PETIÇÃO 15.873DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN.ANDRÉ MENDONÇA
REQTE.(S) : SOB SIGILO
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DECISÃO:
1.Trata-sederepresentaçãoprotocolizadapelaPolíciaFederal,no âmbitodoINQnº5026edaPETnº15.674,pormeiodaqualserequera adoçãodeprisãotemporária,medidascautelaresdiversasdaprisãoe suspensãodeatividadeseconômicas,emdesdobramentoinvestigativo voltadoàapuração,emtese,daatuaçãodeorganizaçãocriminosa integradaporDANIELBUENOVORCAROeassociados,comreflexos nãoapenasnosistemafinanceironacional,mastambémnaesferada administraçãopúblicae,especificamente,naatuaçãodeagentedoPoder Legislativo.
2.EspecificamentenoâmbitodaPETnº15.674,instauradaapartir
doaprofundamentodasinvestigaçõesiniciadasnoâmbitodoINQnº 5026,comoformaderacionalizaçãodostrabalhos,aPolíciaFederal apontaaidentificaçãodasupostacondutadoSenadorCIRONOGUEIRA LIMAFILHOemfavordobanqueiroDANIELBUENOVORCARO,em trocadorecebimentodevantagenseconômicasindevidas.
3.Apeçapolicialesclarecequeainstauraçãodesserecorteespecífico decorreudeelementosconstantesdaIPJnº1287197/2026,queapontaram supostaatuaçãoparlamentarembenefíciodeinteressesprivadosdo principalinvestigadonaOperaçãoComplianceZero.Nasequência,aIPJ nº1381577/2026,elaboradaapartirdaanálisedosdadosextraídosdo aparelhocelulardeDANIELBUENOVORCARO,agregouelementos objetivosindicativosdapráticadeoutrosatosdeofícioedorecebimento devantagensindevidas.Porfim,aIPJnº1563338/2026,amparada tambémnoRIFnº118825–encaminhadodeofício(“RIFespontâneo”)–, confirmouaaquisiçãodeparticipaçãosocietáriacomexpressivodeságio, pagamentosmensaisdaordemdeR$300.000,00oumais,alémdeoutras transaçõesatípicasatribuídasàestruturavinculadaaoparlamentar.
4.Noplanofático,arepresentaçãodescreve,emprimeirolugar,o episódiorelacionadoàEmendanº11àPECnº65/2023,apresentadapor CIRONOGUEIRAem13.8.2024,ampliandoacoberturadoFundo GarantidordeCrédito(FGC)deR$250milparaR$1milhãopor depositante.Segundoosautos,otextodaemendafoi (i) elaboradopela assessoriadoBancoMaster, (ii) encaminhadoporANDRÉ KRUSCHEWSKYLIMAaDANIELVORCARO, (iii) impressoeentregue emenvelopeendereçadoa“Ciro”,noendereçoresidencialdosenador, coincidentecomaqueleconstantedeseusdadosfiscais.Aindadeacordo comaPolíciaFederal,oconteúdodaversãoentregueé “reproduzidode formaintegralpeloparlamentar” aoSenado,tendoVORCAROafirmado, logoapósapublicaçãodapropostadeEmenda,queoatolegislativo “saiu exatamentecomomandei”,aopassoqueinterlocutoresdobanco
5.APolíciaFederalnarra,ainda,queessenãoteriasidoumepisódio isolado.Constadoexpedienteque,emnovembrode2023,DANIEL VORCAROordenouaretirada,daresidênciadosenador,deenvelopes queconteriamminutasdeprojetosdelei1 deinteressedoparticular, posteriormentelevadosa“escritório”indicadoporelepararevisãoe,em seguida,entregues,jáprocessados,aservidorvinculadoaoparlamentar. Adenotarquehaverianosepisódiosalgoqueiriaalémdasvias ordinariamenteempregadasnoâmbitodasrelaçõesqueseestabelecem entreatorespolíticoseainiciativaprivada,osinvestigadoresenfatizam queDANIELVORCAROteveocuidadodeorientarapessoaresponsável porpromoveradevoluçãodosdocumentos, “paraqueomotoristanão consigavincularotransportedodocumentoaoparlamentar”,bemcomopara que “oenvelopeutilizadonãofaçareferênciaaoBancoMASTER”
6.Alémdosatosdeofício,arepresentaçãodescreveumcontextode vantagensindevidasassociadoaovínculoentreosenadoreobanqueiro. APolíciaFederaldestaca (i) aaquisiçãodeparticipaçãosocietáriacom deságioexpressivo, (ii) aidentificaçãodepagamentosmensais recorrentes, (iii) afruiçãodeimóveldepropriedadedeDANIEL VORCAROcomosefossedopróprioparlamentar,além (iv) docusteiode viagensinternacionais,hospedagens,restaurantesevoosprivados.A narrativapolicialenfatizaqueoselementoscolhidosdemonstrariama existênciadeumarranjofuncionaleinstrumentalorientadoporbenefício mútuo,extrapolandorelaçõesdemeraamizade.
1 Segundoarepresentação,osprojetosdeleiemquestãoseriamoPLnº5.174/2023,queinstituio ProgramadeAceleraçãodaTransiçãoEnergética(PATEN);eoPLnº412/2022,queinstituioSistema BrasileirodeComérciodeEmissõesdeGasesdeEfeitoEstufa(SBCE)epromovealteraçõesemdiversos diplomaslegais. registraramqueamedida “sextuplicaria” onegóciodoMastere provocariaverdadeira “hecatombe” nomercado.
7.Nocapítulofinal,aautoridadepolicialrequer: (i) adecretaçãoda prisãotemporáriadeFELIPECANÇADOVORCARO,comfundamento noart.1º,IeIII,“o”,daLeinº7.960/1989; (ii) aimposição,combaseno art.319doCPP,dasseguintesmedidascautelares: [a] aCIRO NOGUEIRALIMAFILHO, 1.proibiçãodemantercontatocomas pessoasinvestigadasnaOperaçãoComplianceZero; [b] aRAIMUNDO NETOESILVANOGUEIRALIMAEBERNARDORODRIGUESDE OLIVEIRAFILHO, 1. proibiçãodecontatocomosinvestigados, 2. proibiçãodeausentar-sedacomarcaderesidênciae 3. monitoração eletrônica;e (iii) asuspensãodaatividadedenaturezaeconômicaou financeirade [a] CNLFEmpreendimentosImobiliáriosLtda., [b] BRGD S.A., [c]GREENINVESTIMENTOSS.A.e [d] GREENENERGIAFUNDO DEINVESTIMENTOEMPARTICIPAÇÕESMULTIESTRATÉGIA,com expediçãodosofíciosexecutivosnecessáriosàReceitaFederaleaosjuízos dascomarcaspertinentes.
8.Emseuparecernosautos(e-Doc.12),oMinistérioPúblicoFederal manifestou-sepelaconcordânciacomarepresentaçãoformuladapela autoridadepolicial,assentandoqueoselementoscoligidosna investigaçãorevelamindíciosconcretosdeestreitarelaçãopessoal, empresarialefinanceiraentreosinvestigados,compossívelinfluênciade interessesprivadosnaatuaçãodeagentepolítico,medianteconcessãode vantagenspatrimoniaisefinanceirasindevidas,aquisiçãodeparticipação societáriaporvalorincompatívelcomomercado,repassesmensaisde valores,usodeimóvelsemcontraprestação,custeiodeviagens internacionais,hospedagensedespesasdeelevadocusto,alémde elementosrelacionadosàdenominada“EmendaMaster”.Àvistadesse conjuntofático,o Parquet entendeuconfiguradoquadrosuficientemente robustoparajustificaraadoçãodasmedidascautelarespostuladas, diantedagravidadeconcretadosfatosedoriscodeinterferênciano cursodasinvestigações.
9.Nessesentido,oMPFopinoupelodeferimentodaprisão temporáriadeumdosinvestigados,porreputá-lanecessáriaà preservaçãodainstruçãoeàeficáciadaapuração,destacandoelementos indicativosdeevasãoprobatória,riscodeocultaçãooudestruiçãode provaseatuaçãorelevantenaoperacionalizaçãofinanceiradasuposta organizaçãocriminosa.Opinou,ainda,pelaimposiçãodasmedidas cautelaresdiversasdaprisãorequeridasemrelaçãoaosdemais investigados,inclusiveproibiçãodecontatocomoutrosinvestigados, proibiçãodeausentar-sedacomarca,monitoraçãoeletrônicaesuspensão deatividadesdepessoasjurídicasapontadascomoinstrumentosde operacionalizaçãodofluxofinanceiroedelavagemdecapitais,bem comopelocabimentodocontraditóriodiferido,anteaurgênciadas providênciaseoriscodecomprometimentodalinhainvestigativaem andamento.
