I. DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE ÉTICA
E DISCIPLINA
A presente representação é dirigida ao Conselho de Ética e Disciplina do Movimento Democrático Brasileiro – Diretório Estadual do Rio Grande do Sul, órgão competente para apuração de infrações ético-partidárias atribuídas a filiados, nos termos do Código de Ética e Disciplina aprovado na Convenção Nacional de 05 de outubro de 2023.
O referido diploma normativo estabelece, em seu art. 1º, que tem por finalidade disciplinar preceitos de conduta ética partidária, fixar medidas preventivas e educativas e definir normas processuais para o sancionamento de infrações éticas cometidas por filiados ao Partido.
No mesmo sentido, o art. 2º impõe a todos os filiados o dever de manter conduta ilibada, pautada pelos princípios da probidade,boa-fé, urbanidade,impessoalidadeedecoro, devendo orientar sua atuação partidária pelo interesse coletivo e pelo bem comum.
Ainda, o art. 3º do Código consagra como princípios estruturantes da atividade partidária a disciplina partidária, a unidade de ação programática, a observância do estatuto e do
programa partidário e o respeito às decisões legitimamente adotadas pelas instâncias deliberativas do Partido.
No tocante à competência específica deste órgão, dispõe o art. 23 do Código de Ética e Disciplina:
Art. 23. As Convenções Nacional e Estaduais elegerão os membros de suas respectivas Comissões de Ética e Disciplina, às quais competirá instruir os processos éticodisciplinares, elaborar relatórios e submetê-los a julgamento pela respectiva Comissão Executiva, além de responder a consultas que lhes forem formuladas.
Complementarmente, estabelece o art. 26 do referido diploma:
Art. 26. As Comissões de Ética atuarão com discrição, objetividade e agilidade nos seus processos, tendo as seguintes competências:
I – receber representações e recomendações do Presidente da respectiva Comissão Executiva para fins de instauração, instrução de processo ético-disciplinar;
Dessa forma, a competência deste Conselho para conhecer, processar e instruir a presente representação decorre diretamente das atribuições expressamente previstas nos arts. 23 e 26 do Código de Ética e Disciplina do MDB, em consonância com os
princípios e deveres éticos estabelecidos nos arts. 1º, 2º e 3º do mesmo diploma normativo. Trata-se, portanto, de atuação típica e necessária à preservação da disciplina interna, daunidade de ação programática e da autoridade das decisões partidárias legitimamente construídas.
II. DOS FATOS
Conforme amplamente noticiado pela imprensa estadual, o representado, filiado ao Movimento Democrático Brasileiro e atualmente ocupante do cargo de Secretário de Planejamento e Assuntos Estratégicos do Município de Porto Alegre, vem sendo apontado como atuante nos bastidores da disputa ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul nas eleições de 2026. Segundo reportagem veiculada na coluna da jornalista Taline Oppitz, publicada no periódico Correio do Povo e replicada em veículos especializados, o representado estaria exercendo atuação política estratégica em favor do Deputado Federal Luciano Zucco, filiado ao Partido Liberal e apontado como pré-candidato ao Governo do Estado. Destaca-se trecho da referida matéria:
“Conforme coluna de Taline Oppitz no Correio do Povo, o secretário de Planejamento e Assuntos Estratégicos, Cezar Schirmer (MDB), tem atuado como uma espécie de conselheiro político do pré-candidato Luciano Zucco (PL), que disputará o governo do Estado em 2026. A movimentação chama atenção pelo fato de Schirmer ser filiado ao mesmo partido do vicegovernador Gabriel Souza (MDB), também apontado como pré-candidato ao Piratini.”
Disponível em:
https://www.instagram.com/p/DU-f0jcCBA /?igsh=MTdiM3l4am45ZW4wYQ%3D%3D
A notícia assume especial gravidade no contexto partidário, uma vez que é fato público e notório que o MDB do Rio Grande do Sul possui pré-candidato ao Governo do Estado, na pessoa do atual Vice-Governador Gabriel Souza, conforme deliberação partidária amplamente divulgada, inclusive por meio de publicação oficial do partido.
Registre-se, ainda, que tal definição foi reafirmada no Congresso Estadual do MDB/RS realizado em 29 de novembro, evento que reuniu aproximadamente 2.500 filiados e dirigentes, ocasião em que foi publicamente apresentada e consolidada a précandidatura ao Governo do Estado.
III. DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO-PARTIDÁRIO
O Código de Ética e Disciplina do Movimento Democrático Brasileiro estabelece, em seu art. 6º, os deveres fundamentais dos filiados, dentre os quais se destacam a obrigação de atuar politicamente em consonância com as deliberações partidárias, defender o programa e as decisões dos órgãos colegiados e respeitar os processos internos de escolha de candidatos.
Dispõe o referido dispositivo:
Art. 6º. Os filiados ao MDB se comprometem, quando da filiação, a exercer suas atividades políticas visando a realização dos objetivos programáticos de construir uma nação soberana, consolidar o regime democrático, pluralista e socialmente justo, onde a riqueza criada seja instrumento de bem-estar de todos, bem como a:
II – atuar politicamente de acordo com as deliberações partidárias;
V – defender o programa partidário e as deliberações dos órgãos colegiados;
VII – respeitar a seleção partidária de candidatos a mandatos políticos;
O Código de Ética e Disciplina também
estabelece, em seu art. 21, as condutas vedadas aos filiados, caracterizadoras de infração ético-disciplinar, dentre as quais se incluem o desrespeito às orientações políticas fixadas pelos órgãos competentes, a desobediência às deliberações consideradas politicamente fundamentais e, de forma expressa, a atuação contra candidatura partidária.
