Requerimento CPI

Requerimento de Comissão Parlamentar de Inquérito nº 01/2024 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO ADOLFO BRITO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL OBJETO: REQUERIMENTO DE CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS RECORRENTES FALHAS NO SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO PRESTADO PELA EMPRESA CEEE EQUATORIAL As Deputadas e Deputados signatários, nos termos do artigo 56, § 4º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e do artigo 83 do Regimento Interno desta Casa, REQUEREM a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de apurar como fato determinado a responsabilidade da CEEE EQUATORIAL por flagrantes falhas na prestação de serviços de distribuição de energia elétrica no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do artigo nº 24, VIII da Constituição Federal, referente: (1º) ao atendimento ineficiente da empresa concessionária desde a assunção da EQUATORIAL ao controle da CEEE Distribuidora, em 08/07/2021, ocorrida em razão do Leilão 01/2021, de 31/03/2021; (2º) ao atendimento ineficiente e com ausência de informações e diálogo com os consumidores e instituições públicas em situações de emergência e desastres climáticos, levando a demoras na retomada do serviço que têm chegado, em muitos casos, a mais de 20 dias; (3º) à baixa qualidade das condições de trabalho e da capacidade de resposta efetiva às demandas recorrentes dos consumidores, que se agrava especialmente em situações de calamidade; (4º) às falhas no papel fiscalizador do Estado, por meio das agências reguladoras (AGERGS e ANEEL) ; (5º) à falta de investimento e defasagem tecnológica nos equipamentos; (6º) à falta de resolutividade dos serviços de centrais de atendimento ou call center na solução das reclamações dos consumidores; (7º) à falta de atendimento e resolutividade nas buscas de contato por parte de órgãos públicos e autoridades públicas em situações de urgência, negando-se a cumprir papel auxiliar na gestão de crises.

JUSTIFICATIVA A geração e distribuição de energia elétrica é um serviço concedido pelo poder público e é essencial à sociedade. Eventuais falhas no fornecimento de energia elétrica podem levar não apenas a prejuízos materiais de toda ordem (desde o perecimento de

alimentos das famílias até prejuízos significativos em estabelecimentos comerciais, que veem seus estoques deteriorarem), como situações extremas em que a vida de pacientes de instituições de saúde pode ser colocada em risco por falta de atendimento. A ausência de energia elétrica por períodos de muitas horas (como tem se observado especialmente em situações de chuvas excessivas no Estado) leva também à falta de água e prejuízo às comunicações, tudo isso aumentando os prejuízos econômicos e aumentos dos riscos à saúde e à segurança dos cidadãos gaúchos.

A CEEE Equatorial é a concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica em 72 municípios gaúchos, nas regiões Metropolitana, Sul, Centro-Sul, Campanha, Litoral Norte e Litoral Sul. Desde a assunção da EQUATORIAL no controle da CEEE Distribuidora, ocorrido em 08/07/2021, notam-se recorrentes problemas nos serviços prestados pela concessionária, que tem levado, mesmo em situações de rotina, a demoras horas – e em muitos casos, de muitos dias - para que as equipes atenderem a reparos na rede. Desde a assunção da EQUATORIAL se nota a redução das equipes técnicas de reparo da rede de distribuição e até mesmo a precarização da estrutura da empresa, que em muitas cidades deixou de ter equipamentos adequados ao rápido atendimento do público consumidor. Nas recentes situações de emergência climática (das quais se destacam os fatos ocorridos em08/03/2022, em 16/06/2023 e na recente tempestade de 16/01/2024), a ineficiência e absoluta falta de atendimento aos consumidores e às instituições públicas só fica mais claro, mas serve apenas como expressão de um problema sentido cotidianamente pelos gaúchos que dependem dos serviços prestados pela concessionária.

Cabe ainda mencionar que a concessionária CEEE EQUATORIAL conta com a cobrança de tarifas caras, o que permite concluir que eventuais cortes nas despesas que tem se refletido em falhas na prestação do serviço só têm servido para aumentar os lucros da empresa.