Éorelatório.Decido
10.Osautosreúnemdiversoselementosdeprova,dentreosquaisse destacamcomprovantesbancáriosdetransferências,registrosdeviagens emensagenseletrônicastrocadas,emtese,entreintegrantesda organizaçãocriminosa.Trata-sedeelementosqueindicam,em status de asserção,apossívelpráticadeatosdecorrupção,operaçõesdelavagem dedinheiro,ocultaçãopatrimonialecontinuidadedelitiva.
I.Premissasfáticas|descriçãodascondutasdosinvestigados
11.Noqueserefereàindividualizaçãodascondutas,oselementos informativosatéaquireunidospermitem,emjuízodecogniçãosumária, delinearatuaçãoconcretamentedistinta,aindaquefuncionalmente convergente,dosalvosemexame.
I.1.CIRONOGUEIRALIMAFILHO
12.Referidoinvestigadoéindicadocomodestinatáriocentraldas
2 Segundoarepresentação,osprojetosdeleiemquestãoseriamoPLnº5.174/2023,queinstituio ProgramadeAceleraçãodaTransiçãoEnergética(PATEN);eoPLnº412/2022,queinstituioSistema BrasileirodeComérciodeEmissõesdeGasesdeEfeitoEstufa(SBCE)epromovealteraçõesemdiversos diplomaslegais. vantagensindevidasecomoagentepúblicoque,emtese, instrumentalizouoexercíciodomandatoparlamentaremfavordos interessesprivadosdeDANIELBUENOVORCARO.Arepresentação descreve,demodoespecífico,queosenadorapresentouaEmendanº11à PECnº65/2023comconteúdoproduzidonoâmbitodoBancoMaster, encaminhadoporprepostodeVORCARO,impressoeentregueem envelopeendereçadoa“Ciro”emseuendereçoresidencial,tendootexto parlamentarreproduzido, “deformaintegral”,aversãopreviamente preparadapelaassessoriadobanco.Tambémhánotíciadecirculação,a partirdesuaresidência,deminutasdeoutrosprojetoslegislativos2 de interessedoparticular,posteriormenteremetidasaogabinete parlamentar.Noplanopatrimonial,aponta-seapercepçãodevantagens reiteradas,materializadasporpagamentosmensais,aquisiçãosocietária comexpressivodeságio,custeiodedespesaspessoaisefruiçãodebensde elevadovalor,alémdeindíciosderecebimentodenumerárioemespécie.
13.Emjuízodecogniçãosumária,oselementosdescritosna representaçãosãosuficientesparaindicar,emtese,oestabelecimentode umarranjofuncionaleinstrumentalmenteorientadoparaobtençãode benefíciosmútuos,extrapolandorelaçõesdemeraamizade,entreo SenadorCIRONOGUEIRAeDANIELVORCARO.Nessaperspectiva, nãoseafiguraordinárioqueomerovínculofraternalouaatuação políticaregularelegítimaensejem: (i) aaquisiçãodeparticipação societáriaestimadaemaproximadamenteR$13.000.000,00(trezemilhões dereais)pelovalordeR$1.000.000,00(ummilhãodereais); (ii) a realizaçãoderepassesmensaisdeR$300.000,00(trezentosmilreais),ou mais– considerandorelatosdequeomontanteteriaevoluídopara R$500.000,00(quinhentosmilreais) –,porintermédiodepessoajurídica
vinculadaàdenominada “parceriaBRGD/CNLF”; (iii) adisponibilização gratuita,portempoindeterminado,deimóveldeelevadopadrão;e (iv) o pagamentodehospedagens,deslocamentosedemaisdespesasinerentes aviagensinternacionaisdealtocusto.
14.Segundoarepresentação,taisvantagensteriamcompreendido hospedagensnoParkHyattNewYork,despesasemrestaurantesde elevadopadrãoeoutrosgastosatribuídosaoparlamentareàsua acompanhante.Há,ainda,referênciaàdisponibilizaçãodecartão destinadoàcoberturadedespesaspessoais.Consideradosemconjuntoe emjuízodecogniçãosumária,própriodestafase,taiselementosreforçam anecessidadedeaprofundamentoprobatórioedecautelasaserem adotadasparaqueprovasnãosejamocultadaseajustesnãosejam realizadosentreosinvestigados.
15.Apenasatítuloilustrativo,dentreoselementosindicativosda efetivarealizaçãodospagamentosrelacionadosàsviagensinternacionais, colhe-sedediálogoentreLÉOSERRANO,queintermediavaas operações,eDANIELVORCARO,oseguintequestionamento:
LÉOSERRANO:“Sóumaperguntarápida...ehprosmeninos continuarempagandocontadosrestaurantesdoCiro/Fláviaaté Sábado?”
DANIELVORCAROresponde:“Sim.Depoislevameu cartãoparaSt.Barths”.(fl.43-44doe-Doc.2)
I.2.FELIPECANÇADOVORCARO
16.FELIPEéapontadocomointegrantedonúcleofinanceirooperacionaldaorganizaçãocriminosa.Arepresentaçãoodescrevecomo operadorfinanceirodeDANIELBUENOVORCARO,incumbidoda interligaçãoentredecisõesestratégicasdonúcleocentraleaexecução
materialdasmovimentaçõesfinanceirasesocietárias.
17.Especificamenteemrelaçãoaosfatosanalisadosnoâmbitodo presenterecorteinvestigativo,aautoridadepoliciallogrouêxitoem apontarelementosqueovinculamdiretamenteàoperacionalização (i) da aquisição,peloparlamentarinvestigado,departicipaçãosocietária estimadaemaproximadamenteR$13.000.000,00(trezemilhõesdereais) pelovalordeR$1.000.000,00(ummilhãodereais);e (ii) derepasses mensaisdeR$300.000,00(trezentosmilreais),oumaisaomesmo parlamentar– considerandorelatosdequeomontanteteriaevoluídopara R$500.000,00(quinhentosmilreais) –,porintermédiodepessoajurídica vinculadaàdenominada “parceriaBRGD/CNLF”.
18.Noqueconcerneao primeiro fatoapontado,verificou-sequefoi FELIPEquemtratoudo “ContratodeCompraeVendadeAções–Green”, confirmandoqueaoperaçãoenvolviaavendade30%daempresa Green (GREENINVESTIMENTOSS.A.,inscritanoCNPJsobonº 43.800.578/0001-35)—aqualteriaparticipaçãonaempresa Trinity (TRINITYENERGIASRENOVÁVEISS.A.,inscritanoCNPJsobonº 17.077.752/000153)—,paraaempresaCNLFEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOSLTDA.,inscritanoCNPJsobonº18.158.112/0001-30, administradaformalmenteporRAIMUNDONETOESILVA NOGUEIRALIMA,irmãodoparlamentarinvestigado.
19.Deacordocomarepresentaçãopolicial,nadaobstanteovalorde mercadodasaçõesnegociadasentrea GreenInvestimentos ea CNLF fosse deaproximadamenteR$13.062.315,30(trezemilhões,sessentaedoismil, trezentosequinzereaisetrintacentavos),foramobjetodeaquisiçãopela empresaformalmenteadministradapeloirmãodosenadorpelaquantia deR$1.000.000,00(ummilhãodereais).
