ISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN.ALEXANDREDE MORAES
REQTE.(S) : SOB SIGILO
ADV.(A/S) : SOB SIGILO
AUT.POL. : SOB SIGILO
OSENHORMINISTROALEXANDREDEMORAES(Relator):
SubmetoparareferendodaPRIMEIRATURMADOSUPREMO TRIBUNALFEDERALadecisãomonocráticapormimproferidanestes autosem22/11/2025,nosseguintestermos:
“OréuJAIRMESSIASBOLSONAROfoicondenadopela PRIMEIRATURMAdestaSUPREMACORTE,nosautosdaAP 2.668/DF,àpenatotalde27(vinteesete)anose3(três)meses, emregimeinicialfechado.
Emrazãodaiminênciadotrânsitoemjulgadodoacórdão condenatório,inclusivecomarejeiçãounânimedeembargosde declaraçãoopostospelaDefesadoréu,verifica-seaadoçãode estratégiaparapossibilitarasuafugadodistritodaculpae parasefurtaràaplicaçãodaleipenal,conformeinformaa autoridadepolicial:
“2-DOSFATOSNOVOS
Napresentedata,estaDiretoriadeInteligência Policialidentificouacontecimentoscompotencialde prejudicarocumprimentodeeventuaismedidasjudiciais decorrentesdotrânsitoemjulgadodaaçãopenal 2.668/DF,quepossamviraserdeterminadaspelo SupremoTribunalFederal.
AInformaçãodePolíciaJudiciária099/2025 identificouqueteriasidoconvocadaparaodia22de novembrode2025umavigíliaemproldeJAIRMESSIAS BOLSONAROnasproximidadesdaresidênciadeste,na
cidade.deBrasília/DF.
Conformedescrito,nofimdodiadatardedesta sexta-feira,21denovembrode2025,FLAVIO BOLSONARO,filhodeJAIRBOLSONARO,fezuma publicaçãoemsuaredesocialX(@FlavioBolsonaro) convidandoparauma“vigíliapelasaúdedeBolsonaroe pelaliberdadedoBrasil”,aserrealizadanodia22/11,às 19h,próximaaocondomínioemqueJAIRBOLSONARO reside.Apostagempossuioseguinteconteúdo:“Vamos invocaroSenhordosExércitos!Aoraçãoéaverdadeira armaduradocristão.Épormeiodelaquevamosvencer asinjustiças,aslutasetodasasperseguições.Tenhoum conviteespecialparavocê:assistaaovídeoatéofinal! VIGÍLIAPELASAÚDEDEBOLSONAROEPELA LIBERDADENOBRASIL!Sábado,22denovembro, 19h,nobalãodoJardimBotânico,naalturado condomínioSolardeBrasília2.”
(...)
Apostagemé,ainda,acompanhadaporumvídeo, pormeiodoqualFLAVIOBOLSONAROincitaadeptos doex-presidenteJAIRBOLSONAROasedeslocarematé asproximidadesdaresidênciadocondenado.Diz:
Vocêvailutarpeloseupaísouassistirtudodo celularaídosofádasuacasa?Euteconvidopara lutarcomagente.Nesseprimeiromomento,agente vaibuscaroSenhordosExércitos.Euteconvido paraumavigíliaquecomeçanessesábado,dia22de novembro,apartirdassetedanoite,aquinobalão doJardimBotânico,naalturadocondomíniodomeu pai,oSolardeBrasília2,praorarmospelasaúdedele epelavoltadademocracianonossopaís.Vamos pediraDeusqueapliqueasuajustiçaaosque perseguemtantagenteinocenteeajudamos
verdadeirosbandidosasemanteremnopoder.Não temmalquedureparasempreeDeusfalanabíblia queaescuridãomaisforteéexatamenteaque precedeachegadadaluz.E,seomomentoéomais difícilparaagente,podetercertezaqueDeusestáno comandodetudoemuitoembrevealuzvaivencer astrevas.Então,aluznasceránastrevaseatua escuridãoserácomoomeio-dia,Isaías58:10.Te esperolá,porqueagentenãovaidesistirdoBrasilde jeitonenhum.
