AO EXCELENTÍSSIMO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, MEMBRO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Processo nº 0601941-19.2026.6.00.0000
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA, brasileira, atualmente no exercício do mandato de Deputada Federal pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL/RS), portadora do RG nº 6074411736, inscrita no CPF sob o nº 002.134.610-05, com endereço funcional na Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 621, Esplanada dos Ministérios, Brasília - DF, CEP 70160-900, telefone (61) 3215-5621, e-mail dep.fernandamelchionna@camara.leg.br vem, por meio do advogado que subscreve, procuração anexa, apresentar a presente PETIÇÃO CÍVEL COM DENÚNCIA FUNDAMENTADA E PEDIDO DE APURAÇÃO DE INDÍCIOS DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO nos termos art. 95 da Resolução TSE nº 23.607/2019, na redação vigente para as Eleições 2026, em face de indícios de irregularidades na gestão financeira e econômica da campanha de FLAVIO NANTES BOLSONARO, candidato à Presidência da República pelo Partido Liberal – PL, CNPJ de campanha nº 68.581.907/0001-25, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I.
BREVE SÍNTESE DOS FATOS
1.
A Revista Piauí publicou, em 16 de setembro de 2026, reportagem informando que o
candidato à Presidência da República pelo Partido Liberal (PL), o senhor Flávio Nantes Bolsonaro, utilizou, durante alguns dias da primeira quinzena de agosto de 2026, apartamento situado no edifício L'Adresse, na Rua Diogo Jácome, nº 575, Bairro Vila Nova Conceição, no município de São Paulo/SP, para reuniões com integrantes de sua equipe, definição de estratégias de campanha e gravação de vídeos destinados ao horário eleitoral1.
1
Ana Clara Costa, Breno Pires e João Batista Jr., “Flávio usou imóvel que pertenceu a cunhado de Vorcaro durante campanha em São Paulo”. Revista Piauí, 16 set. 2026. Disponível em: https://piaui.uol.com.br/web/flavio-bolsonaro-zettel-tomaz-imovel-vila-nova-conceicao-sao-paulo/
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2.
Segundo a apuração jornalística, o imóvel, que anteriormente pertencera a Fabiano
Campos Zettel, cunhado de Daniel Bueno Vorcaro, teve sua propriedade transferida no dia 04 de março de 2026, à pessoa jurídica WT Administração de Imóveis e Bens S/A, CNPJ nº 05.238.819/0001-05, que tem como um de seus sócios o advogado Willer Tomaz2. 3.
Conforme já destacado, a reportagem descreve, amparada em relatos testemunhais
de moradores do edifício L’Adresse, que o imóvel foi utilizado pela campanha de Flávio Nantes Bolsonaro para atividades típicas de campanha eleitoral: reuniões de equipe, definição de estratégia e produção de vídeos para o horário eleitoral. Tais atividades, se confirmadas, representam utilização economicamente mensurável de bem imóvel pela estrutura de campanha. 4.
Ocorre que, o uso do imóvel não foi declarado a este Tribunal pela candidatura em
questão em sua prestação parcial de contas eleitorais. 5.
Em consulta aos dados públicos disponíveis no site DivulgaCandContas em 17 de
setembro de 2026, não foi possível localizar lançamento identificável da operação nas contas da candidatura, da Direção Nacional do PL, da Direção Estadual do PL em São Paulo ou da Direção Municipal do PL na capital paulista. Não foi localizado lançamento identificável relacionado à WT Administração de Imóveis e Bens S/A, ao CNPJ nº 05.238.819/0001-05, a Willer Tomaz, ao Edifício L’Adresse ou ao endereço do imóvel. Também não se identificou receita estimável correspondente à utilização do apartamento. 6.
A ausência é relevante porque o alegado uso ocorreu na primeira quinzena de
agosto, dentro do período obrigatoriamente abrangido pela prestação parcial. Nos termos do art. 47, II e §§ 1º, 4º e 6º, da Resolução TSE nº 23.607/2019, a prestação encaminhada entre 9 e 13 de setembro deveria discriminar os recursos financeiros e estimáveis recebidos e os gastos realizados até 8 de setembro. A entrega de contas que não correspondam à efetiva movimentação constitui infração grave, salvo justificativa acolhida pela Justiça Eleitoral, a ser apurada no julgamento das contas finais. 7.
