Programa Débito Parcelado Público Alvo: Comércio Varejista
Bares e Restaurantes Microempresas Empresas de Pequeno Porte Público Alvo:
Pessoas físicas proprietárias de: - Carros - Motos - Caminhões
Parcelamento em até 60 meses¹ de débitos de ICMS do ano de 2020 inscritos em dívida ativa, com: - Desconto: Até 40% em juros e multas - Vigência: 01 de Junho
Parcelamento em até 24¹ meses de débitos de IPVA do ano de 2017-2020 inscritos em dívida ativa, com: - Desconto: Até 40% em juros e multas - Vigência: 15 de Junho
Todas as informações encontram-se em www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao 1 Acréscimo de 1% no primeiro mês e taxa SELIC nos demais
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