a empresas que desprezam o trabalho do profissional contábil.

Se nos últimos anos corruptos e corruptores sofisticaram seus métodos, a Legislação Tributária também aperfeiçoou seus mecanismos de controle, obrigando o contador a se especializar e a se atualizar permanentemente. É neste sentido que o JC Contabilidade procu-

ra contribuir com a categoria, abrindo suas páginas para o debate dos temas que mais interessam ao setor. Desde sua criação, ajustes editoriais foram feitos na busca de aperfeiçoamento do conteúdo e da forma de apresentação do produto. Como estamos fazendo agora, quando passamos a circular com um novo projeto gráfico.

Espaços para opinião, dicas de leitura, entrevistas e reportagens abordando sempre temas atuais foram enriquecendo a publicação ao longo do tempo e cativando o leitor. Então, o que aparentemente poderia interessar apenas a um público específico, transformou-se em um fenômeno de leitura, tanto no papel quanto no veículo on-line.

Entre os produtos do jornal, o JC Contabilidade é hoje campeão de compartilhamentos na internet, atingindo os mais variados públicos. Afinal, não só ao Contador interessa saber que novo imposto o governo vai criar, quais as alterações na declaração do Imposto de Renda,

como proceder para abrir ou fechar uma empresa etc.

Adequar a linguagem técnica da Contabilidade para o texto jornalístico foi o primeiro desafio que a equipe de editores e repórteres enfrentou no início.

Se organizar as contas de uma empresa, em um país recordista de impostos, já é uma tarefa difícil para os profissionais, levar ao leitor em linguagem fácil e acessível temas quase sempre complexos é um desafio permanente, que tentamos vencer a cada edição.

Mas não fazemos isso sozinhos, não fossem nossos parceiros e fontes especializadas, sempre dispostos a contribuir com análises e interpretações do conjunto de normas e tributos que cercam os processos contábeis, não chegaríamos aos 15 anos renovados, revigorados e preparados para continuar entregando aos leitores um produto que ajuda a compreender a dinâmica de uma ciência cada vez mais fundamental para a prosperidade de corporações e governos.

CRCRS - CRCRS (26cm X 17.2cm)

JOÃO MATTOS/ARQUIVO/JC

Decorridos 15 anos, a manchete daquele primeiro número permanece viva nos dias de hoje, quando os escândalos financeiros no âmbito das empresas e dos governos se multiplicam

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Categoria

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Jornal do Comércio Porto Alegre

O Dia do Contador, celebrado nesta sexta-feira, é uma data de comemoração e também uma oportunidade para fazer um balanço das atividades

Crise pode ser um bom momento para qualificar os serviços

FREEPIK/DIVULGAÇÃO/JC

ROBERTA MELLO

roberta@jornaldocomercio.com.br

Acostumados a realizar e acompanhar o desempenho das empresas dos mais diferentes segmentos empresariais, é chegado aquele momento do ano em que muitos contadores fazem um balanço da sua atividade profissional, da sua empresa e do serviço prestado à sociedade. O Dia do Contador, comemorado nesta sexta-feira, 22 de setembro, é, para muitos, hora de refletir sobre tudo o que foi feito ao longo do ano e sobre as mudanças nas exigências que pesam nos ombros dos profissionais. A partir desse balanço, é possível analisar os dados e gerar informações qualificadas e úteis para a tomada de decisões – desta vez, relativas ao gerenciamento da própria carreira.

Neste ano, a data é marcada, ainda, pelo novo projeto gráfico do caderno JC Contabilidade, um presente a todos os profissionais contábeis nesta semana de comemorações. O suplemento completa 15 anos de relacionamento estreito com os contadores e a sociedade gaúcha, e de compromisso com a veiculação de informação qualificada e especializada. Em 2017, o País ainda vive uma situação política e econômica instável. Os escândalos de irregularidades envolvendo os setores público e privado, que levaram o já conhecido “jeitinho brasileiro” a um outro patamar, expõem a necessidade de mudanças no ambiente empresarial.

Paralelamente, a crise econômica enfrentada pelos brasileiros apenas recua. Não cessa.

Agora, como diz o empresário contábil e presidente do Sescon-RS, Diogo Chamun, a retração chega à prestação de serviços, setor que inclui os profissionais contábeis. “O primeiro segmento atingido foi a indústria, depois o comércio sentiu e, agora, é a vez do setor de serviços. Estamos no meio da crise. É o momento de se aproximar dos clientes e negociar, se repaginar”, avisa Chamun. A expectativa, no entanto, é que a recuperação comece já a partir de 2018.

O presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRCRS), Antônio Palácios, acredita que é na época de crise que surgem as maiores oportunidades.

“Quando há escassez de recursos e cada movimento é decisivo, os empresários não podem se dar ao direito de tomar atitudes erradas.

O contador é quem tem a capacidade de dar alternativas para que os gestores tomem decisões com

FREDY VIEIRA/JC

Academia precisa se reinventar para atender às necessidades do mercado Uma das questões mais desafiadoras para a academia talvez seja diminuir a distância entre o mercado e o que realmente se desenvolve dentro dos programas dos cursos de Ciências Contábeis. “Um dos principais termômetros da qualidade dos egressos das faculdades, o Exame de Suficiência revela que a qualidade do ensino não é boa”, lamenta a contadora e professora universitária Ana Tércia Rodrigues.