OSenadordaRepúblicafazusodomesmo modus operandi,empregadopelaorganizaçãocriminosaque tentouumgolpedeEstadonoanode2022,utilizandoa metodologiadamiliciadigitalparadisseminarpor múltiploscanaismensagensdeataqueeódiocontraas instituições.Diz:
(...)
Anossapátrianãovaicontinuarnasmãosde ladrões,bandidoseditadores.E,comasuaforça,a forçadopovo,agentevaireagireresgataroBrasil dessecativeiroqueeleseencontrahoje.Quandoos ímpiossobemaopoder,opovoseesconde.Mas quandoelesperecem,osjustossemultiplicam. Provérbios28:28.Vemcomagente,vamoslutar.Te esperoaqui.
(...)
Atéomomento,areferidapublicaçãocontacom62,1 milvisualizaçõesemaisdedoismilcompartilhamentos nasredessociais.Emadição,salienta-sequenotíciassobre areferidaconvocaçãodeFLAVIOBOLSONAROtêmsido veiculadanosveículosdecomunicação,conformedescrito nareferidaIPJ.
Oselementosinformativosapresentadosevidenciam apossibilidadeconcretadequeavigíliaconvocadaganhe grandedimensão,comaconcentraçãodecentenasde adeptosdoex-presidentenasimediaçõesdesua residência,estendendo-sepormuitosdias,deforma semelhanteàsmanifestaçõesestimuladaspelaorganização criminosanasimediaçõesdeinstalaçõesmilitares, especialmentenofinaldoanode2022,comefeitos, desdobramentoseconsequênciasimprevisíveis.
Talfatotemocondãodegerarumgravedanoà ordempública,podendoinclusiveinviabilizaro cumprimentodeeventuaismedidasemdecorrênciado trânsitoemjulgadodaaçãoPenal2.668/DF,ouexigiro indesejávelempregodemedidascoercitivaspelasforças desegurançapúblicaparaoseucumprimento,colocando emriscoasegurançademoradoresdocondomíniode residênciaeimediações,apoiadores,policiaisdesignados paraamissãoeatémesmoocondenadoeseusfamiliares.
Ademais,considerandoastécnicasempregadaspor integrantesdaorganizaçãocriminosa,otumultonos arredoresdaresidênciadocondenado,poderácriarum ambientepropícioparasuafuga,frustrandoaaplicação daleipenal.Conformejáexpostoaolongodainvestigação quetramitounosautosdaPet.12.100/DF,aorganização criminosaelaborouumplano,utilizandotécnicasmilitares comoobjetivodegarantirafugadeJAIRBOLSONARO casoatentativadeGolpedeEstadofossefrustrada.Tal plano,conformeadoutrinamilitar,possuianomenclatura deRAFE-LAFE.
Alémdisso,aPolíciaFederaltambémtrouxeaojuízo informaçõesqueocondenadonamesmaaçãopenal, ALEXANDRERODRIGUESRAMAGEM,evadiu-sedo paíscomafinalidadedesefurtaraaplicaçãodaleipenal,
estandoatualmentenacidadedeMiami,nosEstados Unidos”.
Nadatade21/11/25,ofilhodoréu,SenadordaRepública FlávioBolsonaro,publicouvídeonaredesocial‘X’,pormeiodo qualconvocamanifestantesparauma“VIGÍLIAPELASAÚDE DEBOLSONAROEPELALIBERDADENOBRASIL!”,aser realizadanosábado,dia22/11/2025,às19h,nobalãodoJardim Botânico,naalturadocondomínioSolardeBrasília2.
Oconteúdodaconvocaçãoparaareferida“vigília”indica apossíveltentativadautilizaçãodeapoiadoresdoréuJAIR MESSIASBOLSONARO,emaglomeraçãoaserrealizadano localdecumprimentodesuaprisãodomiciliar,coma finalidadedeobstruirafiscalizaçãodasmedidascautelareseda prisãodomiciliarpelaPolíciaFederalepelaPolíciaPolícia PenaldoDistritoFederal.
