Relatório Consun

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL Comissão Especial Nova Solicitação Destituição Reitor - CEMECREITORIA Av. Paulo Gama, 110 - Bairro BomFim - CEP - Porto Alegre - RS - www.ufrgs.br

PARECER - UFRGS/CONSUN/CEMECREITORIA PROCESSO Nº: 23078.513787/2023-71 ASSUNTO: Conselheiros do CONSUN solicitam a destituição do Reitor e da Vice-Reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, fundamentado no conjunto de ações e omissões desde sua posse, invocando o princípio da autonomia universitária e no uso das atribuições estatutárias do Conselho Universitário.

COMISSÃO: Especial (Resolução n° 059/2023).

PARECER Nº 182/2023 Sr(a). Presidente, Sras. e Srs. Conselheiros: Relato Trata o presente processo da análise de pedido de destituição do Reitor e da Vice-Reitora, encaminhado em 08 de março de 2023 através do Requerimento doc. 4567630, processo 23078.513787/2023-71: “Encaminhamos aos conselheiros e conselheiras deste egrégio Conselho, para sua apreciação e deliberação, solicitação de destituição do Reitor e da Vice-reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, fundamentado no conjunto de ações e omissões desde sua posse, invocando o princípio da autonomia universitária e no uso das atribuições estatutárias do Conselho Universitário. (...)” Grifo nosso.

Após, nos despachos 4609348 e 4609976 do processo 23078.513787/2023-71, foram solicitadas respectivamente a instituição de uma Comissão Especial para analisar o pedido e que a mesma fosse paritária.

Subsequentemente, o Conselho Universitário, emanou a Resolução n°059/2023 CONSUN, dando origem à seguinte portaria, doc. 4826509 do processo 23078.513787/2023-71: “PORTARIA Nº 3364 de 02/06/2023 Designa Comissão Especial Paritária que terá a função de discutir e encaminhar nova solicitação de destituição do Reitor e da Vice-Reitora da UFRGS ao Ministério da Educação. A DECANA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o constante no Regimento Interno do Conselho Universitário, a Resolução n°059/2023 - CONSUN e o resultado da eleição realizada em 15 de maio de 2023, RESOLVE: Designar NATALIA PIETRA MENDEZ, RAFAEL BERBIGIER DE BORTOLI, AIRTON DOS SANTOS DA SILVA JUNIOR, ANA PAULA DE SOUZA DOS SANTOS, DANIELA BORGES PAVANI, ELISMAR DA ROSA OLIVEIRA, EVERALDO SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR, TAMYRES FRANCIS CARVALHO FILGUEIRA e VIVIAN CRISTINE SALDANHA AYRES para, sob a presidência da primeira, e a vice-presidência do segundo, constituírem Comissão Especial Paritária que terá a função de discutir e encaminhar nova solicitação de destituição do Reitor e da Vice-Reitora da UFRGS ao Ministério da Educação

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LIANE LUDWIG LODER, Decana do Conselho Universitário”

Ainda, consta no processo 23078.513787/2023-71 o Dossiê (doc. 4567656; doc.

4571607) “PROPOSTA DE DESTITUIÇÃO POR DECISÃO POLÍTICO-INSTITUCIONAL DO REITOR E VICE-REITORA INTERVENTORES NA UFRGS” que traz a seguinte declaração: “O presente documento retoma o histórico do processo de destituição do reitor e vice-reitora da UFRGS, deliberado em 13/08/2021 por Resolução do Conselho Universitário e faz uma revisão de seus desdobramentos, indicando que aquele processo foi encerrado e que é preciso construir novos caminhos. Nesse sentido, indica os fundamentos legais para uma destituição político-institucional pelo Conselho Universitário. Na sequência, são apresentados, de modo não exaustivo, argumentos para uma destituição político-institucional que atenda aos interesses da Universidade como ente autônomo, assegurando o cumprimento de suas finalidades perante a sociedade e a comunidade universitária no desenvolvimento de suas atividades. Os argumentos estão organizados em três dimensões: a primeira é administrativa e inclui ações e omissões que comprometem o adequado funcionamento da Universidade, com destaque para a desarticulação e os conflitos com os conselhos superiores e direções de unidades; a segunda dimensão se refere a posturas e decisões anticientíficas e negacionistas da reitoria interventora; a terceira narra o alinhamento de ações e discursos com o bolsonarismo radicalizado e as disputas internas entre os interventores na reitoria, com implicações em processos administrativos e na imagem institucional da UFRGS para a sociedade. O documento finaliza exortando o Conselho Universitário a reafirmar a necessidade de destituição do Reitor e da Vice-Reitora interventores, com a subsequente comunicação ao Ministério da Educação para que os atos administrativos decorrentes sejam providenciados naquela instância. ”

Integram ainda o processo 23078.513787/2023-71, o Of. 01/2023, doc. 4816885, onde é dada a ciência ao Conselho Universitário, e por extensão ao seu Presidente, o Reitor, e sua Vice-Presidente a Vice-Reitora, da instauração da comissão e de sua proposta de trabalho: “Informamos aos membros do Conselho Universitário e, por extensão, a toda Comunidade Universitária, que a Comissão Especial Paritária, eleita pelo Conselho Universitário (Resolução 059 de 28 de abril de 2023) está analisando a solicitação de destituição do Reitor e da Vice-Reitora da UFRGS, encaminhada a este Conselho através do processo SEI 23078513797/2023-71.

Além de analisar o processo, a Comissão está trabalhando na organização de reuniões com a finalidade de ouvir diferentes instâncias da Comunidade Universitária que agreguem elementos para a discussão e elaboração do parecer, a ser encaminhado para apreciação do Conselho Universitário.

Sem mais para o momento, nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos sobre o andamento dos trabalhos.”

A elaboração deste parecer foi subsidiada pela análise de processos e de documentos, bem como por reuniões com diferentes setores pertinentes. O Reitor, convidado através do Ofício 03/2023, doc.

4819321, do processo SEI 23078.537149/2023-46, declinou do convite. Já os Diretores de Unidades, os técnicos, os docentes, os estudantes e as representações foram convidados, através da Secretaria do CONSUN, e ouvidos em diferentes oportunidades, presencial ou virtualmente. Finalmente, a Vice-Reitora foi recebida em reunião virtual, em 14 de julho de 2023, atendendo ao convite também realizado pela Secretaria do CONSUN, a pedido desta Comissão.

Mérito: O presente parecer está dividido em cinco seções. Na seção I, a Comissão Especial examina o conteúdo do requerimento e dossiê que foram encaminhados ao Conselho Universitário da UFRGS com a solicitação e o fundamento do pedido de destituição. A seção II consiste em uma análise de diversos atos administrativos da atual reitoria. Foram selecionados atos citados no dossiê, atos que foram relatados nas Parecer CEMECREITORIA 5108482

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reuniões realizadas com segmentos da comunidade e, por fim, que surgiram a partir da pesquisa realizada pela Comissão. Na seção III, a Comissão Especial analisa elementos relacionados ao Estatuto da Universidade e ao Regimento Geral; a seção IV apresenta os relatos das reuniões que a Comissão Especial realizou com diversos segmentos da Universidade; a seção V, expõe quais foram as conclusões do trabalho da Comissão Especial após a análise de todo o conjunto documental. Após, é apresentado o parecer da Comissão, para análise e apreciação dos conselheiros e conselheiras do Consun.

Seção I - Requerimento de destituição do Reitor e da Vice-Reitora e Dossiê proposto pelo grupo de conselheiros(as) Em março de 2023, foi aberto o processo 23078.513787/2023-71, que, através do requerimento 4567630, solicitava ao Conselho Universitário apreciação de solicitação de destituição do Reitor e da Vice-Reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, “fundamentado no conjunto de ações e omissões desde sua posse, invocando o princípio da autonomia universitária e no uso das atribuições estatutárias do Conselho Universitário”.

O requerimento veio acompanhado de um dossiê que solicitava a análise do pedido de destituição e considera três dimensões para justificar o pedido: [...] a primeira é administrativa e inclui ações e omissões que comprometem o adequado funcionamento da Universidade, com destaque para a desarticulação e os conflitos com os conselhos superiores e direções de unidades; a segunda dimensão se refere a posturas e decisões anti científicas e negacionistas da reitoria interventora; a terceira narra o alinhamento de ações e discursos com o bolsonarismo radicalizado e as disputas internas entre os interventores na reitoria, com implicações em processos administrativos e na imagem institucional da UFRGS para a sociedade. (documento 4567656)

O documento finaliza exortando o Conselho Universitário a reafirmar a necessidade de “destituição do Reitor e da Vice-Reitora”, com a subsequente comunicação ao Ministério da Educação para que os atos administrativos decorrentes sejam providenciados naquela instância.

O documento apresenta, na sequência, um histórico do primeiro pedido de destituição aprovado no Conselho Universitário e encaminhado ao Ministério da Educação juntamente com um pedido de abertura de Processo Administrativo Disciplinar direcionado ao reitor Carlos André Bulhões Mendes. Em síntese, o dossiê conclui que: Em 07/12/2021, foi enviado ofício do MEC (documento 3330016) à Reitoria contendo decisão (documento 3330025) de arquivamento da solicitação com base em Nota Técnica da Corregedoria do MEC (documento 3330036). O ofício anterior, da Secretaria Geral do Ministério para o Ministro resumiu a Nota Técnica e alude que “os atos praticados por ele estão embasados em pronunciamentos do órgão jurídico da instituição: Parecer nº 167/2021/PROCURS/PFUFRGS/PGF/AGU (2894257), Parecer nº 00570/2021/PROCURS/PFUFRGS/PGF/AGU(2956284) e Parecer nº 651/2020/PF-UFRGS/PGF/AGU (2894333)”. Ou seja, a Nota Técnica se vale da defesa feita no processo (inclusive, respondendo ofício da Corregedoria do MEC, quando o processo lá tramitava) afirmando que, além dos atos estarem embasados em pronunciamento da Procuradoria Jurídica da instituição, a reforma promovida foi somente no âmbito da Reitoria, e não da universidade toda (ver, a esse respeito, o ponto 15 da Nota Técnica, documento 3330036). A Nota Técnica ainda relativiza a necessidade de total obediência do Reitor à decisão 062 já que, com amparo da posição da Procuradoria, situou sua decisão dentro da margem discricionária da gestão. [...] Observe-se, ainda, que foi recomendado pela Corregedoria e acatado pelo Ministro o arquivamento da denúncia. Isto é, não chegou a se instaurar um PAD pois houve avaliação de que “o fato narrado não configura evidente infração disciplinar ou ilícito penal” (ponto 22 da Nota Técnica, que a conclui). Dito de outro modo, não chegou a ser instaurado um PAD e os motivos de arquivamento da denúncia (que nem sequer chegou a ser apurada em processo, pela inexistência de indícios, segundo a NT da Corregedoria) foram embasados na avaliação de regularidade e legalidade do suposto ato de desobediência (com relação à Resolução

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062/2021), respaldado pelo parecer da Procuradoria Jurídica da UFRGS. (documento 4567656)

Na sequência, o documento apresenta considerações sobre o embasamento legal que ampara o pedido de destituição de reitor e vice-reitora, salientando que: “Assim, observada a abstenção do legislador quanto ao instituto da destituição, o que prevalece sobre a matéria são as previsões contidas nos estatutos e regimentos internos das universidades, elaborados com fulcro no seu poder de autorregulamentação.” (documento 4567656).

As razões para o encaminhamento do pedido de destituição são elencadas a partir de três elementos. Primeiramente, indícios de problemas administrativos que implicaram “[...] sensível diminuição da capacidade administrativa, em processos gerenciais paralisados ou retardados e em omissões com relação a demandas cotidianas.” Entre esses problemas, são apontados o desgaste da relação com o Conselho Universitário, derivado do descumprimento de decisões do órgão colegiado por parte da Administração Central. Além da inobservância às resoluções do Consun, são apontadas decisões unilaterais do reitor que não foram objeto de análise pelos órgãos colegiados, como o caso da desfiliação da Andifes, movimento que teria sido realizado em conjunto com outros reitores, através de uma carta, na qual alegam que “ [...]já que nunca nos sentimos aceitos e acolhidos, quer pelo fato de que não fomos os “primeiros da lista tríplice”, como também por não nos portarmos, publicamente, hostis ao atual Governo Federal.”[1] O dossiê ainda destaca a participação do reitor na fundação de uma associação de reitores paralela, sem qualquer consulta aos Conselhos Superiores da UFRGS[2]. Igualmente, destaca as sucessivas ausências do reitor às sessões do Conselho Universitário, denotando atitude antidemocrática frente ao órgão que representa a comunidade universitária.

Ainda dentro das questões administrativas, o dossiê destaca, como um segundo argumento a favor da destituição, as divergências instaladas entre o reitor e a vice-reitora, que culminaram em disputas judiciais entre ambos. De acordo com o dossiê “Os conflitos continuaram afetando, como sempre e principalmente, a comunidade e o adequado funcionamento da institucionalidade”. Como exemplo dessa questão, o dossiê apresenta o problema criado quando a Vice-Reitora passou a se negar a realizar a assinatura das progressões e promoções funcionais. O Reitor, por sua vez, informou que não realizaria tais assinaturas já que por decisão judicial essa seria uma das atribuições da Vice-Reitora. O dossiê salienta que: Por força dessa condição determinada pela intervenção externa do Poder Judiciário, a chefia de gabinete informou à CPPD que não tomaria a iniciativa de retirar a referida atribuição da vice-reitora interventor, e que esperaria sua iniciativa, via processo SEI, para que o reitor interventor então passasse a fazer as assinaturas, o que só veio a ocorrer quase 30 dias depois. Esse episódio ilustra como os desmandos e as disputas internas da reitoria interventora, para além do evidente desgaste institucional, têm implicações importantes no funcionamento da universidade e impacto negativo sobre a comunidade. (documento 4567656)

Finalmente, o terceiro argumento apresentado no referido dossiê diz respeito ao alinhamento político da atual administração central ao “bolsonarismo”, com visões negacionistas em relação à ciência.

Alguns aspectos são apresentados, tais como a influência do Deputado Federal Bibo Nunes na articulação pela nomeação da chapa Carlos André Bulhões Mendes e Patrícia Pranke, que ficaram na terceira colocação na lista tríplice[3]. O dossiê relata a ocorrência de reuniões do reitor e da vice-reitora com representantes políticos do “bolsonarismo” para abordar a questão da não cobrança do comprovante vacinal na UFRGS. De acordo com o dossiê: Não satisfeita em colocar a saúde da comunidade universitária em risco, a administração interventora enviou clara mensagem à sociedade de que uma das mais importantes universidades do país negava o valor do conhecimento científico e a proteção da saúde coletiva como um bem comum, tendo colocado no site da UFRGS, no dia 11/2/2022 (a sexta feira antes do final de semana em que ocorreram provas do exame vestibular), um pop-up na página inicial. Nele, um texto informava que a instituição "não exige comprovante vacinal de Covid-19 para acesso a seus espaços físicos, tanto para atividades acadêmicas quanto para eventos com a participação de convidados" e que “Reclamações devem ser registradas através da plataforma Fala.Br”. A postura negacionista, ao tornar pública a oposição dos dirigentes interventores à exigência de comprovante vacinal contribuiu, naquele momento, para a disseminação de suspeitas com relação às vacinas e disseminou o entendimento de

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que o individualismo pode se sobrepor ao bem comum e comprometer o direito à saúde coletiva. (documento 4567656)

Em síntese, esse é o teor do documento que foi apresentado junto ao requerimento que solicitou a abertura de processo que foi analisado por esta Comissão Especial. O trabalho da Comissão, a partir do referido dossiê, consistiu em enfocar uma análise de documentos que permitam ao Conselho Universitário analisar a pertinência dos argumentos elencados. Além disso, buscamos ouvir diferentes segmentos da comunidade universitária que estão implicados nas questões que foram elencadas no dossiê.

Assim, passamos, na sequência, à análise de diversos processos que tem como objetivo consubstanciar o debate a ser realizado no Conselho Universitário.

Seção II - Análise dos atos administrativos 2.1 - Da Reestruturação Administrativa, do descumprimento da resolução 062/2021 que originaram pedido de destituição, abertura de PAD e representação do Conselho Universitário no Ministério Público Federal: Neste tópico, a Comissão Especial se dedicou a analisar os processos e resoluções derivadas dos debates em torno da Reestruturação Administrativa impetrada pela Administração Central a partir de sua posse, em 2020. Assim, serão analisados diversos processos e resoluções, que permitam compreender o encadeamento dos fatos que levaram o Conselho Universitário a emitir um pedido de destituição e de abertura de Processo Administrativo Disciplinar contra o Sr. Reitor Carlos André Bulhões Mendes, bem como o posterior indeferimento dos respectivos pedidos pelo Ministério da Educação e o arquivamento do processo.

O processo 23078.535823/2020-13 foi iniciado através de requerimento assinado por um conjunto de conselheiros e conselheiras do CONSUN, com vistas a debater, no âmbito do referido conselho, a reforma administrativa realizada pela reitoria (documento 2387658).

A Resolução 140 de 06/11/2020 criou uma Comissão Especial do CONSUN com a finalidade de analisar a proposta de Reestruturação Administrativa que foi implementada pela Reitoria sem que a mesma passasse por discussão no Consun. O trabalho da Comissão centrou-se na análise das mudanças implementadas a partir da reforma administrativa, concluindo, em seu parecer, que: 1.Não houve diálogo prévio, em nenhum caso avaliado, com os servidores envolvidos nos setores e órgãos afetados, nem tampouco com o Conselho Universitário;2. Não transparece, nas justificativas apresentadas pela reitoria, uma orientação acadêmica e científica para as mudanças na administração da UFRGS. O documento entregue se limita a enumerar aspectos organizacionais que supostamente poderiam melhorar a performance gerencial num quadro de escassez financeira;3.

Não há evidências (comparativos com outras universidades, estudos e pesquisas científicas e desdobramentos táticos e operacionais suficientes) de que tais mudanças de estrutura possam imprimir maior racionalidade e eficiência aos processos de trabalho na administração central; 4. Não há economia de recursos financeiros e, se houvesse, seria necessário avaliar os riscos envolvidos. Para entender a movimentação de realocação das gratificações de CD e de FG na Administração, anexamos ao presente parecer um resumo elaborado pela comissão a partir da Planilha de Reestruturação (documento 2505255) enviada pela Divisão de Controle de Cargos da SUGESP; 5.

Não há evidências (dados qualitativos ou quantitativos) da alegada “má alocação de servidores” ou “desempenho muito ruim em algumas áreas”, nem tampouco de que “ainda temos uma máquina pesada e de respostas lentas às demandas da sociedade”. Postas desse modo genérico, tais afirmações depõem contra o trabalho da Universidade; 6.

Não há evidências sobre a contribuição das mudanças implementadas para o atendimento das “diretrizes para a gestão” apresentadas pela reitoria e reproduzidas nas páginas 4-5 do presente parecer; 7. Há evidentes riscos de déficit representativo da UFRGS em redes, fóruns e em negociações e demandas com órgãos externos de controle, regulação e financiamento; 8. Há evidentes riscos de perda de transversalidade de ações, de centralização de decisões e de perda de foco em ações e programas internos que têm como destinatários

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públicos específicos da comunidade; Em suma, as alterações de maior impacto na nova estrutura, quando analisadas do ponto de vista das novas alocações de CD, caminharam no sentido de: i) fortalecer o gabinete do reitor, com a alteração do nível de CD atribuído à chefia, sem justificativa de aumento de atribuições ou responsabilidades; e ii) de criar duas novas pró-reitorias, cuja pertinência e consistência já foram questionadas no presente Parecer. A nova configuração organizacional compromete a estrutura interna e o funcionamento das atividades finalísticas e administrativas da Universidade, até então gerenciadas pelas Pró-Reitorias, Secretarias e Órgãos Suplementares pelo modelo anterior a 21/09/2020.(parecer 209/2020 – documento2545103)

O parecer da Comissão Especial indicou a não aprovação da proposta de Reestruturação Administrativa enviada pela Reitoria e implementada a partir de 21/09/2020 e sugeriu que, sendo do interesse da reitoria implementar mudanças na estrutura organizacional da Administração Central, fosse apresentada ao CONSUN, no prazo de até 90 dias, uma nova proposta de reestruturação devidamente justificada, para análise prévia pelo Conselho, nos termos do que determinam o artigo 12, incisos VIII e IX do Estatuto da UFRGS. Em sessão do Conselho Universitário realizada dia 18 de dezembro de 2020, foram solicitados dois pedidos de vista ao parecer apresentado pela Comissão Especial, de parte dos Conselheiros Luiz Carlos Pinto da Silva Filho e Rodrigo Valin de Oliveira. Reproduzimos aqui a proposta final do parecer apresentado pelo Conselheiro Luiz Carlos Pinto da Silva Filho: Considerando todos os aspectos elencados acima, e com as eventuais ressalvas apresentada nas considerações iniciais, esse parecer propõem o seguinte encaminhamento ao egrégio plenário do Conselho Universitário, sobre a estrutura administrativa da UFRGS: a) MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA à criação da PROENS, sem realização prévia de um estudo e planejamento sobre os impactos e objetivos da mudança, compatível com a grande relevância e potencial dessa ação para que a UFRGS seja protagonista numa estratégia de gestão de ensino integrada, inovadora no Brasil. Recomendar à Administração Central que sejam estabelecidas as Pró Reitorias de Graduação e de PósGraduação para que se possa fazer a gestão das operações de forma tradicional, enquanto se estabelece uma comissão de estudos para avaliar os impactos de implantação de uma Pró Reitoria de Ensino; b) MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL à manutenção da SUGESP, dado que preservadas as funções e relevância do setor, sem identificação de perdas objetivas, com recomendação que seja avaliada a possibilidade de designação formal de um vice superintendente para o setor, visando assegurar a adequada operação do mesmo; c) MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL à criação da PROIR, setor estratégico e fundamental, compatível com a trajetória da UFRGS e com as estruturações adotadas em ambientes universitários de referência em termos de ecossistemas de inovação; d) MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL à manutenção da SEAD conectada ao Gabinete do Reitor, pela relevância e caráter estratégico do tema do ensino à distância e híbrido, especialmente após a pandemia e em vista das mudanças nas diretrizes nacionais curriculares; e) MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL à manutenção da PROREXT, PROPESQ e PRAE; f) MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL à manutenção da PROPLAC, com criação da controladoria da UFRGS; g) RECOMENDAR à Administração Central para que levante e avalie as preocupações da comunidade universitária, captadas pela COMISSÂO ESPECIAL, relativas ao INCLUIR, PLANETÁRIO E MUSEU da UFRGS, expressando a posição desse conselho relativa à importância atribuída ao bom funcionamento dessas estruturas. (Parecer de Vista, documento 2692912)

O parecer de vista apresentado pelo conselheiro Rodrigo Valin de Oliveira, por sua vez, recomendou: “Isso posto, o parecer de vista é pelo não conhecimento do requerimento e, no mérito, pelo seu indeferimento, mantendo-se incólumes os atos administrativos questionados.” (Parecer de Vista, documento 2692913) Em nova sessão do Conselho Universitário, foram apreciados e debatidos o parecer da Comissão Especial, o parecer do conselheiro Luiz Carlos Pinto e o do conselheiro Rodrigo Valin de Oliveira.

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Foi aprovado o parecer originado pela Comissão Especial, documento 2744766 (com emendas) resultando na resolução nº 062 de 12 de março de 2021. A referida resolução ficou com a seguinte redação: RESOLUÇÃO N° 062, DE 12 DE MARÇO DE 2021 O CONSELHO UNIVERSITÁRIO, na sessão de 12/03/2021, tendo em vista o constante no processo nº 23078.535823/2020-13, de acordo com o Parecer nº 209/2020 da Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 5848/2020 e as emendas aprovadas em plenário, RESOLVE 1) não aprovar a proposta de Reestruturação Administrativa enviada pela Reitoria; 2) restringir os efeitos da anulação para o futuro, conforme o Art. 4, §4°, inciso I do Decreto 4.657/2019, ficando validados todos os atos que não perenizem as estruturas anuladas; 3) estabelecer o prazo de 30 dias desta resolução para a Reitoria implementá-la, ficando, neste período, validados todos os atos que não perenizem as estruturas anuladas. (documento 2748709)

A Resolução nº 062/2021 foi assinada pela Vice-reitora, Professora Patrícia Pranke. Em 17 de março de 2021, a Secretaria do Consun encaminhou despacho ao Gabinete do Reitor para que o mesmo tomasse ciência da Resolução n° 062/2021 (documento 2748710). Em 04 de fevereiro de 2022 foi realizado um despacho pela Assessoria de Gabinete do Reitor no qual consta que o processo está “em acompanhamento especial na aba SEI ASSGABD”. (documento 3459233).

Em manifestação referente ao teor da Resolução 062/2021 do Conselho Universitário, cabe relatar que, em 14 de abril de 2021, foi publicado Despacho do Reitor ao Conselho Universitário no Processo SEI 23078.513874/2021-67, (documento 2801061). O despacho em questão apresenta, entre alguns arrazoados do Sr. Reitor a respeito da situação da Universidade, a seguinte informação: Em 12 de março de 2021, como é de amplo conhecimento, o Egrégio Conselho Universitário da Universidade Federal do Rio Grande do Sul editou a Resolução nº 062, instando pelo desfazimento dos atos de estruturação administrativa promovidos pela gestão. Dado o alto impacto, o ineditismo e as consequências daí derivadas, a gestão encaminhou a decisão para a análise da PF-UFRGS, órgão da AGU que presta assessoria e consultoria jurídica à Universidade, inclusive para resguardar todos os intervenientes do processo. Antes mesmo dessa análise ser completada, esta gestão, sensibilizada pelas preocupações externadas quando da Resolução 062, abriu canais de escuta para entender melhor as inquietações e coletar sugestões dos conselheiros e suas representações. Conduzimos esse processo imbuídos da certeza de que é necessário pelo bem da UFRGS estabelecer um diálogo institucional construtivo, com espírito político e sereno. Somente com essa disposição para o diálogo e entendimentos podemos nos propor a superar os vários desafios que se colocam para nossa instituição. (…)

Frente ao entendimento exarado pela Procuradoria, vislumbro ser este o caminho mais democrático a ser exercitado no momento. Sensibilizados com as preocupações que já foram externadas, sopesando todas as manifestações, reavaliaremos, no exercício da competência reconhecida à Reitoria, ajustes que possam ser levados a efeito, sem causar desestruturação administrativa nem solução de continuidade da gestão, gestão essa que vem ocorrendo normalmente. Esta Administração não hesitará, à luz de boas razões, em exercer sua competência e acolher, se for o caso, ajustes ponderados pelo Conselho. (Despacho, documento 2801061). (grifo nosso)

O despacho se fundamenta em nota emitida pela Procuradoria da qual destacamos apenas a Conclusão, a fim de contribuir para a contextualização do documento encaminhado pelo Sr. Reitor. Diz a nota da Procuradoria que: Diante do exposto, entende-se que: (i) a proposta de estruturação da Reitoria, por tratar de matérias reservadas ao regimento interno desse órgão, é passível de ser apreciada pelo Conselho Universitário sob a perspectiva da adequação às normas superiores da UFRGS e da conformidade com a legislação pertinente, configurando extrapolação da competência do referido órgão de cúpula a não aprovação da proposta com base em considerações relacionadas com a sua conveniência e oportunidade; (ii) não sendo observado o devido processo legal, fica substancialmente prejudicado o cumprimento da Resolução 062/2021, embora o Reitor possa, prudentemente e em atenção ao interesse público, rever total ou parcialmente a sua

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proposta, com apoio nos fundamentos da decisão proferida; (iii) robustece essa compreensão o fato de que, em rigor, o simples cumprimento da aludida resolução tende a gerar uma indesejável anomia no âmbito do órgão executivo da Universidade, haja vista que não existe um regimento interno em vigor que possa prevalecer em decorrência do que foi decidido (remanesce, assim, o quadro jurídico já delineado pela procuradoria no Parecer n. 651/2020/PFUFRGS/PGF/AGU); (iv) não é cabível, além disso, a decretação de invalidação do ato administrativo posto sob apreciação sem a indicação dos seus vícios à luz do ordenamento vigente, mostrando-se apropriada também, antes dessa medida extrema, uma avaliação acerca da possibilidade de convalidação; (v) é necessário, por outro lado, manter a estrutura e a competência dos órgãos suplementares e dos órgãos especiais de apoio da Reitoria, nos termos da configuração outrora aprovada pelo Conselho Universitário, uma vez que a modificação, criação ou extinção daqueles órgãos depende efetivamente do exame de mérito do Conselho Universitário; é recomendável, portanto, verificar se o caso concreto demanda alguma providência nesse sentido; (iv) sem prejuízo do imprescindível diálogo entre os órgãos envolvidos, é igualmente recomendável, em homenagem à segurança jurídica e ao bom funcionamento da Administração, que a Reitoria elabore – com a presteza que a situação exige – o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Superior, observados os limites estabelecidos para o exercício dessa competência específica. 47. Impende salientar, por fim, que a análise realizada é estritamente jurídica, pois não compete a este órgão consultivo tratar de questões de natureza eminentemente técnico-administrativa ou de temas relativos à oportunidade e conveniência do administrador público.” (Nota da Procuradoria nº 00167/2021 – documento 2785415, processo SEI 23078.513874/2021-67)

A partir do despacho emitido pelo Sr. Reitor, que evidenciava a não intencionalidade de atender à totalidade do disposto na Resolução 062/2021, o Conselho Universitário deliberou por criar uma nova Comissão Especial com o objetivo de analisar o despacho do Sr. Reitor, como consta na Resolução nº 077 de 23 de abril de 2021, na qual se lê: O CONSELHO UNIVERSITÁRIO, em sessão de 23/04/2021, tendo em vista o resultado da eleição realizada nesta data, R E S O L V E declarar eleitos JAIRTON DUPONT, CLAUDIA LIMA MARQUES, GABRIEL DE FREITAS FOCKING, ARTHUR GUSTAVO DOS SANTOS BLOISE, VICTÓRIA MACIEL FARIAS e CAUÃ ROCA ANTUNES para compor Comissão Especial do CONSUN que irá analisar o despacho feito pelo senhor Reitor, CARLO ANDRÉ BULHÕES MENDES, no processo 23078.513874/2021-67, referente ao não cumprimento da Resolução n°062, de 12 de março de 2021. Porto Alegre, 23 de abril de 2021”. (documento 2827745, processo SEI 23078.520492/2021-90).

A Resolução foi assinada por Celso Loureiro Chaves, decano do Conselho Universitário. A Comissão Especial criada com o intuito de examinar o conteúdo do despacho, elaborou o parecer 080/2021, de junho de 2021, com as seguintes análises: O Parecer 00167/2021/PROCURS/PFUFRG/PGF/AGU trata da consulta formulada à AGU em abstrato “quanto ao alcance e aos atos que cabem ao Reitor em cumprimento da Resolução n. 062/2021” (nºs. 1, 2 e 3 do Parecer), tendo como base o processo virtual SEI, mas não a Ata da Reunião. O Parecer da AGU alega que a Decisão nº 062/2021 do CONSUN não teria realizado um exame da legalidade, mas apenas de conveniência e oportunidade. Esta afirmação não procede, pois a Decisão nº 062/2021 do CONSUN veio de uma riqueza de argumentos e discussões do órgão deliberativo máximo da UFRGS, em especial sobre os pareceres de vista e o Relatório da Comissão Especial. A discussão do plenário do CONSUN considerou e deliberou a não adequação da reforma - após exame da justificativa mencionando as finalidades de ‘eficiência’, ‘redução’ de cargos e melhoria administrativa -, tanto quanto à sua conveniência e oportunidade, quanto em relação à base legal invocada, em especial ao Estatuto e ao Regimento Geral da UFRGS (mencionados foram os Artigos 10, 12, incisos I, IV e X, 22, 23 do Estatuto e Arts. 30, I, e 36 do Regimento Geral da UFRGS), assim como os novos parâmetros da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro-LINDB (Art. 20 e 21 e seu Decreto regulamentador), que

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impõe às decisões de reforma, reestruturação e mudança baseadas em princípios abstratos (como a eficiência, a economia e a redução de custos, a confiança da comunidade etc.) um esforço de justificação que exponha as alternativas de menor impacto e a ordem de critérios de integração das lacunas, ainda mais após 2018, em que o paradigma da decisão administrativa mudou e passou a exigir um exame das consequências, o que não era exigido de gestões anteriores. O Parecer da AGU sequer menciona a LINDB e os novos parâmetros. (...)O Regimento Geral da UFRGS, ao especificar hipóteses em que as opções do gestor precisam de ‘aprovação’ (e não homologação) superior pelo CONSUN, reforça a tese de que a competência pressupõe a tríade do exame de legalidade, competência e oportunidade pelo órgão superior.

Quanto à consequência da falta do Regimento Interno da Reitoria e ao eventual impedimento do exame da matéria pelo CONSUN (matéria que seria então ‘reservada’ ao Regimento Interno da Reitoria), o próprio Regimento da UFRGS assevera, no Art. 212, que os “casos omissos neste Regimento Geral serão decididos pelo CONSUN”, não havendo ‘extrapolação’ de competências, e sim deliberação a ser cumprida.

Assim, com a devida vênia, a Resolução nº 062/2021 permanece hígida e deve ser cumprida, pois não se vislumbram no Parecer da AGU fundamentos jurídicos suficientemente seguros e robustos para alterála”.(...)Ainda, enquanto é verdade que o Reitor pode, em conformidade com o Art. 27 do Estatuto da UFRGS, "vetar, total ou parcialmente, as decisões do Conselho Universitário, [...] até cinco dias úteis após a sessão em que tenham sido tomadas", isso não foi feito em relação à Decisão CONSUN 062/2021. Ao não se valer do poder de veto dentro do tempo previsto estatutariamente, o Reitor abdicou do uso dessa prerrogativa. Não havendo o veto, resta apenas que seja cumprida a resolução, incorrendo o Reitor, em caso contrário, em infração ao Estatuto de nossa universidade, que, em seu Art. 25, VIII, lista, entre as competências do Reitor, "cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Universitário e do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão".Durante o período de 30 dias determinado pelo CONSUN para o ajuste interno da estrutura da universidade, não se observaram quaisquer movimentos da parte do Reitor no sentido do cumprimento da decisão do órgão máximo da instituição. A imobilidade do Reitor fica evidenciada pela inexistência, no Diário Oficial da União, das portarias efetivando as modificações necessárias, assim como pela ausência de quaisquer comunicações do Reitor com o CONSUN neste período. (...)Na condição de Presidente do Conselho Diretor, cabe ao Reitor, portanto, zelar pela correção dos atos e decisões do referido Conselho, sem que isto signifique, obviamente, qualquer inversão hierárquica, mas apenas a indicação de responsabilidade pelo órgão colegiado. Em reunião de 15 de abril de 2021, passados portanto 32 dias da publicação da Resolução CONSUN 062/2021, além de não haver qualquer ato do Reitor no sentido da aplicação daquilo que determinou o Conselho Universitário, encontramos no registro de ata dessa reunião (docs.

2808670, 2809711, processo 23078.518900/2021-43) o debate sobre a manutenção, no Regimento Interno do órgão suplementar recém-criado, da indicação de vínculos com a Pró-Reitoria de Inovação e Relações Institucionais (PROIR), estrutura anulada pelo CONSUN. O destaque desta questão foi realizado pela vice-reitora, Patrícia Pranke, cujo entendimento registrado em ata foi de que a PROIR constitui estrutura anulada pelo Conselho Universitário e que a manutenção de tais vínculos corrobora para a perenização de estruturas anuladas pela Resolução nº 062/2021. Em que pese a possibilidade de dúvida pontual relativa à manutenção de estruturas anuladas pelo CONSUN em estatutos e regimentos de um ou mais órgãos auxiliares na Universidade como uma forma de perenização destas estruturas, o que fica demonstrado pelo registro em ata é que não houve qualquer preocupação, por parte do Reitor, no sentido de assegurar o respeito ao que decidiu o Conselho Universitário. (Parecer 080/2021 Documento 2912083, processo SEI 3078.520492/2021-90)

A Comissão Especial, após exame e constatação de que não houve por parte do Reitor Carlos André Bulhões Mendes o cumprimento da Resolução CONSUN n°062, de 12 de março de 2021, fez as seguintes recomendações ao Consun: Recomenda ao CONSUN reiterar a validade da Resolução CONSUN nº

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062/2021, exigindo o seu imediato cumprimento pelo Reitor; Recomenda a este egrégio Conselho que determine ao Reitor o prazo de 15 dias para o encaminhamento ao CONSUN de proposta de Regimento Interno da Reitoria. Findo o prazo, recomenda que o CONSUN avoque para si a competência de iniciativa do Reitor de criação do Regimento Interno da Reitoria, através da formação de uma Comissão Especial; Recomenda ao CONSUN que também, de forma imediata e complementar, tendo em vista o disposto no Art. 2º da Lei da Ação Popular e no Art. 143 da Lei 8.112/1990, represente ao Ministério Público Federal por haver indícios de violação dos princípios da legalidade e publicidade (Art. 4 da Lei 8.429/92), que podem caracterizar inclusive prejuízo ao patrimônio público, seja pelas irregularidades procedimentais identificadas neste relatório, seja em matéria de acordos internacionais, trabalhos de interação acadêmica dos órgãos auxiliares e da SEAD, de forma que este órgão investigue os efeitos do descumprimento pelo Reitor, Prof. Carlos André Bulhões Mendes, da Res. nº 062/2021;Considerando que, segundo a legislação da UFRGS, o Reitor deve cumprir e fazer cumprir as deliberações do CONSUN (art. 25, VIII, do Estatuto da UFRGS) e considerando as irregularidades procedimentais identificadas acima, sugere que o CONSUN também requeira por ofício, ao Ministro da Educação, instaurar um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), com a medida cautelar prevista no Art. 147 da Lei 8.112/1990, contra o Reitor, Prof. Carlos André Bulhões Mendes, destinado a apurar a eventual “responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido” em relação ao descumprimento da Res. nº 062/2021 e demais atos e omissões da gestão, em desacordo com o procedimento referencial do CONSUN, como órgão máximo da UFRGS; Recomenda ao CONSUN que discuta a proposição de destituição do Reitor e, para esse fim, defina, em sessão na qual estiver em apreciação o presente Parecer, a data para a realização da sessão especial indicada pelo inciso XVII do Art. 12 do Regimento Geral da UFRGS, a saber, “propor a destituição do Reitor e do Vice-Reitor, na forma da lei, com aprovação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos Conselheiros, em sessão especialmente convocada para este fim;”, tendo essa sessão a presidência do Decano do Conselho Universitário. (Parecer 080/2021 - Documento 2912083, Processo SEI 23078520492/2021-90)

Em sessão do Conselho datada de 02 de julho de 2021 houve pedido de vista para o processo 23078520492/2021-90 por parte do conselheiro Luiz Carlos Pinto da Silva Filho. No parecer de vista apresentado posteriormente, o conselheiro propõe as seguintes recomendações: a) Determinar à Reitoria que apresente, num prazo de 15 dias, explanação justificada e embasada para as alterações efetivadas no organograma da administração central, que não foram revertidas, para que o CONSUN possa de pleno exercer, de acordo com o inciso VII do Art 12 do Estatuto da Universidade, sua atribuição “aprovar a criação, modificação e extinção de funções e órgãos administrativos”. b) Solicitar ao Magnífico Reitor que envie, com máxima urgência, a proposta de Regimento Interno da Reitoria para apreciação pelo CONSUN, indicando que o conselho tem disponibilidade e interesse em iniciar a apreciação dessa matéria já na sua próxima reunião, se for possível. c) Enviar manifestação à reitoria registrando a contrariedade do CONSUN acerca da forma como a comunicação e diálogo institucional se estabeleceu na questão da reestruturação administrativa e recomendar que sejam envidados esforços para que se estabeleça uma relação mais saudável e produtiva nos futuros encaminhamentos de matérias relevantes à administração, com adoção de cuidados como eventuais discussões previas e consensuação de estratégias de encaminhamentos, de forma a permitir uma condução mais cooperativa, produtiva e menos atribulada das questões vitais para a UFRGS, o que certamente contribuirá para que se mantenha a desejável harmonia e respeito na relação entre CONSUN e Reitorado e que, em última análise, para que sejam preservados os melhores interesses da nossa universidade.

(Parecer, documento 3004036, Processo SEI 23078520492/2021-90)

Tendo debatido a matéria e os dois pareceres, o Conselho Universitário, em sessão de 30 Parecer CEMECREITORIA 5108482

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de julho de 2021, aprovou a Resolução nº 149 que definiu: a)Reiterar a validade da Resolução CONSUN nº 062/2021, exigindo o seu imediato cumprimento pelo Reitor; b) Determinar ao Reitor o prazo de 15 dias para o encaminhamento ao CONSUN de proposta de Regimento Interno da Reitoria. Findo o prazo, avocar para si a competência de iniciativa do Reitor de criação do Regimento Interno da Reitoria, através da formação de uma Comissão Especial; c) Representar junto ao Ministério Público Federal, de forma imediata e complementar, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei da Ação Popular e no art. 143 da Lei 8.112/1990, e por haver indícios de violação dos princípios da legalidade e publicidade (art. 4 da Lei 8.429/92), que podem caracterizar inclusive prejuízo ao patrimônio público, seja pelas irregularidades procedimentais identificadas, seja em matéria de acordos internacionais, trabalhos de interação acadêmica dos órgãos auxiliares e da SEAD, de forma que este órgão investigue os efeitos do descumprimento pelo Reitor, Prof. Carlos André Bulhões Mendes, da Resolução nº 062/2021 do Conselho Universitário; d) Requerer por ofício, ao Ministro da Educação, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), com a medida cautelar prevista no art. 147 da Lei 8.112/1990, contra o Reitor, Prof. Carlos André Bulhões Mendes, destinado a apurar a eventual “responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido” em relação ao descumprimento da Resolução nº 062/2021 e demais atos e omissões da gestão, em desacordo com o procedimento referencial do CONSUN, como órgão máximo da UFRGS, considerando que, segundo a legislação da UFRGS, o Reitor deve cumprir e fazer cumprir as deliberações do CONSUN (art.

25, VIII, do Estatuto da UFRGS); e) Definir a data de 13 de agosto de 2021 para a realização da sessão especial indicada pelo inciso XVII do art. 12 do Regimento Geral da UFRGS, a saber, para “propor a destituição do Reitor e do Vice-Reitor, na forma da ... Res.149/2021 2 lei, com aprovação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos Conselheiros, em sessão especialmente convocada para este fim;”, tendo essa sessão a presidência do Decano do Conselho Universitário.

Em 13 de agosto de 2021, em sessão convocada com pauta única, o Conselho Universitário aprovou a Resolução nº 165, com o seguinte encaminhamento: O CONSELHO UNIVERSITÁRIO, em sessão especial de 13/08/2021, com pauta única, tendo em vista o constante no processo n° 23078.520492/2021-90, de acordo com a Resolução n° 149/2021 do CONSUN, com o Artigo 12, inciso XVII, do Estatuto da Universidade, e a votação feita em plenário, R E S O L V E propor a destituição do Reitor, Professor Carlos André Bulhões Mendes, e da Vice-Reitora, Professora Patricia Helena Lucas Pranke, conforme Artigo 12, inciso XVII, do Estatuto da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. (Resolução 165/2021, documento 3071728, Processo SEI 23078520492/2021-90).