Além disso, ao entrar em contato com contadores e empresários em atividade, essa percepção é repetida quase em uníssono. As empresas, diz Ana Tércia, acabam tendo que assumir parte do papel de capacitação e treinamento para ter um funcionário alinhado ao padrão desejado.

“Uma saída para diminuir esse distanciamento é estabelecendo um diálogo”, propõe a contadora, alertando para o fato de que não se pode perder de vista que as instituições de ensino também têm de repassar um conhecimento teórico para além da prática.

Para ela, a atividade acadêmica, como todos os outros setores do mercado, precisa se reinventar. “Assim como acompanhamos movimentos em segmentos tradicionais, como, por exemplo, na área de transporte e de hospedagem, que sentem o impacto com a entrada de novos players que mudam a forma de se fazer, o ambiente acadêmico precisa de uma remodelação. Não se sabe exatamente como fazer, mas eu penso que é através da tecnologia”, reflete.

MARCO QUINTANA/JC

Profissionais contábeis assumem um papel ainda mais importante em períodos de turbulência, nos quais as decisões têm que ser acertivas

foco”, pontua Palácios.

Ainda que assuste, a conjuntura atual não pode, portanto, paralisar o contador, que se mantém entre os 15 mais requisitados pelo mercado, conforme levantamento da empresa especializada em recrutamento e seleção para média e alta gerência, Wyser, divulgado neste ano. É exatamente na hora de rever gastos, repensar a estrutura das empresas, implementar ferramentas de controle e compliance, ou se preparar para o Imposto de Renda ao longo do ano, que o trabalho do contador pode ser ainda mais importante.

A contadora e vice-presidente de Gestão do CRCRS, Ana Tércia Rodrigues, destaca que o mercado empresarial vem mudando e irá se alterar muito mais. “Nós temos expectativa de que, nos próximos cinco anos, tudo seja feito de forma mais rápida, dinâmica, simplificada do que vem sendo feito hoje”, aponta.

A ligação estabelecida entre escândalos recentes e a área de Ciências Contábeis, seja através da “contabilidade criativa” ou da sonegação de impostos, entre outros crimes praticados por empresários e gestores públicos, continua preocupando os especialis-

tas. Como resposta a isso, o ano de 2017 foi marcado, ainda, pelo avanço nas discussões de uma nova norma para o código de ética da categoria.

A Resposta ao Descumprimento de Leis e Regulamentos, ou Noclar (sigla em inglês para Responding to Non-Compliance with Laws and Regulation), permite que o contador informe aos órgãos competentes inconformidades ou ilegalidades encontradas nas empresas e demais entidades para as quais presta serviço.

O Código de Ética Profissional do Contador brasileiro prevê, em seu segundo capítulo, o direito a não reportar irregularidades caso as autoridades não o solicitem. A Noclar prevê inicialmente a comunicação com os responsáveis pela governança da entidade para que tomem as devidas providências para correção da situação. Caso não sejam tomadas as providências, aí, sim, o profissional deve fazer a avaliação quanto à comunicação e a quem comunicar entre as autoridades.

Por esse prisma, a Receita Federal atua como uma parceira na otimização da geração de conteúdo, cruzamento de informações e criação de tecnologias. O supe-

rintendente da Receita Federal no Rio Grande do Sul, Paulo Renato Silva da Paz, lembra que o órgão tem avançado muito em mineração de dados, em inteligência artificial na área de identificação de fraudes, de seleção de contribuintes para fiscalização.

“A capacidade de processamento de dados e de cruzamento de informações têm sido espantosa, mesmo para nós, habituados com essa realidade”, destaca Paz. Sob a ótica dos contribuintes, em termos de pessoa física, o principal avanço recente é a declaração pré-preenchida de Imposto de Renda Pessoa Física, que facilita a elaboração da declaração pelo contribuinte e pelo contador.

“Em um futuro breve, deveremos ter uma nova solução para a certificação digital, que irá facilitar o dia a dia das pessoas físicas no relacionamento do Fisco com o contribuinte.”

Quando o assunto é pessoa jurídica, o ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), com o conjunto de escriturações eletrônicas (NFe, ECD, EFD, NFSe, eSocial, entre outras), se constitui em uma referência mundial em termos de modernidade e uso da tecnologia.

