Relatório da CPI da Saúde de Caxias do Sul

RELATÓRIO

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL

CAXIAS DO SUL, 4 DE DEZEMBRO DE 2023

RELATÓRIO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL

Instituída por meio do OFÍCIO nº OF 379/2023, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi criada com a finalidade específica de investigar a ineficiência na gestão das Unidades de Pronto Atendimento e as negligências na prestação do serviço de saúde pública à população caxiense. Tal necessidade tornou-se evidente em virtude do incidente ocorrido na UPA Central em 22 de maio de 2023. Inicialmente programada para um prazo de 120 (cento e vinte) dias, a CPI teve sua duração prorrogada até o dia 4 de dezembro de 2023, a fim de permitir uma análise mais abrangente e aprofundada dos eventos em questão. O relatório foi aprovado por unanimidade em 4 de dezembro de 2023.

COMPONENTES DA CPI

Vereador Rafael Malcorra Bueno (PDT) Presidente

Vereador Maurício Fernando Scalco (Novo) Vice-Presidente

Vereadora Estela Balardin da Silva (PT) Relatora

Vereador Adriano Bressan (PTB)

Vereador Alberto Meneguzzi (PSB)

Vereador Alexandre Prestes Bortoluz (PP)

Vereador Olmir Cadore (PSDB)

Vereador Renato Oliveira (PCdoB)

Vereadora Rose Frigeri (PT)

Vereador Velocino João Uez (PTB)

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..................................................................................................................... 4 1.1. Requerimento.................................................................................................................4 1.2. Prazo.............................................................................................................................. 4 1.3. Composição....................................................................................................................5 1.4. Instalação....................................................................................................................... 5 1.5. Plano de Trabalho.......................................................................................................... 6 1.6. Desenvolvimento dos trabalhos da Comissão................................................................6 2. ANÁLISE DOS FATOS......................................................................................................14 2.1. Fraude no registro do ponto de médicos pediatras na UPA Central............................ 14 2.2. Ilegalidade da Subcontratação nas Unidades de Pronto Atendimento.........................34 2.3. Alta Rotatividade no Quadro de Pessoal na UPA Central........................................... 42 2.4. Ausência de procedimento licitatório para gestão da UPA Zona Norte...................... 44 2.5. Não cumprimento integral do Plano de Metas da UPA Central e fragilidade de fiscalização por parte do Poder Executivo..........................................................................48 2.6. Indicadores de saúde divergentes dos parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde...................................................................................................................................63 2.7. Inauguração da nova ala do HG sem condições de uso e descumprimento da Lei Municipal nº 8.888/22.........................................................................................................77 2.8. Possível conflito de Interesses no fornecimento de materiais para FUCS e para as obras do Hospital Geral...................................................................................................... 89 2.9. Atendimento materno-infantil na Rede de Saúde Pública Municipal..........................95 3. CONCLUSÃO................................................................................................................... 106 3.1. Responsabilizações.................................................................................................... 113 4. ANEXOS............................................................................................................................ 116

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INTRODUÇÃO

1.1.

REQUERIMENTO No dia 1º de junho de 2023, os vereadores Rafael Malcorra Bueno (PDT), Adriano

Bressan (PTB), Alexandre Prestes Bortoluz (PP), Clóvis de Oliveira (PTB), Elisandro Fiuza Gonçalves (Republicanos), Estela Balardin da Silva (PT), Felipe João Gremelmaier (MDB), Gladis Franceschetto Frizzo (MDB), Juliano Valim Soares (PSD), Lucas Caregnato (PT), Maurício Fernando Scalco (Novo), Ricardo Zanchin (Novo), Rose Frigeri (PT), Sandor Luiz Fantinel (PL), e Velocino João Uez (PTB) subscreveram o requerimento oficializado como OFÍCIO nº 379/2023, solicitando a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar a situação da saúde pública no Município de Caxias do Sul/RS, com foco especial na gestão das Unidades de Pronto Atendimento - UPA(s).

A motivação para a criação da CPI da Saúde, conforme exposto no requerimento, derivou da negligência no atendimento a um paciente na Unidade de Pronto Atendimento Central (UPA Central) em 22 de maio de 2023.

Os trabalhos da CPI da Saúde centraram-se na apuração dos eventos que contribuíram para a ineficiência na gestão da saúde pública em Caxias do Sul/RS, com ênfase nas possíveis negligências na prestação de serviços à população caxiense, notadamente nas UPAs Central e Zona Norte. Estas unidades são administradas, respectivamente, pelo Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde - InSaúde e pela Fundação Universidade de Caxias do Sul. Ao longo dos trabalhos, as investigações foram ampliadas para abranger outras unidades de saúde do município, incluindo Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e hospitais, que desempenham funções relativas à atenção básica, assim como serviços de média e alta complexidade.

1.2.

PRAZO O prazo inicialmente fixado para a condução dos trabalhos de investigação e produção

do relatório foi de 120 (cento e vinte dias).

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No entanto, devido às apurações da CPI da Saúde, dos fatos que foram sendo revelados no curso das investigações e dos elementos de prova colhidos, foi necessária a prorrogação do prazo pelo Plenário da Câmara Municipal, primeiro por 30 (trinta) dias, para aprofundar as investigações, e, posteriormente, até o dia 4 de dezembro de 2023, para a apresentação e aprovação do relatório.

1.3.

COMPOSIÇÃO No dia 12 de junho de 2023, o Presidente da Câmara Municipal, Vereador José

Pascual Dambrós (PSB), encaminhou o ofício-circular OFÍCIO nº OF-CIRC 20/2023 aos Líderes das Bancadas para que indicassem os vereadores e as vereadoras que iriam integrar a CPI. Feitas as indicações, em reunião ocorrida em 27 de junho de 2023, por meio de acordo entre as Bancadas que fizeram indicações e respeitada a proporcionalidade partidária, foram escolhidos os 10 (dez) membros integrantes da CPI da Saúde: Adriano Bressan (PTB), Alberto Meneguzzi (PSB), Alexandre Prestes Bortoluz (PP), Estela Balardin da Silva (PT), Maurício Fernando Scalco (Novo), Olmir Cadore (PSDB), Rafael Malcorra Bueno (PDT), Renato Oliveira (PCdoB), Rose Frigeri (PT) e Velocino João Uez (PTB).

Nesta mesma data foram escolhidos o Presidente, o Vice-Presidente e a Relatora: o Vereador Rafael Malcorra Bueno (PDT) foi eleito Presidente, o Vereador Maurício Fernando Scalco (Novo) foi eleito Vice-Presidente e a Vereadora Estela Balardin da Silva (PT) foi eleita a relatora.

1.4.

INSTALAÇÃO A CPI da Saúde foi instalada no dia 3 de julho de 2023, em reunião especialmente

convocada por seu presidente.

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1.5.

PLANO DE TRABALHO No dia 6 de julho de 2023 foi realizada reunião extraordinária, especialmente

convocada para a aprovação do Plano de Trabalho da CPI da Saúde. O Plano de Trabalho orientou-se pelas regras do Regimento Interno da Câmara Municipal aplicáveis às Comissões Permanentes e pelas normas da legislação federal e do Código de Processo Penal.

Os instrumentos adotados no Plano de Trabalho foram a apresentação de requerimentos para obtenção de informações do Poder Executivo Municipal e/ou Estadual, ou de quaisquer órgãos ou entidades públicas ou privadas, sobre informações e fatos relacionados ao objeto da CPI da Saúde, as reuniões para a aprovação dos requerimentos, a convocação de pessoas para prestar depoimentos e os requerimentos de diligências.

1.6.

DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO O trabalho da CPI da Saúde consistiu de reuniões ordinárias, reuniões extraordinárias,

apresentação, discussão e aprovação de requerimentos, análise de documentos e oitiva de testemunhas.

As reuniões ordinárias ocorrem nas segundas-feiras, com início às 8:30, totalizando 18 (dezoito) reuniões. Foram realizadas, ainda, 5 (cinco) reuniões extraordinárias, além das sessões de oitiva de pessoas.

Os principais meios de colheita de provas pela CPI da Saúde foram: 1. Aprovação de requerimentos solicitando informações e documentos a diversas entidades, públicas e privadas.

Os requerimentos aprovados foram os seguintes: 1.1 Requerimento aprovado na Reunião Ordinária nº 2/2023, do dia 10/07/2023, solicitando ao Poder Executivo Municipal cópia do contrato celebrado entre o Município de Caxias do Sul e as unidades gestoras da UPA Central e da UPA Zona Norte, desde o início da gestão compartilhada, no caso da primeira, e desde o início da operação, no segundo caso.

1.2 Requerimento aprovado na Reunião Ordinária nº 2/2023, do dia 10/07/2023, solicitando ao Poder Executivo Municipal informação sobre as receitas, discriminadas por

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ente federativo (União, Estado e Município), e as despesas com saúde, desde o dia 1º janeiro de 2019.

1.3 Requerimento aprovado na Reunião Ordinária nº 2/2023, do dia 10/07/2023, solicitando ao Poder Executivo Municipal cópia dos Relatórios Anuais de Gestão (RAG) dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e do primeiro quadrimestre de 2023.

1.4 Requerimento aprovado na Reunião Ordinária nº 3/2023, do dia 17/07/2023, solicitando ao Ministério do Trabalho informação, de 2018 em diante, sobre a existência de denúncias de violações a direitos trabalhistas na UPA Central e na UPA Zona Norte.

1.5 Requerimento aprovado na Reunião Ordinária nº 3/2023, do dia 17/07/2023, solicitando ao Poder Executivo Municipal cópia de documentos com apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado, com relação à UPA Central e à UPA Zona Norte, desde o início do governo do ex-Prefeito Daniel Antônio Guerra (2017), cópia da prestação de contas da UPA Central e da UPA Zona Norte, do mesmo período, e cópia da ata da reunião que tratou da renovação dos contratos da UPA Central e da UPA Zona Norte.

1.6 Requerimento aprovado na Reunião Ordinária nº 3/2023, do dia 17/07/2023, solicitando ao Poder Executivo Municipal cópia das atas das reuniões da comissão de avaliação de contrato da UPA Central e da UPA Zona Norte, desde 2018, e cópia das atas das reuniões do Setor de Prestação de Contas da Secretaria da Saúde, relativas à UPA Central e à UPA Zona Norte, também desde 2018.

1.7 Requerimento aprovado na Reunião Ordinária nº 4/2023, do dia 31/07/2023, solicitando ao Poder Executivo Municipal cópia dos relatórios de visitas feitas pelos conselheiros municipais à UPA Central e à UPA Zona Norte, desde 1º de janeiro de 2018, das denúncias recebidas pelo Conselho Municipal de Saúde e das providências adotadas, em relação às citadas UPA(s), do mesmo período, e das denúncias feitas ao Ministério Público Estadual pelo Conselho Municipal de Saúde, também em relação às UPA(s) anteriormente mencionadas e ao mesmo período.

1.8 Requerimento aprovado na Reunião Ordinária nº 5/2023, de 07/08/2023, solicitando à Fundação Universidade de Caxias do Sul cópia do edital de licitação e demais documentos relativos à obra de ampliação do Hospital Geral.

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1.9 Requerimento aprovado na Reunião Ordinária nº 5/2023, de 07/08/2023, solicitando à Fundação Universidade de Caxias do Sul cópia do habite-se e do Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio - APPCI relativos à obra de ampliação do Hospital Geral.

1.10 Requerimento aprovado na Reunião Ordinária nº 5/2023, de 07/08/2023, solicitando ao Poder Executivo Municipal cópia das escalas de trabalho dos profissionais da área da saúde, dos últimos três meses, e o número mensal de profissionais da área da saúde, discriminando cargo e jornada, dos últimos 12 meses.

1.11 Requerimento aprovado na Reunião Ordinária nº 5/2023, de 07/08/2023, solicitando ao Poder Executivo Municipal cópia do plano de metas anual da UPA Central, desde o início da gestão compartilhada, e da UPA Zona Norte, desde a sua abertura, e a avaliação da Comissão de Planos e Metas.

1.12 Requerimento aprovado na Reunião Ordinária nº 5/2023, de 07/08/2023, solicitando ao Poder Executivo Municipal cópia dos relatórios e apontamentos realizados pelo Controle Interno do Município de Caxias do Sul relativos à UPA Central, desde o início da gestão compartilhada, e da UPA Zona Norte, desde a sua abertura, e das providências tomadas pela Secretaria Municipal da Saúde e pela gestão das UPA(s) anteriormente mencionadas.

1.13 Requerimento aprovado na Reunião Ordinária nº 5/2023, de 07/08/2023, solicitando ao Poder Executivo Municipal, informação sobre as medidas adotadas pela Secretaria Municipal da Saúde e/ou pelas gestoras da UPA Central e da UPA Zona Norte sobre a solução de apontamentos realizados pelo Controle Interno do Município de Caxias do Sul. 1.14 Requerimento aprovado na Reunião Ordinária nº 6/2023, de 14/08/2023, solicitando à Fundação Universidade de Caxias do Sul informação sobre o número de pessoas que trabalham no Hospital Geral, por setor, e o custo com folha de pagamento, a existência de CEO, tanto no Hospital Geral quanto na Fundação, nome completo, data de contratação e documentos comprobatórios, e o montante de emendas parlamentares encaminhadas ao Hospital Geral, com discriminação dos dados.

1.15 Requerimento aprovado na Reunião Ordinária nº 7/2023, de 21/08/2023, solicitando ao Poder Executivo Municipal informação sobre a concessão da gratificação por regime de plantão, quais setores estão aptos ao recebimento, lista de servidores que recebem a

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gratificação, escala de plantão de cada setor contemplado com a gratificação, informação dos servidores que recebem a gratificação e não trabalham nos setores contemplados e o montante despendido nos últimos seis meses.

1.16 Requerimento aprovado na Reunião Ordinária nº 7/2023, de 21/08/2023, solicitando ao Poder Executivo Municipal informação sobre a atenção básica no município: população atendida por território, número servidores lotados por UBS, cargo e quantidade de horas extraordinárias nos últimos seis meses e o número de servidores afastados por motivo de saúde e o motivo do afastamento, desde o dia 1º de janeiro de 2021.

1.17 Requerimento aprovado na Reunião Ordinária nº 9/2023, de 04/09/2023, solicitando ao Pio Sodalício das Damas da Caridade cópia do plano de ocupação do prédio em construção do Hospital Pompéia, informação dos serviços que serão ofertados, a relação das emendas parlamentares recebidas de janeiro de 2020 a agosto de 2023, a relação dos recursos públicos, por ente, também de janeiro de 2020 a agosto de 2023, e cópia do balanço anual de 2020, 2021 e 2022.

1.18 Requerimento aprovado na Reunião Ordinária nº 9/2023, de 04/09/2023, solicitando à Fundação Universidade de Caxias do Sul cópia da documentação comprobatória dos cursos e qualificações exigidas dos médicos e enfermeiros da UPA Zona Norte, conforme convênio celebrado com o Município de Caxias do Sul. 1.19 Requerimento aprovado na Reunião Ordinária nº 9/2023, de 04/09/2023, solicitando

ao

Ministério Público

Estadual, ao Sindicato

dos Empregados

em

Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Caxias do Sul - Sindisaúde e ao Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul informação sobre apontamentos feitos em relação à UPA Central, desde o início da gestão compartilhada, e em relação à UPA Zona Norte, desde a abertura da unidade.

1.20 Requerimento aprovado na Reunião Ordinária nº 9/2023, de 04/09/2023, solicitando ao Poder Executivo Municipal informação sobre a composição atual e as atas das reuniões do Conselho de Administração da UPA Central, desde o início da gestão compartilhada, e da UPA Zona Norte, desde a abertura da unidade.

1.21 Requerimento aprovado na Reunião Ordinário nº 9/2023, de 04/09/2023, solicitando ao Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde - InSaúde cópia do contrato

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com a empresa JC - Serviços Médicos S/A, e à Fundação Universidade de Caxias do Sul cópia do contrato com a empresa SS Serviços Médicos.

1.22 Requerimento aprovado na Reunião Extraordinária nº 2/2023, de 06/09/2023, solicitando à Fundação Universidade de Caxias do Sul informação sobre o quadro funcional detalhado do Hospital Geral, a relação de todas as receitas e despesas relacionadas à construção do novo prédio, a relação das obras complementares realizadas ou a realizar após o dia 28/04/2023, cópia do balanço anual dos anos de 2020, 2021 e 2022, a relação das emendas parlamentares pelo período compreendido entre janeiro de 2020 e agosto de 2023, independentemente da fonte, detalhando o valor individual de cada uma delas, o nome do parlamentar e das emendas de bancada; 1.23 Requerimento aprovado na Reunião Extraordinária nº 2/2023, de 06/09/2023, solicitando ao Pio Sodalício das Damas da Caridade informação sobre o quadro funcional detalhado do Hospital Pompéia, a relação de todos os equipamentos utilizados e adquiridos com recursos públicos, independentemente da fonte (repasses ou emendas parlamentares), pelo período compreendido entre 2013 e 2023, a relação de todos os serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde e a relação detalhada das despesas e receitas mensais para a manutenção da Maternidade destinada ao atendimento pelo Sistema Único de Saúde; 1.24 Requerimento aprovado na Reunião Extraordinária nº 2/2023, de 06/09/2023, solicitando ao Pio Sodalício das Damas da Caridade informação sobre os equipamentos mencionados em matéria veiculada no jornal “O Pioneiro”, de 07/08/2023, referente ao Hospital Pompéia, se eles foram adquiridos com recursos do Sistema Único de Saúde, os valores dos equipamentos, quanto foi investido de recursos públicos e privados e qual o percentual de atendimentos que serão realizados pelo SUS; 1.25 Requerimento aprovado na Reunião Ordinária nº 10/2023, de 11/09/2023, solicitando ao Poder Executivo Municipal informação sobre a série histórica dos últimos 5 anos dos indicadores da saúde pública no município, tais como indicadores demográficos, de mortalidade, de morbidade, número de profissionais de saúde por habitante, de profissionais de saúde por UBS e por habitante, leitos hospitalares por habitante, taxa de cobertura vacinal e gasto público em saúde per capita, entre outros.

1.26 Requerimento aprovado na Reunião Ordinária nº 10/2023, de 11/09/2023, solicitando ao Poder Executivo Municipal informação sobre indicadores referentes às

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Unidades de Pronto Atendimento, da UPA Central desde o início da gestão compartilhada e da UPA Zona Norte desde o início de sua operacionalização, referentes a taxa de mortalidade nas urgências, taxa de mortalidade imediata dos pacientes transportados da UPA para hospitais e taxa de mortalidade evitável nas UPA(s).

1.27 Requerimento aprovado na Reunião Ordinária nº 12/2023, de 25/09/2023, solicitando ao Poder Executivo Municipal cópia do habite-se e do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio - APPCI, da construção do novo prédio do Hospital Geral.

1.28 Requerimento aprovado na Reunião Ordinária nº 15/2023, de 23/10/2023, solicitando ao Poder Executivo Municipal cópia da auditoria realizada pela fiscalização do contrato no registro de frequência dos médicos que atuam na UPA Central, desde o início do contrato da empresa JC - Serviços Médicos S/A com o Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde - InSaúde.

1.29 Requerimento aprovado na Reunião Extraordinária nº 4/2023, de 26/10/2023, solicitando ao Presidente da Fundação Universidade de Caxias do Sul a elaboração pela procuradoria jurídica da fundação de pareceres sobre o edital de contratação para as obras da nova ala do Hospital Geral, sobre impedimento para a compra de materiais com a empresa Serrana Materiais de Construção, sobre a forma de contratação de professores para Universidade de Caxias do Sul e sobre a legalidade de contrato de trabalho para CEO. 1.30 Requerimento aprovado na Reunião Ordinária nº 17/2023, de 06/11/2023, solicitando à Fundação Universidade de Caxias do Sul cópia da documentação referente à desapropriação e aquisição do espaço físico do antigo CTG Rincão da Lealdade.

1.31 Requerimento aprovado na Reunião Ordinária nº 18/2023, de 13/11/2023, solicitando à Associação Cultural e Científica Virvi Ramos - ACCVR informação sobre a projeção de instalação de ala materno-infantil no Hospital Virvi Ramos; 1.32 Requerimento aprovado na Reunião Ordinária nº 18/2023, de 13/11/2023, solicitando ao Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde - InSaúde cópia da documentação comprobatória da qualificação dos profissionais médicos e enfermeiros nos cursos: Advanced Cardiologic Life Support (ACLS), Advanced Trauma Life Support (ATLS) e Basic Life Support (BLS);

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2. Além dos pedidos de informação e documentos, foram apresentados e aprovados requerimentos de oitiva de pessoas.

Foram apresentados e aprovados 17 requerimentos.

As pessoas ouvidas pela CPI da Saúde foram as seguintes: 2.1 O Senhor Alessandro Ximenes Pinto, Diretor da Unidade de Pronto Atendimento Central de Caxias do Sul, no dia 28/08/2023.

2.2 A Senhora Renata Demori, Diretora da Unidade de Pronto Atendimento Zona Norte de Caxias do Sul, no dia 31/08/2023.

2.3 A Senhora Daniele Meneguzzi, Secretária Municipal de Saúde de Caxias do Sul, nos dias 05/09/2023 e 10/11/2023.

2.4 A Senhora Bernadete Giacomini, Presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Caxias do Sul – Sindisaúde, no dia 15/09/2023.

2.5 O Senhor Alexandre de Almeida Silva, Presidente do Conselho Municipal de Saúde, no dia 25/09/2023.

2.6 A Senhora Margarete Zietolie, ex-Supervisora do atendimento da UPA Central, no dia 05/10/2023.

2.7 O Senhor Sandro Junqueira, Diretor-Geral do Hospital Geral, no dia 16/10/2023.

2.8 O Senhor Maurício Salomoni Gravina, Procurador-Geral da Fundação Universidade de Caxias do Sul, no dia 16/10/2023.

2.9 O Senhor José Quadros dos Santos, ex-Presidente da Fundação Universidade de Caxias do Sul, no dia 18/10/2023.

2.10 A Senhora Sandra Maria Paim Della Giustina Barp, Presidente do Pio Sodalício das Damas de Caridade de Caxias do Sul, no dia 30/10/2023.

2.11 A Senhora Lara Sales Vieira, Superintendente do Hospital Pompéia, no dia 30/10/2023.

2.12 A Senhora Denize Gabriela da Cruz, Vice-Presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Rio Grande do Sul, no dia 31/10/2023.

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2.13 A Senhora Cleciane Doncatto Simsen, Diretora Executiva do Hospital Virvi Ramos, no dia 06/11/2023.

2.14 A Senhora Ivete Borges, ex-Diretora Geral da UPA Central, no dia 13/11/2023.

2.15 A Senhora Silvana Piroli, Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Caxias do Sul, no dia 14/11/2023.

2.16 O Senhor Marlonei dos Santos, Presidente do Sindicato dos Médicos de Caxias do Sul, no dia 16/11/2023.

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2.

ANÁLISE DOS FATOS

2.1.

FRAUDE NO REGISTRO DO PONTO DE MÉDICOS PEDIATRAS NA UPA CENTRAL Ao examinar o Parecer da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de

Gestão nº 1541-2019 (fls. 917 a 923), proveniente do Processo de Chamamento Público n° 149/2019, celebrado entre o Município de Caxias do Sul e o Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde – InSaúde, destinado à administração da Unidade de Pronto Atendimento Central 24 horas - UPA Central, datado de 21 de novembro de 2022, identificaram-se elementos importantes. Os itens 10.3 e 10.4 do referido parecer trouxeram à tona indícios de uma possível fraude no registro de ponto dos médicos pediatras que atuavam na UPA Central, conforme segue: 10.3. Outro aspecto importante a ser considerado é a dificuldade do serviço na gestão de escalas médicas. Onde aponta-se recorrentes atrasos de entrega das escalas previstas e realizadas. Além disto a não conformidade no registro de trabalho/ponto dos pediatras foi outra falha grave que desabonam a gestão e foram corrigidas somente com o apontamento do fiscal de contrato.

10.4. Persiste a falha apontada na renovação anterior acerca do cumprimento efetivo das horas médicas trabalhadas em virtude do registro ser de forma manual. Existem desvios de registro em relação a entrada e saída, os profissionais assinam o livro ponto mas de fato chegam atrasados ou saem antes. Sugere-se novamente que seja instituído uma forma de controle efetivo de horas trabalhadas. Corrobora para este fato o caso da empresa JC que fazia a gestão da escala da Pediatria e que estava falseando o livro ponto, colocando inúmeros plantões que não estavam sendo realizados (esta prática é motivo de auditoria que está sendo realizada pela fiscal do contrato nos registros dos pontos desde o início do contrato da empresa JC com o In saúde). Há alguns meses também vêm ocorrendo uma certa desorganização em relação às escalas médicas. como atraso na entrega das escalas prevista e realizada, número de horas excedentes na escala em relação às horas contratadas e principalmente falta de controle do cumprimento da escala pelo In saúde. (fl. 922)

O ponto central da questão reside na manipulação sistemática do registro de ponto, em que profissionais médicos, especificamente pediatras, estariam deliberadamente incluindo plantões fictícios, comprometendo a fidedignidade das informações e a resolutividade dos serviços. Esse comportamento, além de questionável ética e profissionalmente, levanta sérias preocupações quanto à integridade do processo de gestão da UPA Central, bem como o

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consequente atendimento à população caxiense. A dimensão temporal desta fraude, assim como seus potenciais impactos nos serviços de saúde prestados, tornam-se focos relevantes para uma análise mais abrangente. É fundamental considerar a urgência na implementação de ações corretivas e preventivas, bem como avaliar a responsabilização dos envolvidos, garantindo a transparência e efetividade na gestão de serviços de saúde prestados à comunidade caxiense.

O Parecer da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato ressalta que a prática de falsificação no livro ponto dos médicos já estava sob análise durante uma auditoria conduzida pela então fiscal do contrato. Essa auditoria abarcou os registros de ponto desde o início do contrato entre o InSaúde e a "empresa JC", até o momento, cuja identificação era até então representada apenas pelas duas letras maiúsculas.

Diante desses acontecimentos, a presente Comissão Parlamentar de Inquérito iniciou diligências para investigar a ocorrência de fraude no registro de ponto dos médicos pediatras que prestavam serviços na UPA Central. Além disso, a comissão está empenhada em apurar os indícios e representar, se necessário, aos órgãos competentes, potenciais responsabilidades administrativas e criminais por parte dos agentes envolvidos nesse cenário.

O passo inicial consistiu na compreensão do propósito contratual entre o Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde - InSaúde, uma entidade jurídica de direito privado, constituída como associação civil sem fins lucrativos e filantrópica, e a Sociedade Empresária JC Serviços Médicos S/S, representada pelo Dr. Jorge Benedito Mazzochi. O contrato vigente entre o Instituto e a Sociedade Empresarial (fls. 5.733 a 5.745), tinha como principal objetivo a prestação de serviços médicos na UPA Central, com foco especializado em pediatria.

Nos termos da cláusula 12 do contrato, a Subcontratada comprometeu-se a fornecer serviços médico-hospitalares de urgência e emergência na UPA Central, abrangendo procedimentos clínicos, diagnósticos, terapêuticos e outros elementos específicos da especialidade. A empresa assumiu o compromisso de disponibilizar profissionais em quantidade suficiente para atender à demanda. Em resumo, o InSaúde subcontratou a empresa JC Serviços Médicos S/S para a prestação de serviços médicos pediátricos em situações de urgência e emergência, incluindo a elaboração e disponibilização das escalas de trabalho, com remuneração à contratada baseada na produção de plantões efetivamente realizados, conforme estipulado no contrato.

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Os depoimentos colhidos durante as audiências desta CPI apenas corroboraram a prática de falsificação nos registros dos médicos pediatras que atuavam na UPA Central, durante o período compreendido entre fevereiro de 2020 e julho de 2022. A constatação da fraude ocorreu por meio de uma ação de busca ativa de prontuários, visando confirmar a presença ou ausência dos médicos nos plantões.

Ficou evidente a irregularidade mediante a ausência de prontuários em determinados horários, conforme informado pelo InSaúde, apesar da presença de assinaturas e carimbos dos médicos pediatras no livro de registro. Esse livro é utilizado para o controle das escalas e o registro de ponto dos médicos na unidade de pronto atendimento central. A análise dos depoimentos, conduzidos em audiências transmitidas pelos meios de comunicação da Câmara Municipal e degravadas pelo setor de Registro e Revisão de Anais desta Casa Legislativa, destaca alguns pontos que ratificam a ocorrência da fraude.

Dia 28/08/2023 – depoimento do Sr. Alessandro Ximenes, diretor da UPA Central entre 1º de junho e 12 de setembro de 2023: Trecho 1: PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): Então houve momentos em que os médicos não cumpriam o horário?

SR. ALESSANDRO XIMENES: Sim. (fl.4.586)

Trecho 2: PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): Eu vou voltar a uma pergunta sobre o ponto dos médicos. Quem é a pessoa que afere a presença dos médicos?

SR. ALESSANDRO XIMENES: Como eu falei, é pelo sistema. No sistema, a gente tem acesso e verifica a presença do médico.

PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): A fiscal do contrato já apontou alguma irregularidade?

SR. ALESSANDRO XIMENES: Já. (fl. 4.588)

Trecho 3: PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): Nenhuma? Bom, então, eu quero lhe perguntar também, antes de fazer o encaminhamento: os médicos...

Vamos lá, aos médicos, tá? Quem faz a planilha dos médicos, de horário dos médicos?

SR. ALESSANDRO XIMENES: Nós temos duas pessoas. Uma empresa terceirizada e uma funcionária.

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PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): O senhor pode dizer o nome?

SR. ALESSANDRO XIMENES: A Sra. Soraia e a Sra. Yasmin.

PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): A Soraia e a Yasmim são funcionários da UPA? SR. ALESSANDRO XIMENES: A Soraia é terceirizada, e a Yasmim é nossa colaboradora.

PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): E esses colaboradores... Também tem a vigilância sobre esses profissionais?

SR. ALESSANDRO XIMENES: Sim. (...)

PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): Então, além da Yasmin e da Soraia, tem mais uma pessoa que cuida da carga horária?

