voto relator - Andre Mendonça

MANDADO DE SEGURANÇA 40.607 DISTRITO FEDERAL RELATOR IMPTE.(S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: MIN. ANDRÉ MENDONÇA : CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL : FABIO MEDINA OSORIO : RAFAEL DA CÁS MAFFINI : CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO VOTO

O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA (RELATOR): 1. Conforme relatado, a presente demanda mandamental dirige-se contra acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça pelo qual, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 000758445.2023.2.00.0000, se aplicou ao impetrante a sanção de aposentadoria compulsória.

2. Nesse sentido, principio este voto assentando a competência deste Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a presente ação. Isso em razão da novel interpretação firmada pelo Plenário desta Corte no sentido de ser “competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas no exercício de suas competências constitucionais, previstas, respectivamente, nos arts. 103-B, § 4º; e 130-A, § 2º, da Constituição Federal”. O seguinte precedente ilustra a posição desta Corte: “EMENTA: Segundo agravo regimental na petição.

Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar ação ordinária em face de ato do Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 102, inciso I, r, da Constituição Federal.

Interpretação firmada pelo Plenário da Suprema Corte.

Agravo regimental não provido. 1. Segundo recente tese firmada pelo Plenário do STF, nos termos do art. 102, inciso I,

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MS 40607 / DF r, da Constituição Federal, é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas no exercício de suas competências constitucionais, previstas, respectivamente, nos arts. 103-B, § 4º; e 130-A, § 2º, da Constituição Federal. 2. No caso concreto em questão, no qual se discute a atuação do CNMP em processo de natureza disciplinar instaurado em face de promotora de justiça, verifica-se a competência do STF para processamento do respectivo feito. 3. Agravo regimental não provido.”

(Pet nº 7.955-AgR-segundo/MT, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 24/02/2021, p. 15/03/2021; grifos nossos).

3. Avançando para o exame do tema de fundo, anoto que, conforme estabelecido no art. 103-B, § 4º, inc. III, da Constituição da República, cumpre ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, competindo-lhe “receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa”.

4. Bem por isso, este Tribunal reconhece a competência atribuída constitucionalmente ao Conselho Nacional de Justiça para a instauração de processo administrativo disciplinar contra magistrado que praticar ato definido em lei como infração administrativa (nesse sentido, exemplificativamente: MS nº 32.806/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 27/06/2017, p. 07/08/2017).

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MS 40607 / DF

5. Além disso, tratando-se de órgão de natureza técnica, com atribuições estabelecidas constitucionalmente, devem ser evitadas interferências antecipadas ou indevidas sobre a atuação desse Conselho, pelo que eventual revisão judicial de seus atos deve estar reservada a situações excepcionais.

6. Ao assim agir, o Poder Judiciário, presentado por esta Suprema Corte, assegura a devida deferência às avaliações realizadas por esse Órgão, prestigiando a missão constitucional a ele confiada e sua maior capacidade institucional para o tratamento da matéria.

7. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal caminha nesse sentido, indicando a excepcionalidade do controle pelo Poder Judiciário sobre os atos do CNJ e do CNMP. Sobre o tema, cito o seguinte precedente: “Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO

ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO 13, DE 29 DE JULHO DE 2019, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. DESATIVAÇÃO DE COMARCAS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE CONSELHEIRA DO CNJ. DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA E POSTERIORMENTE AVALIADA PELO PLENÁRIO DO CNJ. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ATO CONJUNTO 21/2019 TJ/BA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Descabe transformar este Supremo Tribunal Federal em instância recursal, geral e irrestrita, das decisões administrativas tomadas pelo CNJ no regular exercício das atribuições constitucionalmente estabelecidas, de sorte que, ressalvadas as hipóteses de

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MS 40607 / DF flagrante ilegalidade ou teratologia, impõe-se ao Poder Judiciário a autocontenção (judicial self-restraint) e deferência às valorações realizadas pelos órgãos especializados, dada sua maior capacidade institucional para o tratamento da matéria e suas funções constitucionais previstas. Precedentes. 2. In casu, o cerne da controvérsia consiste em saber se a decisão liminar proferida nos autos do PCA 0006443-30.2019.2.00.0000, que determinou a suspensão da eficácia da Resolução 13/2019 do TJBA, dessa forma, desautorizando a desativação das dezoito comarcas abrangidas pela Resolução, teria violado direito líquido e certo do impetrante mediante ato ilegal ou abusivo. 3.