20.Asubvalorizaçãodasaçõesadquiridaséreforçada,ainda,pela
informaçãocompartilhadaporFELIPEaDANIELquantoaosvalores recebidospela GreenInvestimentosS.A. (cujasaçõesequivalentesa30%do totalforamadquiridaspelaempresapertencente,formalmente,aoirmão dosenador)àtítulodedistribuiçãoanualdedividendosdecorrenteda suaparticipaçãona Trinity.DeacordocomFELIPE,emrazãodos20%de participaçãoquea GreenInvestimentos detémna Trinity,lheforam repassadosR$2.400.000,00(doismilhõesequatrocentosmilreais)do totaldeR$12.000.000,00(dozemilhões)dedistribuiçãoanualentreos acionistas.Quantoaoponto,confira-seoteordarepresentaçãopolicial, in verbis:
“Apenasparaevidenciarqueos30%daparticipaçãoda GREENINVESTIMENTOSS.A.possuíamvalor significativamentesuperioraosR$1.000.000,00supostamente pagospelaempresavinculadaaosenadorCIRONOGUEIRA, observa‑seque,em09/07/2024(3mesesapósaaquisiçãoda participaçãosocietáriapelaCNLF),FELIPECANCADO VORCAROcomunicouaDANIELBUENOVORCARO: ‘RecebemosadistribuiçãoanualdaTrinity.2,4MManossaparte, 20%dos12MMtotaisdistribuídos’.”(realcesconstantesno original)
21.Aoanalisarasinformaçõesobtidas,aautoridadepolicialconclui que,pelasuaparticipaçãonaempresa GreenInvestimentosS.A.,a CNLF fariajusa30%dosR$2.400.000,00(doismilhõesequatrocentosmilreais) recebidos,oque,deacordocomseuscálculos,equivaleriaa aproximadamenteR$720.000,00(setecentosevintemilreais).Apartir dessedado,infere-seque,jánosegundoanoposterioràaquisiçãodas ações,osvaloresrecebidosemrazãodeseusrendimentosultrapassariam deformasignificativaomontantetotalpagopelasuaintegralização, robustecendoaindicadasubvalorizaçãodospapéistransacionados. Nesseparticular,aautoridadepolicialafirmaoseguinte:
“Considerandoqueos30%atribuídosàempresaligadaao senadorCIRONOGUEIRAcorresponderiam, proporcionalmente,aomontantedeaproximadamente R$720.000,00,verifica‑seque, emumúnicoexercício,talvalor seaproximadomontanteintegralsupostamenteinvestido, indicandoque,emcurtoespaçodetempo,oinvestimento inicialestariapraticamenterecuperado–fl.36dareferidaIPJ.” (grifosnooriginal)
22.Alémdadivergênciasubstancialentreovalordemercadoeo valorefetivamentepagopelaaquisiçãodareferidaparticipação societária,sinalizandoumavantagemnegocialemfavordaempresa adquirentenaordemdeRS12.000.000,00(dozemilhõesdereais),os investigadoresverificaram,ainda,aexistênciadecomandoespecíficode DANIELVORCAROaFELIPE,paraqueaparticipaçãosocietária envolvidanonegócioensejasseapercepçãodedividendos “semquea operaçãoingressassenoradardeeventuaismecanismosdefiscalização” (fl.30da IPJnº1381577/2026).
23.Comessedesiderato,FELIPE,queerapresidenteda Green Investimentos,ressaltouanecessidadedeutilizaçãode “instrumento particular” —verdadeiro “contratodegaveta”—paracontornarrestrições doacordodeacionistasda Trinity,considerandoqueseriaaparticipação quea Green terianessaoutraempresaqueassegurariaapercepção,pela CNLF,departedosdividendospagospela Trinity aosseusacionistas.
24.Emrelaçãoao segundo fatoindicado,osinvestigadoresapontam tersidoFELIPEquemoperacionalizouachamada “parceriaBRGD/CNLF”, ligadaaospagamentosmensaisemfavordosenador,correspondentes, inicialmente,aovalordeR$300.000,00(trezentosmilreais),comindícios dequeteriamsidoposteriormenteaumentadosparaaimportânciade
R$500.000,00(quinhentosmilreais).
25.Nocaso,asigla BRGD seriareferenteàempresaBRGDS.A., inscritanoCNPJsobonº31.936.944/0001‑07,comcapitalsocialindicado deR$132.382.500,00,sediadaemNovaLima/MG,equetinhacomo diretorOSCARVORCARO,paideFELIPE.
26.EmconversapormensagenscomDANIELVORCARO,FELIPEo questionasobreamanutençãodepagamentosmensaisao “pessoalque investiu”na BRGD.Diantedanegativaderespostaimediata,FELIPE reiteraapergunta,destavezesclarecendoquesetratariada “parceria brgd/cnfl”,novalorde “300kmes” (sic),aoqueDANIELresponde “sim”. Emseguida,DANIELenfatizaqueospagamentosdeveriamcontinuar porqueseriaalgo“muitoimportante”.Confira-seosexcertosmencionados, colhidosdediferentesdatas:
[21/06/2024]FELIPEVORCARO:“OiDaniel,éparaseguir comopagamentodos300kparaopessoalqueinvestiunaBRGD?”
[24/06/2024]FELIPEVORCARO:“OiDaniel,éparaseguir comopagamentodos300kparaopessoalqueinvestiunaBRGD?”
[25/07/2024]FELIPEVORCARO:“Oi,éparacontinuar pagandoaparceriabrgd/cnlf?300kmes?”
[25/07/2024]DANIELVORCARO:“Sim”.
[25/07/2024]FELIPEVORCARO:“Ok”
[13/01/2025]FELIPEVORCARO:“Oi,podecontinuar enviandoorecursoproparceirobrgd?Estoutendoqueaportarmuito latodomesporcausadobtg”
[13/01/2025]DANIELVORCARO:“Temqueenviarmuito importante”.
[13/01/2025]DANIELVORCARO:“Seprecisarcolocoalgo”.
27.Posteriormente,FELIPErelataaDANIELquecontinuacom dificuldadesparaprosseguircomospagamentos.Namesmamensagem, relataterrecebidoainformação “sobreoaumentodospgtos” ao “parceiro brgd”.Emoutraocasião,DANIELsequeixapelanãorealizaçãodos pagamentosa “ciro”,aoqueFELIPEoquestionasedeveriacontinuar pagando“500k”oupoderia“seros“300k”,adenotaraefetivarealização deaumentonosvalorestransferidos.Confira-seosexcertos:
[28/01/2025]FELIPEVORCARO:“OiDaniel,tudobem?
Pessoalmepassouaquisobreoaumentodospgtosparceirobrgd,mas fluxoestaindopraticamentetodoparaobtgeaindaestouprecisando aportarvaloresaltostodomes.AmanhãestareiodiatodoemSP,tem algumhorárioquepoderíamosfalar?”
[28/01/2025]DANIELVORCARO:“Estounavenezuela”.
[28/01/2025]DANIELVORCARO:“Resolveissopramim”.
[28/01/2025]DANIELVORCARO:“Euponhodinheiro depoispararepor”.
[30/06/2025]DANIELVORCARO:“Caraeunomeiodessa guerraatrasoudoismesesciro?”
[30/06/2025]FELIPEVORCARO: “Vouversedouumjeito aqui..Vaicontinuaros500koupodeseros300k?”
28.ArepresentaçãoaindaregistraqueFELIPEpromoveuseu afastamentodapresidênciada GreenInvestimentosS.A. nodiaseguinteà deflagraçãodaprimeirafasedaOperaçãoComplianceZero,emcontexto queaautoridadepolicialreputaindiciáriodetentativadedissociação formaldeumadasestruturasinvestigadas.
I.3.RAIMUNDONETOESILVANOGUEIRALIMA
29.RAIMUNDO,queéirmãodoparlamentar,aparece individualizadocomoagentedesustentaçãoformaleoperacionalda estruturaempresarialvinculadaaonúcleofamiliardosenadorCIRO NOGUEIRA.
30.Emboraapenasem18.12.2024tenhapassadoafigurarcomo administradorformaldaCNLFEMPREENDIMENTOSIMOBILIÁRIOS LTDA.,aautoridadepolicialverificouqueseunomejáconstavado contratocelebradoem4.4.2024.Foinestecontratoqueseestruturoua aquisição,pelaCNLF,de30%da GreenInvestimentosS.A.,evidenciando atuaçãoanteriorerelevantenaestruturaçãodonegócio.
31.Portanto,emjuízodecogniçãonãoexauriente,suaposição funcionalnãoéacidentalousuperveniente,masvoltadaaconferirforma jurídicaecoberturadocumentalàoperaçãoapontadacomomecanismo dissimuladodetransferênciadevantagemeconômicaaonúcleopolítico investigado.
I.4.BERNARDORODRIGUESDEOLIVEIRAFILHO
32.Referidoinvestigadoédescritocomoagenteoperacional incumbidodainserçãodenumerárioemespécienosistemafinanceiro formal.Arepresentaçãoassinalaqueeleatuoumediantedepósitos fracionadosdevaloresexpressivos,empadrãotípicodeinterposição materialvoltadaàmesclagemderecursoseàmitigaçãoda rastreabilidadedaorigemilícita.Suaatuação,portanto,éindividualizada noplanodacirculaçãoedadissimulaçãofinanceira,comopeça operacionaldaengrenagemdelavagem.
I.5.CNLFEMPREENDIMENTOSIMOBILIÁRIOSLTDA.
