INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO TIAGO GREEN CIDADANIA

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul PJe - Processo Judicial Eletrônico

25/08/2026

Número: 0601534-28.2026.6.21.0000 Classe: PETIÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral Órgão julgador: Relatoria Vice-Presidência Última distribuição : 24/08/2026 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Registro de Candidatura - Preenchimento de Vaga Remanescente Segredo de Justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM Partes

Advogados

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN (REQUERENTE) RODRIGO CARVALHO NEVES (ADVOGADO) CIDADANIA - RIO GRANDE DO SUL - RS - ESTADUAL (REQUERENTE) RODRIGO CARVALHO NEVES (ADVOGADO) Federação PSDB Cidadania (PSDB/CIDADANIA) (REQUERIDA) Outros participantes Procurador Regional Eleitoral (FISCAL DA LEI) Documentos Id.

Data da Assinatura

46285361 25/08/2026 16:12

Documento

Decisão

Tipo Decisão

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL

PETIÇÃO CÍVEL (241) - Processo nº 0601534-28.2026.6.21.0000 - Porto Alegre - RIO GRANDE DO SUL REQUERENTE: CIDADANIA - RIO GRANDE DO SUL - RS - ESTADUAL, TIAGO LUIS ARGENTON GREEN REQUERIDA: FEDERAÇÃO PSDB CIDADANIA (PSDB/CIDADANIA) RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Petição Cível, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por TIAGO LUIS ARGENTON GREEN e pelo DIRETÓRIO ESTADUAL DO CIDADANIA em face da FEDERAÇÃO PSDB CIDADANIA (PSDB/CIDADANIA), por meio da qual pretendem, em síntese, assegurar a inclusão do primeiro requerente na nominata de candidatos ao cargo de Deputado Estadual nas Eleições 2026, mediante o preenchimento de vaga remanescente.

Narram que TIAGO LUIS ARGENTON GREEN não integrou a relação de candidatos escolhidos na Convenção Estadual da Federação realizada em 30.7.2026, embora a própria ata convencional tenha delegado ao órgão de direção estadual competência para o preenchimento das vagas remanescentes.

Sustentam que a Executiva Estadual do CIDADANIA/RS deliberou pelo apoio à candidatura do filiado e, em 11.8.2026, encaminhou requerimento ao Colegiado Estadual da Federação, sem que tivesse sido proferida decisão expressa a respeito. Diante da alegada inércia do órgão estadual, afirmam ter interposto, em 16.8.2026, recurso ao Colegiado Nacional da Federação, postulando a avocação da matéria e a determinação do registro da candidatura, igualmente sem resposta até o ajuizamento da presente demanda.

Alegam, ainda, que, no mesmo período, foram apresentados pedidos de registro de outros candidatos para o preenchimento de vagas remanescentes, cinco dos quais individualizados na petição inicial, sem que, segundo sustentam, tivesse havido prévia deliberação formal do órgão competente da Federação e, quanto a dois filiados ao CIDADANIA, sem anuência da respectiva direção estadual. Invocam a autonomia partidária, a garantia de participação mínima do CIDADANIA nas candidaturas proporcionais estabelecida pela Resolução Federação PSDB Cidadania n. 1/2026 e as normas relativas ao preenchimento das vagas remanescentes. Em sede de tutela de urgência, requerem seja determinada à Federação a imediata inserção de TIAGO LUIS ARGENTON GREEN no sistema CANDex e a transmissão de seu pedido de registro de candidatura ou, subsidiariamente, seja autorizado o processamento direto de Requerimento de Registro de Candidatura Individual perante esta Justiça Eleitoral. Postulam, ainda, a apuração da regularidade dos cinco pedidos de registro indicados na inicial.

É o relatório.

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Decido.

A demanda tem por objeto, em síntese, a inclusão de TIAGO LUIS ARGENTON GREEN na nominata proporcional da FEDERAÇÃO PSDB CIDADANIA (PSDB/CIDADANIA) na condição de indicado para vaga remanescente. É incontroverso que TIAGO LUIS ARGENTON GREEN não foi escolhido como candidato na Convenção Estadual da Federação realizada em 30.7.2026.