Quantoaoponto,verifica-sequeasmanifestaçõesdofilho doréunoreferidovídeorevelamocaráterbeligeranteem relaçãoaoPoderJudiciário,notadamenteoSUPREMO TRIBUNALFEDERAL,emreiteraçãodanarrativafalsano sentidodequeacondenaçãodoréuJAIRMESSIAS BOLSONAROseriaconsequênciadeuma“perseguição”ede uma“ditadura”destaSUPREMACORTE.
AssimsemanifestouoSenadorFlávioBolsonaro:
“Vocêvailutarpeloseupaísouassistirtudodo celularaínosofádasuacasa?
Euteconvidoparalutarcomagente.Nesseprimeiro momento,agentevaibuscaroSenhordosExércitos.Eute convidoparaumavigíliaquecomeçanessesábado,dia22 denovembro,apartirdassetedanoite,aquinobalãodo JardimBotânico,naalturadocondomíniodomeupai,o SolardeBrasília2,praorarmospelasaúdedeleepela voltadademocracianonossopaís.
VamospediraDeusqueapliqueasuajustiçaaos
queperseguemtantagenteinocenteeajudamos verdadeirosbandidosasemanteremnopoder.Nãotem malquedureprasempreeDeusfalanaBíbliaquea escuridãomaisforteéexatamenteaqueprecedea chegadadaluz.Eseomomentoéomaisdifícilpragente, podetercertezaqueDeustánocomandodetudoemuito embravealuzvaivencerastrevas!
Entãoaluznasceránastrevaseatuaescuridãoserá comomeio-dia.Isaías58:10. Teesperoláporqueagente nãovaidesistirdoBrasildejeitonenhum.Anossa pátrianãovaicontinuarnasmãosdeladrões,bandidose ditadores.Ecomasuaforça-aforçadopovo-agente vaireagireresgataroBrasildessecativeiroqueelese encontrahoje.Quandoosímpiossobemaopoder,opovo seesconde,masquandoelesperecem,osjustosse multiplicam.Provérbios28:28.
Vemcomagente,vamoslutar!Teesperoaqui.”
Emboraaconvocaçãodemanifestantesestejadisfarçada de“vigília”paraasaúdedoréuJAIRMESSIASBOLSONARO, acondutaindicaarepetiçãodo modusoperandi daorganização criminosalideradapeloreferidoréu,nosentidodautilizaçãode manifestaçõespopularescriminosas,comoobjetivode conseguirvantagenspessoais.Nestecaso,aeventualrealização dasuposta“vigília”configuraaltíssimoriscoparaaefetividade daprisãodomiciliardecretadaepõeemriscoaordempúblicae aefetividadedaleipenal.
Otumultocausadopelareuniãoilícitadeapoiadoresdo réucondenadotemaltapossibilidadedecolocaremriscoa prisãodomiciliarimpostaeaefetividadedasmedidas cautelares,facilitandoeventualtentativadefugadoréu.A jurisprudênciadoSUPREMOTRIBUNALFEDERALéfirmeno
sentidodadecretaçãodaprisãoemrazãodafugadodistritoda culpa,quandodemonstradaapretensãodesefurtaràaplicação daleipenal:
EMENTAHABEASCORPUS.TRÁFICODE
DROGAS.PRISÃOPREVENTIVA.APLICAÇÃODALEI PENAL.FUGADODISTRITODACULPA.FORAGIDO. DECISÃOFUNDAMENTADA.1. Riscoàaplicaçãodalei penalcaracterizadopelocomportamentoprocessualdo pacientequeseevadiudodistritodaculpa, permanecendoforagidoporcercadetrêsanos. Justificada,portanto,adecretaçãoouamanutençãoda prisãocautelar,umavezqueigualmentepresentesboas provasdamaterialidadeedaautoriadelitivas.2.Habeas corpusdenegado.