33.Quantoàspessoasjurídicas,aCNLFEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOSLTDA.éapontadacomoveículopatrimonialcentraldo núcleovinculadoaCIRONOGUEIRA.Aempresa,semhistóricode
empregadosregistrados,comendereçocoincidentecomodaCIRO NOGUEIRACOMÉRCIODEMOTOCICLETASLTDA.,foiprecisamente aadquirentede30%daGREENINVESTIMENTOSS.A.por R$1.000.000,00,emboraessafração,conformeavaliaçãodofundo alienante3,correspondesseaaproximadamenteR$13.000.000,00.Além disso,arepresentaçãoatribuiàCNLFopapeldedestinatáriaformaldos fluxosfinanceirosoriundosdaBRGDS.A.,emdinâmicacompatívelcom a “parceriaBRGD/CNLF”,funcionando,emtese,comoinstrumentode recepção,circulaçãoeformalizaçãoaparentederecursosdestinadosao senador.
I.6.BRGDS.A.
34.ABRGDS.A.surgecomofonteprimáriadosvalores movimentadosnaengrenagemfinanceirailícita.Tendocomodiretor formalmenteindicadoopaideFELIPECANÇADOVORCARO,foi descritacomoinstrumentoutilizadoparaviabilizarpagamentosmensais deR$300.000,00oumaisaosenador,porintermédioda “parceria BRGD/CNLF”.Adinâmicadosdiálogosreproduzidosrevelaqueo pagamentoeraoperacionalizadoporFELIPE,amandodeDANIEL VORCARO,emantidocomoalgo “muitoimportante”,oquereforçasua naturezaestruturalnocontextodosilícitosnarrados.
I.7.GREENINVESTIMENTOSS.A.
35.AGREENINVESTIMENTOSS.A.éindividualizadacomoobjeto societárioimediatodaoperaçãoreputadasuspeitae,aomesmotempo,
3 Deacordocomaautoridadepolicial,aavaliaçãomencionadafoiregistradapelofundoalienante(GREEN ENERGIAFUNDODEINVESTIMENTOEMPARTICIPAÇÕESMULTIESTRATÉGIA),juntoàComissãode ValoresMobiliários(CVM),emdocumentosrelacionadosàcomposiçãodesuacarteira.Deacordocomas informaçõesprestadasàCVMpelaprópriaentidadeadministradoradofundo(nocaso,a LADCAPITAL GESTORADERECURSOSLTDA.),emfevereirode2024,100%daposiçãodesuacarteiraeracomposta por40.000.000deaçõesdaempresa GREENINVESTIMENTOS/A, comvaloresdemercadode R$43.541.051,00.AsinformaçõesforamobtidasatravésdeconsultaaosítioinstitucionaldaCVM: https://cvmweb.cvm.gov.br/swb/default.asp?sg_sistema=fundosregeforamreproduzidasnaInformação dePolíciaJudiciárianº1381577/2026,àsfls.34-35(e-Doc.4dosautos).
comoveículopatrimonialaptoagerardividendoseaviabilizar transferênciaindiretaderiquezaaonúcleopolíticoinvestigado.A companhiaeraintegralmentedetidapeloGREENENERGIAFUNDODE INVESTIMENTOEMPARTICIPAÇÕESMULTIESTRATÉGIAepossuía participaçãoacionárianaTRINITYENERGIASRENOVÁVEISS.A.,de modoqueacessãode30%desuasaçõesàCNLFcorrespondia, economicamente,àatribuiçãodeparcelarelevantedeativoprodutivoe geradordedividendos.Aoperaçãofoimantidasobaformade “contrato degaveta”,precisamenteparacontornarrestriçõesdoacordodeacionistas eevitarasupervisãoregulatória.Odeságioextremoentreopreçopagoe ovalorestimadodaparticipaçãoéodadoobjetivoquesingularizaa GreenInvestimentos nessaengrenagem.
I.8.GREENENERGIAFUNDODEINVESTIMENTOEM PARTICIPAÇÕESMULTIESTRATÉGIA
36.Porfim,aGREENENERGIAFUNDODEINVESTIMENTOEM PARTICIPAÇÕESMULTIESTRATÉGIAéindividualizadacomoelo formalorigináriodaoperaçãopatrimonial,porserotitularde100%das açõesda GreenInvestimentosS.A. e,portanto,oalienantedafraçãode30% transferidaà CNLF.Segundoarepresentação,oadministradordofundo atribuíaàintegralidadedesuasaçõesovalordeR$43.541.051,00 (quarentaetrêsmilhões,quinhentosequarentaeummil,cinquentaeum reais),dadoqueservedereferênciaobjetivaparaevidenciarodeságio extremodonegócio.Ofundo,assim,nãoaparececomomeroenteneutro nacadeianegocial,mascomoelementoestruturaldaarquitetura societáriautilizada,emtese,paraviabilizaratransferênciaindiretade participaçãoeconômicavaliosaemcontextodeocultaçãodobeneficiário realedeminimizaçãodosriscosdefiscalização.
37.Assentadaaindividualização,verificohaverelementosque,em juízodeprobabilidadequalificada,apontamparaaprática,emtese,de corrupçãopassiva,corrupçãoativa,organizaçãocriminosa,lavagemde
dinheiroecrimescontraosistemafinanceironacional.
II.Dospedidosdeprisãotemporária,dasmedidasdiversasda prisãoedesuspensãodasatividadesdepessoasjurídicasinvestigadas.
38.NotocanteàprisãotemporáriadeFELIPECANÇADO VORCAROrequeridapelaPolíciaFederal,reputopresentesosrequisitos legais.Arepresentaçãoevidenciaqueoinvestigadonãoocupaposição periférica,masintegraonúcleofinanceiro-operacionaldogrupo,com domíniorelevantesobrefluxospatrimoniais,estruturassocietáriase mecanismosdeocultaçãoderecursos.
39.Maisdoqueisso,aautoridadepolicialassinalaque,porocasião da segundafase ostensivadainvestigação,suacondutaindicouintenção defrustraraatuaçãoestatalecomprometeracolheitaprobatória,oque tornaamedidaimprescindívelpara: (i) impediracontinuidadedeatos deocultaçãooudestruiçãodeprovas, (ii)viabilizararecuperaçãode dispositivosedadosaindanãoapreendidos, (iii)assegurardiligências sensíveisseminterferênciadoinvestigadoe (iv)permitiradequada confrontaçãotécnicaecronológicadoselementoscoligidos.
40.Noqueconcerneàindicadatentativadefrustraçãodas diligênciasinstrutóriasautorizadasporocasiãoda segundafase ostensiva daoperação,arepresentaçãopolicialfazalusãoaosregistrosconstantes do “RelatórioCircunstanciadodeDiligênciasdaequipeBA-40”,bemcomoà análisedeimagensregistradaspeloCircuitoFechadodeTelevisão (CFTV)daresidênciaondeestavaFELIPECANÇADOVORCARO, realizadapelaInformaçãodePolíciaJudiciárianº81/2026.
41.Nostermosdarepresentaçãopolicial:
“ConformeconsignadonoRelatórioCircunstanciadode DiligênciasdaequipeBA-40,ocumprimentodemandadode
buscaeapreensãonoimóvellocalizadonoCondomínio Terravista,emTrancoso/BA,revelouqueoinvestigadose evadiudolocalpoucosminutosantesdachegadadaPolícia Federal,emcircunstânciasabsolutamenteincompatíveiscom umasaídaordinária.
Ocenárioencontrado—quartoaberto,ar-condicionado emfuncionamento,roupasdecamadesarrumadasepertences pessoaisdeixadosparatrás—evidenciaabandonoabruptodo imóvel,semqualquerindicativodeplanejamentoprévio regular.Contudo,paralelamente,verificou-seaausência completadedispositivoseletrônicospessoais,notadamente aparelhosdetelefoniaecomputadores,oquedemonstraquea evasãofoiacompanhadaderetiradaseletivadeobjetos diretamenterelacionadosàinvestigação.”(e-Doc.2,fl.60)
42.Descrevendo,comriquezadedetalhes,oteordasimagens registradaspeloCFTVinstaladonaresidênciaemqueFELIPEse encontravanodiadadeflagraçãodaoperação,aIPJnº81/2026apresenta oseguintecontexto:
“Ematençãoaos arquivosregistradosnodia14de janeirode2026,datadadeflagraçãodaoperação policial supracitada, épossívelapontaroiníciodagravaçãoàs 05:13:36, apósaapariçãodeumindivíduo (P1) naáreadodeck dapiscina, cujostraçosecompleiçãocorporalseassemelham aFELIPECANÇADOVORCARO,conformeapontadoa seguir. [...]
Às05:15:03surgeumoutroindivíduo(P2)naárea monitorada,conformeapresentadonapróximaimagem. [...]