SR. ALESSANDRO XIMENES: O médico coordenador acompanha.

PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): Qual é o nome do médico?

SR. ALESSANDRO XIMENES: Dr. Rafael.

PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): E mesmo assim, em três pessoas cuidando, os médicos estariam na sala do sono, anteriormente, onde o senhor estava...

SR. ALESSANDRO XIMENES: Anteriormente, eu não sei te dizer, mas agora não tem mais problema nenhum.

PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): Mas antes havia apontamentos?

SR. ALESSANDRO XIMENES: Teve apontamento; foi solucionado. (fls.

4.591 e 4.592)

Trecho 4: PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): Esses profissionais que o senhor falou durante a sua explanação aqui... Essas horas extras dos profissionais... Eles recebem recursos. Quem paga esses recursos extras?

SR. ALESSANDRO XIMENES: O InSaúde.

PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): O InSaúde paga? Não é a Prefeitura que paga as horas extras de profissionais?

SR. ALESSANDRO XIMENES: As horas extras são muito baixas, que nem eu te falei, e acaba-se suprindo com a falta do... Eles acabam fazendo extra por falta de profissionais, e agora a gente está incorporando alguns.

PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): Mas as horas extras é o InSaúde ou é a Prefeitura que realiza?

SR. ALESSANDRO XIMENES: É o contrato.

PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): E quem que paga o contrato?

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SR. ALESSANDRO XIMENES: A Prefeitura.

PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): Então é a Prefeitura que paga as horas extras?

SR. ALESSANDRO XIMENES: Sim. Está no contrato de gestão. (fl. 4.595)

Trecho 5: VEREADOR ALBERTO MENEGUZZI (PSB): Ok. O senhor tem conhecimento de que o Município abriu um processo contra o InSaúde? A medida decorreu de um descumprimento de dispositivos contratuais, recentemente? O Município abriu um processo contra o InSaúde, medida que decorreu de um descumprimento de dispositivos contratuais.

SR. ALESSANDRO XIMENES: Não.

VEREADOR ALBERTO MENEGUZZI (PSB): Bom, isso saiu na mídia.

Então eu vou pedir também para o jurídico esse documento. Até que se prove o contrário, eu confio na mídia.

SR. ALESSANDRO XIMENES: administrativo. (fl. 4.602)

Nós

tivemos

um

procedimento

Trecho 6: VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): Pelo parecer, ela não só foi notificada por poder ser uma terceirização, que são coisas diferentes. A terceirização é vedada, mas, aqui na JC, além de... A quarteirização, desculpa, é vedada. Mas aqui na JC, além de poder ser uma quarteirização, ela estava falseando os documentos. Ela estava... E aí a pergunta também é: Ela foi notificada? Irá ter um procedimento? Essa empresa será punida, pagará? Como que está essa questão judicial em relação a essa empresa?

SR. ALESSANDRO XIMENES: Como eu informei anteriormente, notificamos ela, ela foi notificada por nós, e nós fomos notificados pelo Município.

PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): O senhor tem o período em que foram cometidas essas ilegalidades?

SR. ALESSANDRO XIMENES: Olha, o período certo eu não sei te dizer, mas nós notificamos eles. É um milhão e duzentos, mais ou menos. E o município nos notificou na mesma proporção. (fl.4.610)

É importante destacar que o Sr. Alessandro Ximenes foi destituído do cargo de diretor da UPA Central, ocorrendo tal medida apenas 15 dias após prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

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Dia 04/09/2023 – depoimento da Sra. Daniele Meneguzzi, secretária municipal de saúde do município de Caxias do Sul: Trecho 1: SRA.DANIELE MENEGUZZI: (...) E o outro processo de penalização, que também já foi finalizado, né, e que também, inclusive, já está sendo pago pelo InSaúde diz respeito à constatação de pagamento indevido de horas médicas de pediatras, que esse foi um outro ponto que o Alessandro não soube, né... não esclareceu. Mas, sim, nós identificamos no ano passado, através das fiscalizações, que são efetuadas nas nossas UPAs essa irregularidade de registro de horas que, efetivamente, não foram prestadas.

E aí, os nossos fiscais fizeram uma avaliação retroativa desde que a empresa em questão começou a prestar serviços nas UPAs e identificou....

Agora onde é que está... Eu vou dizer até o valor para vocês... Que identificou um valor de R$ 1.314.533,00 que foram pagos indevidamente ao InSaúde por serviços que, depois, nós constatamos que não foram prestados.

Esse valor já está sendo ressarcido, né, ele já está em dívida ativa. O dono da empresa e o InSaúde negociaram com a Receita Municipal e já estão efetuando o ressarcimento aos cofres públicos desses valores que, repito, foram constatados pela nossa equipe que faz a fiscalização dos contratos. (fls. 4.702 e 4.703)

Trecho 2: VEREADORA ESTELA BALARDIN (PT): Eu quero voltar e fazer uma pergunta em cima da sua resposta da pergunta anterior. A secretária falou sobre a devolução de um milhão e trezentos reais por parte da UPA Central por não prestação de um serviço. Gostaria de saber qual serviço era esse e se serviço era prestado pela própria UPA Central ou se era por outra empresa?

SRA. DANIELE MENEGUZZI: Eram serviços prestados pelos médicos.

Porque, na verdade, as UPAs, apesar das tentativas e o plano de trabalho original prever que todos os servidores, todos os funcionários das UPAs sejam contratados através da CLT, com médicos isso não foi possível. A realidade médica... E não é só no nosso município, mas no nosso estado como um todo. A contratação via CLT para o médico não é atrativa financeiramente. Ele acaba ganhando menos, e isso custa mais caro dentro dos contratos por conta dos encargos e de tudo que vem aí agregado a um salário pago através de CLT. Ambas as UPAs utilizam a prestação de serviços médicos através de empresas constituídas por médicos. Ou seja, são médicos que são sócios cotistas das empresas, são duas empresas diferentes, mas os médicos não são contratados por essas empresas. Eles são sócios dessas empresas. E uma dessas empresas apresentou notas, enfim, apresentou uma produção de horas médicas maior do que as horas médicas efetivamente prestadas. E foi aí que a gente identificou esse valor, até porque buscamos isso retroativamente, desde o início da prestação de serviços por parte dessa empresa, e aí identificamos que a empresa acabava apresentando mais horas médicas do que as, efetivamente, executadas pelos médicos.

VEREADORA ESTELA BALARDIN (PT): A empresa JC?

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SRA. DANIELE MENEGUZZI: Sim. (fl. 4.704)

Dia 05/10/2023 – depoimento da Sra. Margarete Zietolie, ex-supervisora de atendimento da UPA Central à época dos fatos: Trecho 1: PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): Eu tenho um parecer da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão da UPA Central de 21 de novembro de 2022. Então foram a poucos dias que a senhora saiu. Três dias depois desse documento. Eu quero fazer a leitura, se a senhora me permite, no item 10.4.

“10.4. Persiste a falha apontada na renovação anterior acerca do cumprimento efetivo das horas médicas trabalhadas em virtude do registro ser de forma manual. Existem desvios de registro em relação a entrada e saída, os profissionais assinam o livro ponto, mas de fato chegam atrasados ou saem antes. Sugere-se novamente que seja instituído uma forma de controle efetivo nas horas trabalhadas. Corrobora para este fato o caso da empresa JC que fazia a gestão da escala da Pediatria e que estava falseando o livro ponto, colocando inúmeros plantões que não estavam sendo realizados (esta prática é motivo de auditoria que está sendo realizada pela fiscal do contrato nos registros dos pontos desde o início do contrato da empresa JC com o InSaúde) Há alguns meses também vêm ocorrendo uma certa desorganização em relação às escalas médicas como atraso na entrega das escalas previstas e realizadas, número de horas excedentes na escala em relação às horas contratadas e principalmente falta de controle do cumprimento da escala pelo InSaúde.”

(Texto fornecido pelo orador.)

Eu quero fazer algumas perguntas em cima desse apontamento.

SRA. MARGARETE ZIETOLIE: Sim. PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): A senhora estava nesse período?

SRA. MARGARETE ZIETOLIE: Sim. PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): Essas fraudes que foram citadas aqui pela fiscal do contrato, a senhora tinha conhecimento que isso acontecia?

SRA. MARGARETE ZIETOLIE: Como eu disse, como muitas coisas começaram a ser apontadas na prestação de contas e pela fiscal de contrato, passou para mim essa parte das escalas médicas e os honorários médicos. Aí a gente pegou o livro e começou a confrontar com todas as escalas, os plantões e ver se realmente eles tinham vindo ou não. Neste momento foi identificado que sim, tinham assinaturas que não eram do próprio punho médico incluídas no ponto, e a gente levou isso, levei para a direção, e a direção levou para a fiscal de contrato, que já estava fazendo esse levantamento. Aí solicitou para nós todas as escalas. Para vocês

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entenderem um pouquinho, quando um médico entra na UPA, antes, anteriormente, quem dava os acessos...

PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): Desculpa, Margarete.

SRA MARGARETE ZIETOLIE: Não tem problema.

PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): Pede respeito lá ao pessoal, por favor. Pode seguir, Margarete.

SRA MARGARETE ZIETOLIE: Todo médico deve ter o seu login e sua senha. Certo? Antes de eu assumir essa parte, a própria Soraya dava o login e senha do mesmo médico para que todos usassem o mesmo. Então, para a gente, que fazia toda essa conferência, foi bem difícil, porque a gente tinha, para saber se realmente o médico estava no dia, só pegando o prontuário médico. Aí nós íamos no dia, pegávamos todos os prontuários médicos para ver se o médico realmente havia assinado, porque, dentro de um plantão, não tem como um médico não ter atendido uma pessoa pelo menos. Então a gente pegava todos os prontuários do dia e via se tinha assinatura do médico, se ele realmente estava trabalhando. Então a gente fazia todo esse confronto.

PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): Tá. Só para a gente compreender, porque isso aqui é um fato relevante à nossa CPI da Saúde, que tem gerado bastantes dúvidas. O modus operandi desse processo todo, os médicos sabiam disso, que eles estavam... que o nome deles estava sendo usado com carimbo?

SRA. MARGARETE ZIETOLIE: Não sei te dizer. Eu sei que ao livro ponto eles tinham acesso, todos eles tinham acesso ao livro ponto.

PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): Sim, mas alguém anotava?

SRA. MARGARETE ZIETOLIE: Sim. PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): E foi identificada a pessoa?

SRA. MARGARETE ZIETOLIE: Eu não sei se a própria fiscal de contrato verificou isso, porque é em relação aos apontamentos que ela fez ali de valores, que seria da empresa, né?

PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): Mas, nesse momento, a senhora cuidava das escalas médicas?

SRA MARGARETE ZIETOLIE: Sim, eu estava fazendo a parte dos honorários médicos.

PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): A senhora e essa outra empresa...

SRA MARGARETE ZIETOLIE: Da Soraya, sim, a EMS. PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): Mas como é que se passava, assim, despercebido?

SRA MARGARETE ZIETOLIE: Eu, quando assumo alguma coisa, costumo pegar e verificar direitinho, entender o que está acontecendo, né?

Quando a gente começou a ver, comparar as escalas, escala prevista, ponto

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e escala da recepção, não batiam os mesmos médicos, as mesmas informações. Aí nós começamos a fazer o levantamento e ver o que estava acontecendo. Aí que começaram a aparecer essas diferenças.

PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): Mas essas diferenças... Por que tinham esses pontos a mais de médicos? A senhora acha que era para burlar, para mostrar no sistema que tinham médicos suficientes ou para receber o valor do contrato?

SRA MARGARETE ZIETOLIE: Não sei te dizer. Talvez ambos.

PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): E tinha o carimbo do médico?

SRA MARGARETE ZIETOLIE: Tinha carimbo, aham.

PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): E uma assinatura?

SRA MARGARETE ZIETOLIE: Sim. PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): Quem tinha acesso a esses carimbos?

SRA MARGARETE ZIETOLIE: A empresa.

PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): Essa empresa?

SRA MARGARETE ZIETOLIE: Sim. Não a que fazia as escalas; a empresa do doutor.

PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): Qual doutor?

SRA MARGARETE ZIETOLIE: Do Mazzochi, da pediatria.

PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): Ele que tinha acesso a esses carimbos?

SRA MARGARETE ZIETOLIE: Sim. PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): Estava sob o domínio deles?

SRA MARGARETE ZIETOLIE: Sim, aham.

PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): Tá. Naquele tempo, vocês notificaram a Secretaria da Saúde ou só a partir deste parecer aqui?

SRA MARGARETE ZIETOLIE: Eu acredito que a partir desse parecer, porque eu passei para a diretora, né? Então a gente, mesmo enquanto supervisores, a gente era bem limitado a acessar a própria fiscal de contrato, os diretores ou até a própria instituição do InSaúde, em São Paulo.

Era tudo direcionado pela Ivete, pela diretora. Então a gente passava para ela, e ela dava a condução. (fls. 5.671 a 5.673)

Trecho 2: PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): Esse período de fraudes, da questão da tabela dos médicos, em qual período a senhora imagina que tenha acontecido isso?

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SRA. MARGARETE ZIETOLIE: Anterior a gente assumir isso. Agora, quanto tempo? Mais ou menos acho que o que a fiscal de contrato fez todo o levantamento daí, né?

PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): É que a gente não tem acesso, só tem o valor.

SRA. MARGARETE ZIETOLIE: O período eu não sei te dizer, porque, pelo que eu entendi, ela pegou desde que essa empresa entrou, né?

PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): Mas foi a senhora que identificou isso?

SRA. MARGARETE ZIETOLIE: Sim, junto com a fiscal de contrato. Que daí, como ela tem maior conhecimento, a gente começou a juntar as documentações e aí a gente viu que tinham essas divergências que estão sendo apontadas. (fls. 5.680 a 5.681)

Dia 10/11/2023 - segundo depoimento da Sra. Daniele Meneguzzi, secretária municipal de saúde do município de Caxias do Sul: VEREADOR ALBERTO MENEGUZZI (PSB): Claro, entendo. Eu vou continuar na entrevista sua, tá, secretária, porque naquela entrevista a senhora falou: “Vamos parar de falar em fraude”. Que talvez alguém tenha se manifestado aqui em plenário sobre fraudes, enfim. Mas, hoje, a senhora, na sua fala, a senhora confirmou que os médicos fraudaram o sistema na UPA Zona Norte dentro de todos os questionamentos. Então a gente não... A gente para de falar em fraude, mas sabe que ela existiu.

SRA. DANIELE MENEGUZZI: Não, na verdade a entrevista, ela não é traduzida ipsis litteris o que a gente fala. O que eu quis dizer...

VEREADOR ALBERTO MENEGUZZI (PSB): Pois é, mas é a questão...

Aí vamos entrar na questão do jornalismo e a Cris vai me, vai me...

SRA. DANIELE MENEGUZZI: Não, não. Mas é que o que...

VEREADOR ALBERTO MENEGUZZI (PSB): Nós vamos discutir aí o que o jornalista deve fazer ou não, né.

SRA. DANIELE MENEGUZZI: O que a gente ouviu através de algumas manifestações, era que a CPI tinha identificado a fraude; e, na verdade, a fraude já estava identificada. Foi nesse sentido. (fl.8.632)

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Dia 13/11/2023 - depoimento da Sra. Ivete Borges, diretora da UPA Central 24 HORAS à época dos fatos: Trecho 1: SRA. IVETE SILVEIRA BORGES: (...) Durante o mês de maio de 2022, com o intuito de revisar os processos de controle do ponto dos médicos, a direção solicitou para a Yasmin uma conferência junto ao livro ponto e escalas de trabalho, oportunidade em que foi identificada divergência de assinaturas pelo mesmo profissional. Diante disso foi solicitado, para validação dos plantões, a busca ativa de prontuários com atendimentos pelo profissional instalado. Dessa forma, identificamos que em alguns horários havia assinaturas, carimbos, porém sem prontuário que pudesse comprovar o atendimento, fato noticiado para a Sra. Patrícia Mejolaro, fiscal do contrato, representante da secretaria. A única atribuição da empresa representada pela Soraya Dalbó era a captação de médicos para a JC Serviços Médicos. O controle da escala era feito através do livro de registro.

A conferência do livro de registro era feita pela assistente administrativa Edilaine. No entanto, com o início da atividade pela Yasmin foi levantada a possível divergência nas assinaturas dos médicos constantes nas escalas apresentadas para a entidade. Com isso, o InSaúde determinou, em 05 de agosto de 2022, a glosa da Nota Fiscal Eletrônica nº 91, encaminhada pela JC, sendo o erro que a empresa reencaminhou em 15 de agosto a nota com desconto (...) (fl. 8.392)

Trecho 2: VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): Bom, então não participou e por fim essa, prometo que é a última, como que esses médicos fraudavam o ponto? Porque se tivesse ponto biométrico não dava. Esse pega plantão é possível que fraude também, mas não venha ao caso. Como que essa fraude era feita? Que tem assim muitas horas fraudadas, não são poucas. Como que era feita, Ivete? Já que tu colocaste, eu acredito que não tinha conhecimento disso. Conforme o advogado falou, eu não disse em nenhum momento que era o InSaúde que fraudava, eu disse que o InSaúde teria responsabilidade de cobrar e de acompanhar isso. Então de certa forma acabou sendo, de alguma maneira, se não sabia ou mesmo... Se sabia foi conivente, se não sabia foi negligente, porque eu quero saber como é possível, durante mais de dois anos... Como eles faziam? Assinatura? Era um login só? Eles falsificavam assinatura? Como que eles faziam, Ivete, quando foi descoberto essa fraude da empresa? Que depois a gente vai investigar também, não sei se é do Dr. Mazzochi, também era importante saber se é. Como que era feita essa assinatura do ponto, né?

SRA. IVETE SILVEIRA BORGES: Sim. Assim, vereadora Rose, com a solicitação para a Yasmim ela começou a levantar o livro ponto e o que chamou atenção dela é que esse livro ponto ele tinha o carimbo do médico, porém a assinatura ela estava divergente em alguns momentos e isso chamou a atenção da pessoa e aí ela acabou me solicitando. Aí o quê que eu fiz? Não, vamos fazer o seguinte, vamos fazer uma contraprova e tem que ter... imagina um médico de porta não ter nenhum atendimento. Aí então a gente foi buscar naquele dia todos os atendimentos pediátricos, identificar se aquele médico realmente fez algum atendimento. Então se tinha atendimento ele realmente fez o plantão. Então foi ali que a gente... foi onde

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a gente começou a fazer o levantamento e começamos a fazer o levantamento das divergências. A diferença, né, por exemplo, se o médico estava assinando para 12 horas e fez só seis a gente já fez todo um levantamento que essas seis horas iam ser colocadas para desconto.

VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): Eles falsificavam assinatura, então? Pelo jeito. Sim, porque tinha um domingo ali, que eu vi, que estavam 11 pediatras de plantão. Isso nunca existiu na prática, Ivete? 11 pediatras?

SRA. IVETE SILVEIRA BORGES: Não. 11 pediatras não, mas nós até tentamos num período...

VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): Sim, mas uma das denuncias que foi apurada era isso, que teve um dia que pela auditoria ali teve 11 pediatras num domingo.

SRA. IVETE SILVEIRA BORGES: Não, não era pediatra, vereadora Rose, era clínica médica.

PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): Ivete, só uma pergunta, é o vereador Rafael, a senhora respondeu a pergunta da vereadora Rose que foi identificada a fraude através da assinatura que estava irregular. A secretária da Saúde diz que foi através dela e a Margarete também, que a Margarete que identificou a fraude. Quem que identificou a fraude? Foram vocês ou foi o chefe de... ou vocês trabalharam juntos para identificar? A fiscal do contrato? Quem foi que estudou isso? Como é que vocês se dedicaram? Foram vocês, a Secretaria de Saúde?

SRA. IVETE SILVEIRA BORGES: Assim, vereador Rafael, o que... eu vejo que foi um trabalho em equipe tá, iniciado pela Yasmin, que ela ainda estava no nível lá e aí quando a Margarete assumiu a supervisão ela pediu que precisava até de uma secretária e aí eu cedi a Yasmin para ela, porém para não deixar de fazer esse processo de conferência diária. Então automaticamente com o fato de ela ir para dentro da sala da supervisão ela foi incorporada. Então por esse motivo que acabou ficando todo um trabalho em equipe, onde ela também confirmou, que ela passou também para a fiscal do contrato.

PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): Ivete, quem era o dono dessa empresa?

SRA. IVETE SILVEIRA BORGES: A JC Mazzochi, Jorge Mazzochi.

VEREADOR RAFAEL BUENO (PDT): Mas aí a senhora na sua avaliação a senhora disse que esse médico é uma dos mais renomados em Caxias do Sul, correto?

SRA. IVETE SILVEIRA BORGES: Antes, antes. Eu, como eu te falei, desculpa, como eu falei anteriormente, eu sou caxiense e ele trabalha e sempre atuou dentro de Caxias. Então ele tem, tinha um nome, e fato é que ele atuava no Postão, aí na Zona Norte e tanto é, fato é que a gente também contratou ele.

VEREADOR RAFAEL BUENO (PDT): Sim, e isso então pela reputação dele, vocês contrataram ou subcontrataram, enfim, como é que a vereadora Rose avaliou, os serviços dele, da empresa?

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SRA. IVETE SILVEIRA BORGES: Ele tinha um know how necessário para que a gente pudesse ofertar o serviço na pediatria.

VEREADOR RAFAEL BUENO (PDT): Sim. E vocês se consideram ludibriados por essa empresa?

SRA. IVETE SILVEIRA BORGES: Com toda certeza.

VEREADOR RAFAEL BUENO (PDT): Com toda certeza?

SRA. IVETE SILVEIRA BORGES: Com toda certeza, sim. (fls. 8.411 a 8.413)

Diante das informações contidas no Parecer da Comissão de Avaliação e Acompanhamento do contrato da UPA Central e confirmadas em grande parte dos depoimentos prestados a esta CPI, solicitou-se, por meio do Ofício n° 106/2023, os documentos e informações ao Poder Executivo Municipal, acerca da Auditoria realizada pela então Fiscal do Contrato e pelo Diretor da Rede de Urgência e Emergência, referente ao Contrato n° 2019/1541 e aos Memorandos n° 01/2023 (fl. 7.846) e nº 54/2023 (fl. 7.847), que dispõem sobre o registro dos pontos médicos desde o início do Contrato da empresa JC Serviços Médicos SS com o InSaúde.

Ao aprofundar o exame nos documentos contidos no Processo Administrativo Eletrônico nº 23/8050-0015057-3 (fls. 7.843 a 7.985), da Prefeitura Municipal de Caxias do Sul, anexo ao relatório, deparou-se com uma série de irregularidades dignas de atenção. No período compreendido entre fevereiro de 2020 e julho de 2022, identificou-se um alarmante registro e pagamento indevido de 7.766 horas, totalizando um montante de R$ 1.234.652,00 (um milhão, duzentos e trinta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e dois reais). Cumpre salientar que tal quantia foi destinada aos médicos pediatras vinculados à empresa JC Serviços Médicos S/S, sem a devida contraprestação de serviços, configurando, assim, um desembolso indevido por parte do InSaúde. É crucial destacar que a maioria expressiva desses profissionais são sócios da mencionada empresa, responsável pela elaboração das escalas médicas e pela prestação dos serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento Central (UPA Central), conforme estabelecido pelo contrato firmado com a gestora da unidade. Essa conexão direta entre a gestão da UPA Central, a empresa subcontratada e os médicos envolvidos realça a necessidade de uma revisão minuciosa dos procedimentos de contratação e supervisão.

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Importa ressaltar, ainda, que os valores despendidos irregularmente aos médicos pelo InSaúde são oriundos do contrato estabelecido entre o Município de Caxias do Sul e a referida instituição. Essa vinculação direta torna evidente o impacto financeiro considerável nos cofres municipais, agravado pela ausência de retorno integral desses valores até o momento da análise. Tal cenário delineia de maneira inequívoca um prejuízo substancial ao tesouro municipal, evidenciando a urgência de medidas corretivas e a necessidade de responsabilização pelos danos causados.

Na mencionada auditoria, estão registrados os montantes totais de horas não laboradas, porém remuneradas, distribuídas mensalmente durante o intervalo de fevereiro de 2020 a julho de 2022, período em que a fraude foi identificada. Além disso, a auditoria revela uma lista composta por 36 médicos pediatras, detalhando a quantidade de horas e os valores indevidamente pagos a cada um deles.

A seguir, pode-se verificar 4 tabelas (fls. 7.938 a 7.941) que contém os dados extraídos minuciosamente durante a auditoria:

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Após a realização da auditoria, verificou-se a necessidade, seguindo os trâmites processuais adequados, de solicitar o pagamento de R$ 1.234.652,00 (um milhão, duzentos e trinta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e dois reais) ao InSaúde. Essa quantia destina-se ao ressarcimento das inconsistências identificadas nas horas prestadas pela empresa JC Serviços Médicos SS nos pontos e escalas médicas, relacionadas aos atendimentos de pediatria da UPA Central no período de fevereiro de 2020 a julho de 2022.

O valor mencionado deveria ser quitado em até 15 (quinze) dias, a partir de 17 de abril de 2023. No entanto, o InSaúde solicitou uma prorrogação de 30 (trinta) dias, iniciando em 02 de maio de 2023, o que foi concedido. Posteriormente, em um desdobramento subsequente, o InSaúde requereu o parcelamento do débito em 48 (quarenta e oito) vezes, isento de juros e outros acréscimos. A justificativa apresentada foi a incapacidade financeira de arcar com o montante sem prejudicar a prestação de seus serviços.

No entanto, a Secretaria Municipal da Saúde recusou o pedido de parcelamento, uma vez que tais procedimentos são de competência da Secretaria da Receita Municipal. O débito permaneceu, e foi determinado que a falta de pagamento resultaria na inscrição em dívida ativa. Este procedimento foi efetivado em 31 de julho de 2023, com uma correção monetária no valor de R$ 79.881,98 (setenta e nove mil oitocentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos), totalizando, assim, o montante de R$ 1.314.533,98 (um milhão trezentos e quatorze mil, quinhentos e trinta e três reais e noventa e oito centavos).

Ao analisar o Processo Administrativo referente aos médicos, é imperativo enfatizar a evidente conduta prejudicial aos recursos públicos perpetrada pela Sociedade Empresarial JC Serviços Médicos e por seus sócios envolvidos na fraude, alvo das investigações desta CPI. Estes profissionais, mediante a apresentação de plantões fictícios, foram remunerados por períodos nos quais não efetivamente prestaram serviços. Torna-se essencial examinar as

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condutas dos envolvidos não apenas no âmbito administrativo, mas também considerar as possíveis implicações criminais.

Nesse contexto, causa perplexidade o extenso intervalo decorrido entre a confirmação da fraude, incluindo a apuração dos montantes a serem restituídos aos cofres públicos, e a comunicação ao InSaúde, conforme destacado anteriormente. A demora na notificação ao InSaúde por parte da Secretaria Municipal de Saúde acentua ainda mais as complexidades que circundam essa situação.

As discrepâncias identificadas durante o exame minucioso da auditoria foram devidamente comunicadas à secretária municipal de saúde, a Sra. Daniele Meneguzzi, em 9 de agosto de 2022. O memorando nº 54/2022 (6578 e 6579) , assinado pelo Sr. Fábio Maranha Baldisserotto, Diretor da Rede de Urgência e Emergência da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), e pela Sra. Patrícia Mejolaro Britto, Fiscal do Contrato da UPA Central, foi o veículo formal dessa comunicação. Ao passo, em que a notificação ao InSaúde para ressarcimento ao Erário Municipal, correspondente às inconsistências apuradas nas horas médicas na pediatria da UPA Central, foi apenas formalizada por meio da NOTIFICAÇÃO nº 05/2023/AJ-SMS (fls. 6567 e 6568) em 17 de abril de 2023, assinada pela secretária municipal de saúde. Este lapso temporal ultrapassou oito meses desde a confirmação das irregularidades, intensificando a preocupação com a agilidade no tratamento de questões tão sensíveis e preocupantes.

Outra situação que exige uma análise mais aprofundada está relacionada à situação atual dos valores devidos ao município pelo InSaúde. O Processo Administrativo instaurado pela Prefeitura Municipal, até o momento, não oferece conclusões definitivas sobre o efetivo ressarcimento aos cofres públicos dos montantes desviados. A última movimentação do processo registra a inclusão dos valores devidos pelo InSaúde na dívida ativa municipal, conforme documento emitido pela Diretoria de Arrecadação e Cobrança da Secretaria da Receita Municipal, datado de 17 de agosto de 2023. (fl. 7.982) Contudo, é fundamental ressaltar que a inclusão na dívida ativa não implica automaticamente no ressarcimento integral desses valores aos cofres municipais. A ausência de informações conclusivas nesse sentido suscita dúvidas quanto à eficácia das medidas administrativas tomadas pelo Poder Executivo Municipal até o momento.

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Este cenário configura, de fato, um prejuízo econômico substancial para as finanças públicas municipais, exacerbado pela destinação desses recursos à saúde pública, que já enfrenta carências acentuadas. O atraso no retorno desses recursos compromete diretamente as iniciativas destinadas à saúde pública municipal, agravando ainda mais um cenário já desafiador. Torna-se imperativo, portanto, adotar medidas assertivas para garantir não apenas o ressarcimento integral, mas também a implementação de salvaguardas que evitem situações semelhantes no futuro, preservando os recursos essenciais à saúde da comunidade.

Ao concluir a ocorrência de fraude nos pagamentos aos médicos pediatras que prestavam serviços na UPA Central, contratados pela empresa JC Serviços Médicos, subcontratada pelo InSaúde, é surpreendente a constatação de que, na época, em agosto de 2022, não foi encaminhada denúncia ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (CREMERS) para a devida investigação ética dos profissionais envolvidos.

Adicionalmente, causa perplexidade a ausência de uma representação junto ao Ministério Público por parte do InSaúde e da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) no mesmo período, levantando questionamentos sobre a abrangência da responsabilização desses profissionais e a necessidade de medidas mais incisivas para assegurar a integridade do sistema de saúde e a confiança da população. É primordial ressaltar que, somente um dia após o depoimento da Sra. Ivete Borges, ocorrido em 15 de novembro nesta Casa Legislativa, é que o InSaúde apresentou uma representação ao Ministério Público Federal - 4ª Procuradoria Regional da República. Essa demora em tomar medidas legais suscita questionamentos sobre a prontidão e eficácia das instituições em lidar com situações críticas que afetam a integridade do sistema de saúde e a confiança da comunidade.

