EXECUÇÃO PENAL 169DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN.ALEXANDREDE MORAES
POLO PAS : JAIR MESSIAS BOLSONARO
ADV.(A/S) : CELSO SANCHEZ VILARDIE OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SAULO LOPES SEGALL
ADV.(A/S) : PAULO AMADOR TALVESDA CUNHA BUENOE OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUCIANA LAURIA LOPES
DECISÃO
Trata-sedeExecuçãoPenal,emrazãodeAçãoPenaljulgada procedenteemfacedeJAIRMESSIASBOLSONARO,paracondenaro réuàpenade27(vinteesete)anose3(três)meses,sendo24(vintee quatro)anose9(nove)mesesdereclusãoe2(dois)anose6(seis)meses dedetenção,aplicadooregimeinicialfechadoparainíciode cumprimentodapena,naformadoart.33,doCódigoPenal(CP),além dapenapecuniáriade124(centoevinteequatro)dias-multa(àrazãode 2(dois)saláriomínimovigenteàépocadofato,devidamentecorrigido, nostermosdoartigo49,§1º,doCP).
Emdecisãode3/7/2026,mantiveaprisãodomiciliarhumanitáriaao custodiadoJAIRMESSIASBOLSONAROcomapermanênciadetodasas medidascautelaresecondiçõesanteriormentefixadas(eDoc.1.111).
Determinei,ainda,aimediataapreensãodetodasasarmasdefogoa elevinculadasequeaDefesaentregasseàSuperintendênciadaPolícia FederaldoDistritoFederalasarmasindicadasnoprazode48(quarentae oito)horas.
ADefesadeJAIRMESSIASBOLSONAROapresentoumanifestação informandoque,emcumprimentoàdecisãoproferidapeloTribunalde ContasdaUniãonoAcórdão504/2023,realizouaentregadeduasarmas àPolíciaFederalem24/4/2023.Quantoaosdemaisarmamentoslistados nadecisãode3/7/2026,aDefesainformouqueatualmenteestão acauteladasnoBatalhãodePolíciadoExército,emBrasília/DF.
Emdecisãode5/7/2026,determineiaoComandodoBatalhãode PolíciadoExércitoemBrasília/DFqueprocedesseàentregadasarmas
nominadasàSuperintendênciadaPolíciaFederal,quedeverárealizara apreensãoeguardadasmesmasvinculadaaopresenteprocesso(eDoc. 1.121).
Determinei,ainda,queaPolíciaFederalcertificasseseestádeposse daCarabina/FuzilCaracal,númerodesérie16C167687,calibre5,56x45 mm,registroSIGMAnº1097009edaPistolaCaracal,númerodesérie 11C150018,calibre9x19mmParabellum,registroSIGMAnº1097029e que,emcasopositivo,realizasseaimediataapreensãoeguardadas mesmasvinculadaaopresenteprocesso.
Em6/7/2026,oComandodoBatalhãodePolíciadoExércitoem Brasília/DF,pormeiodoOfícionº287-AsseApAsJurd/BPEB,apresentou manifestaçãonosseguintestermos(eDocs.1.130e1.131):
“esclareçoqueasarmasmencionadasnositens3e8da referidadecisãonãoseencontramcustodiadasnoBatalhãode PolíciadoExércitodeBrasília.
3.Emrelaçãoaosdemaisitens,[...]foramentreguesà SuperintendênciadaPolíciaFederal,bemcomooutros materiaislistadosnadocumentaçãoemanexo.”
Emrelaçãoaoitem3dadecisãode5/7/2026,verificoquetrata-seda PistolaGlock,númerodesérieBDFW477,calibre9x19COLOmm Parabellum(restrito),registroSIGMAnº881733,apreendidanosautosdo InquéritoPolicialn°672/2026-17ºDP/PCDF.
ADefesadeJAIRMESSIASBOLSONAROinformou,emsíntese, que“Trata-sedaEspingardaMaestroArmsCompany,númerodesérie481H21YD-1017,calibre12GA(permitido),registroSIGMAnº1816471,aqual permaneceu,desdesuaaquisição,sobaguardadaempresaMaragatoBR ImportaçõesdeArtigosBélicos,empresaimportadoradeartigosbélicossediada naRuaIvoRemoOrso,nº274,BairroSantaCatarina,CaxiasdoSul/RS,
contatotelefônico(54)99961-2729”.
Esclareceu,ainda,que“Issoporque,oreferidoarmamento,recebidopelo Peticionárioatítulodepresente,sequerchegouaserretiradodasdependências daempresa,circunstânciaqueexplicasuapermanêncianaqueleestabelecimento comercialatéopresentemomento”.
Porfim,“submete-seàapreciaçãodeVossaExcelênciaadefiniçãoda providênciamaisadequadaparaviabilizaraentregadareferidaarmaà SuperintendênciaRegionaldaPolíciaFederalcompetente,tendoemvistaqueo armamentopermanecesobaguardadeterceiro,podendo,casoassimentenda pertinente,seroficiadaaempresaacimaidentificadaparaconfirmaracustódiado armamentoepromoversuaapresentaçãoàsautoridadesindicadas” (eDoc.1133).