Osdoisindivíduospassamentãoaficarnaáreadodeck, oracaminhando,orasentados.P1,inclusive,apoiaotelefone celularemumamesanaáreapiscina,epassaacaminharno localconstantementeolhandoparaoaparelho,enquantoP2 permanecesentadonacadeirausandooseutelefonecelular.
Eisque,apósP1conferirotelefonecelular8vezesna mesadapiscinaenquantocaminhavapelodeck,eleopegada mesa às05h38 emostraparaP2.
Apósainteração,P1eP2selevantamdascadeiras às 05h39 e passamacaminharparaforadodeck.
PelaCAM03,apesardeparcialmentebloqueadapela vegetação, épossívelobservarumcarrinhodegolfe estacionadoeumindivíduotrajadocomvestimentas semelhantesàsdeP1eP2às05:40:01,queembarcanoveículo. [...]
Às05:41:27, éregistrado pelaCAM02 aimagemdeum carrinhodegolfecomaparentementedoisocupantes [...]
Às05:59:55aequipedaPolíciaFederalsurge nosfundos doimóvelregistradopelaCAM02.”(e-Doc.6,fls.3-11)
43.Emelementoadicional,buscandoreforçaranecessidadede acautelamentotemporáriodoinvestigado,anteasuaimprescindibilidade paraasinvestigações,apolíciafederalrememoraaindaqueFELIPE promoveuseuafastamentodapresidênciada GreenInvestimentosS.A., cargoqueocupavadesde30/11/2021,umdiadepoisdadeflagraçãoda
primeirafase ostensivadaoperaçãoComplianceZero(ouseja,nodia 19/11/2025).
44.Taiscomportamentosdenotam,emjuízoperfunctório,o potencialacessodoinvestigadoainformaçõesprivilegiadas,queo permitemseevadirdedeterminadolocalminutosantesdaabordagem policial(segundafase)eadotarprovidênciasbuscandoocultararelevância dasuarealposiçãonoesquemadelitivo(primeirafase).
45.Emtalcenário,aprisãotemporária,nostermosdoart.1º,IeIII, “o”,daLeinº7.960/1989,revela-seadequada,necessáriaeproporcional, devendooinvestigadoFELIPECANÇADOVORCAROficarcustodiado pelo prazodecincodias,resguardadaapossibilidadedereapreciação judicial,deacordocomaevoluçãodasdiligênciasinvestigatóriasque ensejamseuacautelamentoprovisório.
46.AlémdaprisãotemporáriadeFELIPECANÇADOVORCARO,a PolíciaFederaltambémrequeraadoçãodemedidasdiversasdaprisão emrelaçãoaosdemaisinvestigadosnestesautos.Orequerimentofoi deduzidonosseguintestermos:
Aanálisedoconjuntoprobatórioatéomomentoreunido revelaapresençadeindíciossuficientementeconsistentesde autoriaematerialidadeemrelaçãoaosinvestigadosora mencionados,bemcomoaexistênciaderiscosconcretose atuaisàadequadapersecuçãopenal,notadamentenoquese refereàpreservaçãodainstruçãocriminaleànecessidadede contençãodareiteraçãodelitivaemcontextosdecriminalidade organizada.
Nãoobstante,aavaliaçãocriteriosadascircunstâncias individuaispermiteconcluirque,noestágioatualdas investigações,aimposiçãodemedidascautelaresdiversasda
prisãomostra-sejuridicamenteadequada,necessáriae constitucionalmenteproporcional,atendendoaoprincípioda intervençãomínimaeàdiretrizdesubsidiariedadedaprisão cautelar,consagradasnoart.282doCódigodeProcessoPenale reiteradasnajurisprudênciadestaCorte.
Trata-se,portanto,demedidasinstrumentais,nãodotadas decarátersancionatório,destinadasexclusivamentea neutralizarriscosprocessuaisconcretos,preservando,tanto quantopossível,onúcleoessencialdaliberdadeindividual, semprejuízodaefetividadedapersecuçãopenal.
EmrelaçãoaoSenadorCIRONOGUEIRALIMAFILHO, oselementoscoligidosindicamaexistênciadevínculo funcionalestávelcomintegrantesdeoutrosnúcleosda organizaçãocriminosainvestigada,emespecialosdenatureza empresarialefinanceira,osquaisdetêmcontrolediretosobre fluxospatrimoniaisedecisõesestratégicasrelacionadasà práticadosilícitosapurados.
Ressalte-sequeoparlamentar,orainvestigado,detémo controleefiguracomoprincipalbeneficiáriodascondutas relacionadasàexecuçãomaterialdeatosdelavagemdecapitais sobinvestigação,razãopelaqualéinegávelquesuacapacidade dearticulaçãopolíticaeinstitucional,aliadaàproximidade reiteradacomoutrosinvestigados,confere-lhepotencial elevadodeinfluênciasobreocursodainvestigação, especialmentenoqueserefereaoalinhamentodeversões, combinaçãodeestratégiasdefensivasecirculaçãode informaçõessensíveis.
Nessecontexto,aproibiçãodemantercontato,por qualquermeio,comosdemaisinvestigadosnaOperação ComplianceZerorevela-semedidaadequadaenecessária, porquantodirecionadaexclusivamenteàproteçãoda investigaçãocriminal,semimposiçãoderestriçõesexcessivas oudesproporcionaisàliberdadedoinvestigadoeàsuaatuação
parlamentar,pelomenosnesteestágiodainvestigação.Cuidase,assim,deprovidênciacirúrgicaefuncionalmente delimitada,plenamentecompatívelcomoprincípioda proporcionalidadeemsentidoestrito.
Noqueconcerneaoseuirmão,RAIMUNDONETOE SILVANOGUEIRALIMA,anecessidadedeimposiçãode cautelaresrevela-seaindamaisevidente,emrazãodesua posiçãoobjetivaeconcretanonúcleooperacionaldaestrutura financeirainvestigada.
Oselementosfinanceirosanalisadosdemonstramqueo investigadofiguracomoadministradorformaldepessoa jurídica(CNLFEMPREENDIMENTOSIMOBILIÁRIOSLTDA) utilizadacomoinstrumentodeveiculaçãoemesclagemde recursos,aqualapresentamovimentaçõesexpressivas desacompanhadasdelastroeconômicocompatível,indicativas dedesviodefinalidadeeutilizaçãoparafinsdeocultaçãoe dissimulaçãopatrimonial.
Talposiçãoconfereaoinvestigadodomíniofuncional sobredocumentossocietários,registroscontábeisefluxos financeiros,circunstânciaque,emausênciadecontenção cautelar,potencializaoriscodesupressão,adulteraçãoou orientaçãodaprova,bemcomodeatuaçãocoordenadacom outrosintegrantesdaorganizaçãocriminosa.
Nessepanorama,aimposiçãocumulativadasmedidasde proibiçãodemantercontatocomosdemaisinvestigados(art. 319,III),proibiçãodeausentar-sedacomarcaderesidência(art. 319,IV)emonitoraçãoeletrônica(art.319,IX)mostram-se necessárias,adequadaseproporcionaisnãoapenaspara asseguraradisponibilidadedoinvestigadoaosatosda persecuçãopenal,mastambémparareduzirconcretamentea possibilidadedereiteraçãodelitivaedeinterferênciana instrução,semaadoçãoprematuradamedidaextremada prisãocautelar.
Amonitoraçãoeletrônica,emparticular,apresenta-se comomecanismointermediáriodecontrole,plenamente compatívelcomalógicadecontençãofuncional,permitindoo acompanhamentodedeslocamentosrelevanteseoincremento daeficáciadasdemaiscautelares,semtransbordarpara restriçãodesarrazoadadaliberdadeambulatorial.
Aindanessalinha,quantoaBERNARDORODRIGUES DEOLIVEIRAFILHO,osRelatóriosdeInteligênciaFinanceira evidenciamatuaçãoreiteradaesistemáticacomooperadorde inserçãodenumerárioemespécie,medianterealizaçãode depósitosfracionadosemfavordeempresasvinculadasao núcleoeconômicodaorganizaçãocriminosa.
Talpadrãodecondutanãoseamoldaaatividades episódicasoumeramenteadministrativas,massimauma funçãotípicadeinterposiçãomaterial,voltadaadificultara rastreabilidadedaorigemdosvaloreseapermitirsuaposterior reinserçãoformalnosistemafinanceiro.
Aatuaçãoreiteradaaolongodotempo,aliadaà centralidadedessafunçãonoesquemadelavagem,revelarisco concretodecontinuidadedelitiva,casonãohajacontroleefetivo dedeslocamentosecomunicações.