Dessa forma, torna-se claro que a responsabilidade de adotar tais medidas recai tanto sobre o InSaúde quanto sobre a Secretaria Municipal de Saúde do Município. Essa dualidade de responsabilidades não se justifica apenas pela lesão aos recursos públicos municipais, mas também pela instabilidade provocada nas escalas médicas como um todo na unidade de pronto atendimento central. O prejuízo ao erário público, aliado à potencial desconfiança gerada em relação aos serviços médicos oferecidos, intensifica a urgência de ações que deveriam ter sido tomadas pela subcontratada e pela responsável pela gestão municipal da saúde. O prejuízo financeiro aos cofres públicos ocasionados pela fraude, somado à possível perda de confiança na qualidade dos serviços de saúde prestados pela UPA Central, ressalta a

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necessidade premente de medidas destinadas a restaurar a confiança da comunidade e a salvaguardar a integridade do sistema de saúde municipal.

Neste sentido, é inegável que o gestor municipal da saúde pública municipal possui o dever de fiscalizar o contrato firmado com as empresas prestadoras de serviços, conforme preconizado pela Lei nº 8.666/93 (antiga Lei de Licitações) e, mais recentemente, pela atual Lei de Licitações nº 14.133/21. Essas legislações estabelecem parâmetros claros para a condução de processos licitatórios e, simultaneamente, impõem a responsabilidade do gestor em monitorar de forma diligente a execução contratual. Essa fiscalização ativa não apenas assegura a conformidade com as cláusulas contratuais, mas também resguarda a aplicação eficiente dos recursos públicos, promovendo a transparência e a qualidade nos serviços de saúde oferecidos à comunidade. O comprometimento do gestor com essa tarefa não apenas atende a requisitos legais, mas também contribui significativamente para a integridade do sistema de saúde municipal.

Cabe destacar ainda, que esta CPI tomou conhecimento no dia 23 de novembro de 2023 da instauração de Inquérito Civil pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, por meio do Procedimento nº 01443.000.114/2023, com objetivo de investigar os fatos relativos ao pagamento de horas não trabalhadas na UPA Central.

Portanto, não restam dúvidas de que estamos diante de um escândalo de proporções significativas para a Saúde Pública Municipal, uma situação que expõe de maneira clara a irresponsabilidade e negligência dos prestadores de serviços, bem como a gestão da saúde pública municipal, em relação à população caxiense.

A gravidade da situação é acentuada pelo fato de que a fraude, que envolveu os médicos, ocorreu em meio à pandemia de COVID-19, aprofundando as preocupações e destacando a insensibilidade durante um período crítico de saúde global.

Este incidente é de extrema gravidade, demandando ao Ministério Público a análise da responsabilização administrativa e criminal dos agentes responsáveis envolvidos, bem como ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (CREMERS) em relação à conduta ética dos médicos envolvidos. Adicionalmente, como sugestão, é imperativo romper de forma imediata o contrato com o Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde - InSaúde, visando preservar a integridade do sistema de saúde municipal e fortalecer a confiança da comunidade em relação ao mesmo.

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2.2.

ILEGALIDADE DA SUBCONTRATAÇÃO NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO Inicialmente, deve-se esclarecer que a prática de subcontratação é definida,

resumidamente, como o ato de uma parte que transfere a provisão de serviços ou de atividades produtivas, antes desenvolvidos por ela própria, para terceiros, que assumem a responsabilidade da execução deste serviço ou atividade para a contratante sob determinadas condições contratuais.

No Brasil, observa-se a existência de duas modalidades de subcontratação, a primeira delas consiste em uma forma de melhorar a qualidade, a produtividade e a competitividade, já na segunda modalidade, o principal objetivo é a redução de custos, pois se transfere às subcontratadas os gastos e os riscos que envolvem o serviço ou a atividade. Nesses casos, com a exigência de preços mais baixos, muitas vezes, ocorre o detrimento do serviço prestado, gerando inúmeras consequências danosas às partes envolvidas.

Visto isto, entra-se no contexto da situação aqui tratada e, para isso, é de suma importância analisar primeiramente o Contrato firmado entre o Município de Caxias do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde e a Fundação Universidade de Caxias do Sul – FUCS, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante o gerenciamento e a execução de atividades de serviço de saúde, na Unidade de Pronto Atendimento – UPA Porte III, localizada na Zona Norte.

Assim sendo, observa-se que este procedimento corresponde a uma terceirização do serviço, por parte do Município, sendo que a terceira contratada é a Fundação Universidade de Caxias do Sul – FUCS, a fim de prestar os serviços estabelecidos no contrato, pelo prazo inicial de 12 (doze) meses, contados a partir do mês de julho de 2020.

No entanto, posteriormente houve a contratação de outra empresa, por parte da FUCS, sendo firmado um Contrato, para prestar serviços à Unidade de Pronto Atendimento da Zona Norte, qual seja, a SS Serviços de Saúde S/A, que possui como função efetuar a contratação dos médicos que atenderão na Unidade, conforme depoimento da Diretora da própria UPA Zona Norte:

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Dia 31/08/2023 – Depoimento da Sra. Renata Demori, diretora da UPA ZONA NORTE: Trecho 1: PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): E como é que é feita a contratação desses médicos?

SRA. RENATA DEMORI: A contratação dos nossos profissionais médicos é feita através de pessoa jurídica. Eles são contratados através de PJ, não é? Nós temos SS Serviços Médicos, que é quem presta serviço para nossa unidade na UPA Zona Norte. (fl. 4.645)

Trecho 2: VEREADOR ALBERTO MENEGUZZI (PSB): Você falou da empresa SS Serviços Médicos, que é uma empresa… Questão de PJ, como é que foi escolhida essa empresa? De que forma ela foi escolhida?

SRA. RENATA DEMORI: Foram chamadas as empresas que tinham interesse em prestar esse tipo de serviço, dentro dessas empresas foram feitos alguns filtros, no sentido da legalidade, foi verificada a legalidade delas, não é? E permaneceram duas empresas que tinham legalmente a condição e o aporte para prestar esse tipo de serviço, a magnitude, não é, desse serviço da escala médica, e dentro dessas duas empresas foi feita a verificação do custo, valores, proposta orçamentária. E aí a qualificação técnica se verificou e se fez a opção pela SS Serviços Médicos. (fl. 4.648)

Trecho 3: VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): Muito obrigada. Só entrando agora nessa questão de quem faz a escala, se é a SS Serviços Médicos.

SRA. RENATA DEMORI: Isso.

VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): Esse é o nome? Eu concordo, vou falar aqui, me referenciar ao vereador Meneguzzi de novo, também acho que tudo deveria ser pelo serviço público, ainda precisa se fazer esse cálculo, é grande o valor que é pago com pessoal na UPA. Mas eu acredito que essa SS Serviços Médicos tem que ser feito uma análise um pouco diferenciada porque o item 8.11, do contrato, ele veda terminantemente a quarteirização. Aí a gente diz… O que é? Pois então…

Não, deixa eu falar. Eu entendo que é por quê? O 8.11 veda a prática da quarteirização ou contratação, pela conveniada, de empresas fornecedoras de mão de obra de profissionais da saúde porque esse é o objeto fim do contrato. Aquela terceirização, que é permitida desde que considerado as disposições das licitações, de um modo geral, que é permitida a contratação de empresas terceirizadas, de serviços terceirizados, não relacionado com atividade-fim do objeto, que é o 8.12. O 8.12 permite que a UPA contrate alguém para lavar as roupas, se for o caso, para transportar isso, para arrumar aqui, para arrumar aquele outro, que não é o objeto fim do contrato, são atividades-meio. Agora, quando está escrito assim, que é vedada a quarteirização, a contratação de empresas fornecedoras de mão de obra do profissional da saúde e quando essa SS Saúde contrata médicos, ela fornece médico para a UPA, isso, para mim, está fortemente caracterizada como uma quarteirização. Porque, se não, o que é

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quarteirização? Quarteirização vedada pelo contrato é isso, atividade-fim do contrato com a Fucs. (fl. 4.658)

Portanto, observa-se que ocorre a prática denominada como “quarteirização” no caso em tela, sendo que, no Plano de Trabalho, que vem acompanhado do Contrato supracitado, especificamente no item 8.11 e 8.12 consta que: 8.11. É vedada a prática de “quarteirização” ou de contratação, pela conveniada, de empresas fornecedoras de mão de obra de profissionais da saúde. (fl. 266) 8.12. É permitida contratação de empresas fornecedoras de serviços terceirizados, não relacionados com a atividade-fim do objeto e desde que observadas as disposições do item 8.6. (fl. 266) 8.6. As compras e contratações da conveniada deverão observar os princípios da administração, especialmente os da impessoalidade, moralidade e economicidade (…) (fl. 265)

Diante disso, o item 8.11 enfatiza claramente a proibição estabelecida no contrato.

Vale ressaltar que é de grande importância observar a possibilidade de contratação de empresas para realizar serviços relacionados às atividades-meio do objeto, que, neste contexto, compreendem tarefas não essenciais para a empresa, como, por exemplo, serviços de limpeza ou de segurança. Em contrapartida, as atividades-fim estão diretamente alinhadas com o propósito do negócio, como é o caso do atendimento médico mencionado. Essas atividades estão relacionadas à identidade da empresa, representando tarefas que justificam sua existência. A contratação de uma empresa para fornecer serviços médicos, com pessoal qualificado para atender às demandas, configura claramente uma atividade-fim. No entanto, é importante observar que essa prática também está proibida, conforme disposto no item 8.12, uma vez que deveria ser executada pela Fundação Universidade de Caxias do Sul – FUCS. Da mesma forma, torna-se fundamental que também se faça a análise do Contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e o Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde – InSaúde, para Gestão da UPA Central, compreendendo a prestação de serviços de saúde, administração e manutenção de toda infraestrutura da Unidade, com a validade inicial de 12 (doze) meses.

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Inicialmente, há de se mencionar as disposições do item 10.1 e 16.11 do Termo de Referência, conforme segue: 10.1. Será permitida a subcontratação dos serviços acessórios necessários ao funcionamento da UPA Central 24 horas, desde que não se configure a transferência total do objeto pretendido, sendo entretanto, a contratada responsável por esses serviços, nos termos do artigo 72, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações. (fl. 80) 16.11. É vedada a prática da quarteirização ou de contratação, pela contratada, de empresas fornecedoras de mão de obra de profissionais da saúde. (fl. 91) 16.12. É permitida a contratação de empresas fornecedoras de serviços terceirizados, não relacionados com a atividade-fim do objeto (…) (fl. 91)

Por conseguinte, ocorre o mesmo caso e as mesmas disposições já citadas anteriormente, visto que, o Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde – InSaúde também realizou a contratação de outras empresas para prestarem os serviços médicos, a exemplo, inicialmente da empresa JC Serviços Médicos S/A, responsável pela grande fraude nos pontos e escalas médicas, referentes aos atendimentos de pediatria da UPA Central, no período de fevereiro de 2020 a julho de 2022, que já fora explanada no capítulo anterior.

Posteriormente, houve a contratação de outra empresa, denominada Salvati, que presta serviços até os dias atuais, conforme segue, nos depoimentos colecionados abaixo, que tratam do tema aqui discutido: Dia 28/08/2023 – depoimento do Sr. Alessandro Ximenes, diretor da UPA Central 24 HORAS entre 1º de junho e 12 de setembro de 2023: Trecho 1: PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): Esse valor de R$ 160 a hora é o valor que entra na conta dele? Mas o valor é… Como é? É empresa terceirizada ou quarteirizada?

SR. ALESSANDRO XIMENES: Não, é terceiriza… É a própria pessoa jurídica do médico.

PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): Ah, a própria pessoa… Mas tem alguma outra empresa que intermediá a contratação?

SR. ALESSANDRO XIMENES: Tem a… Nós temos uma outra empresa que também presta serviço para nós, que é a Salvati, que os médicos são sócios dela.

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PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): E qual é o valor pago para essa empresa, para o médico?

SR. ALESSANDRO XIMENES: Isso eu teria que ver com a empresa, que eu não sei te informar.

PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): Não, mas a questão é contratual.

Quanto é…

SR. ALESSANDRO XIMENES: Não, nós repassamos o valor da hora.

PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): Qual é o valor?

SR. ALESSANDRO XIMENES: Cento e sessenta.

PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): E essa empresa repassa quanto para o funcionário?

SR. ALESSANDRO XIMENES: Não sei te informar.

PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): Mas então não é terceirização. É quarteirização do médico? (fl.4.605)

Trecho 2: PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): Tá. O que o senhor entende por terceirização?

SR. ALESSANDRO XIMENES: Terceirização é quando tu terceiriza um serviço.

PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): E quarteirização?

SR. ALESSANDRO XIMENES: Quando é terceirizado pela terceira.

PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): E o InSaúde cumpre qual papel contratual hoje, no município?

SR. ALESSANDRO XIMENES: É um contrato de gestão.

VEREADORA ESTELA BALARDIN (PT): No contrato está que a empresa InSaúde é terceirizada pelo município de Caxias do Sul. (fl.4.610) [...]

VEREADORA ESTELA BALARDIN (PT): O contrato veda quarteirização. A partir do momento que ele veda a quarteirização é porque há uma terceirização. Se é vedada a quarteirização, é porque há a terceirização. Senão não haveria motivos para haver a vedação da quarteirização. (fl. 4.622)

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Dia 05/10/2023 – depoimento da Sra. Margarete Zietolie, ex-supervisora de atendimento da UPA Central 24 Horas à época dos fatos: Trecho 1: PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): Obrigado. Algum vereador?

Vereador Alberto. Eu só vou reforçar a pergunta, porque é importante a gente deixar registrado, Margarete. A terceirização, o contrato da Prefeitura, a terceirizada é o InSaúde. Essa empresa, a qual é prestadora da escala, ela é contratada para formar escalas médicas?

SRA. MARGARETE ZIETOLIE: Sim. PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): Os médicos só são… Eles atuam conforme essa empresa subcontratada para atuar?

SRA. MARGARETE ZIETOLIE: Sim. PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): Então, na sua visão, é a quarteirização?

SRA. MARGARETE ZIETOLIE: É o InSaúde…

PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): Não, só para deixar registrado que de fato…

SRA. MARGARETE ZIETOLIE: É o InSaúde, os médicos, todos eles têm o seu CNPJ, contratado direto, e essa outra empresa que faz as escalas. (fl.

5.703)

De mais a mais, surge em pauta mais uma empresa, contratada para realizar a escala dos médicos na UPA Central 24 horas: Trecho 2: SRA. MARGARETE ZIETOLIE: É. Essa escala tem uma… O InSaúde tem um contrato com uma empresa, a EMS, que ela faz esse tipo de serviço. Era para ela fazer esse tipo de serviço, né? A parte de levar médicos para dentro da UPA e fazer as escalas é responsabilidade dela. Ela tem um contrato para isso. E aí passou para eu auxiliar devido essa dificuldade de ela manter esses horários, essas demandas, atender essas demandas médicas. (fl. 5.670) PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): Então, só para eu entender. Era uma empresa que era contratada pela UPA para organizar as escalas médicas, mas a senhora tinha que fazer a função também dessa empresa?

SRA. MARGARETE ZIETOLIE: Sim. Aham.

PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): Essa empresa que a senhora citou é uma empresa de Caxias ou uma empresa de fora?

SRA. MARGARETE ZIETOLIE: De Caxias.

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PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): E a pessoa… Quem é a…

SRA. MARGARETE ZIETOLIE: A pessoa responsável é a Soraya. (fl.

5.671) PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): Mas, nesse momento, a senhora cuidava das escalas médicas?

SRA. MARGARETE ZIETOLIE: Sim, eu estava fazendo a parte dos honorais médicos.

PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): A senhora e essa outra empresa…

SRA. MARGARETE ZIETOLIE: Da Soraya, sim, a EMS. (fl. 5.672)

Trecho 3: VEREADOR ALBERTO MENEGUZZI (PSB): Não, porque essas duas foram chamadas aqui e também não vieram. Não sei o que há. A gente não consegue conversar com a Ivete, a gente não consegue conversar com a Baltira, a gente não consegue conversar com essas pessoas que são ligadas e que a senhora cita. Eu queria entender também o seguinte. A senhora cita alguns nomes, e isto é uma CPI, o que a senhora está falando é muito sério, muito sério mesmo. Isso merece uma investigação, inclusive, do Ministério Público. Isso vai ser feito um relatório. A senhora cita alguns nomes, e eu gostaria dos nomes completos. A senhora fala de uma pessoa chamada Soraya.

Qual o nome completo da Soraya e qual a função dela?

SRA. MARGARETE ZIETOLIE: Soraya Dal Bó.

VEREADOR ALBERTO MENEGUZZI (PSB): Soraya Dal Bó. Ela era a diretora?

SRA. MARGARETE ZIETOLIE: Não, ela presta serviço. Ela tem um contrato com o InSaúde.

VEREADOR ALBERTO MENEGUZZI (PSB): Tá. Um contrato. A senhora a denomina como a dona da empresa, é isso?

SRA. MARGARETE ZIETOLIE: Sim. VEREADOR ALBERTO MENEGUZZI (PSB): É a dona?

PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): Uma quarterizada?

SRA. MARGARETE ZIETOLIE: Sim. VEREADOR ALBERTO MENEGUZZI (PSB): A senhora entende que é uma quarterizada, né?

SRA. MARGARETE ZIETOLIE: Sim. (fl. 5.685 e 5.686)

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Em suma, percebe-se nos dois casos analisados, um descumprimento das cláusulas contratuais, visto que tanto a Fundação Universidade de Caxias do Sul – FUCS e o Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde – InSaúde realizaram a contratação de outras empresas para executarem as atividades fins do objeto de seus Contratos com o Poder Público Municipal que preliminarmente terceirizou a gestão e operacionalização dos serviços de saúde para a FUCS e para o InSaúde. Em consequência, estas subcontratações, além de serem vedadas nos Contratos em questão, geram riscos à prestação de serviços, sobretudo quando falamos de saúde pública, que resta precarizada nesses cenários, prejudicando toda a população, que precisa de um atendimento qualificado, a ser garantido pelo Poder Público, que possui esta obrigação, com fulcro no art. 196 da Constituição Federal, lei suprema do país: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Ademais, além destas subcontratações comprometem a qualidade da prestação do serviço, ocorrendo a precarização do trabalho e do resultado final entregue, elas ocasionam inclusive o aumento da rotatividade de profissionais, sendo que o item 10.2 do Parecer da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão, emitido no final de 2022, aponta o alto índice de rotatividade no quadro de pessoal da UPA Central, interferindo diretamente na assistência à saúde e sendo gerada sobretudo por meio da defasagem salarial das Unidades de Pronto Atendimento.

Por fim, se esclarece que é de conhecimento absoluto que as subcontratações não são vedadas, inclusive são reguladas pela legislação nacional, sendo liberada para todos os serviços sob responsabilidade do Estado, podendo ser viáveis em diversos casos, mas não neste em questão, pois conforme já citado, não estão de acordo com os Contratos firmados, que criam lei entre as partes, levando em consideração o Princípio da Força Obrigatória do Contrato, que uma vez celebrado, deve ser cumprido nos exatos termos definidos pelo exercício da vontade livre dos contratantes.

Com base nisso, esta Comissão recomenda que os fatos acima descritos sejam investigados pelo Poder Público Municipal, em especial a Secretaria Municipal de Saúde,

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que tem a obrigação de averiguar esta situação e aplicar as medidas necessárias, previstas no Contrato, no caso de descumprimento de uma determinada cláusula.

2.3.

ALTA ROTATIVIDADE NO QUADRO DE PESSOAL NA UPA CENTRAL De acordo com o Parecer da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato

de Gestão nº 1541-2019, que estabelece a gestão compartilhada da UPA Central com a empresa InSaúde, emitido em 1º de outubro de 2021, consta no item 10.1 que segue: (...) A comissão aponta ainda que, durante o período analisado, o serviço apresentou alto índice de rotatividade no quadro de pessoal, o que interfere diretamente na assistência. Observa-se que o serviço não tem conseguido manter os funcionários, segundo dados das discussões nas reuniões de avaliação do Plano de Metas, devido a defasagem salarial em relação à UPA Zona Norte e demais serviços de saúde no município e região. Inclusive o Conselho de Administração da UPA Central já autorizou a equiparação de valor da hora médica em relação à UPA ZN, devendo esta melhoria ser contemplada na renovação do contrato. (fl. 1.039)

Além disso, na sequência do Parecer, no item 10.2, a Comissão salienta “a necessidade de estudo sobre a motivação dos desligamentos nas equipes assistenciais para que medidas possam ser tomadas com o objetivo de manter os profissionais”. (fl. 1039) Outro Parecer da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão agora datado de 21 de novembro de 2022, isto é, mais de um ano após a emissão do parecer anterior,indica que o serviço seguiu apresentando alto índice de rotatividade no quadro de pessoal. Destaca-se ainda que: (...) Observa-se que o serviço não tem conseguido manter os funcionários, segundo dados das discussões nas reuniões de avaliação do Plano de Metas, devido a defasagem salarial em relação à UPA Zona Norte e demais serviços de saúde no município e região. Inclusive o Conselho de Administração da UPA Central já autorizou a equiparação de valor da hora médica em relação à UPA ZN, devendo esta melhoria ser contemplada na renovação do contrato (...) (fl. 921)

Em oitiva realizada por esta CPI no dia 15 de setembro de 2023, a Srª. Bernardete Giacomin, presidente do Sindisaúde de Caxias do Sul, que representa trabalhadores técnicos

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em enfermagem no setor privado e filantrópico, relaciona a alta rotatividade de profissionais na UPA Central com a superlotação e a falta de condições de trabalho no local: SRA. BERNADETE GIACOMINI: (...) Agora que eu lembrei que você [Vereadora Rose Frigeri] comentou ali que a gente participou da vistoria [na UPA Central], naquele momento. Eu falei, naquele momento lá, que você participou, o que era aquilo dentro daquela UPA, né? Não tem como uma higienizadora ir lá limpar o ambiente? Com tanta gente que tinha lá dentro, com espaço que não tem, não permite você passar um pano sequer.

Então ali, daí vem um coordenador e diz assim: “Eu quero esse ambiente limpo.” E eu não tenho como prestar esse serviço. Que bom que você colocou, que você estava presente naquele momento. Lemos ali, vimos pacientes aguardando de sete a dez dias um leito, uma cirurgia de urgência.

A que vai levar um paciente aguardando todo esse tempo por uma cirurgia?

Quais são as complicações até chegar à cirurgia? E o pós-operatório desses pacientes? Quanto à sobrecarga de trabalho, isso é fato. Você está com um ambiente totalmente... não tem mais uma cama sequer disponível, estão em poltronas, estão em cadeiras. O profissional, o que ele vai fazer? Não tem, não tem. A qualidade cai lá embaixo. Por mais que tu tenha boa vontade de fazer, ela não acontece como deveria ser. Então isso nos preocupou bastante aquele dia, nessa vistoria que a gente fez. Foi o InSaúde que nos acompanhou, foi o médico, que ele é o RT ali da UPA Central. Então isso também nos preocupa, né? Eu acho que está na hora, sim, para aliviar um pouquinho ali, tanto para os usuários quanto para os trabalhadores. Por isso que os trabalhadores não ficam. É muita rotatividade. Então assim, “ai, tem...” Tem. Adoecimento acontece. Tem gente que pensa que nós, trabalhadores da saúde, não podemos adoecer. O que é isso? Somos seres humanos tanto quanto os outros. Se alguém apresenta um atestado é porque realmente precisa. E aquele que fica lá vai sobrecarregar os demais que estão ali. Então isso... Que bom que você estava presente e você presenciou isso também. (fl. 5.197)

Além do impacto gerado no serviço, há que se considerar o prejuízo financeiro causado pela alta rotatividade de profissionais na UPA Central. O contrato referente à gestão da UPA Central, prevê que a empresa prestadora de serviço seja a responsável pelo pagamento relativo às rescisões trabalhistas. Embora o valor empreendido não seja de responsabilidade do Município, o grande volume de despesas que a empresa empreende com rescisões trabalhistas pode implicar no custeio de recursos essenciais para a prestação do serviço à comunidade, outrossim, a dificuldade de custeio faz com que a empresa recorra à prefeitura por meio de aditivos ao contrato que impactam diretamente os cofres do município.

Diante das evidências apresentadas, é incontestável a persistência do problema relacionado à alta rotatividade de profissionais na UPA Central. A defasagem salarial em relação a outros serviços de saúde na região tem se mostrado um obstáculo significativo para a retenção de funcionários. A precariedade das condições de trabalho, evidenciada pela

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superlotação e falta de estrutura na UPA, é apontada como um fator determinante para o adoecimento e desligamento dos profissionais. Além dos impactos no atendimento à comunidade, é fundamental considerar o ônus financeiro resultante da alta rotatividade, cujo volume expressivo de despesas pode comprometer recursos essenciais para a continuidade do serviço. Portanto, a equação entre

qualidade do atendimento, somada a retenção de

profissionais e a sustentabilidade financeira exige uma abordagem integral e imediata, visando garantir a eficiência e a estabilidade necessárias para o pleno funcionamento da UPA Central.

2.4.

AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA GESTÃO DA UPA ZONA NORTE Preliminarmente, deve-se esclarecer que no dia 01 de julho de 2020, foi

disponibilizado no Diário Oficial Eletrônico – Edição Extra, do Município de Caxias do Sul, o Contrato firmado entre o Poder Público Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde, e a Fundação Universidade de Caxias do Sul – FUCS, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante o gerenciamento e a execução de atividades de serviço de saúde, na Unidade de Pronto Atendimento – UPA, Porte III, localizada na Zona Norte.

A possibilidade de se firmar este Contrato, anteriormente, foi deliberada ao Poder Legislativo Municipal, no dia 10 de junho de 2020, por meio um Projeto de Lei (n° 48/2020), em regime de urgência, a fim de viabilizar a continuidade do funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento da Zona Norte. Além disso, na exposição de motivos, um dos critérios mencionados foi devido ao fato de estarmos, na época, diante de uma pandemia, em decorrência do Coronavírus, colocando a saúde pública em uma situação de extrema complexidade, sendo de fundamental importância tomar medidas urgentes no caso concreto, na tentativa de conter o avanço da pandemia e evitar o colapso do sistema, sendo necessária uma celeridade nas contratações de serviços públicos.

Ademais, considerou-se o fim do Contrato de Gestão do Poder Público com o Instituto de Gestão e Humanização – IGH, que administrou a UPA Zona Norte até o final do mês de junho do ano de 2020, contrato este rompido de forma unilateral pelo próprio instituto.

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Inexistindo, desta forma, tempo hábil, de acordo com o Município, para a realização de novo processo para seleção de outra Organização Social.

Levando em consideração estes tópicos, o Projeto de Lei fora aprovado em ato subsequente pela Câmara de Vereadores, tendo o Contrato o prazo inicial de 12 (doze) meses, contados a partir do mês de julho de 2020, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, § 2°, da Lei Federal n° 8.666/93, mediante termo aditivo, devidamente fundamentado, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término (fl. 232).

Sendo assim, no dia 14 de junho de 2021, por meio do Termo Aditivo n° 01, prorrogou-se a vigência contratual por mais 06 (seis) meses, contados do dia 01 de julho de 2021 até o dia 31 de dezembro de 2021 (fl. 332). No mesmo sentido, renovou-se novamente a vigência por mais 12 (doze) meses, no dia 30 de dezembro de 2021, com o prazo final do Contrato passando a ser no dia 31 de dezembro de 2022, por meio do Termo Aditivo n° 4 (fl.340). Ainda, posteriormente, por meio do termo aditivo n° 06, renovou-se novamente a vigência por mais 12 (doze) meses, a ser finalizada no dia 31 de dezembro de 2023.

Visto isto, observa-se que o atual prazo de vigência do Contrato entre o Poder Público Municipal e a Fundação Universidade de Caxias do Sul – FUCS está perto de findar, sendo que até o presente momento não há informações acerca de um possível chamamento público ou processo licitatório para a renovação do convênio, seja com a própria FUCS, seja com outra Instituição, visto que esta modalidade, vigente no presente momento, foi aprovada de uma forma extraordinária, em regime de urgência no ano de 2020, em virtude, sobretudo, da Pandemia de Coronavírus, conforme citado anteriormente, sendo que o procedimento correto é o chamamento público ou um processo licitatório, dado que as questões abordadas há 3 (três) anos atrás não se justificam mais.

Nesse contexto, o mesmo questionamento surgiu nas oitivas realizadas por esta Comissão Parlamentar de Inquérito: Dia 31/08/2023 – Depoimento da Sra. Renata Demori, diretora da UPA ZONA NORTE: PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): Voltando ao convênio, qual é o prazo de validade do convênio?

SRA. RENATA DEMORI: Ele tem o prazo até o dia 31 de dezembro deste ano.

PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): Deste ano? Vocês têm que período para a Prefeitura prorrogar o convênio?

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SRA. RENATA DEMORI: Desculpa!

PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): A prorrogação do convênio, qual que é o período que a Prefeitura tem que informar para vocês ou vocês informarem a Prefeitura?

SRA. RENATA DEMORI: Geralmente no prazo de 60 dias já é feita essa comunicação entre Prefeitura e Fundação.

PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): Sim. Vocês já tiveram reunião para tratar sobre isso?

SRA. RENATA DEMORI: Sim, já tivemos uma prévia.

PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): A FUCS tem interesse em renovar?

SRA. RENATA DEMORI: Tem interesse em renovar o contrato, o convênio.

PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): Convênio ou chamamento público?

SRA. RENATA DEMORI: Independente.

PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): Não, mas a Prefeitura a senhora não sabe se vai fazer chamamento público ou convênio?