(HC112753,Red.p/AcórdãoMin.ROSAWEBER, DJe7/6/2013)
Habeascorpus.2.Homicídioqualificadonas modalidadestentadaeconsumada.Prisãopreventiva decretada.3.Alegaçãodeausênciadosrequisitos autorizadoresdacustódiacautelar(art.312doCPP). Demonstradaanecessidadedaprisãoparagarantiada ordempúblicaedainstruçãocriminal.Fundadoreceiode reiteraçãodelitiva.Fugadodistritodaculpa.4. A jurisprudênciadestaCorteconsolidou-senosentidode queéválidoodecretocautelarfundamentadonafugado distritodaculpa,notadamentequandodemonstradaa pretensãodesefurtaràaplicaçãodaleipenal,sobpena deodeslindedocrimeemquestãoficaràmercêdeseu supostoautor.5.Ordemdenegada.(HC130507,Rel.Min, GILMARMENDES,SegundaTurma,DJede2/12/2015)
Importantedestacar,ainda,queocondomíniodoréuestá
localizadoacercade13km(trezequilômetros)doSetorde EmbaixadasSuldeBrasília/DF,ondeficalocalizadaa embaixadadosEstadosUnidosdaAmérica,emumadistância quepodeserpercorridaemcercade15(quinze)minutosde carro.Rememoroqueoréu,conformeapuradonestesautos, planejou,duranteainvestigaçãoqueposteriormenteresultou nasuacondenação,afugaparaaembaixadadaArgentina,por meiodesolicitaçãodeasilopolíticoàquelepaís.
Alémdisso,oCentrodeIntegraçãodeMonitoração IntegradadoDistritoFederalcomunicouaestaSUPREMA CORTEaocorrênciadeviolaçãodoequipamentode monitoramentoeletrônicodoréuJAIRMESSIAS BOLSONARO,às0h08mindodia22/11/2025.Ainformação constataaintençãodocondenadoderomperatornozeleira eletrônicaparagarantirêxitoemsuafuga,facilitadapela confusãocausadapelamanifestaçãoconvocadaporseufilho.
Nãobastassemosgravíssimosindíciosdaeventual tentativadefugadoréuJAIRMESSIASBOLSONAROacima mencionados,éimportantedestacarqueocorréu ALEXANDRERAMAGEMRODRIGUES,asuaaliadapolítica CARLAZAMBELLI,amboscondenadosporestaSUPREMA CORTE;eofilhodoréu,EDUARDONANTESBOLSONARO, denunciadopelaProcuradoria-GeraldaRepúblicano SUPREMOTRIBUNALFEDERAL,tambémsevaleramda estratégiadeevasãodoterritórionacional,comobjetivodese furtaràaplicaçãodaleipenal.
EspecificamentenocasodeCARLAZAMBELLIe EDUARDOBOLSONARONANTESBOLSONARO,afuga, alémdatentativadeimpediraaplicaçãodaleipenal,também tevecomopropósitoacontinuidadedocomentimentodos crimesdecoaçãonocursodoprocesso(art.344doCódigo Penal),obstruçãodeinvestigaçãodeinfraçãopenalqueenvolva organizaçãocriminosa(art.2º,§1º,daLei12.850/13)eabolição
violentadoEstadoDemocráticodeDireito(art.359-Ldo CódigoPenal).
Arepetiçãodomodusoperandidaconvocaçãode apoiadores,comoobjetivodecausartumultoparaaefetivação deinteressespessoaiscriminosos;apossibilidadedetentativa defugaparaalgumadasembaixadaspróximaàresidênciado réu;eareiteradacondutadeevasãodoterritórionacional praticadaporcorréu,aliadapolíticaefamiliarevidenciamo elevadoriscodefugadeJAIRMESSIASBOLSONARO.
NocasodeJAIRMESSIASBOLSONARO,asuarecente condenaçãonosautosdaAP2.668/DFeaproximidadedo trânsitoemjulgadodoacórdãocondenatório,bemcomoas novasinformaçõestrazidasaosautosnosentidodaconvocação deapoiadoresparauma“vigília”nocondomínioresidencialdo réu,indicamaltapossibilidadedetentativadefuga,oque,nos termosdapacíficajurisprudênciadestaSUPREMACORTE, autorizaadecretaçãodaprisãopreventiva.
