PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA ASSEMBLEIA • Regula sobre a obrigatoriedade de comunicação aos órgãos de proteção da criança e do adolescente dos casos de uso e abuso de álcool e outras drogas por menores de 12 a 18 anos. MÁXIMO MOURA
BOLETIM INFORMATIVO | Ano III | Número 11 | Julho de 2017
• Assegura ao deficiente físico, mental ou sensorial, prioridade de vaga em escola pública próxima de sua residência.
• Institui a campanha estadual de combate às drogas nas escolas públicas e privadas do Estado. • Dispõe sobre a obrigatoriedade dos mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares acomodarem, em espaço único e específico, produtos alimentícios destinados às pessoas com diabetes, intolerância a lactose e doença celíaca.
Deputada retorna às atividades parlamentares
Mirian Sobreira retornou aos trabalhos na Assembleia Legislativa do Ceará após comandar a Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas
A
deputada Mirian Sobreira, convidada pelo governador Camilo Santana para assumir a Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas (SPD) em março de 2015, retornou às atividades parlamentares em 2017. À frente da SPD, Mirian Sobreira cumpriu, com relevante eficiên cia, as atribuições traçadas pelo governador para a pasta, quais sejam coordenar, articular e exe-
cutar ações para a consolidação da política estadual sobre drogas. A SPD atua nos eixos da prevenção, acolhimento, tratamento e reinserção social e profissional de usuários de drogas, na busca da garantia de promoção de direitos. A Secretaria tem como missão desenvolver e coordenar as políticas sobre drogas voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população.
De volta à casa parlamentar, a deputada vai continuar levantando a sua bandeira de luta em defesa da população cearense, sobretudo, nas áreas da educação, segurança e saúde. O trabalho continua também para a redução da carga horária de trabalho dos enfermeiros, de 40 horas semanais para 30 horas, assim como por um piso salarial adequado para a categoria.
• Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cinemas exibirem, antes das sessões e de filmes institucionais, alertas quanto aos crimes de pedofilia e combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes e as penalizações previstas em lei. • Institui a celebração da festa de Nossa Senhora de Sant´Ana, padroeira de Iguatu, no calendário oficial de eventos do Ceará.
• Autoriza o poder executivo a disponibilizar em cada distrito policial e nas delegacias de defesa da mulher exemplares da Lei Maria da Penha para consulta, em local visível e de fácil acesso.
• Determina a criação, na rede estadual de saúde, de um programa contínuo de diagnóstico e tratamento de depressão pós-parto. • Institui a política de informação e prevenção ao uso do álcool e drogas nas faculdades e univer sidades do Estado.
• Denomina de Francisco Alves da Silva, conhecido como Fortaleza, a Areninha localizada em Iguatu.