No referido processo, consta também o ofício assinado pelo decano do Conselho Universitário com o encaminhamento do pedido de abertura de PAD ao Ministério da Educação. (documento 3077861) Igualmente, consta do processo um segundo ofício, referente ao pedido de destituição, encaminhado ao Exmo. Sr. Milton Ribeiro M.D. Ministro de Estado da Educação, do qual destacamos o seguinte trecho, para melhor contextualização da matéria: “(...) Esta solicitação não se dá de forma extemporânea, mas é o resultado de um processo de desgaste nas relações institucionais e de infrutíferas tentativas de diálogo com a Administração Central desta Universidade e cujos percursos passa-se a pormenorizar. Na base das relações institucionais desgastadas estão as modificações que, em outubro de 2020, a Administração Central promoveu na estrutura da UFRGS, sem consultar o CONSUN, afrontando, assim, este Conselho, que, segundo o artigo 10 do Estatuto da UFRGS, “é o órgão máximo de função normativa, deliberativa e de planejamento da Universidade”.

Através do Parecer nº 209/2020 da Comissão Especial formada no âmbito do CONSUN (doc. 3), e mercê de pormenorizada análise das modificações então operadas, bem como dos potenciais danos ao funcionamento da UFRGS, este CONSUN, através de sua Resolução nº 062/2021, de 12 de março de 2021 (doc. 4), não aprovou a reestruturação

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CONSUN Conselho Universitário administrativa realizada, estabelecendo o prazo de trinta dias para o retorno à estrutura administrativa anterior. A Resolução nº 62/2021, entretanto, não foi cumprida, em contradição às competências reitorais estabelecidas no artigo 25, inciso VIII, do Estatuto desta Universidade. Em face do descumprimento da Resolução nº 062/2021 e com base no Parecer nº 80/2021 de nova Comissão Especial do CONSUN (doc. 5), o qual reiterou indícios de comprometimento à governança e à eficiência da UFRGS como resultante das referidas reformas, bem como potenciais danos ao desenvolvimento das atividades-fim da UFRGS causados pela nova estrutura administrativa, o CONSUN aprovou, em 30 de julho de 2021, a sua Resolução nº 149/2021 (doc. 6), a qual determinou, em seu item (e), a realização de sessão especial, tal como indicado pelo artigo 12, inciso XVII, do Estatuto da UFRGS, para propor a destituição do Reitor e da Vice-Reitora, na forma da lei, com aprovação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos Conselheiros. A reunião determinada pelo item (e) da Resolução nº 149/2021 teve efeito no dia 13 de agosto de 2021 e nela esteve presente a quase totalidade dos 77 conselheiras e conselheiros que compõem o Conselho Universitário (docs. 7 e 8). No âmbito da reunião, foi lida manifestação do Reitor, que se declarou impedido de estar presente à reunião por razões ét icas e de interesse direto; a ViceReitora, presente à reunião, fez sua manifestação de viva voz. Durante a reunião, as conselheiras e os conselheiros relembraram os diversos momentos em que o Estatuto e o Regimento da UFRGS foram afrontados pelo Reitor, ao desconsiderar as decisões tomadas formalmente em plenário e plasmadas em Resoluções deste Conselho, deixando de cumpri-las. Foram igualmente ressaltadas na reunião as alterações na estrutura acadêmica e administrativa da UFRGS, potencialmente danosas à Universidade e às suas atividades-fim, feitas ao arrepio das deliberações do CONSUN Conselho Universitário Conselho e da sua condição estatutária como órgão máximo normativo, deliberativo e de planejamento na estrutura universitária. O extrato da Ata da reunião (doc. 9) documenta os procedimentos feitos. Chama-se a atenção de Va. Exa. para a discussão havida na reunião sobre a propriedade de inclusão de ambos, Reitor e Vice-Reitora, na solicitação de destituição. Esclarece-se desde logo que, procedendo como procedeu, o Conselho Universitário agiu em estrita aderência ao que determina o artigo 12, inciso XVII, do Estatuto da Universidade. A deliberação do Conselho Universitário, ao cabo da reunião e cumprindo a competência estatutária que é dada a esse Conselho, qual seja, a de propor a destituição do Reitor e da Vice-Reitora por pelo menos 2/3 dos conselheiros, foi feita através de votação nominal (doc. 10). O resultado de tal votação, pormenorizada na abertura do presente ofício, superou o mínimo necessário e estatutário para a aprovação da proposição. O Conselho Universitário entende que a omissão deste CONSUN em dar conhecimento a Va. Exa., autoridade superior como Ministro de Estado da Educação (cf. artigo 116, parágrafo único, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990), de indícios de comprometimento à governança e à eficiência da UFRGS, bem como de prejuízos permanentes ao desenvolvimento das atividades-fim da UFRGS, como efeito das ações da Administração Central, poderia vir a representar o descumprimento ao que determina o artigo 116, incisos VI e XII, da mesma Lei nº 8.112.

Desse modo, considerados os pontos aqui elencados e os documentos anexados ao presente ofício, o Conselho Universitário da Universidade Federal do Rio Grande do Sul encaminha a Va. Exa. a solicitação de destituição do Reitor desta Universidade, Prof. Dr. Carlos André Bulhões Mendes, e da Vice-Reitora, Profa. Dra. Patrícia Helena Lucas Pranke, para que, com base no que aqui lhe é apresentado, instaure o devido processo legal. CONSUN Conselho Universitário O Conselho Universitário da Universidade Federal do Rio Grande do Sul coloca-se, desde logo, à disposição de Va. Exa. para aquilo que for necessário para a consecução do que é aqui solicitado. (documento 3090883)( grifo nosso)

Constam, ainda, no referido processo: - E-mail com o encaminhamento de correspondência ao Ministério Público notificando os fatos relatados no processo (documento 3071605)[4]; Parecer CEMECREITORIA 5108482

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- Ofício dirigido ao Ministério da Educação pela Comissão Especial nomeada pela Portaria nº5474 de 12 de novembro de 2021, para acompanhar os processos de solicitação do PAD e da Destituição (documento 3287859); Despacho do Gabinete do Reitor encaminhando o Ofício 411/2021/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC para o Conselho Universitário (documento 3329965);

nº

- Ofício Nº 411/2021/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, datado de 07 de dezembro de 2021, dirigido ao Sr. Reitor, assinado pelo Corregedor do Ministério da Educação, o qual reproduzimos aqui o teor: Cumprimentando-a cordialmente, refiro-me à Investigação Preliminar Sumária n. 23123.004906/2021-45, por meio da qual foram apuradas eventuais irregularidades ocorridas na UFRGS. De acordo com a decisão do Sr. Ministro de Estado da Educação, de 30/11/2021, com base na Nota Técnica nº 41/2021/JUÍZO/CORREGEDORIA/GM/GM, de 17/11/2021, e no Despacho nº 1568/2021/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, de 18/11/2021, ambos da Corregedoria, bem como no Ofício nº 1549/2021/CGA/GAB/SE/SE-MEC, de 22/11/2021, da SecretariaExecutiva, a referida IPS foi arquivada. (documento 3330016)

- Decisão, assinada pelo Ministro da Educação Milton Ribeiro em 30 de novembro de 2021, a qual reproduzimos aqui, encaminhando o arquivamento: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência, e com fulcro no art. 6º do Anexo I do Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, na Nota Técnica nº 41/2021/JUÍZO/CORREGEDORIA/GM/GM, de 17 de novembro de 2021, e no Despacho nº 1568/2021/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, de 18 de novembro de 2021, ambos da Corregedoria, bem como no Ofício nº 1549/2021/CGA/GAB/SE/SE-MEC, de 22 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva, unidades administrativas deste Ministério, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, acolho as conclusões, e determino o arquivamento do presente feito, nos termos do parágrafo único do art. 144 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.(documento 3330025)

- OFÍCIO Nº 1549/2021/CGA/GAB/SE/SE-MEC datado de 22 de novembro de 2021, assinado por José de Castro Barreto Junior, endereçado ao Chefe de Gabinete do Ministro da Educação, com o seguinte teor que reproduzimos na íntegra: Trata-se da Nota Técnica nº 41/2021/JUÍZO/CORREGEDORIA/GM/GM (2982084), que analisou possíveis irregularidades praticadas pelo Sr. Carlos André Bulhões Mendes, Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS, em função do descumprimento da Resolução nº 062, de 12/03/2021, conforme relatado no Ofício nº 001/2021 CONSUN (2849477).

Observa-se que, por meio da supramencionada Resolução, o Conselho Universitário da UFRGS decidiu não aprovar a proposta de Reestruturação Administrativa enviada pela Reitoria. Informa-se ainda que, de acordo com o referido Ofício nº 001/2021 - CONSUN (2849477), o dirigente máximo teria desobedecido ao Art. 25, inciso VIII, do Estatuto da UFRGS, que estabelece que o Reitor deve “cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Universitário e do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão”.

Além disso, conforme indicado no Ofício nº 02/2021 - CONSUN (2849567, página 3), "o Conselho Universitário da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – CONSUN, em reunião realizada no dia 13 de agosto de 2021, e considerando a sua competência estabelecida pelo artigo 12, inciso XVII, do Estatuto da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (doc. 1), aprovou, por 59 votos favoráveis, 7 votos contrários e 5 abstenções, a proposta de destituição do Reitor e da Vice-Reitora desta Universidade, para envio à apreciação de V. Ex.ª (Resolução nº 165/2021-CONSUN, doc. 2)".

Ato contínuo, por meio do Despacho nº 1568/2021/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC (2984112), verificou-se que, além de esclarecimentos prestados pelo Reitor, os atos praticados por

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ele estão embasados em pronunciamentos do órgão jurídico instituição: Parecer 167/2021/PROCURS/PFUFRGS/PGF/AGU(2894257), Parecer 00570/2021/PROCURS/PFUFRGS/PGF/AGU(2956284) e Parecer 651/2020/PF-UFRGS/PGF/AGU (2894333).

da nº nº nº

Assim, ainda que exista controvérsia sobre a estruturação administrativa realizada pelo Sr. Carlos André Bulhões Mendes, tem-se que "a nomeação para os cargos em comissão está inserida na discricionariedade administrativa da autoridade que detém competência para tanto, no caso, (...), o ocupante do cargo de Reitor".

Nesse sentido, o Despacho em pauta vai ao encontro da conclusão da Nota Técnica nº 41/2021/JUÍZO/CORREGEDORIA/GM/GM (2982084) e recomenda o ARQUIVAMENTO da denúncia, por ausência de indícios de materialidade, nos termos do parágrafo único do art. 144 da Lei nº 8.112/90.

Por conseguinte, em consonância com as manifestações registradas no processo, esta Secretaria-Executiva não vislumbra impedimento à proposta de arquivamento do processo em tela e, dessa forma, encaminho os autos para decisão do Ministro de Estado da Educação acerca da referenciada manifestação da Corregedoria, cuja Minuta de Decisão GM/CORREGEDORIA/ADMINISTRATIVO (2984759) se encontra anexa. (documento 3330029)

- Despacho da Corregedoria nº 1568/2021/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, assinado em 18 de novembro de 2021.

- Nota técnica assinada em 17 de novembro de 2021, NOTA TÉCNICA Nº 41/2021/JUÍZO/CORREGEDORIA/GM/GM, (documento 3330036). Destacamos as principais considerações que embasam a referida nota técnica: De certo compete ao Reitor cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Universitário e do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (art. 25, VIII, do Estatuto), mas isso há de pressupor a observância do devido processo legal, o que, conforme exposto, não se vislumbra ter ocorrido. De todo modo, a autoridade administrativa pode, prudentemente e mirando o interesse público, rever total ou parcialmente a sua proposta, a partir dos fundamentos da decisão do colegiado. (...)

Destaque-se, a conclusão 00167/2021/PROCURS/PFUFRG/PGF/AGU :(...)

do

Parecer

(i) a proposta de estruturação da Reitoria, por tratar de matérias reservadas ao regimento interno desse órgão, é passível de ser apreciada pelo Conselho Universitário sob a perspectiva da adequação às normas superiores da UFRGS e da conformidade com a legislação pertinente, configurando extrapolação da competência do referido órgão de cúpula a não aprovação da proposta com base em considerações relacionadas com a sua conveniência e oportunidade; (ii) não sendo observado o devido processo legal, fica substancialmente prejudicado o cumprimento da Resolução 062/2021, embora o Reitor possa, prudentemente e em atenção ao interesse público, rever total ou parcialmente a sua proposta, com apoio nos fundamentos da decisão proferida; (iii) robustece essa compreensão o fato de que, em rigor, o simples cumprimento da aludida resolução tende a gerar uma indesejável anomia no âmbito do órgão executivo da Universidade, haja vista que não existe um regimento interno em vigor que possa prevalecer em decorrência do que foi decidido (remanesce, assim, o quadro jurídico já delineado pela procuradoria no Parecer n. 651/2020/PFUFRGS/PGF/AGU); (...)Por fim, destaque-se que o Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul- UFRGS, o Senhor Carlos Andre Bulhões Mendes, descumpriu a Resolução nº 062/2021- CONSUN, no entanto, é imprescindível considerar que sua decisão foi embasada na manifestação jurídica do Parecer nº167/2021/PROCURS/PFUFRGS/PGF/AGU, além disso, corroboram

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com os esclarecimentos apresentados pelo Reitor, o PARECER N.00570/2021/PROCURS/PFUFRGS/PGF/AGU, Sei (2956284) e PARECER n. 651/2020/PF-UFRGS/PGF/AGU, portanto, considerando a documentação acostada aos autos, com base no item 40 e na conclusão do Parecer nº167/2021/PROCURS/PFUFRGS/PGF/AGU, o Reitor provavelmente não praticou infração disciplinar no âmbito da UFRGS.(...) Diante de todo o exposto, por não vislumbrar, no presente momento, a presença de indícios mínimos de materialidade e autoria em desfavor do Reitor Carlos Andre Bulhões Mendes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, no que concerne a denúncia sobre suposta infração disciplinar. Dessa forma, em cumprimento ao disposto no Art. 144, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990, e § 2° do art.

10 da IN nº 14, de 14 de novembro de 2018 da Controladoria-Geral da União, uma vez que o fato narrado não configura evidente infração disciplinar ou ilícito penal, recomenda-se o arquivamento da denúncia, por falta de objeto, sem prejuízo de nova análise, caso surjam fatos novos. (grifo nosso)

- Despacho da Procuradoria-Geral Adjunta, referente ao arquivamento do fato, assinado em 13 de outubro de 2022. (documento 4176225) Os eventos que foram aqui analisados permitiram à atual Comissão Especial estabelecer o seguinte encadeamento de fatos: - Em novembro de 2020 foi criada uma Comissão Especial no Consun para fins de análise da Reforma Administrativa; - A Resolução nº 062 de 12 de março de 2021, assinada pela Vice-Reitora Patrícia Pranke decidiu que as novas estruturas criadas pela Reestruturação Administrativa deveriam ser desfeitas, definindo um prazo para que a Administração Central colocasse em prática tal definição.

- O Reitor Carlos André Bulhões Mendes fez consulta à Procuradoria sobre o teor da Resolução 062. Com base no Parecer 00167/2021/PROCURS/PFUFRG/PGF/AGU, o Reitor emitiu despacho ao Conselho Universitário.

- O Consun criou uma nova Comissão Especial para analisar o despacho; - A Comissão Especial elaborou o parecer nº 080 – reiterando a validade da Resolução nº 062 e recomendando ao CONSUN que discuta a proposição de destituição do Reitor e, para esse fim, defina, em sessão na qual estiver em apreciação o presente Parecer, a data para a realização da sessão especial indicada pelo inciso XVII do Art. 12 do Regimento Geral da UFRGS, a saber, “propor a destituição do Reitor e do Vice-Reitor, na forma da lei, com aprovação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos Conselheiros, em sessão especialmente convocada para este fim.”

- Em 13 de agosto de 2021, em sessão convocada com pauta única, o Conselho Universitário aprovou a Resolução nº 165 no qual resolve propor a destituição do Reitor, Professor Carlos André Bulhões Mendes, e da Vice-Reitora, Professora Patricia Helena Lucas Pranke, conforme Artigo 12, inciso XVII, do Estatuto da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. - Em Nota técnica assinada em 17 de novembro de 2021, NOTA TÉCNICA Nº 41/2021/JUÍZO/CORREGEDORIA/GM/GM concluiu que “o Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul- UFRGS, o Senhor Carlos André Bulhões Mendes, descumpriu a Resolução nº 062/2021CONSUN, no entanto, é imprescindível considerar que sua decisão foi embasada na manifestação jurídica do Parecer nº167/2021/PROCURS/PFUFRGS/PGF/AGU, além disso, corroboram com os esclarecimentos apresentados pelo Reitor, o PARECER N.00570/2021/PROCURS/PFUFRGS/PGF/AGU, Sei (2956284) e PARECER n. 651/2020/PF-UFRGS/PGF/AGU, portanto, considerando a documentação acostada aos autos, com base no item 40 e na conclusão do Parecer nº167/2021/PROCURS/PFUFRGS/PGF/AGU, o Reitor provavelmente não praticou infração disciplinar no âmbito da UFRGS. (grifo nosso) Diz também a nota que, no entendimento do órgão em questão “o fato narrado não configura evidente infração disciplinar ou ilícito penal, recomenda-se o arquivamento da denúncia, por falta de objeto, sem prejuízo de nova análise, caso surjam fatos novos.” (grifo nosso) - Decisão sobre o arquivamento da denúncia, assinada pelo Ministro da Educação em 30 de novembro de 2021.

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- Despacho da Procuradoria-Geral Adjunta, referente ao arquivamento do fato, assinado em 13 de outubro de 2022.

Verifica-se, portanto, na análise exaustiva dos documentos emitidos pelos diferentes órgãos que o pedido de destituição impetrado pelo Conselho Universitário através da Resolução nº 165, assim como o indeferimento do pedido e posterior arquivamento, teve como único objeto de todas as análises o descumprimento da Resolução 062/2021 do Consun que versou sobre a Reestruturação Administrativa.

Desse modo, para melhor instruir os debates deste egrégio Conselho, salientamos que passaremos agora à análise de outras matérias que não foram objeto de análise nos processos que acabamos de apresentar, como ficará também demonstrado pela cronologia dos fatos que, a seguir, serão apresentados. Tratam-se, no entendimento da Comissão instituída pelo Conselho Universitário, de fatos novos.

Considerando também a recomendação da NOTA TÉCNICA Nº 41/2021/JUÍZO/CORREGEDORIA/GM/GM, acima mencionada, que salientou a possibilidade de “nova análise, caso surjam fatos novos”, cumpre-nos fazer esse registro a fim de que a pertinência dos fatos possa ser avaliada pelo Conselho Universitário e demais órgãos que o Conselho julgar competente.

2.2 - Denúncia sobre possíveis irregularidades relação ao Vestibular da UFRGS O presente relato diz respeito aos processos SEI nº 23078.537582/2021-10 e nº 23078.547512/2021-70 que requerem esclarecimentos por parte do Reitor Carlos André Bulhões Mendes e do Pró-Reitor de Inovação e Relações Institucionais (PROIR), Geraldo Pereira Jotz, quanto a procedimentos e envios de documentos com propósito de garantir a matrícula de estudante, com indícios de desvio das regras do Edital do Concurso Vestibular 2020/1. Os eventos e documentos a seguir descritos fazem parte dos processos acima referidos. Em 27 de julho de 2021 o requerimento SEI 3020961, do Gabinete da ViceReitora (GABVICE), inicia o processo 23078.537582/2021-10 solicitando esclarecimentos ao Reitor e ao Pró-Reitor de Inovação e Relações Institucionais (PROIR): SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS Prezado Sr. Reitor Carlos André Bulhões Mendes e Sr. Pró-reitor do Inovação e Relações Institucionais (PROIR), Prof. Geraldo Pereira Jotz, É O RELATO - Considerando o Art.º 37 da CF/88, os 5 princípios fundamentais do funcionalismo público; - Considerando os documentos juntados aos autos: Documentos - RECURSO DE MATRÍCULA - Origem: PROIR - Parecer 3020987 e 3021007 Documento – SOLICITAÇÃO DE VERIFICAÇÃO À COMISSÃO DE INGRESSO – Origem: Discente - Email 3021010 Documento – EMENTA A PARECER APÓS RECOMENDAÇÃO DO PRÓ-REITOR DA PROIR – Origem: GABINTE DO REITOR. Parecer 3021018 i) Considerando que os documentos números Parecer 3020987 e Parecer 3021018, originados na PROIR e GABINETE DO REITOR, revestem-se de característica próprias de Atos Administrativos, em parte sujeitos a LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (TARJADOS): - Análise Técnica Médica feita por nós (Geraldo P. Jotz CREMERS 17270) - Atestado emitido por Nutricionista; - Despacho: DE ACORDO COM O PROVIMENTO DO RECURSO. - Ementa a parecer: “...determinar que a candidata apresente [...] a documentação faltante [...] após recomendação do Pró-reitor de Inovação e Relações Institucionais;” ii) Considerando haver indícios de desvio das regras do Edital do Concurso Vestibular 2020/1 (http://www.ufrgs.br/coperse/concursovestibular/vestibular-2020/concurso-vestibular-2020); iii) Considerando e-mail enviado pela parte interessada à Comissão de Ingresso citando informação recebida do Gabinete do Reitor; iv) Considerando que os atos administrativos devem se revestir de

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requisitos, a saber: Competência, Finalidade, Forma, Objeto e Motivo; Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 2016, p. 173), descreve como conceito restrito de ato administrativo unilateral: “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria."

REQUER Esclarecimentos, nos termos dos requisitos exigíveis de Competência, Finalidade, Forma, Objeto e Motivo, dos documentos encaminhados pelo Gabinete do Reitor e pela PROIR, enviados à Divisão de Ingresso e PRAE da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, considerando as regras do Edital do concurso Público Vestibular 2020/1 e competências da PROIR para realizar análise técnica médica.

Adicionalmente, se faz necessário para a perfeita instrução, esclarecimentos sobre o e-mail da parte interessada que parece revelar procedimento inovador no escopo de trâmites de processos na Esfera Pública Federal, e mais especificamente dentro da UFRGS, assim como do e-mail da parte interessada relatando contato direto com o Gabinete do Reitor.

Os demais documentos e despachos relacionados encontram-se no Processo SEI 23078.524091/2021-17, sujeitos em parte a LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

Atenciosamente,

Para a compreensão dos fatos, descrevemos aqui os seguintes documentos: - Parecer SEI 3020987. Trata-se de acolhida do provimento do recurso de matrícula assinado pelo Prof Geraldo Pereira Jotz, em 17 de dezembro de 2020 e encaminhamento para que a Divisão de Ingresso (PRAE) comunique o(a) candidato(a) e fazer os procedimentos legais para sua matrícula. O de acordo ao provimento de recurso considerou o recurso protocolado no dia 16/12/2020; documentos acostados aos autos, com relação às declarações expostas no Portal da UFRGS; atestado da Nutricionista que atendeu o solicitante, relatando doença da qual o/a estudante é portado(a); relatórios de atendimentos médicos anteriores acostados aos autos, comprovando problemas de saúde enfrentados(as) pelo(a) solicitante; analise técnica médica feita pelo próprio Pró-Reitor Geraldo Pereira Jotz; o exposto na Lei nº 9.784 de 29/01/1999 no seu capítulo XV, o Princípio da Razoabilidade e da Legalidade.

- Parecer SEI 3021007. Trata-se de atestado de consulta datado de 8 de dezembro de 2020 assinado por Nutricionista, diagnosticando fibromialgia do/a estudante.

- E-Mail SEI (3021010). Trata-se de e-mail d(o/a) estudante com o seguinte conteúdo: “Prezados senhores. Fui informad(o/a)há duas horas pelo Gabinete do Reitor que minha documentação encaminhada em recurso, chegou ao setor do Ingresso. Verifiquei às 16h40 que isso não aparece ainda no portal. Obséquio verificar.”

- Parecer SEI 3021018. Trata-se de ementa a parecer assinado pelo Reitor e endereçado a Pró-Reitora de Assuntos Estudantis, Em atenção aos termos do parecer de solicitação de reanálise documenta interposto pel(o/a) xxxxxxxx venho, em tempo, determinar que candidat(o/a) apresente, em até 3(três) dias úteis, a documentação faltante para exame de atendimento dos critérios estabelecidos no certame vestibular ao qual (o/a) impetrante se submeteu, após recomendação do Pró-Reitor de Inovação e Relações Institucionais.

No desenrolar dos acontecimentos descritos por meio da datação dos documentos pertencentes ao processo, ocorre a manifestação do Conselho Universitário em 30 de julho de 2021, assinado pelo Decano do Conselho Universitário: MANIFESTAÇÃO O Conselho Universitário (CONSUN) da UFRGS, reunido virtualmente no dia 30 de julho de 2021, insta a Reitoria à instauração de um processo de apuração de possível irregularidade administrativa, a partir dos processos 23078.537582/2021-10 e 23078.524091/2021-17, referidos pela Vice-Reitora, referentes ao ingresso de estudante, com indícios de desvio das regras do Edital do Concurso Vestibular 2020/1, bem como

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das competências da Pró-Reitoria de Inovação e Relações Institucionais (PROIR) quanto aos procedimentos relatados nos processos. Quando há uma irregularidade dentro da Universidade, seja de responsabilidade objetiva ou subjetiva, cabe ao dirigente instaurar processo de apuração.

Já o Despacho SEI (3039668) assinado pelo Chefe da Seção de Infraestrutura da Divisão de Moradia Estudantil, pela Chefe da Divisão de Ingresso na Graduação, pelo Membro Participante da Comissão Coordenadora de Ingresso na Graduação; pelo Participante da Comissão Coordenadora do Ingresso em Cursos de Graduação da Universidade, pelo Coordenador da Comissão Coordenadora do Ingresso em Cursos de Graduação da Universidade e por vários dos Membros Participante da Comissão Coordenadora do Ingresso em Cursos de Graduação da Universidade, direcionado a Vice-Reitora possibilita que se compreenda o encadeamento de fatos que levaram os setores competentes da Universidade a encaminharem a renúncia de vaga e posteriormente ao indeferimento de recurso de matrícula impetrado pel(o/a) estudante: DESPACHO A Excelentíssima Senhora Vice-Reitora, Profa. Dra. Patrícia Helena Lucas Pranke, sobre a demanda constante no processo SEI nº 23078.524091/2021-17, podemos informar que a candidata em questão, xxxx , candidata classificada para o curso de pelo Concurso Vestibular 2020, fez o primeiro contato com a equipe do Ingresso sobre não ter respondido demanda feita pela Comissão de Recursos da análise da documentação socioeconômica e apuração de renda para ingresso em curso de graduação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul através do email ingresso@ufrgs.br, no dia 12 de dezembro de 2020 (SEI 2972473).

Inicialmente, cabe pontuar que o edital do Concurso Vestibular 2020 (SEI 2972484), foi publicado em 09 de agosto de 2019, retificado em 30 de novembro de 2020, em seu item 17, determina que o candidato perderá a vaga nas seguintes hipóteses: a) não enviar toda a documentação exigida, na forma e no prazo determinados, em qualquer uma das etapas de análise e/ou recurso; b) não entregar, na forma e nos prazos estabelecidos, a documentação complementar eventualmente solicitada em recurso; c) não responder, na forma e nos prazos estabelecidos, à solicitação de complementação de informações eventualmente solicitada em recurso; d) não assinar e/ou não preencher integralmente todos os campos das declarações solicitadas; e) não assinar e/ou não preencher integralmente todos os campos, quando for o caso, da autodeclaração étnico-racial; f) não comparecer na data e no local estabelecidos para a verificação presencial da autodeclaração étnico-racial e/ou sair do local antes de finalizada sua participação nesta etapa; g) não comparecer na data e no local estabelecidos para entrevista e/ou inspeção médica, quando for o caso; h) não comprovar a condição exigida para a ocupação da vaga em que foi lotado; i) não comparecer à matrícula presencial nos períodos estabelecidos pela Universidade e/ou não apresentar a documentação exigida nesta etapa.

O mesmo edital, no item 18.1, estabelece “em cada etapa de análise, conforme a modalidade de lotação de vaga, o candidato poderá interpor, exclusivamente através do Portal do Candidato, um único recurso fundamentado em face da perda da vaga por não homologação”. (grifo nosso) A candidata em questão, foi não homologada na etapa de avaliação da documentação socioeconômica e apuração de renda em 24/01/2020, às 07h52. O prazo para interposição de recurso, de 3 dias úteis, conforme item 18.2 do edital. xxxx interpôs recurso tempestivamente.

Explica-se que a avaliação de recursos é feita conforme a data de interposição destes, ou seja, os candidatos que enviarem seu recurso antes, começarão a ser avaliados primeiro e, ainda, em razão da pandemia do novo coronavírus, foram suspensas em março de 2020

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todas as atividades de avaliação de recurso que exigissem solicitação de informações ou documentos, assim como inspeção médica, entrevista ou visita domiciliar em razão da suspensão das atividades do Atendimento ao Ingresso na Graduação, estabelecido na Portaria nº 2297 de 18 de março de 2020. Tais atividades só foram retomadas a partir de dezembro de 2020, com a autorização expressa para tal que consta na Portaria nº 5966 de 25 de novembro de 2020.

A retomada da solicitação de complementação de documentos, em especial para a etapa de avaliação da documentação socioeconômica e apuração de renda, e da análise de recursos de tal etapa, foi anunciada no site e nas redes sociais da UFRGS em 01 de dezembro de 2020 (http://www.ufrgs.br/ufrgs/noticias/ufrgs-retoma-solicitacao-decomplementacao-de-documento). Em 04 de dezembro de 2020, foi publicada nova notícia no site e nas redes sociais da Universidade (http://www.ufrgs.br/ufrgs/noticias/ufrgs-retoma-publicacao-depareceres-e-solicitacoes-referentes-aoingresso-nesta-segunda). A partir do dia 07 de dezembro, conforme informado à comunidade, voltaram a ser publicados pareceres de todas as etapas de avaliação, e dos eventuais recursos, assim como foi dado prosseguimento às solicitações de complementação de informações e documentos, à verificação presencial da autodeclaração étnico-racial e agendamento de inspeção médica, entrevista ou visita domiciliar, conforme o caso.

Em 07/12/2020, às 14h27min, foi registrado no Portal do Candidato, solicitação de complementação de documentação à candidata em comento. De acordo com o item 18.6 nas normas do certame, o candidato tem o prazo de três dias úteis a partir da divulgação da solicitação feita pela Comissão de Recurso no Portal do Candidato. O prazo para que respondesse tal solicitação encerrou-se em 10/12/2020, às 23h59min. O prazo transcorreu in albis (SEI 2972553).

Em e-mails enviados para a equipe do Ingresso, a candidata relatou que não teria acessado o Portal do Candidato durante o prazo para resposta à solicitação feita pela supramencionada Comissão de Recursos pois, segundo ela, teve problemas com a internet no período para resposta. A equipe do Ingresso retornou à candidata informando os itens do edital ao processo seletivo para o qual foi classificada e que apontam que é de responsabilidade do candidato fazer o acompanhamento da avaliação de sua candidatura.

Outra alegação da candidata é que não teria sido notificada sobre a solicitação registrada no Portal do Candidato. Sobre tal colocação, foi aberto chamado no catálogo TI (https://www1.ufrgs.br/catalogoti/), sob o número Requisição: 213212, cujo retorno comprovou que foram feitos os envios automáticos de e-mail em todas as oportunidades em que houve alteração no Portal do Candidato (SEI 2972809).

Após o contato inicial, foram trocados vários e-mails com a candidata, inclusive alguns com cópia para o endereço de e-mail do reitor (reitor@gabinete.ufrgs.br) uma vez que esta estava irresignada com a situação. Registra-se que a candidata enviou 8 (oito) e-mails para ingresso@ufrgs.br, que é a equipe responsável por responder situações relacionadas ao Ingresso em cursos de graduação da UFRGS, orientar e sanar eventuais dúvidas dos candidatos, entre os dias 14 e 16 de dezembro de 2020. Foi respondido a ela o que consta no edital do certame, ou seja, o que estabelece a lei do concurso e com a qual ela concordou no momento em que se inscreveu a este (SEI 2972574, 2972590, 2972679).

No dia 16 de dezembro de 2020, o então chefe de gabinete, senhor Paulo Mayorga entrou em contato com a senhora Irma Bueno, presidente da Comissão Coordenadora do Ingresso em cursos de graduação da UFRGS, via telefone, sobre a situação da candidata, oportunidade em que foi mencionado que embora não quisesse expor sua situação, xxxxxx esteve impossibilitada de retornar a solicitação da Comissão de Recursos por questão de saúde. Foi explicado ao chefe de gabinete que, se a candidata tivesse atestado que comprovasse a situação, poderia encaminhá-lo à equipe, até mesmo através de e-mail, que seria concedida nova oportunidade para fazer o envio da documentação faltante. Foi dito que esse é o procedimento de praxe quando um candidato não responde demanda de qualquer uma das comissões recursais por questões de saúde: candidato faz justificativa por escrito,

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junta documentação que corrobora o alegado, a comissão respectiva avalia e, em sendo aceito o pleito, é concedido novo prazo.

Em novo contato telefônico, foi dito que a candidata encaminharia email com atestado. De posse dessa informação, foi solicitado à servidora Liliane, chefia da Divisão de Ingresso na Graduação (DIG), que a comissão de recursos aguardasse para publicar o parecer, uma vez que a situação poderia ser revertida. A servidora Liliane, então, explicou que o parecer já havia sido publicado às 14h30min daquele mesmo dia. Uma vez que a candidata não respondeu a requisição da Comissão de Recursos na forma e no prazo estabelecido, tendo, portanto, descumprido o item 17, “b”, conforme consta no parecer de indeferimento de recurso contra não homologação da etapa de avaliação da documentação socioeconômica e apuração de renda.

Parecer este que foi publicado no Portal do Candidato, conforme reza o item 18.5 das normas do certame, em 16/12/2020, às 14h30min. Não foi realizado o cálculo da renda média bruta familiar per capita do grupo familiar da candidata em razão da falta da integralidade da documentação obrigatória. Com a publicação deste parecer, encerrou-se o processo de avaliação da candidatura de xxxx.

No dia 17 de dezembro, foi entregue, em mãos, aos servidores que estavam atuando presencialmente no Atendimento ao Ingresso na Graduação, servidores Liliane Della Libera e servidor Ubirajara Oliveira da Silva, documento intitulado “recurso”, assinado por e direcionado à Pró-Reitoria de Inovação e Relações Institucionais (PROIR), e parecer favorável à matrícula da então candidata, firmado pelo prof. Geraldo Pereira Jotz, pró-reitor de Inovação e Relações Institucionais, e pelo prof. Carlos André Bulhões Mendes, reitor desta Universidade (SEI 2972692). Destacamos aqui que os membros da Comissão Coordenadora do Ingresso em cursos de graduação da UFRGS não tiveram acesso à cópia física de tal documento, apenas à versão digitalizada e que foi encaminhada pela servidora Liliane para a servidora Irma. Esta última compartilhou o documento com os demais membros da Comissão Coordenadora do Ingresso.

Cumpre frisar que há uma Comissão de Recursos instituída para avaliação dos recursos contra não homologação da etapa de avaliação da documentação socioeconômica e apuração de renda, atualmente vinculada à Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis (PRAE) e, portanto, é para tal Comissão que devem ser dirigidos pedidos de reconsideração, se houver e não a instâncias diversas, como a Pró-Reitoria de Inovação e Relações Institucionais (PROIR) que, salvo melhor juízo, não tem relação com o Ingresso em cursos de graduação da UFRGS. A orientação passada à servidora Liliane e ao servidor Ubirajara é que seria feito contato com o chefe de gabinete e explicaria que esse tipo de situação não estava de acordo com os trâmites para ingresso nos cursos de graduação da UFRGS. No mesmo dia 17 de dezembro, a senhora Irma conversou com o chefe de gabinete e explicou a situação e os trâmites devidos.

Em 17/12/2020, xxxx encaminhou, às 16h45min, novo e-mail para ingresso@ufrgs.br, o qual segue anexo, traz o seguinte texto (SEI 2972703): “Prezados senhores. Fui informada há duas horas pelo Gabinete do Reitor que minha documentação encaminhada em recurso, chegou ao setor do Ingresso. Verifiquei às 16h40 que isso não aparece ainda no portal. Obséquio verificar. xxxxxxxx CPF xxxxxx Na tarde do dia 18 foi recebido pelos servidores da DIG outro documento, direcionado à Pró-Reitora de Assuntos Estudantis, determinado abertura de novo prazo para que a candidata enviasse a documentação faltante (SEI 2972719). Novamente foi feito contato telefônico com o chefe de gabinete e explicou-se, mais uma vez, que este não era o fluxo adequado e reiterou-se a necessidade do envio, por parte da candidata, de justificativa e comprovação do porquê ela não

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respondeu à requisição da Comissão de Recurso no tempo e forma devidos. Na tarde daquele dia, os documentos físicos foram recolhidos.

Os servidores que fizeram o atendimento presencial, contudo, não sabem identificar quem foi a pessoa que buscou esses documentos.

No dia 19 de dezembro, a candidata enviou novo e-mail solicitando informações sobre como proceder para enviar petição à Divisão de Ingresso na Graduação, no que foi devidamente orientada (SEI 2972703). No dia 29 daquele mês, foi aberto o processo SEI nº 23078.551827/2020-31, no qual solicita nova oportunidade para envio da documentação faltante. O pedido foi negado no dia 08 de janeiro de 2021, pois não estavam presentes as condições necessárias para tal, a saber, comprovação de impossibilidade de atendimento à solicitação feita pela Comissão de Recursos em 07 de dezembro de 2020, através do Portal do Candidato.

Com isso, encerrou-se o caso no que diz respeito à Divisão de Ingresso na Graduação e à Comissão Coordenadora do Ingresso em cursos de graduação da UFRGS. Foi procedida a renúncia da vaga e outro candidato chamado, através de edital para ocupação de vaga remanescente do Concurso Vestibular 2020, a apresentar documentos para preenchimento da vaga em que antes esteve lotada a candidata Era o que tínhamos a informar e colocamo-nos à disposição para eventuais explicações necessárias.

Já o Despacho SEI (3039671) apresenta um relato de acontecimentos estranhos aos fluxos que envolvem todo o processo de Ingresso e ao próprio edital do Concurso Vestibular em questão: DESPACHO À Excelentíssima Senhora Vice-Reitora, Profa Dra Patrícia Helena Lucas Pranke, Histórico: 16/12 - pela manhã - Paulo Mayorga, chefe de gabinete, entra em contato com Irma com dúvidas sobre o que fazer no caso da candidata xxxx, pois recebeu e-mail sobre o caso. Foi explicado que ela, isto é, a própria candidata, deveria entrar em contato via e-mail com a equipe do Ingresso e que a praxe é conceder nova oportunidade se tem comprovação da situação (atestado médico) e que, sem isso, não seria possível. As conversas ocorreram por telefone.

No mesmo dia, após às 17h, Irma pediu para Liliane que não fosse publicado o parecer da candidata xxxx ainda, pois havia conversado com o chefe de gabinete e sido informada que ela, a candidata, mandaria email informando que não pode fazer o envio por questão de saúde.

Ressalta-se que não é incomum aguardar para publicar parecer quando se tem notícia de fato novo que, potencialmente, alterará o teor da decisão será apresentado. Isso porque as equipes envolvidas no Ingresso têm o total interesse em permitir que candidatos que preencham e comprovem atender os critérios para as modalidades de vaga em que foram lotados ocupem, de fato, a vaga.

Liliane informou em seguida que já havia sido publicado o parecer naquele dia, no início da tarde. As conversas se travaram por telefone.

17/12 - no início da tarde - Liliane e Ubirajara recebem documentos em um envelope no Atendimento por pessoa do sexo feminino, cujo nome não lembram, mas que portava cartão da UFRGS pendurado no pescoço. Destaca-se que a recepção do envelope foi feita pela janela do Atendimento ao Ingresso na Graduação, pois, naquele momento, só estava sendo feito atendimento com agendamento de horário e a pessoa em questão não fez tal agendamento. Assim que verificaram sobre o que se tratava, entraram em contato com Irma. Ubirajara pontuou que aceitar algo do tipo feriria o princípio da isonomia e não concordava em aceitar documentação dessa forma, com o que Irma concordou. Liliane enviou para Irma cópia do documento e mencionou que estava fora do padrão.

Irma disse que não era para aceitarem a demanda, pois não estaria de acordo com as normas do concurso e o princípio constitucional da isonomia e legalidade e se dispôs a conversar com Ubirajara e Liliane.

Essas conversas se deram por telefone.

Andrea, Vice Pró-Reitora da PRAE liga para Liliane informando que acompanharia o caso e que tinha que ser revertida a situação da candidata o quanto antes. Liliane enviou cópia para a Andrea, por email,

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candidata o quanto antes. Liliane enviou cópia para a Andrea, por email, dos documentos.

Irma informou aos colegas da Comissão de Ingresso a situação e que já havia explicado ao chefe de gabinete todos os procedimentos. Todos se disseram perplexos com a situação e que não é possível aceitar isso, uma vez que estaria fora dos padrões adotados e do que estabelece o edital. Foi pontuado também que a candidata sequer teve o cálculo de renda realizado, pois faltava documentação. Não foi feita ata da conversa entre os membros da Comissão de Ingresso, pois não foi tratado, de fato, em reunião até pela urgência do tema e pela celeridade em que tudo aconteceu.

Irma entrou em contato, via telefone, com chefe do gabinete para relatar o ocorrido e pontuar a perplexidade de todos os colegas que estavam cientes da situação (colegas Liliane e Ubirajara e os membros da Comissão de Ingresso). Foi explicado que a PROIR não tinha competência legal para dar parecer sobre o caso, visto que, s.m.j., não é envolvida com o Ingresso. Novamente foi explicado que era a própria candidata quem deveria fazer o pleito e enviar documentação comprobatória da impossibilidade de responder a demanda da Comissão de Recursos tempestivamente. Não foi feita ata dessa conversa pela já mencionada urgência do tema e celeridade em que tudo aconteceu.

Irma, Liliane e Ubirajara conversaram remotamente à noite e foi dito para não aceitarem e não reverterem o recurso da candidata, que Irma havia conversado com o chefe de gabinete e que isso não poderia ser aceito de forma alguma. Também não foi feita ata dessa reunião, pois foi uma conversa entre colegas para tentar entender melhor a situação e para alinhar como os servidores responderiam à demanda, além de apoiarem uns aos outros e reiterarem que estavam todos agindo corretamente ao não executar o que lhes havia sido solicitado.

Destaca-se que o documento entregue na manhã do dia 17 era endereçado, genericamente, à Divisão de Ingresso da Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis (PRAE) para “comunicar à candidata e fazer os procedimentos legais para sua matrícula”. Como será explicado posteriormente com maior detalhamento, a Divisão de Ingresso na Graduação (DIG) não tem entre suas atribuições a de organização de matrícula de candidatos. Essa Divisão realiza o atendimento aos candidatos para sanar dúvidas destes e orientá-los de forma geral sobre os procedimentos de ingresso, além de ter parte da equipe que analisa a documentação socioeconômica e outra parte que avalia os recursos contra a não homologação da etapa de avaliação da documentação socioeconômica.

18/12 - No início da manhã foi entregue no Atendimento para Liliane e Ubirajara, pela mesma pessoa que entregou o envelope com o primeiro documento, novo documento (SEI 2972719) assinado apenas pelo Senhor Reitor e direcionado à Pró-Reitora de Assuntos Estudantis.