Nessecenário,alémdaproibiçãodecontatoedarestrição deausentar-sedacomarca,amonitoraçãoeletrônicamostra-se medidaespecialmenteadequada,porpermitiro acompanhamentocontínuodamovimentaçãodoinvestigado, mitigandooriscodepráticasfinanceirasclandestinas,sem necessidadededecretaçãodeprisãopreventiva.
Noqueconcerneàspessoasjurídicasenvolvidasnatrama delitiva,ouseja,CNLFEMPREENDIMENTOSIMOBILIÁRIOS LTDA.,BRGDS.A.,GREENINVESTIMENTOSS.A.eGREEN ENERGIAFIPMULTIESTRATÉGIA,aanáliseintegradados elementosfinanceirosdemonstraquetaisentidadesnão
operamcomosimplesinstrumentosempresariais,mascomo verdadeirasextensõesdaorganizaçãocriminosa,destinadasà ocultação,circulaçãoeformalizaçãoaparentederecursosde origemilícita.
Adiscrepânciaentrefaturamentodeclarado,estrutura operacionalinexistenteoumínimaeovolumederecursos movimentadosreveladesvioestruturaldefinalidade,sendo legítimoafirmarqueacontinuidadedesuasatividades representariscoconcretodepersistênciadalavagemde capitais.Asuspensãocautelardasatividadeseconômicase financeiras,portanto,nãopossuinaturezasancionatória,mas siminstrumentalepreventiva,destinadaainterromperociclo delitivo,preservarativospotencialmenterecuperáveise asseguraraeficáciadapersecuçãopenal,emplenaconsonância comajurisprudênciaconsolidadadesteSupremoTribunal Federal.(fls.62-64doe.Doc.2)
47.Sobreotema,oart.282doCPPexige,paraaimposiçãode medidascautelares,apresençade: (i)fumuscommissidelicti –provada materialidadeeindíciossuficientesdeautoria;e (ii)periculumlibertatis –riscoconcretodecorrentedamanutençãodaliberdadeplenadealguns dosinvestigados.
48.Aindasoboaspectonormativo,amatériadasmedidascautelares diversasdaprisãoédisciplinadapelosarts.319e320doCPP. Inverbis:
Art.319.Sãomedidascautelaresdiversasdaprisão:
I-comparecimentoperiódicoemjuízo,noprazoenas condiçõesfixadaspelojuiz,parainformarejustificar atividades;
II-proibiçãodeacessooufrequênciaadeterminados lugaresquando,porcircunstânciasrelacionadasaofato,devao
indiciadoouacusadopermanecerdistantedesseslocaispara evitaroriscodenovasinfrações;
III-proibiçãodemantercontatocompessoadeterminada quando,porcircunstânciasrelacionadasaofato,devao indiciadoouacusadodelapermanecerdistante;
IV-proibiçãodeausentar-sedaComarcaquandoa permanênciasejaconvenienteounecessáriaparaainvestigação ouinstrução;
V-recolhimentodomiciliarnoperíodonoturnoenosdias defolgaquandooinvestigadoouacusadotenharesidênciae trabalhofixos;
VI-suspensãodoexercíciodefunçãopúblicaoude atividadedenaturezaeconômicaoufinanceiraquandohouver justoreceiodesuautilizaçãoparaapráticadeinfraçõespenais;
VII-internaçãoprovisóriadoacusadonashipótesesde crimespraticadoscomviolênciaougraveameaça,quandoos peritosconcluíremserinimputávelousemi-imputável(art.26 doCódigoPenal)ehouverriscodereiteração;
VIII-fiança,nasinfraçõesqueaadmitem,paraassegurar ocomparecimentoaatosdoprocesso,evitaraobstruçãodoseu andamentoouemcasoderesistênciainjustificadaàordem judicial;
IX-monitoraçãoeletrônica.
Art.320.Aproibiçãodeausentar-sedoPaísserá comunicadapelojuizàsautoridadesencarregadasdefiscalizar assaídasdoterritórionacional,intimando-seoindiciadoou acusadoparaentregaropassaporte,noprazode24(vintee quatro)horas.
49.Nopresentecaso,sobmúltiplosaspectosrevela-seconcretoo
perigogeradopelamanutençãodaliberdadeirrestritadosinvestigados elencadospelaautoridadepolicial.Há,nessesentido, riscoàinstrução criminal,diantedarededeinfluênciaqueosinvestigadospossuem, demonstrandodisposiçãodeocultarbensedeinterferirnaatividade investigativa.Existe,ademais,a possibilidadedereiteraçãodelitivaou ocultaçãopatrimonial,considerandoopodereconômicodemonstradoe aestruturaorganizacionalapontada.Verifica-se,ainda,a capacidadede influênciainstitucional,emrazãodacondiçãopessoalostentadapelos alvosdasmedidas,asquaisrecaemsobreparticulareseumSenadorda RepúblicacomtrânsitonoscírculosdePoderpolíticoeeconômicoeem órgãoseentidadespúblicasrelacionadasaosfatos.
50.Àluzdetaiselementos,corroboradospeladescrição individualizadadecadaumdosinvestigados,combasenoprincípioda proporcionalidade,asmedidasdoart.319e320doCPPmostram-se necessáriasesuficientespararesguardarainstruçãocriminal, interrompereventualatuaçãoadministrativaoufinanceirarelacionadaàs entidadesinvestigadas,eimpediraintimidaçãodetestemunhasoude autoridades,emrelaçãoa (i)CIRONOGUEIRALIMAFILHO; (ii) RAIMUNDONETOESILVANOGUEIRALIMA;e, (iii)BERNARDO RODRIGUESDEOLIVEIRAFILHO.
51.Especificamenteemrelaçãoataisinvestigados,mostra-se desnecessária,nestemomento,aadoçãodeprisãocautelar,sendo suficientes,àluzdoprincípiodaproporcionalidade,asmedidas requeridaspelaPolíciaFederal,semprejuízodereavaliaçãofuturaem casodedescumprimento.
52.Apartirdoselementoscoligidosnoâmbitodainvestigaçãoem curso,emjuízodecogniçãosumária,aproibiçãodemantercontatocom aspessoasinvestigadasnaOperaçãoComplianceZero(CPP,art.319,III) mostra-seprovidêncianecessária,adequadaesuficienteemrelaçãoao
SenadorCIRONOGUEIRALIMAFILHO.
53.EmrelaçãoaRAIMUNDONETOESILVANOGUEIRALIMA,a posiçãoqueocupanaempresa CNLF —comdomíniosobredocumentos, registrosefluxossocietários—,somadaàsuainserçãonaoperação apontadacomomecanismodissimuladoderepassepatrimonial, recomendaaimposiçãocumulativadasmedidasde (i) proibiçãode mantercontatocomosinvestigados(CPP,art.319,III), (ii) proibiçãode ausentar-sedacomarcaondereside(CPP,art.319,IV)e (iii) monitoração eletrônica(CPP,art.319,IX),comoformadeneutralizarriscosconcretosà instruçãoedecontençãodareiteraçãodelitiva.Omesmoraciocíniose aplicaaBERNARDORODRIGUESDEOLIVEIRAFILHO,cujaatuação operacionalnainserçãodenumerárioemespécienosistemafinanceiro formalevidenciariscoconcretodecontinuidadedepráticasde dissimulaçãoenecessidadedecontençãopormedidascautelares intermediárias.
54.Tambémsemostraadequadaasuspensãodaatividadede naturezaeconômicaoufinanceiradasempresas (i) CNLF EmpreendimentosImobiliáriosLtda., (ii) BRGDS.A., (iii) Green InvestimentosS.A.e (iv) GreenEnergiaFundodeInvestimentoem ParticipaçõesMultiestratégia.Aanáliseintegradadoselementos financeiros,segundoarepresentação,demonstraquetaisentidadesnão operamcomosimplesinstrumentosempresariaisregulares,mascomo extensõesdaorganizaçãocriminosa,destinadasàocultação,circulaçãoe formalizaçãoaparentederecursosdeorigemilícita.
55.Emrelaçãoatalrequerimento,recordoque,noplano constitucional,alivreiniciativafiguraentreosfundamentosdaRepública (art.1º,IV,daConstituição).Deoutrolado,afunçãosocialda propriedadeconstituiprincípiodaordemeconômica(art.170,III).Esse arcabouçoimpõequeaatividadeempresarial,emboramereçatutelae
prestígio,nãoseconvertaeminstrumentoparaapráticadeilícitos.