Deveras, conforme bem apontado pelo Ministério Público Federal em seu parecer (eDoc 139), todavia, a apreciação do presente mandado de segurança resvala na perda superveniente de seu objeto, mercê de a decisão liminar apontada como coatora neste writ já ter sido posteriormente analisada e julgada, de forma unânime, pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, na data de 29/11/2019. 4.

Ademais, o próprio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia editou o Ato Conjunto 21, de 12 de dezembro de 2019, determinando a “reversão da desativação das comarcas constantes no anexo I, da Resolução nº 13/2019”. 5. Ex positis, julgo PREJUDICADO o presente mandamus, mercê da perda superveniente de seu objeto. Consectariamente, EXTINGO o writ, sem resolução de mérito.”

(MS nº 36.716/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j.

16/06/2020, p. 14/07/2020; grifos acrescidos).

8. Assim, o excepcional controle jurisdicional somente se justifica em hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, entre as quais: (i) inobservância ao devido processo legal; (ii) exorbitância de suas atribuições; e (iii) injuridicidade ou manifesta falta de razoabilidade de seus atos. Essas hipóteses são as que admitem o controle judicial sobre os

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MS 40607 / DF atos do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. Destaco os seguintes precedentes desta Corte sobre o tema: “Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONVERSÃO DO PROCESSO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO EM REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. TRÂMITES PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO. ATUAÇÃO DO CNMP CONFORME SUAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO CARACTERIZADOS. ORDEM DENEGADA. LIMINAR CASSADA. 1. O CNMP atuou conforme suas prerrogativas constitucionais e de acordo com o previsto em seu Regimento Interno, não incorrendo em qualquer ilegalidade ou abuso de poder, ao converter o Processo de Controle Administrativo em Revisão de Processo Disciplinar, a fim de possibilitar a revisão de toda matéria tratada na origem e não apenas o aspecto formal do julgamento que colocou o impetrante em disponibilidade. 2. A atuação do Conselho Nacional do Ministério Público se deu em consonância com as diretrizes lançadas pela jurisprudência desta SUPREMA CORTE, consolidadas no sentido de que como regra geral, o controle dos atos do CNJ e CNMP pelo STF somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado (MS 33.690 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 18/2/2016). 3. Ordem denegada. Liminar cassada.”

(MS nº 31.872/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. do Acórdão Ministro Alexandre Moraes, Primeira Turma, j.

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MS 40607 / DF 17/10/2023, p. 24/11/2023; grifos acrescidos).

“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DO CNJ EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. II - A jurisprudência desta Suprema Corte se firmou no sentido de que a possibilidade de revisão de atos emitidos pelos órgãos de controle - CNJ e CNMP - só se verifica, “como regra geral, [...] nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado”. (MS 33.690-AgR/DF, relator Ministro Roberto Barroso). III - No caso concreto, inexiste prova documental préconstituída de ocorrência das hipóteses supracitadas, relembrando que o rito sumaríssimo, próprio do writ, não permite qualquer dilação probatória. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.”

(MS nº 37.927-AgR/DF, Rel. Mino Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 03/04/2023, p. 11/04/2023; grifos acrescidos).

9. A questão que se coloca, então, é examinar se o ato do CNJ aqui sindicado está eivado de flagrante ilegalidade ou teratologia, nos termos explicitados. De plano, pelo quanto acima anotado e em conformidade com o exposto na petição inicial, verifico inexistir discussão sobre inobservância ao devido processo legal ou, ainda, exorbitância das

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MS 40607 / DF atribuições do CNJ. 10. A discussão inaugurada nestes autos se amolda ou envolve, especificamente, o quesito injuridicidade ou manifesta falta de razoabilidade do ato do CNJ. Isso porque está sendo invocada a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, bem como suposta desproporcionalidade da sanção discutida nestes autos. No ponto, assiste razão à parte impetrante.

