ATO Nº 058/2026-P
Regulamenta, no âmbito da Justiça Estadual do Rio Grande do Sul de 1º e 2º Graus, o requerimento, a comprovação e a implementação da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC) prevista na Tese de Repercussão Geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (item 5.1) no julgamento conjunto RCL 88.319-ED-MC-REF; ADI 6.606-MC-REF; ADI 6.601; ADI 6.604; RE 968.646; e RE 1.059.466.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no item 5.1 da Tese de Repercussão Geral Fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto RCL 88.319-ED-MC-REF; ADI 6.606-MC-REF; ADI 6.601; ADI 6.604; RE 968.646; e RE 1.059.466, tendo em vista o que decidido no expediente SEI nº 8.2026.0146/000011-6,
RESOLVE:
Art. 1º Este Ato regulamenta o requerimento, a comprovação e a implementação da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC) prevista na Tese de Repercussão Geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (item 5.1) no julgamento conjunto RCL 88.319-ED-MC-REF; ADI 6.606-MCREF; ADI 6.601; ADI 6.604; RE 968.646; e RE 1.059.466.
Art. 2º A PVTAC será devida aos magistradosativos e inativos, calculada na razão de cinco por cento do respectivo subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, até o máximo de trinta e cinco por cento, mediante requerimento e comprovação.
§ 1º Para os efeitos do caput deste artigo, considerase atividade jurídica, exercida necessariamente após a obtenção do grau de bacharel em Direito:
I - aquela exercida no desempenho de cargos, empregos ou funções privativas de bacharel em Direito, inclusive no âmbito militar;
II - o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária;
III - o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior e no âmbito militar, que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico;
IV - o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais;
V - o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.
§ 2º É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem do estágio acadêmico.
§ 3º O tempo que já consta averbado nos assentos do Sistema RHE de cada magistrado, ativo ou inativo, dispensa nova comprovação e será considerado no cálculo daparcela de valorização somente se corresponder a exercício de atividade jurídica, não influindo períodos que possam contar apenas como tempo de serviço.
§ 4º Os demais períodos de atividade jurídica exercidos comexclusividadeporbacharelem Direito quenãoestejam averbados deverão ser comprovados por meio de certidão circunstanciada do órgão de origem, com referência expressa ao exercício de atividade privativa de bacharel em Direito, ato de nomeação publicado em Diário Oficial ou CTPS, sendo suficientemente indicada a natureza da atividade desempenhada, dentre outros documentos juridicamente admitidos.
§ 5º Os magistrados que tenham comprovado tempo de atividade jurídica como condição para inscrição no concurso público para a magistratura do Rio Grande do Sul, nos termos da Resolução CNJ nº 75/2019, terão automaticamente computado o tempo de atividade jurídica correspondente aos três anos anteriores à homologação da inscrição definitiva no concurso, sem necessidade de nova providência, salvo se houver interesse na comprovação de período maior.
§ 6º A certidão referente ao exercício da advocacia deverá especificar apenas o período de inscrição como advogado, desprezado o tempo em que houve inscrição como estagiário.
§ 7º A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não privativos de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão de origem, com a indicação das respectivas atribuições e da prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, dentre outros documentos juridicamente admitidos, incluindo ato de nomeação publicado em Diário Oficial ou CTPS, sempre acompanhado(s) do diploma acadêmico de bacharel em Direito.
§ 8º O exercício das atividades de conciliação, mediação ou arbitragem deverá ser comprovado mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão de origem, acompanhada do diploma acadêmico de bacharel em Direito.
§ 9º Considera-se um ano de atividade jurídica o período de 360 dias líquidos.
§ 10º O tempo de atividade jurídica contado para a implementação da PVTAC independe da comprovação do recolhimento previdenciário.
Art. 3º O pagamento da PVTAC depende de requerimento dos magistrados, ativos e inativos, ainda que não exista novo período de atividade jurídica a averbar.
§ 1º Será disponibilizado formulário eletrônico aos magistrados ativos para manifestação de interesse no recebimento da parcela e encaminhamento de documentos para fins de averbação.
§ 2º O envio de requerimento e documentos pelos magistrados inativos deverá ser realizado por e-mail dirigido ao Núcleo de Atendimento do Departamento de Previdência do Tribunal de Justiça (dprev-apoio@tjrs.jus.br).
§ 3º Fica ressalvada a necessidade de apresentação dos documentos por seus originais, para conferência, conforme critério do Departamento de Previdência, que poderá apontar a necessidade de complementação.
§ 4º Concluindo o Departamento de Previdência pela impossibilidade de averbação do tempo de exercício de atividade
jurídica, no todo ou em parte, o magistrado poderá requerer que a solicitação seja submetida à Presidência do Tribunal de Justiça, que decidirá, assegurada a interposição de recurso ao Conselho da Magistratura, no prazo de cinco dias.
§ 5º Em relação aos períodos de atividade jurídica já averbados, a PVTAC será devida a partir da data em que formalizado o requerimento.
§ 6º Sem prejuízo da implantação da PVTAC para o período já averbado, o percentual decorrente da averbação de novo período será contado da data em que apresentada a documentação completa a ele relativa.
§ 7º A implantação do PVTAC será realizada em folha de pagamento do mesmo mês do requerimento ou da comprovação de novo período se apresentados até as 23h59min do dia 15 de cada mês, processando-se o percentual correspondente a requerimento e/ou comprovação realizados depois desse marco na folha do mês seguinte, observado o teto fixado na Tese de Repercussão Geral.
§ 8º A averbação do tempo de atividade jurídica realizada nos termos deste artigo não será considerada para fins previdenciários.
§ 9º Até que ocorram os necessários ajustes no Sistema RHE, a averbação do tempo de atividade jurídica será registrada pelo Departamento de Previdência em sistema próprio e em separado.
§ 10 Uma vez requerido o PVTAC, será suspenso o pagamento do ATS/parcela de equivalência referente a período que coincida com o tempo de atividade jurídica.
§ 11 Observado o parágrafo anterior, será assegurado o pagamento do ATS/parcela de equivalência referente ao tempo de atividade não jurídica já averbado em assentamentos funcionais.
Art. 4º Os critérios de apuração da atividade jurídica ora utilizados poderão ser revistos a qualquer tempo pelo Tribunal de Justiça, inclusive em virtude de edição de normativo superior.
Art. 5º Os casos omissos serão decididos pela Presidência do Tribunal de Justiça.
Art. 6º Este Ato entra em vigor no primeiro dia do mês de maio de 2026.
Secretaria da Presidência, 22 de abril de 2026.