A ata convencional, por outro lado, delegou expressamente ao órgão de direção estadual da Federação competência para promover o preenchimento das vagas remanescentes e eventual substituição de candidatos às eleições majoritárias e proporcionais.

Sucede que, no DRAP da FEDERAÇÃO PSDB CIDADANIA relativo ao cargo de Deputado Estadual (Processo n. 0601163-64.2026.6.21.0000), consta, sob o ID 46271733, documento denominado “Segunda Retificação da Ata da Convenção Federação PSDB Cidadania – Preenchimento de Vagas Remanescentes – Eleições 2026”.

No documento, registra-se a realização, em 14.8.2026, de reunião da denominada Executiva Estadual da Federação especificamente destinada à complementação da nominata proporcional, ocasião em que, no exercício da competência delegada pela convenção de 30.7.2026, foram aprovadas seis candidaturas para vagas remanescentes: FÁBIO AUGUSTO AVILA DA SILVA, ALEXANDRE DELMAR BRUM DOS PASSOS, ROBERT BROCCA PERES, NEY VALDIR REICHOW BANDEIRA, PAULO ROBERTO DA ROSA e DANILO DE PAULA GONÇALVES.

Não há nos autos nenhuma ata de convenção ou de deliberação de órgão partidário competente registrando a escolha de TIAGO LUIS ARGENTON GREEN como candidato em vaga remanescente.

Também não conduz à conclusão diversa a previsão do art. 5º, § 1º, da Resolução Federação PSDB Cidadania n. 1/2026, segundo a qual é assegurado ao CIDADANIA pelo menos 20% das vagas de candidaturas proporcionais nos Estados em que houver requerimento ao Colegiado Nacional da Federação.

A disposição estabelece garantia de natureza institucional em favor do partido integrante da Federação. Não individualiza os filiados que deverão ocupar as vagas correspondentes nem atribui, por si só, a determinado interessado direito subjetivo a integrar a nominata.

De qualquer sorte, acaso existente irregularidade ou omissão nas atas que deliberaram sobre a escolha de candidatos, cumpriria aos requerentes manifestarem a questão no DRAP original ou apresentar RRCI, nos termos do art. 29, caput, da Resolução TSE n. 23.609/2019, instrumento destinado à hipótese em que o partido, a federação ou a coligação deixa de requerer o registro de pessoa escolhida como candidata em convenção Além disso, outra parte do objeto da inicial repousa em alegadas irregularidades relacionadas aos pedidos de registro de outros candidatos apresentados para o preenchimento das vagas remanescentes.

Eventual invalidade na escolha ou no registro de terceiro não produz, por consequência lógica ou jurídica, a admissão do requerente como candidato. Ainda que determinado pedido de registro

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viesse a ser indeferido, daí resultaria, quando muito, a permanência ou o surgimento de nova vaga passível de preenchimento segundo a legislação eleitoral e as regras internas da Federação.

De qualquer modo, eventual questionamento da regularidade de pedido individual de registro encontra disciplina própria na Lei Complementar n. 64/1990 e na Resolução TSE n. 23.609/2019, que estabelecem prazo específico para impugnação, a ser deduzida, por quem detenha legitimidade, no âmbito do respectivo processo de registro (RRC).

Não se mostra adequado utilizar a presente Petição Cível como sucedâneo de procedimentos específicos regidos pela Resolução TSE n. 23.609/2019 ou em substituição ao mandado de segurança, a fim de afirmar suposto direito subjetivo ao registro de candidatura.

Todas as questões referentes à regularidade da convenção originária e dos atos partidários que instruíram o DRAP e os RRCs inserem-se no âmbito dos respectivos procedimentos, não se mostrando cabível reabrir, em outra via, tais discussões.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, por inadequação da via, com fundamento no art. 330, inc. III, c/c art. 485, inc. I e VI, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Porto Alegre, data da assinatura eletrônica.

Desembargador ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD, Relator.

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