O conjunto documental revela, portanto, uma lacuna contábil objetiva: a reportagem
noticia a utilização eleitoral de imóvel pertencente a pessoa jurídica, mas os dados públicos consultados não esclarecem quem disponibilizou o bem, a que título ocorreu o uso, se houve pagamento, quem o efetuou e como a operação foi escriturada. 2
A reportagem narra que o registro de transferência do imóvel ocorreu após decisão judicial do STF determinando o bloqueio dos bens de Zettel. A validade da alienação não constitui objeto desta denúncia. O contexto, entretanto, reforça a necessidade de identificar com precisão a proprietária, o título de uso, o beneficiário econômico e o fluxo financeiro relacionado ao imóvel. Se a instrução revelar indícios de ilícitos antecedentes ou conexos, caberá a remessa aos órgãos competentes, na forma do art. 75, parágrafo único, da Resolução TSE nº 23.607/2019.
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8.
Dessa
lacuna
resultam
hipóteses
juridicamente
relevantes
e mutuamente
excludentes: (i) se houve contratação onerosa pela campanha, pelo partido ou por terceiro, deve-se identificar a correspondente despesa, seu pagador e a origem dos recursos; ou (ii) se o uso foi gratuito ou subsidiado pela proprietária, pode ter ocorrido recebimento de recurso estimável proveniente de pessoa jurídica. Ambas as hipóteses exigem apuração imediata pela Justiça Eleitoral. II.
CABIMENTO DA DENÚNCIA E NECESSIDADE DE ATUAÇÃO IMEDIATA
9.
O art. 95 da Resolução TSE nº 23.607/2019 confere legitimidade expressa à pessoa
filiada a partido político para apresentar denúncia fundamentada quando houver indícios de irregularidades na gestão financeira e econômica de campanha. A denunciante é filiada ao PSOL, condição pública e verificável nos cadastros desta Justiça Eleitoral, e instrui a presente manifestação com reportagens específicas e extratos contábeis oficiais que demonstram a ausência de registro identificável da operação. 10.
A urgência decorre da campanha em curso e do risco de continuidade do benefício
não contabilizado, perda de registros de acesso, dispersão de documentos e exclusão de arquivos digitais. A própria reportagem informa que gravações das áreas comuns solicitadas por moradores teriam sido apagadas “acidentalmente”. A preservação imediata dos elementos remanescentes é indispensável à eficácia da fiscalização concomitante. 11.
O art. 95 autoriza a autoridade judicial a determinar as diligências e providências
necessárias para obstar a utilização de recursos de origem não identificada ou de fonte vedada. O art. 44, caput e § 2º, permite, a qualquer tempo, a verificação da regularidade dos gastos e a intimação da candidatura para comprovar, por documentos idôneos, os gastos realizados. O art. 69, por sua vez, autoriza a requisição de informações adicionais e a determinação de diligências específicas, com perfeita identificação dos elementos a serem apresentados. III.
ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS
12.
O art. 35 da Resolução TSE nº 23.607/2019 classifica como gastos eleitorais, entre
outros, a propaganda e publicidade direta ou indireta, o aluguel de locais para atos de campanha, as despesas de instalação, organização e funcionamento de estruturas de campanha e a produção de programas de rádio, televisão ou vídeo. 13.
Na situação fática descrita nesta petição, conforme relatos colhidos pela reportagem
da Revista Piauí, o imóvel situado no edifício L’Adresse foi utilizado para reuniões
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estratégicas e gravação de vídeos, enquadrando-se portanto nas hipóteses previstas pela legislação para gastos eleitorais. 14.
É certo que o art. 35, § 6º, alínea c, exclui da prestação de contas a alimentação e a
hospedagem próprias da candidata ou do candidato. A exceção não alcança, porém, a parcela de utilização do espaço destinada ao trabalho da equipe, à organização da campanha ou à produção de propaganda. O critério juridicamente relevante é a finalidade do uso. Confirmadas as atividades narradas, o benefício eleitoral deve ser identificado, mensurado e escriturado. 15.
Diante da utilização do bem imóvel em benefício da campanha eleitoral conforme
delineado, configuram-se duas hipóteses de infração a serem apuradas por este Tribunal: houve infração grave com ausência de indicação de valores despendidos pela candidatura em sua prestação parcial de contas; ou, situação mais grave ainda, houve doação irregular de pessoa jurídica em favor da campanha eleitoral, fonte de financiamento expressamente vedada por lei. 16.
A primeira hipótese a ser apurada – sonegação de informação sobre gasto de
campanha na prestação parcial de contas – decorre do art. 28, § 4º, da Lei nº 9.504/1997 e do art. 47, II e §§ 1º e 4º, da Resolução TSE nº 23.607/2019. Esses dispositivos exigem a apresentação de relatório parcial com todos os recursos financeiros e estimáveis em dinheiro recebidos e todos os gastos realizados desde o início da campanha até 8 de setembro, mediante envio pelo Sistema de Prestação de Contas entre os dias 9 e 13 de setembro do ano eleitoral. A locação de espaço destinado a atos de campanha, a organização de estrutura eleitoral e a produção de vídeos constituem gastos eleitorais sujeitos a registro, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.504/1997 e do art. 35, III, VI e X, da Resolução. 17.