Liliane informou Irma que, em seguida, entrou em contato com o chefe de gabinete para, mais uma vez, apontar que o pretendido não poderia ser aceito. Prof. Mayorga disse que conversaria com o reitor. Irma avisou os demais membros da Comissão Coordenadora do Ingresso sobre o novo documento, relatando o que havia lhe sido passado e a conversa que teve com o chefe de gabinete. Por volta das 10h Andrea entrou em contato com Irma informando que recebeu documento do reitor em relação ao caso da candidata xxxx para dizer que novo documento seria entregue. Irma informou que já havia conversado com o chefe de gabinete e que o solicitado não poderia ser aceito e que o próprio chefe de gabinete havia informado que a candidata faria o pedido, via processo SEI, conforme os fluxos regulares para esse tipo de solicitação. Inicialmente, pensou-se que o segundo documento (SEI 2972719) havia sido entregue na tarde do dia 18, mas em conversa entre os servidores para que pudesse ser elaborado o presente relato, muito mais minucioso, foi lembrado que foi na manhã daquele dia.

Por volta das 11h deste dia, a mesma pessoa que entregou o envelope no dia anterior, foi recolher os documentos e mencionou que o Reitor havia feito a solicitação.

Destaca-se que o, então, chefe de gabinete, prof. Paulo Mayorga, e quem era o contato tanto da Comissão de Ingresso quanto de outras equipes, estava a par da situação e foi informado em todos os momentos sobre o que transcorria. Portanto, entendemos que os

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momentos sobre o que transcorria. Portanto, entendemos que os servidores que subscrevem este documento foram diligentes no sentido de informarem a superior hierárquico da situação e a não compactuarem com atitudes que entendiam não estar dentro dos fluxos estabelecidos e/ou desrespeitavam o edital do certame.

Reiteramos que não há ata das conversas travadas, pois não houve, de fato, em reunião até pela urgência do tema e pela celeridade em que tudo aconteceu.

Sobre a demanda de quais seriam os dados protegidos por sigilo, conforme explicado em reunião realizada no dia 12/07/2021, e conquanto conste no art. 3º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB) que “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”, destaca-se que tanto os servidores da Comissão Coordenadora do Ingresso quanto da Divisão de Ingresso na Graduação que estavam nos dias em comento no Atendimento ao Ingresso, não são especialistas na temática e, conforme será explicado a seguir, não lidam necessariamente com documentação de candidatos. Há na UFRGS, no entanto, servidor designado como “Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na UFRGS” (servidor Rodrigo Hickmann Klein) que poderá informar com maior propriedade quais dados são sigilosos ou não. Podemos, contudo, informar que, no limite de nosso conhecimento, seriam, s.m.j., considerados dados sigilosos: nome; número do CPF; número do RG; data de nascimento/idade; número PIS/PASEP/NIT; Naturalidade; Nacionalidade; número do Registro Profissional; número do Título de Eleitor; número do Passaporte; Certificado de Reservista; escolaridade; sexo; gênero; estado civil; cargo/função; e-mail; endereço; telefone; dados bancários (agência, conta, extratos); histórico escolar; curso; data/hora de matrícula; informações sobre saúde (laudo, atestado, etc); dados financeiros (remuneração, saldo bancário, etc).

Contudo, reiteramos que há responsável na UFRGS para orientar questões referentes ao tratamento de dados pessoais e sugerimos que seja feita consulta a ele ou até mesmo à Procuradoria sobre esta questão em específico.

Aproveitamos a oportunidade para registrarmos aqui quais as atribuições de cada uma das 11 (onze) equipes envolvidas com o Ingresso mais diretamente (CPD, SECOM e TUA UFRGS auxiliam pontualmente em suas competências específicas de sistema, comunicação geral e direcionada, respectivamente): 1) Comissão Permanente de Seleção (COPERSE): organiza parte do edital e os processos seletivos, no que diz respeito à seleção de candidatos em si (inscrições, provas, etc, até a publicação do resultado), excluindo-se Ingresso de Diplomados e Ingresso para pessoas em situação de refúgio. Os servidores envolvidos estão lotados na COPERSE ou, em casos específicos, selecionados para atuar em etapas específicas do(s) processo(s) seletivo(s) como, por exemplo, elaboração de questões, correção de redação.

2) Comissão Coordenadora do Ingresso (CCINGRGRAD): é nomeada por portaria do reitor e planeja, orienta, supervisiona e avalia o processo de ingresso, no que diz respeito às etapas de avaliação das candidaturas, bem como estabelece diretrizes, gerencia o andamento das etapas de análise através do controle contínuo dos indicadores de análises realizadas, intervém no processo quando necessário, entre outras atividades de gestão, visando à melhoria contínua do processo de ingresso. Elabora, junto com COPERSE, e ouvidas as equipes das diferentes etapas de avaliação, edital dos processos seletivos, excluindo-se Ingresso de Diplomados, Ingresso para pessoas em situação de refúgio, Processo Seletivo Unificado.

Esta Comissão não avalia documentação de candidatos, mas, sim, auxilia na organização geral do processo e busca trabalhar em conjunto com as demais equipes para que todo o processo do Ingresso aconteça de maneira fluída.

Nenhum dos servidores que atuam na referida Comissão atuam exclusivamente nesta função. Todos possuem inúmeras outras tarefas que precisam conciliar com as atividades da Comissão e não recebem qualquer remuneração extra para fazer esse trabalho. Os servidores que compõem a CCINGRGRAD estão lotados em: PROGRAD, PRAE,

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SUGESP, SEAD, PRAE. Esses servidores não possuem liberação específica de turnos semanais para atuar na Comissão, ou seja, devem cumprir com todas as obrigações de seus setores de origem além de encontrar tempo para as tarefas da Comissão de Ingresso. As reuniões ordinárias da Comissão Coordenadora do Ingresso, ocorrem nas quartas-feiras, das 14h às 16h, mas mesmo estas dependem da disponibilidade de seus membros em relação às demandas de seus setores de origem.

3) Comissão Permanente de Verificação de Documentos da Condição de Pessoa com Deficiência para os Processos Seletivos de Ingresso nos cursos de Graduação da UFRGS: é nomeada por portaria do reitor e avalia o enquadramento da documentação enviada pelos candidatos aos critérios definidos pela legislação atinente e pelo edital dos processos seletivos em que há modalidades de vagas reservadas para pessoas com deficiência. Nenhum dos servidores que atuam na referida Comissão atuam exclusivamente nessa função. Todos possuem inúmeras outras tarefas que precisam conciliar com as atividades da Comissão e não recebem qualquer remuneração extra para fazer esse trabalho. Esses servidores não possuem liberação específica de turnos semanais para atuar na Comissão, ou seja, devem cumprir com todas as obrigações de seus setores de origem além de encontrar tempo para as tarefas da Comissão. Há observadores externos constantes na Portaria que nomeia a Comissão.

4) Comissão Recursal da Comissão Permanente de Verificação de Documentos da Condição de Pessoa com Deficiência, dos alunos ingressantes: é nomeada por portaria do reitor e avalia os recursos contra não homologação da etapa da verificação da documentação da comprovação da condição de pessoa com deficiência. Os servidores que atuam nessa Comissão são do Departamento de Atenção à Saúde (DAS). Nenhum deles recebe pelo trabalho específico realizado nessa Comissão.

5) Comissão Permanente para aferir e homologar o ingresso de pretos, pardos e indígenas (PPI) nos processos seletivos para a graduação (CPVA): é nomeada por portaria do reitor e, com suporte administrativo da Coordenadora de Acompanhamento das Ações Afirmativas (CAF). É publicado edital, pela CAF, para que os interessados em participar da Comissão candidatem-se. Pelas regras definidas pelo CONSUN e por acordo judicial, é necessário que tenham servidores docentes e técnico administrativos, além de alunos e, ainda, variedade no que diz respeito a gênero e etnia dos membros da Comissão. Não há qualquer tipo de remuneração extra para fazer esse trabalho.

6) Comissão Recursal à Comissão Permanente de Verificação de Autodeclaração Racial para candidatos de Processos Seletivos para Graduação nesta Universidade: é nomeada por portaria do reitor e com suporte administrativo do Núcleo de Assuntos Disciplinares (NAD/SUGESP). Na composição dessa Comissão, além de servidores, há alunos. Esta é a única Comissão que recebia pelos trabalhos realizados através de Gratificação por Encargo de Curso e Concurso (GECC). Ou seja, era a única em que os membros envolvidos não tinham que dividir seu tempo laboral entre atividades da Comissão e seu trabalho regular nos setores em que atuam. Não sabemos informar o motivo pelo qual somente a esta Comissão era realizado pagamento.

7) Avaliação da documentação acadêmica: é realizada por servidores da Divisão da Vida Acadêmica (DIVA/DECORDI/PROGRAD) e do Departamento de Consultoria e Registros Discentes (DECORDI/PROGRAD). O trabalho é realizado em concomitância com todas as demais atividades e demandas atendidas pela equipe. Não há portaria específica.

8) Comissão de Recursos da não homologação da Documentação Escolar: a Comissão é nomeada por portaria da PROGRAD. Há servidores de várias Unidades além da PROGRAD como IBIO, FAMED, Escola de Engenharia e CLN. Esses servidores não possuem liberação específica de turnos semanais para atuar na Comissão, ou seja, devem cumprir com todas as obrigações de seus setores de origem além de encontrar tempo para as tarefas da Comissão. Não há qualquer tipo de remuneração extra para fazer esse trabalho.

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9) Avaliação da documentação socioeconômica e apuração de renda: é realizada por três servidores da Divisão de Ingresso na Graduação (DIG/PRAE). Até o início de setembro/2020 essa Divisão era da PROGRAD. O trabalho é realizado em concomitância com as demais atividades e demandas do setor com a ressalva de que o servidor que avalia a etapa inicial, não poderá avaliar o recurso. Não há portaria específica.

10) Comissão de Recursos da Análise da Documentação Socioeconômica e Apuração de renda para Ingresso em curso de graduação da UFRGS: a Comissão é nomeada por portaria da PRAE. Há servidores da Divisão de Ingresso na Graduação (DIG) e de algumas Unidades. Até o início de setembro/2020, essa Comissão era nomeada pela PROGRAD, assim como a DIG também fazia parte da PROGRAD. A portaria atual conta com 6 (seis) servidores da PRAE, sendo 5 (cinco) destes lotados na DIG, um servidor da PROGRAD, uma servidora do Instituto de Informática, um servidor do ICBS, uma servidora da FADIR, uma servidora da SUGESP e uma servidora da FAMED. Apenas os servidores lotados na DIG atuam apenas nas atividades de Ingresso.

Devido a complexidade das avaliações, os servidores de Unidades atuam em turnos semanais específicos na Comissão. Já os servidores da DIG realizam o trabalho em concomitância com as demais atividades e demandas do setor com a ressalva de que o servidor que avalia a etapa de recurso, não poderá avaliar a etapa inicial.

Não há qualquer tipo de remuneração extra para a realização deste trabalho.

11) Atendimento ao Ingresso na Graduação: localizado na DIG/PRAE, a equipe faz o atendimento aos candidatos, via e-mail e, atualmente, também por atendimento virtual síncrono. Antes do início do trabalho remoto, o atendimento era realizado de modo presencial, telefônico e por e-mail. Atualmente essa equipe conta com 1 (um) servidor e mais o apoio da chefia da DIG e, a depender da demanda e da complexidade dos casos, com o apoio da Comissão de Ingresso.

Este serviço é para sanar dúvidas de candidatos sobre os processos de ingresso nos cursos de graduação da UFRGS. Não é feita avaliação da documentação de candidatos ou mesmo tratadas questões específicas sobre as candidaturas individuais, isto até em respeito ao princípio da isonomia entre os candidatos e por todas as regras do concurso serem públicas e pressupor-se que todos os candidatos têm conhecimento das regras do(s) processo(s) seletivo(s) para o qual se candidataram e, ainda, por não terem domínio das especificidades e minúcias de cada uma das etapas de avaliação.

Divisão de Ingresso na Graduação (DIG): atualmente a Divisão está na PRAE, mas até setembro de 2020 era da PROGRAD. Essa divisão consta com 10 (dez) servidores em seus quadros e está dividida em três áreas: a) análise da documentação socioeconômica e apuração de renda (3 servidores); b) comissão de recursos da Análise da Documentação Socioeconômica e Apuração de renda para Ingresso em curso de graduação da UFRGS (5 servidores) e; c) atendimento ao candidato (1 servidora) e 1 servidora que chefia a divisão e auxilia no atendimento ao candidato.

A organização da matrícula dos candidatos, por sua vez, não é considerada parte do Ingresso, mas um processo de transição entre ser candidato (Ingresso) e ser aluno (parte da comunidade acadêmica da Graduação), é organizada pelo DECORDI/PROGRAD. A matrícula definitiva se dá quando todas as etapas de avaliação estão concluídas e a candidatura foi homologada.

A matrícula provisória ocorre quando ainda há uma ou mais etapas de avaliação aguardando conclusão e, portanto, não se tem parecer final sobre a candidatura.

Como pode ser observado, não há um único setor ou uma única equipe responsável exclusivamente por todo o processo. A organização do Ingresso exige uma sincronia que nem sempre é fácil de ser operada e demanda dos servidores envolvidos um comprometimento e sacrifício pessoal muito grande até pelo já exposto de não haver, salvo raríssimas exceções, equipes dedicadas exclusivamente a trabalho tão minucioso e tão essencial para a UFRGS.

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Integram ainda o processo SEI 23078.537582/2021-10 os documentos Ofício SEI (3083016) e o Ofício SEI (3102241) encaminhados pela Vice-Reitora, o primeiro a Presidente do Conselho Regional de Nutricionistas 2ª Região, e ao Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul. Ambos ofícios com igual teor e com duas perguntas que buscam esclarecer a atuação dos profissionais registrados junto aos referidos conselhos: “1 – É lícito ao profissional Nutricionista emitir Atestado Médico de diagnóstico de Fibromialgia?

2 – É lícito ao profissional médico, de qualquer especialidade, validar e sancionar o Atestado Médico fornecido por profissional Nutricionista com diagnóstico de Fibromialgia?”

Em resposta a tais questionamentos estão o Ofício SEI (3083024) o qual reproduzimos o conteúdo principal abaixo: O Conselho Regional de Nutricionistas - 2ª Região vem, por meio deste, informar que o nutricionista não tem prerrogativa legal para emitir atestado Médico de diagnóstico de Fibromialgia, visto tal atividade não estar disposta na Lei 8234/1991, que regulamenta a profissão, limita-se o diagnóstico nutricional. Informamos ainda que, não há menção, na Resolução CFN 600/2018, de tal atividade ser obrigatória ou complementar, nas diversas áreas de atuação do profissional.

Cabe ao Nutricionista, no exercício da profissão, respeitar os preceitos do Código e Conduta do Nutricionista, Resolução CFN 599/2018, principalmente no que tange os seguintes artigos: Art 40 É dever do nutricionista respeitar os limites do seu campo de atuação, sem exercer atividades privativas de outros profissionais; Art. 41. É dever do nutricionista encaminhar a outros profissionais habilitados os indivíduos ou coletividades sob sua responsabilidade profissional quando identificar que as atividades demandadas se desvio de suas competências.

Atenciosamente, Ivete Regina Ciconet Dornelles.

Da mesma forma, reproduzimos a seguir o texto principal do Ofício OFÍCIO (3102251): Assunto: Resposta SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA PROCESSO. Vossa magnificência, Em atenção aos seus questionamentos, o Conselho Regional de Medicina informa que a realização de diagnóstico e emissão de atestados de saúde são privativos dos profissionais médicos e odontólogos, cada um em sua respectiva área de atuação.

A Lei 12.842/2013 é expressa ao determinar no art. 4º, inciso XIII, que é ato privativo do médico a atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas.

Ainda, a Res. CFM nº 1658/2002 estabelece que somente aos médicos e odontólogos é facultada a prerrogativa de emissão de atestados de saúde para afastamento do trabalho.

Sendo assim, ante a narrativa de situação em que profissional não médico realizou diagnóstico e emitiu atestado de saúde, o CREMERS irá encaminhar o caso aos órgãos competentes para aferição de possível exercício ilegal da medicina pela nutricionista.

Quanto ao questionamento da licitude ou não da validação e sanção de atestado emitido por nutricionista por profissional médico, considerando que se trato de caso em concreto, não se faz possível juízo de valor preliminar, sendo necessária a abertura de expediente para aferição da conduta e eventual responsabilização ética em nome da garantia aos princípios norteadores do processo administrativo.

Assim, informa-se que já fora o caso encaminhado à Corregedoria do CREMERS para instauração de sindicância e poderá a Sra. Consulente manifestar interesse de figurar como denunciante e produzir as provas que entender pertinentes.

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Atenciosamente, Dr. Carlos Isaia Filho Dra. Márcia Vaz Presidente Primeira-Secretária

O processo encerra com o Despacho SEI GABVICE 3246757: DESPACHO Prof Carlos André Bulhões Mendes, Reitor Senhores/senhoras membros da Comissão Coordenadora do Ingresso em Cursos de Graduação da Universidade Registro que não é cabível, na esfera pública federal, o encerramento de processos sem motivos legais, conforme realizado pelo Gabinete do Reitor em 27/10/2021.

Neste sentido, aguardo retorno ao Requerimento GABVICE 3020961, com a máxima brevidade possível, sendo importante a observação da legislação federal - Lei nº 8.112/90, onde determina no Título V: Do Processo Administrativo Disciplinar - Capítulo I - Disposições Gerais: Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Atenciosamente,

Associado ao processo acima descrito encontra-se o processo SEI nº 23078.547512/2021-70, endereçado ao Reitor, que busca novamente esclarecimentos sobre o tema, cujo DESPACHO SEI GABIVICE 3443972 não possui acesso de visualização. Este processo diz respeito a pedido de informação relacionado ao processo SEI nº 23078.544368/2021-10, também sem acesso de visualização. Os documentos visíveis incluem o requerimento SEI GABVICE 3133832 a seguir reproduzido: REQUERIMENTO SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS Prezado Sr. Reitor Carlos André Bulhões Mendes É O RELATO - Considerando o Art.º 37 da CF/88 que descreve os princípios da administração pública, notadamente, legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade; - Considerando os documentos juntados aos autos no processo 3133837, observando no que é relevante o previsto na LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, Lei Geral de Proteção de Dados para esse caso concreto: 1) SEI nº 23078.544368/2021-10 – DESPACHO - Origem: Comissão Coordenadora do Ingresso em Cursos de Graduação da Universidade; 2) SEI nº 23078.544368/2021-10 – Nota N.00017/2020/PFUFRGS/PGF/AGU – Origem: Procuradoria Federal Junto à UFRGS; 3) SEI nº 23078.544368/2021-10 - Pedido de Reconsideração de 22 de Dezembro de 2020 – Origem: Pró-Reitoria de Inovação e Relações Internacionais (PROIR); 4) SEI nº 23078.544368/2021-10 – Parecer N.088/2020 – Origem: Vice-PróReitoria de Graduação/Ingresso 2020/Comissão de Recursos; 5) SEI nº 23078.544368/2021-10 – Pedido de Reconsideração de 27 de

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Janeiro de 2021 – Origem: Pró-Reitoria de Inovação e Relações Internacionais (PROIR); 6) SEI nº 23078.544368/2021-10 – De Acordo - Pedido de Reconsideração de 27 de Janeiro de 2021 – Origem: Pró-Reitoria de Inovação e Relações Internacionais (PROIR); i) Considerando haver indícios de desvio das regras do Edital do Concurso Vestibular referente a vaga para ingresso em 2020/2 (http://www.ufrgs.br/coperse/concurso-vestibular/vestibular2020/concurso-vestibular-2020); ii) Considerando que os documentos listados nos números 3, 5 e 6 acima originados na PROIR e no GABINETE DO REITOR, se revestem de características próprias de Atos Administrativos; iii) Considerando que os atos administrativos devem se revestir de requisitos, a saber: Competência, Finalidade, Forma, Objeto e Motivo; “Hely Lopes Meirelles (2004, p. 147), em seu conceito restrito de ato administrativo, diz que”: “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria."

REQUER 1.Esclarecimentos, nos termos dos requisitos exigíveis de Competência, Finalidade, Forma, Objeto e Motivo, dos documentos encaminhados pela PROIR, no fluxo de processos de ingresso nos cursos de graduação da UFRGS, considerando as regras do Edital do concurso Público Vestibular para ingresso no semestre letivo 2020/2 e competências da PROIR para participar do processo; 2.Esclarecimentos sobre o tratamento discricionário da matéria consubstanciado no “De Acordo” do Sr Reitor (documento 6 acima listado), tendo em vista as manifestações e os pareceres contrários legalmente fundamentados, ou seja, mostrando tratar-se de matéria vinculada à legislação e não de caráter discricionário, apresentados pela Procuradoria Federal Junto à UFRGS e pela Vice-Pró-Reitoria de Graduação/Ingresso 2020/Comissão de Recursos (documentos 2 e 4 acima listados); 3.Esclarecimentos sobre a criação de uma nova vaga especificamente para a candidata, à revelia da aprovação do CONSUN, do CEPE e da Unidade responsável pelo curso, infringindo o inciso XI do Artigo 12º. do Estatuto da UFRGS; Adicionalmente, faz-se necessário solicitar explicações sobre os procedimentos inovadores, não amparados nas regras do concurso vestibular nem em legislação pertinente à questão, os quais estão sendo empregados no ingresso de alunos nos cursos de graduação na UFRGS, uma vez que este é o segundo caso que se teve conhecimento, de interferência indevida quanto ao ingresso de alunos pelo edital vestibular no qual se vê a adoção de tais procedimentos.

Os demais documentos e despachos relacionados encontram-se no Processo SEI 23078.544368/2021-10, sujeitos em parte a LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

Atenciosamente,

Ainda consta o Processo SEI (3133837), que trata de Despacho à Reitoria da UFRGS encaminhado pela Comissão Coordenadora do Ingresso em Curso de Graduação, que solicita esclarecimentos e compreende documento digitalizado contendo 59 páginas com todos os documentos relacionados ao tema em questão, bem como novos fatos envolvendo a PROIR em alegada atuação fora de suas atribuições. A seguir, destacamos, a título de compreensão da dimensão dos fatos, extratos da folha que abre o documento, a fim de registrar os esclarecimentos solicitados: Parecer CEMECREITORIA 5108482

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DESPACHO Veio ao conhecimento da Comissão Coordenadora do Ingresso em Cursos de Graduação, através de notícia veiculada na Rádio Bandeirantes FM 94.9, pelo comunicador xxxx, publicada no dia xxx documentos 3112766, intitulada yyyyyyy , a informação de ingresso de aluna no curso de zzzz, ingresso referente a vaga 2020/2 do concurso Vestibular, cuja análise da documentação acadêmica de ingresso foi não-homologada e o recurso indeferido. Tal informação foi confirmada no processo 23078.0144522/20219-99, anexo a este processo no documento 3112709. A candidata concorreu a vaga na modalidade L13, reservada a candidato egresso do Sistema Público de Ensino Médio independentemente da renda familiar que seja pessoa com deficiência.

Frente ao exposto, solicitamos esclarecimento quanto: 1)Ao embasamento legal para concessão da vaga, visto que a candidata concorria à vaga na modalidade L13 e não comprovou ter cursado em sua integralidade o Ensino Médio no Sistema Público de Ensino Médio, nos termos da Lei nº 12.711/2012.

2)À Criação de uma vaga no curso de YYYY de forma administrativa, sem autorização expressa da Unidade responsável pelo curso e sem aprovação do CONSUN. Cabe ressaltar que no Estatuto da Universidade, Art. 12º consta que compete ao Conselho Universitário: 3)À não observância do Art. 15 da Resolução 11/2013 do CEPE, que estabelece que “O vínculo discente a um curso de Graduação da Universidade dá-se inicialmente pela satisfação de exigências estabelecidas no processo seletivo por ele prestado e mediante a apresentação de documentos comprobatórios” e ao parágrafo sexto do mesmo artigo! Candidato cujo vínculo a um curso de Graduação da Universidade ocorra após o início do período letivo terá matrícula em Nenhuma Atividade de Ensino neste período letivo”, uma vez que a candidata foi vinculada ao curso e matriculada em 04/02//2021 após o início do semestre 2020/2, que ocorreu em 25/01/2021, conforme mensagem eletrônica que consta no documento 3112723.

4)Às atribuições da Pró-Reitoria de Inovação (PROIR) no fluxo do processo de ingresso nos cursos de graduação da Universidade.

Por fim, é imperativo que tais situações sejam esclarecidas e/ou investigadas, considerando que a Universidade e os atos de seus servidores devem pautar-se pelos princípios da legalidade, isonomia, moralidade administrativa e impessoalidade.

A leitura dos documentos traz evidências de que as ações do Reitor e do Pró-Reitor de Inovação e Relações Institucionais alteraram os fluxos que envolvem todo o processo de Ingresso e ao próprio edital do Concurso Vestibular, podendo configurar irregularidades. Destaca-se também que o Gabinete do Reitor encerrou todos os processos aqui comentados sem prestar os esclarecimentos solicitados, ou dar segmentos a solicitação do Conselho Universitário de instauração de processo de apuração de possível irregularidade administrativa.

2.3 - Descumprimento das resoluções sobre a matrícula provisória Os fatos aqui narrados, constantes no Processo nº 23078.546422/2021-61, tratam-se da não efetivação de todas as resoluções aprovadas pelo Consun da UFRGS após a avaliação e recomendação do Ministério Público Federal e da Comissão Estadual de Direitos Humanos do RS acerca da matrícula provisória e dos desligamentos de estudantes cotistas. Os documentos analisados são: Resolução 145/2022 do Consun UFRGS, recomendação PRDC/RS Nº 6/2022 referente ao inquerido civil 1.29.000.001746/2021-08 e a recomendação nº 46/2021 do Conselho Estadual de Direitos Humanos do RS. Art. 2º §1º A universidade deverá emitir um parecer individual pormenorizado com as justificativas para a alocação do candidato em matrícula provisória. §2º O prazo máximo da manutenção da condição de matrícula provisória será de um semestre letivo, sendo garantido ao estudante a matrícula definitiva a partir do segundo semestre no curso, independente da conclusão da análise pela Universidade.

Art. 4º Deverá ser garantida estrutura administrativa de atendimento ao candidato para esclarecimento de dúvidas relativas aos

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ao candidato para esclarecimento de dúvidas relativas aos procedimentos de comprovação dos critérios exigidos pela modalidade de vaga que foi selecionado, bem como orientação sobre acesso a documentos, auxílio para identificação/definição dos membros que compõem o grupo familiar e suporte para inserção da documentação no sistema.

Art. 5º O candidato deverá receber notificação (com intimação pessoal e aviso de recebimento) sobre resultados, eventuais pendências geradas pela equipe de análise, bem como relativas a prazos para cumprimento dos atos exigidos no processo seletivo.

6º O resultado da Não Homologação da vaga deverá ser comunicado com a descrição detalhada do motivo que gerou a recusa do candidato, possibilitando a argumentação do contraditório e ampla defesa do candidato na instância recursal.

Art. 7º A Comissão Coordenadora do Ingresso em cursos de graduação da UFRGS (CCINGRGRAD) ou instância administrativa responsável pela análise dos critérios de elegibilidade dos candidatos cotistas ingressantes na Universidade deverá realizar monitoramento e avaliação constante do processo de ingresso, gerando relatórios anuais com informações sobre cada processo seletivo. §1º Os relatórios deverão contemplar, de forma detalhada, estatísticas descritivas com número de análises realizadas, motivos de Não Homologação das vagas, itens do edital que geram negativas, cursos com maior incidência, documentos faltantes recorrentes, situação de matrículas provisórias, recursos providos administrativamente, processos judiciais gerados e respectivos desfechos. §2º A publicização dos relatórios deverá ocorrer no site institucional da UFRGS com ampla divulgação.

Esse parecer foi aprovado pelo Conselho após a recomendação PRDC/RS Nº 6/2022 que dizia: 1) suspenda imediatamente qualquer procedimento de encerramento de vínculo ou desligamento de estudantes que ingressaram nos anos de 2018, 2019 e 2020 e que permanecem com matrícula provisória; 2) proceda à abertura de prazo individual não inferior a 15 dias, com adequada e comprovada intimação pessoal, para que os estudantes com matrícula provisória possam apresentar razões conclusivas sobre sua situação, facultando a apresentação de documentos a comprovar o quanto indicado em seu procedimento de ingresso, inclusive utilizandose de novos formulários ora usados pela Universidade; 3) que a revisão a ser realizada, com base nas razões conclusivas apresentadas pelos estudantes, considere, além da análise dos documentos apresentados, também aspectos referentes ao excesso do prazo estabelecido administrativamente para o processo decisório de desligamento (§ 5º do art. 15 da Resolução nº 11/2013 CEPE-UFRGS), ao princípio da proporcionalidade, razoabilidade, ao tempo decorrido de vínculo em situação de matrícula provisória, boa-fé nas declarações e motivações apresentadas, atendendo ainda ao interesse público decorrente do investimento de recursos na formação dos estudantes, bem como, apreciando a situação individual com base nas previsões e princípios expressados pela Lei nº 13.655/2018; 4) as decisões de eventual a exclusão dos estudantes se dê por meio do devido processo legal administrativo, aplicando-se subsidiariamente às normas administrativas da universidade, aquelas previstas na Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; 5) que eventuais desligamentos somente sejam efetivados após ser dada a oportunidade de apresentação de razões conclusivas por parte dos estudantes, assegurando-se a apresentação de documentos e formulários ora usados pela Universidade, bem como após uma decisão administrativa que aprecie as circunstâncias fáticas, princípios e normas, nos termos do item 3, supra, desse Recomendação.

Após essa recomendação, a UFRGS reabriu os casos e permitiu novos envios de documentos, nos quais foram revertidos muitos casos de desligamentos, demonstrando o equívoco da Parecer CEMECREITORIA 5108482

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universidade nas avaliações.

Além disso, houve outra recomendação nº 46/2021 do Conselho Estadual de Direitos Humanos do RS sobre os desligamentos de 2021. “(...) as denúncias trazidas a este Conselho pelo grupo de estudantes cotistas da UFRGS de que cerca de 190 cotistas foram desligados/as em junho deste ano e que mais de 1.400 alunos/as estão ameaçados/as de desligamento da instituição por não entregarem tempestivamente documentos requeridos pela Comissão de Ingresso; CONSIDERANDO que os/as estudantes cotistas ingressam com vínculo acadêmico precário, a chamada “matrícula provisória”, modalidade adotada pela UFRGS desde 2016 por não conseguir analisar as comprovações dos/as cotistas quando de seus ingressos na universidade; CONSIDERANDO que as análises destas matrículas perduram por anos, com relatos de avaliação pela Comissão de Ingresso por quatro anos, o que prejudica, inclusive, estudantes formandos/as; CONSIDERANDO que as decisões da referida comissão têm ensejado lesões a direitos individuais e coletivos, a exemplo do direito à educação, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa; CONSIDERANDO que os relatos trazidos dão conta de que os processos administrativos afrontam os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, ao passo que há flagrante cerceamento de defesa durante o processo, em especial após a comunicação unilateral de desligamento da universidade; CONSIDERANDO que os atos de desligamento em questão não se resguardam da devida proporcionalidade, especialmente nos casos de estudantes em estágio avançado da graduação; CONSIDERANDO que a forma adotada pela Universidade de realizar “matrículas provisórias” fragiliza a eficácia do programa de ações afirmativas de índole social; CONSIDERANDO que o principal objetivo da política da lei de ações afirmativas é a reparação histórica, permitindo que populações que historicamente nunca tiveram acesso ao ensino superior pudessem ter acesso à educação.”

Apesar da gestão da universidade ter cumprido a recomendação do MPF sobre os estudantes desligados até 2020, reabrindo os casos e permitindo novos envios de documentação com maior prazo, não tem efetivado todas as medidas apontadas na Resolução 145/2022 do Consun.

Até o momento em que este documento foi escrito não houve a publicação do relatório anual de 2022 com as informações sobre os desligamentos. Há relatos de estudantes que não foram efetivados definitivamente mesmo passados 6 meses do início de seu semestre vigente e ainda constam como pendentes nas avaliações. A UFRGS ainda não garantiu uma estrutura administrativa de atendimento ao candidato para além da TUA UFRGS e Decordi que já haviam sido apontados como ineficientes no auxílio dessas demandas.

O entendimento de que a atual configuração e metodologia da UFRGS em relação à avaliação do ingresso de ações afirmativas têm prejudicado a lei de cotas na universidade, pois é a única instituição do país que adota tal método. O resultado é expresso na criação de muitas vagas ociosas que quando realocadas para outros processos de ingressos não retornam como vagas para ações afirmativas. Esse atraso na implementação da Resolução 145/2022 tem resultado nos desligamentos de mais 161 estudantes cotistas em 2023, além da falta de transparência sobre os dados.

2.4 -Afastamentos do Reitor para viagens, férias e não repasse do exercício do cargo O presente relato diz respeito ao processo SEI nº 23078.564890/2021-18 que versa sobre pedidos de esclarecimentos por parte da Vice-Reitora Patrícia Helena Lucas Pranke à Procuradoria Federal da UFRGS e ao Gabinete do Reitor acerca da comunicação dos períodos de férias, de afastamentos e de interrupções das férias do Reitor Carlos André Bulhões Mendes, uma vez que tais circunstâncias interferem diretamente em suas funções, colocando-a como Reitora em exercício e a incumbindo de atribuições inerentes ao respectivo cargo quando em substituição.

Nesse sentido, o processo se inaugura com dois e-mails por meio dos quais a Vice-Reitora Patrícia Helena Lucas Pranke pede esclarecimentos sobre duas circunstâncias à Procuradoria-Geral, uma vez que ao julgar que estava no exercício da Reitoria a Vice-Reitora havia convocado uma reunião com os/as Parecer CEMECREITORIA 5108482

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diretore/as e vice-diretores/as das Unidades Acadêmicas, de forma híbrida, para o dia 08 de dezembro de 2021, tendo sido a mesma cancelada pelo Gabinete do Reitor horas após o envio do e-mail de convocação.

Na oportunidade do cancelamento, foi informado à Vice-Reitora que o Sr. Carlos André Bulhões Mendes estava em pleno exercício de suas funções administrativas e de gestão e que, portanto não poderia proceder a convocação de reunião: Circunstância 1: Solicito esclarecimentos, antes de poder certificar as férias do reitor, visto que há incompatibilidade do período de férias de 04 a 05 de dezembro de 2021, com o meu exercício da reitoria no dia 06 de dezembro de 2021. Também solicito esclarecimentos sobre a solicitação de certificação de férias de 11 de dezembro de 2021 a 10 de janeiro de 2022, visto que o reitor informou sobre o cancelamento do período de férias, conforme e-mail abaixo estará em viagem, não fazendo sentido eu certificar período ao qual já há previsão de ser cancelado. Sugiro que reitor faça a solicitação do período de férias corretamente, dentro do que seja a sua previsão de férias, desde que atendendo os preceitos legais.

Circunstância 2: Em atenção ao e-mail encaminhado, reitero informação de que consta registrado período de férias do reitor de 04/12/2021 a 05/01/2022, com substituição confirmada no sistema de controle. Diante disso, solicito os devidos esclarecimentos. Sobre armação circulada em email enviada por vossa senhoria de que o professor Carlos André Bulhões Mendes está em pleno exercício de suas funções de gestão e administração junto à Reitoria, reitero, da mesma forma, não ter recebido qualquer notificação do sistema de interrupção do referido período de férias do senhor reitor, o que sem sombra de dúvida estabelece a desordem administrativa em comando de quem justamente deveria primar por ela. Na leitura da legislação aplicável o senhor reitor encontra-se em efetivo exercício no cargo de origem – professor – não encontrando qualquer dispositivo legal que o mantenha no exercício do cargo de CD. A exposição pública proporcionada por e-mail de desautorização expressa estabelece a necessidade de esclarecimentos à comunidade, diante do impacto já registrado. Resguardada a confiança depositada na Procuradoria Geral, da necessidade do cumprimento das regras legais, apresento demanda em caráter de urgência pela juntada dos devidos esclarecimentos acompanhados da indicação da legislação aplicável.

Em retorno aos questionamentos formulados pela Vice-Reitora Patrícia Pranke, a Chefe de Gabinete em exercício, Sra. Maria Elci Bourscheidt Simas afirmou que: “consta do Sistema de RH, documento anexo, o Senhor Reitor esteve de férias nos dias 04 e 05 do mês corrente. Assim, no dia 06/12/2021 o Reitor retornou ao exercício pleno de suas funções como dirigente máximo dessa Instituição.”

No entanto, a Vice-Reitora inseriu junto ao processo SEI o despacho número 3399422 solicitando os seguintes dados: RELATOS: 1) Em e-mail de 07 de dezembro de 2021 (Despacho 3400390) e no Despacho no. 3342643 do presente processo, consta informado que o reitor esteve em férias nos dias 4 e 5 de dezembro de 2021 (sábado e domingo).

Na qualidade de vice-reitora, certifiquei as férias do reitor para 04 de dezembro até 02 de janeiro de 2022.

Quanto a isso, cabe salientar que há incoerência entre essa informação do e-mail de 07 de dezembro e o que constava no sistema, onde, como vice-reitora, estive no exercício da reitoria durante o dia 06 de dezembro de 2021. Por diferentes meios, nos sistemas da UFRGS, constavam a vice-reitora registrada como no exercício da reitoria. Como exemplo, constava como vice-reitora no exercício da reitoria no SEI; no portal para certificação de portarias, através do recebimento automático de e-mail para certificação de férias de

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servidor (férias de pró-reitores, onde apenas no exercício da reitoria é possível certificar); no RAD, entre outros.

Seguem alguns comprovantes anexos: a- Quatro portarias assinadas, de 20:18 h às 20:34 h do dia 06/12/2021 (Anexos 3400380, 3400381, 3400385 e 3400386).

Como exemplo, detalhe do histórico do documento certificado as 20:34 h do dia 06/12/2021 (Anexo 3400387). b- Sistema RAD autenticado as 20:06 h do dia 06 de dezembro, com a informação automática pelo sistema onde consta que estive no exercício da reitoria. (Anexos 3400388 e 3400389) Com isso, observa-se que o reitor estava em férias de 4 a 6 de dezembro, visto que, pelo sistema, como vice-reitora, estava no exercício da reitoria, durante o dia 06/12/2021.

Em e-mail recebido em 06 de dezembro de 2021, as 17:17 h, consta (Anexo 3400379): “o reitor está em pleno exercício de suas funções de gestão e administração junto à Reitoria” No entanto, conforme supracitado, a vice-reitora estava no exercício da reitoria, pelo menos até as 20:34 h do dia 06/12/2021.

2) Conforme item 1 supracitado há, portanto, indícios do cancelamento de férias já usufruídas, referentes ao dia 06/12/2021.

3) Segundo a legislação, Art. 80 da Lei nº 8.112 de 11/12/1990, o último período de férias, já cancelado, deve ser usufruído de uma única vez.

Em 02/12/2021 foi recebido e-mail pela Progesp da SUGESP confirmando a minha substituição do reitor (Anexo 3400378) 4) Em 23/03/2021, em processo SEI 23078.514911/2021-54, despacho 2759181 assinado pelo próprio reitor, consta a citação da lei: “1. Conforme Art. 80 da Lei nº 8.112 de 11/12/1990, as férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

2. O servidor deverá usufruir no mínimo 1 (um) dia de férias do respectivo período a ser interrompido.

3. O saldo da interrupção deverá ser programado para um único período.

4. Este formulário deverá ser assinado eletronicamente pela chefia imediata do(a) servidor(a)."

Consta ainda que o documento foi assinado eletronicamente pelo reitor no dia 23/03/2021, às 15:48.

Nesse processo, no dia 23/03/2021, o reitor solicitou a interrupção das férias do período 2021, marcadas de 21 até 25 de março de 2021, para que as mesmas fossem interrompidas partir de 22/03/2021, ou seja, sendo considerado apenas o dia 21/03/2021, domingo. Também foi informando que novo período referente ao saldo da interrupção seria de “20 de setembro de 2020 a 23 de setembro de 2020” (conforme consta no processo SEI, supostamente o ano com erro de digitação).

Ainda, nesse processo SEI, a Sra Marília Borges Hackmann autoriza a interrupção de férias Aqui observam-se as seguintes inconsistências: · Conforme despacho assinado pelo próprio reitor, o mesmo tem ciência que o último período de férias deve ser programado em um único período – inconsistência com a dupla marcação. · Segundo item 3 supracitado, essa nova interrupção de férias, inicialmente solicitadas de 04 de dezembro de 2021 até 05 de janeiro de 2022, mudada para 04 a 05/12/2021 já não poderia ser realizada, o que por si só demonstra indícios de não encontrar amparo legal, visto o que consta supracitado:

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“O saldo da interrupção deverá ser programado para um único período”. · A chefia imediata do reitor, dentro da UFRGS, no momento em que o reitor estava em férias, era a vice-reitora no exercício da reitoria, sendo a única pessoa que poderia assinar eletronicamente, como supracitado, solicitando a interrupção das férias. · O próprio servidor (no caso o reitor), em férias, não pode pedir o cancelamento de suas férias, tendo que ser a vice-reitora no exercício da reitoria a fazer a solicitação, sob as justificativas supracitadas, tais como em casos de calamidades, como também consta citado no despacho 2759181 do processo 23078.514911/2021-54. · Observa-se no dia 23/03/2021 (terça-feira) pedido de cancelamento de férias, portanto, já usufruídas, dia 22/03/2021 (segunda-feira).

5) Conforme observa-se no item 1, verifica-se situação idêntica conforme descrito no despacho 2759181 do reitor, do processo 23078.514911/2021-54, supracitado, o item 4. Com isso, novamente, há indícios de se tratar de cancelamento retroativo de férias já usufruídas: dia 06 de dezembro de 2021, sem apresentação do motivo e qual autoridade superior teria solicitado a interrupção.

Naquele momento descrito no item 4, o período de férias registrado constava de 21/03/2021 a 25/03/2021 e, no dia 23 de março de 2021 (terça-feira) foi efetuado o cancelamento retroativo de férias já usufruídas, com cancelamento de férias a partir do dia 22 de março de 2021 (segunda-feira). Pela legislação, cancelamento retroativo de férias usufruídas não existe.

6) Conforme despacho 3342643, em referência ao presente processo: "Ainda, conforme prevê a legislação, o gestor pode interromper às próprias férias ou de subordinados sempre que existirem fatos supervenientes que demandem seu atendimento" A afirmação estabelecida no despacho de nº 3342643 não veio acompanhada pela citação da referência legal, sugerindo tratar-se de opinião pessoal, vedada no serviço público, inclusive divergindo do comando previsto no Art. 80 da Lei nº 8.112 de 11/12/1990, havendo ciência, inclusive, por declaração assinada pelo reitor no despacho 2759181 do Processo SEI 23078.514911/2021-54, onde consta o Art. 80 da Lei nº 8.112 de 11/12/1990, citado no item 4.