56.Essearranjoconstitucionaldemandaqueseconfiratratamento normativoespecíficoeproporcional,consideradasasparticularidadesde cadacasoconcreto,emrelaçãoàspessoasjurídicaseventualmente empregadasnocometimentodeilícitos.Hácircunstânciasemqueuma pessoajurídica,noexercíciodesuasatividadeseconômicas,praticaum atoilícitoisolado.Umdesvioderotaquemereceumareprimendaestatal, masquenãojustificaasuspensãodesuasatividades.Nessescasos, portanto,oEstadodeveevitarpunirapessoajurídicacomainterdiçãode suasatividades,porsetratardemedidadrásticasobosmaisvariados ângulosàluzdosprincípioseregrasdeestaturaconstitucionalincidentes naespécie.Entretanto,omesmoraciocínionãodeveserutilizadoquando umapessoajurídicaé criada,nãoparaproduzirriquezaegerarempregos, masparaagir exclusiva ou essencialmente napráticadeilícitos.
57.Nocasodosautos,hárobustosindíciosdequeasquatropessoas jurídicasacimamencionadaselistadasnarepresentaçãopolicialforam criadasexatamentecomesseintentodelitivo,nãohavendoindicaçãode qualquerelementoqueaponteparaorealdesempenhodeatividades econômicaslícitas.Oquesenota,peloteordarepresentação,équetais estruturasjurídicasforamengendradascomafinalidadeprecípuade viabilizaralavagemdedinheiroedificultaraidentificaçãodopercurso dosrecursosilícitosobtidos.
58.EspecificamenteemrelaçãoàCNLFEmpreendimentos ImobiliáriosLtda.,aautoridadepolicialapontouaausênciaderegistro formaldequalquerpessoaempregada,bemcomoaidentidadeentreo endereçoindicadocomosendosuasedeeoendereçodeoutraempresa domesmogrupofamiliar.Estaúltima,defatofisicamenteinstaladana localidadeduplamenteindicada.
59.QuantoàsempresasBRGDS.A.,GreenInvestimentosS.A.e GreenEnergiaFundodeInvestimentoemParticipaçõesMultiestratégia, alémdeseremresponsáveispelospagamentospretensamenteirregulares eseremparteintegrantedasoperaçõesempresariaissuspeitas,apurou-se quesãoformalmenteadministradas,oupertencememsuaintegralidade, aonúcleofamiliardeDANIELVORCARO,tendosidocolocadassobo controleformaldeOSCAReFELIPEVORCARO(paiefilho, respectivamente),comoinstrumentosdeviabilizaçãodastransações investigadas.
60.Nessaconjuntura,emrelaçãoàsquatroempresasarroladas,a discrepânciaentrefaturamentodeclarado,estruturaoperacional inexistenteoumínima,bemcomovolumederecursosmovimentados, reveladesvioestruturaldefinalidadeepermiteconcluirquea continuidadedesuasatividadesrepresentariscoconcretodepersistência dalavagemdecapitais.Assim,asuspensãodesuasatividadesnãopossui carátersancionatório,masinstrumentalepreventivo,destinadaa interromperociclodelitivoeasseguraraeficáciadapersecuçãopenal, nostermosdoart.319,VI,doCPP.
61.Emreforçoàsconclusõesalcançadas,transcrevoosseguintes fragmentosdoparecerofertadoaosautospeloProcurador-Geralda República,realçandoqueamanifestaçãofoiintegralmentefavorávelaos requerimentosdaautoridadepolicial:
Asmedidascautelarespleiteadas,previstasnoart.319,III, IV,VIeIXdoCódigodeProcessoPenal,devidoànaturezados delitosinvestigadoseaoriscoconcretodeinterferêncianas investigações,tambémestãoadequadamentefundamentadas, justificadaseproporcionalmentesopesadasconformeas particularidadesdocaso.
Nessesentido,aproibiçãoaCiroNogueiraLimaFilhode
contatocomdemaisinvestigadosénecessáriaecabível,dadaa existênciademonstradadevínculosdiversoscomosmembros daorganizaçãocriminosa,alémdapossibilidadedeutilização desuarededeinfluênciaparadestruiçãodeprovasou intimidaçãodetestemunhas,garantindoaperpetuaçãoda organizaçãocriminosanoaparelhoestatal.
ParaRaimundoNetoeSilvaNogueiraLima,suacondição deadministradordaCNFLempreendimentosImobiliários Ltda.lhegaranteacessoadiversosdocumentosderelevoparaa investigação,demodoqueaproibiçãodeseausentarda comarcaedecontatocomdemaisinvestigadoseo monitoramentoeletrônicomostram-senecessáriosparaevitara reiteraçãodelitivaeainterferêncianainvestigação.
Nomesmosentido,referidasmedidasdemonstram-se necessáriasparaBernardoRodriguesdeOliveiraFilho,cuja atuaçãoemproldaorganizaçãocriminosacomooperadorde inserçãodenumerárioemespécieseriamitigadacomseu monitoramentoeletrônico,proibiçãodeseausentardacomarca eproibiçãodecontatocomdemaisinvestigados.
Aspessoasjurídicasigualmentedevemseralvoda medidarequeridadesuspensãodeatividades,dadaa existênciadeelementosconcretosdesuautilizaçãona operacionalizaçãodofluxodaorganizaçãocriminosaena lavagemdecapitais.
Porfim,nocasodosautos,dadaanaturezaeurgênciadas medidasrequeridas,adespeitododispostonoart.282,§3º,do CPP,demonstra-seimprescindívelaaplicaçãodocontraditório diferido,poisaintimaçãodosrepresentadosparaapresentação demanifestaçãopréviaresultariaemprejudicialidadedalinha investigativaaindaemandamento.
OMinistérioPúblicoFederalconcorda,nostermosdesta cota,comarepresentaçãoformuladapelaautoridadepolicial.
(fl.25-27doe-Doc.12)
III.DISPOSITIVO
62.Anteoexposto,comfundamentonoart.1º,IeIII,“o”,daLeinº 7.960/1989,acolhendoopedidodaPolíciaFederaleemconsonânciacom oparecerdoMPF, DECRETOAPRISÃOTEMPORÁRIAdo investigadoFELIPECANÇADOVORCAROpeloprazolegaldecinco dias, resguardadaapossibilidadedereapreciaçãojudicial,deacordo comaevoluçãodasdiligênciasinvestigatóriasqueensejamseu acautelamentoprovisório. Expeça-seorespectivomandadopara cumprimentonoendereçoconstantedarepresentaçãoouondefor localizado.
63
.DECRETO
,também,nalinhadoquepleiteadopelaPolícia FederaleemconsonânciacomoparecerdoMPF,asseguintes medidas judiciaisdiversasdaprisãoemrelaçãoaosseguintesinvestigados:
41.1.Emrelaçãoaoinvestigado CIRONOGUEIRA LIMAFILHO, DETERMINO a proibiçãodemanter contato,porqualquermeio(inclusivetelefônicoou telemático),comtestemunhasoudemaisinvestigados na OperaçãoComplianceZero (art.319,III,doCPP).
41.2.Emrelaçãoaoinvestigado RAIMUNDONETO ESILVANOGUEIRALIMA, DETERMINO: (i) a proibiçãodemantercontato,porqualquermeio(inclusive telefônicooutelemático),comtestemunhasoudemais investigados naOperaçãoComplianceZero (art.319,III, doCPP); (ii) a proibiçãodeausentar-sedomunicípiode suaresidênciaedoPaís,comentregadopassaportena PolíciaFederalnoprazode48horas,emrazãodas circunstânciasdocasoconcreto,oquedeveser comprovadonosautos(art.319,IV,e320doCPP); (iii) a
monitoraçãoeletrônica pormeiodetornozeleiracomo formadeassegurarocumprimentodasmedidasimpostas (art.319,IX,doCPP).
41.3.Emrelaçãoaoinvestigado BERNARDO RODRIGUESDEOLIVEIRAFILHO, DETERMINO: (i) a proibiçãodemantercontato,porqualquermeio(inclusive telefônicooutelemático),comtestemunhasoudemais investigados naOperaçãoComplianceZero(art.319,III, doCPP); (ii) a proibiçãodeausentar-sedomunicípiode suaresidênciaedoPaís,comentregadopassaportena PolíciaFederalnoprazode48horas,emrazãodas circunstânciasdocasoconcreto,oquedeveser comprovadonosautos(art.319,IV,e320doCPP); (iii) a monitoraçãoeletrônica pormeiodetornozeleiracomo formadeassegurarocumprimentodasmedidasimpostas (art.319,IX,doCPP).
