Contrato entre prefeitura de Caxias e Ideas

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MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

SERVIÇOS CONTRATO N° 2024/9

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CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL E O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE – IDEAS, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA GARANTIR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NO ATENDIMENTO MATERNO INFANTIL AOS USUÁRIOS DO SUS. DISPENSA Nº 2024/2

As sin

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Por este instrumento contratual, de um lado o MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 88.830.609/0001-39, com sede no Centro Administrativo Municipal Vinícius Ribeiro Lisboa, sito na Rua Alfredo Chaves, nº 1.333, nesta cidade, neste ato representado pela Senhora DANIELE LEANDRA MENEGUZZI, Secretária Municipal da Saúde, de ora em diante denominado CONTRATANTE, e de outro lado o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTENCIA A SAUDE - IDEAS, estabelecido na RUA DEPUTADO JOAQUIM RAMOS, nº 125, Bairro CENTRO, em JAGUARUNA/SC, inscrito no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, representado na forma do Estatuto Social, de ora em diante denominado CONTRATADA, celebram o presente Termo de Contrato, de acordo com as cláusulas e condições a seguir estabelecidas e com base no Processo GRP nº 2023/48423 e Processo PROA nº 23/8050-0027775-1, na modalidade de Dispensa de Licitação.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços especializados de atendimento materno infantil hospitalar de média complexidade, para usuários do Sistema Único de Saúde.

Descrição SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR PARA PROCEDIMENTOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE- Gestão de Unidade Materno-Infantil, Assistência ao Pré-natal, Parto e Puerpério.

Forma de Pagamento pré-fixada.

Total

Marca

Un. MÊS

Quant.

Valor Unitário 12,00 1.344.936,4400

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Item 1

nto

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O objeto da contratação está descrito no quadro a seguir: Valor Total 16.139.237,28

16.139.237,28

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PARÁGRAFO SEGUNDO - O custo estimado total da contratação é de R$ 16.139.237,28 (dezesseis milhões, cento e trinta e nove mil, duzentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos).

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PARÁGRAFO TERCEIRO - O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto Municipal nº 22.245/22.

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RUA ALFREDO CHAVES, 1333 - EXPOSIÇÃO - CEP:95020-460 - CAXIAS DO SUL(RS) Fone: (54) 3218.6000

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CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO A contratação vigerá por 1 (um) ano, contado a partir do dia 01/01/2024, improrrogável.

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CLÁUSULA TERCEIRA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A presente contratação reger-se-á pela Lei nº 14.133/21, Decreto Municipal nº 21.763/21, Decreto Municipal nº 22.245/22 e Decreto Municipal nº 22.348/22, os quais, em conjunto com as normas de direito público, resolverão os casos omissos.

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PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação de contas será regida pela Instrução Normativa nº 002/08 do Sistema de Controle Interno Municipal (IN/SCIM – 002/08).

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO CONTRATUAL O prazo de execução dos serviços coincide com a vigência contratual.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A execução contratual observará as rotinas abaixo:

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a) A contratada e seus profissionais devem estar inscritos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), mantido atualizado.

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b) O acesso aos serviços deverá obedecer aos fluxos estabelecidos pelo Complexo Regulador do CONTRATANTE:

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b1) O acesso ambulatorial nos casos de urgência e emergência, por meio do pronto socorro, demanda espontânea e regulados por serviços de atendimento pré-hospitalar; b2) O acesso à internação regulados pela Central de Regulação de Leitos (CRL) do CONTRATANTE, nos casos de urgência e emergência, através do pronto socorro, regulados por serviços de atendimento pré-hospitalar, devendo ser comunicado ao CONTRATANTE através da Central de Regulação de Leitos do CONTRATANTE, alimentando o Sistema de Informação de Regulação determinado pela SMS. PARÁGRAFO SEGUNDO - A CONTRATADA deverá manter equipe multidisciplinar para os atendimentos previstos, durante 24 horas por dia, todos os dias do ano.

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PARÁGRAFO TERCEIRO - A CONTRATADA deverá realizar todos os atendimentos de forma integral, sem que haja negativa a qualquer tipo de procedimento previsto.

PARÁGRAFO QUARTO - A CONTRATADA não poderá cobrar do paciente qualquer complementação de valores pelos serviços prestados.

Do

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PARÁGRAFO QUINTO - Para fins de faturamento, controle, avaliação e acompanhamento dos serviços prestados, a CONTRATADA deverá encaminhar ao DACRA até o quinto dia útil do mês subsequente ao atendimento, relatório com as informações sobre os atendimentos prestados. O documento deve conter, nome do usuário atendido, CNS , data do atendimento e tipo de atendimento.

PARÁGRAFO SEXTO - A comprovação dos atendimentos se dará através da verificação

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RUA ALFREDO CHAVES, 1333 - EXPOSIÇÃO - CEP:95020-460 - CAXIAS DO SUL(RS) Fone: (54) 3218.6000

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dos registros em prontuários, a qual poderá ser de forma física, com a disponibilização dos mesmos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, e ou por meio eletrônico por acesso on line.

