INQUÉRITO 4.995DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN.ALEXANDREDE MORAES
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERALDA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : EDUARDO NANTES BOLSONARO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃONOS AUTOS
AUT.POL. : POLÍCIA FEDERAL
DECISÃO
Trata-sedeINQ4995/DFinstauradoapedidodaProcuradoriaGeral daRepúblicaparaapuraracondutadelitivadoDeputadoFederal licenciado,EDUARDONANTESBOLSONAROpeloscrimesdecoação nocursodoprocesso(art.344doCódigoPenal),obstruçãode investigaçãodeinfraçãopenalqueenvolvaorganizaçãocriminosa(art.2º, §1º,daLei12.850/13)eaboliçãoviolentadoEstadoDemocráticode Direito(art.359-LdoCódigoPenal).
Em25/8/2025,oDiretor-GeraldaPolíciaFederalencaminhouaos autosofícioencaminhadoàqueleórgão,pormeiodoqualrequereu reforçourgenteeimediatodopoliciamentoostensivoediscretonas imediaçõesdoendereçoresidencialdeJAIRMESSIASBOLSONARO, bemcomodamanutençãoeconstantechecagemdosistemade monitoramentoeletrônico,deformaaasseguraraeficáciadamedida cautelar(eDoc.134).
Comvistadosautos,aProcuradoria-GeraldaRepúblicaconsignou que “pareceaoMinistérioPúblicoFederaldebomalvitrequeserecomende formalmenteàPolíciaquedestaqueequipesdeprontidãoemtempointegralpara queseefetueomonitoramentoemtemporealdasmedidasdecautelaadotadas, adotando-seocuidadodequenãosejamintrusivasdaesferadomiciliardoréu, nemquesejamperturbadoresdassuasrelaçõesdevizinhança”. Em26/8/2025,determineiàPolíciaPenaldoDistritoFederalque procedesseaomonitoramentoemtempointegraldasmedidascautelares impostasaJAIRMESSIASBOLSONARO,comdestacamentodeequipes paramonitoramentoemtemporealdoendereçoresidencialdoréu,onde cumpreprisãodomiciliar(eDoc.141).
APolíciaFederal,namesmadata,pormeiodeOfícionº 741/2025/SEAPRO/GAB/PFinformouque:
“(...)havendo,emtese,intençãodefuga,necessárioo acompanhamento inloco eemtempointegraldasatividadesdo custodiado,edofluxodeveículosnaresidênciaedevizinhos próximos,únicasmedidashábeisaminimizar,deforma razoavelmentesatisfatória,taisriscos.
Taismedidas,cumpreapontar,exigiriamodestacamento deváriosservidoresparaatuaremfísicaeostensivamenteno condomínioemqueresideocustodiado,enosseusacessos,não sendopossível,portanto,datamaximavenia,edopontode vistaestritamenteoperacional,talatuaçãocomas condicionantesestabelecidaspelaProcuradoria-Geralda República.
Referidaação,paragarantireficácia,demandariauma fiscalizaçãominuciosa,porexemplo,detodososveículosque saíssemdocondomínio,oquepoderiagerarumgrande desconforto,emcontrassensoaoquepropõeaPGR.Como alternativaaessamedida,emaneiradegarantiraefetividade damedida(manutençãodaprisãodomiciliar)seriaimperiosaa determinaçãoparaumaequipedepoliciaispermanecer24hno interiordaresidência,comoháprecedentes(CasoJuizNicolau dosSantosNeto. https://www.conjur.com.br/2004fev18/stj_mantem_prisao_domiciliar_nicolau_santos_neto/) ”.
Porfim, “nosentidodeapresentarpossibilidadesdeatuaçãoparamitigação deriscos,etendoemvistaasatribuiçõesinstitucionais,considerandotratar-sede presodaJustiçaFederal” informouque “foiestabelecidocontatonestadatacom aSENAPPENparatratativasacercadeapoioparaexecuçãodoincrementoda segurança,tendosidopreliminarmenteacordada,emcasodedeterminação judicialnestesentido,aatuaçãodeefetivosdaPolíciaPenalFederalparasua
execução,emcoordenaçãocomaPolíciaFederal” (eDoc.144).