7) Na quarta-feira, dia 8 de dezembro, às 7h55min, recebi e-mail da Assessora PF/UFRGS no exercício da Chefia do Gabinete do Reitor, por solicitação do Prof. Carlos André Bulhões, Reitor, para presidir as duas reuniões do CONSUN e uma reunião do CEPE, de 14 a 17/12/2021, visto que o mesmo estaria em Brasília-DF (Anexo 3400394) 8) Em 08/12/2021 recebi solicitação de certificação de férias do reitor para o período de 11 de dezembro de 2021 a 10 de janeiro de 2022 (Anexo 3400395) 9) Em 07/12/2021 houve a solicitação de passagens e diárias para a viagem do reitor em Brasília, de 14 a 17 de dezembro de 2021 (Anexo 3400396). Observam-se, os seguintes pontos: a. As férias do reitor referente ao período de 04/12/2021 a 05/01/2022 (3400377), devem ter sido interrompidas (retroativamente) apenas após as 20:34 h do dia 06/12/2021, uma vez que portarias foram assinadas por mim como vice-reitora no exercício da reitoria, até esse horário (Anexos 3400380, 3400381, 3400385, 3400386) (Conforme documento 3400377, o reitor encaminhou solicitação de férias de 04/12/2021 até 05/01/2021 – porém, naquele momento eu só pude certificar até o dia 02/01/2022 pois, conforme descrevi no Anexo 3400377, iria alterar meu período de férias para iniciar a partir do dia 06/01/2022 e, com isso, atender a demanda do reitor. No entanto, como ocorreu a posterior interrupção desse período de férias, essa mudança não foi solicitada). b. Há indícios evidentes que a interrupção das férias só pode ter ocorrido após o horário das 20:34 h do dia 06/12/2021 ou durante o dia 07/12/2021 (Anexos 3400386 e 3400387) c. Com isso, interrompeu-se esse período, de 04/12/2021 a

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05/01/2022, trocando-se para dia 04 e 05/12/2021, conforme Anexo 3400391 e Anexo 3400395, do dia 08/12/2021. d. No dia 07/12/2021, foi emitida a passagem. Portanto, fica evidente que no mesmo dia 07/12/2021 ou no dia 08/12/2021, foi solicitado novo período de férias de 11/12/2021 até 10/01/2022 (ou seja, solicitado viagem simultaneamente ao pedido de férias no mesmo período, a ser cancelado a posteriori). e. Em 15/12/2021, foi enviado e-mail com o período trocado para 11 a 12/12/2021 (Anexo 3400399).

10) No dia 14 de dezembro de 2021, recebi, através de mensagem automática do sistema, portaria para assinar como vice-reitora no exercício da reitoria. Portanto, pelo sistema o Reitor constava em férias ou em afastamento, o que deve ter ocorrido – há, portanto, indícios de que o sistema reconheceu automaticamente o afastamento do reitor pela viagem em 14 de dezembro de 2021, com portaria assinada as 20:46 h (Anexo 3400416).

11) Em relação aos diversos períodos de férias marcadas: a. Em despacho Anexo 3400367, e-mail de 03 de fevereiro de 2021, descreve 5 períodos marcados até agosto de 2021. b. No despacho 2759181 do reitor no processo SEI 23078.514911_2021_54, de 23/03/2021, às 15:48 h, descreve-se a solicitação de cancelamento retroativo (realizado na terça-feira dia 23/03/2021) para a partir de segunda-feira, dia 22/03/2021.

Ocorrendo cancelando de férias já usufruídas.

De acordo com o Art. 80 da Lei nº 8.112 de 11/12/1990, citado no item 3, tal procedimento não é regular, visto não ser possível mudar o passado. As férias, se canceladas, só poderiam ser interrompidas para a partir de terça-feira (dia 23/03/2021), mesmo dia (se houver tempo hábil), ou para o dia seguinte, mas não a partir de segunda-feira (dia 22/03/2021).

Nesse período, foi contado apenas um dia de férias – domingo, dia 21/03/2021.

Portanto, supõe-se, que esteja sendo considerado, o dia 21/03/2021, como o primeiro período de férias. c. Em Anexo 3400399, e-mail de 15 de dezembro de 2021, descreve-se o segundo período de férias como sendo de 04 e 05 de dezembro de 2021 e descreve outros novos períodos até o período 06. d. Em Documentos Anexos 3400372 e 3400373 constam o período de férias marcado e confirmado de 11/01/2021 até 14/01/2021. e. Observa-se, em documento de julho de 2021, período de férias marcado e certificado de 01/08/2021 a 02/09/2021 (Anexo 3400371), porém não aparecendo mais no sistema (Anexo 3400372) em dezembro de 2021.

12) Diversas novas solicitações de férias, com posteriores interrupções ou mudanças de períodos de férias foram realizadas, conforme descritas abaixo. Inclusive, com as solicitações de férias sendo em mesmo período de férias da vice-reitora (férias referentes ao período de 2021, confirmadas desde dezembro de 2020).

Reforço ainda que, conforme item 1 de Relato, descrevi que, mesmo o reitor solicitando o período de férias posteriormente ao da vicereitora, prontifiquei-me a mudar o meu período de férias (Anexo 3400377) para que o reitor pudesse usufruir as férias de 04 de dezembro de 2021 até 05 janeiro de 2022, que o mesmo marcou, para que a Universidade não ficasse sem o reitor ou a vice-reitora, há poucos dias do início do semestre letivo com a retomada de atividades presenciais.

No entanto, após essa solicitação de férias ter sido interrompida e restar sem resposta meu pedido de esclarecimentos sobre a legalidade do procedimento, pela questão do dia 06 de dezembro de 2021 constar como férias interrompidas após ter sido usufruída, com indícios de mudanças no sistema, permaneci no aguardo de uma explicação sobre o fato. Além disso, como consta citado no item 4 supracitado, conforme consta na lei, a vice-reitora seria a única pessoa da UFRGS revestida de poderes para interromper as férias do

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Sr. Reitor. Sem esclarecimentos desses questionamentos, não poderia certificar as demais férias que foram posteriormente enviadas para serem certificadas, haja visto as inúmeras marcações e desmarcações de férias no sistema.

Portanto, após o meu questionamento, sobre o problema ocorrido com as férias do Sr Reitor do dia 06 de dezembro de 2021, foram realizadas as seguintes marcações e interrupções nas férias do reitor: a) Nova marcação de férias de 11/12/2021 a 10/01/2022 (Anexo 3400395). b) Nova interrupção do período – com período considerado no sistema para 11 a 12 de dezembro de 2021 (sábado e domingo) (Anexos 3400399 e 3400417). c) Dia 13/12/2021 ainda constava férias marcadas de 11/12/2021 a 10/01/2022 (Anexo 3400398). d) Dia 14/12/2021 as 20:47 h foi realizada certificação de Portaria como vice-reitora no exercício da reitoria (Anexo 3400416). e) Marcação de férias de 18/12/2021 a 15/01/2022 (Anexo 3400417). f) Substituição do período de férias anteriormente citado, constando no sistema apenas no dia 18/12/2021 (domingo) (Anexo 3400418). g) Dias 17-19 de dezembro de 2021 constando no sistema as solicitações de confirmação referentes aos períodos de 04 a 05/12/2021, de 11 a 12/12/2021 e 18 de dezembro de 2021 (Anexos 3400418 e 3400419) h) Até o dia 25 dezembro de 2021 constava no sistema as solicitações de confirmação referentes aos períodos de 04 a 05/12/2021, de 11 a 12/12/2021 e 18 de dezembro de 2021 (Anexo 3400420) i) Em 29 dezembro de 2021 constava a nova marcação de férias do reitor para o período de 03 a 30 janeiro de 2022. Constando as anteriores, a confirmar: de 04 a 05/12/2021, de 11 a 12/12/2021 e 18 de dezembro de 2021 (Anexo 3400421) j) Em 30 de dezembro – continuava no sistema os mesmos períodos a certificar: de 04 a 05/12/2021, de 11 a 12/12/2021 e 18 de dezembro de 2021 e o período de 03 a 30 janeiro de 2022. (Anexo 3400422) k) Na segunda-feira, dia 03 de janeiro de 2022, as 06:44h, não constava no sistema a solicitação de certificação de férias para o período de 03 a 30 janeiro de 2022. Também, não constava férias a confirmar de 04 a 05 de dezembro de 2021 (Anexo 3400423). l) Em 04 janeiro de 2022 as 11:54h constava no sistema situação idêntica ao do item “h” anterior, apenas férias de 11 a 12/12/2021 e 18 de dezembro de 2021. (Anexo 3400424). m) Em 04 janeiro de 2022 as 14:23h já não constava no sistema nenhuma solicitação de certificação de férias do reitor (Anexo 3400425). n) Nos dias 06 e 07 de janeiro de 2022 também não constavam no sistema solicitações de certificação de férias do reitor (Anexos 3400426 e 3400427).

13) Dia 07 de janeiro de 2022 – ocorreu reunião do Conselho da Unidade, onde fui surpreendida com a ausência do reitor na presidência do Conselho.

Observam-se os seguintes documentos: a) Consta conversa por WhatsApp, de 07/01/2022, com a Superintendente Sra Marilia Borges Hackmann (Anexo 3400428) e também questionada, a pedido, pelo documento SEI de pedido de informação n. 3390723 do presente processo, cuja resposta só foi enviada em 11 de janeiro de 2022 (Despachos 3392227 e 3396607). b) Consta e-mail de 07 de janeiro de 2022 questionando sobre as férias do reitor (Anexo 3400429), com resposta que o reitor estava em férias de 03 de janeiro de 2022 a 03 de fevereiro de 2022. c) Portaria 06 de 03 de janeiro de 2022, designando a substituição do cargo de reitor de CARLOS ANDRE BULHOES MENDES (Siape: 1086054) Reitor CD-1, em suas férias, no período de 03/01/2022 a 16/01/2022 (Anexo 3400440).

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d) Registro da Portaria 06 de 03/01/2022, 09:10h, onde consta que a Substituição de Função foi realizada de forma manual (Anexo 3400431) 14) A partir de 25 de dezembro de 2021 (Anexos 3400420, 3400421, 3400422, 3400423, 3400424, 3400425, 3400426, 3400427) começou a aparecer no sistema as minhas férias, como se solicitasse certificação, embora no sistema Gestão de pessoas as férias continuem normais, no prazo correto. (Nota: nunca havia recebido férias próprias para serem certificadas, bem como não as certifiquei) As férias já estão certificadas desde 17 de dezembro de 2020, onde, nessa data, havia solicitado as férias do período de 2021 para os períodos de 29/03/2021 a 01/04/2021 e de 03/01/2022 a 12/02/2022.

Conforme Anexo 3400434 constava, ainda referente ao período de férias de 2020, férias de 17/02/2021 até 03/03/2021. Porém, devido a licença saúde do reitor na época, interrompi minhas férias a partir de 01 de março de 2021, prorrogando esse último período de 2020. Por esse motivo, também precisei atrasar o primeiro período de férias de 2021, mas mantive o segundo período (03/01/2022 a 12/02/2022) (Anexo 3400435), o qual não foi alterado em nenhum momento.

Dessa forma, há evidências de inconsistências no sistema com marcações e alterações sendo realizadas em relação às férias do Sr Reitor. Há indícios que o sistema, estando sendo manualmente alterado, esteja disponibilizando informações inconsistentes quanto a quem esteja no exercício da reitoria.

Como se não bastasse os elementos contundentes de alterações de pedidos de férias, com marcações e remarcações, cancelamentos e interrupções à margem do que a legislação preconiza, ainda podem ser observados reflexos no SEI, os quais devem ser provavelmente causados por essa dissonância do sistema com as alterações que vêm sendo realizadas no sistema de marcação de férias.

Como exemplo, pode-se observar que nos dias 7, 8, 9 e 10 de janeiro de 2022, o SEI abria a opção para que eu assinasse como Reitor/Reitoria, bem como Chefe da Reunião do CONSUN, como sempre ocorre apenas quando estou no exercício da reitoria, quando o reitor está em férias ou em afastamentos (Anexos 3400438, 3400439, 3400440, 3400441, 3400442). Já no dia 11 de janeiro de 2022, com a interrupção das férias do reitor, constava apenas as opções de assinatura como sempre constavam (Anexo 3400443). Pode-se observar que esse fato demonstra que, ao reitor entrar em férias, abriu-se opção de assinaturas à vice-reitora, como substituta natural, como se estivesse no exercício da reitoria, com inconsistências no sistema para o reconhecimento da substituição realizada de forma manual (Anexo 3400431).

15) Comparando-se os documentos Anexos 3400372 e 3400444, observa-se que no documento Anexo 3400444 não consta mais nenhuma informação sobre as férias do reitor iniciadas em 04/12/2021. As mesmas constam confirmadas, nos e-mails recebidos em 07 de dezembro de 2021 (Anexo 3400390) e em 15 de dezembro de 2021 (Anexo 3400399), bem como constando pelos diferentes meios do sistema interno da universidade (3400395, 3400397, 3400420, 3400421, 3400422), mostrando que até o dia 30 de dezembro de 2021, constava informação desse período de férias, mas posteriormente não mais constava (Anexo 3400423).

16) Em razão da ausência do Sr Reitor na reunião do CONSUN do dia 07 de janeiro de 2022 por estar usufruindo férias simultaneamente com as minhas, e por entender que, devido ao período crítico que a universidade está passando com a retomada de atividades presenciais e início de período letivo, não seja adequado que a universidade esteja desprovida de seus dois dirigentes máximos, coloquei-me à disposição para que seja solicitada a interrupção de minhas férias por “necessidade do serviço”, conforme Art. 80 da Lei nº 8.112 de 11/12/1990, conforme e-mail enviado à Profa Liane Luwig Lodder, que respondia no exercício da reitoria até aquela data de 10 de janeiro de 2022 (Anexo 3401929). Em contato via Whats App, no mesmo dia 10/01/2022, a professora no exercício da reitoria comunicou-me que foi informada que o reitor já havia retomado o

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exercício do cargo, portanto, interrompendo novamente suas férias.

SOLICITA-SE OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS, ACOMPANHADOS DOS DOCUMENTOS E LEGISLAÇÃO PERTINENTE: 1) Visto que não existe previsão legal para o cancelamento de férias retroativas, de férias já gozadas e, segundo as comprovações supracitadas, o reitor estava em férias no dia 6 de dezembro de 2021, justificar como o sistema foi alterado para dias 04 a 05 de dezembro de 2021, para que não constasse as férias do dia 06 de dezembro de 2021, já usufruída?

2) Apresentar comprovantes da legalidade sobre como proceder com o cancelamento de férias após tê-las usufruído.

3) Explicar a afirmação do e-mail recebido em 06 de dezembro de 2021, as 17:17 h (Anexo 3400379), de que o reitor “está em pleno exercício de suas funções de gestão e administração junto à Reitoria” visto que a vice-reitora estava no exercício da reitoria, pelo menos até as 20:34 h do dia 06/12/2021, conforme comprovantes Anexos 3400380, 3400381, 3400385, 3400386, 3400387, 3400388, 3400389, bem como outros dispositivos do sistema não incluídos?

4) Referente ao item 4 de Relatos, o próprio reitor cita a lei: “Este formulário deverá ser assinado eletronicamente pela chefia imediata do(a) servidor(a).”

Porém, o próprio reitor assina a solicitação de sua interrupção de férias.

Esclarecer esse fato contraditório citando a legislação que autoriza essa contradição.

5) Quem procedeu o cancelamento das férias do reitor, já iniciadas, referente ao período solicitado de 04 de dezembro de 2021 até 05 de janeiro de 2022, visto que cancelamento de férias já iniciadas não pode ser solicitado pela própria pessoa, podendo apenas ser autorizado, dentro da UFRGS, pela autoridade máxima, no caso, pela vice-reitora que estava em pleno exercício de suas funções e no exercício da reitoria, a partir de 04/12/2021?

6) Segundo o Art. 80 da Lei nº 8.112 de 11/12/1990, as férias só poderão ser interrompidas, solicitado por quem está no exercício da reitoria, com as seguintes justificativas “por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade” (grifo meu) conforme descrito no item 3 de relatos.

Reitera-se que o servidor em férias permanece em efetivo exercício no cargo de origem, o de professor do magistério superior, estando desprovido das atribuições de ofício da CD ocupada.

Esclarecer qual a necessidade do serviço que houve e qual a declaração apresentada, visto que a vice-reitora, no exercício da reitoria, seria a pessoa que poderia fazer essa declaração?

6.1) Apresentar justificativa para a interrupção das férias solicitadas e iniciadas, referente ao período de 21 até 25 de março de 2021 6.2) Apresentar justificativa para a interrupção das férias solicitadas e iniciadas, referente ao período de 04 de dezembro de 2021 a 05 de janeiro de 2022.

7) Conforme item 6 de relatos, apresentar a legislação pertinente que corrobore com a afirmação constante no despacho 3342643 do presente processo e que contrarie o Art. 80 da Lei nº 8.112 de 11/12/1990.

8) Qual a justificativa para as reiteradas interrupções nos períodos de férias do reitor, solicitados (conforme descrito nos itens 11 e 12 de Relatos), bem como marcação de férias para posterior mudança de data?

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9) Qual a justificativa para, reiteradas vezes, marcar o saldo de período de férias e posteriormente mudar para férias apenas em sábados e domingos?

10) Qual o intuito de evitar que a vice-reitora assuma o exercício da reitoria, por férias ou afastamentos do reitor, associado com o fato de estar sendo cerceada de todas as informações da Universidade, incluindo os cortes aos acessos de pastas do SEI, anteriormente disponíveis para a vice-reitoria?

11) Visto que a primeira interrupção de férias já usufruída ocorreu referente ao período iniciado em 21/03/2021 (item 4 de Relatos); Conforme o Art. 80 da Lei nº 8.112 de 11/12/1990, lê-se: “O saldo da interrupção deverá ser programado para um único período”; Visto que até o momento, pelo que se tem conhecimento, registra-se 4 períodos de interrupções de férias já usufruídas, conforme Relatos: no “item 4” (de 21 a 25/03/2021), no “item 1” (de 04/12/2021 até 05/01/2022) (Anexo 3400391), no “item 12 a” (11/12/2021 até 10/01/2022) (Anexo 3400395), observando-se o “item 12 b (Anexo 3400399 e Anexo 3400417), além do mais recente ocorrido conforme item 13, portaria 3396620, de interrupção de férias referente ao período de férias iniciado em 03/01/2022, pergunta-se: Qual a motivo do descumprimento da legislação?

12) Esclarecer porque o reitor solicitou férias de 11 de dezembro de 2021 até 10 de janeiro de 2021 (Anexos 3400395 e 3400397) (documentos dos dias 08 e 09 de dezembro de 2021) com os indícios da intenção clara de solicitar o seu cancelamento na semana seguinte, como ocorreu (Anexos 3400399 e 3400417) e conforme consta justificado na emissão da passagem, onde consta: "As férias serão interrompidas", cuja solicitação foi realizada em 07 de janeiro de 2021 (Anexo 3400396), para participação de reuniões de 14 a 17 de dezembro de 2021, conforme e-mail enviado no dia 08/12/2021, anexo 3400394.

Lembrando que não existe previsão legal para o ato de marcar um período de férias (de 11 de dezembro de 2021 a 10 janeiro de 2022) com os indícios de haver intenção de artificialmente atender um requisito obrigatório do sistema que mais à frente não seria cumprido, frente a necessidade da marcação de todo o período de férias restante.

Ficou evidente o indício da clara intenção de que na segunda-feira seguinte seria solicitado novamente a interrupção das férias. Explicar quais os motivos para esse tipo de procedimento que não encontra guarida na legislação pertinente ao tema.

13) Qual o motivo de envio para a vice-reitora certificar as férias do reitor, comprovadamente fora do contexto do amparo legal, nos vários períodos de férias solicitados e cancelados de forma irregular (como um dos exemplos citados, Anexo 3400418), sendo que acatar essa solicitação do reitor seria um ato de persuadir-me a cometer irregularidades?

14) De acordo com o item 12 dos Relatos, justificar se em 15/12/2021 houve a interrupção retroativa de férias usufruídas, visto que no dia 13/12/2021 ainda constava como período de férias de 11/12/2021 a 10/01/2022 (Anexo 3400398) e no dia 14/12/2021 portaria foi certificada pela vice-reitora no exercício da reitoria (Anexo 3400416) Com isso, pergunta-se: 14.1) No dia 13/12/2021 o reitor estava em férias?

14.2) Realizou-se a interrupção retroativa de férias usufruídas, entre eles referente ao dia 14/12/2021?

14.3) Ocorreu alteração no sistema para considerar férias até o dia 12/12/2021 (Anexos 3400417 e 3400418)?

14.4) No dia 14/12/2021, visto que portaria foi assinada pela vicereitora no exercício da reitoria (Anexo 3400416) o reitor viajou a trabalho estando em férias?

15) De acordo com item 10 dos Relatos:

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15.1) Justificar se novamente houve cancelamento retroativo de férias já usufruídas, no dia 14 de dezembro de 2021, ou se o sistema, reconhecendo o afastamento do reitor para viagem, automaticamente colocou a vice-reitora como substituta no exercício da reitoria.

15.2) Justificar se tem sido realizada mudança manual dessas informações no sistema, visto que o dia 14/12/2021 não aparece em solicitação de substituição de função (Anexo 3400417).

16) Quanto à declaração no e-mail (Anexo 3400390) “Lamentamos que não tenha recebido a informação do sistema”, pergunto como a assessora da procuradoria, no exercício da chefia de gabinete do reitor da UFRGS, declara que “lamenta” o fato depois de expor publicamente a pessoa da vice-reitora, no exercício da reitoria, ao cancelar inadvertidamente reunião convocatória das direções de Unidades, quando deveria, por obrigação da função, averiguar o que e como estão ocorrendo alterações indevidas no sistema, o qual não pode ser adulterado; Por que não se certificou que irregularidades ou mudanças no sistema possam estar ocorrendo para “ajustar” férias indevidas? Porque não teve o zelo e o cuidado em sua manifestação pública que, segundo informações constantes e documentadas pelo sistema, foi equivocada e desrespeitosa? É incabível a manifestação da Sra. Maria Elci quando manifesta “lamentar” que a vice-reitora não tenha recebido informação do sistema, enquanto o sistema informava sim que a Vice-reitora estava no exercício da reitoria conforme já demonstrado nos autos do presente processo. O que é lamentável é a assessora, uma pessoa externa à UFRGS, não se certificar do ocorrido, não procurar a vicereitora no exercício da reitoria, para entender os motivos do ato administrativo que resultou na convocação da reunião em pleno exercício dos poderes que lhe foram conferidos no exercício da reitoria. Como servidora pública, ao invés de lamentar, deveria se retratar publicamente à comunidade da UFRGS. O sistema demonstrava que eu estava no exercício da reitoria e a assessora da procuradoria, por precaução, por respeito, pelos princípios basilares da administração pública, notadamente os da legalidade e moralidade, deveria ter procurado esclarecimentos e informações com a vice-reitora, se assim desejasse, buscando se apropriar da situação evitando adotar atitude intempestiva, inadequada e imprópria que resultou em exposição desnecessária, ilegal e humilhante da servidora, Vice-reitora no exercício da reitoria, em outras palavras, da servidora que ocupava o cargo mais alto na instituição naquele momento. Solicita-se, ainda, que sejam apresentadas as motivações e justificativas para tal comportamento.

17) Como a Assessora da Procuradoria, cargo de origem por nomeação, estava, simultaneamente, atuando no cargo de chefe de gabinete em exercício, ou seja, se estaria atuando ao mesmo tempo como judiciário e executivo?

18) É regular a marcação e remarcação de tantos períodos de férias conforme descrito no item 12 de Relato? Apresentar a legislação que autorize tal procedimento.

19) Como explicar que a soma das férias citadas no “item 4” (1 dia 21/03/2021) somado ao “item 11 c” (44 dias - e-mail 3400399), apresenta mais essa incongruência com o “item 11 d” (de 11 a 14/01/2021 - 4 dias) (Anexos 3400372 e 3400373), totalizando 49 dias e não 45 dias, de férias agendadas ao reitor?

20) De acordo com o e-mail recebido em 15 de dezembro de 2021 (Anexo 3400399), supõe-se que o primeiro período de férias esteja sendo considerado em 21/03/2021 (item “11 b”). Porém, há também incoerência com o primeiro período que, de acordo com a documentação, teria ocorrido de 11 a 14 de janeiro de 2021 (item 11 d) (Anexos 3400372 e 3400373).

Como é possível alterar um período de férias, que seria período 2 (21/03/2021) para período 1 novamente, bem como o período, que seria 3 (04/12 a 05/12/2021) para período 2 e assim consecutivamente conforme e-mail de 15/12/2021 (Anexo 3400399), ignorando-se o primeiro período de 11 a 14 de janeiro de 2021

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(Anexo 3400372, documento de 01 de dezembro de 2021)?

21) Onde está o registro e novo cancelamento de férias, conforme descrito em “item 4”, para o período de férias de “20/09/2020 a 23/09/2020”, onde se entende ter ocorrido erro de digitação, sendo ano correto “2021”.

22) Justificar o que houve com o período de férias marcado e certificado (Relatos item 11 e) que não aparece mais no sistema de 01/08/2021 a 02/09/2021 (Anexo 3400371).

23) De acordo com o item 12 de Relatos, o que ocorreu com os diferentes períodos de férias do Sr Reitor?

24) Quais foram os dias de férias do reitor referente a todo o período de 2021, já usufruídas e a serem usufruídas?

25) De acordo com o item 13 de Relatos, quem certificou as férias do reitor de 03 de janeiro de 2022 até 03 de fevereiro de 2022, visto que na UFRGS apenas a vice-reitora, poderia ter certificado as férias do reitor, uma vez que estava no exercício da vice-reitoria até o dia 02 de janeiro de 2022?

26) Referente aos períodos de férias interrompidos: I) Período de 21 a 25 de março de 2021, interrompidos, no dia 23 de março de 2021, para férias apenas em 21 de março de 2021, de acordo com o item 4 de Relatos.

II) Período de 04/12/2021 a 05/01/2022, de acordo com o item 1 de Relatos interrompido a partir de 06/12/2021.

III) Período de 11/12/2021 até 10/01/2022, de acordo com os itens 12a, 12b, 12c e 12d de Relatos interrompido a partir de 13/12 /2021 IV) Período de 03/01/2022 a 03/02/2022, de acordo com o item 13 de Relatos e Portaria Nº 209 de 11/01/2022, SEI 3396620 no presente processo, onde consta interrupção a partir de 10/01/2022.

Conforme com o preconizado no Art. 80 da Lei nº 8.112 de 11/12/1990, justificar: 26.1) Qual o motivo das interrupções das férias citadas nos itens I, II, III e IV supracitados?

26.2) Sobre as interrupções das férias nos itens I, II, III e IV supracitados, como se justifica a não observância do que consta na lei: “O saldo da interrupção deverá ser programado para um único período” 26.3) Sobre as interrupções das férias nos itens I, II, III e IV supracitados, quem autorizou a interrupção de férias em inobservância ao que consta: “Este formulário deverá ser assinado eletronicamente pela chefia imediata do(a) servidor(a”).

27) Conforme item 15 de Relatos, porque não consta mais informação sobre as férias do reitor iniciadas em 04/12/2021 pelo sistema, conforme anexo 3400444.

28) Há diversas demonstrações de que o sistema está apresentando incoerências, com indícios que as mudanças no sistema possam estar provocando algum tipo de colapso e inconsistência nas informações (exemplo item 14 de relatos).

Portanto, baseado em qual legislação pode-se realizar tais mudanças no sistema de recursos humanos para benefício de um servidor público, diferente do que está previsto na Lei nº 8.112 de 11/12/1990?

29) Nos termos da Lei, não se encontra na alçada da Sra. Superintendente da SUGESPE autorizar a interrupção/suspensão das férias do Sr. Reitor. Quem solicitou e quem autorizou a interrupção de férias do reitor na data de 10 de janeiro de 2022? Nessa data, as 18:13h, a professora no exercício da reitoria comunica ter sido recentemente informada que o reitor reassumiu o exercício do cargo.

Estranho, portanto, que a autorização tenha sido assinada pela Superintendente da SUGESP, visto que a única autoridade dentro da UFRGS revestida de poderes para suspender/interromper as férias do Sr. Reitor, naquele momento, manifesta-se de forma clara pelo

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desconhecimento quanto ao retorno do reitor ao exercício do cargo.

Cabe lembrar que a ela, e somente a ela dentro da UFRGS, lhe foi concedido o poder discricionário de solicitar a interrupção das férias do reitor e não outra pessoa. Reitera-se pedido de juntada do documento que deflagrou o ato administrativo tornado com efeito pela PORTARIA Nº 209 de 11/01/2022.

Por fim, além dos esclarecimentos sobre os possíveis indícios de irregularidades quanto às marcações de férias do reitor, trata-se de tentativa de persuasão e assédio a tentativa de enviar, por diversas vezes, solicitações para que a vice-reitora certifique procedimentos irregulares, tais como, reiteradamente, a solicitação de certificação de férias em períodos onde, comprovadamente, há marcação incoerentes de férias, bem como certificar férias em período onde já havia viagens programadas com emissão de passagens e diárias.

Entende-se que o sistema integrado da UFRGS, assim como os demais sistemas automatizados dos órgãos públicos federais, foram desenvolvidos para promover agilidade e segurança aos cidadãos brasileiros. Com isso, esses sistemas integrados são desenvolvidos para manter a lisura dos processos, evitando que sejam realizadas alterações que possam vir a beneficiar ou mesmo prejudicar os servidores públicos ou qualquer cidadão brasileiro.

Grave ainda, encontrava-se o fato que a nossa Universidade estava sem os dois dirigentes máximos da Instituição na gestão, tendo sido as férias do reitor marcadas (poucos dias antes do dia 03/01/2022) para iniciarem no mesmo dia das férias da vice-reitora (marcadas desde dezembro de 2020), sem que a vice-reitora tenha certificado essas férias do reitor e sem que na verdade soubesse da marcação desse período de férias do reitor (03 de janeiro a 03 de fevereiro de 2022).

Obviamente que, frente a um pedido por necessidade do reitor de usufruir suas férias, eu iria antecipadamente solicitar o cancelamento das minhas férias, com o objetivo de não deixar a Universidade sem a presença do reitor e vice-reitora simultaneamente em momento tão crítico e importante para a Universidade, que necessita da presença dos gestores, estando há uma semana do retorno à presencialidade, após quase 2 anos ausentes do formato de aulas presenciais.

Por fim, ressalto parecer da CORREGEDORIA do MEC onde destaca que, conforme a NOTA TÉCNICA Nº 168/2020/CGUNE/CRG, as autoridades em questão, reitor e vice-reitor, encontram-se em um mesmo plano hierárquico, sem ascensão de uma sobre a outra.

Aguardo esclarecimentos,

Por conseguinte, na tentativa de aclarar alguns dos pontos trazidos como dúvidas pela ViceReitora Patrícia Helena Lucas Pranke no despacho de número 3399422 a servidora Maria Elci Bourscheidt Simas destaca que: Com relação aos questionamentos apresentados no item 16 e 17 do despacho 3399422, que dizem respeito diretamente a esta assessoria, informo que a reunião foi cancelada por ordem do Senhor Reitor, que havia retornado ao exercício de suas funções, conforme consta expressamente no e-mail acostado no evento SEI 3400390.

Com relação a Procuradoria Federal junto à UFRGS, esclareço que a mesma é órgão pertencente à estrutura da Procuradoria-Geral Federal – PRF, que, por sua vez, é órgão vinculado à Advocacia Geral da União – AGU, que integra a estrutura do Poder Executivo Federal.

Em atenção à manifestação contida no evento SEI 3399422, inicialmente, é importante registrar que as questões relativas a férias (concessão, cancelamentos, normativos legais, etc), por tratar-se de matéria de pessoal, devem ser esclarecidas, por competência, pela Superintendência de Gestão de Pessoas – SUGESP, órgão de administração de pessoal desta Universidade.

Por derradeiro, não posso deixar de me manifestar e lamentar sim, que sua Senhoria, desconheça o fato de que sou Servidora Aposentada desta Universidade, na qual ingressei em 01/07/1983, contando atualmente com quase 39 anos de plena dedicação a esta

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Universidade Federal do Rio Grande do Sul, dos quais 30 anos exercidos junto à Procuradoria da UFRGS, onde aprendi e auxiliei no desenvolvimento de vários procedimentos legais, regulamentares e administrativos e, portanto com vasto conhecimento dentro desta Instituição. Portanto, considerar uma servidora, com esta história de serviços prestados, como alguém externo à universidade, é no mínimo, circundar o campo do desconhecimento ou, talvez, tenha outras finalidades, que talvez no futuro sejam mais bem explicadas.

E, por fim, estabelecendo interlocução com o despacho da servidora Maria Elci Bourscheidt Simas de número 3427920, a Vice-Reitora Patrícia Pranke despacha o relato a seguir: Em relação ao Despacho 3427920: Com relação aos questionamentos apresentados no item 16 e 17 do despacho 3399422, que dizem respeito diretamente a esta assessoria, informo que a reunião foi cancelada por ordem do Senhor Reitor, que havia retornado ao exercício de suas funções, conforme consta expressamente no e-mail acostado no evento SEI 3400390.

Cabe aqui reiterar que a narrativa registrada no documento SEI de nº 3400390 reforça o caráter litigante incompatível com o código de ética dos Servidores Públicos Federais, diante das várias interrupções realizadas ao arrepio da matéria que regula o objeto em questão, a saber, a Lei 8.112/90, o Estatuto e Regimento Geral da UFRGS Com relação a Procuradoria Federal junto à UFRGS, esclareço que a mesma é órgão pertencente à estrutura da Procuradoria-Geral Federal – PRF, que, por sua vez, é órgão vinculado à Advocacia Geral da União – AGU, que integra a estrutura do Poder Executivo Federal.

Reitero que a Procuradoria Federal junto à UFRGS atua como órgão consultivo, com quadro de pessoal próprio nos termos da lei 10.480 de 02 de julho de 2002; Não está claro como o cargo de Chefe da Assessoria "da" Procuradoria Geral esteja sendo custeado por outro órgão, que não a própria Procuradoria-Geral Federal.

Em atenção à manifestação contida no evento SEI 3399422, inicialmente, é importante registrar que as questões relativas a férias (concessão, cancelamentos, normativos legais, etc), por tratar-se de matéria de pessoal, devem ser esclarecidas, por competência, pela Superintendência de Gestão de Pessoas – SUGESP, órgão de administração de pessoal desta Universidade.

Tal alegação não corresponde ao procedimento contumaz dessa consultoria quando demandada a se manifestar sobre matéria relacionada a Gestão de Pessoas, alçada assegurada nos termos da lei 10.480 de 02 de julho de 2002; Art. 10, § 1º e e Art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

Pelo motivo exposto, reitero juntada de parecer consultivo da Procuradoria Federal junto à UFRGS a cerca do questionamento apresentado, considerando participação da senhora Chefe da Assessoria da Procuradoria Geral no exercício da Chefia de Gabinete do Reitor, com proventos custeados pela UFRGS.

Cabe ressaltar que em que pese o indicativo da servidora Maria Elci Bourscheidt Simas de que as questões suscitadas relativas às férias, aos afastamentos e às interrupções deveriam ser respondidas pela Superintendência de Gestão de Pessoas – SUGESP não encontramos nenhuma manifestação desse órgão com informações sobre os pontos destacados pela Vice-Reitora no despacho de número 3399422. Em contrapartida, a Superintendente da Superintendência de Gestão de Pessoas, a Sra. Marília Borges Hackmann, incluiu junto ao processo SEI sob exame o despacho abaixo por meio do qual contesta a possibilidade de assinatura de documentos por parte da Vice-Reitora em período de gozo de férias: Considerando o despacho GABVICE 3390723 onde é citado pela senhora Vice Reitora que estaria em gozo de férias regulamentares durante o mês de janeiro de 2022, solicito esclarecer se nas datas em que ocorreram os despachos 3390723, 3399422, 3404120 e 3406923,

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a Vice Reitora estava de fato em gozo de férias regulamentares e qual ou quais as datas e, se estando em férias, esclarecer se é possível assinar como se em efetivo exercício estivesse.

Após os esclarecimentos, retorne a esta Superintendência para os demais encaminhamentos.

Em relação à interpelação da Superintendente da Superintendência de Gestão de Pessoas quanto à previsão de regulamento em que conste deveres e/ou obrigações relacionadas à assinatura de documentos oficiais durante períodos de férias do servidor nas legislações vigentes houve a inclusão de um documento de acesso restrito sob número 3887913, ao qual não obtivemos acesso ao teor da informação.

2.5 - Sobre a destinação dos espaços do ICBS para o Instituto de Artes e descumprimento dos acordos firmados por gestões anteriores Trata-se da descrição dos fatos que levaram à ocupação do antigo prédio da Faculdade de Medicina (atualmente ICBS) por órgãos da administração central em detrimento da pactuação anterior pela destinação do espaço ao Instituto de Artes (IA). Os eventos e documentos aqui descritos fazem parte dos processos SEI nº 23078.536790/2021-00 e 23078.518068/2022-66. Em 2022, o despacho SEI 3013305 inaugura o processo 23078.536790/2021-00 questionando o Gabinete do Reitor (GR) sobre a ocupação do prédio: “Ao Gabinete do Reitor, Ao cumprimentá-los, encaminho demanda do Instituto de Artes, através do seu Conselho.

No dia 14 de julho de 2021, em reunião virtual realizada com o Conselho da Unidade, ficou decidido enviarmos processo ao Reitor. Solicitamos, portanto, informações a respeito da desocupação do espaço físico do prédio do ICBS, tendo em vista o já confirmado entendimento, desde administrações anteriores, de que o prédio do ICBS ao ser desocupado, passará a ser ocupado pelo Instituto de Artes, atendendo suas demandas e necessidades.

Desde já agradecemos.

Atenciosamente,”

Em seguida o despacho 3088617 encaminha ao Chefe de Gabinete que dá ciência através do despacho 3123109 : “À Direção do Instituto de Artes, Ciente dos termos contidos no evento 3013305. Outrossim, deve-se aguardar tomada de decisão quanto à possibilidade considerada por essa Direção.”

O IA adiciona ainda, o dossiê: DEMANDA DO PRÉDIO DO ICBS PELO INSTITUTO DE ARTES: DOCUMENTAÇÃO (1999 – 2014), doc. 3142913, contendo o histórico de demandas e a contextualização das dificuldades do IA relativas ao espaço físico da unidade. Segue-se o despacho do Diretor do IA, prof. Raimundo Cruz, doc.3142920: “Ao Magnífico Reitor, Ao Sr. Chefe de Gabinete, Após reunião recente de nosso Conselho, ocorrida dia 09.09.21, deliberamos por anexar documentos históricos da já conhecida negociação do Instituto de Artes com a Reitoria.

Como pode ser observado nos documentos colacionados ao processo, esta Unidade já estabeleceu as tratativas de ocupação há muitas gestões, inclusive com comissões formadas apresentando planos de ocupação do ICBS. Devido ao amplo registro, bem como da consabida problemática de nossos espaços físicos, acreditamos estar no momento de objetivar tais acordos e processos de mudança.

Consideramos importante e determinante, que, em caso de proposições de reformas e adaptações pelas quais possam passar o prédio do ICBS, o Instituto de Artes deva ser incluido desde o início.

A legitimação do acordado com o Instituto de Artes exige urgência considerando a necessidade de planejamentos para a ocupação dos espaços, avaliando, dentre outras questões, o desenvolvimento de

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nossas atividades para fins do contexto da Pandemia e do Póspandemia.

Por tudo apresentado, solicitamos a gentiliza desta Reitoria em analisar a documentação registrada e, em seguida, encaminhar diálogo junto a esta Direção para oficializar a cedência dos espaços do ICBS para o Instituo de Artes. Cordialmente,”

Após alguns trâmites internos da Reitoria, foi realizada audiência em 1º de abril de 2022, registrada na Ata doc. 3599067, entre o Diretor do IA, o Reitor e o Chefe de Gabinete, além de outros presentes. Onde foram tratados os seguintes assuntos: “Ao primeiro dia de abril do ano de dois mil e vinte e dois, às onze horas e trinta e cinco minutos, reuniram-se no salão Nobre do Gabinete do Reitor, o Professor Raimundo José Barros Cruz, Diretor do Instituto de Artes da UFRGS, A Professora Daniela Pinheiro Machado Kern, ViceDiretora do Instituto de Artes com a presença do Reitor Professor Carlos André Bulhões Mendes, e do Senhor Chefe de Gabinete Maurício Viegas da Silva e a assessora Maria Elci Bourscheidt Simas.

Foram tratados os seguintes assuntos: Inicialmente foi dita pelo Reitor que conhece a estrutura física do Instituto de Artes, e sabe que a situação não é adequada. Solicitou que fosse feito projeto de prevenção de incêndio, acessibilidade e estrutura elétrica. Repisa, tem conhecimento da inadequação física do Instituto de Artes. Hoje o Instituto de Artes, ocupa vários espaços separados, na General Vitorino, na Senhor dos Passos, Anes Dias, constando ainda gastos com aluguel em outro imóvel. No Anexo l, tem em torno de 6 salas.

Contam ainda com Salão de Festas e Sala Farion ambos na Reitoria, Cinema, Sala Qorpo Santo, Sala das Cerâmicas, atrás do setor de segurança. No ICBS possuem salas também. Pelo Diretor do IA foi informado que a sala alugada já não mais existe há aproximadamente quatro anos. O Reitor manifesta a intenção de que seja feito um plano/projeto para o Instituto de Artes. Que o IA apresente um projeto detalhado com as suas necessidades. O Diretor informa que existe uma Resolução do CONSUN dando o prédio do ICBS para o IA desde 1998.

Foi solicitado ao Diretor que anexe a decisão mencionada ao processo em que pede o prédio. Pede o Diretor que efetivamente seja estabelecido a destinação de espaço para o IA junto ao prédio do ICBS. O Reitor pretende conciliar interesses, que inicialmente apresentam-se conflitantes. O Reitor afirma novamente a necessidade de adequação dos prédios do IA. O Reitor, manifesta que efetivamente não só o instituto de Artes se encontra em situação inadequada como demais setores da Universidade necessitam ser adequados para seu funcionamento. Que efetivamente reconhece a situação física precária do Instituto de Artes. A Vice-Diretora informa que o que havia sido acordado eram cinco mil metros quadrados no prédio do ICBS. O Reitor informa que reconhece a licitude do pleito, mas necessita que sejam apresentados projetos. O diretor do IA, informa que não conseguirá oferecer todas as turmas por conta de espaço físico. O Reitor solicita que o diretor se reporte a PROGRAD, para solucionar a questão das salas de aula, evitando-se o esvaziamento do curso. Novamente reitera a necessidade de que seja informada à PROGRAD para busca de uma solução imediata. Novamente reafirma que reconhece a necessidade de adequação do prédio do IA. Pelo Diretor foi dito que entende tudo, mas gostaria de tudo documentado. O Reitor informa que efetivamente a intenção é documentar toda a tramitação para solução do problema do IA. O Interesse da Administração Central é resolver o problema do Instituto de Artes —o problema do espaço físico. O Diretor coloca que o IA coloca que há 24 anos aguarda as emergências das demais unidade da UFRGS. O Reitor informa que somente de posse da informação completa, documentos anteriores, projetos poderá verificar as possibilidades de atendimento das solicitações do Instituto de Artes. O Diretor informa que o processo antigo iniciado no MEC, previa financiamentos para Instituições Federais e que IA estava incluído como necessidade urgente por conta de seus espaços. O Reitor, conclui requerendo que sejam anexados todos os documentos referentes a todas as tratativas, para que se possa em uma análise mais específica procurar resolver efetivamente o problema de espaço físico para o IA. Com relação ao fator de espaço para ministrar aulas no semestre de 2022/1, deverá o Diretor buscar junto a PROGRAD a resolução da

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questão, pois a atividade primordial da UFRGS é o ensino de graduação que deve ser ministrado em sua totalidade. O Reitor compromete-se a falar com a PROGRAD para a programação das aulas, em especial do semestre 2022/1. O Diretor informa que i IA está organizado em forma de disciplinas teóricas através do ERE e práticas através do presencial. O Reitor, requer que sejam estabelecidas as prioridades, em especial das aulas práticas. O Diretor informa que a maioria dos alunos aguardou para matrículas de aulas práticas, pois não existia o interesse em que as mesmas fossem realizadas através do ERE. Assim pelo Senhor Reitor fica o compromisso do enfrentamento da situação de forma conjunta, pois sabe que a situação do IA é ruim, Embora a administração já tenha providenciado alguns reparos, a situação ainda não é a desejável. O Reitor informa que no momento em que quer resolver as situações de espaço físico, não só do Instituto de Artes, mas de todos os órgãos e unidades que tem necessidade premente de adequação de espaço para consecução de suas atividades.”