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PARÁGRAFO SÉTIMO - A contratada será responsável pela integridade dos dados transmitidos, bem como pelos procedimentos de segurança necessários no ato da transmissão.

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PARÁGRAFO OITAVO - Os serviços serão executados no Hospital Pompeia, pela equipe da contratada com a utilização de insumos e equipamentos do referido hospital.

PARÁGRAFO NONO - Os serviços devem ser prestados durante as 24h do dia, durante todo o ano de forma ininterrupta.

PARÁGRAFO DÉCIMO - Para a perfeita execução dos serviços, o fornecedor deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, promovendo sua substituição quando necessário.

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CLÁUSULA QUINTA - DA SUBCONTRATAÇÃO É vedada a subcontratação total do objeto da contratação.

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CLÁUSULA SEXTA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/21, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/21, art. 115, caput).

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/21, art. 115, § 5º).

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PARÁGRAFO SEGUNDO - A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/21, art. 117, caput).

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a) O fiscal do contrato anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/21, art. 117, § 1º).

Do

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b) O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/21, art. 117, § 2º).

PARÁGRAFO TERCEIRO - A CONTRATADA deverá manter preposto aceito pela Administração no local do serviço, para representá-lo na execução do contrato (Lei nº 14.133/21, art. 118).

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a) A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a CONTRATADA designar outro para o exercício da atividade (IN 5, art. 44, § 1º).

tal

PARÁGRAFO QUARTO - A CONTRATADA será obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/21, art. 119).

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PARÁGRAFO QUINTO - A CONTRATADA será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, em razão da execução do contrato, e não excluirá, nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE (Lei nº 14.133/21, art. 120).

PARÁGRAFO SEXTO - Somente a CONTRATADA será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/21, art.

121, caput).

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a) A inadimplência da CONTRATADA em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/21, art. 121, §1º).

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PARÁGRAFO SÉTIMO - As comunicações entre o órgão ou entidade e a CONTRATADA devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim (IN 5/2017, art. 44, § 2º).

PARÁGRAFO OITAVO - O CONTRATANTE poderá convocar representante da CONTRATADA para a adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato (Decreto Municipal nº 21.763/21).

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PARÁGRAFO NONO - Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o CONTRATANTE poderá convocar o representante da CONTRATADA para reunião inicial, a fim de apresentar o plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para a execução do objeto, do plano complementar de execução do fornecedor, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros (Decreto Municipal nº 21.763/21).

Do

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CLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO A CONTRATANTE realizará o repasse dos recursos em favor do CONTRATADA mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária específica vinculada a este instrumento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O pagamento será efetuado mensalmente, acompanhado da respectiva nota fiscal, até o 5º dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, de forma pré-fixada.

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PARÁGRAFO SEGUNDO - Não serão efetuados pagamentos antecipados, nem por meio de boleto bancário.

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CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A Prestação de Contas de Recursos deve ser apresentada ao Departamento de Prestação de Contas da SMS pela CONTRATADA, contendo a Documentação da Receita e Despesa e o Relatório de Cumprimento do Objeto, visando comprovar o cumprimento do que foi ajustado, nos termos da IN – SCIM 002/08.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao repasse da parcela mensal, podendo o prazo ser prorrogado, desde que devidamente justificado e aceito pelo Administrador Público.

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PARÁGRAFO SEGUNDO - A CONTRATANTE apreciará a prestação mensal de contas apresentada, no prazo de até sessenta dias, contado da data de seu recebimento, sendo prorrogável com a devida justificativa.

As sin

PARÁGRAFO TERCEIRO - A CONTRATADA fica comprometida a fornecer à CONTRATANTE todas as informações necessárias, assim como colocar à disposição toda a documentação que possibilite a verificação da execução dos serviços e da execução das despesas, bem como as informações necessárias à verificação do uso dos bens, obras, instalações, equipamentos, serviços e/ou produtos adquiridos, transformados, produzidos e/ou construídos, seu armazenamento e estado de conservação.

PARÁGRAFO QUARTO - Quando do término do contrato, após a análise das contas feitas pela CONTRATANTE, fica a CONTRATADA obrigada a restituir eventual saldo de recursos não utilizados.

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PARÁGRAFO QUINTO - A CONTRATADA deverá manter os documentos relacionados a este contrato pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data em que foi aprovada a prestação de contas.

CLÁUSULA NONA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL Nesta contratação, não haverá a exigência da garantia de execução contratual.

Do

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CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE Compete ao CONTRATANTE: I - receber, fiscalizar, orientar, contestar e dirimir dúvidas emergentes da execução do objeto contratado; II - receber o objeto e lavrar termo de recebimento provisório. Se o objeto contratado não

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estiver de acordo com as especificações do CONTRATANTE, rejeitá-lo, no todo ou em parte. Do contrário, após a análise de compatibilidade entre o contratado e o efetivamente entregue, será lavrado o termo de recebimento definitivo;

tal

III - comunicar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas na execução do objeto, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

V - realizar auditorias sistematicamente.

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IV - efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor correspondente à prestação dos serviços, no prazo e forma estabelecidos neste contrato;

VI - analisar as contas apresentadas pela CONTRATADA.