Dispõe o referido dispositivo:
Art. 21. Constituem vedações especiais aos filiados no exercício de atividades políticas:
XII – prática de ato de infidelidadepartidária,caracterizada por:
f) atuar contra candidatura partidária e em apoio a candidatos diversos dos adotados pelo órgão partidário competente;
Por sua vez, o art. 22 do Código estabelece que constitui infração ético-disciplinar a prática de qualquer ato vedado ou a inobservância dos deveres e compromissos previstos no diploma normativo.
Dessa forma, a eventual atuação do representado em benefício estratégico de candidatura pertencente a partido diverso, especialmente em cenário no qual o MDB possui précandidato oficialmente lançado ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, configura, em tese, violação direta aos deveres de disciplina partidária e fidelidade política, enquadrando-se precisamente na hipótese normativa prevista no art. 21, inciso XII, alínea “f”, do Código de Ética e Disciplina. Trata-se de conduta que, se confirmada, representa afronta inequívoca à unidade de ação programática, à autoridade das decisões partidárias e ao dever de lealdade institucional que vincula todos os filiados ao Partido.
IV. DA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA
DISCIPLINA E DA UNIDADE PARTIDÁRIA
A disciplina interna constitui elemento essencial à existência, à estabilidade e ao funcionamento regular de qualquer organização partidária, assumindo especial relevância em períodos de definição estratégica e eleitoral, nos quais se consolidam diretrizes políticas e se estruturam projetos institucionais de disputa de mandatos.
No âmbito do Movimento Democrático Brasileiro no Estado do Rio Grande do Sul, a construção de candidatura própria ao Governo Estadual, representada pelo atual Vice-Governador Gabriel Souza,configura decisão política fundamental, legitimamente estabelecida pelas instâncias partidárias competentes, traduzindo diretriz estratégica de caráter vinculante para todos os filiados.
Nesse contexto, a eventual atuação de filiado em sentido contrário às deliberações partidárias, especialmente mediante apoio político, estratégico ou institucional a candidatura pertencente a partido diverso e concorrente direto ao projeto político do MDB, revela potencial afronta direta aos princípios da disciplina partidária e da unidade de ação programática.
Nesse sentido, ilustra-se a divulgação pública do fato por meio do registro abaixo:
A gravidade institucional da conduta torna-se ainda mais evidente diante de sua ampla repercussão pública, tendo sido noticiada por veículos de imprensa e amplamente veiculada em páginas de conteúdo político de grande circulação no cenário estadual.
Nesse contexto, a divulgação pública do fato evidencia situação de manifesta incompatibilidade entre a conduta atribuída ao representado e os deveres de lealdade política, fidelidade partidária e observância das deliberações
estratégicas do Partido, especialmente no que se refere à disciplina partidária e à unidade de ação programática.
Tal circunstância não apenas fragiliza a autoridade das decisões legitimamente adotadas pelas instâncias partidárias, como também compromete a coesão interna do Partido, afetando diretamente sua credibilidade institucional perante seus filiados, dirigentes e a sociedade.
A preservação da integridade partidária exige, portanto, a rigorosa observância das normas internas e a apuração das condutas que se mostram incompatíveis com os deveres de disciplina, lealdade institucional e fidelidade política que vinculam todos os filiados ao Movimento Democrático Brasileiro.
V. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer o representante:
PRELIMINARMENTE seja possibilitado ao requerido o direito de retratação, dado ao fato de se tratar de uma analise jornalística.
Não sendo este o entendimento do requerido, dese prosseguimento ao feito nos termos abaixo:
a) o recebimento da presente representação, com sua autuação regular e processamento na forma prevista no Código de Ética e Disciplina do MDB;
b) a instauração de processo ético-disciplinar em face do representado, nos termos dos arts. 33 e seguintes do Código de Ética e Disciplina do Movimento Democrático Brasileiro;
c) a notificação do representado para, querendo, apresentar defesa no prazo regulamentar;
d) a regular instrução do procedimento, com a apuração integral dos fatos noticiados, inclusive mediante a análise dos elementos de prova documental juntados e de outros que venham a ser produzidos no curso do processo;
e) ao final, sendo constatada a prática de infração ético-disciplinar, a aplicação das sanções cabíveis previstas no art. 22 do Código de Ética e Disciplina, na medida de sua gravidade e conforme a deliberação da instância competente;
f) a remessa do relatório final à respectiva Comissão Executiva Estadual, para julgamento, nos termos do art. 23 do Código de Ética e Disciplina; g) que este Conselho, no exercício de sua função institucional, reafirme o compromisso do Movimento Democrático Brasileiro com a disciplina partidária, a lealdade política, a unidade de ação programática e a observância das decisões legitimamente adotadas por suas instâncias deliberativas.
Termos em que,
Pede deferimento.
Santa Maria/RS, 21 de fevereiro de 2026.
IGOR ALVES SEVERO
PRESIDENTE DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO MDB