CURIOSIDADES  O Dia do Contador é comemorado no dia 22 de setembro em alusão à data em que foi promulgado o Decreto-Lei nº 1.988, que determinou a criação do curso superior de Ciências Contábeis e Atuariais e de Ciências Econômicas no Brasil. O decretou foi assinado em 1945 pelo presidente Getúlio Vargas.  Um ano depois, o Decreto-Lei nº 9.295/1946 criou o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e definiu as atribuições do contador e do técnico em contabilidade. A Resolução CFC nº 560, de 28 de outubro de 1983, no artigo 3º, também discorre sobre as funções dos contadores e técnicos em Contabilidade.  Conforme dados do CRC de São Paulo, a primeira comemoração ao Dia do Contador aconteceu em Brasília, em 22 de setembro de 1982, na Ordem dos Contadores do Brasil, que era presidida pelo contador e senador Gabriel Hermes Filho. O contador Harry Conrado Schüler, secretário-geral da ordem, foi quem propôs a comemoração.  O Brasil conta com mais de 530 mil profissionais contábeis, entre contadores (349 mil) e técnicos em contabilidade (181,297 mil).  Apenas no Rio Grande do Sul, são quase 39,578 mil profissionais. Deste total, 24,738 mil são contadores.  O Estado é o quarto com o maior número de profissionais contábeis no País, atrás apenas daqueles situados na região Sudeste do País – São Paulo (151,295 mil), Minas Gerais (56,320 mil) e Rio de Janeiro (55,369 mil).

Ana Tércia propõe diálogo entre universidades e iniciativa privada

Chamun destaca a importância dos profissionais como agentes que mantêm as empresas em operação

Contadores assumem postura gerencial nos negócios

Cada vez mais, o profissional assume outros papéis na relação com o empresário e na intermediação que faz entre o empresariado, os organismos arrecadadores e o Fisco. E as mudanças constantes nas legislações e o avanço tecnológico exigem atualização regular por parte dos contadores.

O presidente do Sescon-RS, Diogo Chamun, defende a maior participação no cotidiano dos clientes como principal saída para continuar no mercado. “Não se trata apenas de manter o cliente, mas de proporcionar que as empresas sigam em operação”, sintetiza.

A ideia é o contador se reinventar na função gerencial.

“Devemos ser, cada vez mais, auxiliares na gestão dos negócios, ajudando a repensar o negócio, encontrar alternativas para bons investimentos, sinalizar os riscos e apontar tendências”, determina a contadora Ana Tércia Rodrigues. Vencido o excesso de burocracia, que, na opinião de Ana Tércia, está com os dias contados, é preciso assumir o protagonismo no processo de tomada de decisão, e não mais o papel de coadjuvante, que está a serviço de interesses de determinados segmentos”.

Essas atitudes são respostas

ao grande desafio para a categoria de conquistar a valorização e o reconhecimento do serviço prestado, segundo o presidente do CRCRS, Antônio Palácios.

“Depende do profissional mostrar que não está ali apenas para fazer lançamentos contábeis.

Ainda tem quem nos veja apenas como guarda-livros, e isso tem que mudar.”

Alguns caminhos para acabar com esse estereótipo são investir em qualificação profissional, apresentar os conteúdos de forma mais acessível aos clientes e ir além do que já é esperado, agregando valor ao trabalho realizado.

Auditoria continua em alta, mas deve se tornar menos ‘hermética’

A auditoria se mantém como uma das áreas da Contabilidade que mais atraem profissionais, principalmente recém-formados, e se consolida como determinante inclusive para aquelas organizações que não estão obrigadas a fazer prestação de contas. A crescente busca por segurança em todos os dados submetidos ao Fisco faz com que o mercado demande por auditores, instale comitês de auditoria em sua estrutura organizacional e lance mão de softwares capazes de verificar a eficácia dos processos adotados.

Porém quem ingressa nesse segmento precisa estar atento às enormes mutações, que vão desde questões técnicas, como as novas regras do relatório do auditor independente, até a necessidade de se tornar “menos hermético”. “A auditoria passa pelo momento de

maior mudança em sua história”, aponta o presidente do CRCRS, Antônio Palácios, que também atua na área.

O desafio da atividade, segundo ele, é se tornar mais acessível à sociedade em geral. “O cliente até tem a oportunidade de conversar com o auditor para entender os pontos levantados, mas a população também tem interesse nas informações empresariais, principalmente das companhias de capital aberto”, pontua.

Palácios defende que é preciso deixar claro qual é o papel do auditor, até para que não recaia sobre esse profissional responsabilidades que não pode cumprir.

“A auditoria não tem por objetivo identificar fraudes. O que se faz é verificar se a companhia tem procedimentos de controle para evitá-las”, esclarece Palácios.

JONATHAN HECKLER/JC

Palácios defende que auditores tornem informações mais acessíveis a todos que queiram acompanhar os números

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Jornal do Comércio - Porto Alegre

Jornal do Comércio - Porto Alegre

Fala profissional

População deve estar atenta à aplicação dos impostos pagos CLAITON DORNELLES/JC

ROBERTA MELLO

roberta@jornaldocomercio.com.br

A Receita Federal do Brasil (RFB) tem investido fortemente em tecnologia em diferentes áreas.

Seja na obtenção e no cruzamento de informações, no uso da inteligência artificial na área de identificação de fraudes, de seleção de contribuintes para fiscalização, a pasta exige dos contadores atualização constante e adequação às novas normas, mas também é uma aliada quando o assunto é valorização profissional. Já as pessoas físicas veem a declaração do Imposto de Renda exigir mais dados e detalhes. Em compensação, o grande cruzamento propicia a realização da declaração pré-preenchida, capaz de oferecer as informações declaradas por outros entes ao contribuinte e facilitando o acerto de contas com o Leão.