SRA. RENATA DEMORI: Não, isso eu não sei. Essa questão, de que forma eles vão buscar a contratação, eu não sei. Mas independente da forma eu quero dizer que a Fundação vai se fazer presente. (fl. 4.643)

Ademais, a respeito desta conjuntura, é importante citar que o Ministério Público Federal ajuizou uma Ação Civil Pública, de n° 5006393-22.2020.4.04.7107/RS, no ano de 2020, contra o Município de Caxias do Sul, alegando que foi irregular a contratação, via convênio, da Fundação Universidade de Caxias do Sul – FUCS, dado que não observou o procedimento público e objetivo de escolha para gerir a UPA Zona Norte, fato este, segundo o MP, que coloca em risco o emprego de recursos públicos federais destinados ao custeio da referida unidade e contraria os princípios constitucionais da Administração Pública, afrontando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Além disso, alega que o Município estava ciente do prazo, que seria suficiente para providenciar o processo de licitação ou de outra forma legal para a gestão compartilhada da Unidade de Pronto Atendimento.

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Visto isto, após o curso legal do processo, houve uma sentença, na qual, alegou-se: Trecho 1: Portanto, tem-se que no caso em análise não foram observadas as disposições constantes no art. 116 da Lei nº 8.666/93, que exige o procedimento licitatório mesmo em caso de convênio, não estando a contratação enquadrada nos artigos 25 e 26 da referida lei, que tratam dos casos de dispensa ou inexibilidade de licitação. Assim, a contratação da FUCS deu-se de forma direta e predefinida, não tendo havido sequer convocação de interessados ou justificativa de preço, implicando terceirização dos serviços públicos de saúde sem licitação.

Trecho 2: Saliente-se que os convênios, quando firmados entre órgãos públicos e entidades particulares, devem obedecer às disposições do art. 116 da Lei nº 8.666/93, sendo igualmente devida a observância dos princípios gerais da contratação pública, em especial os de impessoalidade, igualdade dos particulares perante a Administração Pública, sem os quais o convênio não poderá ser realizado. Nessa linha, seria preciso possibilitar que tanto a FUCS como os demais interessados concorressem em igualdade de condições para a pactuação.

Trecho 3: No presente caso, a contratação, via convênio, firmado entre o poder público e entidade particular sem fins lucrativos deve ser realizada mediante deflagração de processo licitatório, nos termos do art. 37, XXI, da Constituição Federal, assim como ocorreu quando da abertura da unidade ora em questão.

Trecho 4: Nessa situação, é necessária a deflagração de procedimento licitatório, pois a Administração Pública deve sempre pautar sua atuação pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dando publicidade às suas contratações e possibilitando a concorrência de demais entes interessados, de modo a selecionar a proposta que melhor atenda ao interesse público, mesmo que esse interesse seja comum ao da entidade convenente. Aliás, em princípio nada obsta que a própria FUCS venha a ser posteriormente contratada, caso participe do procedimento licitatório e sagre-se vencedora.

Trecho 5: ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido, a fim de determinar ao Município de Caxias do Sul que, caso não exerça de forma direta a gestão e operacionalização da UPA – ZONA NORTE, realize procedimento licitatório ou chamamento público para contratação e gestão daquela unidade de saúde, ficando responsável pela adoção dos trâmites necessários para tanto, sob pena de multa a ser fixada oportunamente, em caso de descumprimento da ordem judicial. Diante das peculiaridades do presente

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caso, e ante a necessidade de manutenção da gestão e operacionalização da unidade de saúde até que se efetive o procedimento ora determinado, fixo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do trânsito em julgado, para que o Município de Caxias do Sul dê início ao procedimento público de contratação de gestor, nos termos da fundamentação.

Em ato subsequente, o Município de Caxias do Sul recorreu a esta sentença e atualmente o processo encontra-se em fase de recurso. No entanto, esta Comissão recomenda que seja realizado de imediato os devidos trâmites para a concessão da gestão compartilhada da Unidade de Pronto Atendimento, localizada na Zona Norte, por chamamento público ou processo licitatório, tendo em vista todos os quesitos supracitados, sobretudo, o fato de estar encerrando a vigência do atual Contrato com a Fundação Universidade de Caxias do Sul.

2.5.

NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PLANO DE METAS DA UPA CENTRAL E FRAGILIDADE DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO O Relatório de Avaliação do Plano de Metas, minuciosamente apreciado e aprovado

por uma comissão colegiada composta pela Secretaria Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Saúde e pela parte contratualizada, desempenha um papel essencial como instrumento de exposição dos resultados de produção no âmbito dos serviços contratualizados pela gestão municipal. Este relatório se destaca como um complemento vital à rede de atendimento em saúde pública do município.

A referida comissão, detentora da prerrogativa de análise, tem como incumbência avaliar se o Plano de Trabalho executado pelo serviço tem sido suficientemente abrangente para atender à demanda existente, ao mesmo tempo em que identifica possíveis ajustes necessários na busca incessante por esse objetivo.

Os relatórios elaborados abrangem uma análise detalhada das metas, indicando aquelas que foram cumpridas, as que não foram, as parcialmente cumpridas e/ou aquelas que ainda estão sob avaliação. Esse escopo temporal abrange o período compreendido entre o primeiro trimestre de 2020 e o primeiro trimestre de 2023, focando especificamente nas operações da UPA Central.

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Destaque para exemplo de meta não avaliada: “Tempo de Permanência: Manter tempo médio de permanência igual ou inferior a 48h, em no mínimo 80% dos atendimentos.”

Conforme Anexo VIII do Termo de Referência no contrato (fl.152) :

Essa meta não foi avaliada em nenhum dos trimestres do período, a primeira ata de reunião da comissão no período citado, em 14 de maio de 2020, mostra que o registro feito para a justificativa foi o seguinte “não será avaliada porque os dados foram extraídos de livro de registro e não do SIGSS”. (fl. 899) A ata de 20 de maio de 2021 (fl. 904) apresenta o motivo pelo qual a meta não foi avaliada, esclarecendo que a não avaliação ocorreu devido a inconsistências identificadas no módulo de relatórios do SIGSS. Este registro aponta para uma dificuldade técnica que impactou a análise adequada da meta.

Nas atas subsequentes, datadas de 19 de agosto e 16 de dezembro de 2021 (fls. 906 e 910), não há nenhum registro referente à meta em questão. A ausência de discussão ou documentação sobre a meta nessas reuniões levanta a necessidade de abordar o assunto para garantir uma avaliação completa.

Na ata de 21 de fevereiro de 2022 (fl. 911), a justificativa para a não avaliação é novamente destacada “não avaliada pois o sistema não disponibiliza o relatório com a informação confiável”, indicando que o sistema não disponibiliza o relatório com informações consideradas confiáveis. Esse impedimento técnico reitera a complexidade enfrentada na obtenção de dados precisos para análise.

Em 25 de maio de 2022, a ata (fl. 912) reproduz uma fala do representante do Conselho Municipal de Saúde (CMS), Claiton Garcia, conforme segue: “Claiton comenta sobre os pacientes que aguardam dias para transferência e da importância da comunicação com os familiares”.

A ata datada de 31 de agosto de 2022 (fls. 913 e 914) registra a comunicação de que, em conformidade com a Lei Federal nº 14.400, promulgada em 08 de julho de 2022, a avaliação das metas estaria temporariamente suspensa. Entretanto, é ressaltado que, mesmo

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diante dessa suspensão, é imperativo manter o acompanhamento das metas estabelecidas.

Importante notar que essa ata não abrange detalhes específicos sobre a meta em discussão.

A reunião subsequente da comissão, realizada em 30 de novembro de 2022, não apresenta em seu registro de ata (fl. 915) informações relacionadas à mencionada meta. A ausência de discussão sobre a meta durante essa reunião é um ponto relevante a ser observado.

No encontro subsequente, datado de 24 de fevereiro de 2023, a ata relacionada à meta informa que a mesma "não está sendo medida por não ser possível medir" (fl. 894).

Esse registro sugere uma complexidade ou limitação na mensuração da meta, reforçando a importância de avaliar e discutir as razões por trás dessa impossibilidade durante futuras deliberações.

Destaca-se que, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) enfrentou dificuldades ao tentar acessar as atas dos terceiro e quarto trimestres de 2020, resultando na ausência de informações sobre as deliberações realizadas nesse período. Essa limitação de acesso impediu uma análise aprofundada do que foi discutido pela comissão durante tais trimestres.

Adicionalmente, uma observação pertinente refere-se ao quadro ilustrativo da meta no quarto trimestre de 2020, onde se verifica que a citação do ano remonta a 2019, não refletindo corretamente o ano ao qual o relatório se refere, que é o ano de 2020. Esta discrepância é notada logo abaixo do quadro ilustrativo e merece atenção para garantir a precisão e coerência das informações apresentadas.

Segue, abaixo, o registro detalhado do relatório (fls.864 865):

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Durante todo o período analisado, a principal justificativa apresentada são as inconsistências no sistema SIGSS, com registros de que foram solicitados ajustes necessários, o que não se concretizou dentro de três anos. O tempo de permanência de pacientes na UPA pode ser por diferentes fatores que, não relatados, dificultam encaminhamentos e resolução de problemas, precarizando atendimento e ampliando morosidade.

Destaque para exemplo da meta “Cumprir escala médica prevista em convênio”, que não foi cumprida e/ou foi parcialmente cumprida , conforme Anexo VIII do Termo de Referência no contrato (fl. 153).

Ao analisar os dados, resta evidente que a meta em questão enfrenta constantes dificuldades de cumprimento. Os registros em ata relacionados às discussões da comissão de avaliação, destinados a identificar alternativas viáveis e/ou apresentar justificativas para a não realização da meta, são notadamente insuficientes.

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Para ilustrar essa problemática, alguns pontos extraídos do relatório de avaliação referentes ao 1º trimestre de 2020, 2º trimestre de 2022 e 3º trimestre de 2022 (fls. 847 e 885) são apresentados a seguir.

Esses exemplos destacam a necessidade premente de uma análise mais aprofundada sobre as causas subjacentes às dificuldades de cumprimento da meta, bem como a urgência de melhorar a documentação e discussões na comissão de avaliação. Essas ações são fundamentais para identificar soluções efetivas e garantir uma gestão mais eficaz da UPA Central em relação a essa meta específica.

Durante a oitiva conduzida em 28 de agosto de 2023 com o então diretor geral da UPA Central, Alessandro Ximenes, questionado sobre a cláusula 2.1.11.25 do Termo de Referência, que destaca a necessidade de "Reavaliar os pacientes que permanecem na observação, diminuindo o tempo de espera neste setor" (fl. 58), Ximenes afirmou que "Sempre que necessário, a gente coloca médicos extras para dar vazão à demanda" (fl.

4.583). Ao relacionar essa declaração do ex-diretor às avaliações conduzidas pela comissão no Plano de Metas e considerar outras metas vinculadas ao tempo de espera por

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atendimento, percebe-se uma desconexão entre o que está previsto e o que efetivamente está sendo implementado.

Os usuários continuam enfrentando uma insuficiência no atendimento, indicando uma disparidade entre as diretrizes estabelecidas e a realidade operacional da UPA Central.

Essa lacuna entre a intenção declarada e a execução efetiva levanta preocupações sobre a eficácia das medidas implementadas para melhorar o tempo de espera e, consequentemente, a qualidade do atendimento prestado aos usuários.

Alexandre Silva, presidente do Conselho Municipal de Saúde, em oitiva no dia 25 de setembro declara que: SR. ALEXANDRE DE ALMEIDA SILVA: (...) a gente apontou que um médico não estava no local de trabalho, comprovamos isso, e um outro estava indo embora. Inclusive, fomos denunciados no Cremers, fomos denunciados no Coren por essa irregularidade que a gente apontou. Por parte da gestão da UPA Central foi o desligamento de um dos médicos (…) (fl. 5.256)

O depoimento revela que foram feitos apontamentos e, nestas duas situações apenas em uma aparece providências. Segue discorrendo sobre essa atuação “(...) a gente viu uma falta grave, o médico não estava lá e estava com o ponto batido (…)” (fl. 5.277) em nenhum registro aparece a forma de monitoramento dessa atuação. E ainda, “(…) quando o Conselho chega, tem câmeras, e aí muitos dizem que eles começam a atender.” (fl. 5.263) Diante de todos esses registros, torna-se evidente a dificuldade na relação da gestão da UPA Central com esses profissionais, o que impacta diretamente no cumprimento de suas funções conforme o formato esperado. A falta de alinhamento entre as diretrizes estabelecidas, as declarações durante as oitivas e as avaliações da comissão destaca uma lacuna na comunicação e na execução efetiva das medidas propostas.

Essa complexidade nas interações entre a gestão e os profissionais ressalta a necessidade de uma revisão abrangente dos processos internos, da comunicação entre as partes envolvidas e da implementação das diretrizes estabelecidas nos documentos oficiais. A busca por soluções eficazes deve considerar não apenas as metas e objetivos estabelecidos, mas também a efetiva colaboração e entendimento entre a administração e os profissionais, visando assegurar um ambiente de trabalho coeso e o atendimento de qualidade aos usuários da UPA Central..

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O Parecer da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão Nº 1541/2019 de 01 de outubro de 2021, registra que: (...) Outra falha apontada é o não cumprimento efetivo das horas médicas trabalhadas em virtude do registro ser de forma manual. Existem desvios de registro em relação a entrada e saída, os profissionais assinam o livro ponto mas de fato chegam atrasados ou saem antes. Sugere-se que seja instituído uma forma de controle efetivo de horas trabalhadas. (fl. 928).

Ao ser questionado sobre como funcionam as fiscalizações realizadas pelo CMS na UPA Central, Alexandre diz que: SR. ALEXANDRE DE ALMEIDA SILVA: (...) Mas a fiscalização, quem delibera isso é uma comissão que se reúne e faz. A última grande que a gente fez, e não partiu deste presidente, foi em janeiro, que a gente chamou de Blitz, Blitz das Fiscalizações. Foi feito de manhã, foi feito meio-dia, foi feito à tarde, foi feito na troca de plantão, às 20 horas, e foi feita a última às 23 horas. A reclamação da UPA Central é que a gente estava pegando no pé da UPA Central. E nessa questão dessa última fiscalização, Rafael, que teve... Inclusive, na próxima a gente foi ameaçado que nós não íamos entrar na UPA (...) (fl. 5.255)

O fato de o conselho ter realizado diversas fiscalizações evidencia a existência de múltiplas denúncias provenientes da comunidade. A ameaça de impedir a entrada da Comissão de Fiscalização do CMS na UPA é considerada ilegal à luz da Lei 8.142/1990, que estabelece as diretrizes para a atuação do controle social no Sistema Único de Saúde (SUS).

Em relação à formalização de reclamações relacionadas à UPA Central, Alexandre destaca que "Às vezes, tu vai lá à UPA, pede para ele fazer por escrito, 10, 15, 20 pessoas reclamando. E chegam uma, duas, três pessoas que querem formalizar essa reclamação" (fl.

5.260). Essa observação ressalta que, apesar do número significativo de reclamações, algumas pessoas optam por não formalizar suas queixas por motivos variados. Essa relutância em documentar as reclamações representa uma questão crítica para a gestão da saúde, pois pode indicar receios, falta de confiança no processo ou outros obstáculos que precisam ser endereçados para melhorar a transparência e eficácia na resolução de problemas na UPA Central.

Contido no Termo de Referência do contrato da UPA Central, ilustrado na imagem a seguir (fl. 85), o não cumprimento de metas prevê descontos nas parcelas mensais do contrato.

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Em 2020, o desempenho do serviço durante o 1º trimestre atingiu 78,57% de cumprimento das metas, seguido por uma leve redução no 2º trimestre, alcançando 75,52%.

O 3º trimestre apresentou um desafio, registrando 51,8%, mas houve uma significativa recuperação no 4º trimestre, atingindo notáveis 93%.

No ano subsequente, em 2021, o 1º trimestre iniciou com uma melhoria, atingindo 82% de cumprimento das metas. Este ímpeto positivo foi mantido e intensificado nos trimestres subsequentes, alcançando 92,7% no 2º trimestre, 93,5% no 3º trimestre e culminando em impressionantes 96,7% no 4º trimestre.

Já em 2022, o serviço manteve-se consistente, registrando 76% de cumprimento das metas no 1º trimestre, seguido por um aumento para 82% no 2º trimestre e uma nova ascensão para 86% no 3º trimestre. Esses resultados demonstram uma tendência de melhoria ao longo do tempo, refletindo o comprometimento e a eficácia das ações implementadas.

A CPI não teve acesso aos relatórios do 4º trimestre de 2022 e ao 1º trimestre de 2023 e não consta em ata esses percentuais atingidos nos períodos. Porém, a Secretária Daniele Meneguzzi traz este dado em sua oitiva do dia 05 de setembro de 2023: “Na UPA Central, nós tivemos, no primeiro trimestre, 88%; e, no segundo trimestre, 86%.” (pg. 4.701) Apenas em 2021 houve o cumprimento previsto, o que acarretaria em descontos feitos nas parcelas subsequentes, mas não há registro sobre como é feito o controle destes valores nos relatórios de avaliação, se e quanto permanece nos cofres públicos.

Diante dos fatos e realizada a análise de dados documentais, pode-se observar a ineficiência nas ações da gestão para a resolução de apontamentos feitos pelo colegiado, uma das questões que fica é o fato de que os critérios para a aplicação de penalizações fica

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comprometido, uma vez que metas não têm sido avaliadas e as sugestões apontadas de fato não são acolhidas e executadas.

Durante as oitivas de Alessandro Ximenes e Ivete Borges, esta última realizada no dia 13 de novembro, ambos não trouxeram com nitidez quantas e por quais motivos foram as notificações e/ou multas aplicadas pelo não cumprimento das metas. Ao serem questionados sobre o tema, Alessandro responde: “Não, nós recebemos somente uma notificação até agora.” (pg. 4.613) Já Ivete diz: “Nós tivemos a multa então... Multa não. Nós só tivemos uma multa, a multa por causa da questão do atendimento da suposta situação do atendimento ao Tiago.” (pg. 8. 397).

Com base na declaração da presidente do Sindiserv, Silvana Piroli, durante a oitiva realizada em 14 de novembro de 2023, foi constatado que a avaliação dos Planos de Metas do primeiro trimestre de 2023 revelou que a meta referente ao item que avalia as horas da escala médica de pediatras não foi cumprida. A transcrição de um trecho da ata confirma explicitamente o não cumprimento dessa meta específica. (fl. 898) (...) justificativa de serviço referente a períodos ociosos ou de baixa demanda com orientação de redução de profissionais visando economicidade de recursos. Malu - CMS reforça a importância de ter Pediatra nas escalas de trabalho. Ivete comenta que no primeiro trimestre a UPA tinha disponível somente um Pediatra com registro nas escalas.

E segue a fala da presidente do Sindiserv: SRA. SILVANA PIROLI: No contrato, tem um conjunto de itens que a empresa deve cumprir. Então ele é avaliado. Vamos pegar escala de médicos, por exemplo: “Tem a escala compatível? Não tem?” Como a gente ouve, muitas pessoas reclamam, enfim, às vezes a gente faz visitas também, então para conferir in loco, não seria a primeira nem a última vez. Em cima de cada item de avaliação a empresa dá as explicações, e a gente aceita ou não e contrapõe, enfim, como é o papel da fiscalização. Esse trimestre...

Aqui no primeiro trimestre, por exemplo, se fez uma avaliação, é por trimestre, que a financeira é por quadrimestre. Então nós fizemos a avaliação do primeiro trimestre e apresentamos... Tinham várias inconsistências, e por isso o plano não recebeu a nota que deveria, principalmente no problema das escalas dos pediatras, porque houve um aditivo do contrato para que tivessem pediatras com a referida classificação e a identificação para tal, tem que ter uma especialização, então não é um clínico geral, é um pediatra de acordo com as normas que o Conselho Regional de Medicina estabelece, e houve uma redução no primeiro trimestre. (fl.8.542)

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Em agosto de 2023, a comissão foi chamada para fazer a reavaliação, pois a UPA Central não aceitava a nota e queria fazer justificativas. Foi apresentado para a comissão memorandos do coordenador da urgência e emergência com acordo da secretaria da saúde, autorizando diminuir a escala médica nos meses de janeiro, fevereiro e março, o primeiro trimestre. No memorando justificava que nestes meses diminuiu a procura de pacientes e não necessitava o mesmo número de médicos e que isso iria gerar economicidade do contrato em favor do município, conforme segue os registros documentais e fala da presidente do Sindiserv (fl.8.582)

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SRA. SILVANA PIROLI: (...) Aí a avaliação foi baixa nesse quesito, a UPA Central justificou dizendo que tinha autorização da Secretaria para fazer isso. Nós não sabíamos e aí a gente pediu então informações, e mesmo quando eles foram fazer o pedido de reavaliação, nós tivemos acesso a outros documentos, então, que a gente tem aqui para mostrar para vocês, que é um memorando do diretor-técnico da Secretaria que diz que poderia ser reduzida a escala médica e que não poderia ser reduzida, em função de que no infanto juvenil tinha menos procura nos meses de janeiro e fevereiro.

Só que esse memorando, ele é depois da avaliação feita. Então tentaram justificar a redução de médicos pediatras nesse período. Nós consideramos que não é correto. Nós já temos problemas... Nesses períodos de janeiro e fevereiro, as UBS têm férias, e nós já vínhamos de um período de que no último ano do governo Guerra não foi dado férias para os servidores em função da gripe. Depois no governo Cassina, começamos com a pandemia e também os servidores não puderam tirar férias, por dois anos consecutivos.

Então a gente tem muitas férias acumuladas. Aí pedir a redução de pediatras, por exemplo, nesse período, é ruim. E a justificativa era porque havia uma economicidade no contrato, mas as informações que foram passadas para nós é que não houve nenhuma redução do contrato. Então deveria ter... Se apresentaram menos médicos porque consideravam que poderia ter economicidade, que é a forma como justificam aqui nos memorandos, deveria ter tido redução e não houve. Então nós somos contrários a qualquer reavaliação, e a nota continuou baixa. Também quando a nota da UPA Central é reduzida, ela não atinge os 90%, também tem penalidades. E aí, reiteradamente, eles têm feito, solicitado reconsideração. Faz uma avaliação; eles apresentam a justificativa; o comitê, o grupo ali de fiscalização, vota e afere a pontuação; e eles fazem

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depois uma reconsideração. Nós, sistematicamente, não concordamos com as seleções porque não teve nenhuma mudança significativa, não é? Então o atendimento acaba sendo ruim (...). (fl. 8.543)

Segundo a presidente, a comissão não aceitou os memorandos, devido a data ser retroativa, também por que na mesma ocasião as UBSs estavam em período de férias e também não foi comunicado o Conselho Municipal de Saúde. E ainda, diz que a comissão solicitou ao financeiro, à fiscal do contrato se houve economicidade neste período por ter diminuído o número de médicos na escala e, obteve a resposta que segue abaixo: (fl 8.584)

Então, foi enviado um email da fiscal do contrato à comissão de fiscalização, que verificou junto ao financeiro que em nenhum momento houve economicidade.

Considerando todos os fatos mencionados, torna-se evidente a presença de inconsistências no acompanhamento entre a gestão municipal e a gestão da UPA Central. As lacunas nas comunicações, nas práticas operacionais e nas avaliações de metas apontam para uma desconexão entre a contratante e a contratada.

Essa inconsistência pode impactar negativamente a eficiência e a eficácia das operações da UPA Central, afetando diretamente a qualidade do atendimento prestado à comunidade. A necessidade de uma revisão abrangente das práticas de gestão e comunicação entre essas instâncias é clara, visando estabelecer uma cooperação mais efetiva e alinhada com os objetivos e metas estabelecidos. Essa análise crítica é essencial para superar as inconsistências identificadas e promover uma gestão mais integrada e eficiente.

Em relação ao impacto direto na qualidade do atendimento à população decorrente do não cumprimento de algumas metas pela UPA Central, observa-se que um dos principais motivos para essa situação é a sobrecarga diária de trabalho devido à carência de profissionais na unidade de pronto atendimento.

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A falta de cumprimento de metas, também pode estar relacionada à escassez de recursos humanos, impactando diretamente a capacidade da UPA Central em atender adequadamente às demandas da comunidade. A sobrecarga diária de trabalho resulta em dificuldades para manter o ritmo necessário, comprometendo a eficiência operacional e, consequentemente, afetando a qualidade do atendimento prestado aos usuários.

Essa análise destaca a urgência de abordar a questão da escassez de profissionais na UPA Central como um ponto central para melhorar a eficácia das operações e, por conseguinte, elevar a qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população.

Em depoimento realizado no dia 05 de setembro, a Srª. Bernardete Giacomini, presidente do Sindisaúde, afirmou que “(...) há sobrecarga de trabalho por falta de profissionais” (fl. 5.180), se referindo à UPA Central. Relata ainda que “(...) essa revolta, esse desgaste que a gente se encontra neste momento, principalmente com o InSaúde, são essas situações trabalhistas” (fl. 5.180).

No que se refere ao adicional de insalubridade, quando Bernardete faz o comparativo entre as duas UPAS, menciona que foi necessário entrar com ação para buscar por este direito trabalhista para os profissionais técnicos da UPA Central “(...) em 2023, mais uma vez, a nossa data base é em abril, sequer o InSaúde não aplicou o reajuste ainda. Então não resta outra a não ser a gente ingressar com ações ali.” (fl. 5.183) Ao tratar sobre as questões de assédio na UPA Central, Bernardete menciona que: “Nós temos só relatos de trabalhadores sendo assediados por parte de coordenadores. E é muita rotatividade ali de gestão, né? Tu vai lá, todo mês é uma troca do InSaúde, dos representantes que ali estão.” (fl. 5.185). Essa inconstância na gestão atrapalha as relações de trabalho e fragiliza a equipe, bem como os trabalhadores que sofrem assédio não têm segurança para denunciar ou buscar reparação conforme declarado por Bernardete a seguir “Mas assim, o trabalhador não quer dar continuidade ali, principalmente do assédio, né?” (fl. 5.192).

A presidente do Sindisaúde segue sobre o tema: Trecho 1: VEREADOR ADRIANO BRESSAN: Perfeito. A senhora falou sobre assédio, e eu gostaria de entrar nessa situação. A senhora afirma que tem assédio dentro da UPA Central? Com quais profissionais da saúde foi esse assédio?

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SRA. BERNADETE GIACOMINI: Eu vou repetir novamente aquilo: tem relatos. Realmente tem profissionais que chegam até o sindicato relatando do assédio por parte de coordenadores. Coordenadores, eu digo assim, enfermeiros – que são o preposto dentro do InSaúde –, partindo também da direção do InSaúde. Então isso são relatos. Quando a gente coloca assim: vamos encaminhar uma ação de assédio; eles não querem. Então, assim, nisso também há um grande prejuízo nesse sentido. Por mais que tu vai lá, trate com a direção do assédio desse profissional, assim, acima do outro profissional, eles não querem se identificar, eles não querem se expor, com medo de represália também. Isso acontece: represália dentro dos estabelecimentos. Isso é fato. Então isso a gente sempre trata ali, mas, infelizmente, não tem como avançar nesse sentido. Mas acontece sim. (fl.

5.206)

Trecho 2: SRA. BERNADETE GIACOMINI: (...) vimos pacientes aguardando de sete a dez dias um leito, uma cirurgia de urgência. A que vai levar um paciente aguardando todo esse tempo por uma cirurgia? Quais são as complicações até chegar à cirurgia? E o pós-operatório desses pacientes?

Quanto à sobrecarga de trabalho, isso é fato. Você está com um ambiente totalmente... não tem mais uma cama sequer disponível, estão em poltronas, estão em cadeiras. O profissional, o que ele vai fazer? Não tem, não tem. A qualidade cai lá embaixo. Por mais que tu tenha boa vontade de fazer, ela não acontece como deveria ser. Então isso nos preocupou bastante aquele dia, nessa vistoria que a gente fez. Foi o InSaúde que nos acompanhou, foi o médico, que ele é o RT ali da UPA Central. Então isso também nos preocupa, né? Eu acho que está na hora, sim, para aliviar um pouquinho ali, tanto para os usuários quanto para os trabalhadores. Por isso que os trabalhadores não ficam. É muita rotatividade. Então assim, “ai, tem...”

Tem. Adoecimento acontece. Tem gente que pensa que nós, trabalhadores da saúde, não podemos adoecer. O que é isso? Somos seres humanos tanto quanto os outros. Se alguém apresenta um atestado é porque realmente precisa. E aquele que fica lá vai sobrecarregar os demais que estão ali. (...) (fl. 5.191).

Diante dos relatos apresentados por Bernardete, fica claro que os trabalhadores desempenham suas tarefas sob constante pressão, enfrentando a falta de reconhecimento pelo caráter insalubre de suas funções. Essa situação gera uma instabilidade constante, na qual os profissionais não sabem a quem recorrer para lidar com os desafios enfrentados. Essa dinâmica crucialmente impacta a qualidade do atendimento prestado à comunidade. A ausência de reconhecimento pelas condições adversas em que os trabalhadores operam pode ter efeitos prejudiciais na motivação e bem-estar da equipe, comprometendo, por conseguinte, a eficácia dos serviços oferecidos. A necessidade de uma abordagem aberta para discutir e resolver essas questões torna-se evidente, a fim de criar um ambiente de trabalho mais saudável e sustentável, que beneficie tanto os profissionais quanto a comunidade atendida.

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Portanto, pode-se concluir que a identificação de graves inconsistências no acompanhamento entre a gestão municipal e a administração da UPA Central revelam o descumprimento de metas e a fragilidade na fiscalização por parte do executivo. Destaca-se, conforme evidenciado pela análise documental e relatos apurados, o não alcance adequado das metas e um cenário em que os trabalhadores desempenham suas tarefas sob pressão constante, frequentemente sem o devido reconhecimento pela natureza insalubre de suas funções. É notório que o dever de fiscalizar o conteúdo do contrato, assim como as metas estabelecidas para a prestação dos serviços de saúde, recaem sobre a gestão pública municipal da saúde. Assim, resta constatado a fragilidade das fiscalizações, bem como a insuficiência na aplicação de multas ou sanções previstas no contrato celebrado entre o município e o Insaúde.

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2.6.