11. Nesse sentido, inicialmente, assinalo que, consoante reiteradamente decidido por esta Corte, o Conselho Nacional de Justiça detém competência originária e concorrente com os Tribunais de todo o país para instaurar processos administrativo-disciplinares em face de magistrados. Os seguintes precedentes ilustram esse entendimento: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA E CONCORRENTE DO CNJ. ANÁLISE SOMENTE DOS FATOS NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE ACERVO PROBATÓRIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O CNJ não está condicionado à atuação do órgão correicional local (artigo 103-B, §4º, II, III e V), para somente após proceder, consoante a exegese adotada pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o Conselho Nacional de Justiça detém competência originária e concorrente com os Tribunais de todo o país para instaurar processos administrativo-disciplinares em face de magistrados.

(Precedentes: MS 29.187/DF, Min. Rel. Dias Toffoli, Plenário,

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MS 40607 / DF DJe 18/2/2014, MS 28.513/DF, Min. Rel. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 25/9/2015) 3. In casu, conforme restou evidenciado no voto do Conselheiro Relator, apenas os fatos tidos como infrações disciplinares e não atingidos pela prescrição foram considerados para respaldar a punição imposta ao recorrente, ficando demonstrado materialmente que tais condutas violaram o art. 36, I e art. 35, VII, da LOMAN. 4. A análise da adequação da sanção envolve rediscussão de fatos e provas produzidas no âmbito do processo administrativo disciplinar, o que não se compatibiliza com a via do mandado de segurança. 5. Agravo regimental a que se nega provimento."

(MS nº 28.353-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 24/11/2015, p. 10/12/2015; grifos acrescidos).

“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. COMPETÊNCIA. ATRIBUIÇÃO CORREICIONAL ORIGINÁRIA E AUTÔNOMA DO CONSELHO. AUSÊNCIA DE INJURIDICIDADE OU MANIFESTA IRRAZOABILIDADE DO ATO IMPUGNADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O STF assentou que o CNJ possui atribuição correcional originária e autônoma, não se tratando de atuação subsidiária frente aos órgãos de correição local, mas sim de competência concorrente, de modo que seu exercício não se submete a condicionantes relativas ao desempenho da competência disciplinar pelos tribunais locais. II – O controle dos atos do CNJ pelo STF somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado (MS 35.100 / DF, Relator Min. Roberto Barroso). Tais hipóteses não estão caracterizadas no caso sub judice. III – Agravo regimental a que se nega provimento.”

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MS 40607 / DF (MS nº 36.055-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 22/02/2019, p. 28/02/2019; grifos acrescidos).

12. Essa concorrência de competências sancionadoras entre o CNJ e os Tribunais, no entanto, não é sinônimo da existência de duas potestades sancionadoras. Isso porque, como recorda a doutrina, o direito de punir do Estado, a sua potestade sancionadora, é uno e fundado em uma lógica jurídico-coercitiva de coerência, de unidade e de completude representativa. Essa unidade preconcebida, no entanto, divide-se em sistemas, subsistemas e regimes jurídicos, em razão da espécie de bens e de objetos jurídicos demandantes, nos mais variados níveis específicos de proteção, coordenados pelos fins de cada ramo do Direito1.

13. Essa divisão da potestade sancionadora do Estado em sistemas é evidenciada no Brasil, onde convivem, basicamente, o sistema de direito penal e o sistema de direito administrativo sancionador. A atribuição correicional do CNJ ou dos Tribunais, por assim dizer, faz parte ou pertence ao sistema de direito administrativo sancionador.

14. Nesse campo sancionador, contudo, a existência de diversos órgãos competentes, concorrentemente, para aplicar determinada norma de caráter punitivo, não se confunde ou não é sinônimo da existência de duas ou mais pretensões sancionatórias. Há, frise-se, uma única potestade sancionadora do Estado, exercitável no âmbito do direito administrativo sancionador, a qual, por expressa previsão legal, pode ser operada por um ou mais órgãos estatais.