Finalmente, após algumas tramitações internas é registrada a seguinte Ata, doc. 4109693 com os encaminhamentos para a utilização do antigo prédio da Faculdade de Medicina, “Aos quatorze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se na Sala 2 do Gabinete do Reitor os membros do Grupo de Trabalha instituído pela Portaria 3921 de 12/07/2022, para estudar e elaborar proposta para utilização do espaço do prédio da Antiga Faculdade de Medicina. Estando todos presentes, pela coordenadora foi esclarecido quais seriam os propósitos do grupo em especial com relação às solicitações de espaço físico feitas pelo Instituto de Artes (processo 23078.536790/2021-00). Pelo Professor Raimundo foi esclarecido na atualidade, quais os ambientes ocupados pelo IA, sendo eles: Prédio da Senhor dos Passos, 248 – Música e Artes Visuais; Prédio General Vitorino- Teatro; Anexo III – 5/6 salas de aula e sala de aula grande; Ateliê de Cerâmica – Campus Centro; ICBS 2º andar – Arquivo e Laboratório de Informática- 2 salas de aula; Centro Cultural – Salas preparadas acusticamente em número de 2 – História da Arte e Música Popular; Sala Corpo Santo – utilizada pelo IA (pertencente à PROREXT). Após considerações e alguns esclarecimentos sobre as disciplinas do IA, bem como a intenção de expansão do curso, podendo vir a abranger os turnos diurno e noturno. Os membros da Comissão decidiram fazer uma visitação a todos os prédios atualmente utilizados pelo IA, iniciando pelo prédio localizado na Senhor dos Passos, 248, na data de 21/09/2022, às 8.00 horas. Assim, nada mais sendo requerido ou tratado, foi lavrada a presente ata que vai por mim e demais membros assinada.”

Após a inclusão de inúmeros documentos explicativos dos espaços, com as respectivas plantas, o processo se encerra com o seguinte despacho da Coordenadora do GT, Maria Elci Bourscheidt Simas, doc. 4223597: “A quem possa interessar, informo que as atividades do Grupo de Trabalho nomeado pela Portaria n. 3921/2022, prorrogada pela Portaria n. 5335/2022, encontram-se suspensos, tendo em vista as férias do Professor Raimundo José Barros Cruz, no período de 19/10/2022 à 07/11/2022.”

O próximo evento registrado se dá no processo 23078.518068/2022-66, através do despacho do Diretor do IA, doc. 3567056: “Ao Sr. Reitor, Ao cumprimentá-lo, encaminho documentação desta Unidade de forma a solicitar, diante da transferência do ICBS para seu novo prédio, que sejam cumpridos os termos do ofício de nº 0416/2009.

Juntamos ao ofício a ata do Conselho do Instituto de Artes do mesmo ano, que referenda o acordo com a reitoria. Fazemos ainda referência ao demandado no processo 23078536790202100, sem resposta pela reitoria desde agosto de 2021. A comunidade do IA aguarda o retorno urgente das solicitações, de modo a ser cumprido o acordo histórico com o Instituto de Artes. Atenciosamente,”

Particularmente relevante para o entendimento da demanda é o Ofício Da Reitoria nº 0416/2009, doc. 3567991, ao então Diretor do IA AI.FREDO NICOLAIEWSKY, trazendo o compromisso Parecer CEMECREITORIA 5108482

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da administração central da época em promover a expansão dos espaços do IA naquele prédio: “Senhor Diretor, Ao saudá-lo, venho reafirmar a posição da Administração Central em relação à expansão física do Instituto de Artes.

O Instituto de Artes permanecerá nos prédios das ruas Senhor dos Passos e General Vitorino e ocupará aproximadamente 5.000 m2 do prédio da antiga Faculdade de Medicina, hoje Instituto de Ciências Básicas da Saúde - ICBS. Serão realizadas todas as adaptações necessárias a partir da desocupação progressiva da área; a licitação do novo prédio do ICBS está prevista para o final de 2009.

Lembro que a licitação do novo prédio de Salas de Aula do quarteirão I do Campus Centro ocorrerá ainda em 2009, local onde haverá salas de aula para as disciplinas dos cursos de Instituto de Artes, Atenciosamente, CARLOS ALEXANDRE NETTO, Reitor”

Integram ainda o referido processo, a Ata do Conselho do IA de 06 de agosto de 2009, doc. 3568339, que trata, na seção “Assuntos Gerais”, da Proposta do Reitor para o espaço físico do IA, cf.

Of. nº 0416/2009-GR e também o despacho da Chefia de Gabinete, doc. 3599343, dando o derradeiro encaminhamento: “De ordem do Chefe de Gabinete, registre-se que o assunto exposto neste processo está em tratativas no processo 23078.536790/2021-00.

Assim sendo, envio o presente expediente para que este tramite conjuntamente ao já citado processo relacionado.”

Não há registro de novos encaminhamentos oficiais relativos ao tema.

Como parte das reivindicações para que os acordos firmados com as gestões anteriores fossem respeitados, o Instituto de Artes realizou uma reunião aberta do Conselho da Unidade em frente ao prédio do ICBS, no dia 28 de março de 2022, como consta na mensagem encaminhada à comunidade do referido instituto na imagem abaixo:

Imagem 1: print de e-mail com o convite para a reunião aberta do Conselho do Instituto de Artes da UFRGS.

De acordo com relatos da comunidade do IA, a reunião transcorreu normalmente e de forma pacífica.

Transcorrido esse evento, em 08 de abril de 2022, o Conselho Universitário aprovou nota de apoio à demanda histórica e administrativa do Instituto de Artes em relação à expansão e à transferência de suas atividades para o antigo prédio da Faculdade de Medicina, atual ICBS. A nota, assinada pela Vicereitora Patrícia Pranke, está reproduzida abaixo: Nota de apoio à demanda histórica e administrativa do Instituto de Artes em relação à expansão e à transferência de suas atividades para o antigo prédio da Faculdade de Medicina, atual ICBS O Conselho Universitário da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, reunido virtualmente nesta data, manifesta seu apoio à reivindicação do Instituto de Artes (IA) no que se refere ao

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cumprimento da decisão sobre a destinação do antigo prédio da Faculdade de Medicina (FAMED), hoje ocupado pelo Instituto de Ciência Básicas da Saúde (ICBS), para o Instituto de Artes, resguardando os espaços demandados pela FAMED para preservação da história da Medicina em nosso meio. Alocada no Centro Histórico desde o ano de 1943, a comunidade do IA aguarda há mais de duas décadas a desocupação do ICBS, mantendo-se ano após ano em situações inadequadas e espaços em contínua degradação, o que compromete a realização de suas atividades acadêmicas e expõe a comunidade a situações de risco. O CONSUN solicita que a Administração Central suspenda e reverta todas as ocupações que vêm sendo realizadas atualmente no prédio ICBS, em desacordo com a decisão de destinação do prédio ao IA. Recomenda, ainda, a realização de reuniões com as direções do IA, da FAMED e do ICBS para organizar o processo de ocupação do prédio do ICBS e, na sequência, a apresentação dos resultados dessas reuniões ao CONSUN para ratificação.

DISPONÍVEL EM: https://www.ufrgs.br/consun/wpcontent/uploads/2022/05/Nota-Apoio-IA-transferencia-o-antigo-predioda-FAMED-atual-ICBS.pdf

Por encaminhamento da reitoria, o caso envolvendo o Instituto de Artes encontra-se tramitando no poder judiciário. No final de abril de 2022, a Justiça Federal proibiu integrantes da comunidade docente, discente e técnico-administrativo do referido Instituto de acessarem o prédio do ICBS. Abaixo, reproduzimos as notas emitidas pelos dois sindicatos que representam a categoria docente acerca do tema: Nota ANDES: Em nota divulgada na quarta-feira (4), a Seção Sindical do ANDES-SN na UFRGS manifesta solidariedade à comunidade universitária do Instituto de Artes e aos colegas atingidos por despacho da Justiça Federal emitido sobre ação de Interdito Proibitória encaminhada pelo Reitor interventor, Carlos Bulhões.

A ação visa constranger mobilização da comunidade para reivindicar a transferência do Instituto de Artes para o antigo prédio do ICBS, conforme compromisso assumido pela Administração Central desde 2009. São atingidos pela medida a Direção, a Gerência Administrativa e estudantes da unidade.

O ANDES/UFRGS lamenta a conduta autoritária frente às “iniciativas e movimentos necessários e legítimos da comunidade do Instituto de Artes para assegurar seu espaço de trabalho”.

Reivindicação legítima O Instituto de Artes aguarda transferência de espaço físico há mais de 20 anos em função da péssima estrutura do local onde está instalado. A mudança, que já havia sido indicada pelo Conselho Universitário (Consun) em 1999, está autorizada desde 2009, quando o então reitor Carlos Alexandre Netto assinou o Ofício nº 0416/2009, destinando à unidade parte do antigo ICBS (Instituto de Ciências Básicas da Saúde).

No despacho, o juiz Luiz Clóvis Nunes Braga afirma que “inexiste atualmente qualquer deliberação das autoridades competentes (Reitoria) no sentido de disponibilizar o referido espaço para o funcionamento do IA. Argumenta a UFRGS que, nesse contexto os requeridos fazem prevalecer interesses particulares em detrimento do interesse público”.

Alega, ainda, que o objetivo da ação é “proteger a posse, ameaçada de turbação ou esbulho iminente”.

Em posicionamento nas redes sociais, o Centro Acadêmico Dionísio (Cadiu) denuncia a intenção da Administração Central de criminalizar a comunidade. “Inúmeras calúnias foram proferidas no documento, inclusive afirmações dignas de censura à mobilização artística que vínhamos fazendo através de cartazes e das aulas em frente ao ex-ICBS, prática recorrente à época da ditadura aclamada por Bolsonaro e Mourão que estiveram à frente das intervenções nas reitorias das Federais, incluindo a UFRGS”, pontua a entidade.

O ANDES/UFRGS, que tem acompanhado atentamente e de forma ativa as lutas para garantir que o prédio do ICBS seja efetivamente destinado às atividades acadêmicas do Instituto de Artes, reitera que seguirá apoiando as ações para garantir espaços adequados à unidade.

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DISPONÍVEL EM: https://andesufrgs.org.br/2022/05/05/andes-ufrgsmanifesta-solidariedade-a-comunidade-do-instituto-de-artes-apos-acaode-interdito-proibitorio/

Nota da ADUFRGS: A ADUFRGS-Sindical vem lamentar novamente que a atual Gestão da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) entenda que o caminho é a judicialização de nossos debates internos, pois pela segunda vez move ação judicial contra professores da UFRGS, que apenas estão cumprindo suas funções administrativas. Vimos também prestar todo o apoio aos colegas do Instituto de Artes (IA) no seu pleito de um espaço físico adequado para trabalhar, além de expressarmos o entendimento de que a liberdade de expressão e manifestação, que conquistamos após anos de ditadura, não podem ser suprimidos por ações judiciais.

DISPONÍVEL EM: https://www.adufrgs.org.br/categoria-adfurgs-namidia/709-justica-impede-ingresso-de-professores-do-instituto-de-artesem-predio-da-ufrgs-parcialmente-desocupado

Não foi encontrado outro documento ou processo que contenha atualização sobre o tema.

Da leitura dos documentos fica evidenciado que: o Instituto de Artes possui uma demanda por ampliação do seu espaço físico; houve acordos, firmados por gestões anteriores, de que parte do prédio do Instituto de Ciências Básicas da Saúde seria cedido ao Instituto de Artes; considerando o final da reforma do prédio e que não houve sinalização da reitoria para que o IA passasse a utilizar as instalações do prédio, a comunidade do Instituto passou a realizar ações no sentido de fazer cumprir os referidos acordos; além de reuniões com a reitoria houve uma mobilização da comunidade em frente ao prédio do ICBS; a reitoria acionou judicialmente a direção do Instituto de Artes e membros da sua comunidade.

2.6 - Descumprimento de resolução do CONSUN em relação ao destino do antigo prédio da Colônia de férias localizado no Campus Litoral Norte (CLN) e criação do Centro de Inovação do CLN O presente relato trata do prédio que costumava abrigar a Colônia de Férias da UFRGS em Tramandaí, sob a gerência da PRAE, posteriormente repassado à PROIR para destinação a um Centro de Inovação, conflitando com a demanda da Comunidade do Campus Litoral Norte (CLN) que demandava uso acadêmico do espaço e possivelmente acomodações para estudantes, resultando na ocupação daquele espaço por estudantes, o que gerou diversas consequências descritas a seguir. As informações aqui apresentadas são oriundas principalmente dos processos SEI nº 23078.520852/2022-34, 23078.520813/2022-37 e 23078.598649/2022-73.

O processo SEI 23078.520852/2022-34 é inaugurado com o doc. 3595898 assinado por diversos conselheiros(as) em 31 de março de 2022: “SOLICITAÇÃO - UFRGS/CONSUN/CECOLONIA Sr. Presidente do Conselho Universitário da UFRGS: Em nome da "Comissão Especial Paritária que terá a função de analisar o processo de transferência da Colônia de Férias da UFRGS para a PROIR", comissão especial do CONSUN criada pela Resolução n° 065 de 11/03/2022 - CONSUN e cuja constituição foi designada pela Portaria Nº 1721 de 29/03/2022, e tendo em vista o conjunto de documentos constantes no Processo SEI 23078.550741/2020-91, que visa transferir a Colônia de Férias da UFRGS em Tramandaí da PRAE para a PROIR, especialmente a Portaria 001 de 16/03/2022 (documento 3565263), vimos solicitar, de forma urgente, a inclusão de ponto de pauta na próxima sessão do Conselho Universitário, relativo a criação do 'Centro de Inovação da UFRGS Litoral'.

Contamos com sua compreensão e aguardamos a confirmação.”

Para a compreensão dos fatos, reproduzimos aqui o parecer da CLR, doc. 3632688, “Na sua exposição de motivos para solicitar “de forma emergencial, a suspensão de todo o processo relativo [à transferência da Colônia de Férias da UFRGS em Tramandaí, da PRAE para a PROIR]”, diz a

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Comissão Especial: “Desde que foi oficialmente constituída, esta Comissão Especial vem trabalhando para oferecer ao plenário do CONSUN um parecer no menor prazo possível, observando e analisando todos os elementos do processo [que visa transferir a Colônia de Férias da UFRGS em Tramandaí, da PRAE para a PROIR].

Assim, em 01/04/2022 esta Comissão Especial enviou documento de Solicitação à PROIR (...), através do Processo SEI 23078.520813/2022-37, s olicitando, in verbis: ‘1. A Resolução, Portaria ou documento equivalente que cria o 'Centro de Inovação da UFRGS Litoral'; 2. As atas de reuniões que deliberaram pela criação do 'Centro de Inovação da UFRGS Litoral'; 3. Informações referentes ao propósito, objetivos, estrutura e organograma do 'Centro de Inovação da UFRGS Litoral', bem como a lista de servidores que tem ou terão lotação e/ou local de exercício de suas atividades em tal Centro.’. Em 07/04/2022 a PROIR respondeu com um Despacho (...) afirmando que os elementos solicitados estão sendo recolhidos e serão enviados em "prazo razoável".

A Comissão Especial acrescenta que “objetivando esperar o Parecer final desta Comissão Especial e uma possível Resolução do Conselho Universitário a respeito da transferência da Colônia de Férias da PRAE para a PROIR, é fundamental que o processo como um todo seja paralisado, sem a criação de quaisquer novos setores ou órgãos que envolvem o espaço e o patrimônio da Colônia de Férias da UFRGS em Tramandaí, sem a emissão de novos documentos, sem mudanças de gestão do espaço físico e sem quaisquer movimentações administrativas, patrimoniais e institucionais (inclusive com parceiros externos) [grifo no original]. Este procedimento visa resguardar as deliberações do Conselho Universitário, que na sessão do dia 21/01/2022 decidiu pela criação desta Comissão Especial, encaminhou o convite para esclarecimentos da Pró-Reitora de Assuntos Estudantis e da Diretora do Parque ZENIT (que aconteceram dia 08/04/2022), e aprovou Moção manifestando sua discordância com a extinção da Colônia de Férias da UFRGS em Tramandaí e sua transferência à PROIR”.

Finalizando o seu arrazoado, conclui a Comissão Especial que, caso “as ações administrativas e institucionais, como a criação de novos órgãos, bem como as movimentações patrimoniais e de gestão de espaços físicos continuem acontecendo, o próprio objeto desta Comissão Especial perde sentido, uma vez que tais mudanças podem já estar consolidadas, mesmo que a revelia do Conselho Universitário. Por outro lado, esta Comissão Especial assume o compromisso de elaborar e encaminhar ao plenário um Parecer final dentro de no máximo dois meses, para que aí sim o CONSUN possa de fato, analisar, debater e deliberar sobre todo o processo de transferência da Colônia de Férias da PRAE para a PROIR.” O expediente vem a exame desta Comissão de Legislação e Regimentos, pois se trata de incluir na pauta da II Parte da Sessão 1343 do Conselho Universitário a discussão e a deliberação sobre a matéria, a qual só pode ocorrer com parecer de comissão permanente do CONSUN. Conforme o Art. 8º do Regimento Interno do Conselho Universitário (Decisão nº 88/96-CONSUN), “os Pareceres serão entregues (...) com a antecedência mínima de 8 (oito) dias da realização da próxima sessão”.

No entanto, o Art. 10 oferece uma exceção a essa disposição: “Excetuam-se (...), única e exclusivamente, os Pareceres e processos cuja urgência de solução seja de interesse geral da Universidade”. É este o caso do qual aqui se trata, pois a matéria de que trata a Comissão Especial é “de interesse geral da Universidade” e, como bem adverte o arrazoado apresentado, caso sejam continuadas as ações administrativas e institucionais que estão na origem do assunto, “o próprio objeto desta Comissão Especial perde sentido, uma vez que tais mudanças podem já estar consolidadas, mesmo que a revelia do Conselho Universitário”. Assim, a CLR considera contemplada a “urgência de solução” a que alude o Art. 10 do Regimento Interno do CONSUN, permitindo que seja oferecido ao plenário do egrégio Conselho Universitário, o seguinte Parecer.

Parecer A Comissão de Legislação e Regimentos é de parecer favorável a que se

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proceda a inclusão, como ponto de pauta da II Parte da Sessão 1343 do Conselho Universitário, de forma emergencial como prevê o Artigo 10 do Regimento Interno do CONSUN, da matéria da qual trata a solicitação da “Comissão Especial Paritária que terá a função de analisar o processo de transferência da Colônia de Férias da UFRGS para a PROIR”, qual seja a suspensão de todo o processo relativo à transferência da Colônia de Férias da UFRGS em Tramandaí, da PRAE para a PROIR, com vistas a discussão e deliberação.”

Posteriormente, foi aprovado pelo CONSUN a RESOLUÇÃO Nº 092, DE 18 DE ABRIL DE 2022, doc. 3655892: “aprovar a suspensão de todo o processo relativo à transferência da Colônia de Férias da UFRGS em Tramandaí, da Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis - PRAE para a Pró-Reitoria de Inovação e Relações Institucionais – PROIR, e a criação de Centro de Inovação do Litoral, até que o processo seja analisado pela Comissão Especial do CONSUN criada para este fim, com apresentação de parecer ao plenário do Conselho para discussão e deliberação.”

No despacho doc. 3657380, o Reitor encaminhou a referida resolução ao exame da Procuradoria: À Procuradoria Federal junto à UFRGS, solicitamos análise é manifestação quanto a resolução 092/2022-CONSUN, em especial quanto a discricionariedade do Gestor Público e sua prerrogativa de administração da estrutura física predial vinculada à Administração Central, frente à competências estatutárias do Conselho Superior da Universidade, observando-se por oportuno os entendimentos exposados por esse órgão jurídico anteriormente.

Em resposta à consulta formulada, a procuradoria emite 00055/2022/PROCURS/PFUFRGS/PGF/AGU, doc. 3675212, onde destacamos:

a

NOTA

n.

“18. EM QUALQUER CASO, todos os agentes públicos e, com mais fundamento ainda os Gestores, devem nortear suas ações pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pela Lei n.

9.394/96 e, preponderantemente, quanto à adequada destinação do patrimônio imobiliário observando o seguinte: Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. (Regulamento) § 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente. (...) 19. Quanto ao mais, infere-se que os fundamentos para a suspensão total da providência encontram-se estampados na MOÇÃO, documento este que anota como fundamentos a falta de debate democrático, diálogo, medida sem aprovação do CONSUN e afetação ao Campus Litoral Norte - CLN. Ocorre que tais fundamentos não foram aduzidos pelo CLN na manifestação transcrita acima. 20. Tampouco se verificou nos autos outra proposta outra de destinação ou projeto apto a demover a Administração da providência de criar no imóvel uma unidade destacada do PAQUE ZENIT, com o que entendo a medida desproporcional e prejudicial à UFRGS em sentido global. 21. EM FACE DO EXPOSTO, esta Procuradoria Federal junto à UFRGS opina e recomenda: 21.1. Seja noticiada a Comissão Especial do CONSUN deste opinativo; 21.2. Remeta-se para o consulente com as razões aqui esgrimidas, ainda que perfunctórias, consoante a instrução que dos autos consta até o presente momento.”

Após envio subsequente desta nota ao CONSUN, doc. 3690345, registra-se o Parecer da CECOLONIA doc. 3911945, que faz os seguintes apontamentos: “A Comissão Especial Paritária instituída através da Resolução CONSUN n° 065 de 11/03/2022, com função de analisar o processo de transferência da Colônia de Férias da UFRGS em Tramandaí para a Pró-

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Reitoria de Inovação e Relações Institucionais, diante da apreciação da matéria, recomenda que: Sejam paralisadas todas as ações com relação à implementação do Centro de Inovação UFRGS Litoral conforme anteriormente determinado na Resolução n° 092 de 18/04/2022; Seja desfeito o processo de transferência do espaço físico e bens patrimoniais da Colônia de Férias da Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis para a Pró-Reitoria de Inovação e Relações Institucionais e que os mesmos tenham sua gestão colocada a cargo do Campus Litoral Norte.

Após a gestão do espaço físico e patrimônio da Colônia de férias terem sido transferidos para a direção do Campus Litoral Norte, a mesma apresente a este conselho um plano de uso deste espaço físico no prazo de até 60 dias. Espera-se que esta proposta de reestruturação venha acompanhada de argumentos e justificativas consistentes, levando em consideração as demandas do campus litoral norte no desenvolvimento de ensino, pesquisa, extensão, inovação, assim como a demanda histórica dos discentes por uma casa dos estudantes, entre outras questões envolvendo a comunidade universitária da UFRGS, inclusive atividades de integração e lazer. Propomos e recomendamos que a criação de novos usos para os espaços da colônia de férias seja amplamente debatida na comunidade universitária em especial no campus litoral norte (CLN e Ceclimar).

O Conselho Universitário mantenha a suspensão das atividades relacionadas ao Centro de Inovação, até que este seja aprovado pelo referido conselho.”

Tal parecer foi integralmente aprovado pelo CONSUN, conforme RESOLUÇÃO Nº 174, DE 26 DE AGOSTO DE 2022 doc. 4056482, sendo novamente encaminhado à Procuradoria pelo Reitor, doc. 4071063, cuja resposta é a COTA n. 00101/2022/PROCURS/PFUFRGS/PGF/AGU, doc. 4082428, onde destacamos: “12. Especial registro a ser consolidado no seio da UFRGS destina-se ao aspecto elementar de que toda e qualquer manifestação que obriga o Gestor deve ser cercada da necessária cautela quanto aos aspectos da responsabilização do mesmo, a propósito do patrimônio imobiliário, não resta qualquer dúvida que a adequada destinação toca aos Gestores, veja-se a respeito a seguinte decisão, Acórdão 942/2022-TCU-Plenário [1] : (...) d) alertar os dirigentes da Universidade Federal Rural da Amazônia de que lhes cabe, em autotutela e de ofício, o poder-dever de adotar as medidas necessárias ao bom uso do patrimônio imobiliário, levando em conta a legislação e os princípios que regem a Administração Pública, independentemente de deliberações ou monitoramento por parte do TCU; e) informar à Universidade Federal Rural da Amazônia que o Tribunal acompanhará os processos Sipac 23084.019207/2020-22, 23084.016037/2021-13 e 23084.006575/2021-91, de acesso público, em especial quanto à tempestividade das providências e às eventuais inações que possam causar prejuízos ou ineficiências em relação ao imóvel do Centro de Manejo de Leite e sua efetiva cessão à Prefeitura de Igarapé Açu; f) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada das instruções da unidade técnica (peças 229 e 230) , à Universidade Federal Rural da Amazônia. 13. ASSIM SENDO, as decisões do colegiado que, na livre utilização de sua autonomia, tenderem à transferência da responsabilidade aos gestores, restam inexequíveis. 14. Dê-se ciência ao Coordenador-Geral de Consultoria do caso em apreço, mormente quanto ao aspecto do parágrafo 7º. Devolvase ao consulente.”

Após nova comunicação ao CONSUN, pelo Reitor, doc. 4308192, foi anexada ao processo manifestação das direções e vice-direções das unidades acadêmicas da UFRGS, doc. 4585227, a qual reproduzimos parcialmente: “MANIFESTAÇÃO CONTRA ATOS INTIMIDATÓRIOS CONTRA O DIRETOR FELIPE JOSÉ COMUNELLO DO CAMPOS LITORAL NORTE DA UFRGS. Os Diretores de Unidades da UFRGS, abaixo assinados, como Conselheiros do CONSUN, gostariam de prestar sua solidariedade ao Diretor Felipe José Comunello e dar testemunho que, no dia 10 de

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março de 2023, das 9h às 10h estavam todos – fato notório e transmitido online nos canais da UFRGS - com o Prof. Dr. Comunello, digno Diretor do Campus Litoral Norte da UFRGS, que não estava presente em Tramandaí e muito menos ocupando qualquer espaço ou patrimônio da UFRGS, que não o espaço para o qual foi eleito por sua comunidade, qual seja o de Diretor do Campus Litoral, participando do CONSUNConselho da Universidade, e tendo como dever relatar e mediar conflitos existentes. Neste sentido, damos testemunho, que o referido Diretor Felipe José Comunello, ao final do expediente de comunicações e antes do início das votações no CONSUN, portanto após às 10h da manhã, manifestou-se de público que tinha sido informado da ocorrência de uma manifestação de estudantes do DCE na antiga ‘Colônia de Férias’ do Campus Litoral. Sobre o tema da destinação da antiga ‘Colônia de Férias’ para moradia estudantil, o CONSUN já tem resolução a Resolução nr. 174/2022.”

O processo se encerra sem encaminhamentos adicionais através de despacho do NAPG, doc. 4585229 em 15 de março de 2023: “À PGDJ1, A/C do Dr. Eduardo Fernandes de Oliveira, Por solicitação, juntado o ev. 4585227 e aberta tarefa no NUP 90766.000280/2023-91.”

Passamos a relatar os eventos paralelos do Processo 23078.520813/2022-37, inaugurado por uma solicitação em 1 de abril de 2022, doc. 3595497, com o seguinte teor: “SOLICITAÇÃO - UFRGS/CONSUN/CECOLONIA Prezados senhores Pró-reitor de Inovação e Relações Institucionais da UFRGS e Gestor Geral do Centro de Inovação da UFRGS Litoral, Em nome da "Comissão Especial Paritária que terá a função de analisar o processo de transferência da Colônia de Férias da UFRGS para a PROIR", comissão especial do CONSUN criada pela Resolução n° 065 de 11/03/2022 - CONSUN e cuja constituição foi designada pela Portaria Nº 1721 de 29/03/2022, e tendo em vista o conjunto de documentos constantes no Processo SEI 23078.550741/2020-91, que visa transferir a Colônia de Férias da UFRGS em Tramandaí da PRAE para a PROIR, especialmente a Portaria 001 de 16/03/2022 (documento 3565263), vimos solicitar o seguinte: 1. A Resolução, Portaria ou documento equivalente que cria o 'Centro de Inovação da UFRGS Litoral'; 2. As atas de reuniões que deliberaram pela criação do 'Centro de Inovação da UFRGS Litoral'; 3. Informações referentes ao propósito, objetivos, estrutura e organograma do 'Centro de Inovação da UFRGS Litoral', bem como a lista de servidores que tem ou terão lotação e/ou local de exercício de suas atividades em tal Centro.

Aguardamos o retorno às solicitações até o dia 07/04/2022.

Sem mais para o momento, agradecemos e aguardamos sua pronta resposta.”

Apesar do inicial reconhecimento, pela PROIR, da demanda através do despacho doc.

3614810, de 7 de abril de 2022, “Em atenção à diligência formalizada pela douta Comissão, informo que os elementos respectivos estão sendo recolhidos e, em prazo razoável, serão encaminhados em atendimento. Atenciosamente, Prof. Geraldo Pereira Jotz, Pró Reitor de Inovação e Relações Institucionais.”

encontramos apenas a anexação da COTA n.

00101/2022/PROCURS/PFUFRGS/PGF/AGU, reproduzida no doc. 4501245 e novo despacho da PROIR, doc. 4501249, em 13 de fevereiro de 2023, aludindo à referida cota em caráter definitivo, sem prestar nenhuma das informações solicitadas como declarado inicialmente. O processo se encerra mais uma vez com a ciência aos conselheiros(as) através de despacho da SECCON, doc. 4520886, de 16 de fevereiro de 2023.

Por fim, relatamos processo relacionado, originado em 30 de dezembro de 2022, processo 23078.598649/2022-73, inicialmente destinado ao encaminhamento do Of. 27/2022 - CONSUN ao Reitor pela Vice-Reitora, na presidência da sessão do CONSUN, solicitando: Parecer CEMECREITORIA 5108482

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“No último dia 16 de dezembro, realizou-se a 1349ª sessão do Conselho Universitário. Como Presidente da referida sessão, cabe-me comunicarlhe que o Plenário do Consun decidiu, por ampla maioria, convocá-lo para que, no prazo de 40 dias a contar de 16 de dezembro, faça reunir o Conselho Universitário, sob sua presidência, com a finalidade de prestar esclarecimentos a respeito dos cortes das bolsas na pós-graduação e apresentar as medidas tomadas pela Administração Central para reverter os cortes de recursos que a UFRGS vem sofrendo.”

Na resposta ao CONSUN, o Reitor, através do despacho doc. 4544126, apresenta as seguintes considerações que destacamos: “(...) cumpe registrar que, nos termos da Lei nº 9.784/99, em seus artigos 18, inciso III e 19, parágrafo único, a Senhora Vice-Reitora, Profa.

Patrícia Pranke, encontra-se impedida de atuar em processo onde este Reitor seja demandado/demande, pelo fato de estar litigando contra o mesmo e contra a UFRGS, em processo que tramita junto à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.(...)”

“Dito isto, em atenção ao Ofício 27/2022-CONSUN, e tendo em vista a decisão do Plenário de convocação para reunião no prazo de 40 dias para prestar esclarecimentos a respeito dos cortes das bolsas na pósgraduação e apresentação de medidas tomadas pela Administração Central para reverter os cortes de recursos que a UFRGS vem sofrendo para a esclarecer e informar o que segue: (...)”

O restante do texto se dedica a expor uma série de dados e considerações no escopo do demandado pelo Ofício 27/2022-CONSUN. Em seguida, o doc. 4666164, de 24 de março de 2023 registra autoconvocação do CONSUN, com a seguinte pauta, “1. Avaliação do processo de criminalização da estudante Juliana Guerra e do Diretor do Campus Litoral Norte, Felipe Comunello, com o indicativo sobre a não continuidade dessa criminalização pela Universidade, bem como a não abertura de processos administrativos.

2. Debate sobre a moradia estudantil do Litoral: relato da ocupação.

3. Recuperação histórica da demanda e da destinação do prédio da Colônia de Férias de Tramandaí.

4. Deliberação sobre encaminhamento ao Ministério da Educação de relato sobre descumprimento da Resolução CONSUN nº 174, de 26 de agosto de 2022.”

Na referida sessão, é aprovada a RESOLUÇÃO Nº 055, DE 31 DE MARÇO DE 2023, criando uma Comissão Especial do CONSUN, que terá como função acompanhar e mediar o diálogo com a Administração Central para o atendimento da demanda da moradia estudantil no Litoral Norte. Após comunicação deste evento (nº 055/2023), o Reitor se manifesta em despacho doc. 4731246, de 04 de maio de 2023, “Encaminhe-se à Coordenadora do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria 1707 de 21/03/2023 (4732102), com o objetivo de propor o estabelecimento de plano de moradia estudantil para estudantes do Campus Litoral Norte - CLN.”

sendo que a referida portaria 1707 se encontra no doc. 4732102, do mesmo processo. O processo se encerra então com a resposta da PRAE ao GR no doc. 4739289, de 5 de maio de 2023, “Ao Gabinete do Reitor, ciente do encaminhamento. Assim que concluída a primeira etapa do grupo de trabalho, será feito o comunicado sobre o andamento à comissão especial, disposta na resolução nº 055/2023.”

e a derradeira resposta a este despacho, pelo GR, doc. 4742216, encaminhando ao CONSUN em 09 de maio de 2023. Não fomos capazes de encontrar outros processos relacionados, a menos que sejam os mesmos restritos ou na esfera judicial.

Depreende-se da análise destes documentos que houve uma ação, coordenada pela Parecer CEMECREITORIA 5108482

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Reitoria/PROIR que teve como resultado: a criação de um novo órgão da Universidade (Centro de Inovação do CLN) sem consulta aos órgãos colegiados superiores ou aos órgãos do Campus Litoral Norte; a destinação de patrimônio do CLN (antiga Colônia de Férias) para o referido Centro de Inovação sem debate que levasse em conta as demandas históricas daquela comunidade; o não estabelecimento do diálogo por parte da administração central quando estudantes se mobilizaram para realizar suas reivindicações. Além disso, destaca-se o processo judicial, movido contra estudantes, que também incluiu a direção do Campus Litoral Norte.

2.7 - Sobre solicitação de elucidação de questões acerca da anexação da RELINTER pela PROIR O presente relato versa sobre manifestação do Fórum de Diretores (ForumDir) sobre a anexação da Secretaria de Relações Internacionais (RELINTER) pela Pró-Reitoria de Inovação e Relações Institucionais (PROIR), registrado no processo nº 23078.538223/2021-80. Cabe aqui recordar o que e como se constituiu o ForumDir, conforme extrato do Despacho SEI 3027732 informa: “No dia 07 de julho de 2021, foi constituido o Fórum de Direções, doravante nomeado como ForumDir. A constituição deste Fórum tem como propósito efetuar ações coletivas no sentido de encaminhar demandas de interesse das unidades e da universidade à Administração Central e aos Conselhos superiores. Promover a interlocução entre o conjunto das direções e a Reitoria bem como apresentar manifestações e demandas institucionais de forma conjunta em temas de interesse amplo. Um coletivo caracterizado por uma ação política, mas não com fins políticos.”

É neste documento que o ForumDir apresenta a manifestação “Nota do Fórum de Direções da UFRGS sobre a anexação da RELINTER pela PROIR”, documento SEI 3027729: Considerando que Secretaria de Relações Internacionais - RELINTER, no seu formato e estrutura anterior, a) desempenhava um papel fundamental na assessoria direta ao Reitor, b) tinha uma atuação de base para diversos programas de cooperação internacional, articulando ações e assessorando as diferentes Pró Reitorias, c) tinha, pela vinculação direta ao Gabinete do Reitor, o status necessário requerido pela representação internacional da UFRGS, e d) vinha representando a UFRGS em diversas redes de cooperação internacional, enquanto fóruns importantes para o estabelecimento e manutenção de parcerias, o ForumDir UFRGS vem manifestar: a) a sua extrema preocupação com o modo como o processo de modificações da RELINTER ocorreu, e b) o seu temor pelos eventuais prejuízos que possam decorrer dessas modificações, tanto para os indivíduos envolvidos nos programas internacionais vigentes e nas suas unidades, quanto para a imagem e a representatividade da UFRGS no cenário internacional.

O ForumDir UFRGS, ainda vem, respeitosamente, solicitar que a Reitoria: a) explique como ocorreu o processo de remoção do espaço físico, o modo de notificação dos servidores e a realocação de CDs e FGs ocorrido; b) apresente as razões que consubstanciam a decisão de anexar a RELINTER à PROIR; c) apresente à comunidade o projeto ou plano de ação para as relações internacionais existentes e futuras dentro da nova estrutura, justificando o interesse de tal reposicionamento para a UFRGS. Assinam a nota diretores(as) e vice-diretores(as) do ForumDir UFRGS.

Assim, o coletivo solicita no referido despacho que seja dada atenção à manifestação e as questões apresentadas esclarecidas.

O que cabe aqui ressaltar é que o processo foi gerado e assinado pelos coordenadores do Parecer CEMECREITORIA 5108482

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Fórum dos Diretores LILIANE FERRARI GIORDANI e ELISMAR DA ROSA OLIVEIRA em 29 de julho de 2021, data que foi recebido no Gabinete do Reitor. Em, 18 de agosto de 2021 foi dada a “Conclusão do processo na unidade” pelo Gabinete do Reitor, sem qualquer andamento, manifestação ou esclarecimento. O que se pode destacar relativo ao processo nº 23078.538223/2021-80 é que o mesmo ilustra uma prática administrativa reiterada de um comportamento de ausência de diálogo, transparência e mesmo, desrespeito à comunidade acadêmica.

2.8 – Cerimonial O presente relato versa sobre o pedido de informações que origina o processo nº 23078.588950/2022-79 encaminhado ao Gabinete do Reitor, por meio do Ofício nº 20/2022 de 18 de novembro de 2022, encaminhado pelo Conselho Universitário e subscrito pela Vice-Reitora Patrícia Helena Lucas Pranke, na Presidência do Conselho na data supramencionada. Nesse sentido, a fim de se averiguar as denúncias recebidas sobre a extinção do Setor de Cerimonial, uma vez que até então eram ausentes quaisquer debates anteriores acerca do tema junto ao Conselho Universitário, foram requeridos pelos/as Conselheiros/as os seguintes dados para análise da referida medida administrativa: Of. 20/2022 - CONSUN

Porto Alegre, 18 de novembro de 2022.

Senhor Reitor Carlos André Bulhões Mendes, O Conselho Universitário, em reunião realizada nesta data, decidiu discutir o assunto da extinção do setor de cerimonial do Gabinete do Reitor. Tendo em vista que não houve uma comunicação oficial para a Comunidade Acadêmica sobre a “extinção” do setor e suas motivações, questionamos: 1) se o Cerimonial do Gabinete do Reitor foi extinto; 2) para onde foram lotadas as servidoras do Cerimonial; 3) quem prestará o suporte aos eventos oficiais da Reitoria e das Unidades Acadêmicas; O Consun, como órgão máximo da UFRGS e levando-se em conta o que reza o Artigo 12, inciso XVIII, solicita que a resposta seja encaminhada para a Secretaria do Conselho, até o dia 24 de novembro, para que os esclarecimentos possam ser divulgados aos Conselheiros na continuação da sessão 1348, que irá ocorrer no próximo dia 25.

Todavia, em que pese o Conselho Universitário tenha rogado por um retorno aos questionamentos até a data da próxima sessão, a qual ocorreria ainda no mês de novembro de 2022, percebese a inobservância injustificada ao atendimento do prazo estipulado, posto que, de acordo com a movimentação processual no SEI, o Reitor Carlos André Bulhões Mendes incluiu despacho trazendo elementos aos questionamentos iniciais apenas na data de 08 de fevereiro de 2023, oportunidade em que declarou o que segue: Ao CONSUN, Registro que este Reitor dirige-se diretamente ao CONSUN, e não a subscritora do Ofício, em respeito ao inciso III, do Artigo 18 e Artigo 19, da Lei n. 9.784/1999.

Em atenção ao questionamento apresentado através do Ofício 022/2022- CONSUN, informamos que a Coordenadoria de Cerimonial, foi dissolvida dentro da estrutura administrativa em que se encontrava, sendo que os servidores que atuavam no setor, ocupantes do cargo de Relações Públicas, continuam a desempenhar suas atividades junto à Pró-Reitoria de Extensão, com as mesmas prerrogativas a qual por seu escopo possui melhor aproveitamento do excelente trabalho desenvolvido pela antiga Coordenadoria.

Observa-se, portanto que: a deliberação da extinção do setor Cerimonial foi uma ação unilateral da Reitoria, sem debate ou consulta aos órgãos colegiados; o Consun solicitou esclarecimentos, uma vez que tal medida afeta a realização de eventos de toda as unidades acadêmicas, que contavam com a assessoria do Cerimonial; o Consun estabeleceu prazo para que fossem prestados esclarecimentos e o mesmo não foi cumprido; não foi devidamente esclarecido como será feita a assessoria a eventos a partir da ausência Parecer CEMECREITORIA 5108482

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do cerimonial.

2.9 - Regimento Interno da Reitoria O presente processo 23078.549550/2021-67 destaca-se como desdobramento da Resolução nº 062/2021-CONSUN, de 12 de março de 2021, que anulou a proposta de reforma administrativa proposta pelo Reitor, principalmente no que tange ao argumento já apresentado no processo que trata deste assunto, que é a inexistência de um Regimento Interno da Reitoria, onde deveriam constar, dentre outros, as Pró-Reitorias e demais órgãos que integram a Administração Central da UFRGS. Como se trata de matéria já deliberada no CONSUN não repetiremos as análises prévias e documentos auxiliares já revisados no bojo deste processo (23078.566132/2021-34, 23078.541852/2021-97, 23078.513874/202167, 23078.544733/2021-96, 23078.536064/2020-06 e 23078.520492/2021-90), apenas aquelas que resultaram na última deliberação vigente.

A tramitação do processo 23078.549550/2021-67 teve início em 23 de setembro de 2021, com o of.sn (doc. 3159621) do presidente da Comissão de Redação do Regimento, DANILO KNIJNIK, ao Reitor, “(...) Cumpridas que foram as atribuições objeto da Portaria Nº 2967/2021, o primeiro signatário restitui o presente expediente ao Magnífico Reitor, assinando - autorizado que foi - por conta e ordem de todos os membros da Comissão, a saber, Maria Elci Bourscheidt Simas, Nelson Luiz Sambaqui Gruber, Regina Nuria Costa Luhring e Vladimir Pinheiro do Nascimento.”

tendo como anexo a minuta doc. 3159642. A partir deste ponto foram inúmeros os trâmites e diligências da CLR por conta de inadequações do texto proposto, o que pode ser sintetizado no parecer apresentado pela CLR ao CONSUN, doc. 4421724, de 05 de janeiro de 2023: “O Gabinete do Reitor encaminha a este Conselho, a proposta de Regimento Interno da Reitoria, documento previsto no artigo 12 do Estatuto e artigos 27, 36 e 37 do Regimento Geral da Universidade, texto regimental pendente a 27 anos, desde que foram aprovados o Estatuto e o Regimento Geral da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Apesar do costume administrativo ter permitido que os sucessivos dirigentes máximos da Universidade, desde 1996, exerçam de forma plena suas atribuições, o regimento interno da Reitoria tem a finalidade de estabelecer funções e rotinas perenes para o bom funcionamento da instituição.

Para elaboração da proposta foi instituída, pela Portaria nº 2967, de 22/06/2021 e reinstituída pela Portaria nº 556, de 26/01/2022, uma Comissão específica para tal finalidade que, em decorrência da conclusão das suas atividades, origina o presente parecer.