INDICADORES

DE

SAÚDE

DIVERGENTES

DOS

PARÂMETROS

ESTABELECIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE Antes de adentrar no mérito do que dizem nossos indicadores de saúde no último período, estes analisados minuciosa e cuidadosamente pelo conjunto desta comissão, é preciso nos debruçarmos acerca da importância dessas medidas, e o que as fundamenta, para que possamos compreender como a interpretação atenta delas foi parte importante para obtenção de um diagnóstico preciso da saúde pública do nosso município durante todo o percurso dos trabalhos desta CPI da Saúde.

2.6.1. O que são os indicadores de saúde Os indicadores de saúde são medidas utilizadas para descrever e monitorar a situação de saúde. Esses indicadores são ferramentas importantes para avaliar o estado de saúde de uma comunidade, identificar tendências ao longo do tempo e avaliar o impacto de intervenções de saúde pública. Como toda medida a ser implementada, existe a necessidade de definição de parâmetros para mensurar sua eficácia e eficiência, intitulados “indicadores”, medindo aspectos qualitativos e/ ou quantitativos relativos ao meio ambiente, à estrutura, aos processos e aos resultados. Estes permitem o estabelecimento de padrões que, por sua vez, possibilitam um acompanhamento evolutivo. Os indicadores abrangem uma ampla gama de áreas e podem ser classificados em diferentes categorias, incluindo indicadores demográficos, de morbidade, de mortalidade, de acesso aos serviços de saúde, entre outros. Ao analisar indicadores de saúde, os profissionais de saúde, pesquisadores, gestores e responsáveis por políticas públicas podem obter uma compreensão mais apurada da saúde de uma população, e assim direcionar esforços para melhorar a qualidade da saúde pública, para atenuar os gargalos, e, sobretudo, para prevenir doenças com foco mais assertivo. Não é possível, portanto, em nenhuma gestão de saúde, ignorar aquilo que os indicadores nos apontam. Isso posto, não resta dúvida de que examinar criteriosamente os indicadores de saúde é parte fundamental do trabalho não apenas desta CPI, mas do dia-a-dia de quem pensa a saúde pública de qualquer município, para que a gestão da saúde possa trilhar um caminho de permanente melhora em sua performance.

Por entendermos a importância de analisarmos os indicadores e suas taxas de saúde em nosso município, a CPI solicitou diversos indicadores. Os dados foram enviados pela

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Secretaria Municipal de Saúde. Conforme os documentos solicitados e enviados a esta Casa podemos observar que alguns Indicadores de Saúde contém um preocupante grau de fragilidade. A seguir vamos observar esses dados que foram levantados nos documentos recebidos.

2.6.2. Indicador de número de consulta médicas por habitante ao ano Conforme Memorando nº 301/2023 da Secretaria Municipal da Saúde (fls. 8.487 a 8.533), a cidade de Caxias do Sul possui a média de uma consulta médica/habitante/ano. Esse dado é preocupante, e nos acende a primeira luz de alerta, uma vez que o Ministério da Saúde preconiza: “a média de consultas médicas por habitante por ano, sugerida nos parâmetros assistenciais do no Sistema Único de Saúde (SUS), é de 2 a consultas por hab/ano” (conforme Critérios e Parâmetros Assistenciais para o Planejamento e Programação de Ações e Serviços de Saúde no Âmbito do Sistema Único de Saúde, de que se trata os artigos 102 a 106 da Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017). Uma média baixa de atendimento de consultas médicas por habitante ao ano pode indicar diferentes situações, dependendo do contexto e das razões subjacentes.

Se a oferta de profissionais de saúde é insuficiente para atender a demanda da população, por exemplo, isso pode resultar em uma média baixa de consultas médicas. Entre as razões que possivelmente podem ensejar esses resultados, está a falta de investimentos ou dificuldades em reter esses profissionais em determinadas áreas. No caso de Caxias, em todo o período investigado pela CPI, a falta de profissionais mostrou-se ser uma tônica em diversas UBS. Há falta de profissionais varia em número de profissionais, em área e em localidade, todavia, é uma constante em todo o período.

Outro fator que pode ser determinante e merece atenção, é de que essa baixa no número de consultas pode indicar que parte da população enfrenta dificuldades para acessar serviços de saúde, possivelmente em consequência de barreiras geográficas, falta de recursos financeiros, infraestrutura inadequada ou outros fatores que dificultam o acesso às consultas médicas. Neste ponto, é possível apontar um grande número de unidades de saúde que carecem de reformas das mais diversas. É pertinente ainda observar outra questão que explica em parte a dificuldade em atingir o número adequado de consultas: o modelo de gestão de saúde adotado pela Secretaria.

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O modelo adotado atualmente é o hospitalocêntrico e tem sua prioridade centrada na média e alta complexidade. Isso significa dizer que a prioridade não reside na Atenção Básica, na prevenção, na saúde da família, serviços estes oferecidos justamente nas Unidades Básicas de Saúde. Em outras palavras, no modelo atualmente adotado, trata-se o problema depois que ele já se tornou grave, ao invés de preveni-lo. Esse modelo, além de prejudicar a Atenção Básica, também demonstra ser mais oneroso ao município, uma vez que na saúde, os serviços de Média e Alta Complexidade são consideravelmente mais caros do que a Atenção Básica.

Abaixo, seguem exemplos de Unidades Básicas de Saúde e sua média de atendimento do ano de 2021, 2022, 2023, contidos no Processo Administrativo n° 23/80/50-0018602-0 (fls 8.494 a 8.499):

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Diante dos dados apresentados, analisemos de forma indivual algumas Unidades Básicas de Saúde: UBS Campos da Serra População: 6.440 habitantes (dados de 2022 com Censo ainda não finalizado)

UBS Centenário População: 4.161 habitantes (dados de 2022 com Censo ainda não finalizado)

UBS Santa Fé População: 8.944 habitantes (dados de 2022 com Censo ainda não finalizado)

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Contribui para a diminuição deste indicador, a falta de investimento na APS ( Atenção Primária à Saúde). Exemplo que evidencia isso é a Unidade Básica de Saúde do Desvio Rizzo, que possui uma população estimada em 22 mil pessoas, cadastrada em torno de 16 mil pessoas, e funciona com horário estendido. Essa UBS atua com 3 Equipes de Saúde da Família. O Ministério da Saúde preconiza 1 Equipe de ESF para atender até 4000 pessoas.

No caso da UBS desvio Rizzo, há 3 equipes que atendem 12000 pessoas. Ou seja, de acordo com os parâmetros adotados pelo Ministério da Saúde, em comparação com os números da US agora analisados, aproximadamente 3000 pessoas estão sendo desassistidas.

2.6.3. Indicadores de Mortalidade Infantil A taxa de mortalidade infantil expressa o número de crianças de um determinado local que morre antes de completar 1 ano de vida a cada mil nascidas vivas. Esse dado é um indicador da qualidade dos serviços de saúde, saneamento básico e educação.

A taxa de mortalidade infantil é calculada por meio da seguinte equação:

Em maio deste ano a Secretaria Municipal da Saúde publicou um Boletim Epidemiológico sobre a mortalidade, dentre esses dados estão os números da mortalidade infantil em nosso município. Vejamos:

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Neste primeiro gráfico observa-se que a mortalidade infantil estava diminuindo a um patamar de 2 dígitos em 2020. Em 2021, entretanto, o gráfico começou a subir de maneira bastante preocupante, e atualmente não apresenta expectativa de queda. Uma informação que salta aos olhos é que em comparação com a taxa de mortalidade infantil do nosso estado, nosso resultado é ruim.

Estamos, atualmente, com uma taxa de

mortalidade infantil superior à do Estado do Rio Grande do Sul. Reflete e revela, de maneira geral, as condições de desenvolvimento socioeconômico e infraestrutura ambiental, bem como o acesso e a qualidade dos recursos disponíveis para atenção à saúde materna e da população infantil, recursos da atenção básica. Em 2022 a mortalidade infantil em Caxias do Sul subiu para 11,06. Podemos analisar melhor a crescente destes números nos dados enviados pela SMS à esta CPI, por meio do Memorando nº 15/2023 de 26 de setembro de 2023 (fl. 8.467), conforme segue:

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A vigilância epidemiológica faz parte do campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS). É um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos. Por sua vez, a vigilância de óbito se enquadra no conceito de vigilância epidemiológica. No âmbito da vigilância de óbito, a investigação, em especial a investigação do óbito infantil, tem como objetivos: determinar o perfil de mortalidade, identificar as causas do óbito e orientar as medidas de prevenção e controle.

Ao analisarmos a crescente nos dados da mortalidade infantil em nosso município observamos a necessidade da gestão municipal em conjunto com a vigilância epidemiológica pensar a gestão e estratégia em saúde para diminuição destes números. O foco na prevenção e investimento na atenção básica se faz necessário para uma melhora na qualidade de vida das crianças nesta faixa etária.

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2.6.4. Indicadores de Óbitos por causas evitáveis Trata-se de um agravo ou situação, prevenível pela atuação dos serviços de saúde que incidem, provavelmente, quando o sistema de saúde não consegue atender as necessidades de saúde e seus fatores determinantes são frágeis a identificação e a intervenção acertada não ocorrem.

Existe uma classificação internacional de causas que, para determinadas idades abaixo de 75 anos, podem ser evitadas por meio de ações de serviço de saúde apropriadas e implementadas no tempo certo. É um indicador importante porque indica óbitos que de fato poderiam não ter acontecido graças às políticas de saúde. Algumas causas são: infecções imunopreveníveis, como tétano, tuberculose e hepatites; cânceres colorretais, associados à alimentação ruim; tumores de colo de útero, ligados à não vacinação contra o HPV; doenças cardiovasculares; obesidade; descontrole de diabetes e hipertensão arterial, além de uma série de outros quadros que sabe-se hoje serem possíveis de evitar. Ao questionarmos a Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Memorando n° 51/2023 RMU-SMS (fls. 8.534 a 8.535), contido no Processo Administrativo n° 23/80/50-0018602-0, obteve-se a seguinte resposta:

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Destaca-se a inconformidade da resposta dada com o que de fato significa este indicador e sua relevância para a análise da situação da saúde do município.

Em Caxias do Sul, ao longo do período analisado (2019 a 2022), 7.351 pessoas morreram por causas evitáveis na faixa etária dos 5 aos 74 anos. Foi observado que 42,01% das mortes, no período de 2019 a 2022, seriam evitáveis por ações de promoção e prevenção contra doenças não transmissíveis. Em 2022, segundo os dados do Banco SIM de Caxias do Sul, as neoplasias consideradas evitáveis (câncer de fígado, estômago, boca, esôfago e outras) representaram cerca de 18,69% das mortes evitáveis por ações de promoção e prevenção contra doenças não transmissíveis. A Diabetes Mellitus foi responsável por 7,17% do total de mortes evitáveis nessa subcategoria. Na sequência, as doenças do coração representaram 6,77% dessas mortes. Por fim, as doenças cerebrovasculares representaram 5,23% e as doenças crônicas de vias aéreas 4,17% das mortes. (dados extraídos do Boletim de Mortalidade da Secretaria Municipal de Saúde no ano de 2023).

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A tabela acima demonstra que a própria SMS considera que houve mortes que poderiam ser evitáveis com ações de promoção e prevenção contra doenças não transmissíveis. Havendo investimentos na Atenção Básica, infra-estrutura, mais profissionais, mais Vigilância à Saúde.

O investimento em prevenção e atenção básica emerge como uma estratégia vital para promover não apenas a qualidade de vida individual mas para contribuir na diminuição de indicadores de óbitos por causas evitáveis, A prevenção de doenças e a atenção primária à saúde desempenham papéis cruciais na promoção da saúde e na redução dos custos associados ao tratamento de doenças crônicas. Ao direcionar recursos para a prevenção, é possível evitar muitos dos problemas de saúde que, de outra forma, demandariam intervenções mais complexas e onerosas. Vacinação, educação em saúde, práticas de vida saudáveis e detecção precoce de doenças são exemplos de medidas preventivas que podem ser altamente eficazes.

A atenção básica, por sua vez, representa a porta de entrada para o sistema de saúde.

UBS’s e profissionais de atenção primária desempenham um papel crucial na identificação precoce de problemas de saúde, na oferta de tratamentos iniciais e encaminhamentos adequados. Ao fortalecer essa base, é possível reduzir a pressão sobre hospitais e serviços especializados, otimizando a alocação de recursos.

Durante a oitiva do dia 10/11 de 2023, a Senhora Secretária Daniele Meneguzzi expressou a importância de analisar os indicadores e a partir desta análise pensar a gestão da saúde pública.

SRA. DANIELE MENEGUZZI: “(...) Então, quando a gente traz esses dados que a gente tem pleno conhecimento e que são objeto inclusive de produção científica e de produção de relatórios por parte do nosso Cievs, que é o Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde, a gente tem pleno conhecimento deles. Mas a gente sabe ao mesmo tempo que a gente, por um lado, precisa desses dados para trabalhar ações macro de saúde e não apenas ações micro de saúde. Mas também a gente sabe que existe aí uma série de vieses. Mas como um dos objetivos e uma das atribuições do sistema público de saúde é produção de conhecimento, é produção de indicadores, é produção de dados para fortalecer o ensino, o aprendizado de saúde, a gente precisa dessas informações para que elas possam ser trabalhadas e de alguma forma possam entrar no planejamento da Secretaria, da oferta de outros serviços, como foi o caso do ambulatório da gestação de alto risco que eu comentei anteriormente.(fl. 8.599)

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É inegável que a atenção básica desempenha um papel fundamental na prevenção, diagnóstico precoce e tratamento de diversas condições de saúde. Contudo, os dados também evidenciam lacunas significativas nesse âmbito, refletindo não apenas em índices de morbidade e mortalidade, mas também em custos mais elevados associados a tratamentos complexos que poderiam ser evitados com intervenções precoces.

Diante dos dados levantados e dos indicadores analisados, é plausível concluir que a saúde de uma comunidade está intrinsecamente ligada à eficácia de suas práticas de atenção básica. Os números apresentados revelam não apenas a condição atual da saúde pública, mas também apontam para uma necessidade imediata de direcionar esforços e recursos para fortalecer a base do sistema de saúde. Melhorar a avaliação dos indicadores gerais de saúde é uma necessidade da atual gestão.

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2.7.

INAUGURAÇÃO DA NOVA ALA DO HG SEM CONDIÇÕES DE USO E DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 8.888/22 No dia 28 de abril de 2023, realizou-se solenidade de entrega da obra de ampliação do

Hospital Geral, com a presença do governador do Rio Grande do Sul e diversas autoridades.

O evento contou com todo protocolo de inauguração e realização de ato político, conforme divulgado por canal oficial de comunicação do governo do estado.

Matéria publicada no site oficial da Secretaria da Saúde do Rio Grande do Sul, 28 de abril 2023

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Apesar da entrega oficial da obra, o novo prédio não possuía naquele momento condições de operacionalização. Matéria publicada no site oficial da Prefeitura de Caxias do Sul destaca declarações do governador Eduardo Leite e do prefeito Adiló Didomenico no evento, onde é perceptível que a solenidade já vinha sendo questionada: Eduardo Leite reforçou o pedido de auxílio do senador Luis Carlos Heinze, presente no evento, e dos deputados federais gaúchos para ajudar a intermediar junto ao Ministério da Saúde o Teto MAC. “Esses recursos são fundamentais para a operação do HG. Aliás, algumas pessoas estavam questionando que nós estamos inaugurando (o novo prédio), mas que ele não iria entrar em operação imediatamente. As coisas cumprem as suas etapas. A gente precisa da obra pronta para poder bater na porta do ministério, porque eles não irão habilitar serviços onde a obra ainda não foi concluída”, salientou Leite.

Esse foi o mesmo tom da fala do prefeito Adiló Didomenico.

“Sabemos que estamos inaugurando as obras físicas, mas que temos ainda uma boa caminhada. Mas toda a marcha tem o primeiro passo e hoje se está dando um passo importante e decisivo dessa ampliação, que é quase um novo hospital”.

(PREFEITURA DE CAXIAS DO SUL, 2023)

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Matéria publicada no site oficial da Prefeitura de Caxias do Sul, 28 de abril 2023

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Neste sentido, esta CPI requereu cópia do Habite-se do novo prédio com objetivo de verificar a condição de uso do edifício no momento da inauguração. O documento encaminhado pelo Poder Executivo indica que o Habite-se nº 22800, que concedeu licença ao Hospital Geral, foi emitido pelo Secretário Municipal do Urbanismo no dia 22 de agosto de 2023, isto é, quase quatro meses após a solenidade de inauguração.

Habite-se nº 22800, que concedeu licença para operacionalização da nova ala do Hospital Geral (fl.

6.750)

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Considerando o Habite-se como o auto de conclusão de uma obra, e uma condição primária para a entrega de qualquer empreendimento, constatamos que ocorreu no Hospital Geral a entrega de uma obra pública sem as devidas condições de atender os fins para que se destinava. Cabe ressaltar que a construção do novo complexo hospitalar iniciou-se em 2014, com o objetivo de ampliar a oferta de leitos para a região, que tem se encontrado cada vez mais deficitária. A operacionalização dos novos leitos somente começou a ocorrer em agosto de 2023 e até a conclusão deste relatório, a totalidade dos 118 leitos previstos na obra não foram colocados em funcionamento.

Durante o inquérito da CPI, representantes da Fundação Universidade de Caxias do Sul (FUCS) e Hospital Geral, foram ouvidos a respeito do processo de inauguração da obra.

Os representantes confirmam que o novo complexo hospitalar, de fato, não estava apto ao funcionamento, mas não caracterizam o evento como uma inauguração.

Dia 16/10/2023 – Depoimento do Sr. Maurício Salomoni Gravina, procurador-geral da FUCS: VEREADOR ADRIANO BRESSAN (PTB): Bom dia, senhor presidente, senhoras e senhores vereadores. Bom dia, Dr. Maurício Gravina. Obrigado pela presença do senhor aqui. Acho que estamos fazendo uma oitiva bem produtiva. Mas a intenção deste vereador aqui, dentro desta CPI, Dr. Maurício, é realmente a gente buscar os acontecimentos que, infelizmente, nos deixaram uma marca meio difícil de a gente poder explicar para a população caxiense e a mais de um milhão de pessoas que dependem dessa instituição de saúde.

Que, infelizmente, hoje ficou comprovado aqui, através do Habite-se do dia 22/08/2023, que foi uma inauguração realmente, que este vereador sempre afirmou, uma inauguração fake. Porque, em 28 de abril, aconteceu uma inauguração onde não estava pronto o Hospital Geral, não estava pronto para a comunidade poder ocupar. Onde nós temos um vereador dentro desta CPI, que é o vereador Renato Oliveira, que até nós temos aqui a matéria, de 20/12 do ano passado, de 2022, onde a entrega de obras inacabadas fica proibida por lei.

Então, por iniciativa do vereador Renato Oliveira, que aprovou o projeto, veda a entrega de obras incompletas e sem condições de atender ao público de imediato. Entendo eu que, dia 28 de abril de 2023, a gente não tinha condições nenhuma de poder atender o público de imediato. O senhor acha... é uma pergunta que eu vou fazer para o senhor, sendo o procurador. O senhor acha de quem foi essa irresponsabilidade de ter feito uma inauguração no dia 28 de abril? Onde há uma lei municipal não podendo inaugurar essa obra, que foi desrespeitada, descumprida, tanto pelo diretor do hospital, quanto pelo diretor da FUCS, quanto pelo prefeito de Caxias ou o

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governador do estado. Eu gostaria de saber se o senhor sabe de quem foi essa iniciativa?

SR. MAURÍCIO SALOMONI GRAVINA: Obrigado, vereador, pela sua pergunta, pelas considerações. Quero cumprimentar o nosso vereador pela iniciativa de uma lei dessa natureza. Certamente é preciso que possamos zelar pela moralidade administrativa nesses temas. Vereador Bressan, e eu não conheci esse passado, essa relação na época. Pelo que me foi informado, não foi propriamente uma inauguração, não sei se dá para dar esse nome. Mas foi uma apresentação da obra, uma visita técnica, uma entrega, um diálogo com a comunidade. Não creio que nós possamos dar esse nome de inauguração. Tanto que o serviço não foi também instalado imediatamente.

VEREADOR ADRIANO BRESSAN (PTB): Respeito a sua resposta, Dr. Gravina, mas, infelizmente, o convite para todos os vereadores desta Casa veio como inauguração. A gente tem aqui também matérias do dia 28/04: “Governo inaugura obra no Hospital Geral de Caxias do Sul e anuncia mais recursos para a instituição.” Então a gente tem as matérias que realmente não foi uma apresentação e sim uma inauguração. E essa inauguração inclusive, Dr. Gravina, só inauguraram o 4º andar e um leito. Eu estava lá naquele dia e pude, com o meu trabalho de vereador, que é fiscalizar e legislar, a gente pôde ver que os demais andares não poderiam ser acessados.

Inclusive, na matéria do dia... Eu já vou achar aqui. Na matéria do dia 30/05, foi repassado um aditivo aos 7 milhões, ao valor de 7 milhões. Foi feito um aditivo no dia 30/05 de R$ 3 milhões, onde o diretor do Hospital Geral, Sandro Junqueira, detalhou que os R$ 3 milhões seriam aplicados para a construção de passarela de interligação entre os prédios, sétimo e oitavo pavimentos, escadaria externa, escadaria PPCI, pintura externa e outros. Então, sendo posterior à data da inauguração, que veio para esta Casa o convite, veio o governo do estado, a gente sabe que foi uma inauguração, mas que, infelizmente, ela foi desrespeitada pela lei que rege o município de Caxias do Sul. Então nós temos aqui, Dr. Gravina, se for analisar, posterior ao dia 28 de abril, da inauguração, dia 30/05 veio um recurso de R$ 3 milhões para realmente acabar as obras do Hospital Geral. Entendo também, Dr. Gravina, que qualquer obra em Caxias do Sul, pelo Código de Posturas do Município, não pode ser ocupada sem o PPCI e sem o Habite-se. E o Habite-se foi expedido dia 22/08/2023. Então o senhor confirma que a obra não estava acabada?

SR. MAURÍCIO SALOMONI GRAVINA: Obrigado, vereador.

Nessa linha de pensamento, sobre as circunstâncias que ocorreram nessa época, eu não fazia parte da instituição nesse período. Eu fui conhecendo alguns fatos depois, e agora mais ainda esse detalhamento seu com relação a essa circunstância neste momento aqui da comissão. Mas o que nós víamos é que realmente aconteceu algum tropeço com relação às verbas, ao recebimento de verbas, a

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imprevisão de prazos e conclusão de obra. Eu acredito que tenha se fixado uma agenda para um ato comemorativo, mas que não foi de instaurar a funcionalidade, né? Foi comemoração e não funcionalidade, não abertura para uso. Isso se respeitou efetivamente, porque é uma questão de segurança pública. Então pode, sim, ter havido isso. E cumprimentos pela observação. É importante todos estarmos atentos a todas as circunstâncias. (fls. 7.354 e 7.355)

Dia 16/10/2023 – Depoimento do Sr. Sandro Junqueira, diretor-geral do Hospital Geral: VEREADOR ADRIANO BRESSAN (PTB): Obrigado, presidente.

Boa tarde, presidente, senhoras e senhores vereadores. Boa tarde ao diretor Sandro Junqueira e a todos que estão nos acompanhando.

Diretor Sandro, eu tenho algumas perguntas, podem ser até repetitivas, mas a gente precisa, porque aqui eu estou como vereador, que o meu papel é legislar e fiscalizar. Então, a maioria das perguntas, com certeza, virá aqui através da nossa comunidade que nos cobra muito por algumas respostas. Gostaria então, algumas perguntas eu até já fiz hoje de manhã, o senhor estava acompanhando, mas eu preciso fazer diretamente para o senhor.

Senhor Sandro, o senhor confirma que no dia 28/04 houve a inauguração da nova ala do Hospital Geral, sim ou não?

SR. SANDRO JUNQUEIRA: Não.

VEREADOR ADRIANO BRESSAN (PTB): Não? E como o senhor explica que houve um convite para os vereadores da Casa para o dia 28/04, às 10 horas, convidando para que nós estivéssemos presentes para a inauguração da nova ala, onde estavam presentes Eduardo Leite, governador do estado, Arita Bergman, secretária da Saúde, Sr. José Quadros dos Santos, diretor da Fucs, e o diretor do Hospital Geral, Sandro Junqueira? Este convite, quem mandou?

SR. SANDRO JUNQUEIRA: Vereador, esse é o convite oficial que o senhor está na primeira aqui...

VEREADOR ADRIANO BRESSAN (PTB): Exatamente.

SR. SANDRO JUNQUEIRA: Na primeira, inclusive o seu email está aqui, o primeiro da listagem, que eu vou lê-lo na íntegra: O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, e a secretária Estadual da Saúde, Arita Bergmann, o presidente da Fundação Universidade de Caxias do Sul, Sr. José Quadros dos Santos, e o diretor-geral do Hospital Geral de Caxias do Sul, Sr. Sandro Junqueira, convidam para a entrega da obra – entrega da obra – de ampliação do Hospital Geral. Não é inauguração.

VEREADOR ADRIANO BRESSAN (PTB): Entrega da obra?

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SR. SANDRO JUNQUEIRA: Desculpa, aí cada um interprete... Aí é semântica. Desculpa, mas não é inauguração, Dr. Bressan. Não é.

Embora, já que eu lhe ouvi de manhã, o senhor chamou de fake a... É que talvez o senhor... Eu não tive tempo de lhe apresentar os oito andares do prédio, estavam todos, do primeiro ao sexto andar, todos vestidos com roupa de cama inclusive, tá. E na minha fala, quando da entrega da obra, eu disse que os equipamentos não estavam porque é uma questão de segurança, mas todos os leitos estavam vestidos. O senhor diz que não, mas todos. Está aqui toda a equipe do Hospital Geral que ajudou a vestir inclusive os leitos. Então, desculpa, vereador Bressan, não foi inauguração, foi uma entrega de obra, e aqui está inclusive o seu e-mail que foi encaminhado, é o primeiro da listagem aqui. Então eu acho que é uma questão de, realmente, semântica.

VEREADOR ADRIANO BRESSAN (PTB): Então, diretor Sandro Junqueira, infelizmente, eu vou te dizer aqui que o senhor está faltando com a verdade. Eu estive no quarto andar, onde o senhor apresentou um leito completo, para o governador, e eu tive, sim, por minha determinação de ir até o corredor, porque nos outros andares existia uma barreira humana de pessoas que foram colocadas, que não poderia passar daquele local. Eu fui lá e nesse mesmo andar do quarto, que é onde o senhor apresentou para os convidados, eu fiz um vídeo que foi apresentado na sessão seguinte desta Casa, que só tinham as paredes. Não tinha uma cama, não tinha nem um aparelho, não tinha nada. Foi apresentado nesta Casa, diretor.

SR. SANDRO JUNQUEIRA: Olha, vereador. É a sua opinião contra todos que estiveram no evento. Eu não vou discutir...

VEREADOR ADRIANO BRESSAN (PTB): Mas não é minha opinião, diretor.

SR. SANDRO JUNQUEIRA: Se o senhor foi...

VEREADOR ADRIANO BRESSAN (PTB): É o que a gente filmou.

SR. SANDRO JUNQUEIRA: Todos os leitos estavam montados, inclusive com a... Só os aparelhos eu não coloquei por uma questão de... E, desculpa. Não estou faltando com a verdade não. Discordo totalmente do senhor.

VEREADOR ADRIANO BRESSAN (PTB): Bom, eu quero deixar registrado, senhor presidente, que está faltando com a verdade. Nós temos vídeos que mostram que os quartos estavam vazios. Isso aqui é fiscalização. Isso aqui não é opinião minha, não é opinião própria.

Eu fui eleito para fiscalizar. Eu estou fiscalizando. Eu estive lá e...

SR. SANDRO JUNQUEIRA: Não concordo.

VEREADOR ADRIANO BRESSAN (PTB): Não. O senhor pode não concordar. É o que vai ficar registrado. Mas o que eu estou relatando não é opinião minha, como o senhor falou, não é opinião minha. Eu,

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realmente, fiz um vídeo mostrando que os quartos estavam somente com as paredes. Então foi isso que a gente constatou no dia 28/04, que foi o dia da inauguração. Inclusive, todas as reportagens aqui dizem: “Governo inaugura obra do Hospital Geral de Caxias do Sul e anunciando mais recursos”. Essas eram as manchetes: inauguração da obra. E isso se entende que pode de imediato ser ocupada.

SR. SANDRO JUNQUEIRA: Poderia.

VEREADOR ADRIANO BRESSAN (PTB): Pois é.

SR. SANDRO JUNQUEIRA: Os leitos estavam todos equipados, faltando habilitação.

VEREADOR ADRIANO BRESSAN (PTB): O senhor conhece a lei que foi votada nesta Casa, que foi sancionada pelo prefeito em 2022, onde que eu vou ler aqui para o senhor e vou relatar aqui: “Depois de quase 10 anos se passarem desde o começo das obras, mais de R$ 37 milhões em dinheiro público investido, sendo R$ 15 milhões do Governo do Estado, diversas emendas parlamentares e doações de pessoas e empresas, [...] Temos uma lei do vereador Renato Oliveira (PDdoB), que faz parte desta CPI, sancionada pelo município em dezembro passado, que impede esse tipo de obra ser inaugurada [...]”. Toda obra que é inaugurada, ela tem que, de imediato, ser ocupada. O senhor não confirma isso? Quando ela foi inaugurada, ela foi ocupada?

SR. SANDRO JUNQUEIRA: Não pode ser ocupada, vereador, porque tem que haver habilitação, e eu acho que o senhor não estava aqui quando eu falei: primeiro se constrói, se mobília e depois vai ao Ministério buscar habilitação, buscar o dinheiro. Mas ela estava em condições de colocar paciente. Só que, de novo, repetindo pela décima vez: você constrói, você põe os equipamentos e, posteriormente, você vai ao Ministério da Saúde. Foi o que aconteceu. (fls. 7.303 e 7.304)

Dia 18/10/2023 – Depoimento do Sr. José Quadros dos Santos, presidente da FUCS à época da inauguração: VEREADOR ADRIANO BRESSAN (PTB): (...) Então, o que eu quero dizer, porque eu quero construir uma narrativa para chegar às minhas perguntas aqui, que eu tenho para o senhor. José Quadros, o senhor foi o responsável pelo pedido do APPCI e do Habite-se?