15. Essa constatação traz importantes consequências. A principal, que ora destaco, consiste na existência de um único prazo prescricional DEZAN, Sandro Lúcio. Uma teoria do direito público sancionador: fundamentos da unidade do sistema punitivo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2021, p. 1-2.

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MS 40607 / DF aplicável à pretensão sancionatória. Em outras palavras, não há um prazo de prescrição próprio para o Tribunal local, tampouco um prazo específico, com marcos interruptivos próprios, para o Conselho Nacional de Justiça. Existe um único prazo prescricional da pretensão punitiva do Estado, cujos efeitos se projetam sobre o exercício da competência sancionadora tanto do Tribunal local quanto do CNJ. 16. Firmada essa premissa, a conclusão que se alcança é no sentido de que, na espécie, a pretensão punitiva manifestada pelo CNJ foi alcançada pela prescrição.

17. Com efeito, como se observa do exame dos autos, a Polícia Civil gaúcha, em 19/07/2019, encaminhou o Ofício nº 1009/2019 ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, noticiando o registro da ocorrência policial em desfavor do impetrante. Destacou-se, na oportunidade, que se tratava de ‘crime envolvendo violência doméstica familiar praticada por desembargador do Tribunal de Justiça’, com foro privilegiado (e-doc. 6).

18. É preciso destacar, nesse sentido, que o art. 136 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul2 é claro ao estabelecer que o prazo de prescrição de falta funcional praticada por magistrado é de 5 (cinco) anos, contados a partir da data em que o Corregedor-Geral, no caso de magistrado de primeiro grau, ou o Presidente, na hipótese de desembargador, tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal.

19. Comando semelhante é trazido pelo art. 24 da Resolução nº 135, de 2011, do CNJ. Essa norma estabelece que “o prazo de prescrição de falta 2

Disponível em: https://www.tjrs.jus.br/novo/jurisprudencia-e-legislacao/legislacao/justica-estadual/.

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MS 40607 / DF funcional praticada pelo magistrado é de cinco anos, contado a partir da data em que o tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal”.

20. No caso, pelo que se apreende dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, após tomar conhecimento dos fatos, limitou-se a comunicá-los ao Presidente do STJ, sem exercer a competência disciplinar que lhe é assegurada pelo art. 136 e seguintes do seu Regimento Interno3. Em 19/07/2019, mesmo dia em que o Tribunal de Art. 136. O prazo de prescrição de falta funcional praticada pelo magistrado é de 5 (cinco) anos, contado a partir da data em que o Corregedor-Geral, no caso de magistrado de primeiro grau, ou o Presidente, na hipótese de Desembargador, tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal. § 1º A interrupção da prescrição ocorre com a decisão do Órgão Especial que determina a instauração do processo administrativo disciplinar. § 2º O prazo prescricional pela pena aplicada começa a correr nos termos do § 7º do artigo 143 deste Regimento, a partir do 141º dia após a instauração do processo administrativo disciplinar. § 3º A prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, prevista no § 7º do artigo 143 deste Regimento, não impede o início da contagem do prazo prescricional de que trata o § 2º.

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Art. 137. O Corregedor-Geral da Justiça, no caso de magistrados de primeiro grau, e o Presidente do Tribunal, na hipótese de Desembargador, quando tiver ciência de irregularidade por conta própria ou por qualquer outro meio, é obrigado a promover a apuração imediata dos fatos, observadas as normas deste Regimento Interno e do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber, no que não conflitar com as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça. § 1º Se da apuração em qualquer procedimento ou processo administrativo resultar a verificação de falta ou infração atribuída a magistrado, será determinada, pela autoridade competente, a instauração de sindicância ou proposta, diretamente, ao Tribunal, a instauração de processo administrativo disciplinar, observado, neste caso, o artigo 140, “caput”, deste Regimento. § 2º Na hipótese de notícia de irregularidade veiculada de forma anônima, em caráter excepcional, o Corregedor-Geral, no caso de magistrados de primeiro grau, ou o Presidente, na hipótese de Desembargador, poderá determinar a apuração de irregularidade, em decisão fundamentada, observada a gravidade dos fatos narrados e

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MS 40607 / DF Justiça do Estado do Rio Grande do Sul tomou conhecimento dos fatos, a sua Desembargadora 1ª Vice-Presidente enviou comunicação para o Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, informando a ocorrência policial e a decisão exarada pelo Juiz de Direito do 2º Juizado da Vara de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Porto Alegre, em face do pedido de medidas protetivas de urgência (e-doc. 6).