Os empreendedores podem contar com o Simples Nacional ou, ainda, se tornarem um microempreendedor individual. Esses dois regimes vieram para aumentar a formalização e estimular os brasileiros a realizarem o sonho de ter o próprio negócio. Nada disso seria possível se as iniciativas não viessem acompanhadas de regime tributário facilitado em ambiente digital. “A Receita Federal está muito atenta às possibilidades. Além da mineração de dados, do Sistema Público de Escrituração Digital ( Sped), a Receita Federal implantou o processo eletrônico administrativo, que já recebeu muitos prêmios e é mais um caso de sucesso”, diz o superintendente da Receita Federal do Brasil no Rio Grande do Sul, Paulo Renato Silva da Paz. JC Contabilidade - Que resultados as evoluções tecnológicas trouxeram para o Fisco no que tange ao combate à sonegação?

Paulo Renato Silva da Paz Os dois vetores são fundamentais.

O recebimento de informações de diversas fontes, o cruzamento de dados com ferramentas de mineração, aliado ao conhecimento específico da atividade, permitem a especialização de auditores-fiscais nas atividades relevantes na região fiscal, o que permite uma maior qualidade no trabalho e uma produtividade maior.

Contabilidade - A Receita trabalha em um país com dimensões continentais. De que forma a existência de superintendências regionais contribuem para que o trabalho seja satisfatório?

Paz - Em um país com as dimensões do Brasil, atuar com foco nas características regionais

Paz destaca medidas como a busca de uma solução para ampliar o uso do certificado digital pelos contribuintes

é essencial. Em nossa região, por exemplo, temos algumas realidades únicas, como a existência de free shops na fronteira do Uruguai e do Brasil, uma vocação muito forte para agroindústrias, o setor vinícola. Tínhamos, até recentemente, um polo naval construindo plataformas de petróleo com grande renúncia fiscal, o que exigia um trabalho diferenciado. Assim como em São Paulo há uma maior presença do setor financeiro. Conhecer e atuar focado nessas características é essencial.

Contabilidade - O Brasil é referência mundial na utilização de novas tecnologias nessa área.

Que tecnologias o senhor destacaria? Qual a importância de investir na área de Tecnologia da Informação (TI)?

Paz - Investir em TI é essencial, não só para o processamento de dados, mas também para prospectar inovações. A Receita Federal está muito atenta às possibilidades.

Além da mineração de dados, do Sped, a Receita Federal implantou o processo eletrônico administrativo, que já recebeu muitos prêmios e é mais um caso de sucesso. Eliminamos o uso de papel, a movimentação física de processos, que são acessados em tempo real de qualquer lugar do País, além de privilegiar a preservação do meio ambiente. Também não podemos esquecer as soluções de acompanhamento de produção em tempo real na área de bebidas e de cigarros. São soluções tecnológicas que permitem à Receita Federal acompanhar, de seus escritórios, a produção das empresas em tempo real. Os norte-americanos vieram conhecer e ficaram surpresos. Esse projeto passa por uma reavaliação, em razão de custos e de outros problemas, mas é,

sem sombra de dúvida, um modelo internacional a ser copiado.

Contabilidade - Quais são as novas tecnologias que a Receita está analisando ou pensando em implantar?

Paz - Estamos investindo em uma solução para ampliar o uso do certificado digital pelos contribuintes. Com o certificado digital, os contribuintes têm acesso aos serviços da Receita Federal 24 horas por dia, sete dias por semana. Estamos sempre prospectando novas possibilidades. Estamos em testes com o uso de um computador ultramoderno que permitirá o uso de inteligência artificial pela RFB e pelos contribuintes. Os

A complexidade da legislação tributária está concentrada nos benefícios fiscais. Como há muitos benefícios fiscais - que são renúncia fiscal - o modelo fica muito complicado primeiros testes têm sido muito animadores, mas ainda vamos ter que aguardar um pouco.

Contabilidade - Cada vez mais, ações de organizações privadas buscam conscientizar os contribuintes quanto à alta carga tributária paga pelos contribuintes. De que forma a Receita Federal trabalha a educação fiscal junto à população?

Paz - Essa é uma questão extremamente importante. As pessoas têm que perceber que temos uma carga tributária elevada por

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que as despesas públicas são muito elevadas. A carga tributária é a consequência, não a causa. Os desvios de recursos públicos devem ser eliminados, a corrupção tem que ser atacada, o que pode reduzir as despesas. Por outro lado, o Brasil tem políticas públicas muito abrangentes, o que é maravilhoso, mas elas custam dinheiro. Exemplos disso são aposentadoria para o trabalhador rural, que não contribuiu para a Previdência Social, e aposentadorias especiais de militares; universidades públicas gratuitas; sistema público de saúde gratuito e universal. Evidentemente, são conquistas da sociedade, mas países ricos, como os Estados Unidos, não possuem essas políticas públicas. Não estou fazendo juízo de valor sobre o pacto social brasileiro, apenas explicando porque a carga tributária é elevada.

Contabilidade - Qual a importância de conscientizar o contribuinte, também, sobre os investimentos empreendidos pelo Estado?

Paz - Essa questão é igualmente relevante. O contribuinte deve participar dessas discussões.