O § 6º do art. 47 da Resolução qualifica como infração grave a entrega de prestação
parcial que não corresponda à efetiva movimentação de recursos, salvo justificativa acolhida pela Justiça Eleitoral, devendo a irregularidade ser apurada no julgamento das contas finais. Constatada falha que comprometa a regularidade das contas, poderá haver sua desaprovação, na forma do art. 30, III, da Lei nº 9.504/1997 e do art. 74, III, da Resolução. 18.
Os fatos narrados teriam ocorrido na primeira quinzena de agosto de 2026, antes,
portanto, da data-limite das movimentações que deveriam integrar a prestação parcial. Esta petição é apresentada em 17 de setembro de 2026, depois do encerramento do prazo de entrega e da divulgação das contas parciais pelo TSE. A documentação pública examinada revela a ausência de qualquer informação identificável sobre a utilização do imóvel pela campanha.
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19.
Assim, se o imóvel foi alugado ou de qualquer outra forma contratado para a
realização de atividades de campanha, o gasto deveria ter sido registrado na prestação de contas no ato da contratação, independentemente da data do pagamento, conforme determina o art. 36, § 1º, da Resolução TSE nº 23.607/2019. 20.
Por outro lado, se o imóvel não foi alugado ou contratado, mas disponibilizado
gratuitamente ou por valor inferior ao de mercado pela pessoa jurídica proprietária para atividades de campanha, estará configurada a segunda hipótese levantada: o recebimento de doação estimável em dinheiro procedente de pessoa jurídica. 21.
Desde o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.650 pelo Supremo
Tribunal Federal, em 2015, e da subsequente revogação do art. 81 da Lei nº 9.504/1997, as doações empresariais a campanhas eleitorais foram afastadas do ordenamento jurídico. O art. 23, caput, da Lei nº 9.504/1997 admite doações financeiras ou estimáveis em dinheiro realizadas por pessoas físicas. Em conformidade com esse regime legal, o art. 31, I, da Resolução TSE nº 23.607/2019 proíbe expressamente o recebimento, direto ou indireto, de doação financeira ou estimável em dinheiro proveniente de pessoa jurídica. 22.
O art. 43, § 2º, da Resolução esclarece, ainda, que os bens ou serviços entregues ou
prestados por terceiros à candidatura caracterizam doação e se submetem às regras eleitorais de arrecadação. Assim, apurada e comprovada a disponibilização gratuita ou subsidiada, pela WT Administração de Imóveis e Bens S/A, do imóvel destinado às atividades eleitorais descritas, estará caracterizado, em tese, o recebimento de recurso estimável em dinheiro proveniente de pessoa jurídica, fonte vedada pela legislação eleitoral. 23.
Nessa hipótese, o recurso ou seu equivalente econômico deverá ser devolvido à fonte
ou, sendo isso impossível, recolhido ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 24, § 4º, da Lei nº 9.504/1997 e do art. 31, §§ 3º e 4º, da Resolução TSE nº 23.607/2019. Essas providências não afastam eventual desaprovação das contas, caso se constate que a candidatura se beneficiou, ainda que temporariamente, do recurso ilícito. 24.
Conforme a relevância jurídica e a gravidade da conduta, o fato poderá, ainda, ser
apurado, em ação própria, na forma do art. 30-A da Lei nº 9.504/1997, que prevê a negativa ou a cassação do diploma caso o candidato venha a ser eleito, e do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990, se configurado abuso do poder econômico. 25.
Nos termos do inciso XVI do citado art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990, a
configuração do ato abusivo não depende da demonstração de potencialidade para alterar o resultado da eleição, mas da gravidade das circunstâncias. Por isso, a instrução deve esclarecer o valor econômico do benefício, o período e a frequência de utilização do imóvel,
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as atividades nele desenvolvidas, as pessoas envolvidas e a eventual inserção do espaço na estrutura organizada da campanha. 26.
Faz-se necessário, assim, que os indícios de possível abuso do poder econômico
sejam expressamente apurados no âmbito das diligências cabíveis e que os elementos produzidos sejam imediatamente encaminhados à Procuradoria-Geral Eleitoral, para que o órgão legitimado avalie e, se entender presentes os pressupostos legais, promova a ação própria 27.
Diante desse quadro, requer-se a apuração dos fatos para que se esclareça qual das
duas hipóteses alternativas efetivamente ocorreu: contratação onerosa com gasto omitido na prestação parcial ou disponibilização gratuita ou subsidiada do imóvel por pessoa jurídica, caracterizadora de doação estimável de fonte vedada. IV.