SR. JOSÉ QUADROS DOS SANTOS: Não. Foi a equipe interna que encaminhou tudo isso. Lá tem engenheiros. O corpo de gestão da operação é que encaminha.

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VEREADOR ADRIANO BRESSAN (PTB): A decisão da inauguração, dia 28/04, essa decisão foi tomada pelo senhor, pela equipe ou por quem? Alguém decidiu. Quem?

SR. JOSÉ QUADROS DOS SANTOS: Só um reparo, vereador.

Como eu mencionei antes, de uma maneira até bem exaustiva, não foi inauguração. Foi entrega da obra civil, que era o compromisso que nós tínhamos. Eu sei que o senhor tem, inclusive, o convite aí, né? A transcrição do convite. Então a decisão foi uma decisão conjunta, partindo do nosso conselho, dos profissionais que nos apoiam, do Estado e do Município. Nós todos, os entes, o tripartite, o conjunto tripartite, como nós chamamos, que faz a gestão do hospital, é que decidiu por aquela data.

VEREADOR ADRIANO BRESSAN (PTB): Mas o senhor tem o conhecimento que existe uma lei municipal, até através do vereador Renato, que está ao seu lado, que foi sancionada em dezembro de 2022, onde não pode se entregar uma obra pública se ela não estiver totalmente finalizada.

SR. JOSÉ QUADROS DOS SANTOS: Não se pode... De novo, vereador, com todo o respeito que o senhor merece. Nós não inauguramos a obra. Nós concluímos a obra. Nós entregamos a obra.

Nós não inauguramos a operação. Porque a operação, conforme já referi anteriormente, ela só pode se dar depois da obra pronta. Nós tínhamos que cumprir essa exigência do Ministério da Saúde para poder pleitear a habilitação dos leitos. Só comprovando que a obra estava pronta, e, naquele dia foi constatado isso, estavam ali todas as autoridades para fazer essa verificação, é que nós pudemos dar curso ao processo legal exigido para habilitação dos leitos, que foi conseguido em tempo recorde, diga-se de passagem.

VEREADOR ADRIANO BRESSAN (PTB): Tá, o senhor me confirma, então, que foi... Vou seguir os passos do senhor. O senhor me confirma, então, que foi uma entrega de uma obra de ampliação.

Isso? Sim ou não?

SR. JOSÉ QUADROS DOS SANTOS: Isso. Sim. VEREADOR ADRIANO BRESSAN (PTB): Foi uma entrega de uma obra que estava concluída?

SR. JOSÉ QUADROS DOS SANTOS: Estava concluída.

VEREADOR ADRIANO BRESSAN (PTB): Tá. Por que então, nesse dia da tal inauguração, que eu vou chamar sempre de uma inauguração... Não adianta, eu vou ter que defender o que eu acredito e vou firmar até o final, para mim, foi uma inauguração fake, que não deveria ter acontecido. Porque, nesse mesmo dia, foi repassado mais R$ 7 milhões, que foi assinado no dia 30/05, esse aditivo de mais R$ 7 milhões; onde R$ 3 milhões foram para... Já vou concluir aqui. Três milhões de reais foram destinados para a execução dos itens

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complementares, como, por exemplo: passarela, interligação, piso, cobertura entre prédios, revestimento externo, sistema de proteção contra descarga atmosférica, adequação das escadas para atender às exigências e acessibilidade e plano de proteção contra incêndio.

Como uma obra pode ser entregue se ela não tinha esses requisitos que, sem esses requisitos, não existe como ter um APPCI e nem um Habite-se?

SR. JOSÉ QUADROS DOS SANTOS: De novo, vereador, com todo o respeito, eu respeito a sua opinião. Diz que opinião a gente pode ter a sua sem ser inimigo da pessoa ou ser agressivo com a pessoa. Olha só, vereador, eu entendo assim, até onde eu entendo, como o senhor bem falou no início da sua fala, eu não sou um profissional da saúde.

Eu me envolvi com tudo isso por amor à causa. Mas o nosso objetivo era a conclusão da ampliação, aquele esqueleto que estava ao lado do HG. Então, eu pediria, assim, que vocês tivessem um pouco de compreensão e até de boa vontade, eu diria, para poder imaginar essa situação. Tinha um hospital funcionando e um esqueleto ao lado que precisava ser concluído. Ok. A nossa proposta, o projeto, desde o início, como muito bem referiu o Sandro aqui na exposição que ele fez, era de entregar a ampliação. Tanto sucesso nós tivemos que, no dia, como o senhor refere, que foi entregue a obra, nós dissemos assim, o governador e a sua equipe, a secretária, perguntaram assim: “Tá, mas vem cá? E agora o que falta?”. Então aí a equipe apresentou: “Ó, faltam as obras no entorno do hospital para poder colocá-lo em funcionamento”. Que são essas que o senhor refere.

“Quanto é que precisa?” Aí a equipe passou: “Valor tal”. Três milhões, sete milhões, eu não me lembro agora o valor. E aí a secretária e o governador disseram assim: “Bom, então pode contar com o valor que nós vamos destinar para vocês fazerem a interligação do prédio concluído com o prédio que está em funcionamento”. E foi isso que aconteceu, vereador. Então, de novo, com todo respeito a todos os senhores, especialmente ao senhor, nós devíamos era estar comemorando isso aqui, porque foi mais uma forma de reconhecimento que o estado teve para com o brilhante serviço que a equipe do HG fez, na campanha, durante a obra, o envolvimento. Eles sentiram muita firmeza na ação que nós fizemos, no trabalho que foi desenvolvido. Então, em algum momento, vereador, de uma certa forma até magoa toda essa equipe que trabalhou de uma forma tão dedicada. Porque o objeto maior era a entrega do hospital e o hospital está pronto, está funcionando. Então eu lamento, eu não concordo com o senhor. Respeito-lhe. Por favor.

Mas o hospital estava pronto, a parte, o anexo estava pronto. As ligações que não estavam prontas, e são essas que são objeto desse empenho final. (fls. 7.791 a 7.792)

Neste ponto, além do atraso na entrega da obra, cujo objeto trata da ampliação de leitos hospitalares SUS — uma demanda crescente da população regional — considera-se que

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há evidência de descumprimento de legislação municipal. A Lei nº 8.888 de 6 de dezembro de 2022 proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato. O artigo 2º da lei detalha os casos de obras públicas que não podem ser inauguradas: Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se obras públicas municipais: I - incompletas, aquelas cujas etapas de construção e especificações técnicas previstas em projeto não estejam completamente concluídas; II - sem condições de atender aos fins a que se destinam, aquelas que não disponham de quantidade mínima de profissionais e materiais necessários para prestação do serviço; e III - impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato, aquelas para cujo funcionamento haja impedimento legal.

Diante dos fatos, é inegável que o cerne da questão reside na disparidade entre a celebração do governo e a realidade operacional do novo prédio naquela data. Apesar dos esforços para dissociar o termo "entrega da obra" da palavra "inauguração", a falta de condições imediatas para a operacionalização do espaço é um ponto crucial.

Os depoimentos de representantes da FUCS e Hospital Geral, destacam essa lacuna entre a apresentação física da estrutura e sua efetiva funcionalidade. A Lei Municipal nº 8.888/2022, que proíbe a inauguração de obras públicas municipais sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato, evidentemente não foi cumprida. Cabe ressaltar ainda que a obra em questão era objeto de alto interesse da comunidade, principalmente considerando o aumento no déficit de leitos de UTI na região. É imprescindível que seus processos como este, assegurem o estrito cumprimento da legislação e a transparência na comunicação, especialmente em setores tão sensíveis quanto a saúde.

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2.8.

POSSÍVEL

CONFLITO DE INTERESSES NO FORNECIMENTO DE

MATERIAIS PARA FUCS E PARA AS OBRAS DO HOSPITAL GERAL Na oitiva realizada por esta Comissão no dia 18 de outubro de 2023, cujo depoente foi o Sr. José Quadros dos Santos, ex-presidente da Fundação Universidade de Caxias do Sul – FUCS, levantou-se um ponto de extrema relevância, que merece a análise desta Comissão Parlamentar de Inquérito e deve constar no presente relatório.

Assim sendo, é importante destacar que o depoente é sócio e proprietário da empresa Serrana Materiais de Construção, que realizou vendas de produtos para a Fundação, os quais foram destinados à construção da nova ala do Hospital Geral, durante a gestão que ele estava na presidência da própria Fundação, que corresponde ao período de fevereiro de 2020 a maio de 2023.

No mesmo sentido, José Quadros dos Santos afirmou que outros Conselheiros da Fundação Universidade de Caxias do Sul também realizaram a venda de materiais durante a construção da ala hospitalar e posteriormente. Além disso, mencionou que entrou no setor de compras da entidade, contradizendo sua fala anterior, que afirmava que ele possuía apenas o trabalho de coordenar as ações do Conselho e somente assinava os documentos referentes a compra de materiais e equipamentos, citando que o “fator proximidade” foi importante para as movimentações, dado que, a empresa Serrana Materiais de Construção está localizada a apenas 50 (cinquenta) metros de distância do Hospital Geral e da Universidade de Caxias do Sul, favorecendo negociações emergenciais, que não correspondem ao caso, uma vez que ocorreram diversas vezes.

Posto isto, é crucial transcrever as falas do próprio depoente e os questionamentos dos membros desta Comissão, que respaldam informações anteriores: Dia 31/08/2023 – Depoimento do Sr. José Quadros dos Santos, ex-presidente da Fundação Universidade de Caxias do Sul – FUCS, de fevereiro de 2020 a maio de 2023: Trecho 1: VEREADORA ESTELA BALARDIN (PT): Boa tarde. Boa tarde aos senhores vereadores, senhora vereadora. Boa tarde ao senhor depoente.

Seja bem-vindo à nossa oitiva. Então, para iniciar, gostaria de saber se o senhor é proprietário da loja Serrana Materiais para Construção?

SR. JOSÉ QUADROS DOS SANTOS: Sim… (fls. 7.762 e 7.763).

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Trecho 2: VEREADOR ALBERTO MENEGUZZI (PSB): (…) Bom, a análise da documentação recebida da Fucs permite reconhecer que o edital, para contratação da empresa para realizar as obras do HG, foi muito bem elaborado. Isso não tenho dúvida. Em sua primeira versão, previa a contratação do que se chama empreitada global. Ou seja, mão de obra e materiais. Observa-se que o instrumento toma todos os cuidados para que a empresa a ser contratada possuísse capacidade técnica e financeira para dar conta de uma obra da magnitude e importância do Hospital Geral. Face a esse reconhecimento, eu gostaria de fazer algumas perguntas, baseado naquilo que a gente viu no material enviado para cá. Considerando que a obra envolveria, como de fato envolveu, recursos públicos de grande porte, por qual razão não tornar o edital público e fazer a contratação de empresa por meio de consulta?

SR. JOSÉ QUADROS DOS SANTOS: Eu creio que essa resposta já tenha sido efetuada pelos meus companheiros aí da fundação que me antecederam, mas eu vou...

VEREADOR ALBERTO MENEGUZZI (PSB): Não. Não foram efetuados.

Eu participei de todas as oitivas e eu não me lembro de essa pergunta ter sido feita e nem a resposta.

SR. JOSÉ QUADROS DOS SANTOS: Muito bem. Mas eu vou responder também até onde o meu conhecimento permite elucidar. O que eu me lembro é que a nossa instituição, embora ela seja comunitária, esteja sujeita a uma série de regramentos legais, ela não tem por exigência fazer a licitação pública. Os processos, todos adotados e observados, eles se resumem numa regra que eu acho que é mais ou menos aquela dos orçamentos. Embora seja considerado dessa forma, os pré-requisitos, as exigências dos manuais observados pela instituição sempre procuram observar todos esses detalhes.

VEREADOR ALBERTO MENEGUZZI (PSB): Ok. É que esse edital não foi, esse primeiro edital não foi publicizado. Depois houve uma tomada de preço, que mudou. O senhor era presidente do conselho na época, é um empresário, como foi perguntado aqui pela vereadora relatora Estela, do comércio de materiais de construção. Então eu quero lhe perguntar de quem foi a decisão de preterir um processo transparente e adotar um procedimento interno restritivo e, por consequência, suscetível a sua intervenção? Porque o que poderia ser publicizado mudou e ficou uma coisa diferente do primeiro edital, que foi o segundo uma tomada de preço.

SR. JOSÉ QUADROS DOS SANTOS: Prezado vereador, eu desconheço essa alteração de processo. Eu não tenho conhecimento que o processo tenha sido alterado em qualquer momento.

VEREADOR ALBERTO MENEGUZZI (PSB): Ok. Mas é o que eu vi nos documentos que foram enviados pela Fundação Universidade de Caxias do Sul. Mas eu sigo analisando minhas perguntas então. A documentação que foi apresentada, que eu observei, ela permite verificar que os processos de cotação para execução do contrato de modalidade empreitada global foram realizados, a primeira parte, empreitada global. Foram realizados. Perfeito.

Contudo, observa-se que houve uma mudança no transcorrer do procedimento, e isso é claro nos documentos, restringindo a contratação a uma empresa para execução da mão de obra e atribuindo à Fucs a

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responsabilidade da compra direta de materiais. À Fucs. Aliás, o diretor do Hospital Geral, Sandro Junqueira, em todas as perguntas que a gente fez para ele é à Fucs que ele respondeu, à Fucs. Quais foram as razões que o senhor acha que determinaram essa mudança de critérios? Pode ser uma pergunta repetida; mas, de qualquer maneira, mudou o critério, sim, pelos documentos que foram enviados aqui. Havia um critério em um primeiro edital, houve um outro critério no segundo edital.

SR. JOSÉ QUADROS DOS SANTOS: Olha…

VEREADOR ALBERTO MENEGUZZI (PSB): O primeiro edital perfeito, todas as considerações. No segundo, tomada de preços, onde um item sumiu em relação ao primeiro. Depois vou lhe dizer qual o item.

SR. JOSÉ QUADROS DOS SANTOS: Olha, a equipe deve ter tomado essa atitude, a equipe que conduziu esse processo deve ter tomado essa atitude por alguma razão, se é que ela foi tomada. Eu confesso que eu não sei se ela foi tomada ou não. O senhor está me afirmando, eu dou crédito à sua palavra, mas eu não tenho conhecimento que isso tenha sido feito exatamente da forma como o senhor está falando. Eu desconheço.

VEREADOR ALBERTO MENEGUZZI (PSB): É que o senhor foi presidente da fundação, né, seu Quadros? E o senhor desconhece editais? O senhor desconhece compras? Nós não estamos aqui falando em merrecas, nós estamos aqui falando em milhões, de construção da ala, milhões de dinheiro público, inclusive. (fls. 7.763 a 7.765)

Trecho 3: VEREADOR ALBERTO MENEGUZZI (PSB): Ok, continuando então.

Seu Quadros, a sua empresa, Serrana Materiais para Construção, mantém ou manteve, em especial no período em que foram realizadas as obras, relações comerciais com a empresa que foi incluída no processo licitatório e acabou sendo contratada?

SR. JOSÉ QUADROS DOS SANTOS: Ok. Então, prosseguindo. A minha empresa tem quase meio século e está ali, a 50 metros do campus. Além disso, o senhor imagina, durante todo esse período de atividades aqui em Caxias do Sul, eu tenho relação com todas as empresas desse segmento.

Todas. Não existe uma empresa em Caxias do Sul, seja ela uma empreiteira, uma construtora, uma reparadora, um eletricista, um pedreiro que não conheça a Serrana e que não tenha tido já alguma relação conosco. Motivo até que me orgulho muito disso, porque eu estou lá desde o primeiro dia.

Então, sim, é óbvio que não só essa, mas outras empresas também, que prestam lá serviços. E lá no Hospital Geral, nessa obra de ampliação do Hospital Geral não existe só essa empresa, existem outras, várias empresas que estão lá fazendo serviços paralelos, junto, para a conclusão obra. Que estavam lá fazendo esses serviços. E todas elas têm vínculo conosco, todas elas têm. Anterior, posterior, durante. Todas elas têm.

VEREADOR ALBERTO MENEGUZZI (PSB): A pergunta é se essas empresas compraram da sua empresa material de construção para a construção da ala?

SR. JOSÉ QUADROS DOS SANTOS: Certamente que sim.

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VEREADOR ALBERTO MENEGUZZI (PSB): E o senhor acha isso ético?

SR. JOSÉ QUADROS DOS SANTOS: O senhor vai me perdoar, mas…

VEREADOR ALBERTO MENEGUZZI (PSB): Não, o senhor é o presidente da Fundação Universidade de Caxias do Sul, está sendo construída uma obra, uma ala importantíssima, onde todos os vereadores foram buscar emendas, todo mundo se uniu, teve uma campanha, enfim. Aí o senhor é dono de uma empresa que tem 50 anos, que a gente ressalta que é uma empresa que gera emprego, gera renda, enfim. Agente reconhece isso.

O senhor acha normal que a empresa que foi licitada compre da sua empresa material de construção para construir uma ala, sendo o senhor presidente da Fucs? Essa é a pergunta.

SR. JOSÉ QUADROS DOS SANTOS: Olha só, vereador, não existe nenhum óbice legal que impeça esse tipo de negociação.

VEREADOR ALBERTO MENEGUZZI (PSB): Ok, óbice. Mas assim, eu quero perguntar se o senhor acha isso ético.

SR. JOSÉ QUADROS DOS SANTOS: Eu posso concluir? Permite-me?

VEREADOR ALBERTO MENEGUZZI (PSB): Pode, mas assim…

SR. JOSÉ QUADROS DOS SANTOS: Eu vou lhe responder, eu vou lhe responder. Então assim, não existe nenhum impedimento legal para que haja relação comercial com a fundação que eu presidia. Não existe. Nem estatutariamente não existe nenhum impedimento legal. E também queria esclarecer aos senhores que não fui só eu que vendi para aquela instituição enquanto conselheiro, outros conselheiros também vendiam e vendem.

VEREADOR ALBERTO MENEGUZZI (PSB): O senhor poderia dizer o nome dos conselheiros?

SR. JOSÉ QUADROS DOS SANTOS: Como eu não tenho autorização deles… Não, conselheiros. É fácil o senhor levantar isso. Outros conselheiros que também vendiam. Certo? E vendem. Então não existe nenhum impedimento legal.

VEREADOR ALBERTO MENEGUZZI (PSB): Do período de construção da ala? É isso?

SR. JOSÉ QUADROS DOS SANTOS: Antes do período, durante o período, em qualquer período. E como todos os procedimentos, prezado vereador, observaram rigorosamente os critérios que a instituição sempre adotou para aquisição de equipamentos e de materiais, eu não vejo, respondendo objetivamente À sua pergunta, eu não vejo nenhum ato que possa, digamos assim, comprometer a empresa ou a instituição.

VEREADOR ALBERTO MENEGUZZI (PSB): Ok. Mas o senhor acha isso ético?

SR. JOSÉ QUADROS DOS SANTOS: Acho ético.

VEREADOR ALBERTO MENEGUZZI (PSB): Então o senhor acha ético, eu quero que fique registrado aqui, o ex-presidente da Fundação Universidade de Caxias do Sul acha ético que a empresa dele venda materiais de construção para a construção da ala do Hospital Geral. Essa é

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a resposta. Então o senhor confirma que a sua empresa fez, realmente, as vendas durante o período de construção dessa ala?

SR. JOSÉ QUADROS DOS SANTOS: Olha, foram feitas algumas vendas, mas irrisórias, vendas irrisórias. Isso pode ser facilmente comprovado através dos documentos que o senhor recebeu, perante outras lojas ou outras empresas do mesmo segmento que o meu. Eu devo estar lá na posição 30ª, 40ª posição em volumes de fornecimento para a nossa instituição.

VEREADOR ALBERTO MENEGUZZI (PSB): Ok. Então o senhor confirma que a sua empresa... O senhor vendeu material para a construção da ala, sendo presidente da Fucs, e que outros... O objeto aqui, do meu pedido de solicitação, foi a questão da construção da ala, da última ala.

Esse é o meu objeto.

SR. JOSÉ QUADROS DOS SANTOS: Sim, senhor.

VEREADOR ALBERTO MENEGUZZI (PSB): Não, é que eu estou lhe perguntando isso porque aconteceram duas sindicâncias internas na Universidade de Caxias do Sul, justamente questionando esse procedimento, duas sindicâncias internas. Evidentemente que o outro procurador jurídico, o ex-procurador jurídico deu parecer dizendo que não; pode. Mas houve duas sindicâncias internas, de servidores conceituados, como o senhor fala.

Uma equipe conceituada que trabalha na Universidade de Caxias do Sul, que fizeram essa sindicância a partir de denúncias exatamente ao contrário do que o senhor está falando. O senhor está dizendo que pode, mas esses servidores diziam que não podia e, por isso, aconteceu uma sindicância. Eu só quero fazer esse relato, porque é de conhecimento meu, a partir daquilo que a gente recebeu e também a partir daquilo que a gente sabe. O senhor tem informação sobre essas duas sindicâncias que foram feitas? O senhor desconhece elas ou conhece elas?

SR. JOSÉ QUADROS DOS SANTOS: Olha, eu creio que possam ter ocorrido denúncias; sindicância eu desconheço. Pode ser que alguém tenha feito alguma observação, levantado alguma suspeição sobre alguma coisa, mas sindicância eu desconheço que tenha acontecido. (fls.7.768 a 7.770)

Em suma, diante dos fatos apurados, percebe-se que o edital para a contratação da empresa que realizaria as obras no Hospital Geral, não foi público, seguindo um procedimento interno, e que houve mudanças nos critérios durante o processo, as quais o Sr. José Quadros dos Santos desconhece, fato que gera perplexidade, visto que o mesmo estava à frente da Fundação Universidade de Caxias do Sul durante todo esse período. Desse modo, mesmo com estas ressalvas, o edital foi concluído e uma empresa foi selecionada, no entanto, confirmou-se que a Serrana Materiais de Construção, de propriedade do depoente, forneceu materiais necessários para a obra e possuía vínculos com a empresa contratada, motivo este que inclusive foi objeto de sindicâncias internas, as quais o depoente também desconhece, conforme visto anteriormente.

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Trecho 4: VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): Porque eu tirei umas questões aqui da Lei nº 14.133, que é a que substituiu a 8.666, das licitações, e que a gente pode fazer aplicações de alguns desses termos por analogia, porque nós não estamos tratando… A Lei 14.133 é para o serviço público. Aqui a gente não está falando propriamente do serviço público, mas também a UCS não é privada. Então, por exemplo, vários termos aqui, enquanto vocês estavam debatendo aí, mais com o vereador Meneguzzi, eu fiquei anotando aqui, que é a questão, assim, que a lei que trabalha essas questões usa o termo de proibir, né? Que há o conflito de interesses quando alguém age com lealdade… Que deve haver a ação com lealdade para o interesse coletivo, e que o conflito de interesses pode envolver alguma informação privilegiada em função das atividades exercidas. Então, por exemplo, você disse que acha ético, mas eu diria: É ético quando eu vou participar de algum processo onde eu tenho informações privilegiadas sem dúvida alguma, porque eu sou o presidente da Fucs? E, em função desse cargo que eu exerço, nisso não haveria um conflito de interesse? Outra questão que fala é que não é permitido praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica que possa ser beneficiada ou influenciar em seus atos em função da gestão que aquela pessoa exerce. E que é necessário que, quem está em uma gestão de um órgão público ou até de um órgão que envolve dinheiro público, agir de modo a prevenir ou a impedir possível conflito de interesses e a resguardar a informação privilegiada. Então, eu não sou especialista nessa área de licitações, mas eu trabalhei um tempo nisso, e uma das coisas que existia era assim: por via das dúvidas, se coloca… Esqueci o termo agora. Enfim, se coloca “impedido de participar”. O que eu entendo e gostaria de pedir que você falasse sobre isso, que há, sim, um conflito de interesse. E se a lei… Porque essa é uma discussão complicada, não é tão simples assim na doutrina, na jurisprudência, mas, por uma questão ética, se recomenda, e tudo que eu vi sobre isso é que se recomende que a pessoa se dê por impedida e, por exemplo, não participe desse processo com a sua empresa. Isso não seria uma alternativa melhor quando estão se envolvendo, assim, tantos milhões, tanto dinheiro público, como nessa obra?

SR. JOSÉ QUADROS DOS SANTOS: Eu acho que a senhora tem razão quando faz referência aos volumes. Aí, então, eu quero novamente, com todo o respeito, destacar, sublinhar a questão do volume que a minha empresa participa, que novamente quero referir que é ínfimo, é irrisório quando comparado com o volume da obra. E de novo, vereadora, lhe dizer assim, eu estou lá há 40 anos, eu sempre forneci para a fundação, sempre forneci.

Então aí olhar que do outro lado, assim. Embora sendo voluntário lá, estaria sendo penalizado, estou prestando um serviço voluntário para uma instituição, me dedicando muito, e aí vou ser penalizado e não posso mais continuar vendendo para a instituição. Por essa razão, e também considerando todos os pré-requisitos, todos os processos que existem de compra, que observo sempre a lei do melhor preço, da melhor condição, sempre foram observados. Então, por essa razão, eu não vejo ilegalidade.

VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): Imagino eu, naquele patrimônio todo que é a Serrana e as outras empresas. Então, eu acho que sim, deveria haver essa declaração de conflitos de interesse e, no caso, a Serrana ou a outra empresa, as empresas que estão por trás, não… Que estão junto, né? Não quero dizer por trás de uma forma ilegal. Mas que

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estão poderiam e deveriam se colocar como impedidas a participar desse processo, porque é diretamente ligado à FUCS. (fls. 7.787 e 7.888)

Portanto, observa-se que o depoente afirmou que não considera que há problemas na realização destas movimentações, considerando algo ético. No entanto, esta Comissão julga estas condutas no mínimo antiéticas e imorais, podendo caracterizar um conflito de interesses públicos e privados, deixando a cargo do Ministério Público a investigação do caso em análise, a fim de averiguar possíveis ilegalidades, considerando que a obra de construção da nova ala do HG envolveu recursos públicos de grande porte e considerando que foi uma obra que mobilizou diversas pessoas e entidades, a fim de entregar 118 novos leitos ao Hospital Geral, que é de extrema relevância para a prestação de um serviço de saúde de qualidade para o Município de Caxias do Sul e Região.

2.9.

ATENDIMENTO MATERNO-INFANTIL NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL O fechamento da ala materno-infantil do Hospital Pompéia é uma decisão que

reverbera não apenas nos corredores hospitalares, mas também nas vidas das famílias que dependem desse serviço. O anúncio ecoou como um sinal de alerta, deixando uma lacuna no cuidado dedicado à saúde das mães e de seus recém-nascidos. O encerramento dessa ala lança dúvida sobre o futuro do atendimento a uma das fases mais cruciais da vida. À medida que os membros da comunidade processaram a notícia, surgem questões sobre o motivo dessa decisão e as implicações para aqueles que dependem desses serviços. A discussão sobre a viabilidade financeira versus a importância do cuidado maternal e infantil ganha destaque, enquanto se espera por soluções que possam preservar a integridade e a acessibilidade desses serviços essenciais.

O encerramento da ala materno-infantil implica em repercussões significativas no contexto do sistema público de saúde de nosso município, exigindo uma análise crítica de como realocar os partos realizados antes, no hospital Pompéia, por parte da gestão municipal.

Além disso, o impacto sobre a prestação de cuidados à saúde materna e infantil precisa ser cuidadosamente avaliado. O fechamento da ala pode gerar lacunas no acesso aos serviços

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essenciais, exigindo uma avaliação criteriosa das alternativas disponíveis para garantir que as necessidades da população atendida sejam adequadamente supridas. Uma análise de demanda e oferta de serviços médicos em nossa região é fundamental para avaliar as capacidades restantes do sistema de saúde pública.

Em relação ao fechamento da ala materno-infantil, a Superintendente do Hospital Pompéia, Lara Sales Vieira informou em sua oitiva no dia 30 de novembro de 2023.

Trecho 1: SRA. LARA SALES VIEIRA: (...) Já era de conhecimento da administração e do Pio Sodalício, que é o conselho diretor do hospital, de que nós tínhamos alguns problemas a enfrentar na área da materno-infantil dentro do Hospital Pompéia, tais como a modernização do parque; a estrutura física, por inúmeras vezes apontada em relatório e termos de intimação... (Manifestação sem uso do microfone) Posso seguir? Termos de intimação da vigilância sanitária no apontamento de várias inconformidades da nossa estrutura física técnico-operacional, para continuar realizando partos, cirurgias dentro do nosso centro obstétrico e a assistência dentro da UTI neonatal (...) (fl. 7.995)

Trecho 2: SRA. LARA SALES VIEIRA: (...) Posto isso, eu até tenho em mãos aqui, depois, se vocês assim desejarem, os termos de intimação com vários apontamentos, que eu não vou saber lhe dizer agora todos de cor, mas todos eles versam sobre a estrutura física técnico-operacional para a realização desses procedimentos todos, sejam na linha materno-infantil, dentro da maternidade, no centro obstétrico, onde são realizadas cirurgias ginecológicas e os partos, especificamente; e na UTI neonatal, que é a retaguarda para o centro obstétrico. Todos eles com inúmeras inconformidades, e isso se arrasta de longa data. Bom, se o desafio era, vereadora, nós encontramos aí uma equação um pouco mais possível para a sustentabilidade e perenidade no hospital, visto que o Hospital Pompéia não é referência para essa linha do atendimento materno-infantil na região, visto que nós tínhamos um grande desafio de readequar essa área, e não era possível sob o ponto de vista financeiro-econômico para o hospital naquele momento (...) (fl. 7.995)

No contexto da análise da situação, torna-se essencial examinar os fatores determinantes que conduziram ao encerramento da ala materno-infantil, quais foram os prazos seguidos e datas que ocorreram os avisos. Em agosto de 2022 o Hospital Pompéia notificou a prefeitura. Em relação às tratativas destaca-se o diálogo na oitiva da superintendente:

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SRA. LARA SALES VIEIRA: (...) Frente a esse conjunto de coisas, vereadora, entendemos que seria oportuno, então, chamar o Município e conversar com o Município de que nós precisaríamos descontinuar o atendimento à linha materno-infantil. Isso foi uma tentativa do hospital durante muito tempo, em que o Município entendeu que não poderia ser assim. E nós, então, notificamos há um ano e meio atrás. Onde existe uma cláusula contratual... A lei que reza a nossa relação é o contrato, visto que somos uma instituição privada prestadora de serviço. Ou seja, complementamos a rede pública. E nós temos um contrato com a prefeitura para essa prestação de serviço. A cláusula contratual que fala da rescisão exige, a ambas as partes, que notifiquem com 90 dias a quebra do contrato ou a descontinuidade de qualquer serviço. Cumprindo integralmente a norma contratual, nós assim o fizemos. Para casos em que…

PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): Lara, desculpa te interromper. Mas tu tens data específica dessa…

SRA. LARA SALES VIEIRA: A notificação aconteceu em agosto do ano passado, vereador. Agosto de 2022.

PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): Está ok.

SRA. LARA SALES VIEIRA: Em alguns casos específicos, vereadora, quando a descontinuidade do serviço vai causar uma questão de desassistência, um impacto à saúde pública, no contrato rezam 180 dias. Então, na primeira cláusula contratual, 90 dias; em uma cláusula contratual em que essa desassistência cause um impacto, permitindo então que o Município tenha mais tempo de organizar a rede, há uma segunda cláusula, dos 180 dias. Nós estamos há quase 700 dias dessa notificação. Foi em agosto do ano passado. Então, nós estamos aí há dezoito meses com essa notificação e essa negociação (...) (fls. 7.996 e 7.997)

A importância da tratativa entre o Hospital Pompéia e a Prefeitura de Caxias do Sul sobre o fechamento da ala materno-infantil transcende as fronteiras institucionais, tornando-se decisivo para o bem-estar da comunidade e a integridade dos serviços de saúde.

A interlocução entre a instituição hospitalar e a atual gestão municipal é crucial para compreender os motivos do encerramento, bem como para estabelecer estratégias colaborativas sobre o atendimento materno e infantil na cidade. A coordenação eficiente entre o hospital e a prefeitura é essencial não apenas para a transparência no processo decisório, mas também para encontrar soluções conjuntas que possam preservar, reconfigurar ou, se necessário, realocar recursos de maneira estratégica. A articulação entre ambas as partes é vital para garantir que a comunidade receba informações claras e precisas,

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além de assegurar que as decisões tomadas estejam alinhadas com as necessidades da população, promovendo, assim, a continuidade do cuidado materno-infantil de forma eficaz e adaptada às demandas locais. Segue as declarações dadas em oitiva por Lara Sales sobre as tratativas com a prefeitura: SRA. LARA SALES VIEIRA: (...) E aí agora eu vou falar da negociação, vereadora, que foi a outra coisa que você me perguntou.

Nós tentamos, antes até da notificação, estabelecer algumas reuniões para ter essa conversa e colocar da posição do hospital para o Município frente a isso. Como nós não tivemos êxito numa negociação, então comunicamos formalmente. E ainda, até após a comunicação, tivemos muita dificuldade de conseguir sentar à mesa e estabelecer um plano de transição para o atendimento dessa linha materno-infantil. Entendemos que precisávamos de um outro interlocutor na mesa, visto que hospital e Município não estavam conseguindo chegar a um acordo. Então nós, gestão do Hospital Pompéia, chamamos o Ministério Público para que pudesse, junto conosco, na Mesa, nos apoiar nessa negociação. Logo da entrada do Ministério Público, vereadora…

PRESIDENTE RAFAEL BUENO (PDT): Ministério público estadual ou federal?

SRA. LARA SALES VIEIRA: Estadual. Um pouquinho mais ali na frente, vereador Rafael, talvez agora eu não vou saber lhe precisar a data, mas talvez a Dra. Cristiane... Bom, enfim. Logo ali na frente, nós também comunicamos ao Ministério Público Federal, que abriu um inquérito sobre isso. Mas no início, então, das negociações, vereadora, o Ministério Público Estadual tem um programa de conciliação chamado Mediar, e foi a esse programa que nós recorremos, no sentido de poder nos ajudar nessa interlocução com o Município. Logo na primeira reunião, o Ministério Público Estadual solicitou ao Município, visto que o hospital estava em total conformidade com as cláusulas contratuais que regem a relação. O Ministério Público, então, solicitou ao Município que apresentasse, em 30 dias, um plano de transição, para que os serviços saíssem do hospital e fossem assumidos por algum outro agente dentro da rede complementar ou rede de saúde pública. E nisso, vereadora, nós estamos até o presente momento (...) (fl. 7.997)

Em relação às negociações realizadas pela Prefeitura Municipal para encontrar uma solução frente ao fechamento da ala materno-infantil, a Sra. Cleciane Doncatto, diretora executiva do Hospital Virvi Ramos, em oitiva no dia 06 de novembro de 2023, é questionada pelo vereador Alberto Meneguzzi:

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VEREADOR ALBERTO MENEGUZZI (PSB): O Virvi teria condições de atender essa demanda que o Pompéia não vai mais atender, e o Hospital Geral diz que não tem como atender? E aí surgiram informações que o Virvi, o Círculo, inclusive os vereadores participaram aqui de uma reunião de mediação com o Ministério Público, teriam se oferecido, teriam essas condições. Até se falou em valores, algo em torno de dois milhões, que o Virvi e o Círculo estariam dizendo: “Olha, a gente não tem condições de atender nesse modelo se não for com esse valor.” O Virvi também tem essa condição materno-infantil?

SRA. CLECIANE DONCATTO SIMSEN: Inclusive foi matéria de imprensa aqui. Em que eles nos procuraram para avaliar a possibilidade e o interesse que nós teríamos para estruturar esse serviço. Nós temos uma UTI neonatal com estrutura aprovada para funcionamento, mas ela está desativada. E a parte materno-infantil, a parte obstétrica está 100% desativada. Já foi utilizada para bloco cirúrgico. Então, o que nós apontamos na época é que seria necessário fazer uma construção, dentro de um ambiente hospitalar, para transformar uma parte do centro obstétrico, sala de recuperação obstétrica e salas de parto normal, que não é uma área pequena. Então o que nós colocamos naquele momento foi isso, que nós teríamos a possibilidade, uma vez que a gente já tinha uma UTI aprovada, mas que nós teríamos que avaliar a questão de equipamentos, investimentos e recursos. Nós fizemos uma projeção, mas foi um dado aproximado; não foi um estudo, assim, detalhado. Fizemos um escopo de uma planta, um croqui para avaliar como é que poderia ser. E apresentamos para o Município e para o Estado naquele momento. Naquela reunião, o que a secretária comentou? Que era importante que o Município, junto com o Estado, avaliassem, se fosse a viabilidade conosco, o que poderiam ser aproveitados dos equipamentos que hoje estão no Pompéia, qual realmente seria o investimento em equipamentos, uma vez que a gente tinha alguma coisa na parte de neonatal, o Pompéia teria outras coisas e o próprio Estado teria outras situações. E depois... Isso foi em maio, junho, eu acho. Depois disso nós não conversamos mais sobre esse assunto.

VEREADOR ALBERTO MENEGUZZI (PSB): Então quer dizer que se hoje o Virvi tivesse que fazer esse serviço teria que começar do zero? Quer dizer, não avançou? A secretária estadual veio para cá, a secretária municipal conversou com vocês, vocês têm um serviço que a senhora está dizendo que está fechado, enfim. Então, de forma imediata esse serviço não poderia começar, se fosse com o Vivi?

SRA. CLECIANE DONCATTO SIMSEN: Não, de forma nenhuma. O retorno que a gente teve, não com a secretária estadual, é que no nosso serviço seria um investimento maior, porque a gente não tem o serviço pronto. Teria que ter um investimento na estrutura, na parte de equipamentos para a obstetrícia e que talvez ficasse inviável para o município. Aí a gente soube que eles estavam também em tratativas junto com o Hospital do Círculo Operário.

VEREADOR ALBERTO MENEGUZZI (PSB): Sim. Então o Virvi está fora dessa... É com o Círculo?

SRA. CLECIANE DONCATTO SIMSEN: Neste momento, sim.

VEREADOR ALBERTO MENEGUZZI (PSB): Então é com o Círculo, pelo que a senhora sabe?

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SRA. CLECIANE DONCATTO SIMSEN: Neste momento, eu imagino que sim.

VEREADOR ALBERTO MENEGUZZI (PSB): Porque, se fosse com o Virvi, teria que fazer todas essas obras que a senhora fala, do escopo aí.

SRA. CLECIANE DONCATTO SIMSEN: Retomar os projetos.

VEREADOR ALBERTO MENEGUZZI (PSB): Retomar todos os projetos.

E demoraria, né?

SRA. CLECIANE DONCATTO SIMSEN: Na época, a gente falou de 180 dias no mínimo.

VEREADOR ALBERTO MENEGUZZI (PSB): Sim. Mas depois dessa reunião com a Arita Bergmann e com a secretária vocês não foram mais procurados em relação a esse assunto?

SRA. CLECIANE DONCATTO SIMSEN: Em outras reuniões, que tratamos outros assuntos com a secretária municipal, questionamos. Até porque a gente vai dar destino para outra área no ano que vem, está no nosso projeto. Como estaria esse cenário. Foi pedido para aguardar alguns dias. E daí o retorno que a gente teve é que realmente, no investimento conosco, os valores estariam acima do que algum hospital que já tivesse a estrutura montada.

VEREADOR ALBERTO MENEGUZZI (PSB): E qual seria esse valor que seria necessário?

SRA. CLECIANE DONCATTO SIMSEN: Na época, a gente falou em custo mensal, custo puro, né? Nós não chegamos a entrar em uma negociação de margens, né? Porque, como a associação já pratica mais, bem mais do que os 60% SUS, a gente deixou muito claro, desde o início, que nós não iríamos prestar esse serviço sem ter uma participação. Então, na época, o custo para pessoal, despesas, medicamentos, seria em média um milhão e trezentos. Na época, que foi dia 30 de maio. Em investimentos estruturais para a reforma, aqui a gente fez uma estimativa.

VEREADOR ALBERTO MENEGUZZI (PSB): Na época, né?

SRA. CLECIANE DONCATTO SIMSEN: É, mas foi uma estimativa. Em torno de três milhões. E equipamentos, se a gente fosse usar 100% equipamentos novos, em torno de dois milhões e oitocentos. Mas aqui a gente sabe que teriam equipamentos que poderiam ser absorvidos.

VEREADOR ALBERTO MENEGUZZI (PSB): Usados do Pompéia.

SRA. CLECIANE DONCATTO SIMSEN: E até os que o próprio Virvi tem, por ter fechado a UTI um tempo atrás.

VEREADOR ALBERTO MENEGUZZI (PSB): Bom, então só para a gente retomar, eu vou fazer a última pergunta. O Virvi então, desde maio, teve essa possibilidade. Não foi mais procurado. E agora não tem essa condição de fazer esse atendimento que o Pompéia deixou de fazer, em função das questões estruturais, enfim, que teria que começar praticamente...

SRA. CLECIANE DONCATTO SIMSEN: Neste momento, não.

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VEREADOR ALBERTO MENEGUZZI (PSB): Neste momento, não.

SRA. CLECIANE DONCATTO SIMSEN: Nós precisaríamos de reforma, como nós salientamos lá atrás.

VEREADOR ALBERTO MENEGUZZI (PSB): E essas reformas demorariam quanto tempo, na previsão de vocês?

SRA. CLECIANE DONCATTO SIMSEN: Eu lembro que quando a gente foi procurado, em maio, a gente comentou que provavelmente nós levaríamos o ano inteiro para terminar as reformas para um ajuste, de iniciar talvez em fevereiro ou março. Então eu estou falando de seis a nove meses.

VEREADOR ALBERTO MENEGUZZI (PSB): Sim. Então, se tivesse começado lá em maio, provavelmente em janeiro, fevereiro estaria funcionando.

SRA. CLECIANE DONCATTO SIMSEN: Março… (fls. 8.323 a 8.325)

O que foi constatado durante a oitiva é que mesmo após essa negociação inicial, em que o hospital Virvi Ramos se colocou à disposição da prefeitura, não houve naquele momento maiores encaminhamentos por parte do ente administrativo. Essa negociação ocorreu no dia 30 de maio de 2023, mas apenas no dia 29 de novembro houve o anúncio público, através de redes sociais, de um Protocolo de Intenções assinado com o hospital Virvi Ramos, que começará a prestar os serviços materno-infantil em nossa cidade. Tendo em vista a proximidade da data de encerramento do contrato, que será no dia 31 de dezembro de 2023, ainda restam muitas incertezas acerca de como ocorrerá a transição do serviço entre o hospital Pompéia e o hospital Virvi Ramos, como irá funcionar este novo contrato, quanto tempo irá demorar para se viabilizar a utilização da estrutura do hospital Virvi Ramos e quanto este serviço custará para o município de Caxias do Sul. A preservação do acesso a cuidados de qualidade para gestantes e recém nascidos é de importância primordial, e a comunicação eficaz, com um diálogo contínuo entre a comunidade e a gestão municipal, desempenham um papel crucial na construção da confiança da comunidade diante de mudanças tão significativas.

Salientamos que, no entendimento desta CPI, houve desinteresse da direção do Hospital Pompéia, ao longo dos últimos anos, em relação a manutenção do setor materno-infantil, tendo indícios de falta de aporte de recursos para a sua estrutura física, e com isso, precarizando os serviços prestados pela instituição, numa clara demonstração de que havia o interesse de fechar este setor.

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Além disso, em inúmeras oportunidades, agentes políticos do município ofertaram recursos para a reforma e manutenção dos serviços. No entanto, em depoimento à esta CPÌ, a superintendente do Hospital Pompéia, Srª. Lara Sales Vieira, reafirmou que o encerramento da prestação do serviço de atendimento materno-infantil pelo hospital era uma decisão da diretoria e não estaria relacionado com a falta de recursos, conforme transcrição abaixo.

VEREADOR ADRIANO BRESSAN (PTB): Está ok. Eu fui fazer, diretora Lara, fui fazer uma visita, porque faço parte também da Comissão de Saúde, a gente fez uma visita ao Hospital Pompéia. A gente pediu lá, e eu quero repetir essa pergunta para a senhora, para depois eu poder fazer a segunda.

Se os vereadores conseguissem uma emenda parlamentar para fazer a reforma total da maternidade... Porque eu acompanhei lá, alguns dos funcionários que estavam lá obviamente mexeram a parede, a parede estava mexendo. A gente entende que está um problema seríssimo ali e tal. Se a gente conseguisse uma emenda, seria bem-vinda para o hospital ou não? É taxativo. “Não, não seria bem-vinda, porque a gente realmente quer o fechamento.” Mas, se houvesse essa possibilidade, a senhora aceitaria ou ela não é bem-vinda?

SRA. LARA SALE VIEIRA: Esse fato já está consumado entre nós.

VEREADOR ADRIANO BRESSAN (PTB): Pois é, preciso só que a senhora...

SRA. LARA SALE VIEIRA: Sim, sim, está consumado entre nós. Nós nos posicionamos desde o início para o governo municipal, fazendo uma exposição de motivos pelos quais nós tomamos essa decisão. Então, isso já foi desde o início conversado.

VEREADOR ADRIANO BRESSAN (PTB): É que, infelizmente, essa exposição de motivos não chegou até a Câmara. Eu até... Com certeza eu teria lido ela, mas ela não chegou. Então por isso que os vereadores têm algumas dúvidas, e a gente precisa – sabe? – reforçar. Até falei, no começo, que algumas serão até perguntas repetitivas, mas a gente tem que reforçar.

Porque eu fui, agora vou fazer, quando eu fui ao hospital fazer essa visita, diretora Lara, eu pude presenciar uma situação um pouco constrangedora dos funcionários que estavam lá. Porque eu fiquei em alguns momentos para trás, durante essa visita, e alguns dos funcionários do hospital, dois ou três que estavam lá junto conosco, depois que a senhora saiu, que a senhora foi fazer a visita junto com os vereadores... Se adiantou um pouco; a gente ficou um pouco inda lá conversando, enfim, como é que era a situação, quantas pessoas recebiam ao mesmo tempo e tudo mais. E a gente pôde perceber que, em uma pergunta que eu fiz, que seria de quem a decisão? Eles entenderam que a decisão seria sua, sinceramente seria da diretora do hospital e seu conselho, enfim. Mas que eles... Claro, isso foi posição deles.

Que se houvesse uma emenda parlamentar seria bem-vinda e daria conta de poder fazer essa reforma e o atendimento não ser encerrado. Claro que a senhora, então, tem outra posição?

SRA. LARA SALE VIEIRA: A minha posição é a posição do conselho, vereador. Nós somos responsáveis pela gestão do hospital. Eu não posso terceirizar isso à opinião de um grupo de colaboradores que não são responsáveis legitimados para tomar as decisões do hospital. Eu sou, em

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última linha, a responsável pela administração. Cabe a mim a perenidade e a sustentabilidade da organização. Eu presto contas ao conselho e as minhas decisões são validadas pelo conselho de administração. Só, se me permite, vereador, mais um minutinho, eu gostaria de ler na íntegra a cláusula da rescisão, a qual é o assunto que nós acabamos de falar.

VEREADOR ADRIANO BRESSAN (PTB): Perfeito.

SRA. LARA SALE VIEIRA: “CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO 15.

O presente contrato poderá ser rescindido total ou parcialmente pelas partes quando ocorrer o descumprimento das disposições contratuais.

15.1. Em caso de rescisão, se a interrupção das atividades em andamento puder causar prejuízo à população, será observado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a sua ocorrência, sem negligenciar a prestação dos serviços.

(Texto fornecido pela oradora.)”

Então, cumprimos a primeira cláusula contratual, dos 90 dias, e a segunda cláusula contratual, de 180 dias. Estamos cumprindo há 18 meses, vereador.

Então, por isso a minha exposição de motivos, o que eu falei aqui, hoje de manhã, e o que o vereador Rafael acabou de colocar, de uma possível insensibilidade do hospital relacionada à cláusula. Nós não só temos consciência e somos sensíveis a isso como cedemos à solicitação da Prefeitura de, depois do prazo legalmente constituído pelo contrato, ainda permanecer mais 12 meses com a prestação de serviço nessa especialidade.

VEREADOR ADRIANO BRESSAN (PTB): Certo, diretora. É bom que fique bem esclarecido, porque justamente CPI é para esclarecer mesmo.

Aqui a gente...

SRA. LARA SALES VIEIRA: Eu agradeço a possibilidade.

VEREADOR ADRIANO BRESSAN (PTB): Por isso que já tem a questão de poder se manifestar, os hospitais, as UPAs, enfim, para a gente ter realmente a verdade. Então só mais uma aqui nessa questão. O hospital, pelo que a gente sabe, isso é público, recebe milhões e já recebeu milhões de reais em emendas parlamentares, principalmente, ou através de programas públicos pelo Ministério da Saúde. Por isso que ele é filantrópico, né? E temos a certeza que o hospital só se manteve até hoje também justamente por isso. A senhora não entende que somente o conselho e a direção, neste momento, poderiam decidir por esse fechamento? Não teria que ouvir a população ou o gestor, hoje, na pessoa do prefeito Adiló Didomenico?

Porque acho que a decisão dele é importante para nós podermos ter uma conciliação de todos, toda a população caxiense, e entender tudo que já se passou por 110 anos do Hospital Pompéia, onde diversos de nós aqui já tivemos até felicidade de poder ter a sua maternidade lá, ter nascido nesse hospital, enfim. A senhora não acha que essa decisão ficou muito, vamos dizer, unilateral? Somente pelo hospital, pela direção. Não passou pelo prefeito, não passou pela população.

SRA. LARA SALES VIEIRA: Prefeito, nós estamos... Prefeito. Vereador.

(Risos) Já estou fazendo predestinação...

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VEREADOR ADRIANO BRESSAN (PTB): Não me bota nesta fria aí, talvez. (Risos) SRA. LARA SALES VIEIRA: É muita autoridade, né? Muita autoridade. É prefeito, é vereador... Fala do prefeito. Desculpa, vereador.

VEREADOR ADRIANO BRESSAN (PTB): Não, não. Tranquilo. Mas talvez não seria...

SRA. LARA SALES VIEIRA: Não é para tanto, não é para tanto. É ato falho. Não, desculpa. Já deve ter sei lá, três, quatro horas de depoimento. Já estou... Vereador, estamos falando de uma instituição privada, onde estatuariamente ela está protegida e constituída para tomar suas decisões, assim como prevê Código Civil e Constituição. O poder público, em nenhum momento, é solidário. E quando eu quero dizer solidário eu estou falando sob o ponto de vista jurídico e administrativo. Vou lhe dar um exemplo crasso disso. O Hospital Pompéia terminou 2022 em um balanço negativo na ordem de dois milhões e 200. Ninguém paga essa conta. Quem paga essa conta é a entidade mantenedora. A ela cabe civilmente o papel de gerir a organização, e juridicamente também. A Prefeitura... Diferente de hospitais públicos orçamentados, como nós temos aqui, no caso do Geral, onde o Estado tem a propriedade do hospital, ele arca com o prejuízo ou não. No nosso caso não, quem paga a nossa conta é a entidade mantenedora, e ela é responsável por isso. Se o balanço do Pompéia for positivo ou negativo a responsabilidade é dele próprio. Nós entendemos que nós temos um papel fundamental na saúde pública. Eu acho que é a esse ponto que o senhor quer chegar. Dito isso, nós chamamos a Prefeitura, que é o poder constituído para tal, e informamos uma série de motivos, como esses que eu disse ao senhor, como esse que eu disse aqui, ao longo da manhã, e pedimos que a Prefeitura reorganizasse o sistema de forma que o Hospital Pompéia pudesse continuar. Não foi possível nos atender nas várias especialidades, as quais sobrecarregam a saúde financeira do hospital, tal como a neurocirurgia, tal como a traumato-ortopedia. E aí eu estou falando para o senhor do Pompéia com toda a propriedade, mas eu vou voltar a dizer, vereador, isso está todos os dias nos jornais. Não é uma prerrogativa somente do Hospital Pompeia, isso é uma tônica, isso é um desafio das instituições filantrópicas no país. De forma a nos ajudar a neutralizar essa prestação de serviço tão deficiente, para que nós pudéssemos então compor uma solução, não foi possível, porque não há outro prestador que queira assumir não só a maternidade, vereador, onde o prejuízo é infinitamente menor. O senhor imagina na traumato-ortopedia e na neurocirurgia. Nós vamos levar o hospital à inviabilidade. E isso não é somente comprometer o Hospital Pompéia, é comprometer o serviço público na cidade e na região.

Então, dessa forma, nos posicionamos em descontinuar o serviço da materno-infantil. Mas eu vou voltar a dizer para o senhor, porque esse é o ponto principal do hospital. Ainda que, no momento em que solicitamos à prefeitura, quando os médicos denunciaram o contrato no final do ano passado e pediram uma revisão, que nós entendemos, que o município entendeu, que o estado entendeu, que o Ministério Público entendeu como absolutamente pertinente... Porque de fato, vereador, embora o hospital tenha um déficit na operação, vamos falar só da materno-infantil, a nossa remuneração atual para esses médicos está fora do mercado. E quando eu quero dizer fora, eu quero dizer aquém, por se tratar inclusive de um hospital filantrópico. Quando nós fomos consultar o que se pratica no mercado em hospitais públicos, como o Hospital Geral, e em hospitais

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privados, àquela época o Pompéia era muito aquém do que se paga no mercado. Então entendemos como pertinente esse pleito da comunidade médica que atende hoje no Pompéia e arcamos com isso unilateralmente.

Então eu preciso dizer para o senhor que a decisão pode parecer unilateral, mas ela vem de uma série de motivos, de um cenário em que o Pompéia não está sozinho nele, vereador, e que a nós só coube essa decisão. Então, para a opinião pública pode ficar: “Ah, o Pompéia tomou essa decisão sozinho. O Pompéia só quer só quer pensar no sistema capitalista agora, só quer ser privado, só quer fechar as portas.” Não é isso, vereador, não é isso. Então, que bom. Desde o início, quando convocada pelos senhores, conversei com o vereador Rafael. Estou muito feliz por estar nesta Casa, hoje, tendo este espaço de falar sobre isso. Porque é importante que vocês, constituídos por essa população através do voto, estejam aqui defendendo os mesmos interesses que nós estamos, vereador. Não tem outro interesse. O interesse do Pompéia, o Pompéia... O senhor me desculpa da expressão, mas talvez fique muito claro assim. Eu não tenho um acionista que, no final do ano, divide dividendos. Ninguém. O Pio Sodalício é 100% voluntário, 100% voluntário. Ninguém recebe lucros ali. Ainda que houvesse, ninguém recebe lucros. Além de ser uma operação deficitária. Nós assumimos, sim, a responsabilidade. Eu assumo e o Pio Sodalício junto. Então essa decisão precisa vir de nós, porque a responsabilidade jurídica e administrativa do hospital é nossa, vereador. Mas não significa dizer que, em função disso, não sentamos, não recuamos, não consensuamos, não cedemos, sobretudo.

Como eu acabei de dizer ao senhor que nós cedemos a uma solicitação do governo municipal em aditar por mais 12 meses, além do prazo de agosto até dezembro, que ficou para trás. (fls. 8.054 a 8.057)

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3.

CONCLUSÃO Instituída por meio do OFÍCIO nº 379/2023, a Comissão Parlamentar de Inquérito

(CPI) foi instaurada com o objetivo específico de investigar a ineficiência na gestão das Unidades de Pronto Atendimento e as deficiências na prestação do serviço de saúde pública à população caxiense. Na medida que os trabalhos avançaram, as investigações foram expandidas para abranger outras unidades de saúde do Município, incluindo Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e hospitais, que prestam serviços de saúde desde a Atenção Básica até a Média e Alta Complexidade.

Inicialmente programada para um prazo de 120 (cento e vinte) dias, a CPI teve sua vigência prorrogada até 4 de dezembro de 2023, possibilitando uma análise mais aprofundada e abrangente dos eventos em questão.

Durante esse período de 160 (cento e sessenta) dias, foram protocolados 41 (quarenta e um) requerimentos de diligências, somados a 19 (dezenove) requerimentos de convocações para depoimentos. Ao longo das oitivas, um total de 17 (dezessete) pessoas foram ouvidas, totalizando mais de 53 (cinquenta e três) horas de duração. O Processo é composto por 18 volumes, totalizando mais de 9 mil páginas, contendo documentos que foram solicitados ao longo da vigência desta CPI, enriquecendo a investigação com informações detalhadas e pertinentes.

Após mais de cinco meses de diligentes investigações, mediante uma análise minuciosa dos fatos e documentos recolhidos durante o período de vigência da Comissão Parlamentar de Inquérito da Saúde Pública Municipal, tornou-se evidente as notáveis dificuldades enfrentadas pelos usuários em busca de atendimento na saúde pública do nosso município. Especificamente no que concerne aos serviços de urgência e emergência oferecidos pela UPA Central, ressaltaram-se inúmeros desafios significativos.

Importa salientar que os problemas mais acentuados foram identificados na UPA Central, responsável pelo maior volume de atendimentos. Entre as questões cruciais, observou-se a carência de recursos humanos e materiais, resultando em longos tempos de espera dos usuários, ao mesmo tempo em que há sobrecarga de demanda sobre os profissionais de saúde. A infraestrutura insuficiente e a falta de manutenção também contribuíram para a precariedade no atendimento, gerando impactos diretos na qualidade dos serviços prestados.

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No período compreendido entre fevereiro de 2020 e julho de 2022, comprovou-se a ocorrência de uma fraude no registro do ponto de médicos pediatras que trabalhavam na UPA Central. Constatou-se um alarmante registro de pagamento indevido de 7.766 horas não trabalhadas por esses profissionais, totalizando um montante de R$ 1.234.652,00 (um milhão, duzentos e trinta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e dois reais). Essa quantia foi destinada aos médicos pediatras vinculados à empresa JC Serviços Médicos S/S, sem a devida contraprestação de serviços, configurando, assim, um desembolso indevido por parte do InSaúde. Importante observar, que os valores despendidos de forma irregular aos médicos pelo InSaúde têm origem no contrato estabelecido entre o Município de Caxias do Sul e a mencionada instituição. Essa vinculação direta evidencia o prejuízo financeiro considerável aos cofres municipais, agravado pela ausência de retorno integral desses valores até o momento da análise. Neste caso, não restam dúvidas que os 36 médicos, bem como a Sociedade Empresária JC Serviços Médicos participaram efetivamente desta fraude e devem ser responsabilizados.

A demora na notificação ao InSaúde pela Secretaria Municipal de Saúde, após a confirmação da fraude e apuração dos montantes a serem restituídos aos cofres públicos, é motivo de perplexidade, acentuando as complexidades desta situação. Além disso, a ausência de restituição integral dos valores pelo InSaúde aos cofres públicos municipais até o momento, juntamente com a omissão e/ou demora na denúncia dos fatos ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (CREMERS) e ao Ministério Público, na época dos fatos comprovados, podem evidenciar a irresponsabilidade administrativa tanto da gestão do Insaúde, à época dos fatos, quanto da Administração Pública Municipal, pois recai sobre ambas o dever de fiscalizar os contratos com as prestadoras de serviços.

A CPI também pôde concluir que houve subcontratação de empresas por parte das gestoras das UPA Central e UPA Zona Norte para prestação de serviços médicos. No caso da UPA Central, está nítida a violação de cláusulas contratuais, que vedam este tipo de prática.

Em relação a UPA Zona Norte, considerando a cláusula nona do Convênio celebrado entre o Município e a Fundação Universidade de Caxias do Sul (FUCS), sugere-se ao Ministério Público que avalie se há descumprimento de cláusula contratual relacionado à subcontratação.

Essas subcontratações podem acarretar riscos para a prestação de serviços, especialmente em questões relacionadas à saúde pública, podendo resultar na precarização dos serviços prestados, prejudicando toda a população que busca atendimento qualificado, o qual deveria ser assegurado pelo Poder Público.