Porfim,ressalte-sequeforamadotadostodosasmedidas possíveisparaamanutençãodaprisãodomiciliardeJAIR MESSIASBOLSONARO,inclusivecommonitoramentointegral edestacamentodeequipesdaPolíciaFederalePolíciaPenaldo DistritoFederalerealizaçãodeescoltaspoliciaispara deslocamentos,nãosemostrandopossível,porém,a manutençãodesseaparatoparacessaropericulumlibertatisdo réu.
OdesrespeitoàConstituiçãoFederal,àDemocraciaeao PoderJudiciáriopermaneceporpartedaorganização criminosa.MesmooSUPREMOTRIBUNALFEDERALtendo condenadoseunúcleocrucialporAtentadoaoEstado DemocráticodeDireitoeGolpedeEstado,aorganização criminosamentearticulouafugadeumdoscondenados, ALEXANDRERAMAGEM,e,agora,pretendereviveros acampamentosilegaisquegeraramodeploráveldia8/1/2023,
utilizando-sedeinfluênciapolíticaporpartedofilhodolíder daorganizaçãocriminosaJAIRMESSIASBOLSONARO.
OvídeogravadoporFlávioBolsonaroincitaodesrespeito aotextoconstitucional,àdecisãojudicialeàspróprias Instituições,demonstrandoquenãohálimitesdaorganização criminosanatentativadecausarcaossocialeconflitosnoPaís, emtotaldesrespeitoàDEMOCRACIA.
ADemocraciabrasileiraatingiuamaturidadesuficiente paraafastareresponsabilizarpatéticasiniciativasilegaisem defesadeorganizaçãocriminosaresponsávelportentativade golpedeEstadonoBrasil.
Primeiro,umdosfilhosdolíderdaorganizaçãocriminosa, EduardoBolsonaro,articulacriminosamenteedemaneira traiçoeiracontraopróprioPaís,inclusiveabandonandoseu mandatoparlamentar.Nasequência,ooutrofilhodolíderda organizaçãocriminosa,FlávioBolsonaro,insultandoaJustiça deseuPaís,pretendereeditaracampamentosgolpistasecausar caossocialnoBrasil,ignorandosuaresponsabilidadecomo SenadordaRepública.
AProcuradoria-GeraldaRepúblicasemanifestano seguintesentido:
“Diantedaurgênciaegravidadedosnovosfatos apresentados,aProcuradoria-GeraldaRepúblicanãoseopõeà providênciaindicadapelaAutoridadePolicial(Ofícion. 4525036/2025–CCINT/CGCINT/DIP/PF)”.
Diantedoexposto,nostermosdarepresentaçãodaPolícia Federal,daconcordânciadaProcuradoria-GeraldaRepúblicae doart.312,§1º,doCódigodeProcessoPenal,convertoas medidascautelaresanteriormenteimpostaseDECRETOA PRISÃOPREVENTIVAdeJAIRMESSIASBOLSONARO(CPF
453.178.287-91).
DETERMINO,ainda:
(a)arealizaçãodeAUDIÊNCIADECUSTÓDIAde JAIRMESSIASBOLSONARO(CPF453.178.287-91),por videoconferência,nodia23/11/2025,às12h,na SuperintendênciaRegionaldaPolíciaFederalnoDistrito Federal.
(b)adisponibilizaçãodeatendimentomédicoem tempointegralaoréuJAIRMESSIASBOLSONARO,em regimedeplantão;
(c)quetodasasvisitasdeverãoserpreviamente autorizadasporesteSUPREMOTRIBUNALFEDERAL, salvodosadvogadosregularmenteconstituídosecom procuraçãonosautos,bemcomodaequipemédicaque acompanhaotratamentodesaúdedoréu;
(d)ocancelamentodetodasasautorizaçõesde visitasdeferidasaoréuJAIRMESSIASBOLSONAROnos autosdaAP2.668/DF.
Expeça-seomandadodeprisão,destinadoàPolícia Federal,quedeverásercumpridonodia22/11/2025,noperíodo damanhã,observandoqueamedidadeverásercumpridacom todoorespeitoàdignidadedoex-PresidentedaRepúblicaJAIR MESSIASBOLSONARO,semautilizaçãodealgemasesem qualquerexposiçãomidiática.
OréudeveráserrecolhidonaSuperintendênciaRegional daPolíciaFederalnoDistritoFederal.