Éorelatório.DECIDO.
Nostermosdoart.66daLei7210/1984,competeaoJuízoda Execuçãoadotartodasasmedidasnecessáriasàfielexecuçãodas decisõesproferidas,bemcomofiscalizaroefetivocumprimentodas condiçõesimpostasaoapenado.
Em3/7/2026mantiveaprisãodomiciliarhumanitáriaaocustodiado JAIRMESSIASBOLSONAROcomapermanênciadetodasasmedidas cautelaresecondiçõesanteriormentefixadas.
Determinei,ainda,aimediataapreensãodetodasasarmasdefogoa elevinculadasequeaDefesaentregasseàSuperintendênciadaPolícia FederaldoDistritoFederalasarmasindicadasnoprazode48(quarentae oito)horas.
Contudo,sobrevieramaosautosinformaçõesindicandodivergência entreoquantitativodearmasdefogoregularmenteregistradasemnome doapenadoeaquelasefetivamenteentreguesaosórgãoscompetentes, circunstânciaqueevidencia,emtese,odescumprimentodadeterminação judicialerecomendaaadoçãodeprovidênciasdestinadasàlocalizaçãoe apreensãodosarmamentoseventualmentemantidossobopoderdo condenado.
Apermanênciadearmasdefogoempoderdoexecutado,quandojá determinadasuaentregaintegral,revelasituaçãoincompatívelcoma ordemjudicialanteriormenteproferidaejustificaaadoçãodemedida constritivadestinadaexclusivamenteàlocalizaçãoeapreensãode armamentosremanescentes.
EmboraaDefesasustentequeumadasarmas,“ EspingardaMaestro ArmsCompany,númerodesérie481-H21YD-1017,calibre12GA(permitido), registroSIGMAnº1816471”, tenhapermanecido“desdesuaaquisição,soba guardadaempresaMaragatoBRImportaçõesdeArtigosBélicos,empresa importadoradeartigosbélicossediadanaRuaIvoRemoOrso,nº274,Bairro SantaCatarina,CaxiasdoSul/RS”, talcircunstânciaevidencia inconsistênciadasinformaçõesprestadaspelocondenado.Issoporquea versãoapresentadadivergedosdadosconstantesdosregistrosexistentes enãofoiacompanhadadedocumentaçãoidôneacapazdecomprovara efetivalocalizaçãodoarmamento,aidentidadedosupostodepositárioou aregularidadedaalegadacustódia.
Ainviolabilidadedomiciliarconstituiumadasmaisantigase importantesgarantiasindividuaisdeumaSociedadecivilizada,pois englobaatuteladaintimidade,davidaprivada,dahonra,bemcomoa proteçãoindividualefamiliardosossegoetranquilidade,inclusivedo localondeseexerceaprofissãoouaatividade,desdequeconstitua ambientefechadooudeacessorestritoaopúblico(HCnº82.788/RJ,2ªT, Rel.Min.CELSODEMELLO).
Essefundamentaldireito,porém,nãoserevestedecaráterabsoluto (RHC117159,1ªT,Rel.Min.LUIZFUX)enãodevesertransformadoem garantiadeimpunidadedecrimes,que,eventualmente,emseuinterior sepratiquemouquepossibilitemoarmazenamentodedadosprobatórios necessáriosparaainvestigação(RT74/88,84/302);podendoser, excepcionalmente,afastadoduranteapersecuçãopenaldoEstado,desde quepresentesashipótesesconstitucionaiseosrequisitoslegais(RE 603.616/RO,RepercussãoGeral,Pleno,Rel.Min.GILMARMENDES;HC
93.050-6/RJ,2ªT,Rel.Min.CELSODEMELLO;HC97567,2ªT,Rel.Min. ELLENGRACIE).
Napresentehipótese,adiscrepânciaentreasinformaçõesconstantes dosautoseaquelasposteriormenteapresentadaspelaDefesatorna imprescindívelaadoçãodebuscaeapreensãodomiciliarafimde asseguraroefetivocumprimentodaordemjudicialdeentregaintegral dasarmasdefogoeafastarqualquerdúvidaquantoàpermanênciade armamentossobaposse,diretaouindireta,docondenadoJAIRMESSIAS BOLSONARO.
Diantedoexposto,nostermosdaLeideExecuçãoPenaledos artigos21e341,ambosdoRegimentoInternodoSUPREMOTRIBUNAL FEDERAL,DETERMINOABUSCAEAPREENSÃODOMICILIAR,aser cumpridanoendereçoresidencialdoapenado,comafinalidadeespecífica delocalizareapreendertodasasarmasdefogo,munições,acessóriose documentosderegistroeventualmenteexistentesnolocal:
CondomínioSolardeBrasília2,Conjunto07,Casa03, localizadonobairrodoJardimBotânico,emBrasília/DF,
Expeça-seonecessário.
Comunique-seàautoridadepolicial.
CiênciaàProcuradoriaGeraldaRepública. Publique-sesomenteapósaadoçãodamedidadeterminada. Brasília,7dejulhode2026.
MinistroALEXANDREDEMORAES Relator
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