A Comissão conduziu seus trabalhos em três etapas, a saber: - Coleta “de experiências regimentais em vigor nas diversas IFES, objetivando identificar modelos e padrões regimentais em uso”; - Interação “com cada um dos órgãos e estruturas [vigentes no momento] da Universidade Federal do Rio Grande do Sul que, necessariamente, seriam, direta ou indiretamente, contemplados num possível Regimento Interno, a fim de bem aquilatar as competências de cada uma, seu modo de articulação com a Reitoria, suas necessidades e interações em plano mais amplo”.

- Elaboração do texto regimental que “espelha e detalha as estruturas que se encontrem em funcionamento” na Reitoria.

Em que pese o meritório esforço dos colegas da Comissão que elaborou a proposta apresentada, a qualidade e detalhamento do texto regimental adequado a sua finalidade e o pronto atendimento para elucidação dos questionamentos apresentados, a proposta constante no documento 3506505 reflete a organização atual na Reitoria, que está em contradição com a Resolução nº 062/2021-CONSUN de 12 de março de 2021 (que em seu item I “[resolve] não aprovar a proposta de Reestruturação Administrativa enviada pela Reitoria”).

As principais discrepâncias foram elencadas pela CLR no documento 3624124, junto com o pedido de informação se a proposta apresentada

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deveria ser analisada como a nova proposta de reestruturação administrativa da Reitoria a ser apreciada pelo Conselho Universitário A Comissão que redigiu a proposta de Regimento Interno da Reitoria entende que a elaboração de proposta de reestruturação administrativa da reitoria está fora do escopo das Portarias reitorais nº 2967 e nº 556.

Destaca-se que a CLR se alinha ao entendimento da Comissão no sentido que “não cabe à Comissão a elaboração de tal Proposta [de reestruturação] e nem que a proposta de Regimento Interno se confunde com a proposta de reorganização administrativa”.

A Comissão de Legislação e Regimentos ficou no aguardo do envio de uma proposta de reestruturação administrativa que, após sua aprovação, fosse balizadora para verificação da adequação do futuro e necessário Regimento Interno da Reitoria.

Na expectativa de dar andamento ao processo, a CLR solicitou ao Gabinete do Reitor, em 20/05/2022, que, em um prazo de 60 dias, enviasse a esperada proposta de reforma administrativa. Em 08/07/2022, antes de findar o prazo inicialmente solicitado, a CLR reforça a solicitação de encaminhamento da “sua proposta de Reorganização Administrativa ao Conselho Universitário”. Após esta data não houve movimentações no processo, que ficou sobrestado até a presente data.

O resultado do impasse criado pela não apresentação de uma nova reformulação administrativa impede a devida apreciação do texto regimental proposto, que não pode ser apresentado ao plenário no seu estado atual, uma vez que não há estrutura administrativa vigente aprovada pelo Conselho Universitário a que se possa vincular a finalidade de um texto regimental.

Um desfecho de não aprovação do texto proposto, aliado à inércia administrativa, faria persistir a mesma situação dos últimos 27 anos, qual seja, a ausência de um Regimento Interno que permita atender, em sua plenitude, o artigo 25 do Regimento Geral.

Por este motivo, a CLR, diante da situação apresentada, sugere que o Conselho Universitário, evocando suas atribuições estabelecidas no artigo 10 do Estatuto (O Conselho Universitário - CONSUN - é o órgão máximo de função normativa, deliberativa e de planejamento da Universidade [grifo nosso]), avoque para si, através do estabelecimento de uma Comissão Especial, a elaboração do Regimento Interno da Reitoria, tomando como base o texto proposto, com as adequações necessárias para compatibilização com as Resoluções vigentes.

Parecer A Comissão de Legislação e Regimentos sugere ao Conselho Universitário não aprovar a proposta de Regimento Interno da Reitoria, como apresentada, e avocar para si, através do estabelecimento de uma Comissão Especial, a elaboração do Regimento Interno da Reitoria em conformidade com a legislação vigente.”

O presente parecer foi acolhido pelo plenário do CONSUN através da RESOLUÇÃO N° 019, DE 20 DE JANEIRO DE 2023 e decidiu “- não aprovar o Regimento Interno da Reitoria da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS; e - avocar para si, através do estabelecimento de uma Comissão Especial, a elaboração do Regimento Interno da Reitoria em conformidade com a legislação vigente.”

A ciência foi dada ao GR pela SECCON através do doc. 4456827 em 23/01/2023.

Posteriormente em 6 de abril de 2023 o CONSUN elegeu uma nova comissão especial para cumprir tal resolução, através da Portaria Nº 2177 (doc. 4661222 , processo SEI 23078.521886/2023-27): “PORTARIA Nº 2177 de 11/04/2023 Designa Comissão Especial do CONSUN que terá a função de propor o Regimento Interno da Reitoria.

A DECANA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o constante no Regimento Interno do Conselho Universitário, a Resolução n°021/2023 - CONSUN e o resultado da eleição realizada em 6 de abril de 2023, RESOLVE: Designar CLAUDIA LIMA MARQUES VIVIAN CRISTINE SALDANHA AYRES AIRTON DOS SANTOS DA SILVA JUNIOR ELISMAR DA ROSA OLIVEIRA EVERALDO SANTOS

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DE OLIVEIRA JUNIOR MARISTELA CABRAL DA SILVA PIEDADE para, sob a presidência da primeira, e a vice-presidência da segunda, constituírem Comissão Especial paritária que terá a função de propor o Regimento Interno da Reitoria. CARLA MARIA DAL SASSO FREITAS, Decana do Conselho Universitário”

Até a data da confecção deste parecer não detectamos nenhuma proposta submetida ao plenário do CONSUN, indicando que o vácuo legislativo persiste enquanto a Comissão avança nos seus trabalhos.

2.10 - Plano de Gestão Neste relato vamos apresentar o estado atual de um item fundamental no Reitorado, que é a existência de um Plano de Gestão encaminhado pelo Gabinete do Reitor para o período 2020-2024, em atendimento ao inciso X do Artigo 25 do Estatuto da Universidade: “Art. 25 - Compete ao Reitor: (...) X submeter ao Conselho Universitário o Plano de Gestão; (...)”. Os dados que suportam esta análise estão devidamente registrados no processo SEI nº 23078.514027/2021-10.

O processo teve seu início em 17 de março de 2021, sendo que a posse do Reitor ocorreu em 20 de setembro de 2020, com a inclusão de uma minuta de Plano de Gestão constituído por um GT nomeado pelo Reitor. Devido às inconsistências entre a proposta e as decisões vigentes do CONSUN, como a Resolução nº 062/2021-CONSUN, de 12 de março de 2021, foram efetuadas múltiplas diligências pela CLR e alterações pelos proponentes, culminando no Plano de Gestão Consolidado, datado de 16/11/2021 (doc. 3265170) que foi objeto do Parecer da CLR, doc. 3470035, levado a plenário para deliberação do CONSUN, onde destacamos: “O plano foi apresentado ao Comitê de Governança, Riscos e Controle (CGRC), em reunião de 20/02/2021, onde houve uma explanação “sobre a relação das metas estratégicas (que reflete o que deve ser feito), com as metas táticas (que reflete como fazer, criando as ações) e sobre a necessidade de fazer com que as rotinas de trabalho reflitam as metas estratégicas. Foi colocada a necessidade de avaliar o Plano de Gestão à luz dos riscos estratégicos aprovados e de se estabelecer uma priorização de metas e ações, em função da escassez de recursos disponíveis”. O Comitê aprovou o encaminhamento do Plano de Gestão para apreciação do CONSUN, consignado na Ata nº1 publicada em 21/12/2021.

As metas apresentadas reproduzem ou apresentam detalhamento dos objetivos estratégicos apresentados no PDI, refletindo assim o alinhamento com o documento. A proposta, da mesma forma que planos de gestão anteriores, não apresenta indicadores específicos de avaliação do desenvolvimento do Plano, ficando este item a ser estabelecido nos planos anuais de gestão das Unidades e Órgãos, e que serão utilizados [os indicadores de avaliação junto às ações correspondentes a cada meta] para posterior acompanhamento da execução deste Plano.

Em resposta às diligências, foram colocados os órgãos diretamente responsáveis pela execução das metas, sem prejuízo do trabalho cooperativo e conjunto entre os órgãos para atingimento dos objetivos propostos. Cabe ressaltar que a referida atribuição de responsabilidade aos diversos órgãos tem o objetivo de permitir o acompanhamento do plano pelo Conselho Universitário e pela Comunidade em geral a partir das atividades realizadas pelos designados. No caso de alteração da estrutura organizacional, o mesmo plano deverá ser atualizado para refletir a estrutura vigente à época da realização das diferentes ações.

Ao final da tabela que expressa as metas de cada objetivo estratégico com a indicação dos órgãos responsáveis pela sua condução, é apensada a lista dos acrônimos dos órgãos indicados. Destaca-se que em algumas metas, a responsabilidade é atribuída a um “órgão responsável pela gestão de inovação”, sem uma sigla específica ou acrônimo estabelecido.

Foram esclarecidas as questões referentes ao impacto dos documentos externos citados na elaboração da presente proposta, sendo indicada a relação dos objetivos estratégicos propostos com os chamados “Pilares” [do reitorado], bem como os itens do Decreto 10.531/2020 que

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estão alinhados ou influenciaram estes objetivos.

Na sua atual proposta, o Plano de Gestão 2020-2024 está alinhado ao PDI da Universidade e atende aos requisitos estabelecidos na legislação externa, permitindo, a partir da sua aprovação, o acompanhamento continuado do seu desenvolvimento pelo Conselho Universitário, conforme previsto no Art. 7º, inciso II do Regimento Geral, bem como o desenvolvimento dos Planos de Ações das Unidades e órgãos da Universidade.

Diante do exposto, a Comissão de Legislação e Regimentos está em condições de oferecer ao plenário do Conselho Universitário o seguinte parecer.

Parecer A Comissão de Legislação e Regimentos recomenda ao plenário do Conselho Universitário a aprovação do plano de gestão 2020-2024, conforme anexo.

Na sessão de 26 de agosto de 2022 foi aprovada a RESOLUÇÃO N°173 DE 26 DE AGOSTO DE 2022, que concedeu vistas aos conselheiros ELISMAR DA ROSA OLIVEIRA e TIAGO MARTINELLI, cujos pareceres divergentes ao da CLR foram aprovados em plenário, conforme RESOLUÇÃO Nº 215, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022, que trazia as seguintes determinações do CONSUN: “Não aprovar o Plano de Gestão 2020-2024 apresentado pela Administração Central da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, determinando que: a) a Administração Central torne participativa e ampliada a elaboração do Plano de Gestão, de modo a tornar o pilar do “diálogo” efetivo na prática, ainda que o instrumento apresentado, inicialmente, atenda ao art. 25, inciso X, do Estatuto da Universidade; b) a Administração Central formule adequadamente os objetivos e metas do Plano de Gestão, de modo que seja possível avaliá-lo quanto ao mérito e a viabilidade; c) o Plano de Gestão reforce que o financiamento da Universidade deve se basear no caráter público e gratuito da instituição; d) o Plano de Gestão contemple a valorização dos profissionais do ensino, promovendo concursos públicos e educação permanente, bem como considere central o respeito à dignidade da pessoa humana e seus direitos fundamentais, prevendo ações afirmativas, inclusivas, antirracistas, antimachistas e antiLGBTQIA+fóbicas; e) diante do exagerado atraso na apreciação do Plano apresentado, a Reitoria providencie, no prazo de urgência de 30 dias, respostas às diligências, incluindo correções no texto; f) o Reitor encaminhe à Comissão de Legislação e Regimentos o Plano alterado e a documentação complementar para confecção de novo parecer, a ser analisado pelo CONSUN.”

A ciência ao GR foi dada através do despacho, doc. 4179545, da SECCON, datado de 13/10/2022, sendo que o SEI registrou o recebimento em 14/10/2022 14:57 pela instância GAB, posteriormente fechado em 11/11/2022 17:02 e remetido para ASSGABP que acusa recebimento apenas em 03/03/2023 08:18. Em que pese a prerrogativa da proposição do referido plano ser exclusiva do Reitor, anotamos que quase um ano após a RESOLUÇÃO Nº 215 não houve resposta alguma neste processo nem ação administrativa relativa ao seu cumprimento, que tenhamos conhecimento até a elaboração deste relatório, ou seja, não há registro de Plano de Gestão vigente na UFRGS ou de grupo ativo para sua confecção de que se tenha notícia até esta data. Tal fato configura potencial conflito com o Art. 12 - Compete ao Conselho Universitário: IV - aprovar o Plano de Gestão apresentado pelo Reitor; - do Estatuto, diante da inexistência de proposta a ser aprovada. E também afronta duplamente o Art. 25 - Compete ao Reitor: VIII - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Universitário e do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão; X - submeter ao Conselho Universitário o Plano de Gestão; - do Estatuto, por não cumprir a RESOLUÇÃO Nº 215.

2.11 - Ausências nas sessões do CONSUN Parecer CEMECREITORIA 5108482

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Neste tópico, trata-se da participação do Reitor Carlos André Bulhões no Conselho Universitário. Para abordar a questão, inicialmente, destaca-se a relevância e as incumbências do CONSUN para o pleno funcionamento da UFRGS. Após, realçam-se as obrigações da presidência do órgão máximo, no que tange à participação nas sessões dessa instância. Por fim, apresenta-se análise de presença e ausência do Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul no CONSUN, tecendo-se conclusões preliminares a respeito.

Para destacar a importância do Conselho Universitário, remete-se, preliminarmente, ao Estatuto e ao Regimento da UFRGS. Nessa perspectiva, no art. 10 do Estatuto da UFRGS, já se depara com a caracterização do Conselho Universitário: “Art. 10 - O Conselho Universitário - CONSUN - é o órgão máximo de função normativa, deliberativa e de planejamento da Universidade.”

Nota-se que se trata de instância máxima de função normativa, deliberativa e de planejamento da UFRGS. Nesse contexto, o art. 3º do Regimento Geral da UFRGS complementa, ao dispor que as funções do CONSUN estão vinculadas a diferentes dimensões essenciais para o funcionamento da Universidade - acadêmica, administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar - consoante se verifica a seguir: “Art. 3º - O CONSUN, órgão máximo, normativo, deliberativo e de planejamento nos planos acadêmico, administrativo, financeiro, patrimonial e disciplinar, tem sua composição, competências e funcionamento definidos no Estatuto e regulados neste Regimento Geral”

A composição do CONSUN, por seu turno, está prevista no art. 11 do Estatuto, combinado com o art. 4º do Regimento Geral. Integram essa instância o (a) Reitor (a), como Presidente, com voto de qualidade, além do voto comum, Vice-Reitor (a), Direções de Unidades Acadêmicas, representações de discentes, docentes e técnico-administrativos em educação, além dos demais membros descritos nos artigos mencionados. Esse conjunto de integrantes do CONSUN, por conseguinte, tem a obrigação de efetivar, a partir das pautas das sessões dessa instância e das deliberações advindas, o exercício das competências do Conselho Universitário. Nesse sentido, é primordial frisar o que compete ao órgão máximo da UFRGS, conforme dispõe o art. 12 do Estatuto da Universidade: “Art. 12 - Compete ao Conselho Universitário: I - estabelecer as diretrizes da Universidade e supervisionar sua execução, em consonância com o disposto neste Estatuto e no Regimento Geral da Universidade; II - aprovar emendas ao Estatuto e ao Regimento Geral da Universidade, por pelo menos 2/3 (dois terços) da totalidade de seus membros, em sessão especialmente convocada para este fim; III aprovar os Regimentos dos órgãos previstos no artigo 7º deste Estatuto, o Regimento Interno do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão e o seu próprio Regimento Interno; IV - aprovar o Plano de Gestão apresentado pelo Reitor; V - analisar os Planos de Ação e Relatórios das Unidades, sistematizados pela Reitoria; VI - aprovar as diretrizes orçamentárias, o orçamento, os créditos adicionais, as transposições e as suplementações de verbas, nos termos do Regimento Geral da Universidade; VII - aprovar o Relatório Anual da Reitoria e a prestação de contas de cada exercício; VIII - aprovar a criação, modificação e extinção de funções e órgãos administrativos; IX - aprovar, por pelo menos 2/3 (dois terços) da totalidade de seus membros, a criação, incorporação e extinção dos órgãos previstos no artigo 7º deste Estatuto; X - aprovar a criação, extinção ou reestruturação de Departamentos, propostas pelas Unidades; XI aprovar propostas de criação ou extinção de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu, bem como de alteração do número total de vagas da Universidade nos cursos de graduação, ouvidos o CEPE, as Unidades e demais setores envolvidos; XII - aprovar as normas disciplinadoras quanto ao dimensionamento, lotação, ingresso, regime de trabalho, progressão funcional, avaliação e qualificação dos servidores da Universidade; XIII - aprovar, por pelo menos 2/3 (dois terços) da totalidade de seus membros, a outorga de distinções universitárias previstas neste Estatuto; XIV - aprovar os convênios da Universidade e homologar os convênios das Unidades; XV - autorizar, na forma da lei, a alienação e oneração de bens patrimoniais imóveis, bem como a aceitação de legados e doações feitas à Universidade; XVI - promover, na forma da lei, com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) dos Conselheiros, o processo de escolha do Reitor e do Vice-

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Reitor, que incluirá consulta à comunidade universitária; XVII - propor a destituição do Reitor e do Vice-Reitor, na forma da lei, com aprovação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos Conselheiros, em sessão especialmente convocada para este fim; XVIII - atuar como instância recursal máxima no âmbito da Universidade, bem como avocar o exame e a deliberação sobre qualquer matéria de interesse da Universidade.

Parágrafo único - O Conselho Universitário reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Reitor ou por solicitação de, pelo menos, 1/3 (um terço) dos seus membros.”

Esse conjunto de atribuições do Conselho Universitário demonstra, por si só, a relevância do órgão e a responsabilidade que os integrantes dessa instância têm para com o funcionamento do CONSUN e, por conseguinte, também da própria Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Nessa seara, não é à toa que o comparecimento às reuniões do Conselho precede à participação em qualquer outra atividade da UFRGS, seja ela administrativa ou de ensino, pesquisa e extensão, como se verifica no caput do art. 11 do Regimento Geral: “Art. 11 - O comparecimento, inclusive da representação estudantil, às reuniões do CONSUN tem precedência em relação a qualquer outra atividade administrativa, de ensino, pesquisa e extensão na Universidade.”

Feitos esses apontamentos introdutórios neste ponto do parecer, passa-se às obrigações do presidente do CONSUN, como destacado, o Reitor da Universidade. Sobre essa perspectiva, cita-se o art.

25 do Estatuto da UFRGS: “Art. 25 - Compete ao Reitor: I - administrar e representar a Universidade; II - superintender todos os serviços da Reitoria; III convocar e presidir o Conselho Universitário e o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão; IV - elaborar e propor o orçamento da Universidade, bem como realizar as transposições orçamentárias, nos limites fixados pelo Regimento Geral da Universidade; V - prover os cargos de Pró-Reitores, Procurador-Geral, Chefe de Gabinete, Presidente do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, Diretores e Vice-Diretores de Unidades e de Institutos Especializados, Diretores dos Centros de Estudos Interdisciplinares, Diretores de campi fora de sede, Diretores dos Órgãos Suplementares, Presidentes de Câmaras, Chefes de Departamentos, Coordenadores de Comissões de Graduação, de PósGraduação, de Pesquisa e de Extensão, Diretores dos Órgãos Auxiliares e Diretores dos Órgãos Especiais de Apoio, na forma que dispõem este Estatuto e o Regimento Geral da Universidade; VI - prover os empregos e funções do pessoal da Universidade; VII - exercer o poder disciplinar; VIII - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Universitário e do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão; IX - exercer as atribuições que emanam da lei, deste Estatuto e do Regimento Geral da Universidade; X - submeter ao Conselho Universitário o Plano de Gestão; XI - enviar ao Conselho Universitário o Relatório Anual da Universidade. Parágrafo único - É facultado ao Reitor delegar ao ViceReitor atribuições constantes deste artigo.”

No que concerne ao CONSUN, verifica-se, portanto, que cabe ao Reitor presidir as sessões, bem como cumprir e fazer cumprir as decisões desse órgão. Nesse contexto, o parágrafo único prevê também a possibilidade de o Reitor delegar a atribuição da presidência do CONSUN à Vice-Reitora, o que nunca foi formalizado perante ao Conselho Universitário. Face ao exposto, passa-se à análise de presença e ausência do Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul no CONSUN, desde quando começou a exercer o cargo. Como metodologia de verificação, foram analisadas as atas e gravações das sessões do Conselho Universitário através do site dessa instância, desde o início de 2021 até a atualidade. Constatou-se o que segue: Data 17/12/2021 14/12/2021 03/12/2021 26/11/2021 05/11/2021 03/11/2021

Sessão Sessão n° 1340 (extraordinária) Sessão n° 1339 (solene) Sessão n° 1338-II (extraordinária) Sessão n° 1338 Sessão n° 1337 (extraordinária) Sessão n° 1336 (extraordinária) Parecer CEMECREITORIA 5108482

Presidência Patrícia Pranke Patrícia Pranke Danilo (decano) C. A. Bulhões Patrícia Pranke Danilo (Decano) SEI 23078.513787/2023-71 / pg. 62

26/10/2021 15/10/2021 14/10/2021 08/10/2021 24/09/2021 13/08/2021 06/08/2021 30/07/2021 02/07/2021 28/05/2021 21/05/2021 14/05/2021 07/05/2021 30/04/2021 23/04/2021 19/03/2021 12/03/2021 05/03/2021 15/01/2021 08/01/2021 16/12/2022 25/11/2022 18/11/2022 07/10/2022 30/09/2022 26/08/2022 19/08/2022 12/08/2022 01/07/2022 24/06/2022 06/05/2022 18/04/2022 08/04/2022 11/03/2022 04/03/2022 28/01/2022 21/01/2022 07/01/2022 30/06/2023 23/06/2023 12/06/2023 02/06/2023 22/05/2023 15/05/2023 08/05/2023 28/04/2023 17/04/2023 31/03/2023 24/03/2023 10/03/2023 20/01/2023 13/01/2023

Sessão n° 1335 (extraordinária) Sessão n° 1334-III (extraordinária) Sessão Solene de Outorga Título – Prof. Emérita Leda Bisol Sessão n° 1334-II (extraordinária) Sessão nº 1334 Sessão nº 1333 (especial) Sessão n°1332-II (extraordinária) Sessão n°1332 Sessão n° 1331 (extraordinária) Sessão n°1330-V (extraordinária) Sessão n° 1330 - IV (extraordinária) Sessão n°1330-III (extraordinária) Sessão n°1330-II (extraordinária) Sessão n°1330 Sessão n° 1329 (extraordinária) Sessão n° 1328-III Sessão n° 1328-II Sessão n° 1328 (extraordinária) Sessão nº 1327-II (extraordinária) Sessão nº 1327 (extraordinária) Sessão n° 1349 (extraordinária) Sessão n° 1348-II Sessão nº 1348 (extraordinária) Sessão n° 1347-II Sessão n° 1347 (extraordinária) Sessão n° 1346-III (última remota) Sessão n° 1346-II (extraordinária) Sessão n° 1346 (extraordinária) Sessão n° 1345-II (extraordinária) Sessão n° 1345 (extraordinária) Sessão n° 1344 (extraordinária) Sessão n° 1343-II (extraordinária) Sessão n° 1343 (extraordinária) Sessão n° 1342-II (extraordinária) Sessão n° 1342 (extraordinária) Sessão nº 1341-II Sessão n° 1341 -I (extraordinária) Sessão n° 1340-II (extraordinária) Sessão n° 1358-III Sessão n° 1358-II Sessão n° 1359 (solene) Sessão n° 1358 (extraordinária) Sessão n° 1357 (solene) Sessão n° 1356 (solene) Sessão n° 1355 (solene) Sessão n° 1354 Sessão n°1353 (solene) Sessão n° 1352 Sessão n° 1351-II (extraordinária) Sessão n° 1351 (extraordinária) Sessão n° 1350-II (extraordinária) Sessão n° 1350 (extraordinária)

C. A. Bulhões Patrícia Pranke C. A. Bulhões Patrícia Pranke C. A. Bulhões Celso (decano) Patrícia Pranke C. A. Bulhões C.A. Bulhões Celso (decano) Patrícia Pranke Patrícia Pranke C.A. Bulhões C.A. Bulhões C.A. Bulhões Patrícia Pranke C.A. Bulhões Patrícia Pranke C.A. Bulhões C.A. Bulhões Patrícia Pranke Patrícia Pranke Patrícia Pranke Patrícia Pranke Patrícia Pranke Danilo (Decano) Liane (decana) Patrícia Pranke Celso (decano) Patrícia Pranke Patrícia Pranke Patrícia Pranke Patrícia Pranke Patrícia Pranke C.A. Bulhões Celso (decano) Celso (decano) Liane (decana) Patrícia Pranke Patrícia Pranke Patrícia Pranke Patrícia Pranke Patrícia Pranke Patrícia Pranke Patrícia Pranke Patrícia Pranke Patrícia Pranke Patrícia Pranke Patrícia Pranke Patrícia Pranke Susana (decana) Liane (decana)

Para representar o verificado, reproduz-se gráfico da distribuição da presidência das sessões do CONSUN entre 08 de janeiro de 2021 e 30 de junho de 2023 entre o Reitor, a Vice-Reitora e os(as) decanos (as):

Gráfico 1 - Distribuição da presidência das sessões do Consun Parecer CEMECREITORIA 5108482

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Janeiro de 2021 a junho de 2023

Para o melhor entendimento das proporções acima, vamos exibir a distribuição ano a ano, entre 2021 e 30 de junho de 2023, demonstrando o progressivo abandono da presidência do CONSUN pelo Reitor:

Gráfico 2 - Distribuição do exercício da presidência do Consun Ano 2021

Gráfico 3 - Distribuição do exercício da presidência do Consun Ano 2022

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Gráfico 4 - Distribuição do exercício da presidência do Consun Ano 2023

Diante do averiguado, torna-se expoente que, de forma amplamente majoritária, há ausência de Carlos André Bulhões nas sessões do Conselho Universitário. Nesse item, também se realça que, em afastamentos temporários e impedimentos eventuais, conforme art. 26 do Estatuto da UFRGS, o Reitor será substituído pela Vice-Reitora e, na impossibilidade dela, pelo decano do CONSUN. Contudo, fica evidente que não se trata, no caso em tela, de afastamentos temporários ou impedimentos eventuais, mas sim de uma prática de ausência de quem deveria presidir as sessões do Conselho. Isso se comprova, por exemplo, com a participação do Reitor em apenas uma reunião desse órgão em 2022, em nenhuma no ano corrente, até o momento, e por meio da constatação de que, das 58 sessões desde o início de seu mandato, não participou de 45. Frisa-se, nessa questão, que, em 03 de junho de 2022, foi aberto o processo SEI nº 23078.542597/2022-81, em que, através de requerimento (documento SEI nº 3803985), Conselheiros do CONSUN indagam o Reitor Carlos André Bulhões sobre a justificativa de ausência em 21 reuniões do órgão colegiado entre 2021 e abril de 2022. Apesar de o processo ter sido recebido pelo Gabinete do Reitor em 07 de julho de 2022 e, após, pela Assessoria do Gabinete do Reitor em 11 de novembro do mesmo ano, até o Parecer CEMECREITORIA 5108482

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presente momento não houve resposta ao referido requerimento por parte do Reitor.

Conclui-se como grave, por conseguinte, a reiterada ausência do Reitor às sessões do Conselho Universitário, pelos motivos que se elencam: 1) trata-se o CONSUN da instância máxima de função normativa, deliberativa e de planejamento da UFRGS, com atribuições fundamentais à consecução das finalidades desta Universidade Pública Federal; 2) a participação nas sessões do CONSUN precedem a qualquer outra atividade na UFRGS, sejam elas administrativas, de ensino, pesquisa ou extensão; 3) ao se eximir de participar, majoritariamente, das sessões do CONSUN, o Reitor descumpre o Estatuto da UFRGS, art. 25, III, o Regimento Geral, Art. 11, assim como se pode inferir que deixa de observar, de forma plena, a importância e as competências desse órgão, sobremaneira o disposto no art. 12 do Estatuto. Situação análoga acontece no CEPE, onde as ausências do Reitor são igualmente sentidas, agravando o distanciamento entre a Reitoria e os assuntos acadêmicos lá discutidos. O que torna o diálogo institucional sobre temas como calendário acadêmico e políticas de ensino alheios à Reitoria. Em que pese o fato de, habitualmente, o trabalho de presidir o CEPE fosse explicitamente delegado à Vice-Reitoria, como forma de dividir as tarefas da Reitoria, verificamos no processo 23078.513787/2023-71, no Despacho doc. 4958384, que a Vice- Reitora manifesta “Iniciada a gestão 2020-2024 da Reitoria na UFRGS, o Sr. Reitor isola o cargo de Vice-reitora de todas as decisões e rumos da administração central.”. Esta situação será novamente reiterada na reunião realizada entre a Comissão Especial e a Vice-Reitora, conforme relatado adiante. Ou seja, a presidência do CEPE pela Vice-Reitora, ou decanos, se dá, salvo melhor juízo, pelo abandono desta incumbência pelo seu legítimo ocupante.

2.12 - Descumprimento da Resolução do Consun nº 213, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021 sobre a exigência do Comprovante Vacinal: Em sessão do Conselho Universitário de novembro de 2021, o Conselho Universitário aprovou resolução tornando obrigatória a apresentação de comprovante de vacinação para Covid-19, para o desenvolvimento de todas as atividades presenciais a serem realizadas nas dependências da UFRGS, conforme o calendário vacinal. Em janeiro de 2022, a Administração Central publicou a Portaria Nº 630 de 28/01/2022, que não previa tal exigência. (Portaria disponível no endereço eletrônico: https://www.if.ufrgs.br/if/wp-content/uploads/Port-630-de-28-de-jan-de-2022-Retorno-Gradual-atividadespresenciais.pdf). Em fevereiro de 2022, a Administração Central inseriu um comunicado na página da universidade informando a não obrigatoriedade da apresentação do referido comprovante.

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Imagem 2: Card que passou a constar na página inicial da Universidade em fevereiro de 2022

Após a inserção do card (imagem 2), em 15 de fevereiro, o Fórum das Direções de Unidades lançou a seguinte nota: NOTA FORUMDIR/UFRGS O FORUMDIR-UFRGS (Fórum de Direções da Universidade Federal do Rio Grande do Sul) vem a público manifestar-se: 1. Quanto à exigência de passaporte vacinal, as Direções de Unidades, em sua ampla maioria, cumprindo o Regimento da UFRGS, decidiram respeitar a decisão do CONSUN. O órgão máximo da UFRGS, em sessão realizada no dia 05/11/21, considerando as recomendações do Comitê Covid, deliberou que é necessário, para a proteção de todos, enquanto perdurar a pandemia de exigir o passaporte vacinal, para acesso aos prédios da Universidade (Resoluc ão nº 213/2021/CONSUN/UFRGS). Sobre o passaporte vacinal, cabe ainda lembrar que há decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a legalidade desta exigência com base na Constituição Federal e as leis referentes à pandemia, decisão que reforça que a saúd e é direito de todos/as e um dever do Estado brasileiro e de todos os gestores públicos.

2. Quanto à publicação de um card informativo, de 11 de fevereiro, que informa da ‘não exigência de passaporte vacinal para ingresso nos préd ios da UFRGS’ e também inclui a indicação da plataforma FALA.BR para encaminhamento de denúncias sobre esta matéria, solicitamos que seja feita sua retirada da página de abertura do site UFRGS. O card desinforma a comunidade, pois a maioria das Unidades não permitirá o ingresso em seus prédios sem o passaporte vacinal em atividades presenciais, seguindo a Resolução nº 213/2021/CONSUN/UFRGS de 05 de novembro de 2021. Se o card tem finalidade informativa, não atinge seu objetivo, ao contrário torna público postura adotada pela Reitoria, em desrespeito às resoluções do CONSUN e aumenta a fragmentação e disputas internas, permitindo grupos políticos em adentrar e administrar a UFRGS; e, se tem caráter intimidador dos gestores públicos, que continuarão seguindo a decisão do CONSUN de 05 de novembro de 2021, considera-se um equívoco, pois não há prevalência dos interesses individuais e políticos sobre o bem-comum e o direito à saúde.

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Reiteramos que não há antagonismo entre o direito à Educac ão e o direito à Saúd e, considerando que no contexto em que vivemos o momento exige cautela, cuidado e visão do bem comum. Estamos cientes do fato de que esta medida restritiva de exigência do passaporte vacinal de adultos, como em todo o mundo, é temporária e fundamental para o cuidado coletivo e, no caso da UFRGS, será retirada pelo CONSUN-UFRGS quando a situação estiver superada. Relembramos, que a impossibilidade de adentrar ao préd io fís ico não incide sobre os ambientes virtuais e todos os recursos possíveis para a continuidade de estudos, os quais já vêm sendo adotados. Por fim, entendemos que a exigência do passaporte vacinal está alicerçada nos princípios da prevenção, razoabilidade e da coerência, pois vivemos a maior crise sanitária dos últimos tempos. Na condição de gestores de nossas Unidades Acadêmicas estamos buscando, e fazendo cumprir, todas as medidas sanitárias urgentes para a contenção de uma pandemia. Nesse mesmo sentido, entende-se que também a Reitoria da UFRGS deveria adotar ações condizentes com as deliberações do CONSUN-UFRGS, alicerçadas nas orientações do Comitê-COVID UFRGS e na estrita observância da preservação da vida e da saúde dos membros da sua comunidade.

Porto Alegre, 15 de fevereiro de 2022.

Por sua vez, o Sindicato dos Técnicos-Administrativos da UFRGS (ASSUFRGS) entrou com uma liminar na justiça solicitando que a Administração Central observasse a resolução aprovada pelo CONSUN. Em 23 de março de 2022 a justiça federal acatou a solicitação do referido sindicato e determinou que a resolução deveria ser cumprida. Após, a Reitoria publicou uma nova portaria, nº 1636, acatando a decisão judicial (Portaria disponível no endereço eletrônico: https://www.ufrgs.br/colacoesdegrau/wpcontent/uploads/2022/03/Portaria-No-1636-de-24.03.2022.pdf) Cabe ainda acrescentar que, após a decisão judicial, ainda ocorreu uma manifestação contra a exigência do comprovante vacinal, assinada por pró-reitores da UFRGS que, visivelmente, denotam o alinhamento da atual administração central com discursos utilizados com o propósito de desacreditar a vacinação, alegando que a exigência do passaporte vacinal estaria ferindo as liberdades individuais, como pode ser verificado no documento 3710236, processo SEI 23078.532521/2022-47. O documento foi assinado por: JULIO OTAVIO JARDIM BARCELLOS, Pró-Reitor(a) da Pró-Reitoria de Coordenação Acadêmica, LUIS ROBERTO DA SILVA MACEDO, Pró-Reitor(a) da Pró-Reitoria de Planejamento e Controladoria, MARILIA BORGES HACKMANN, Superintendente da Superintendência de Gestão de Pessoas, IONE BORCELLI GONCALVES, Vice-Pró-Reitora de Pós-Graduação, GERALDO PEREIRA JOTZ, Pró-Reitor da Pró-Reitoria de Inovação e Relações Institucionais, CINTIA INES BOLL, Pró-Reitora de Graduação, ADELINA MEZZARI, Pró-Reitora da Pró-Reitoria de Extensão, JOSE ANTONIO POLI DE FIGUEIREDO, Pró-Reitor da Pró-Reitoria de Pesquisa.

Tal manifestação, encaminhada ao Conselho Universitário, foi respondida pela Comissão Especial de Acompanhamento ao Retorno Presencial, salientando: Prezado Senhor Reitor, A Comissão Mista de Acompanhamento ao Retorno das Atividades Presenciais reitera que as Resoluções do CONSUN nº 213 de 05 de novembro de 2021 e 003 de 7 de janeiro de 202, assim como a Resolução CEPE nº 14, de 13 de abril de 2022 indicam que a Administração da UFRGS, em suas diferentes instâncias, deverá assegurar o acesso presencial aos ambientes da UFRGS, com apresentação de comprovante de vacinação Ressaltamos que a Resolução nº 006, de 21 de janeiro de 2022 do Consun aprovou a eleição de alguns de seus membros para compor a Comissão Especial Mista Paritária CEPE/CONSUN que tem a função de acompanhar o retorno das atividades presenciais na UFRGS. A referida Comissão não possui a prerrogativa de legislar sobre as ações que garantem o retorno presencial das atividades na UFRGS o que é atribuição da administração da Universidade através de seus órgãos internos, como suas Pro Reitorias e outras instâncias administrativas.

Este mesmo entendimento foi reafirmado em Despacho (3874915) da CAMGRAD, no processo SEI 23078.534783/2022-46: “Considerando as ponderações elencadas pela Comissão Especial do Retorno Presencial apresentadas em reunião com esta Câmara no dia 21/06/2022 relativas às demandas constantes no Ofício

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dia 21/06/2022 relativas às demandas constantes no Ofício 01/2022/CONGRAD_EE, a Câmara de Graduação ratifica o entendimento de que não há, até o momento, necessidade de alterações nas Resoluções do CEPE, para que seja mantido o vínculo dos estudantes que tiveram matrícula ativa até o período letivo 2021/2 e que não possam frequentar as atividades devido às exigências colocadas pela Resolução 213/2021 e 003/2022 do CONSUN e reiteramos o entendimento de que qualquer alteração na matrícula efetuada pelos estudantes deve seguir os ritos e normas estabelecidos na Universidade” Ainda, a Resolução nº 14, de13 de abril de 2022 em seu artigo 5º destaca que, para o desenvolvimento das atividades presenciais deverá ser atendido aos protocolos de segurança vigentes, estabelecidos pelo Comitê COVID-19 da UFRGS e às Resoluções CONSUN 213 de 05 de novembro de 2021 e 003 de 07 de janeiro de 2022 durante vigência da pandemia.

Este mesmo artigo, em seu parágrafo único, indica que caberá à PROGRAD, em articulação com os demais órgãos da Universidade, o estabelecimento de medidas que garantam no âmbito das atividades de ensino de graduação o cumprimento dos protocolos de segurança e normas vigentes para realização de atividades presenciais na UFRGS, incluindo a exigência de comprovante de vacinação.

Neste sentido, a Comissão Especial Mista CONSUN/CEPE de Acompanhamento ao Retorno da Atividades Presencias reafirma que tem atuado na articulação da escuta a Comunidade com as agendas das Pro Reitorias, porém não possui a atribuição, e nem a responsabilidade, de legislar sobre o tema.(documento 3944782)

O documento foi assinado por LILIANE FERRARI GIORDANI, Presidente da Comissão Especial do Retorno Presencial. Houve um último encaminhamento deste tema no referido processo através do despacho 3945975 da Secretaria do Consun, que encaminhou, ao Sr Reitor, para ciência e devidas providências, a manifestação da Comissão Especial Mista CONSUN/CEPE de acompanhamento do retorno das atividades presenciais na UFRGS, A análise desta cadeia de eventos evidencia uma quebra da ordem legal. O Estatuto da UFRGS estabelece que, “Art. 25 - Compete ao Reitor: VIII - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Universitário e do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;”. Portanto, salvo melhor juízo, evidenciou-se aqui o que foi apontado no requerimento de destituição, tanto no aspecto do descumprimento do Estatuto, quanto nas motivações estranhas às orientações científicas da OMS que levaram à exibição de um card com instrução oposta àquela exarada pelo CONSUN, que visava a proteção da saúde dos servidores e do público geral da UFRGS. Vale salientar que, mesmo após decisão judicial, a administração central insistiu na tentativa de invalidar a solicitação do comprovante vacinal como medida eficaz de cuidado à saúde pública.

Seção III - Pontos de observância do Estatuto e RGU: 3.1 Estatuto: Aprovado pelo Conselho Universitário em sessão de 23 de setembro de 1994 (Decisão nº 148/94) e publicado no Diário Oficial da União em 11 de janeiro de 1995 Art. 3º - A Universidade, regida pela legislação federal, por este Estatuto e pelo Regimento Geral, guiar-se-á pelos seguintes princípios constitucionais: IV - gestão democrática; VIII - respeito à dignidade da pessoa humana e seus direitos fundamentais.

Não é claro, a partir das informações coletadas, que a Universidade tenha sido gerida democraticamente nos últimos três anos. Há ausência de diálogo, fato reportado por sindicatos, estudantes, representantes, direções de unidades, entre outros membros da comunidade. Além disso, a gestão durante a pandemia não permite afirmar que houve respeito pela dignidade humana em seus direitos fundamentais ao dificultar as medidas de proteção como o comprovante vacinal, decidido pelo CONSUN. Art. 8º - Consideradas as necessidades da comunidade ou da

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Universidade, outros órgãos poderão ser criados ou integrados na Universidade, a critério do Conselho Universitário, na forma da lei, para efeito de execução ou expansão de suas atividades, vedadas as duplicações para fins idênticos ou equivalentes no mesmo município.

Parágrafo único - A Universidade poderá, na forma da lei, associar-se a entidades externas para fins didáticos e científicos, desde que aprovadas pelo Conselho Universitário, preservada a autonomia da Instituição.

Os artigos 7 e 8 condicionam claramente a criação de órgãos à aprovação do CONSUN. Porém, nota-se que esses artigos não têm sido observados. Por exemplo, o Centro de Inovação do Litoral Norte não foi aprovado por nenhum órgão colegiado e suas atribuições não estão claras. Ainda, o Estatuto define que as associações da Universidade necessitam de aprovação. Cabe indagar se a desfiliação da ANDIFES deveria ter passado pelo CONSUN, assim como a associação a nova “Liga das Universidades da Região Sul”. Não há registro de aprovação.

Art. 12 - Compete ao Conselho Universitário: IV - aprovar o Plano de Gestão apresentado pelo Reitor; VI - aprovar as diretrizes orçamentárias, o orçamento, os créditos adicionais, as transposições e as suplementações de verbas, nos termos do Regimento Geral da Universidade; VIII - aprovar a criação, modificação e extinção de funções e órgãos administrativos;

Conforme comentário anterior, a criação de órgãos como o Centro de Inovação do Litoral Norte, deveria ser submetida ao CONSUN, bem como a extinção de funções como a do Cerimonial. Além disso, não há plano de gestão em apreciação quase ao final do mandato. Por fim, jamais foi pautado no CONSUN o orçamento ou diretrizes orçamentárias. Transposições de verbas têm sido feitas à revelia do CONSUN. Art. 23 - A Reitoria compreende: I - o Gabinete do Reitor; II - as Pró-Reitorias; III - a Procuradoria-Geral; IV - os Órgãos Suplementares; V - os Órgãos Especiais de Apoio.

Parágrafo único - O Regimento Geral da Universidade disporá sobre a estrutura e a competência dos órgãos que compõem a Reitoria.

Mesmo sem entrar no mérito do Regimento Interno da Reitoria, logo nos primeiros dias de mandato houve alterações de pró-reitorias e de suas funções, algumas, como a SUGESP seguem alteradas até hoje. Ao que tudo indica, isso não encontra amparo no RGU. Art. 25 - Compete ao Reitor: III - convocar e presidir o Conselho Universitário e o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão; IV - elaborar e propor o orçamento da Universidade, bem como realizar as transposições orçamentárias, nos limites fixados pelo Regimento Geral da Universidade; VIII - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Universitário e do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão; X - submeter ao Conselho Universitário o Plano de Gestão;

De acordo com as evidências levantadas nos segmentos deste documento (Seção II) estes quatro incisos são notoriamente descumpridos.