A baixa qualidade do serviço prestado pela CEEE EQUATORIAL em toda a sua região de abrangência, desde que assumiu o contrato de concessão, pode ser ilustrado pelo classificação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) divulgado em 29/03/2023, referente a avaliações ocorridas durante o ano de 2022, em que a empresa

ficou em último lugar (29ª entre 29 empresas avaliadas) entre as distribuidoras de energia elétrica no ranking de fornecedoras para número maior que 400 mil unidades consumidoras.

O papel do Poder Legislativo é exercer plenamente sua atividade fiscalizatória, dando sentido efetivo à democracia. Dentre os objetos da fiscalização do Legislativo, deve estar a qualidade dos serviços públicos concedidos, tal como a Distribuição de Energia Elétrica. Tal papel fiscalizatório do Legislativo, no entanto, tem sido constantemente afrontado pela empresa CEEE EQUATORIAL, que frequentemente tem deixado de atender convites da Assembleia Legislativa para participar de audiências públicas em que se debate o serviço a ela concedido. Também se percebe, por meio de manifestações públicas de diversas autoridades, das quais se destacam o próprio Governador do Estado e o Prefeito de Porto Alegre, que a concessionária de energia elétrica tem se negado a prestar informações, realizar qualquer tipo de diálogo e compor qualquer tipo de esforço para minimizar os danos causados nas situações de calamidade pública.

O mesmo quadro de descaso e desatendimento se revela aos consumidores e à sociedade, na medida em que a Companhia não faz nenhuma manifestação pública em situações de crise, nem por seus executivos, nem mesmo pelos seus perfis em redes sociais. De se notar que a CEEE EQUATORIAL desativou até mesmo serviços tradicionais da antiga CEEE pública, como as respostas via SMS a respeito de estimativa para a resolução dos problemas no fornecimento de energia elétrica.

De outro lado, fundamental que a sociedade gaúcha, representada pelo Parlamento, possa investigar com atenção não apenas a qualidade (reconhecidamente abaixo do mínimo necessário) do serviço prestado pela concessionária CEEE EQUATORIAL, mas também apurar: 1) quais os parâmetros de medição de qualidade do serviço prestado por concessionária de serviço público de fornecimento de energia eletrica?; 2) considerando tais parâmetros, a CEEE EQUATORIAL tem atendido de forma satisfatória as metas estabelecidas?

De se notar ainda que, em se tratando de empresa concessionária – ainda mais, se tratando de empresa recentemente privatizada - não estão à disposição do Parlamento e da sociedade gaúcha os contratos e demais documentos pelas quais a EQUATORIAL assumiu o controle da CEEE Distribuição em 08/07/2021, em razão do Leilão 01/2021, de 31/03/2021. É preciso submeter ao controle público, especialmente: 1) metas de qualidade

na prestação do serviço concedido e 2) valores de investimento que a empresa concessionária deveria realizar após adquirir a Companhia.

Por último, cabe ainda mencionar que a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS) é a agência reguladora responsável, por delegação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), pela fiscalização dos serviços prestados pela concessionária do serviço público de energia elétrica. Embora a CEEE EQUATORIAL tenha sido por duas vezes multada pela AGERGS – e também multada pelo PROCON - em razão de descumprimento de cláusulas do contrato de concessão, se nota que tais sanções não se mostram suficientes para exercer o papel de obrigar a empresa a alterar seu padrão de funcionamento, de modo a efetivamente atender com suas obrigações legais. Nesse sentido, necessário que a Assembleia Legislativa investigue também se o papel fiscalizador da AGERGS tem sido plenamente prestado, considerando todos os elementos já expostos acerca da baixa qualidade dos serviços prestados. Com relação a ANEEL, é preciso que conheçamos as obrigações derivadas da concessão e sua relação com os direitos do consumidor.

Por conta de tais questões expostas, as/os signatários(as) encaminham a criação da CPI, com prazo certo de funcionamento de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, com o fim de investigar os fatos determinados expostos.

Sala das Sessões, em fevereiro de 2023