Em27/8/2025,aSecretariadeEstadodeAdministraçãoPenitenciária doDistritoFederal,pormeiodeOfícionº2724/2025-SEAPE/GAB, informouque“osenhorJAIRMESSIASBOLSONAROresidepossuiimóveis contíguosnasduaslateraisenosfundos,oquecausaaexistênciadepontos cegos”.Assim,“especificamentequantoaosinaldatornozeleiraeletrônica,édese observaralgumaslimitaçõestécnicasdefuncionamentodestacadaspeloCIME, quepodemcausarinterrupção,lentidãoouretardonofuncionamentodo equipamento,deformaintencionalounão,quaissejam:
-entradaoupermanênciadomonitoradoemsubsolos, estruturasconstrutivasdeconglomeradosdeprédios,edificaçõescom formatosemelhanteàGaioladeFaraday(presenteemconstruçõespré moldadas,porexemplo),locaisouveículosondeestãoinstalados bloqueadoresdesinal,zonaruralourodoviasdesprovidasdeERB´s, aviõesououtrosmeiosdetransporteaéreoqueimpossibilitea comunicaçãocomantenasdetelefone,submersãodoequipamentoem banheiras,piscinas,enchentes,riosesimilares,regiõescomrelevo excessivamentemontanhosoeáreasdesombra,interferências eletromagnéticasdeoutrosequipamentos;
-usodebloqueadoresdesinalconectadosafontedealimentação (tomadaelétricaresidencialouveicular,PowerBank,etc),assimcomo apráticado“envelopamento”realizadocompapelalumínio, comprometemasfuncionalidadesdatornozeleira” (eDoc.149).
Comvistadosautos,aProcuradoria-GeraldaRepúblicase manifestounoseguintesentido:
“Observoquenãoseapontasituaçãocríticadesegurança nointeriordacasa.Aoquesededuz,apreocupaçãosecingiria aocontroledaáreaexternaàcasa,contidanapartedescoberta, mascercadadoterreno,queconfinacomoutrostantosde iguaiscaracterísticas.Certamente,porém,queháseponderara
expectativadeprivacidadetambémnessesespaços.
Sendoessasascoordenadasdoproblema,nãosemostraà Procuradoria-GeraldaRepúblicaindeclinávelqueseprocedaa umincrementonascondiçõesdesegurançanointeriordacasa emqueoex-PresidentedaRepúblicaseencontra.Justifica-se, nãoobstante,oacautelamentodasadjacências,comoaruaem queacasaestásituadaeatémesmodasaídadocondomínio.
Quantoàpartedaáreadescobertadapropriedade,que apresentamaiorexposiçãoaoriscoreferidopelaautoridade policial,aProcuradoria-GeraldaRepúblicanãoobjetaaque recebaatençãodevigilância,diferentedapresençafísica continuadadeagentesdesegurança.Essesagentes,porém, devemteroseuacessoaessasáreaslivredeobstrução,emcaso depressentidanecessidade.Omonitoramentovisualnão presencial,emtemporealesemgravação,dessaáreaexternaà casacontidanoterrenocercado,tambémseapresentacomo alternativadecautela,segundoumprudentecritériodaPolícia, numjuízosobreasuaindispensabilidade”.
Éorelatório.DECIDO.
Em27/8/2025,aSecretariadeEstadodeAdministraçãoPenitenciária doDistritoFederal,pormeiodeOfícionº2724/2025-SEAPE/GAB, informou,emrelaçãoàsdificuldadesdemonitoramento,que“osenhor JAIRMESSIASBOLSONAROresidepossuiimóveiscontíguosnasduas lateraisenosfundos, oquecausaaexistênciadepontoscegos”.