3.2 Regimento Geral da Universidade (RGU) Aprovado pelo Conselho Universitário e pelo Conselho de Coordenação do Ensino e da Pesquisa em sessão de 22 de dezembro de 1995 (Decisão nº 183/95 e Resolução nº 42/95) e publicado no Diário Oficial da União em 30 de janeiro de 1996 Parecer CEMECREITORIA 5108482

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Art. 7º - O exercício das competências do CONSUN, definidas no Estatuto, observará os seguintes procedimentos: I - o Plano de Gestão encaminhado pelo Reitor será aprovado de acordo com as diretrizes da Universidade estabelecidas pelo CONSUN; II - o acompanhamento da execução do Plano de Gestão far-se-á de forma continuada, sem prejuízo da análise do Relatório Anual da Reitoria submetido ao CONSUN pelo Reitor; IV - a gestão patrimonial e financeira obedecerá ao disposto no Título XII deste Regimento Geral; VIII - o CONSUN poderá avocar o exame e a deliberação sobre qualquer matéria de interesse da Universidade, pelo voto de 2/3 (dois terços) da totalidade de seus membros;

Estes quatro incisos são flagrantemente descumpridos. I, pois não foi submetido, II não há acompanhamento pela ausência de plano de gestão, IV será visto mais adiante (Art. 203 e 208) e VIII contradiz as inúmeras notas e manifestações da procuradoria de que as ações do Reitor estão sob a autonomia administrativa, mesmo com decisão aprovada em plenário (Decisão, 62, CLN, etc).

Art. 11 - O comparecimento, inclusive da representação estudantil, às reuniões do CONSUN tem precedência em relação a qualquer outra atividade administrativa, de ensino, pesquisa e extensão na Universidade.

Inúmeros não comparecimentos do Reitor deveram-se a compromissos administrativos como assinatura de convênios, onde a precedência deveria ser presidir o CONSUN, como demonstrado no segmento II, item 2.11 deste parecer.

Art. 26 - A Reitoria compreende: o Gabinete do Reitor; as Pró-Reitorias; a Procuradoria-Geral; os Órgãos Suplementares e os Órgãos Especiais de Apoio.

Parágrafo único - Salvo autorização expressa do CONSUN, solicitada e concedida caso a caso, os titulares dos órgãos da Reitoria serão escolhidos dentre os integrantes do quadro de servidores ativos da Universidade, sendo suas designações ou nomeações, bem como as de outras funções previstas no Estatuto, feitas pelo Reitor de acordo com os dispositivos fixados neste Regimento Geral e nos regimentos dos respectivos órgãos, quando houver.

Houve escolha de servidores do quadro de inativos, sem aprovação do CONSUN. A seguir informamos ao menos um caso, que é de conhecimento público, via portal da transparência Servidor: Maurício Viegas Da Silva, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA Data de aposentadoria: 01/06/2018 Regime Jurídico: regime jurídico único Cargo/Emprego/Função: APOSENTADO

administrador,

Situação

Vínculo:

Podemos verificar que a aposentadoria está registrada no DOU, de Nº 104, sexta-feira, 1 de junho de 2018, Seção 2: “PORTARIA Nº 3.955, DE 29 DE MAIO DE 2018 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e estatutárias resolve: Conceder aposentadoria, nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 subsequente, a MAURÍCIO VIÉGAS DA SILVA, matrícula SIAPE nº 0354315, no cargo de Administrador, nível de classificação E, nível de capacitação IV, padrão 16, do Quadro desta Universidade, no regime de quarenta horas semanais de trabalho, com exercício na Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, com proventos integrais e incorporando a vantagem pessoal de que trata a Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998, que assegurou o disposto no artigo 3º da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994. Processo 23078.511700/2018-64. RUI VICENTE OPPERMANN”

Em seguida, o servidor é nomeado para diversos cargos com CD na gestão atual, a saber, como pró-reitor, no DOU Nº 182, terça-feira, 22 de setembro de 2020, Seção 2, Parecer CEMECREITORIA 5108482

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“N° 4.700 - Nomear MAURÍCIO VIÉGAS DA SILVA, para exercer o cargo de Pró-Reitor de Administração e Gestão de Pessoas, Código CD2, Código SRH 3, com vigência a partir da data de publicação no Diário Oficial da União. Processo nº 23078.534730/2020-63.”

e, novamente como pró-reitor, no DOU Nº 188, quarta-feira, 30 de setembro de 2020, Seção 2, “Nº 4.953 - Nomear MAURÍCIO VIÉGAS DA SILVA, para exercer o cargo de Vice-Pró-Reitor de Relações Institucionais, Código CD-3, Código SRH 76, com vigência a partir da data de publicação no Diário Oficial da União. Processo nº 23078.534730/2020-63.”

Atualmente, o servidor em questão acumula ainda a função de Chefe de gabinete. Não é possível fornecer informações adicionais, pois os processos SEI relacionados são restritos, por se tratarem de processos de pessoal.

Art. 29 - O Reitor exercerá as competências definidas no Estatuto, disciplinadas, quando for o caso, por este Regimento Geral. §1º - O Plano de Gestão será encaminhado ao CONSUN para parecer e aprovação no prazo máximo de 6 (seis) meses, após a posse do Reitor. §2º - O Reitor estará autorizado a efetuar transposições orçamentárias, ad referendum do CONSUN, até o limite de 20 % (vinte por cento) das dotações orçamentárias não referentes a pessoal, após a aprovação do orçamento da Universidade nos termos do Estatuto.

I - propor ao CONSUN a estrutura e a competência dos órgãos que compõem a Reitoria;

Novamente, ainda que se discuta o Regimento Interno, é inequívoca a necessidade de propor ao CONSUN a estrutura e competência dos órgãos da Reitoria. Inúmeros órgãos tiveram suas criação e mudança de função sem aprovação ou apesar da negativa do CONSUN. Art. 41 - A Universidade manterá o Parque Científico e Tecnológico como Órgão Especial de Apoio, sem prejuízo de outros órgãos que vierem a ser criados. §1º - Os Órgãos Especiais de Apoio poderão ser criados, modificados ou extintos, por iniciativa da Reitoria e aprovação do CONSUN.

Novamente, a reestruturação da Relinter na PROIR, o Parque Zenith, o Centro de Inovação do Litoral Norte, poderiam ser propostos pelo Reitor, mas deveriam ter sido submetidos ao CONSUN. Art. 203 - As dotações orçamentárias serão determinadas de acordo com critérios explicitados neste título, priorizando as atividades-fim, contemplando as necessidades específicas, de acordo com o previsto nos Planos de Gestão da Reitoria e nos Planos de Ação das Unidades, aprovados nas respectivas instâncias.

A falta de iniciativa em propor o plano de Gestão ao CONSUN, conforme determinado implica em descumprimento deste artigo intencionalmente.

Art. 208 - A elaboração da Proposta Orçamentária da Universidade farse-á de acordo com um cronograma apresentado anualmente pela Reitoria, obedecidas as diretrizes da Universidade e as prioridades estabelecidas.

Não se tem qualquer notícia de um cronograma apresentado nem de diretrizes de um plano que não existe.

Com relação ao exame dos fatos à luz do Estatuto e do Regimento Geral da Universidade, a Comissão constatou diversas situações de descumprimento das referidas legislações por parte da atual Administração Central.

Seção IV - Das reuniões realizadas pela Comissão Especial com diferentes instâncias da universidade relativas ao tema do pedido de destituição.

A Comissão Especial, além de análise documental, estabeleceu como metodologia de trabalho a realização de reuniões com diferentes instâncias da UFRGS a fim de ouvir e coletar elementos que Parecer CEMECREITORIA 5108482

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viessem a contribuir com o trabalho da Comissão. Com esse objetivo, foram convidados para reuniões com a comissão: 1) Direções de todas as unidades acadêmicas; 2) Representações dos segmentos docentes e técnicos; 3) Representações dos segmentos discentes (graduação e pós-graduação; 4) Comunidade do Campus Litoral Norte; 5) Vice-Reitora Patrícia Pranke; 6) Reitor Carlos André Bulhões Mendes.

4.1 – DIREÇÕES DE UNIDADES ACADÊMICAS Como parte da metodologia de trabalho definida pela Comissão Especial Paritária responsável por analisar o processo de solicitação de destituição do Reitor e da Vice-Reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), foram realizadas reuniões com diferentes instâncias da universidade.

No dia 12 de junho de 2023 a Comissão Especial realizou reunião com Direções das Unidades. A reunião ocorreu na sala do MCONF da referida Comissão e foi gravada, com a concordância dos presentes, para fins de documentação do trabalho da Comissão. O objetivo da reunião foi ouvir as Direções de Unidades sobre elementos que contribuam para o trabalho desta Comissão e posterior elaboração do parecer, a ser encaminhado para apreciação do Conselho Universitário. Todas as Direções foram convidadas e dezoito direções de Unidade estiveram presentes. Foi solicitado às direções presentes que se pronunciassem com relação a aspectos elencados no processo de solicitação da destituição, especialmente: 1) a condução da atual reitoria durante a pandemia da Covid-19, considerando, também, a gestão do retorno das atividades presenciais; 2) a atuação da reitoria e sua relação com as unidades no que se refere à transparência, acesso às informações, atenção às demandas das Unidades Acadêmicas e gestão democrática; 3) a interlocução entre Reitor e Vice-Reitora, no que se refere à atuação de ambos em relação à gestão da Universidade e o diálogo com as necessidades das Unidades. Foi destacado que poderiam também comentar qualquer aspecto que considerem relevante ao trabalho da Comissão Especial. Neste relatório, procuraremos destacar os aspectos apresentados pelas direções de forma sucinta, relatados 1) A condução da atual reitoria durante a pandemia da Covid-19, considerando, também, a gestão do retorno das atividades presenciais Foi destacada a ação do Fórum de Direções no retorno à presencialidade, a fim de garantir protocolos unificados para a UFRGS. Isso foi realizado devido à inação da Administração Central. Um desses protocolos foi a exigência de que toda a comunidade universitária apresentasse o comprovante vacinal. Tanto Reitor quanto Vice-reitora demonstraram publicamente sua resistência a esse protocolo, chegando a publicizar que a UFRGS não exigiria esse comprovante, ainda que houvesse decisão do Conselho Universitário em sentido contrário e que as Direções de Unidade estivessem atuando para fazer cumprir essa decisão.

Durante a pandemia, as direções não tiveram apoio da Reitoria. O Instituto de Ciências Básicas da Saúde assumiu a realização de testes para a comunidade da UFRGS. Foi relatado que não houve restrição à realização desse trabalho, mas as iniciativas foram das direções e não da Administração Central. As direções relatam que trabalharam de forma intensa e sobrecarregada, sem apoio da Reitoria.

2) A atuação da reitoria e sua relação com as unidades no que se refere à transparência, acesso às informações, atenção às demandas das Unidades Acadêmicas e gestão democrática.

Algumas direções destacaram que era comum, nas gestões anteriores da Reitoria, a realização periódica de reuniões com as Direções, o que passou a não ocorrer mais na atual. Destacam que em poucos momentos em que foi possível às Direções reunir-se com o Reitor, o diálogo foi esparso e pouco produtivo.

Citaram a iniciativa de criação de um Fórum das Direções, como forma de suprir os espaços de articulação entre as unidades (que nas gestões anteriores era realizada através da administração central) bem como de organizar a gestão de questões fundamentais para a Universidade, como foi, por exemplo, a organização do retorno às atividades presenciais após o Ensino Remoto Emergencial.

Destacaram as reiteradas ausências do Reitor na condução dos trabalhos como algo muito preocupante para a gestão da Universidade; algumas direções salientaram que essa ausência constante evidencia o não cumprimento de tarefas de ofício.

Salientaram como parte do não cumprimento das tarefas de ofício por parte do Reitor a não Parecer CEMECREITORIA 5108482

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implementação de decisões do Conselho Universitário, como, por exemplo: o destino do espaço da antiga Colônia de Férias do Campus Litoral Norte, a cedência de parte do espaço físico do prédio do ICBS para o Instituto de Artes, a reforma administrativa que criou a PROIR. A Vice-reitora, ainda que comparecendo com maior assiduidade aos Conselhos, não apresenta condições de assumir decisões e compromissos, uma vez que ela mesma já evidenciou não ter poder decisório.

Salientaram que há muita dificuldade por parte das Unidades em implementar ações que dependem de uma articulação no todo da instituição e que a administração central vem delegando tarefas com essas características para as unidades. Essas, por sua vez, apresentam dificuldades de operacionalização sem uma articulação e diálogo com a Reitoria.

Foi destacado, como um exemplo dessa falta de diálogo, a implementação do teletrabalho, decisão que ocorreu sem uma análise conjunta com as unidades. Direções destacaram dificuldades em suas unidades, além de diminuição do acesso a setores da Administração Central que estão com poucos dias de trabalho presencial. Além disso, tem ocorrido dificuldades com a gestão de pessoal, já que muitos trabalhadores técnicos têm buscado migrar para setores onde prevalece o teletrabalho.

Os problemas da Universidade, na avaliação de várias direções, têm sido potencializados pela ausência da Reitoria, já que falta uma liderança. Nesse sentido, destacam que o Fórum de Direções vem tentando suprir essa função para permitir uma continuidade e uma não paralisação da UFRGS. Porém, esse esforço tem resultado em uma enorme carga de trabalho por parte das Unidades, inclusive com sobrecarga das direções que necessitam despender muita energia para resolver problemas que seriam da alçada da Reitoria.

As Direções destacaram em seus relatos que muitas mudanças foram feitas de forma intempestiva e sem diálogo ou consulta às Unidades. Trazem como exemplos: a mudança do formato do Salão de Iniciação Científica da UFRGS (que foi delegado às Unidades) que provocou um “desmonte” de um dos maiores e mais bem-sucedidos Salões de IC do país; atrasos na abertura de concursos docentes; implementação do teletrabalho; extinção da COMFLEX (Comissão que era responsável por acompanhar a regulamentação da flexibilização da jornada de trabalho dos servidores técnico-administrativos).

Salientaram também o fato da reitoria criminalizar diretores, conselheiros dos Conselhos Superiores (inclusive decanos que atuam nos Conselhos). A prática de judicializar estudantes e outros membros da comunidade universitária (técnicos, professores e diretores), demonstra, na avaliação das análises das direções, a dificuldade para o diálogo democrático como forma de mediação de eventuais conflitos e divergências que são parte da vida na Universidade.

As direções apontaram a preocupação com a relação que a reitoria tem estabelecido com a Procuradoria da UFRGS. Há, na avaliação de algumas direções, um excesso por parte da Procuradoria, que vem sendo instada a agir em situações que são normais dentro das universidades, a exemplo de alguns pareceres emitidos, tais como: referente às ausências do Reitor nas reuniões do Consun, processo disciplinar contra estudantes, professores. O modo como o procurador vem encaminhando as demandas enviadas pela Reitoria prioriza sempre o confronto jurídico, o que acaba não contribuindo para o debate na resolução dos conflitos e resultado em uma excessiva judicialização dos mesmos.

3) A interlocução entre Reitor e Vice-reitora, no que se refere à atuação de ambos em relação à gestão da Universidade e o diálogo com as necessidades das Unidades.

As Direções destacaram que as desavenças de conhecimento público entre Reitor e Vicereitora representam um grande dano para a Universidade (tanto em termos de gestão quanto em termos de imagem pública da UFRGS para a sociedade). Segundo algumas direções, essas divergências entre ambos têm inviabilizado a gestão da universidade. Salientaram que tanto o Reitor quanto a Vice-reitora estão movendo processos judiciais um contra o outro e que esse ambiente de judicialização traz muitos prejuízos para a gestão da Universidade. Relataram que a UFRGS não merecia passar uma questão litigiosa entre aqueles que deveriam atuar como líderes da comunidade universitária.

4) Outros assuntos.

Ainda que não estivesse em debate no momento, algumas direções trouxeram manifestações Parecer CEMECREITORIA 5108482

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referentes ao pedido de destituição. Avaliam que há muitas evidências de descumprimento regimental e de tarefas de ofício, bem como de elementos que sinalizam a má gestão da Universidade. Algumas direções manifestaram preocupação quanto aos ônus que o debate sobre um eventual pedido de destituição pode trazer, especialmente no que se refere a eventual paralisia da universidade e novos processos judiciais. Já outras direções manifestaram que caberia ao Conselho Universitário debater o tema e, se for o caso, encaminhar o pedido de destituição já que os riscos de paralisia já estão colocados diante dos inúmeros problemas que a universidade vem enfrentando com a atual gestão.

A Comissão Especial se pronunciou destacando que entendia as manifestações mas que, neste momento, nosso trabalho não está focado nesse debate, até porque estamos trabalhando no levantamento de fatos que contribuam para a construção do parecer. Desse modo, caberá ao Conselho Universitário aguardar o parecer a ser apresentado para, se for o caso, realizar o debate sobre qual o melhor modo de encaminhar a discussão. Lembramos, portanto, que não é responsabilidade da Comissão Especial tomar qualquer decisão sobre o tema, mas sim, realizar a observância da cadeia de fatos, dos documentos, processos e atos para melhor subsidiar o Conselho Universitário a que possa debater o tema. E todos os membros do Conselho poderão, de forma democrática, apresentar o contraditório, seja oralmente, seja em forma de parecer de vista.

Após esses esclarecimentos, a reunião foi encerrada com os agradecimentos da Comissão Especial às Direções que aceitaram o convite para contribuir com o andamento do trabalho.

4.2 – REPRESENTAÇÕES DOS SEGMENTOS DOCENTES E TÉCNICOS. No dia 22 de junho de 2023 foi realizada a reunião com as representações dos segmentos docentes e técnicos. A reunião presencial foi realizada na sala 605 do prédio da Faculdade de Educação/Campus Central da UFRGS. Foram convidadas para essa reunião as entidades sindicais que representam esses segmentos, bem como representantes que atuam nos Conselhos Superiores. Destacamos a presença das seguintes entidades sindicais: Assufrgs e Andes- Sindicato Seção UFRGS. No total, estiveram presentes 30 participantes, entre eles, diversos conselheiros/as que atuam no Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão e no Conselho Universitário. Foi gerada uma gravação de áudio da reunião para fins de documentação do trabalho da Comissão. Foi solicitado aos presentes que abordassem duas questões: 1) Qual a avaliação dos docentes e técnicos sobre a atual gestão da Reitoria, no que concerne à democracia, à transparência, à acessibilidade e à interlocução com esses segmentos, com as entidades representativas das categorias e com os órgãos superiores, com as unidades acadêmicas, as administrativas e com o conjunto de ambientes de trabalho na UFRGS? 2) Como a Reitoria vem conduzindo diálogos com as respectivas representações, no que se refere às questões das relações de trabalho de docentes e técnicos? Também foi salientado que cada representação poderia destacar outros aspectos que fossem considerados pertinentes para o trabalho da Comissão Especial.

Primeiramente, vamos sintetizar as manifestações das representações sindicais que se fizeram presentes na reunião. A ASSUFRGS destacou que não há interlocução da atual gestão com as entidades de trabalhadores da UFRGS. Relatou que foram feitas várias tentativas desde o início, mas nunca foram atendidos adequadamente. A única interlocução foi com a Vice-Reitora, que, na avaliação da entidade, está destituída do poder. Conseguiram uma reunião em relação a uma tentativa compulsória de aposentadoria de um colega. A interlocução com o conjunto da comunidade universitária é, na avaliação da ASSUFRGS, de uma relação autoritária, baseada em princípios antidemocráticos, utilizando uma desculpa legalista. A entidade destaca que já houve um pedido de destituição que foi arquivado pelo governo anterior. Porém, ressalta que as perseguições contra colegas continuaram, especialmente com os que estão atuando como conselheiros e que, por questão de consciência, não assinaram um parecer e por conta disso estão sendo perseguidos. A ASSUFRGS concluiu salientando que a UFRGS tem grande potencial mas que, atualmente, tem uma Reitoria que está ali para servir aos seus próprios interesses, sem apresentar os resultados para sua comunidade.

A representação da Seção Sindical ANDES UFRGS agradeceu o trabalho da Comissão Especial, destacando que mostra o modo como deve funcionar uma comissão, em diálogo com a comunidade para a construção da sua leitura, do seu parecer sobre o tema em questão. Referente às perguntas, destacou que quando a atual direção assumiu o mandato, em 2022, uma das primeiras coisas que fizeram foi abrir um processo SEI para pedir uma reunião com a Reitoria, já que sempre funcionou dessa forma para que a nova direção pudesse se apresentar e também trazer suas pautas. Ressaltou que esse canal deveria estar sempre aberto. Relatou que até hoje nem sequer a resposta foi enviada. E que essa ausência de resposta é algo sério, Parecer CEMECREITORIA 5108482

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porque é uma representação dos direitos dos docentes que está com o canal fechado, o que anuncia o quanto é grave o desrespeito aos direitos.

Nesse processo, a Seção Sindical destaca que foram ocorrendo outras formas de retaliações. Faz parte da atuação do movimento sindical colocar faixas na universidade. Todas as faixas colocadas nos mais diversos campus foram arrancadas. Várias vezes foi feita a recolocação e foram arrancadas, novamente, da noite para o dia. Relatou que o sindicato fez uma denúncia no MPF, enviou uma série de questões que configuram uma censura dentro da universidade. Destacou que é fundamental viver com as diferenças, negociar e dialogar. Mas quando se perde o canal de negociação e diálogo se perde o fundamental em um espaço educativo que é a capacidade de exercer a democracia. Diante de tantas situações, a representação do ANDES destacou que a lei do servidor público diz que não é apenas direito fazer uma denúncia, ela é um dever. Aquele servidor que não denuncia irregularidades, que se cala diante da fratura do que é regimental (como o respeito à entidade máxima, que é o CONSUN), está prevaricando. Isso é uma conquista do serviço público do qual não se pode abrir mão.

Na sequência, passamos a relatar as informações das representações de docentes e técnicos:

1.

A atual gestão da Reitoria, no que concerne à democracia, à transparência, à acessibilidade e à interlocução com esses segmentos, com as entidades representativas das categorias e com os órgãos superiores, com as unidades acadêmicas, as administrativas e com o conjunto de ambientes de trabalho na UFRGS. - Casos de censura envolvendo a comunicação institucional.

No entendimento dos representantes, configuram ataque à democracia porque ferem o direito da comunidade universitária à informação. Decisões do Consun não foram publicizadas nos veículos oficiais de imprensa da UFRGS quando não atendiam o alinhamento político-ideológico da Reitoria. Um exemplo foi quando o CONSUN decidiu a exigência do comprovante vacinal no retorno às atividades presenciais, a notícia não foi veiculada e só foi publicizada pelos órgãos oficiais depois que a Assufrgs ganhou uma decisão da justiça. Uma reunião realizada por Comissão do Consun sobre a revogação dos títulos honoris causa dos ditadores, também não foi divulgada. Na avaliação das representações, a procuradoria foi instada a produzir pareceres, por vieses discutíveis, para justificar tais atos, dizendo que questões teriam sido partidarizadas, utilizando defeso eleitoral. O clima de censura se estende à programação da Sala Redenção, impedindo a apresentação de todos os filmes que tratam de ditadura, fascismo, nazismo, esquerda e Glauber Rocha.

- Desrespeito às decisões dos Conselhos Superiores.

Caso PROIR – Pró-reitoria que foi criada sem passar pelo Conselho Universitário e que tem atuado de forma pouco transparente. Tentativa de ocupar funções de outros órgãos, como, por exemplo, Relinter.

- Falta de cumprimento por parte da Administração Central de suas funções: Os representantes destacam que a UFRGS vive uma acefalia administrativa, o que obriga direções a cumprir funções que seriam da Administração Central. As Direções, por sua vez, atuam com receios de represálias. A reitoria da UFRGS não atua de forma profissional e séria, seguindo os princípios da administração pública, prejudicando o trabalho de técnicos e docentes. A UFRGS vem funcionando graças ao trabalho de comissões especiais que estão buscando dar conta de questões que seriam tarefa de ofício da reitoria e não estão sendo realizadas. A Comissão Especial do Retorno Presencial foi ignorada, a ciência foi ignorada e houve ameaça de judicialização.

- Conflitos e judicialização de membros da comunidade universitária: Parecer CEMECREITORIA 5108482

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Destacaram as perseguições a conselheiros do Consun, entre esses casos, destacaram a situação de dois representantes que estão sofrendo ameaça de processo administrativo por não assinarem um parecer sobre viagem do Reitor. Retaliações também ocorreram com conselheiros que tentaram atuar na mediação da ocupação realizada por estudantes do Campus Litoral Norte. Representantes salientaram a forma como foi conduzida a situação da Colônia de Férias, desrespeitando a decisão do Consun que designou a necessidade de que a Unidade definisse o melhor uso do espaço. Ainda foi dado destaque ao conflito estabelecido entre reitoria e direção do Instituto de Artes. No Instituto de Artes existia um acordo anterior de cedência de parte do prédio do ICBS (desde a gestão do Prof. Dr. Carlos Alexandre Netto). O prédio atual tem problemas seríssimos de infra-estrutura. Assim que ficou pronto o novo prédio, a atual Reitoria resolveu ocupá-lo para questões administrativas. Parte da administração central passou a ocupar o espaço e não querem ceder. Foram feitos protestos da comunidade em frente ao ICBS. O Reitor entrou com processo contra o diretor do Instituto de Artes e um funcionário, o que causou um problema para a Direção. Esse processo acaba por gerar atos de censura.

- Ausência do Reitor nos Conselhos Superiores Representantes docentes do Consun destacaram que as disposições estatutárias determinam que os conselhos devem ser presididos pelo Reitor, em suas ausências pelo vice e, em casos excepcionais, pelo decano. Porém, a administração central resolveu virar as costas para o CONSUN e, em decorrência, os decanos estão sendo obrigados a conduzir as sessões do conselho. A vice-Reitora comparece às reuniões, mas qualquer assunto que diga respeito à Reitoria, como ela está legalmente impedida de se pronunciar em função da situação judicial com o Reitor, fica o decano obrigado a assinar. Desse modo, os decanos vêm sendo pressionados de todos os lados, como se fossem responsáveis pelas decisões do Consun. A procuradoria da UFRGS tem interpretado que quem assina uma resolução do CONSUN deve ser judicializado, ainda que a decisão seja de um coletivo. E a Reitoria têm sido conivente com essa interpretação.

Porém, os representantes destacaram que o servidor público não pode ser penalizado por assinar uma decisão de um colegiado.

- Desmonte de projetos e programas que eram centrais para a vida acadêmica: Sem discussão com as unidades ou comitês de pesquisa, o Salão de Iniciação Científica da UFRGS foi descaracterizado em 2022, passando a ocorrer em um formato que mudou completamente a dinâmica do SIC, restrito a apresentações remotas ou apresentações nas unidades, quando organizado pelas direções e comitês de pesquisa locais. Para o ano de 2023, foi realizada uma reunião com as direções e dito que o SIC não tem como acontecer porque não existem mais as bolsas pdi para os técnicos e só vai ocorrer se as direções colaborarem com mão de obra e infraestrutura. Ou seja, mais uma atividade fundamental da universidade foi modificada de modo unilateral e as direções apenas foram comunicadas. Não há um diálogo na busca por soluções coletivas.

- Evidências de irregularidades, de falta de transparência na gestão de recursos e de tentativa de aprovação de projetos por parte da Reitoria sem que passem pelas devidas instâncias da universidade: No Vestibular, foi constatada a criação de uma vaga, por fora da universidade, passando por cima das instâncias e setores que organizam o concurso, o que não poderia acontecer em órgão público.

O tema prossegue na justiça e foi amplamente divulgado por meios de comunicação.

- Na Câmara de Pesquisa chegavam várias tentativas de abertura de processo de cooperação que passavam ali sem haver passado por nenhuma instância, a não ser por órgãos da reitoria, que tentavam criar caminhos que não existem. Uma delas foi uma tentativa de pdi da Propesq, envolvendo 1 milhão e 800 mil reais. Esse projeto que era para reforma na Propesq e bolsas. Segundo o relato, esse parecer foi aprovado mas depois esse projeto foi abandonado porque o tribunal de contas rejeitou. Se tentou usar recursos próprios da comunidade para fazer ações ao mesmo tempo em que a reitoria se desfiliou da Andifes e não lutou por repasse de verbas.

- Transparência sobre a situação financeira da universidade. Não há acesso transparente às informações. Os representantes relataram que só o orçamento de bolsas para a PROPLAN é igual ao recurso que foi destinado a todas as unidades juntas. Recursos que seriam da comunidade estão sendo destinados para Parecer CEMECREITORIA 5108482

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uso da Reitoria. Recurso do Tesouro Nacional (250) recurso próprio e recurso das fundações.

As representações demandaram no Consun, há dois meses, uma proposta de solicitação de esclarecimento de gastos. Os pedidos coletivos de informações simplesmente não são atendidos.

- Falta de gestão durante a pandemia e no retorno à presencialidade.

Os representantes relataram a falta de uma gestão efetiva da universidade no controle da pandemia. Até hoje não há conhecimento de quantas pessoas morreram dentro da comunidade universitária.

Houve surtos que foram denunciados e até hoje não foram analisados. Faltou gestão da vida das pessoas.

Depois de 2 anos de pandemia se conseguiu criar um mecanismo de registro de adoecimento de estudantes e no outro dia já desmancharam tudo. Não se há noção de quantos docentes, técnicos ou estudantes que morreram ou ficaram com sequelas.

De acordo com os representantes, houve descontrole da situação, não se teve gestão, mas as Consats atuaram na tentativa de organizar os regramentos. Porém, a administração central negou-se a seguir as recomendações. Tanto que o primeiro surto de Covid que houve na universidade foi na Administração Central, porque se negavam a usar máscara. Os representantes relataram que, devido à omissão da Administração Central, o Consun criou uma Comissão de acompanhamento do Retorno Presencial. As direções precisaram tomar a frente, não houve qualquer planejamento na recuperação de prédios, melhoria das instalações visando o retorno. Quanto ao comprovante de Vacinação Covid, obstaculizaram e desorganizaram o processo. A solicitação de comprovante de vacina foi precária.

- Omissão da Reitoria no caso do Instituto de Matemática (e Estatística).

Em reunião do Consuni do Instituto de Matemática e Estatística, dia 31 de agosto de 2022, após a revogação dos títulos honoris causa, ocorreu uma intimidação por parte de pessoas que foram tentar filmar a reunião para constranger os membros do Consuni. O diretor pediu que um dos invasores usasse máscara e ele se recusou e ameaçou o diretor. Não havia segurança. Vários membros do Consuni ficaram com medo, porque era possível que uma dessas pessoas estivesse armada. Foi destacado como o ambiente de conivência com o autoritarismo, propagado pela administração central, que fez com que aquelas pessoas se dispusessem a ameaçar a comunidade do Instituto de Matemática.

2) Como a Reitoria vem conduzindo diálogos com as respectivas representações, no que se refere às questões das relações de trabalho de docentes e técnicos?

- Ambiente de censura e vigilância.

No item anterior, já foram relatadas situações no âmbito da comunicação e de processos (ou ameaça de processos) sobre diferentes integrantes da comunidade universitária. Foram relatadas também as dificuldades de diálogo com as representações e também dificuldades para a realização do trabalho.

Representantes relataram que, para acessar a sala dos conselhos, que fica no prédio da Reitoria, atualmente só há uma porta de acesso que fica o tempo inteiro sob vigilância. Foram colocadas grades em volta de todo o prédio, os conselheiros, assim como servidores e terceirizados que trabalham no prédio da Reitoria, têm que passar por esse espaço, o que coloca a questão da segurança, já que esse cercamento prejudica se houver necessidade de uma evasão do prédio.

- Falta de diálogo com representações nos conselhos superiores.

Foi relatado que o Reitor não se comunica com o Conselho Universitário, desde as primeiras reuniões online que ocorriam de forma remota e eram “derrubadas” quando o encaminhamento da reunião não ia no sentido do que o Reitor queria. Depois, ele decidiu não participar mais das reuniões, demonstrando que não cumpre sua função junto ao Conselho Universitário.

- Falta de uma política de gestão de pessoas e perseguições.

Representantes dos técnicos relataram que estão sofrendo perseguição. A política de Parecer CEMECREITORIA 5108482

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flexibilização da jornada, que havia sido aprovada em 2015 como normativa, não foi cumprida. Isso afetou profundamente o atendimento à comunidade universitária, especialmente nos cursos noturnos, já que o fim da flexibilização da jornada impede que setores funcionem nos três turnos.

A reunião foi encerrada com o agradecimento da Comissão aos presentes e informações quanto ao cronograma de trabalho.

4.3 – COMUNIDADE DO CAMPUS LITORAL NORTE No dia 27 de junho de 2023 foi realizada uma reunião da Comissão Especial com a Comunidade do Campus Litoral Norte, especialmente representações dos segmentos estudantis, docentes e técnicos. A reunião ocorreu na sala do MCONF da Comissão, às 14h. Estavam presentes, no total, 23 pessoas. Foi explicado em que consiste o trabalho da referida Comissão (analisar o processo que solicita destituição do Reitor e da Vice-reitora a fim de elaborar um parecer que subsidie o Conselho Universitário na discussão).

No momento inicial foi explanado que um dos trabalhos definidos pela Comissão seria realizar reuniões com diferentes instâncias da universidade que possam contribuir com informações para subsidiar este parecer. Considerando as dificuldades logísticas para que a comunidade do Campus Litoral Norte se faça presente em reuniões agendadas presencialmente no Campus Central (Porto Alegre), bem como as especificidades do CLN, foi chamada reunião remota com essa unidade. Como primeira pergunta, a Comissão indagou os presentes sobre informações referentes à atuação da gestão da Reitoria, no que concerne à democracia, à transparência, à acessibilidade e à interlocução com a comunidade do Campus Litoral Norte da UFRGS. Também se indagou sobre a interlocução entre Reitor e Vice-reitora, no que se refere à atuação de ambos em relação à gestão da Universidade e o diálogo com as necessidades das Unidades. A Comissão também salientou que seria possível abordar outros aspectos que fossem considerados relevantes para o trabalho.

1.

Atuação da gestão da Reitoria, no que concerne à democracia, à transparência, à acessibilidade e à interlocução com a comunidade do Campus Litoral Norte da UFRGS.

A representação estudantil abordou o tema da falta da moradia estudantil no Campus Litoral Norte, uma reivindicação que poderia ser atendida já que o Conselho Universitário definiu que a gestão do espaço da antiga Colônia de Férias deveria ser feita pela comunidade do CLN. Diante do não atendimento a essa demanda, o movimento estudantil promoveu uma ocupação. A representação fez questão de destacar que essa ocupação foi autônoma (do movimento estudantil), sem a participação de outros segmentos. Mas que mesmo assim, o diretor do Campus Litoral foi criminalizado. Para a representação estudantil, tais posturas demonstram que não há diálogo. E que a reitoria continua insistindo em manter no local que poderia abrigar a moradia estudantil um centro de inovação que não tem qualquer vínculo com a comunidade.

Outros representantes destacaram, ainda sobre esse episódio, a gravidade do fato da atual reitoria se negar ao diálogo e criminalizar o movimento estudantil. Destacaram que há uma demanda grande por moradia para estudantes, já que é um problema crônico na região a alta dos aluguéis em temporadas, o que ocasiona que muitos estudantes fiquem praticamente sem teto. Essas situações impactam diretamente na saúde e na vida econômica. Resolver essa questão necessita de uma articulação com a Reitoria e seus órgãos, o que fica difícil em um ambiente sem diálogo.

Foi relatado que há hostilidade da segurança com a comunidade do Campus Litoral Norte.

A representação dos técnicos frisou que há diversos problemas em relação à falta de diálogo, que implicam na não resolução de problemas. A atual gestão promoveu uma desestruturação geral.

Como exemplo, citam a transformação da Pró-Reitoria de gestão de pessoas em superintendência, o que ocasiona muitas dificuldades para encaminhamento das demandas.

Foi destacado que a ausência do reitor prejudica os trâmites nos Conselhos Superiores e que ele demonstra falta de responsabilidade do cargo que ocupa.

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2) A interlocução entre Reitor e Vice-Reitora, no que se refere à atuação de ambos em relação à gestão da Universidade e o diálogo com as necessidades das Unidades Representantes do CLN com atuação no CEPE destacaram que a relação entre Reitor e Vice-reitora é um obstáculo. Que a vice-Reitora chegou a verbalizar, em reuniões do CEPE, que não tinha acesso a determinados processos, o que provocou morosidade e até mesmo prejudicou a evolução de processos no referido Conselho. Assim, destacaram que tanto a ausência do Reitor quanto a falta de poder decisório da Vice-Reitora vêm prejudicando trâmites da Universidade.

Observação: A Comissão notou que poucas representações fizeram uso da palavra ao longo da reunião.

A reunião foi encerrada com o agradecimento da Comissão aos presentes e informações quanto ao cronograma de trabalho.

4.4 – REPRESENTAÇÕES DO MOVIMENTO ESTUDANTIL Aos 29 dias do mês de junho de 2023 foi realizada a reunião da Comissão Especial Paritária responsável por analisar o processo de solicitação de destituição do Reitor e da Vice-Reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) com as representações dos estudantes. Foram convidadas as diversas representações estudantis que atuam nas entidades e nos Conselhos. A reunião contou com a presença de 40 discentes. A Comissão iniciou a reunião explicando sua metodologia de trabalho e salientando que o objetivo era ouvir as representações acerca de temas que fossem considerados relevantes para a elaboração do parecer. Foi solicitada permissão dos presentes para realizar gravação de áudio, para fins de documentação do trabalho da Comissão. Como uma questão inicial, a Comissão indagou os presentes com relação à atuação da gestão da Reitoria, no que concerne à democracia, à transparência, à acessibilidade e à interlocução com a comunidade. Passamos a descrever, de forma sintética, os relatos trazidos pelas representações: - Questões de recursos, estrutura e gestão.

Representantes discentes salientaram a insatisfação da comunidade com o cercamento de vários prédios do Campus Central e relataram que há o objetivo de cercar o prédio da Arquitetura, porém, que a comunidade é contrária. Relataram que o segurança que atuava no prédio foi retirado pela Reitoria.

Informou que o Conselho da Unidade vem debatendo com preocupação a falta de repasse de verbas, inclusive dificuldades para a manutenção do prédio. Afirmaram que a ausência do Reitor nas reuniões dos Conselhos bem como a falta de diálogo não permite transparência no debate quanto a como aplicar os recursos.

Foi relatado que há poucos dias, estudantes, docentes e técnicos da Faculdade de Direito precisaram retirar água, com ajuda de baldes, para evitar perda de patrimônio, devido a infiltrações no Salão Nobre da referida Faculdade. Esse problema estrutural não foi resolvido, assim como a falta de salas de aula.

O relato é de que depois do ocorrido foram feitas pequenas obras, que classificaram como “remendos” mas que não resolvem a situação.

Representantes discentes que atuam em cursos no Campus do Vale salientaram o descaso, falta de iluminação, segurança e problemas de conservação em vários prédios. Após o retorno presencial, houve drástica diminuição dos horários de ônibus, fechamento da farmácia que funcionava no Campus e atendia emergencialmente a comunidade; o Ambulatório também não faz mais atendimento à comunidade; o Centro de Vivência permanece fechado; banheiros fechados ou em más condições em diversos prédios.

Representantes discentes que atuam no Instituto de Artes relataram que a Unidade recebeu apenas 50% da verba prevista. Que a reforma do PPCI está atrasada, o prédio apresenta risco de incêndio e várias reformas necessárias estão paralisadas.

Os estudantes informaram que houve um corte de bolsas PRAE sem qualquer diálogo com a representação estudantil ou mesmo com as direções, afetando a permanência estudantil dos cotistas. Relatam a situação de precarização das Casas de Estudantes, bem como os despejos de estudantes da pós-graduação e a falta de vagas para eles. Também foi relatado o estado de insalubridade dos “alojamentos” presentes na CEU, como infiltração, mofo, alagamentos e a falta de reconhecimento desses estudantes como moradores da Parecer CEMECREITORIA 5108482

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casa, acarretando na perda de alguns benefícios.

Diversas representações destacaram a resistência da reitoria quanto ao tema dos comprovantes vacinais. Houve tentativa de sabotagem dessa decisão.

Representantes que atuam no CEPE destacaram que dados sobre índice de evasão vem sendo “mascarados” para falar em diminuição. Mas faltam estudos que levem em conta o grande número de estudantes que vem se matriculando em apenas 1 disciplina como forma de não perder o vínculo.

- Democracia e transparência.

Foi relatada a situação do Instituto de Artes, que tinha a promessa de ocupar parte do prédio do ICBS. Foram realizados protestos por parte da Comunidade do IA quando a atual gestão não cumpriu esse acordo de gestões anteriores. Houve represália à comunidade, em especial ao Diretor, que está respondendo um processo. Salientaram a falta de diálogo com as representações estudantis. Foi relatada a falta de transparência em relação aos recursos da universidade e a não realização de um Consun aberto à comunidade para tratar do orçamento, conforme aprovado pelo próprio conselho.

Houve o relato sobre a situação do desligamento de estudantes cotistas de forma arbitrária, em grandes quantidades. Sinalizaram falta de transparência em relação aos dados dos desligamentos e descumprimento das recomendações feitas pelo MPF, Conselho Estadual de Educação e as resoluções aprovadas no Consun sobre a matrícula provisória e os métodos de avaliação da documentação apresentada pelos estudantes ingressantes. Atualmente, a reitoria não disponibiliza mais os dados sobre quem são os estudantes desligados para que as representações estudantis possam buscar informações. As Comissões de Graduação (comgrads) dos cursos não têm acesso a essas informações que antes tinham.

Abordaram a falta de diálogo com estudantes do Instituto de Artes que sofrem com condições do prédio em risco.

Destaque para a não atuação da reitoria em relação às tarefas de ofício. Representantes informam que o Reitor não participa há quase dois anos das reuniões do Conselho Universitário.

Estudantes também lembraram que ocorreu o corte de bolsas da PRAE e tal iniciativa não foi discutida com qualquer instância da universidade.

Destacaram que o Restaurante Universitário também apresenta problemas, como a falta de acesso e direito para estudantes mães que precisam levar os filhos. Outro ponto levantado diz respeito às sedes da APG, que estão em más condições de infraestrutura para atender estudantes de pós-graduação.

Também recordaram que houve atraso nas bolsas de pós-graduação e a Reitoria não se solidarizou com estudantes nem fez qualquer ação pública para pressionar pelos pagamentos, deixando boa parte da comunidade que mantém a pesquisa em funcionamento na instituição sem uma resposta.

Os(as) estudantes constatam que há um clima de repressão ao movimento estudantil generalizado em toda a UFRGS, com segurança ostensiva, criminalização, vigilância de reuniões. Enfatizaram o caso de uma aluna do Campus Litoral Norte, mulher trans, que está sendo processada pela reitoria devido à participação na ocupação.

A reunião foi encerrada com o agradecimento da Comissão a todas as pessoas presentes e informações sobre o cronograma de trabalho.

4.5 – REUNIÃO COM A VICE-REITORA PATRÍCIA PRANKE Através do Ofício 04/2023, de 31 de maio de 2023, a Comissão Especial enviou convite à Vice-Reitora, Profa. Dra. Patrícia Pranke, para uma reunião com a Comissão Especial. Inicialmente, o convite indicava a data do dia 03 de julho. Porém, a pedido da assessoria da Vice-reitora, a reunião foi agendada para 14 de julho, às 9h.

A reunião ocorreu no dia 14 de julho de 2023, às 9h na sala do Mconf da Comissão Especial. Com a concordância dos e das presentes, a reunião foi gravada para registro dos trabalhos.

