Hora de aperfeiçoar as conquistas do saneamento e apoiar os municípios

Em meio ao triste diagnóstico de que em 2020 cerca de 16% da população brasileira não tinham acesso à água potável e 45% não eram servidos de esgotamento sanitário, segundo dados divulgados pelo SNIS (Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento), o Novo Marco Legal do Saneamento tem a missão de mudar esse panorama e garantir acesso à água potável para 99% da população brasileira e atender à demanda de coleta e tratamento de esgoto para 90% das pessoas até 2033. A aprovação da Lei 14.026 representa um grande passo para o setor dar sequência aos propósitos iniciados na Lei 11.445, de 2007, como a regionalização da prestação de serviços. O modelo permite a associação voluntária de entes federativos por meio de consórcio público ou convênio de cooperação, garantindo a prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em regiões que abranjam mais de um município. A reorganização do setor é um diferencial importante para a atração de investimentos privados e para o fortalecimento da sustentabilidade econômica da prestação de serviço. Destaca-se uma nova função da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que agora tem um papel fundamental na qualificação da regulamentação e é responsável pela proteção dos cidadãos atendidos por operadoras do setor. Importante ressaltar que a agência tem autonomia técnica e maior independência frente a pressões e tentativas de captura por parte dos operadores e poderes concedentes, bem como às tentativas de interferências políticas. Entre os ajustes mais urgentes do novo marco está a necessidade de prorrogação do prazo para as cidades elaborarem o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). Com data final em 30 de dezembro de 2022, muitas localidades não conseguiram cumprir a obrigatoriedade e podem ficar sem recursos federais para saneamento básico. Nesse quesito, mais do que prorrogar o prazo, é preciso oferecer instrumentos às administrações municipais para a elaboração desse documento. Um exemplo de solução ocorreu no estado de São Paulo, que contratou empresas especializadas em consultoria para todos os municípios.