PEDIDOS
28.
Ante o exposto, requer-se: a) o recebimento da presente petição, com denúncia fundamentada no termos do art. 95 da Resolução TSE nº 23.607 de 2019, distribuída por dependência ao Processo de Prestação de Contas Eleitorais nº 0601941- 19.2026.6.00.0000; b) a imediata ciência à Procuradoria-Geral Eleitoral, para acompanhamento dos fatos e adoção das providências que entender cabíveis; c) a intimação do candidato Flávio Nantes Bolsonaro, da pessoa responsável pela administração financeira da campanha e do Partido Liberal, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informem e comprovem: i)
se o candidato, integrantes da equipe ou prestadores de serviços utilizaram, para atividades eleitorais, apartamento situado no Edifício L’Adresse, na Rua Diogo Jácome, nº 575, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, durante a primeira quinzena de agosto de 2026, indicando a unidade, as datas, as atividades realizadas e as pessoas responsáveis pela autorização do uso;
ii)
qual foi o título jurídico da utilização e quem disponibilizou o imóvel, com juntada de contrato de locação, cessão, comodato, intermediação ou documento equivalente;
iii)
se houve contraprestação, quem a pagou, a quem foi paga, em que valor, por qual meio e com recursos de qual origem, juntando notas fiscais, recibos, faturas, comprovantes bancários e documentos contábeis; 6 de 8
iv)
se o uso foi gratuito ou subsidiado, quem suportou economicamente o benefício, qual o valor de mercado atribuído e em qual rubrica foi registrada a receita estimável;
v)
quais reuniões, gravações ou demais atividades de campanha ocorreram no local, com identificação das pessoas físicas e jurídicas responsáveis pela produção audiovisual;
vi)
em qual prestação, lançamento, fornecedor, receita ou despesa a operação foi escriturada, ou, não tendo sido declarada, qual a justificativa para a omissão na prestação parcial de contas da candidatura;
d) a expedição de ofício à WT Administração de Imóveis e Bens S/A, CNPJ nº 05.238.819/0001-05, para que informe a titularidade do apartamento, a forma e o período de disponibilização, as pessoas que solicitaram ou autorizaram o uso, a existência de remuneração ou gratuidade, os pagamentos recebidos e os documentos da operação, bem como preserve todos os registros eletrônicos e comunicações relacionados ao fato; e) a preservação imediata da prova digital, com ordem à candidatura e aos fornecedores de produção audiovisual para que conservem arquivos brutos, metadados, agendas de gravação, ordens de serviço, registros de deslocamento e comunicações relativas à produção realizada em São Paulo na primeira quinzena de agosto; f) caso confirmada movimentação não declarada, a determinação de apresentação de prestação parcial retificadora, pelo Sistema de Prestação de Contas, acompanhada de extrato, justificativa e documentação idônea, sem prejuízo da apuração da infração grave prevista no art. 47, § 6º, e das consequências a serem examinadas no julgamento das contas finais; g) caso confirmada a disponibilização gratuita ou subsidiada por pessoa jurídica, o reconhecimento da incidência do art. 31, I, com a mensuração do benefício pelo valor de mercado e a adoção das providências destinadas assegurar o tratamento legal do recurso de fonte vedada, previstas no art. 24, § 4º, da Lei nº 9.504/1997 e no art. 31, §§ 3º a 10, da Resolução TSE nº 23.607/2019, assegurados o contraditório e a ampla defesa; h) caso confirmada a disponibilização do imóvel em benefício da campanha e demonstradas circunstâncias de gravidade, o reconhecimento, para fins de 7 de 8
encaminhamento ao órgão legitimado, da existência de indícios relevantes de possível abuso do poder econômico, com a extração de cópia integral dos autos e sua imediata remessa à Procuradoria-Geral Eleitoral para avaliação e eventual ajuizamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral prevista no art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990, sem prejuízo das medidas cabíveis na forma do art. 30-A da Lei nº 9.504/1997; i) se forem identificados indícios de crimes ou de ilícitos antecedentes ou vinculados à transferência patrimonial do imóvel, a remessa das informações e documentos à Procuradoria-Geral da República e à Polícia Federal, nos termos do art. 75, parágrafo único, da Resolução TSE nº 23.607/2019, para verificação no âmbito das investigações competentes. Termos em que pede deferimento. Brasília/DF, 17 de setembro de 2026.
FERNANDA MELCHIONNA Deputada Federal - PSOL/RS
LUIZ EDUARDO ANTONELLO OAB/RS 111.668
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