Temos assistido repetidas matérias sobre os “elefantes brancos” que viraram alguns estádios construídos para a Copa do Mundo e algumas arenas para as Olimpíadas. Colocamos recurso público nesses investimentos. A sociedade tem que participar do processo decisório dos investimentos, fiscalizar e cobrar. Além disso, a sociedade precisa acompanhar também as renúncias fiscais. As desonerações promovidas nos últimos anos não trouxeram os resultados prometidos. Por exemplo, quando o Bndes empresta a um juro menor do que o governo capta, os impos-

tos estão financiando essa diferença. Pode ser uma boa política, desde que condicionada a resultados obtidos, o que não existe no Brasil.

Contabilidade - Uma das principais queixas dos contribuintes brasileiros é a complexidade da legislação tributária. Há a perspectiva de tornar esse conteúdo mais acessível?

Paz - É o que todos desejamos. A complexidade da legislação tributária está concentrada nos benefícios fiscais. Como há muitos benefícios fiscais – que são renúncia fiscal – o modelo fica muito complicado. Um contribuinte que não utiliza benefícios fiscais se serve de uma legislação bastante simplificada.

Contabilidade - As novas figuras jurídicas, como o Microempreendor Individual (MEI) e a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), contribuíram para facilitar a vida dos contribuintes que desejam empreender?

Paz - O MEI, sim, certamente facilita o empreendimento por pequenos contribuintes. A Eireli é uma jabuticaba brasileira, para que o empresário não responda por seus débitos. O que é uma sociedade com apenas um sócio? É uma figura que permite fraudes, o que torna mais complexo o trabalho de investigação.

Contabilidade - A reforma tributária é um dos principais pontos defendidos pelo governo federal. O texto atual contempla as necessidades de mudança na política tributária brasileira?

Paz - A reforma tributária é um instrumento fundamental para a melhoria do ambiente de negócios e simplificação. Entretanto, há muitas propostas, várias delas defendendo interesses que contrariam as premissas que deveriam ser buscadas.

Contabilidade - O combate ao contrabando de mercadorias e à pirataria está entre os principais focos da Receita Federal. Quais estratégias estão sendo adotadas para otimizar essas ações?

Paz - O uso de tecnologia também tem sido uma ferramenta importante no combate ao contrabando e à pirataria. Não detalhamos essas ferramentas por razões óbvias. Fechamos parceria com os demais órgãos de fiscalização, o que também tem sido importante.

Aqui também é importante o papel do contribuinte em não consumir produtos contrabandeados ou piratas, que prejudicam o emprego dos brasileiros e causam risco à sua própria saúde.

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Leitura REPRODUÇÃO/JC

eSocial: Modernidade na prestação de informações O eSocial é um programa do governo federal que busca captar, de forma on-line, informações de empregadores e contribuintes relativamente ao registro de trabalhadores, suas remunerações e outras informações tributárias, trabalhistas e previdenciárias. O objetivo dos autores da obra “eSocial: Modernidade na Prestação de Informações ao Governo Federal”, José Gomes Pacheco Filho e Samuel Kruger, é oferecer subsídios aos empregadores e contribuintes para que cumpram operacionalmente suas obrigações para com o Estado. Fazem referências à legislação vigente, tais como o Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009, Normas Regulamentadoras do MTE e outros atos normativos que tratam do Registro do Empregado, das Remunerações e da respectiva tributação.

A Consolidação das Leis do Trabalho foi o centro de referência e amparo para a discussão dos tópicos vinculados às relações de emprego, mas leis específicas, como do trabalho temporário, bem como aquelas nas quais se embasam os Regimes Jurídi-

cos Próprios serviram de sustentação para o desenvolvimento do livro. Obra de relevante interesse para empresários, empreendedores e profissionais de diversas áreas das empresas, além de educadores ligados às áreas contábil, de administração, de recursos humanos e de economia podem enriquecer seus programas educativos com o conteúdo ora apresentado.

José Gomes Pacheco Filho é graduado em Direito, com especialização em Direito do Trabalho, e em Ciências Contábeis, com mestrado em Ciências Contábeis pela FGV/RJ. Atua como auditor fiscal do Trabalho e professor universitário, com 20 anos de experiência no magistério superior em instituições como Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e Faculdade de Minas (Faminas/BH).

Samuel Kruger é graduado em Ciências Contábeis pelo Centro Universitário Ítalo, atua como auditor fiscal da Receita Federal do Brasil e possui larga experiência profissional nas áreas contábil e de auditoria, nas iniciativas privada e pública. Também foi auditor fiscal da Previdência Social e auditor externo.

Qualificação

ICMS no transporte rodoviário

Analista fiscal e atualização sobre impostos

Retenções na contratação de serviços

A Karlinski Treinamentos Empresariais promove, em 25 de setembro, curso acerca do Imposto sobre Operações Relativas ao ICMS de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. A capacitação busca esclarecer a correta emissão e recepção dos documentos fiscais, bem como a programação e montagem de sistemas e a recepção de mercadorias, como forma de evitar restrições por parte do Fisco. Ela é voltada a contadores, analistas e auxiliares da área fiscal das empresas, profissionais que trabalham em escritórios de contabilidade, transportadoras, compras, vendas, faturamento, logística, custo e demais profissionais envolvidos com a matéria.

