ATOS DO GOVERNADOR DECRETOS Atos do Governador DECRETO 2ª edição DECRETO Nº 57.923, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
Altera o Decreto nº 57.641, de 29 de maio de 2024, que regulamenta os §§ 2º, 3º e 4º do art. 15 e define os valores referidos nos incisos II e III do art. 14 e no art. 17 da Lei nº 16.088, de 10 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino nas Escolas Públicas Estaduais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 57.641, de 29 de maio de 2024, que regulamenta os §§ 2º, 3º e 4º do art. 15 e define os valores referidos nos incisos II e III do art. 14 e no art. 17 da Lei nº 16.088, de 10 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino nas Escolas Públicas Estaduais, conforme segue: I - fica alterado o inciso I do art. 3º e inserido o inciso IV, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º... I - a previsão de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual, inclusive os recursos de Emendas Parlamentares destinados à Secretaria da Educação; ... IV - o Prêmio Alfabetiza Tchê, de que trata o Decreto nº 57.519, de 25 de março de 2024. II - fica alterado o inciso IV do § 1º do art. 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º... ... § 1º ... IV - ressalvada a hipótese de que trata o § 2º do art. 16 deste Decreto, obras ou serviços que excedamos limites de valores previstos no art. 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; III - fica alterado o§ 2º do art. 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º... ...