PODER JUDICIÁRIO
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
RESOLUÇÃO Nº 391, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre o conceito de atividade jurídica para fins de percepção da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira – PVTAC, no âmbito do Superior Tribunal Militar
O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e, tendo em vista a decisão do Plenário na 3ª Sessão Administrativa Virtual, realizada no período de 9 a 10 de abril de 2026, ao apreciar o Expediente Administrativo nº 28/2026, e
CONSIDERANDO a Tese de Repercussão Geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento conjunto da RCL 88.319-ED-MC-REF; da ADI 6.606-MC-REF; da ADI 6.601; da ADI 6.604; do RE 968.646; e do RE 1.059.466, que instituiu a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (LC 35, art. 65, VIII; LC 75/1993, art. 224), para ativos e inativos, calculada na razão de cinco por cento do respectivo subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, até o máximo de trinta e cinco por cento;
CONSIDERANDO a composição singular do Superior Tribunal Militar, prescrita no art. 123 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a qualidade de militar do último posto da carreira é requisito constitucional de ingresso no cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar;
CONSIDERANDO que o objetivo precípuo da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira instituída pelo STF é valorizar a experiência funcional, e que a experiência castrense é pressuposto e requisito exigido para exercer a jurisdição especializada, indispensável à adequada aplicação do direito militar, constituindo corolário do modelo constitucional desta Justiça;
CONSIDERANDO que a jurisprudência administrativa e judicial consolidou o entendimento de que o critério determinante para a caracterização da atividade jurídica não é a denominação formal do cargo ou da função exercida, mas a natureza efetiva das atribuições desempenhadas, de modo que atividades com conteúdo predominantemente jurídico devem ser reconhecidas como atividade jurídica para todos os fins legais e administrativos; e
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da isonomia, da eficiência administrativa e da valorização da magistratura,
Art. 1º Fica instituída a parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira – PVTAC para ativos e inativos, no âmbito do Superior Tribunal Militar
§ 1º Os magistrados fazem jus à parcela indenizatória mensal de valorização por tempo de antiguidade na carreira, não sujeita ao limite previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, calculada na razão de cinco por cento do respectivo subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, até o máximo de trinta e cinco por cento.
§ 2º A parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira não se confunde com o adicional por tempo de serviço – ATS decorrente de decisão judicial transitada em julgado, reconhecido pela Resolução STM nº 348, de 2024
§ 3º Considera-se atividade jurídica, para fins do disposto no § 1º deste artigo, aquela decorrente do exercício:
I - na magistratura, no Ministério Público, em cargos públicos de carreiras jurídicas, incluída a de delegado de polícia, bem como em outras atividades profissionais, no caso em que sejam requisito constitucional para o ingresso na magistratura;
II - da advocacia, pública ou privada;
III -de cargos, empregos ou funções, independentemente da natureza do vínculo institucional ou do órgão em que exercidos, desde que caracterizado o uso do conhecimento jurídico como elemento essencial da atividade;
IV - do magistério jurídico superior e outras atividades que envolvam análise, interpretação e aplicação do Direito de forma técnica e sistemática; e
V -de estágio profissional em órgãos públicos, tais como Magistratura, Ministério Público e Defensoria Pública ou regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 4º A comprovação do tempo de atividade jurídica dar-se-á por declarações e/ou certidões dos órgãos públicos, a contar da data de inscrição nos quadros da OAB ou nas datas explicitadas nas referidas declarações/certidões.
Art. 2º A parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira deve ser implementada de ofício, com base nos assentamentos funcionais já registrados em razão dos procedimentos de ingresso e progressão na carreira, sem prejuízo da possibilidade de comprovação, a qualquer tempo, de outros períodos porventura ainda não considerados.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA ELIZABETH ROCHA Ministra-Presidente
Documento assinado eletronicamente porMARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, em 13/04/2026, às 18:53 (horário de Brasília), conforme art 1º,§ 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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