Nostermosdo§4ºdoart.21-BdoRegimentoInternodo STF,SOLICITOaoPRESIDENTEdaPRIMEIRATURMA,Min. FLÁVIODINO,aconvocaçãodesessãovirtualextraordinária
daPRIMEIRATURMAparareferendodestadecisão,aser realizadanodia24/11/2025.
CiênciaàProcuradoria-GeraldaRepública.
Publique-seapósocumprimentodamedidadeterminada, comjuntadadecópiadestadecisãoaosautosdaAP2.668/DF.
Cumpra-se”.
Nãohádúvidas,portanto,sobreanecessidadedaconversãoda prisãodomiciliaremprisãopreventiva,emvirtudedanecessidadeda garantiadaordempública,paraasseguraraaplicaçãodaleipenaledo desrespeitoàsmedidascautelaresanteriormenteaplicadas.
JAIRMESSIASBOLSONAROéreiterantenodescumprimentodas diversasmedidascautelaresimpostas.
Conformedetalhadoanteriormente,norelatóriodopresentevoto, em21/7/2025,JAIRMESSIASBOLSONAROdescumpriuamedida cautelardeutilizaçãoderedessociais.Posteriormente,em3/8/2025,a imprensanoticiouaparticipaçãodeJAIRMESSIASBOLSONARO,por meiodousodasredessociais,nosatosrealizadosporseusapoiadores, emqueforamutilizadasbandeirasdosEstadosUnidosdaAmérica,com apoioàstarifasimpostasaoBrasilparacoagiroSUPREMOTRIBUNAL FEDERAL.
Emdecisãode4/8/2025,emfacedoreiteradodescumprimentodas medidascautelaresimpostasanteriormente,decreteiaprisãodomiciliar deJAIRMESSIASBOLSONARO,ressaltandoexpressamentequeo descumprimentodesuasregrasoudequalquerumadasmedidas cautelaresimplicarianasuarevogaçãoenadecretaçãoimediatadaprisão preventiva,nostermosdoart.312,§1º,doCódigodeProcessoPenal.
Acontinuidadenodesrespeitoàsmedidascautelares,entretanto, nãocessou.Pelocontrário,ampliou-senaúltimasexta-feira,dia21/11, quandoJAIRMESSIASBOLSONAROvioloudolosaeconscientementeo equipamentodemonitoramentoeletrônico,conformecomprovao relatóriodaSEAP/DF“acercadamonitoraçãoeletrônicadeJAIR
MESSIASBOLSONARO(Prontuário:193.317-STF),indicandoqueo equipamentofoiviolado.
Orelatório,juntadoem22/11/2025,apontouque “oequipamento possuíasinaisclaroseimportantesdeavaria.Haviammarcasde queimadurasemtodasuacircunferência,nolocaldo encaixe/fechamentodo case”, bemcomo, “nomomentodaanálise,o monitoradofoiquestionadoacercadoinstrumentoutilizado.Em reposta,informouquefezusodeferrodesoldaparatentarabriro equipamento”.
Saliente-se,ainda,queorelatóriodaSEAP/DFjuntouaosautosum vídeo,ondeaDiretoraajuntadoCIMEfezavistoriadoequipamento, havendo,inclusive,aconfissãodopróprioJAIRMESSIASBOLSONARO sobreaviolaçãodoequipamento.
Damesmamaneira,naAudiênciadeCustódiarealizadaem23de novembrode2025,JAIRMESSIASBOLSONARO,novamente,confessou queinutilizoua“tornozeleiraeletrônica”,comcometimentodefalta grave,ostensivodescumprimentodamedidacautelarepatente desrespeitoàJustiça.
Presentes,portanto,osrequisitosnecessáriosparaadecretaçãoda prisãopreventiva,nostermosdoart.312,§1ºdoCódigodeProcesso Penal, Diantedetodooexposto,VOTONOSENTIDODE REFERENDARADECISÃODECONVERTERASMEDIDAS CAUTELARESANTERIORMENTEIMPOSTASEMPRISÃO PREVENTIVADEJAIRMESSIASBOLSONARO.
Éovoto.