A Comissão, inicialmente, informou à Vice-reitora sobre a natureza da reunião, que tem por objetivo ouvir diferentes segmentos da comunidade universitária a respeito do processo que está em análise (pedido de destituição do Reitor e da Vice-Reitora). Nesse sentido, perguntamos se ela poderia abordar sobre Parecer CEMECREITORIA 5108482

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um aspecto geral que aparece no dossiê encaminhado ao CONSUN, no que diz respeito à condução da atual Administração nos quesitos gestão democrática, transparência e interlocução com as diferentes instâncias da universidade. A professora respondeu que: Desde o início, a minha posição sempre foi pela transparência completa, porque eu entendo que universidade é pública e temos que dar transparência a todos os aspectos. Como eu disse no início, inclusive a essa reunião, essa reunião é pública, não teria porque não haver gravação. Minha posição sempre foi essa, por transparência, por democracia, por debate.(…) Onde estou à frente, ultimamente, que são as reuniões do Conselho, eu entendo que temos um momento bastante democrático, tentando conduzir de acordo com o regimento do Conselho. (…) Nosso gabinete aqui está sempre aberto a receber todos os servidores, docentes, técnicos-administrativos. Esse é o pilar que deve ser da administração e entendo que tem sido assim minha conduta desde então.

A Administração é composta pela vice-reitoria, mas também pelo reitor, e, nesse sentido, indagamos à Vice-Reitora se ela avaliava que essas práticas, anteriormente descritas por ela, eram compartilhadas por toda a Administração. Ao que ela respondeu: Eu posso falar a meu respeito, não posso falar dos outros. Mas posso dizer que existem alguns questionamentos que foram feitos, que também são públicos. Quando chegava em mim alguma denúncia que, obviamente, como servidora pública, eu não posso prevaricar, eu encaminhei solicitação de esclarecimento, justamente pela transparência, porque todos os editais que são feitos na UFRGS são públicos. Todas as pessoas têm direito de saber como foram feitos. Eu agi conforme entendo que estava ao meu alcance. Denúncias recebidas, solicitações de esclarecimentos, justamente para manter a transparência.

Perguntamos se ela poderia explicitar do que se tratam essas denúncias e a Vice-Reitora considerou que: Vocês colocaram no dossiê de vocês, então não sei se você quer perguntar sobre aqueles pontos, porque na realidade eu me foquei naquele dossiê no que se referia à vice-reitora, o que não se refere a mim eu não tenho como responder.

Nesse momento, a presidência da Comissão Especial esclareceu que o dossiê não foi originado na Comissão, o documento foi apresentado por um conjunto de professores, alguns são conselheiros, outros não. E que neste momento, nosso trabalho ocorre na função de servidores públicos em reunião com a Vice-Reitora enquanto Comissão Especial e seria importante separar essas questões.

A seguir, foi realizada a seguinte pergunta: nas reuniões do Conselho Universitário a senhora tem falado das limitações pelo fato de estar presidindo o Conselho Universitário sem estar no exercício do cargo. Esse é um ponto importante porque sabemos que o regimento fala em destituição do reitor e da vicereitora. Entretanto, como uma questão de esclarecimento, pedimos que a senhora especifique quais são as limitações do exercício do cargo na administração central. Porque o dossiê apresenta uma responsabilização da gestão como um todo. De todas as ações que foram alegadas, quais a senhora se considera responsável e quais a senhora considera não ter responsabilidade? A vice-reitora respondeu: Temos que fazer um histórico. Quando assumimos a reitoria, assumimos com algumas promessas de campanha e eu tenho certeza que sempre me mantive nessa linha de seguir as promessas de campanha, entre elas, transparência, contenção de despesas, publicizar todo o orçamento, o gasto da universidade e cuidar do pessoal tanto técnico-administrativo quanto docente, quanto alunos e cuidar dos bens patrimoniais. Nessa linha, no início, nos primeiros meses eu tentei, a partir da posse houve uma mudança, uma quebra de diálogo entre a vice-reitora e o reitor mas eu tentei entabular, por exemplo, várias questões, no sentido, por exemplo, começando pela questão que vocês sabem que foi polêmico, da reestruturação da universidade. Eu conversei bastante, mandei e-mail ao reitor dizendo que nós seguíssemos a solicitação que estava no regimento, que o Conselho deveria aprovar. Fiz minhas colocações, fiz o que pude, não tive resposta[5]. Na continuidade da minha participação como vice-reitora e pró-reitora acadêmica, também solicitei algumas informações, para poder ajudar, tais como as situações dos 195 alunos com matrícula provisória, eu também tentei colaborar. Também não foi

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me dado espaço para esse diálogo. Ou seja, começou a ser difícil conseguir colaborar conforme nós achamos que seria. E começaram a chegar algumas denúncias ao meu gabinete. E obviamente que eu não poderia simplesmente não fazer a solicitação de esclarecimentos que foi o que eu fiz, inclusive com o apoio de várias entidades. Foi o caso do vestibular, que vocês sabem, foram solicitados esclarecimentos. Com isso, aconteceu o que já é público, houve um cerceamento do acesso aos processos e do meu acesso às reuniões. Então posso dizer que da posse até maio de 2021 ainda eu tinha acesso a algumas situações, mas não conseguia mais participar de decisões, como eu disse, por exemplo, o caso da compra do prédio da Smic. (…) Mas a partir de abril/maio daquele ano comecei a não ter mais acesso aos processos. Então posso dizer que não tenho responsabilização desde o início porque no início ainda conseguia pedir diálogo, fazer a minha contribuição, mas a partir de abril praticamente comecei a não ter mais acesso e em junho praticamente bloqueada. Então eu não tenho participação em mais nenhuma decisão da Administração Central, desde o início. Não tive mais acesso aos processos. As coisas chegavam a mim por denúncia e essa era a única forma de solicitar esclarecimentos porque acesso aos processos eu não tive mais.

Foi solicitado que ela confirmasse se desde então vem participando de alguma reunião com o reitor ou pró-reitores para tratar de encaminhamentos ou decisões. Respondeu que: Não, desde o início eu não tenho participação nenhuma na gestão ou na administração. A partir de um dado momento eu sequer fui chamada para reuniões. Fiquei em dado momento sem participar de nenhuma reunião, motivo pelo qual eu entrei com processo para pedir que eu pudesse voltar a agir com o cargo de vice-reitora, como os senhores sabem. Foi ganho esse processo mas depois questionado, então ainda está correndo. A partir desse momento eu tive convite para participar de duas reuniões gerais apenas de exposição de alguns detalhes da reitoria. Absolutamente em nenhuma decisão de nada. E fui bloqueada de absolutamente tudo. Inclusive eu continuo pedindo, como ocorreu, quando recebi um e-mail do MEC de prestação de contas de um projeto, pedi solicitação de informações porque veio a mim, veio copiada à vicereitora, diretamente do MEC, pedi informações sobre o processo também e sequer foi respondido.

Foi solicitado à vice-reitora se ela poderia detalhar qual tem sido sua atuação desde esse momento (de abril/maio de 2021 até o presente) à frente da vice-reitora e ela informou que: Até o final do ano de 2021 eu ainda era pró-reitora de coordenação acadêmica. Então eu ainda consegui participar de alguns eventos. Mas de qualquer forma é importante entender que tem uma estrutura por trás, ou seja, eu era vice-reitora, era a pró-reitora de coordenação acadêmica e essa pró-reitoria, conforme havia sido combinado, ela abrange a parte de educação[6]. E com a pró-reitora de pesquisa, de graduação, pósgraduação e extensão eu tentava manter diálogos e colaborar. O Salão de Iniciação Científica, por exemplo, eu participei, mas já estava muito complexo a minha ajuda em outros setores. Às vezes eu pedia reuniões e as reuniões não foram concedidas porque se dizia que era para discutir com o reitor. Aí já começou a ficar complicado atuar como próreitora acadêmica embora eu tenha sido nomeada para isso, a tentativa de colaborar geralmente não ia adiante. Depois disso eu perdi a coordenação da pró-reitoria acadêmica, então não tinha mais essa atribuição. Continuei no exercício da vice-reitoria até agora, assinando as portarias que eram devidas, recebia as pessoas, recebia as demandas que me eram colocadas pelo reitor. Conforme o reitor descreve, ele tem delegações que a reitoria faz à vice-reitora. E é essa limitação que estou tendo até agora. Representar o gabinete da vice-reitora nos eventos em que sou convidada, mas simplesmente não acesso os processos completamente.

Mencionamos que um ponto a ser esclarecido para o trabalho da Comissão é o exercício da reitoria. A Vice-Reitora tem salientado no Conselho Universitário que o Reitor se afasta do cargo – por diferentes motivos – às vezes passa o cargo e às vezes não passa. E também há processos que questionam esse aspecto dos afastamentos, das faltas do Reitor. Perguntamos se ela poderia elaborar essa questão sobre a transferência do exercício do cargo e as incumbências do Conselho Universitário e do CEPE. Informou que: Parecer CEMECREITORIA 5108482

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Até março/abril de 2021 era feito como sempre foi feito, como é de praxe, no regimento. O reitor se afasta para qualquer viagem, seja nacional ou internacional, passa-se, automaticamente, o cargo para a Vice-reitora. A partir de maio ou junho começou então a se afastar para viagens (tanto que no sistema constam os dias de afastamento) o sr. Reitor não passava mais o exercício da reitoria para a Vice-reitora. Em nenhuma viagem nacional, apenas em poucas viagens internacionais foi feita a transmissão. Obviamente que isso amarra um tanto porque quando estou na presidência da reunião (dos Conselhos) eu estou ali mas está limitada a reunião, o que é incoerente porque quem deve estar na presidência do Conselho é deve ser quem está no exercício da reitoria.

Então eu entendo que se o reitor não pediu para sair do exercício da reitoria, ele deveria estar no exercício do Conselho. Isso criou uma situação complexa onde se passa a solicitação que outra pessoa – no caso eu – presida o conselho (ou eu ou um decano) mas essa pessoa não tem nenhum poder de decisão[7].

Perguntamos se em algum momento desses o reitor propôs que a senhora fosse aos compromissos que ele tinha nas datas das reuniões para que ele pudesse conduzir as sessões do Conselho Universitário ? Ela respondeu que: Absolutamente nunca.

Indagamos se ela poderia detalhar o tema do processo que foi aberto em relação às compras de passagens do Reitor, ao que respondeu: Eu fiz uma solicitação de esclarecimento e também não tive resposta sobre exatamente isso, nós passamos por um período de pandemia e no meu ponto de vista aprendemos que muitas reuniões podem ser feitas virtualmente e não há necessidades de viagens. Isso vem ao encontro de economia do gasto público[8]. Eu limitei absurdamente as minhas viagens, inclusive até congressos que se fazem virtualmente. E no momento em que estamos falando de uma universidade pública onde existe uma demanda gigante de unidades, de alunos, de casas do estudante que precisam de reformas, de outras situações eu acho que é factível que o segundo posto hierarquicamente da universidade pergunte sobre esses gastos. Foi isso que eu fiz, e também da necessidade desses gastos e dessas viagens. Então está ali o processo, inclusive questionamento sobre uso de passagem executiva para próreitor, que também precisa esclarecer se é factível. Então acho que é um questionamento que precisa ser feito porque estamos falando de gasto público. Até o momento não houve retorno desse processo.

Mencionamos que outro processo iniciado por ela foi sobre a abertura de uma vaga do concurso vestibular fora do edital. Perguntamos se poderia nos informar se já houve algum retorno ou encaminhamento? Ou se foi chamada para conversar sobre esse assunto pelo reitor.

Não me lembro de ter tido nenhuma resposta de nenhum processo sobre o qual solicitei esclarecimento. Lembrando apenas que o primeiro caso que foi relatado, chegou a mim uma denúncia, por isso pedi esclarecimento. Mas o segundo chegou pela própria comissão de ingresso que recebeu esse material e encaminhou para o reitor e vicereitora e, obviamente, como nós estamos em uma universidade pública eu solicitei esclarecimentos também. E não tive retorno. Lembrando que esse segundo caso que foi a própria comissão de ingresso que comunicou, é um caso que já tinha sido discutido na administração anterior, na gestão anterior tinha passado pela avaliação da Procuradoria Geral e tem um parecer do então procurador-geral na época, em 2019, recomendando que não se oferecesse essa vaga que não estava condizente com as normas do vestibular[9]. Então naquele momento o entendimento da Procuradoria-geral era que não deveria ser feito, tanto que a gestão anterior não fez a matrícula solicitada. E daí, novamente, por isso, a surpresa da comissão, pois já tinha sido negado pela gestão anterior e porque tinha sido matriculado aquela aluna.

Obviamente que eu entendo que se já tinha uma avaliação da Procuradoria de que não era possível, eu queria entender o motivo pelo qual isso foi feito.

Tem algumas questões no processo sobre a destituição que dizem respeito especificamente à atuação da vice-reitora. Uma dessas questões diz respeito ao fato de que o Conselho Universitário aprovou Parecer CEMECREITORIA 5108482

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a exigência do comprovante vacinal no retorno às modalidades de trabalho presencial e o dossiê menciona sua atuação no sentido de que a Universidade não efetuasse essa cobrança. Menciona a participação sobre o tema em um programa de rádio. Perguntamos se a vice-reitora gostaria de trazer algum esclarecimento a respeito disso. Ela respondeu que: Eu não participei de nenhum programa de rádio. Eu estive em recebimento aqui, como sempre recebo aqui no gabinete todos que pedem para vir, tanto público interno quanto externo. Eu recebi no meu gabinete a vereadora então na época que trazia uma colocação de uma solicitação externa e eu entendo que meu posicionamento sempre foi muito público de que a universidade sempre deveria oferecer condições de atendimento de qualquer membro da sociedade, mesmo daqueles que não quisessem apresentar seu comprovante vacinal e deveriam exercer suas atividades acadêmicas dentro da universidade, sem prejuízo às suas atividades. Então eu entendo que a universidade deveria oferecer condições para essas pessoas porque senão haveria inclusive um risco de preconceito, de segregação, e possível judicialização. Minha questão sempre foi nesse sentido, que a universidade não estava oferecendo uma opção nesse sentido. E também, obviamente, como cientista na área de saúde meu posicionamento também foi ao encontro de seguir a recomendação dos órgãos que naquele momento estavam fazendo suas declarações como o Conselho Federal de Medicina que era favorável à vacinação mas que era contrário à exigência desse comprovante. Eu entendo que justamente por causa dessas limitações que algumas entidades poderiam ter, como nós, que não ofereceu condições para que essas pessoas pudessem fazer de outra forma então ou seu ingresso no vestibular ou a sua matrícula.

Perguntamos qual ponto especificamente a sra. Vice-Reitora avalia que a universidade não estava oferecendo como alternativas?

No momento que se exige para todos esse comprovante, aquelas pessoas que não gostariam de apresentar, essas pessoas estariam excluídas da vaga para o vestibular? Nós estaríamos então excluindo uma parcela da população que optou por isso? A universidade tem o direito de excluir essa parcela da população? Ou tem de oferecer uma alternativa para essas pessoas realizarem os seus concursos ou depois que estiverem na vida acadêmica. Essa é a pergunta que precisava ser respondida.

Um outro aspecto que está no dossiê diz respeito a um convênio que teria sido anunciado entre a UFRGS e o Exército, a fim de oferecer um curso e foi questionado que esse anúncio aconteceu antes de que essa proposta passasse nas instâncias de análise da universidade. Perguntamos se a sra. Vice-Reitora gostaria de comentar esse assunto.

Acho que já expliquei isso em reunião, mas tudo bem, fala-se novamente. A vice-reitora não assinou nenhum convênio ou termo de cooperação. A vice-reitora estava também naquele momento como próreitora de coordenação acadêmica, onde me foi incumbido por portaria representar a universidade para articular projetos possíveis. Aquilo era apenas um ato simbólico onde foi recebida uma solicitação de um encaminhamento de um projeto que foi colocado depois. Não foi assinado nada em nome da universidade, apenas o recebimento de uma intenção de encaminhar; tanto que essa denúncia foi feita ao MEC, o MEC entendeu, arquivou e registrou que não havia nenhuma irregularidade no ato da vice-reitora.[10]

Informamos que sobre essa questão da denúncia ao MEC, não foi encontrado nenhum documento, e solicitamos se a Sra. teria como indicar à Comissão como conseguir acesso a essa decisão.

Sim, posso passar aos senhores, sem problemas. É uma nota técnica do MEC onde inclusive o reitor fez cinco denúncias sobre a vice-reitora, quatro delas sequer o MEC me questionou porque eram infundadas, eram questionamentos que a vice-reitora tinha obrigação de fazer. Essa última apenas o MEC me questionou, eu respondi, eles entenderam mostrando as provas e ficou entendido aquilo que eu tenho dito, que eu estava dentro da limitação do meu cargo, apenas tentando articular e receber solicitações externas.

Nas diversas reuniões realizadas com segmentos da comunidade foram abordadas as Parecer CEMECREITORIA 5108482

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dificuldades de interlocução existentes hoje na universidade. Um dos motivos diz respeito à relação conflituosa entre a vice-reitora e o reitor e o quanto isso tem trazido dificuldades para encaminhamentos de questões do dia-a-dia da universidade. Perguntamos como ela avalia a continuidade dessa gestão diante dessa situação de conflito que se instaurou na administração central?

Eu não acho que seja uma situação de conflito que se instaurou aqui no gabinete. Eu acho que é uma situação clara de não diálogo do reitor, não só com a vice-reitora mas com a comunidade. A vice-reitora está sempre à disposição para dialogar com a comunidade. Eu entendo que o diálogo do gabinete da vice-reitora com a comunidade permanece aberto. Sempre recebi todos, respondi sempre os e-mails que são solicitados, as colocações do Conselho que são feitas, inclusive na última reunião nós fizemos dois pedidos de ofício para esclarecimento, então o meu diálogo com a comunidade está sendo feito. Se não está havendo um retorno é um retorno unilateral. De minha parte sempre dou um retorno a todas as solicitações que estão sendo feitas. Entendo que é uma dificuldade da comunidade e da vice-reitoria em conversar com a administração central via gabinete do reitor.

Perguntamos como é a comunicação dos demais setores da universidade, como próreitores e demais gestores com a vice-reitora, considerando que o Conselho Universitário tem tido muitas dificuldades em conseguir ter demandas de reuniões atendidas por esses outros setores da Administração Central. Também existe dificuldade de diálogo com os demais setores da Administração Central? Ou é mais especificamente com o Gabinete do Reitor? Informou que: O gabinete da vice-reitora está completamente isolado do resto da administração central, completamente ilhado. Inclusive já comentei aqui, posso colocar esses documentos também, em vários momentos solicitei esclarecimentos ou até oferecimento de ajuda para poder conduzir e chegar a conclusões, inclusive no momento em que eu ainda era próreitora acadêmica. Pedi à PROENS para que avaliasse a questão dos alunos que foram desligados, isso lá em 2021. E nessa em outras situações sempre me foi respondido que isso seria resolvido pelo reitor.

Recentemente, também, nesses dois ofícios, inclusive esse da SUINFRA, foi feita uma resposta para mim. A outra situação ainda não tivemos resposta, da Pró-reitoria de Graduação, que foi solicitado esclarecimentos pelo Consun. Então eu tenho feito esses pedidos e o conselho tem recebido essas negativas de reunião, a vice-reitora tem recebido negativa de esclarecimentos, como, por exemplo, sobre a prestação de contas de um projeto que eu recebi do MEC e sequer tive retorno. Entendo que deve ser um comando, eu tenho pedido esclarecimentos, mas não tenho recebido respostas.[11]

Como questão final, foi indagado a opinião da vice-reitora sobre o processo que solicita a destituição do reitor e da vice-reitora. A senhora acha que deveria ser destituído o reitor e a vice-reitora? Ou somente o reitor?

Eu entendo que qualquer pedido de destituição tem que se basear em dados concretos. Pergunto se existe alguma ilegalidade da vice-reitora?

Algum processo? Assim como eu entendo a forma de justiça, de tentar impedir coisas injustas que já aconteceram, como os senhores sabem eu sempre evito injustiças e perseguições, essa sempre foi minha forma de agir muito antes de ser vice-reitora, a pergunta é se esse tipo de pedido pode ser feito para uma pessoa que não tenha nenhum ato ilegal? Uma coisa é a política, outra é a jurídica. Acho que respondi a pergunta.

A Comissão, tendo encerrado as perguntas, indagou a professora Patrícia se ela gostaria de abordar algum outro ponto que, porventura, não tivesse sido objeto da conversa. Como ela informou que não, encerramos a reunião agradecendo a presença da mesma e a colaboração com o trabalho da Comissão Especial.

Após a reunião, foram ainda anexados, no processo SEI nº 23078.513787/2023-71, pela assessoria da Vice-Reitora, os seguintes documentos, que complementam o conjunto de informações repassadas pela professora Patrícia Pranke: Of. GABIVICE doc. 4958372, Despacho GABIVICE doc.

4958384 (compreendido por Histórico, Esclarecimentos e Descrição de Processos), tendo como anexos emails (doc. 4958800, 4958821, 4958832, 4958842, 4959110, 4959138, 4959155, 4959178, 4962198 e 4962216), Of. doc. 4959215, despacho 4959225, tabela doc. 4959230, portaria doc. 4959256, nota doc.

4959274, degravações doc. 4959284 e 4959298, manifestação CONSUN doc. 4961612, cópia de Parecer CEMECREITORIA 5108482

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processo doc. 4961793, despacho doc. 4962192 e a nota doc.4962204: ANEXOS

Descrição

Doc. SEI

1

E-mail enviado em 21/10/2020 pela Vice-Reitora ao Reitor, tentando entabular 4958800 um diálogo sobre a questão da alteração da estrutura da UFRGS.

2

E-mail e Anexo enviado em 22/10/2020 pela Vice-Reitora ao Reitor, com ANEXO, enviado novamente por falta de resposta ao e-mail anterior e mensagem de WhatsApp tentando entabular um diálogo sobre a questão da alteração da estrutura da UFRGS.

3

E-mail enviado em 29/01/2021 pela Vice-Reitora ao Reitor, tentando entabular 4958832 um diálogo sobre a questão da valorização do bem pessoal, servidores e alunos, da infra-estrutura pré-existente, da contenção de gastos desnecessários, questionando a compra do prédio da SMIC e o cumprimento de promessas de campanha.

4

E-mail enviado pela Vice-Reitora ao Reitor manifestando não concordar e por 4958842 sua contrariedade de apoio de deputado federal.

5

E-mail enviado em 15/06/2021 pela Vice-Reitora a Pró-Reitora de Ensino, da 4959110 extinta PROENS, solicitando explicações sobre o desligamento dos 195 estudantes com vínculo provisório na UFRGS, que dependiam de análise de matrícula para seguir na instituição.

6

E-mail enviado em 23/09/2021, com solicitação de reunião com a PROGRAD, 4959138 pela Vice-Reitora, e ainda Pró-reitora de Coordenação Acadêmica, para tratar do semestre letivo de 2021/2, com resposta negativa de reunião, por assunto ser tratado apenas com Reitor.

7

Solicitação à SUGESP de resposta a processo SEI enviado.

8

E-mail enviado em 05.06.2023 com solicitação à PROPLAN de envio de 4959178 informações de processo para conhecimento do andamento de prestação de contas, conforme e-mail enviado com cópia para a Vice-reitora, com solicitação do MEC.

9

Ofício 04/2023, enviado em 30.06.2023 pela Vice-reitora à PROGRAD, por solicitação do CONSUN

4959215

10

Resposta da SUINFRA em 10.07.2023 declinando do convite do CONSUN, enviado pela Vice-Reitora em Ofício 003/2023

4959225

11

Viagens Reitor e passagem de Pró-reitor em classe executiva

4959230

Parecer CEMECREITORIA 5108482

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4958821

4959155

12

Portaria 5280 de 14/10/2020 - delegação de competência à pró-reitora de coordenação acadêmica.

4959256

13

Nota Técnica nº 55/2021/JUÍZO/CORREGEDORIA/GM/GM

4959274

14

Degravação da fala da Vice-Reitora reunião CONSUN 18/04/2022

4959284

15

Degravação de parte da Reunião do CONSUN 18/04/2022, notas extraídas do 4959298 Chat da reunião e WhatsApp recebido.

16

Manifestação CONSUN de 30/06/2021

4961612

17

Documentos Processo SEI 23078.014452.2019.99 tarjado

4961793

18

Despacho VR - SEI_23078.588567_2022_11

4962192

19

Email CGU Processos UFRGS

4962198

20

Nota 01-2022 - Nota No. 012022 CPPD 22.11.2022

4962204

21

Emails docentes sobre Nota CPPD e assinaturas de portarias

4962216

4.6 - REUNIÃO COM O REITOR CARLOS ANDRÉ BULHÕES Em ofício encaminhado no dia 31 de maio de 2023, a Comissão Especial Paritária, eleita pelo Conselho Universitário (Resolução n° 059 de 28 de abril de 2023) responsável por analisar a solicitação de destituição do Reitor e da Vice-Reitora da UFRGS, convidou o Sr. Reitor Carlos André Bulhões Mendes para uma reunião a ser realizada no dia 03 de julho do corrente, às 14 horas, em sala do Mconf. O ofício informou que o objetivo da reunião é ouvir o Senhor Reitor sobre elementos que contribuam para o trabalho desta Comissão e posterior elaboração do parecer, a ser encaminhado para apreciação do Conselho Universitário.

Em despacho assinado em 31 de maio de 2023, o Sr. Reitor solicitou ao Conselho Universitário: “Ao Conselho Universitário, Cópia integral do processo 23078513797/2023-71; Cópia da Resolução 059/2023/CONSUN; Cópia da Portaria que designou a Comissão Especial”. (documento 4819428, processo SEI 23078537149/2023-46) Em 02 de junho de 2023, a Secretaria do Consun realizou despacho ao Gabinete do Reitor informando que foram disponibilizados os documentos solicitados em resposta ao despacho 4819428. (documento 4827979).

Na sequência, temos o documento 4876155 que inicia com um despacho do Sr. Reitor à Procuradoria-Geral, solicitando: Senhor Procurador Chefe da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Solicito análise e manifestação desse órgão jurídico, tendo em vista o que consta do Processo 23078.537149/2023-46 (4851460), uma vez que nos termos da Resolução 059/2023 do CONSUN, foi criada Comissão Especial para analisar solicitação de destituição do Reitor e Vice-Reitora da Universidade

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Federal do Rio Grande do Sul. Inicialmente, constata-se que o pedido foi inaugurado pelo Ofício 03/2023, de 31 de maio do corrente ano, antes mesmo da expedição da Portaria n. 3364, de 02/06/2023 que designa a Comissão. Apresenta-se no texto que baseou a Resolução do CONSUN, situações já ultrapassadas, seja pela via administrativa – junto ao Ministério da Educação (como a nomeação do terceiro da lista), amparada pela decisão do STF, proferida na ADPF 759 de 2021, seja pela nova discussão sobre a resolução 062/2021 – CONSUN, já foi objeto de decisão do Poder Judiciário, restando exaurida a matéria.

Neste documento, que consta do processo SEI 23078.537149/2023-46, são acrescentados uma série de outros documentos, tais como: o ofício da Comissão Especial com o convite para que o Sr. Reitor participasse da reunião, o dossiê que originou a abertura do processo junto ao Conselho Universitário referente ao pedido de destituição em análise neste parecer, requerimento com a solicitação enviada ao Conselho Universitário a fim de que este órgão apreciasse o novo pedido de destituição, resolução do Conselho Universitário que elegeu a Comissão Especial, portaria com a nomeação da Comissão Especial; Nota 00063/2023/PROCURS/PFUFRGS/PGF/AGU. A Nota 00063/2023/PROCURS/PFUFRGS/PGF/AGU, no entendimento desta Comissão, extrapolou o escopo do trabalho da Comissão Especial. Por essa razão, foi encaminhada pela Comissão Especial para o Conselho Universitário, a fim de que o referido órgão competente tome ciência e possa se manifestar a respeito do teor da Nota. O encaminhamento foi realizado em 27/06/2023 (documento 4886943).

A Comissão Especial emitiu despacho ao Gabinete do Reitor reiterando o convite para reunião da Comissão Especial em 27 de junho de 2023. (documento 4890372) Reproduzimos aqui seu teor: Senhor Reitor, Após a leitura da nota n. 00063/2023/PROCURS/PFUFRGS/PGF/AGU (Processo 23078539967202383), encaminhada pelo Gabinete do Reitor à Comissão Especial, informamos que: a) A Comissão Especial foi criada por Resolução do Conselho Universitário (Resolução 059/2023) em 28 de abril de 2023, fato que legitima a atuação da Comissão como instância eleita pelo Conselho Universitário para tratar da análise do novo pedido de destituição a partir da data da referida resolução, não sendo objeto de análise ou apreciação neste processo. b) O ofício 03/2023 é regular, uma vez que foi emitido após a publicação da Resolução 059/2023 e a instalação dos trabalhos desta Comissão, assistida pela Secretaria do Conselho Universitário e registrada em ata.

Sendo assim, reiteramos o convite feito ao Sr. Reitor através do Ofício 03/2023 para uma reunião a ser realizada no dia 03 de julho do corrente, às 14 horas, em sala do Mconf. O objetivo da reunião é ouvir o Senhor Reitor sobre elementos que contribuam para o trabalho desta Comissão e posterior elaboração do parecer, a ser encaminhado para apreciação do Conselho Universitário. Solicitamos que o Sr. Reitor envie, a esta Comissão instituída pelo Conselho Universitário, sua manifestação quanto ao convite realizado.

Em 30/06/2023 o Gabinete do Reitor emitiu novo despacho, respondendo a solicitação da Comissão Especial e informando que: “Em atenção aos elementos constantes no evento 4893252, registro que o disposto na NOTA 00063/2023/PROCURS/PFUFRGS/PGF/AGU se encontra em consonância com o disposto no art. 1º, I, II e XII e art. 2º, ambos da PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2022UFRGS/PF/UFRGS, DE 05 DE ABRIL DE 2022, motivo pelo qual não participarei do referido ato.”

Cabe-nos, portanto, registrar que o Sr. Reitor Carlos André Bulhões Mendes informou que não participaria da reunião proposta pela Comissão Especial. A título de esclarecimento, compreendemos que a Comissão Especial, por ter função assessora e por não se tratar de instância deliberativa ou de sindicância, não possui obrigação formal de promover oitivas como instrumento de defesa ou de contraditório. Ainda assim, a Comissão optou por realizar reuniões com diferentes segmentos da universidade, no espírito da transparência e considerando necessário apresentar - neste parecer - os argumentos de todos os segmentos e atores envolvidos, independentemente de serem favoráveis ou contrários à tese do requerimento que originou o processo. No entendimento de que o trabalho da Comissão é analisar o processo e apresentar o melhor conjunto de informações e subsídios ao Egrégio Conselho Universitário, que detém a competência exclusiva Parecer CEMECREITORIA 5108482

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conjunto de informações e subsídios ao Egrégio Conselho Universitário, que detém a competência exclusiva para deliberar sobre o pedido de destituição, lamentamos a ausência de manifestação voluntária do Sr. Reitor na integralização deste parecer.

Embora o mesmo se apoie na NOTA 00063/2023/PROCURS/PFUFRGS/PGF/AGU para declinar do convite, enfatizamos que uma consulta como esta tem caráter de orientação e não de decisão, cabendo ao gestor, em última instância, decidir por livre e espontânea vontade se acolhe ou não tal recomendação.

Seção V - Considerações finais O trabalho da presente Comissão foi instituído através de resolução do Conselho Universitário da UFRGS para analisar o pedido de destituição do Reitor e da Vice-reitora. Tal pedido foi realizado por um requerimento dirigido ao Consun, acompanhado de Dossiê que apontava para possíveis irregularidades na atual gestão da Administração Central. Uma vez que iniciou seus trabalhos, a Comissão se dedicou a analisar processos referentes aos atos referenciados no dossiê e a buscar outros documentos que contribuíssem para a consistência da análise. A Comissão também considerou relevante, para essa finalidade, realizar reuniões com diferentes segmentos da universidade que pudessem proporcionar mais elementos e perspectivas para a discussão. Nesse sentido, foram realizadas reuniões específicas com: direções de Unidades Acadêmicas, representações de entidades de classe dos docentes, técnicos e representantes destes dois segmentos em conselhos da universidade; comunidade do Campus Litoral Norte; entidades estudantis e representações discentes; Vice-Reitora; Reitor, que não aceitou o convite da Comissão. O relato das reuniões também foi adicionado ao parecer. A metodologia de trabalho adotada, de forma consensual pela Comissão, teve por objetivo elaborar um parecer o mais completo possível sobre o tema para auxiliar o debate do Conselho Universitário.

A matéria avaliada enfocou um conjunto de atos e decisões da Administração Central da UFRGS. A maioria desses elementos constituem-se de fatos novos, que não estavam presentes no pedido de destituição encaminhado ao MEC no ano de 2021. Portanto, é nosso entendimento que devem ser analisados por este Conselho Universitário e remetidos, se for assim deliberado, aos órgãos competentes.

Legalmente, o servidor público tem o dever de comunicar e representar contra possíveis irregularidades que chegam a seu conhecimento. No caso em tela, o pedido de abertura de novo processo de destituição foi originado desta obrigação, e caberá ao Conselho Universitário a deliberação sobre encaminhar ou não o pedido de destituição ao Ministério da Educação, a quem cabe, em caráter de exclusividade, instaurar processo de sindicância, havendo juízo de admissibilidade.

Há evidências de irregularidades em atos da atual administração, tais como levam a crer o conjunto de processos aqui analisados nas seções I, II e III. Destacamos, especialmente, as possíveis irregularidades em concurso vestibular (2.4); descumprimentos de resoluções do Conselho Universitário (itens 2.6 e 2.12); não cumprimento de estatutos e regimentos (3.1 e 3.2); ausência de Plano de Gestão (2.10); não cumprimento de deveres inerentes ao cargo (2.11). A análise do mérito também apresentou os relatos das reuniões que a Comissão Especial realizou com diferentes instâncias da comunidade da UFRGS (seção IV).

Os relatos reforçam as evidências de irregularidades, do não cumprimento de determinações estatutárias, regimentais e deveres inerentes ao ofício do cargo de Reitor. Tais situações denotam um quadro de anomalia instaurada na gestão da Universidade que, por si só, justificam, em nosso entendimento, a necessidade de que essas informações sejam remetidas pelo Conselho Universitário às instâncias cabíveis.

O elemento que acrescenta um grau ainda mais elevado e grave ao quadro de anormalidade na atual gestão da UFRGS está relacionado à inobservância da garantia da Gestão Democrática. O artigo 206 da Constituição Federal, parágrafo VI, determina a - “gestão democrática do ensino público, na forma da lei”; A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB) também é clara a esse respeito, quando nos determina Princípios e Fins da Educação Nacional - a Gestão Democrática como um dos pilares de organização das instituições de educação, como é possível ver nos seguintes artigos: “Artigo 3º - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...)

VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino; Artigo 56 - As instituições públicas de educação superior obedecerão ao princípio da gestão democrática, assegurada a existência de órgãos colegiados deliberativos, de que participarão os segmentos da

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comunidade institucional, local e regional.”

Cabe ainda, uma vez mais, retomar o Estatuto da UFRGS em seu artigo 3º, que reafirma o princípio da Gestão Democrática: Art. 3º - A Universidade, regida pela legislação federal, por este Estatuto e pelo Regimento Geral, guiar-se-á pelos seguintes princípios constitucionais: IV - gestão democrática;

O exame dos documentos realizado por esta Comissão Especial agrega evidências de que a atual Administração Central da UFRGS vem descumprindo o princípio constitucional da Gestão Democrática, princípio esse que é também reafirmado pelas demais legislações nacionais pertinentes e pelos documentos internos que regem a Universidade Federal do Rio Grande do Sul. A inobservância deste princípio fundamental pode ser demonstrada pelos seguintes fatos relacionados neste parecer que dizem respeito à atuação direta do Reitor: não comparecimento às sessões de Consun e o não exercício da função de presidir o Conselho Universitário e de comparecer às reuniões deste colegiado; não cumprimento, em diversas situações, de decisões do Conselho Universitário; criação de obstáculos para o diálogo com as Direções que, por sua vez, representam os órgãos colegiados de suas respectivas instâncias; deste modo, há evidências de que decisões que afetam diretamente o funcionamento das unidades acadêmicas vêm sendo tomadas pela Administração Central sem diálogo com as direções; a falta de mediação de eventuais conflitos com segmentos da comunidade universitária e a adoção de ações judiciais contra estudantes, técnicos, docentes, decanos do Conselho Universitário e direções de Unidades Acadêmicas; em decorrência, dessa prática, não há um ambiente favorável à crítica e à livre manifestação; exclusão da Vice-Reitora das instâncias decisórias, não realizando a transferência do cargo e obstaculizando o acesso aos processos e informações necessárias para o exercício das funções de ofício; esse fato vem comprometendo o trabalho do referido órgão colegiado; ausência de canais de diálogo permanentes com as representações dos segmentos da comunidade universitária, seja com as representações sindicais e estudantis, ou eleitas para exercer as representações nas câmaras e nos conselhos superiores.

Ainda que, formalmente, os Conselhos Superiores da Universidade continuem existindo, percebe-se que a atuação do Reitor e dos órgãos a ele diretamente subordinados vêm se pautando pela centralização hierárquica das decisões da Universidade no que se refere ao planejamento, diretrizes orçamentárias, criação, modificação e extinção de funções e órgãos administrativos. Essas e outras funções que, pelo Estatuto da Universidade e pelo princípio da gestão democrática, deveriam ser deliberadas pelos órgãos colegiados, estão sendo decididas de maneira unilateral pela Administração Central, sem observância do princípio fundamental da gestão democrática.

Parecer A Comissão Especial, com base no acima exposto, que aponta a evidência de irregularidades e inobservância do princípio da gestão democrática, recomenda a este Egrégio Conselho os seguintes encaminhamentos: a)Propor, nos termos do Estatuto da UFRGS, Art.12, inciso XVII, a destituição do Reitor e da Vice-Reitora. b)Encaminhar denúncia ao Ministério Público, como dever inalienável no serviço público, ao constatar-se evidências de comportamentos e ações potencialmente ilegais, devido à gravidade dos fatos apurados, independentemente do acolhimento do pedido de destituição.

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É o parecer.

NATALIA PIETRA MÉNDEZ RAFAEL BERBIGIER DE BORTOLI AIRTON DOS SANTOS DA SILVA JUNIOR ANA PAULA DE SOUZA DOS SANTOS DANIELA BORGES PAVANI ELISMAR DA ROSA OLIVEIRA EVERALDO SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR TAMYRES FRANCIS CARVALHO FILGUEIRA VIVIAN CRISTINE SALDANHA AYRES

RELATOR(A): EVERALDO SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR

DATA: 14/09/2023

[1] O dossiê indica como referência a matéria: https://direitoce.com.br/reitores-divulgam-cartadesligando-se-da-andifes-acusando-a-de-aparelhament o-ideologico/ . A Comissão Especial acessou o documento em julho de 2023.

[2] https://saibamais.jor.br/2022/02/interventores-nomeados-por-bolsonaro-em-instituicoesfederais-de-ensino-criam-associacao-de-reitores-paralela/ Acesso em julho de 2023.

[3] O dossiê inseriu notícia veiculada à época no Jornal Zero Hora: https://gauchazh.clicrbs.com.br/colunistas/tulio-milman/noticia/2020/09/bibo-nunes-anuncianomeacao-do-novo-reitor-da-ufrgs-ckewxsc5000120161p4j6an4v.html (Acesso em julho de 2023) [4] A respeito do envio do processo para o Ministério Público, cabe mencionar que o Decano do Conselho, Professor Danilo Blank, recebeu, em abril de 2023, um ofício da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão com solicitação de informações a fim de instruir o inquérito que tramita naquele órgão. Após esse pedido, o Conselho Universitário não recebeu novas notificações acerca do andamento do processo no Ministério Público Federal.

[5] Sobre esse tema, a vice-reitora anexou no Processo 23078513787/2023-71 os seguintes documentos: E-mails endereçados ao Reitor Carlos André Bulhões Mendes (documento 4958800 e documento 4958821) [6] A vice-reitora disponibilizou no processo 23078.513787/2023-71 o documento 4959256 com cópia da portaria 5280, referente à sua nomeação para o cargo citado no relato.

[7] Referente a esse tema, a vice-reitora disponibilizou no processo em análise o documento 4959230, tabela de viagens do Reitor.

[8] Sobre este tema, também foi disponibilizado à Comissão o documento acima relatado (4959230) [9] A vice-reitora encaminhou o documento 4961793.

[10] Sobre o tema, a vice-reitora encaminhou o documento 4959274, nota técnica do Ministério da Educação.

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[11] Em relação aos temas abordados neste trecho do relato, a vice-reitora encaminhou os seguintes documentos: e-mail encaminhado pela vice-reitora ao reitor Carlos André Bulhões sobre o anúncio de cessão de uso de um prédio da SMIC por parte da UFRGS (documento 4958832); e-mail encaminhado pela vice-reitora à PROENS solicitando esclarecimentos sobre o desligamento dos 195 estudantes cotistas (documento 4959138); resposta ao e-mail por parte da assessoria da pró-reitora, informando que o assunto já estava sendo tratado com o reitor (documento 4959110); ofício 04/2023 dirigido à pró-reitora Cinthia Boll sobre alunos cotistas desligados (documento 4959215 ); resposta da SUINFRA a convite realizado pelo CONSUN, declinando do convite para comparecer à reunião do referido Conselho (documento 4959225);

Documento assinado eletronicamente por EVERALDO SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR, Representante Discente do Conselho Universitário, em 18/09/2023, às 10:13, conforme art.

7º, I, da Portaria nº 6954 de 11 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Natalia Pietra Mendez, Presidente da Comissão Especial Nova Solicitação Destituição Reitor, em 18/09/2023, às 10:58, conforme art. 7º, I, da Portaria nº 6954 de 11 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por DANIELA BORGES PAVANI, Membro Participante da Comissão Especial Nova Solicitação Destituição Reitor, em 18/09/2023, às 11:09, conforme art. 7º, I, da Portaria nº 6954 de 11 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por TAMYRES FRANCIS CARVALHO FILGUEIRA, Membro Participante da Comissão Especial Nova Solicitação Destituição Reitor, em 18/09/2023, às 11:12, conforme art. 7º, I, da Portaria nº 6954 de 11 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por VIVIAN CRISTINE SALDANHA AYRES, Membro Participante da Comissão Especial Nova Solicitação Destituição Reitor, em 18/09/2023, às 16:35, conforme art. 7º, I, da Portaria nº 6954 de 11 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL BERBIGIER DE BORTOLI, VicePresidente da Comissão Especial Nova Solicitação Destituição Reitor, em 18/09/2023, às 18:24, conforme art. 7º, I, da Portaria nº 6954 de 11 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ELISMAR DA ROSA OLIVEIRA, Membro Participante da Comissão Especial Nova Solicitação Destituição Reitor, em 18/09/2023, às 20:52, conforme art. 7º, I, da Portaria nº 6954 de 11 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por AIRTON DOS SANTOS DA SILVA JUNIOR, Membro Participante da Comissão Especial Nova Solicitação Destituição Reitor, em 19/09/2023, às 17:09, conforme art. 7º, I, da Portaria nº 6954 de 11 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ANA PAULA DE SOUZA DOS SANTOS, Representante Discente do Conselho Universitário, em 21/09/2023, às 12:28, conforme art.

7º, I, da Portaria nº 6954 de 11 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.ufrgs.br/sei/verifica.php informando o código verificador 5108482 e o código CRC 49FA59C2.

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