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A análise desta Comissão destacou um significativo índice de rotatividade no quadro de profissionais da UPA Central, influenciando diretamente a qualidade da assistência prestada. Observa-se que o serviço enfrenta desafios na retenção de seus colaboradores, conforme apontado na avaliação do Plano de Metas. Além do impacto operacional, é fundamental considerar o prejuízo financeiro decorrente dessa elevada rotatividade na UPA Central. Embora o contrato de gestão inicialmente atribua à empresa prestadora de serviços os custos relacionados às rescisões trabalhistas, a dificuldade subsequente de custeio pode levar a empresa a buscar recursos da prefeitura por meio de aditivos contratuais, impactando diretamente os recursos municipais.

Outro ponto que foi examinado por esta Comissão diz respeito à iminência do término do prazo de vigência do contrato entre o Poder Público Municipal e a Fundação Universidade de Caxias do Sul (FUCS) para a gestão da UPA Zona Norte. Até o momento, as informações fornecidas pela secretária da Saúde, em seu segundo depoimento à esta CPI, no dia 10 de novembro de 2023, dão conta de que foi aberto chamamento público para credenciamento prévio a entidades interessadas em administrar a UPA Zona Norte. Ademais, informou que renovou o contrato com a FUCS, por até 12 (doze) meses. Vale ressaltar que a modalidade em vigor atualmente contratada foi aprovada por esta Casa Legislativa de maneira extraordinária no ano de 2020 devido à Pandemia de Coronavírus, no entanto, o procedimento adequado seria a realização de um chamamento público ou um processo licitatório, uma vez que as circunstâncias que levaram à aprovação urgente há três anos não são mais justificáveis.

Importante ressaltar que o Ministério Público Federal moveu uma Ação Civil Pública, em 2020, contra o Município de Caxias do Sul, considerando irregular a contratação da Fundação Universidade de Caxias do Sul (FUCS) por meio de convênio, pois não seguiu o procedimento público e objetivo de escolha para gerir a UPA Zona Norte. Segundo o MP, essa prática coloca em risco o uso de recursos públicos federais destinados à unidade e vai contra os princípios constitucionais da Administração Pública, violando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. A ação também alega que o Município estava ciente do prazo, o qual seria suficiente para realizar o processo de licitação ou outra forma legal para a gestão compartilhada da Unidade de Pronto Atendimento. O MP obteve sentença provisória reconhecendo seu pedido, mas o Município está recorrendo desta decisão.

A identificação de graves inconsistências no acompanhamento entre a gestão municipal e a administração da UPA Central revelam o descumprimento de metas e a

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fragilidade na fiscalização por parte do executivo. Destaca-se, conforme evidenciado pela análise documental e relatos apurados, o não alcance adequado das metas e um cenário em que os trabalhadores desempenham suas tarefas sob pressão constante, frequentemente sem o devido reconhecimento pela natureza insalubre de suas funções. É notório que o dever de fiscalizar o conteúdo do contrato, assim como as metas estabelecidas para a prestação dos serviços de saúde, recaem sobre a gestão pública municipal da saúde. Assim, restou constatado a fragilidade das fiscalizações, bem como a insuficiente aplicação de multas ou sanções previstas no contrato celebrado entre o município e o Insaúde.

No âmbito hospitalar, embora tenham sido secundários no escopo desta Comissão Parlamentar de Inquérito, o relatório revela uma série de situações dignas de nota e aprofundamento. Falhas na gestão de recursos e a má administração de leitos, foram identificadas como elementos comprometedores. Além disso, a comunicação deficiente entre as instâncias de atendimento, incluindo as duas unidades de urgência e emergência e os hospitais, impactou negativamente a eficiência do sistema como um todo.

Apesar da cerimônia oficial de entrega da obra do Hospital Geral ocorrida no dia 28 de abril de 2023, constatou-se que, naquele momento, o novo prédio do HG não possuía condições plenas de operação. O Habite-se, que representa o auto de conclusão da obra, sendo uma condição fundamental para a entrega de qualquer empreendimento, não havia sido obtido. Além do atraso na entrega da obra, cujo foco é a ampliação de leitos hospitalares do SUS, uma necessidade crescente da população regional, há indícios de violação da Lei Municipal nº 8.888, de 6 de dezembro de 2022, que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais que estejam incompletas, sem condições de atender aos seus propósitos, ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato. Assim, é importante que a conduta dos agentes responsáveis seja devidamente apurada pelo órgão competente na esfera judicial.

No contexto das obras para a construção da nova ala do Hospital Geral, foram identificados indícios que sugerem a possibilidade de um conflito de interesses entre esferas públicas e privadas. Isso se evidencia pelo fato de que o Sr. José Quadros dos Santos, sócio-proprietário da empresa Serrana Materiais de Construção LTDA, fornecia materiais para a execução da referida obra enquanto ocupava simultaneamente o cargo de Presidente da Fundação Universidade de Caxias do Sul (FUCS), entidade mantenedora do Hospital Geral.

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Adicionalmente, em depoimento, afirmou que além de sua empresa, outras pertencentes a conselheiros também regularmente forneciam materiais, não apenas para as obras no Hospital Geral, mas também para a FUCS. É importante ressaltar que a obra da nova ala do Hospital Geral envolveu vultosos recursos públicos e mobilizou significativo apoio de diversas pessoas e entidades, com o objetivo de disponibilizar 118 novos leitos para a população caxiense. Esta Comissão entende que tais condutas, são, no mínimo, imorais e antiéticas, deixando a cargo do Ministério Público a investigação dos fatos.

Outro ponto que suscita grande preocupação nesta Comissão, resultante de amplo debate, é a questão do atendimento materno-infantil em nosso município. O anúncio do fechamento da ala materno-infantil pelo Hospital Pompéia não apenas impacta diretamente as dinâmicas hospitalares, mas também levanta sérias inquietações em relação às inúmeras famílias caxienses que dependem desses serviços.

As diligências realizadas pela CPI indicam que a notificação do Hospital Pompéia à Prefeitura, sobre o encerramento do serviço, foi comunicada ainda em agosto de 2022, evidenciando a necessidade urgente do Poder Executivo apresentar uma solução para esse problema. O Protocolo de Intenções recentemente firmado entre o Município e o Hospital Virvi Ramos deixam muitas incertezas sobre como ocorrerá a transição entre o Hospital Pompéia e o Virvi Ramos no atendimento materno-infantil. Ainda, permanece a preocupação sobre quem prestará o serviço após 31 de dezembro deste ano, uma vez que é provável que o Hospital Virvi Ramos ainda não tenha condições de realizar esses atendimentos. Dúvidas persistem também quanto aos custos associados ao novo atendimento, exigindo esforços transparentes de comunicação e um diálogo contínuo para evitar que a comunidade fique desassistida desse serviço essencial.

Ainda, não poderia deixar de constar neste relatório, uma abordagem sobre

a

necessidade de maiores investimentos humanos e financeiros na Atenção Básica. Tema este que parece ser o central no sentido de tentar apontar soluções para os problemas da saúde em nosso Município. Soluções que sejam capazes de diminuir a distância entre a expectativa que a população possui em relação aos serviços de saúde públicos, e o que infelizmente temos hoje como realidade em Caxias do Sul. A Atenção à Saúde em nossa cidade não demonstra nitidez, visto que ainda possuímos na prática um viés extremamente Hospitalocêntrico, voltado às especialidades. Investir na

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atenção primária à saúde é uma forma altamente eficiente de agir sobre as principais causas de problemas de saúde e riscos ao bem-estar, bem como de lidar com os desafios emergentes que ameaçam a saúde da população. O modelo de atenção é uma forma de organização tecnológica do processo de prestação de serviços de saúde que resultam do estabelecimento de intermediações entre o técnico (fazer profissional) e o político (políticas de saúde). Precisa ser valorizado e pautar as decisões de gestão.

O SUS pode ser considerado uma das maiores conquistas da Constituição de 1988, Seus princípios levam a democratização, universalizando o acesso a serviços e norteando-se pela descentralização. A Constituição Federal de 1988 determina que as três esferas de governo – federal, estadual e municipal – financiem o Sistema Único de Saúde (SUS).

Planejar este financiamento, promovendo arrecadação e repasse necessários de forma a garantir a universalidade e integralidade do sistema, tem se mostrado, no entanto, uma questão bem delicada.

Os percentuais de investimento financeiro dos Municípios, Estados e União no SUS são definidos atualmente pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, resultante da sanção presidencial da Emenda Constitucional 29. Por esta lei, Municípios e Distrito Federal devem aplicar anualmente, no mínimo, 15% da arrecadação dos impostos em ações e serviços públicos de saúde, cabendo aos estados 12%, sendo que no caso específico do Rio Grande do Sul, em 2022, o repasse foi de apenas 9,04%. No caso da União, o montante aplicado deve corresponder ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, acrescido do percentual relativo à variação do Produto Interno Bruto (PIB) do ano antecedente ao da lei orçamentária anual. Caxias do Sul pode estar investindo acima do percentual previsto em lei, mas percebe-se no orçamento que o maior investimento municipal em saúde é para atenção terciária, ou seja, hospitais, comparando-se em percentuais. É de conhecimento público que Caxias do Sul é referência em diferentes especialidades em saúde para 48 municípios da região, ao mesmo tempo em que é o principal responsável pelo financiamento destes serviços, gerando dificuldades no atendimento à atenção básica do nosso município. Considera-se urgente e necessário que os demais municípios da região também contribuam para o financiamento da saúde pública. É essencial pensar o SUS como política pública. A defesa da gestão pública passa por reconhecer problemas e limitações do SUS, sugerindo mudanças que fortaleçam o caráter

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público das políticas de saúde. Escolher um modelo de Atenção à Saúde, ou mesmo um modelo combinado, faz parte de uma gestão qualificada e que aponta para melhorias no SUS. A Atenção Básica deve ser a orientadora do sistema de saúde: organizando os fluxos dos serviços nas redes de saúde (referência e contrarreferência), coordenando o cuidado “conjunto de ações de saúde individuais, familiares e coletivas que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde” (PNAB, 2017), é o centro de comunicação das Redes de Atenção à Saúde, cuja organização tem conjuntos de serviços de saúde, vinculados entre si por uma missão única, por objetivos comuns e por uma ação cooperativa e interdependente, que permitem ofertar uma atenção contínua e integral a determinada população.

Para tudo isso ocorrer precisamos investimento na Atenção Básica. Aumentar o quadro de profissionais, expandir os tipos de categorias profissionais. Temos que ter mais enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem nas equipes, dividindo-se entre os afazeres e dando conta da população. A UBS deve ser tratada como um órgão governamental, não só de saúde, digo isso pois temos que ter cargos administrativos na UBS, profissionais que faça o receptivo da UBS, a agenda, a parte burocrática. Criar vínculo com a população e os profissionais é imperativo para o modelo centrado na Atenção Básica funcionar. Para tanto precisamos ter profissionais qualificados e reconhecidos, e para isso necessitamos que os salários sejam compatíveis e adequados. Em relação aos médicos em específico, em Caxias do Sul, uma das únicas categorias da área da saúde que tem piso salarial abaixo do mercado privado é o médico, aqui podendo estar uma das explicações do porque temos tanta rotatividade e falta deste profissional. Enquanto não houver uma política salarial que possa competir com o mercado, continuaremos com rotatividade e poucos profissionais.

A necessidade urgente de um maior investimento na atenção básica se torna evidente quando consideramos os benefícios abrangentes que essa abordagem pode proporcionar. Ao fortalecer os serviços primários de saúde, podemos não apenas melhorar a saúde da população, mas também reduzir a pressão sobre os sistemas hospitalares, otimizando recursos e proporcionando um atendimento mais equitativo e acessível.

O investimento na atenção básica não é apenas uma medida preventiva; é um investimento estratégico na construção de uma sociedade mais saudável. Ao focar em consultas preventivas, promoção de hábitos saudáveis e gestão integrada de doenças crônicas, podemos criar uma base sólida que não apenas responde às necessidades imediatas, mas

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também estabelece um caminho sustentável. Nesse sentido, é imperativo que políticas de saúde e gestores públicos direcionem recursos substanciais para fortalecer a atenção básica.

Isso implica não apenas em aumentar o número de profissionais de saúde nessa área, mas também em investir em infraestrutura, tecnologia e programas educacionais que instrumentalizem a comunidade e a tomar controle de sua própria saúde.

Por fim, para construir um sistema de saúde verdadeiramente eficiente e inclusivo, é determinante investir não apenas em recursos humanos, assegurando uma distribuição adequada de profissionais, mas também em infraestrutura robusta que proporcione um ambiente propício para a prestação de cuidados de qualidade. O aprimoramento da atenção básica não é apenas uma resposta às demandas imediatas de saúde, mas uma estratégia vital para promover uma sociedade mais saudável a longo prazo. Ao direcionar recursos substanciais para superar esses obstáculos, podemos pavimentar o caminho para um sistema de saúde mais acessível, preventivo e capaz de atender às diversas necessidades de nossa comunidade, promovendo, assim, o bem-estar geral e a equidade no acesso à saúde, efetivando a melhora dos indicadores de saúde de nosso Município.

3.1. RESPONSABILIZAÇÕES Diante dos fatos apurados por esta Comissão Parlamentar de Inquérito, ciente da sua função precípua de investigar de maneira isenta, com vistas ao interesse público e o cumprimento da lei, recomenda-se o envio deste Relatório para apreciação pelo Ministério Público, especialmente no que diz respeito às responsabilizações das condutas dos seguintes agentes: 1. Sra. Ana Lucia Mendes Nobre - médica pediatra da UPA Central citada por recebimento indevido de horas não trabalhadas (item 2.1) 2. Sra. Ana Paula Jacobs - médica pediatra da UPA Central citada por recebimento indevido de horas não trabalhadas (item 2.1) 3. Sra. Camila Corá - médica pediatra da UPA Central citada por recebimento indevido de horas médicas não trabalhadas (item 2.1) 4. Sra. Carina Bisotto - médica pediatra da UPA Central citada por recebimento indevido de horas não trabalhadas (item 2.1)

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5. Sr. Carlos Rockenback - médico pediatra da UPA Central citado por recebimento indevido de horas não trabalhadas (item 2.1) 6. Sra. Diane Arbusti - médica pediatra da UPA Central citada por recebimento indevido de horas não trabalhadas (item 2.1) 7. Sr. Dino Sani Cardoso - médico pediatra da UPA Central citado por recebimento indevido de horas não trabalhadas (item 2.1) 8. Sr. Eduardo Fracasso - médico pediatra da UPA Central citado por recebimento indevido de horas não trabalhadas (item 2.1) 9. Sr. Emerson Ramos - médico pediatra da UPA Central citado por recebimento indevido de horas não trabalhadas (item 2.1) 10. Sr. Fernando Mendes Rocha - médico pediatra da UPA Central citado por recebimento indevido de horas não trabalhadas (item 2.1) 11. Sra. Gabriela Beltzki - médica pediatra da UPA Central citada por recebimento indevido de horas não trabalhadas (item 2.1) 12. Sra. Giorgia Picoli - médica pediatra da UPA Central citada por recebimento indevido de horas não trabalhadas (item 2.1) 13. Sra. Giuliana Brando - médica pediatra da UPA Central citada por recebimento indevido de horas não trabalhadas (item 2.1) 14. Sra. Iorrana Rodrigues - médica pediatra da UPA Central citada por recebimento indevido de horas não trabalhadas (item 2.1) 15. Sra. Jéssica Muller - médica pediatra da UPA Central citada por recebimento indevido de horas não trabalhadas (item 2.1) 16. Sra. Jéssica Ribeiro - médica pediatra da UPA Central citada por recebimento indevido de horas não trabalhadas (item 2.1) 17. Sr. Jorge Mazzochi - médico pediatra da UPA Central citado por recebimento indevido de horas não trabalhadas (item 2.1) 18. Sra. Julia Lehr Sisto - médica pediatra da UPA Central citada por recebimento indevido de horas não trabalhadas (item 2.1) 19. Sra. Julia Tomazzoni - médica pediatra da UPA Central citada por recebimento indevido de horas médicas não trabalhadas (item 2.1) 20. Sra. Larissa Maia - médica pediatra da UPA Central citada por recebimento indevido de horas não trabalhadas (item 2.1) 21. Sr. Leo G. Franco - médico pediatra da UPA Central citado por recebimento indevido de horas não trabalhadas (item 2.1)

116

22. Sr. Marcos Masci - médico pediatra da UPA Central citado por recebimento indevido de horas não trabalhadas (item 2.1) 23. Sra. Margarita Britz - médica pediatra da UPA Central citada por recebimento indevido de horas não trabalhadas (item 2.1) 24. Sra. Maria Jiulia - médica pediatra da UPA Central citada por recebimento indevido de horas não trabalhadas (item 2.1) 25. Sra. Mariane Menegon de Souza - pediatra da UPA Central citada por recebimento indevido de horas não trabalhadas (item 2.1) 26. Sra. Mariana Turra - médica pediatra da UPA Central citada por recebimento indevido de horas não trabalhadas (item 2.1) 27. Sra. Michele Toscan - médica pediatra da UPA Central citada por recebimento indevido de horas não trabalhadas (item 2.1) 28. Sra. Natalia Gazzola Viana - médica pediatra da UPA Central citada por recebimento indevido de horas não trabalhadas (item 2.1) 29. Sr. Pablo Rocha - médico pediatra da UPA Central citado por recebimento indevido de horas não trabalhadas (item 2.1) 30. Sra. Paola Abreu - médica pediatra da UPA Central citada por recebimento indevido de horas não trabalhadas (item 2.1) 31. Sra. Patrícia M. B. Suzin - médica pediatra da UPA Central citada por recebimento indevido de horas não trabalhadas (item 2.1) 32. Sra. Roberta F. Santa Catarina - médica pediatra da UPA Central citada por recebimento indevido de horas não trabalhadas (item 2.1) 33. Sr. Roger de Souza Costa - médico pediatra da UPA Central citado por recebimento indevido de horas não trabalhadas (item 2.1) 34. Sra. Sara Storti - médico pediatra da UPA Central citado por recebimento indevido de horas não trabalhadas (item 2.1) 35. Sr. Thomaz Heringer - médico pediatra da UPA Central citado por recebimento indevido de horas não trabalhadas (item 2.1) 36. Sra. Vanessa Ten Cate - médica pediatra da UPA Central citada por recebimento indevido de horas não trabalhadas (item 2.1) 37. Sra. Ivete Borges - ex-diretora da UPA Central (itens 2.1, 2.2, 2.3, 2.5) 38. Sr. Nelson Alves de Lima - Presidente do Insaúde, responsável pela realização do contrato entre o Insaúde e a JC Serviços Médicos, na data de 1º de fevereiro de 2020 (item 2.2)

117

39. Sr. José Quadros dos Santos - ex-presidente da Fundação Universidade de Caxias do Sul (FUCS) (itens 2.2, 2.7, 2.8) 40. Sr. Sandro Junqueira - Diretor Geral do Hospital Geral (Item 2.7) 41. Poder Executivo Municipal - (itens 2.1, 2.2, 2.3, 2.5 e 2.6)

118

4.

ANEXOS

4.1.

REQUERIMENTO DE INSTALAÇÃO DA CPI

4.2.

ATA DA REUNIÃO DE CONSTITUIÇÃO DA CPI

4.3.

ATA

DA

REUNIÃO

DE

DEFINIÇÃO

DE

PRESIDÊNCIA,

VICE-PRESIDÊNCIA E RELATORIA DA CPI 4.4.

ATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO DOS TRABALHOS DA CPI

4.5.

VOTO EM SEPARADO EM RELAÇÃO AO ITEM 3.1 DO RELATÓRIO DA CPI DA SAÚDE

4.6.

ATA DA REUNIÃO DE VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DA CPI

4.7.

PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO 23/8050-0015057-3

CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL

OFÍCIO nº OF 379/2023 Caxias do Sul, 1 de junho de 2023.

Exmo. Sr. José Dambrós Presidente da Câmara Municipal Assunto: Requerem a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a saúde pública e gestão das Unidades de Pronto Atendimento Os vereadores abaixo subscritos requerem à Vossa Excelência, nos termos do parágrafo 3° do artigo 58 da Constituição Federal, na forma do artigo 61 do Regimento Interno e do artigo 76 da Lei Orgânica, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a saúde pública e gestão das Unidades de Pronto Atendimento da cidade Os Vereadores e as Vereadoras requerentes vêm, na forma regimental, postular a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito, especificamente sobre o tema da saúde pública.

Os esforços investigativos serão centralizados em suposta ineficiência da gestão das Unidades de Pronto Atendimento como as possíveis negligências na prestação do serviço à população caxiense, fato que ficou visível com o episódio ocorrido na UPA Central (22/05/2023), que gerou inclusive um pedido de impeachment do prefeito.

Estes, Senhor Presidente, são os fatos determinados, fazendo a ressalva, desde já, do precedente MS 33751/15, que admite, a possibilidade de novos fatos serem analisados pela CPI, desde que, guardem conexão com o fato determinado inicialmente.

Sobre o tempo de duração, se indica o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da constituição da CPI, e não do protocolo deste requerimento.

Por fim, em relação a composição da Comissão, é necessário que se garanta à participação de um vereador ou vereadora de cada partido, indicados pelas respectivas Lideranças, sendo, portanto, composta, por no máximo 13 (treze) vereadores, e no mínimo 8 (oito). Veja que esta medida, dará maior transparência aos trabalhos da CPI, oportunizando que toda sociedade esteja ali representada.

Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente em 01/06/2023 às 11:39 RAFAEL MALCORRA BUENO - Vereador - PDT Documento assinado eletronicamente em 01/06/2023 às 11:39 ADRIANO BRESSAN - Vereador - PTB Documento assinado eletronicamente em 01/06/2023 às 13:35 A1152.482.2023

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"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL

Documento assinado eletronicamente em 01/06/2023 às 13:35 ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ - Vereador - PP Documento assinado eletronicamente em 01/06/2023 às 11:39 CLOVIS DE OLIVEIRA - Vereador - PTB Documento assinado eletronicamente em 01/06/2023 às 13:38 ELISANDRO FIUZA GONÇALVES - Vereador - REPUBLICANOS Documento assinado eletronicamente em 01/06/2023 às 11:39 ESTELA BALARDIN DA SILVA - Vereadora - PT Documento assinado eletronicamente em 01/06/2023 às 14:35 FELIPE JOAO GREMELMAIER - Vereador - MDB Documento assinado eletronicamente em 01/06/2023 às 13:32 GLADIS FRANCESCHETTO FRIZZO - Vereadora - MDB Documento assinado eletronicamente em 01/06/2023 às 11:49 JULIANO VALIM SOARES - Vereador - PSD Documento assinado eletronicamente em 01/06/2023 às 11:54 LUCAS CAREGNATO - Vereador - PT Documento assinado eletronicamente em 01/06/2023 às 11:51 MAURÍCIO FERNANDO SCALCO - Vereador - NOVO Documento assinado eletronicamente em 01/06/2023 às 11:49 RICARDO ZANCHIN - Vereador - NOVO Documento assinado eletronicamente em 01/06/2023 às 11:42 ROSE FRIGERI - Vereadora - PT Documento assinado eletronicamente em 01/06/2023 às 12:01 SANDRO LUIZ FANTINEL - Vereador - PL Documento assinado eletronicamente em 01/06/2023 às 11:50 VELOCINO JOÃO UEZ - Vereador - PTB Pro to co lado em 01/06/2023 14:38 Dispo nibilizado em 01/Junho /2023 O do cumento po de ter sua autenticidade co mpro vada pelo link https://leg ix.camaracaxias.rs.g o v.br/leg ix/integ racao Web.do ? alvo =autenticidade-do cumento &identificado rDo cumento =A1152.482.2023 ou acessando https://leg ix.camaracaxias.rs.g o v.br/leg ix/integ racao Web.do ?alvo =autenticidade-do cumento e dig itando o có dig o de do cumento A1152.482.2023.

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"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"

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Câmara Municipa[ de Caxias do Su[ \\" Reunião de líderes para compor a CPI OF 37912023 Data: 27 de junho de 2023 Local: Sala de Reuniões da Presidência Início: 7h30 Término: 8h10 Redatora: Edivania Ramos Ausente: Vereador Camillis (PSB) -

Pauta Constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) OF 379/2023 Abertura Presidente José Dambrós iniciou a reunião informando a todos que, na ausência cio vereador Camillis (líder do PSB), o vereador Alberto Meneguzzi, vice-líder da Bancada, iria representá-lo. Lembrou que esta reunião era destinada apenas aos líderes, não a todos os indicados para compor a CPI, conforme reunião anterior. Em seguida, apresentou duas propostas de composição: 8 (integrantes), conforme sugestão do PT, e 10 (dez) integrantes, considerando proporcionalidade partidária e indicados pelas Bancadas. O presidente destacou que, se a opção fosse por 8 (oito integrantes), seria necessário estabelecer critérios para escolhas dos membros, pois não haveria vagas para todos que manifestaram interesse em participar da CPI. Por fim, lembrou a importância de uma decisão consensual entre os líderes e abriu espaço para manifestação daqueles vereadores que desejassem.

Manifestações 1 Vereador Velocino Uez (PTB) Disse que a posição de seu partido, PTB, era de que todos os vereadores indicados para compor a CPI, caso desejassem participar, não poderiam ser vetados. Manifestou a discordância com um possível sorteio, no caso de haver menos vagas do que o número de interessados. Finalizou reforçando que o partido não considerava correto haver escolha ou sorteio entre os indicados, de tal forma que concordava com a proposta de 10 (dez) integrantes para atender o número de vereadores que queriam participar da CPI. 2 Vereador Rafael Bueno (PDT) Explicou sua ausência na reunião do dia 27, por estar em agenda em Porto Alegre tratando do tema saúde. Esclareceu que não era a proposta de criação de uma CPI do vereador Rafael, pois 16 (dezesseis) vereadores subscreveram o requerimento solicitando a abertura de CPI. Também demonstrou preocupação com os atos da CPI não incorrerem em alguma ilegalidade, de forma que pudessem gerar questionamentos, ou mesmo ser invalidados, e, nesse sentido, sugeriu que houvesse a estrutura necessária para desenvolver os trabalhos, principalmente assessoramento técnico especializado.

Deliberações A CPI será composta por 10 (dez) integrantes: vereadores Alexandre Bortoluz (PP), Renato Oliveira (PCdoB), Rafael Bueno (PDT), Adriano Bressan e Velociono Uez (PTB), Mauricio Scalco (Novo), Olmir Cadore (PSDB), Alberto Meneguzzi (PSB); e as vereadoras Estela Balardin e Rose Friggeri (PT). Ficou definido que, após o término da sessão ordinária, haverá uma reunião na Sala da Presidência, entre os membros da CPI para a definição de presidente, secretário e relator.

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-

-

2

Presenças

Indicação de vereadores para compor CPI

PP

Vereador Alexandre Bortoluz

PCdoB

Renato Oliveira

Bancada

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PL

Sandro Luiz Fantinel

PDT

Rafael Bueno

PTB

Velocino João Uez

NOVO

Maurício Scalco

PSDB

Marisol Santos

PT

Estela Balardin

PSB

Alberto Meneguzzi

PSD

Juliano Valim Soares

Republicanos

Elisandro Fiuza

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5

Presidente

José Dambrós

Diretor Geral

Rodrigo Weber

Ass. Jurídico

Fabrício Carelli

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Cãmara Municipa[ de Caxias do Su[ Reunião de integrantes CPI OF 379/2023 Data: 27 de junho de 2023 Local: Sala de Reuniões da Presidência Início: 11h30 Término: 11h45 Redatora: Edivania Ramos Pauta Definição de presidência, vice-presidência e relatoria.

-

Deliberações 10 diretor-geral da Casa, Rodrigo Weber, iniciou a reunião informando a necessidade de definir presidente, vice-presidente e relator da CPI. Para tanto, solicitou aos vereadores que tivessem interesse em exercer essas funções que se manifestassem.

2 A vereadora Estela Balardin (PT) colocou seu nome à disposição para ser relatora, o vereador Rafael Bueno manifestou interesse em ser o presidente, e o vereador Mauricio Scalco prontificou-se a assumir como vice-presidente.

3 Não houve outras manifestações de interesse, e os nomes dos vereadores que se dispuseram a assumir as funções foram acolhidos e aceitos unanimemente.

Presenças

Presidente

Vereadores que compõem a CPI Vereador/a Assinatura Rafael Bueno PDT

Vice-presidente

Mauricio Scalco NOVO

Relatora

Estela Balardin PT

Membro

Rose Frig!)eri- PT

Membro

Alexandre Bortoluz PP

Membro

Velocino João Uez PTB

Membro

Adriano Bressan PTB

Membro

Olmir Cadore PSDB

Membro

Alberto Meneguzzi- PSB

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Renato

Oliveira-PC.doB

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Membro

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Câmara Municipal de Caxias do Sul Comissão Parlamentar de Inquérito Ata de Reunião Ordinária n ° 0112023 Data: 03 de julho de 2023 Local: Sala de ReuniÕes das ComissÕes Vereador Adelar Bertussi (2 ° andar) Início: 08h40 Término: 09h20 Redator: Leandro Ribas Ausente: Vereadora Estela Balardin (PT) Pauta CPI, Instalação dos trabalhos da

I

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Deliberações

Ocorreu a instalação dos trabalhos; Ficou definido que as reuniões da Comissão serão às segundas-feiras, sempre a partir das 8h30, na Sala de Comissões Vereadora Geni Peteffi; Foi convocada reunião extraordinária a realizar-se no dia 05 de julho de 2023, às 11 horas da manhã, para aprovação do Plano de Trabalho da CPI. -

-

Presenças

Presidente

Vereadores que compõem a CPI Vereadorla Rafael Bueno PDT

Vice-presidente

Maurício Scalco NOVO

Relatora

Estela Balardin PT

Membro

Rose Frigg'•eri- PT

Membro

Alexandre Bortoluz PP

Membro

Velocino João Uez PTB

Membro

Adriano Bressan

Membro

Olmir Cadore PSDB •:,¿_

Membro

Alberto Meneguzzi- PSB

Membro

Renato Oliveira-

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