64. DEFIRO,outrossim,comalicercenoart.319,VI,doCPP,o pedidoformuladopelaPolíciaFederal,commanifestaçãofavoráveldo MPF,de suspensão,portempoindeterminado,dasatividadesdas seguintessociedadesempresárias: (i) CNLFEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOSLTDA.; (ii) BRGDS.A.; (iii) GREEN INVESTIMENTOSS.A.;e, (iv) GREENENERGIAFUNDODE INVESTIMENTOEMPARTICIPAÇÕESMULTIESTRATÉGIA.Os dadosdeCNPJdasreferidassociedadespodemserlocalizadosnasfls. 65-66doe-Doc.2.
Daoperacionalizaçãodaprisãotemporária
65.Omandadodeprisãodeverásercumpridodemaneiraserena, respeitosaediscreta,semqualquerespetacularização,talcomo corretamentetemseverificadonaatuaçãodaPolíciaFederalnasocasiões anteriores,devendoserobservadostodososdireitosconstitucionaisdo
investigadoe,emespecial,oteordaSúmulaVinculantenº11desta Corte.
66.Emrelaçãoaoinvestigadoquecomprovaracondiçãode advogado,deveráserobservadaadisposiçãodoart.7º,V,daLeinº 8.906/1994.Alémdisso,noatodaprisão,asautoridadesdeverãotambém providenciaracomunicaçãoàrespectivaseccionaldaOrdemdos AdvogadosdoBrasil.
67.Umavezefetivadaaprisão,oinvestigadodeveráser apresentadoparaaudiênciadecustódiaematé24horas,aserconduzida peranteoJuízoFederaldaSubseçãoJudiciáriacomcompetênciasobreo territórioemqueoinvestigadoseencontrarcustodiado, independentementedeexpediçãodecartadeordem,medianteajuste diretoeapresentaçãodaautoridadepolicial.
68.Omagistradoquepresidiraaudiênciadecustódiaterádelegação paraatuarexclusivamentenoqueconcerneàverificaçãodo preenchimentodosrequisitosestritamenteformaisdaprisãoedo tratamentoconferidoaopreso,masnãoparareverosrequisitosque levaramàsuadecretaçãoenemmesmoparadecidiremsentidocontrário àmanutençãodacustódia.Nahipótesedeomagistradoqueatuarpor delegaçãonaaudiênciadecustódiaentenderqueháalguma irregularidadenaformacomoaprisãofoimaterialmenteexecutadaou emrelaçãoaotratamentoconferidoaopreso,S.Excelênciadeveráenviar informaçãoacercadasituaçãoespecíficaaesterelatornosautosdeste mesmoprocesso.Qualquerdecisãodesolturaporirregularidadena execuçãodacustódiasópoderásertomadapelorelatordesteprocesso.
69.Aprisãotemporáriadeverásercumpridaemestabelecimento compatívelcomacondiçãopessoaldoinvestigado,assegurando-lhe todasasgarantiasconstitucionais,inclusiveodireitoàintegridadefísicae
moral,àassistênciadeadvogadoeàsvisitasdefamiliares,observadasas restriçõesdesegurança.
Daoperacionalizaçãodamonitoraçãoeletrônica 70.Osinvestigados RAIMUNDONETOESILVANOGUEIRA LIMAeBERNARDORODRIGUESDEOLIVEIRAFILHO,emrazão damonitoraçãoeletrônicaaqueestãosubmetidos,deverãoobservaras seguintesregrasedeveres:
(i)Ficamproibidosdeseausentardoslimitesterritoriais domunicípioemqueresidem.
(ii)Devementrarimediatamenteemcontatocomocentro demonitoramento,casotenhadesairdoperímetroestipulado, emvirtudedeumasituaçãoemergencial,talcomodoença própriaoudefamiliarsobsuaresponsabilidade,ameaça concretademorte,inundação,incêndioououtrasituação emergencial,imprevisíveleinevitável.Nessashipóteses,os investigadosdeverãoapresentaraocentrodemonitoraçãoo respectivocomprovantenoprazode24horasapósoevento.
(iii)Opedidoexcepcionaldeafastamentodos investigadosdomunicípioemqueresidemdeveserdirigidoa esterelatorparaapreciaçãoemsituaçõespontuaisde tratamentodesaúde,comparecimentoaatosprocessuaisou outrasrazõesjustificáveisquesejamdevidamente comprovadas.
(iv)Eventualmudançadeendereçoderesidênciados investigadosdentrodomesmomunicípioemquejáresidem deveserpreviamentecomunicadaaocentrodemonitoração dosinvestigadose,também,nosautos.Seamudançade endereçoderesidênciaforparaoutromunicípio,eladeveráser precedidadeautorizaçãojudicialnestesautos.
(v)Ficamproibidosdesecomunicar,presencialou remotamente,comosdemaisinvestigadosnoâmbitoda
“OperaçãoComplianceZero”,oqueincluianecessidadede haverdistânciamínimadosinvestigadoscorrespondentea cinquentametros.
(vi)Devem,cadaumisoladamente,manteratualizadoum númerodecelularativodeusopróprioeumnúmerodecelular adicionaldeumcontatoparafornecê-losaorespectivocentro demonitoração.
(vii)Ficamobrigadosarecarregaratornozeleira eletrônica,conformeorientaçãodocentrodemonitoração, mantendo-aativaininterruptamente.
(viii)Ficamobrigadosarecebervisitasdaequipede fiscalizaçãodamonitoraçãoeletrônica,aresponder prontamenteaseuscontatoseacumprirasorientaçõesquelhe foremtransmitidas.
(ix)Nãopodemrealizarqualquercomportamentoque afeteonormalfuncionamentodamonitoraçãoeletrônica,enem mesmopermitirqueoutrosfaçam.
(x)Nãopodemremover,tentarremover,violar,modificar oudanificaratornozeleiraeletrônica,e,nemmesmo,permitir queoutrosfaçam.
(xi)Devemcomunicarimediatamenteàcentralde monitoraçãonahipótesedeocorrênciadequalquerfalhano equipamentodemonitoraçãoeletrônica.
(xii)Devemcomunicarimediatamenteàcentralde monitoraçãoacercadequalquerfatoqueimpeçao cumprimentodosdeveresimpostos,emvirtudeda monitoraçãoeletrônica.
(xiii)Devemdirigir-seàcentraldemonitoraçãoparaa retiradadatornozeleiraeletrônicaquandotalprovidênciafor determinadanestesautos.
(xiv)Nãopodemteracessoasedesempresariaisou
escritóriosdasempresasqueestãosendoinvestigadasno âmbitoda“OperaçãoComplianceZero”.
71.Osrelatóriosdeacompanhamentodamonitoraçãoeletrônica deverãoserenviadosmensalmentepelascentraisdemonitoraçãoà equipedaPolíciaFederalemBrasíliacomatuaçãoespecíficanocasoda “OperaçãoComplianceZero”.Estaúltimaconcentraráasinformações recebidasrelativasaosinvestigadose,seforocaso,comunicaránestes autosunicamenteashipótesesdedescumprimentosignificativoe reiteradodosdeveresimpostosquejustifiquemareavaliaçãodamedida judicialadotada.
72.Expeça-se, COMURGÊNCIA,ofícioàPolíciaPenale/ou Tribunalcompetentespelamonitoraçãoeletrônicadaslocalidadesdos investigadossubmetidosàmonitoração.Oofíciodeveráserinstruído comcópiadestadecisão,queteráforçadeMandadodeMonitoração Eletrônica.
Daoperacionalizaçãodasuspensãodasatividadesdesociedades empresárias
73. Expeça(m)-seofício(s)à(s)Junta(s)Comercial(is) do(s)local(is) emquesediadasassociedadesempresáriasmencionadasnasfls.65-66do e.Doc.2,bemcomoà ReceitaFederaldoBrasil parainformardoteor destadecisão,notrechoemquesuspende,portempoindeterminado,as atividadesdetodasasquatroentidadesalielencadas.Instrua-secópia dosofícioscomestadecisãoecomasfls.65-66darepresentaçãopolicial (e-Doc.2).
74. Expeçam-seoscompetentesmandados,comurgênciae observando-seocaráterestritamentesigilosodosautos.
75. Dê-seciênciaàautoridadepolicialqueoficianestefeito paraas
providênciascabíveisparaaefetivaçãodasmedidasdeferidasetodasas providênciasmateriaisnoâmbitodesuasatribuições.
76.Apósasexpediçõesdosmandados,dê-seciênciaàProcuradoriaGeraldaRepública.
77.Apósoefetivocumprimentodetodasasmedidasoradeferidas: (i) dê-sepublicidadeàpresentedecisão, (ii) ficandodeferidaaconcessão devistatemporáriaaosadvogadoshabilitadosnosistemaque,na qualidadededefensoresdosinvestigadosnestesautos,vieremaformular talrequerimento.
Cumpra-se. Int. Brasília,06demaiode2026.
Relator