O curso acontece das 8h30min às 17h30min, na sede da Federasul, no Palácio do Comércio (largo Visconde de Cairu, 17, 5º andar, no centro de Porto Alegre). Material didático, certificado (8h/aula), coffee-break e almoço inclusos no valor. Informações adicionais pelo telefone (51) 3062-4580.

A Fisconet oferece a capacitação Analista Fiscal, em Porto Alegre, a partir do dia 23 de setembro. Voltado a contadores, técnicos, gerentes, administradores, compradores, analistas fiscais e interessados na área em geral, o curso explica e atualiza os imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre Produtos Industrializados (IPI), Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Issqn), o Fundo de Proteção e Amparo Social (Ampara), o Simples Nacional e escrituração fiscal, em carga horária de 52h/aula. Os encontros acontecem todos os sábados, entre 23 de setembro e 16 de dezembro, incluindo feriados, das 8h30min às 12h. O local é o Palácio do Comércio da Capital (largo Visconde de Cairu, 17, 3º andar, sala 307, Centro de Porto Alegre). A empresa informa que a turma está confirmada e que ainda há vagas.

Informações e inscrições pelo telefone (51) 3027-8800 ou pelo endereço eletrônico caren@fisconetcursos.com.br.

O Centro de Capacitação Profissional Cenofisco realiza, nos dias 21 e 22 de setembro, das 8h30min às 17h30min, o curso Contratação de Serviços - Retenção de PIS, Cofins, IRRF, CSLL, INSS, ISS e EFD-Reinf. Ele é destinado a contadores, auditores, consultores, administradores, advogados e demais profissionais interessados na matéria. O objetivo é preparar os participantes para os procedimentos a serem tomados na retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF), contribuição previdenciária (INSS) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (Issqn), envolvendo a contratação de serviços ou cessão de mão de obra, além de explicar as regras de geração e validação dos arquivos na nova EFD-Reinf, módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) que irá substituir a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). Serão apresentados os conceitos da legislação e casos práticos das empresas, com exercícios.

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Governo estuda reduzir regimes especiais de duas contribuições

Só com PIS e Cofins, renúncia da União será de R$ 77 bilhões

Com a promessa de enviar uma reforma simplificando a cobrança de PIS/Cofins ao Congresso Nacional, o governo pretende reduzir os regimes especiais de tributação das duas contribuições, que estão entre as principais distorções do arcabouço tributário brasileiro. Hoje, são 47 formas de tributação diferentes para o PIS e 55 para a Cofins.

A renúncia dada a diversos setores deve chegar a R$ 77 bilhões no ano que vem, de acordo com projeções da Receita Federal.

A chamada “simplificação tributária” em estudo pela equipe econômica prevê a unificação dos dois tributos. Também está em estudo estender para todos os contribuintes a possibilidade de geração de créditos tributários de PIS/Cofins na compra de insumos. Hoje, isso só é possível para uma parcela dos contribuintes, com regras consideradas confusas e que geram contestações na Justiça. A ideia do governo era enviar a proposta para apreciação do Congresso no segundo semestre, o que deve ser adiado pela intensificação da crise política.

Uma das mudanças é a redução dos regimes de tributa-

FREEPIK.COM/DIVULGAÇÃO/JC

Simplificação em estudo pela equipe econômica do governo federal prevê a unificação dos dois tributos

ção especiais, segundo fontes que participaram das discussões na Receita Federal. O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros do órgão, Claudemir Malaquias, disse não acompanhar as conversas, mas admitiu que há um custo elevado para

Microempreendedor individual tem até 2 de outubro para parcelar débitos Os Microempreendedores Individuais (MEI) formalizados junto à Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (Sempe), vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic), têm até o dia 2 de outubro para aderir ao parcelamento especial de débitos junto à Receita Federal. O programa de parcelamento especial permite que o MEI possa dividir em até 120 prestações os boletos mensais em aberto até maio de 2016.

A solicitação de adesão ao parcelamento pode ser feita por meio do Portal do Empreendedor. Para ter acesso à iniciativa, o MEI deve ter feito a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativa aos respectivos períodos de apuração, que pode ser realizada no próprio portal. Na solicitação, já é possível calcular a quantidade de parcelas de forma automática, considerando o maior número possível, respeitado o valor mínimo de R$ 50,00.

Após o prazo de 2 de outubro, os microempreendedo-

res continuam a ter oportunidade de negociar suas dívidas na modalidade ordinária, na qual o parcelamento chega a 60 prestações, também respeitando o pagamento do valor mínimo de R$ 50,00.

A Receita Federal do Brasil (RFB) estima que haja em torno de R$ 1,7 bilhão de débitos declarados e não pagos pelos microempreendedores individuais, o que atinge um total de aproximadamente 2 milhões de MEI. Esses dados são de junho de 2017, quando teve início o prazo para adesão em ambas as modalidades.

