Art.3ºFicarevogadaaPortarianº115/2024-P,de23dejulhode2024.
SecretariadaPresidência,29deabrilde2026.
DESEMBARGADOREDUARDOUHLEIN,
PRESIDENTE.
Documento assinado eletronicamente por Eduardo Uhlein, Presidente, em 30/04/2026, às 19:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
ATONº062/2026-P
Regulamenta, no âmbito da Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, a implementação da Gratificação de Proteção à Primeira Infância e Maternidade nos termos da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 14/2026.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto na ResoluçãoConjuntaCNJ/CNMPnº14/2026,nosautosdoexpedienteSEInº8.2026.0146/000017-5,
RESOLVE:
Art. 1º Este Ato regulamenta a implementação da Parcela de Proteção à Primeira Infância e Maternidade devida aos magistradosde1ºe2ºgrausdaJustiçaEstadualdoRioGrandedoSul,denaturezaindenizatória.
Art.2ºAgratificaçãoserádevidaaomagistradooumagistradamedianterequerimentoequepossuafilho(s)deaté6(seis)anos deidade,nolimitemensalmáximo,nãocumulávelentreosgenitores,pordependente,de3%(trêsporcento)dorespectivosubsídio.
Art.3ºAgratificaçãoédevidadoszeroatéos6(seis)anosdeidade,cessandoautomaticamentequandoacriançacompletar6 (seis)anosou72(setentaedois)mesesdeidade, proratatempore
Art. 4º Em qualquer hipótese, a gratificação será implementada a partir de requerimento e declaração assinada pelo genitor requerente, sob as penas da lei, indicando a inexistência de idêntico benefício pago para si ou o outro genitor por parte de Tribunal ou do MinistérioPúblico,emqualquerEstadodaFederaçãooudaUnião
§1ºNoscasosemquenãohouveoanteriorpagamentodoauxíliopré-escolar,aimplementaçãodependedaapresentaçãode certidãodenascimentooudocumentooficialdeidentificaçãocontendoafiliação.
§2º Sendohipóteseemquehouveopagamentodoauxíliopré-escolar,osdocumentosdefiliaçãoserãoaproveitadosparaa implementação da Gratificação de Proteção à Primeira Infância e Maternidade, dispensando-se novo envio, mas mantida a necessidade de requerimentoedeclaração.
§3ºAdeclaraçãodequetratao caput teráaseguinteredação:
"Declaro, sob as penas da lei, a inexistência de idêntico benefício pago por parte do Tribunal de Justiça do RS ou de outro TribunaloudoMinistérioPúblico,emqualquerEstadodaFederaçãooudaUnião,emrelaçãoao(s)dependente(s)indicado(s)."
Art. 5º O envio de requerimento e documentos deverá ser realizado por e-mail dirigido ao Departamento de Magistrados (gpdmag-reg@tjrs.jus.br)
ParágrafoÚnico.Paraosmesesdemaioejunhode2026,aimplantaçãodagratificaçãodeproteçãoserárealizadanafolhade pagamentodorespectivomêsdesdequeorequerimentoecomprovaçãodovínculocomacriançasejamapresentadosatéas23h59mindodia 15decadamês,processando-seospedidosposterioresaessadatanafolhadomêsseguinte;apartirdejulhode2026,amedidaserácumprida nosmesmosmoldesseorequerimentoforapresentadoatéodia10decadamês.
Art.6ºOscasosomissosserãodecididospelaPresidênciadoTribunaldeJustiça.
Art.7ºEsteatoentraemvigornoprimeirodiadomêsdemaiode2026.
SecretariadaPresidência,30deabrilde2026.
DESEMBARGADOREDUARDOUHLEIN, PRESIDENTE.
Documento assinado eletronicamente por Eduardo Uhlein, Presidente, em 30/04/2026, às 19:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.