AmesmapreocupaçãofoidemonstradapelaProcuradoriaGeralda República,aosalientar:
“apreocupaçãosecingiriaaocontroledaáreaexternaà casa,contidanapartedescoberta,mascercadadoterreno,que confinacomoutrostantosdeiguaiscaracterísticas.... Quantoà partedaáreadescobertadapropriedade,queapresentamaior
exposiçãoaoriscoreferidopelaautoridadepolicial,a Procuradoria-GeraldaRepúblicanãoobjetaaquereceba atençãodevigilância,diferentedapresençafísicacontinuada deagentesdesegurança.Essesagentes,porém,devemteroseu acessoaessasáreaslivredeobstrução,emcasodepressentida necessidade.Omonitoramentovisualnãopresencial,emtempo realesemgravação,dessaáreaexternaàcasacontidano terrenocercado,tambémseapresentacomoalternativade cautela,segundoumprudentecritériodaPolícia,numjuízo sobreasuaindispensabilidade”.
Em29/8/2025,aSEAPE/DFencaminhouoOfícionº2760/2025–SEAPE/GAB,pormeiodoqual:
“solicitaautorizaçãodestaCorteparaarealizaçãode vistoriasnoshabitáculoseporta-malasdetodososveículosque saíremdaresidênciadoréu,parafinsdeincrementonas atividadesdemonitoramento.Omonitoramentoimposto requererredundânciademeiosdefiscalizaçãovisando efetividadedamedida”.
Dessamaneira,aefetividadedomonitoramentointegraldoréuJAIR MESSIASBOLSONARO,determinadoemdecisãoanterior,exigea adoçãodenovasmedidas,queconciliemaprivacidadedosdemais residentesdolocaleanecessáriagarantiadaleipenal,impedindo qualquerpossibilidadedefuga.
Importanteressaltar,portanto,que,emboraaprisãodomiciliarseja umamedidaintermediáriaentreasdiversascautelaresprevistasna legislaçãoeaprisãopreventiva,continuasendoumaespéciederestrição àliberdadeindividual,nãoperdendoascaracterísticasderestrição parcialdaprivacidadeeintimidadedocustodiado,sobpenadesuatotal inutilidade.
Diantedoexposto,nostermosdoart.21doRegimentoInternodo SUPREMOTRIBUNALFEDERAL,DETERMINOqueaPolíciaPenaldo DistritoFederal,emcomplementaçãoàsmedidasdemonitoramentoem curso,REALIZE:
1) “vistoriasnoshabitáculoseporta-malasdetodosos veículosquesaíremdaresidênciadoréu,parafinsdeincrementonas atividadesdemonitoramento”,nostermosdosolicitadonoOfício nº2760/2025–SEAPE/GAB.Asvistoriasdeverãoser devidamentedocumentadas,comaindicaçãodosveículos, motoristasepassageiros.Osautosdasvistoriasdeverãoser enviadosàjuízodiariamente;
2)monitoramentopresencialnaáreaexternadaresidência (“áreaexternaàcasa,contidanapartedescoberta,mascercadado terreno,queconfinacomoutrostantosdeiguaiscaracterísticas”),ou seja,naáreaquefazdivisacomosdemaisimóveis,emvirtude da “maiorexposiçãoaoriscoreferidopelaautoridadepolicial”,como destacadopelaProcuradoriaGeraldaRepública,emfaceda existênciade “imóveiscontíguosnasduaslateraisenosfundos,o quecausaaexistênciadepontoscegos”,comosalientadopela SecretariadeEstadodeAdministraçãoPenitenciáriadoDistrito Federal.
Oficie-se,imediatamente,àSecretariadeSegurançaPúblicado DistritoFederal,paraadoçãodasprovidênciascabíveis.
Intimem-seosadvogadosregularmenteconstituídos.
CiênciaàProcuradoriaGeraldaRepública. Publique-se.
Brasília,30deagostode2025.
MinistroALEXANDREDEMORAES Relator
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