A Sempe é a responsável pela gestão do Portal do Empreendedor, que é o principal meio que viabiliza diversos serviços de interesse do MEI. É também no portal que o microempreendedor individual pode se formalizar e passar a ter CNPJ, e assim usufruir de benefícios como aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, facilidade na abertura de conta bancária, emissão de notas fiscais, entre outros.

o contribuinte e para a administração tributária gerir todas essas exceções na cobrança dos tributos. “De alguma forma, tem que reduzir”, afirmou.

Com a alíquota maior, a principal renúncia é com os regimes de cobrança diferenciada da

Cofins, que chegará a R$ 65,1 bilhões em 2018. No caso da contribuição para o PIS/Pasep, são mais R$ 12,8 bilhões. Os regimes especiais incluem isenções na venda de produtos como carvão para produção de energia elétrica, de produtos químicos e

farmacêuticos, medicamentos e material esportivo. Também há benefícios para entidades sem fim lucrativo em áreas como educação e cultura. Cada regime tem regras próprias, em alguns a alíquota é zerada, em outros é reduzida, e há também geração de crédito presumido.

Relator de uma proposta mais abrangente de reforma tributária já em tramitação no Congresso, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) garante que seu projeto de eliminação de 10 tributos – entre eles, o PIS e a Cofins – para a criação do Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) acabará com as distorções do atual sistema que levam a um volume tão grande de renúncias fiscais. “A própria reforma já garante alíquota zero apenas para alimentos, remédios, e máquinas e equipamentos”, disse o parlamentar.

Segundo ele, porém, a proposta apresentada na Comissão Especial da Reforma na Câmara ainda não conta com uma solução para a Zona Franca de Manaus. “Esse é o único tema que ainda está sendo discutido. Todo o resto da reforma já conta com o apoio do empresariado.”

Empreendedorismo

Simples incentivou a criação de empresas Entre os anos de 2007 e 2016, o número de empreendimentos de pequeno porte no Brasil passou de 2,5 milhões para 11,6 milhões, ou seja, uma média de crescimento de quase um milhão de pequenos negócios por ano. De acordo com estudo do Sebrae, a expectativa é que o empreendedorismo continue em ascensão e que, em 2022, existam no País 17,7 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI) e de micro e pequenas empresas.

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, explica que a criação do Simples Nacional, que completou 10 anos de implementação em julho, foi fator essencial para o aumento do empreendedorismo no Brasil. “A desburocratização e a redução da carga tributária estimularam a formalização de empreendimentos que já existiam e fez com o que brasileiro pudesse tornar realidade o sonho de ser dono do seu próprio negócio”, ressalta o presidente.

O estudo, realizado pelo Sebrae, detectou que a proporção de donos de negócios não formalizados em relação aos formalizados tem diminuído ano a ano desde que o Simples Nacional foi im-

ANTONIO PAZ/ARQUIVO/JC

Desburocratização estimulou brasileiro a investir em um negócio próprio

plantado. Em dezembro de 2007, o Brasil possuía 22,7 milhões de donos de negócios, mas só 11% (2,5 milhões) tinham um negócio formal. Até o final deste ano, o número de empreendedores formalizados corresponderá a 50% dos 26,1 milhões de donos de negócios e, até 2022, esse número irá saltar para 63% de um universo de 28 milhões.

Domingos também destaca que o aumento de formalizações gera um impacto direto nos cofres públicos. A participação do

Simples Nacional na arrecadação total dos tributos federais quase que dobrou no período de 2007 e 2016, passando de 4,2% para 7,9%. “Desconheço qualquer outro segmento da economia que tenha dobrado a participação na arrecadação. Quando o Simples foi criado, houve muita gente alegando que os governos iriam perder receita. Hoje, temos a prova de que, quanto mais simplificamos e diminuímos a carga tributária, mais arrecada-se e formaliza-se”, realça o presidente do Sebrae.

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Opinião

Espaço permanente de informação e debate LUIZ GUIMARÃES

A ideia de criar um espaço editorial para debater o intrincado sistema tributário brasileiro, carregado de normas complexas, difusas e nem sempre claras, nasceu do interesse que a Ciência Contábil desperta e de sua importância para a sociedade. A tarefa não era fácil, porquanto inexistiam na época publicações similares em jornais de circulação diária que pudessem balizar a proposta, o que dificultava a abordagem – aquilo que em linguagem jornalística chamamos de pauta. O desafio estava posto, no entanto, e não havia como recuar.

Em 18 de setembro de 2002, o Jornal do Comércio entregava a seus leitores o primeiro Jornal da Contabilidade, título que mais tarde passaria a JC Contabilidade. Ainda acanhado, impresso em preto e branco – apenas a capa era colorida –, circulou com a manchete “Como evitar escândalos”. Inspirada em fraudes contábeis descobertas nos balanços

das gigantes norte-americanas Enron e WorldCom, a reportagem destacava a importância do contador para lidar com situações como essas e como proceder para evitar que maquiagens contábeis contaminem a trajetória de organizações e do poder público.

Decorridos 15 anos, a manchete daquele primeiro número permanece viva nos dias de hoje, quando os escândalos financeiros no âmbito das empresas e dos governos se multiplicam. Muito do que estamos vendo nas operações Lava Jato e Zelotes passa pela má-fé, mas poderia ser pela falta de controle, fiscalização e organização financeira, comum a empresas que desprezam o trabalho do profissional contábil.