21. A partir disso, pelo quanto historiado nos autos, instaurou-se investigação criminal no âmbito do STJ, da qual originou-se, posteriormente, a Ação Penal nº 943/DF. Nessa ação penal, imputou-se, ao ora impetrante, a prática do crime tipificado no art. 147 do Código Penal (ameaça). Após a instrução, o STJ, por sua Corte Especial, em junho de 2024, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação, condenando o impetrante à pena privativa de liberdade de 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção, pela prática do delito previsto art.

147 c/c art. 61, inc. II, al. "f", do Código Penal (e-doc. 10, p. 56-127).

22. Na sequência, após a oposição de embargos de declaração pelo ora impetrante, o STJ declarou, de ofício, extinta a punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal superveniente, regulada pela pena em concreto, nos termos dos arts. 110, § 1º, c/c 115, ambos do Código Penal (e-doc. 10, p. 201-214).

23. Esses mesmos fatos objeto da ação penal justificaram a instauração de PAD pelo CNJ, por meio da Portaria nº 42. Isso ocorreu, no entanto, apenas em 20/11/2023. Com essa instauração de PAD ocorreu a interrupção da prescrição, nos termos do § 1º do art. 24 da Resolução CNJ nº 135, de 2011.

24. Presente esse contexto fático, em que os fatos apurados no PAD dos indícios apresentados.

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MS 40607 / DF também configuram tipo penal, a prescrição da pretensão punitiva, na seara administrativo-disciplinar, rege-se pelo prazo previsto no Código Penal. Esse, repito, é o comando trazido no art. 24 da Resolução nº 135, de 2011, do CNJ, o qual estabelece que “o prazo de prescrição de falta funcional praticada pelo magistrado é de cinco anos, contado a partir da data em que o tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal”.

25. O impetrante foi condenado à pena privativa de liberdade de 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção, pela prática do delito previsto art. 147 c/c art. 61, inc. II, al. "f", do Código Penal, pena essa decretada prescrita, como acima referido. Considerando que a pena fixada em concreto foi inferior a 1 (um) ano, é de 3 (três) anos o prazo prescricional, nos termos do art. 109, inc. VI, do Código Penal.

26. Na hipótese, a Administração Pública, por meio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, tomou conhecimento dos fatos em 19/07/2019, como acima referido. Mas o CNJ, apenas em 20/11/2023, instaurou processo administrativo disciplinar em desfavor do impetrante.

Como transcorreram mais de 4 (quatro) anos entre essas datas, fica evidenciada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

27. Há mais um fato que corrobora essa conclusão sobre a ocorrência de prescrição. O impetrante nasceu em 1952 (e-doc. 3). Em junho de 2024, quando do julgamento da ação penal aqui referida, o impetrante já tinha mais de 70 (setenta) anos de idade. A prescrição penal, portanto, é reduzida pela metade (art. 115 do Código Penal). Esse aspecto foi reconhecido pelo STJ (e-doc. 10, pág. 201-214). Tal redução de prazo prescricional penal também se projeta para a seara administrativodisciplinar, pois, como acima explicitado, quando a falta funcional praticada pelo magistrado configurar tipo penal, o prazo prescricional será o do Código Penal.

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MS 40607 / DF

28. Consideradas, assim, as datas em que a Administração Pública tomou conhecimento do ilícito e que foi instaurado processo administrativo disciplinar no âmbito do CNJ, resulta inquestionável a caracterização da prescrição da pretensão punitiva na esfera administrativo-disciplinar. Disso decorre a manifesta injuridicidade do ato do CNJ aqui sindicado.

29. Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar (PADMag) nº 0007584-45.2023.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça, e concedo a segurança, tornando insubsistente a sanção aplicada em desfavor do impetrante.

30. Custas na forma da Lei. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016, de 2009). É como voto.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator

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