Se, nos últimos anos, corruptos e corruptores sofisticaram seus métodos, a legislação tributária também aperfeiçoou seus mecanismos de controle, obrigando o contador a se especializar e a se atualizar permanentemente. É neste sentido que o JC Contabilidade procura contribuir com a categoria,

abrindo suas páginas para o debate dos temas que mais interessam ao setor. Desde sua criação, ajustes editoriais foram feitos na busca de aperfeiçoamento do conteúdo e da forma de apresentação do produto. Como estamos fazendo agora, quando passamos a circular com um novo projeto gráfico e editorial.

Espaços para opinião, dicas de leitura, entrevistas e reportagens abordando sempre temas atuais foram enriquecendo a publicação ao longo do tempo e cativando o leitor. Então o que aparentemente poderia interessar apenas a um público específico transformou-se em um fenômeno de leitura, tanto no papel quanto no veículo on-line.

Entre os produtos do jornal, o JC Contabilidade é hoje campeão de compartilhamentos na internet, atingindo os mais variados públicos. Afinal, não só ao contador interessa saber que novo imposto o governo vai criar, quais as alterações na declaração do Imposto de Renda, como proceder para abrir ou fe-

char uma empresa etc.

Adequar a linguagem técnica da Contabilidade para o texto jornalístico foi o primeiro desafio que a equipe de editores e repórteres enfrentou no início. Se organizar as contas de uma empresa, em um país recordista de impostos, já é uma tarefa difícil para os profissionais, levar ao leitor em linguagem fácil e acessível temas quase sempre complexos é um desafio permanente, que tentamos vencer a cada edição.

Mas não fazemos isso sozinhos. Não fossem nossos parceiros e fontes especializadas, sempre dispostos a contribuir com análises e interpretações do conjunto de normas e tributos que cercam os processos contábeis, não chegaríamos aos 15 anos renovados, revigorados e preparados para continuar entregando aos leitores um produto que ajuda a compreender a dinâmica de uma ciência cada vez mais fundamental para a prosperidade de corporações e governos.

EDITOR DE ECONOMIA

JOÃO MATTOS/ARQUIVO/JC

Decorridos 15 anos, a manchete daquele primeiro número permanece viva nos dias de hoje, quando os escândalos financeiros no âmbito das empresas e dos governos se multiplicam

Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul Av. Praia de Belas, 1554 - Porto Alegre - RS - www.crcrs.org.br Roteiro de palestras: Demonstrações Contábeis de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade A palestra será ministrada em diversas cidades do Estado, durante o mês de setembro.

• Curso sobre Simples Nacional com foco nas atualizações para 2018 O curso está sendo ministrado em vários municípios. Confira os locais, dias e horários no site do CRCRS

• Técnicas de Contabilização: lançamentos e seus reflexos nas DCASP 29 de setembro, das 9h às 17h30, em Frederico Westphalen.

• Seminário de Assuntos Contábeis de Santana do Livramento 6 de outubro, das 8h30 às 17h.

• Informações completas e inscrições em

www.crcrs.org.br

Simples, mas com muito charme, beleza e folclore gaúcho, assim foi a impecável solenidade de abertura do XI Encontro Nacional da Mulher Contabilista e XVI Convenção de Contabilidade do RS Mais de três mil pessoas compareceram ao Serra Park, em Gramado, para assitir à cerimônia de abertura do XI ENMC e XVI CCRS, que ocorreu na noite de 13 de setembro. Entre apresentações de Orquestra Sinfônica de Gramado, folclore gaúcho, lançamento do Balanço Socioambiental do CRCRS, entrega da placa Mérito Contábil Contador Ivan Carlos Gatti ao técnico em contabilidade Rubilar José Bernardes e a reverência ao País e Estado, por meio do hino nacional e rio-grandense, deu-se início à inédita iniciativa de realizar dois grandes eventos simultaneamente, que, confirmando a expectativa, foi um sucesso. O evento se estendeu até 15 de setembro.

CRCRS lança o Balanço Socioambiental O presidente Antônio Palácios lançou o Balanço Socioambiental do CRCRS, durante a XVI Convenção de Contabilidade do RS e o XI Encontro Nacional da Mulher Contabilista. Nele, constam todas as atividades e ações desenvolvidas em 2016.

Confira o documento em www.crcrs.org.br - Comunicação - Download de Livros - Impressos Institucionais.

Encontro Geral de Delegados e coordenadores das Comissões de Estudos Nos dias 13, 14 e 15 de setembro, foi realizado o Encontro Geral de Delegados e dos coordenadores das comissões de estudo. Na ocasião, o presidente Antônio Palácios e o vicepresidente Celso Luft deram posse ao novo delegado de Três de Maio, Edelmar Eloi Barasuol.

Os ex-presidentes do CRCRS e contadores Rogério Rokembach e Zulmir Breda participaram do encontro, promovendo um bate-papo com os presentes sobre a evolução da profissão em função da tecnologia, sua valorização e importância atualmente.