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PARÁGRAFO ÚNICO - O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA A CONTRATADA deverá cumprir todas as obrigações constantes no contrato e seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, e ainda: I - proceder à prestação dos serviços no prazo e local fixados, acompanhados da respectiva nota fiscal;

nto

II - considerar os preços propostos completos e suficientes para a execução do objeto contratado, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional devido a erro ou má interpretação de parte da CONTRATADA;

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III - arcar com os encargos previdenciários, fiscais (ICMS e outros), comerciais, trabalhistas, tributários, itens, embalagens, tarifas, fretes, seguros, descarga, transporte, material, responsabilidade civil e outros resultantes do contrato, bem como os riscos atinentes à atividade, inclusive quaisquer despesas que venham a incidir sobre os serviços, objeto desta contratação; a) entende-se por encargos os tributos (impostos, taxas), contribuições fiscais e parafiscais, os instituídos por leis sociais, emolumentos, fornecimento de mão de obra especializada, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material e de pessoal, estada, hospedagem, alimentação e qualquer despesa, acessória e/ou necessária.

Do

IV - indenizar terceiros e o CONTRATANTE pelos possíveis prejuízos ou danos, decorrentes de dolo ou culpa, durante a contratação, em conformidade com o artigo 120 da Lei nº 14.133/21;

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V - refazer os serviços em desacordo ou, não sendo possível, indenizar o valor correspondente, acrescido de perdas e danos, mediante toda e qualquer impugnação feita pelo CONTRATANTE; VI - fornecer informações sobre a prestação dos serviços sempre que solicitado;

tal

VII - manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante toda a execução do contrato;

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VIII - responder pela qualidade, quantidade, validade, segurança e demais características do objeto, bem como pela observação às normas técnicas; IX - apresentar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de solicitação, documentação relativa aos empregados da CONTRATADA, resultante de ações judiciais, na qual o CONTRATANTE encontra-se no polo passivo da ação;

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X - informar à Gerência Financeira da Secretaria Municipal da Saúde, durante o período de vigência do contrato, qualquer alteração de endereço, telefone, correio eletrônico (e-mail) ou outros dados;

As sin

XI - cumprir e fazer cumprir as normas técnico-administrativas emanadas do Ministério da Saúde, Secretaria Estadual da Saúde e Secretaria Municipal da Saúde, submetendo-se a eventuais auditorias municipais, estaduais e nacionais; XII - adequar-se aos fluxos da Central de Regulação da Secretaria Municipal da Saúde e alimentar adequadamente os sistemas de regulação e de faturamento indicados; XIII - disponibilizar recursos humanos e materiais adequados e suficientes para a prestação dos serviços;

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XIV - atentar para o uso racional de recursos e materiais e providenciar o adequado descarte dos insumos utilizados; XV - prestar contas à CONTRATANTE, na forma estipulada nesse instrumento.

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XVI - atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, disponibilizando todos os recursos necessários ao seu tratamento; XVII - não utilizar, nem permitir que utilizem pacientes para experimentação;

cu

XVIII - justificar ao DACRA, por escrito, as razões técnicas alegadas quando da decisão de não realização de qualquer ato previsto neste contrato;

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XIX - manter o prontuário e o arquivo médico dos pacientes sempre atualizados; XX - manter laudos e requisições de exames sob a sua guarda, por no mínimo 5 (cinco) anos, para eventuais auditorias;

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XXI - afixar, em local visível e de grande circulação, documento informando a condição de entidade integrante do SUS e a gratuidade dos serviços prestados nessa condição;

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XXII - responsabilizar-se por qualquer cobrança indevida, feita ao paciente ou a seu representante, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução dos serviços previstos;

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XXIII - observar e cumprir as leis trabalhista e previdenciária vigentes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A CONTRATADA que cometer qualquer conduta que infrinja as condições e prazos estabelecidos no contrato ou na legislação atinente à execução do objeto ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, conforme disposto na Lei nº 14.133/21, às sanções a seguir estabelecidas, aplicáveis após regular Processo Administrativo de Penalização de Fornecedor, em conformidade com o Decreto Municipal nº 21.763/21 e alterações:

ad

I - ADVERTÊNCIA ESCRITA, em razão de falhas que não caibam a aplicação de sanção mais grave, em virtude de serem corrigidas no prazo estipulado pela fiscalização.

As sin

II - MULTA, por descumprimento de prazos e condições ajustados, conforme classificação de gravidade da inconformidade diagnosticada pelo CONTRATANTE, seguindo ainda a tabela de classificação de inconformidades integrante deste item, nos seguintes termos: a) para inconformidade LEVE, será aplicada multa na razão de 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia, sobre o valor global do item/grupo, até 30 (trinta) dias de atraso, podendo, justificadamente, ser cancelada a nota de empenho e/ou rescindido o contrato, nas seguintes situações: a.1) pela não entrega da documentação exigida para o certame, nos prazos previstos; a.2) pelo retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado.

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b) para inconformidade MODERADA, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, podendo, justificadamente, ser cancelada a nota de empenho e/ou rescindido o contrato, nas seguintes situações: b.1) pela entrega do objeto em desacordo com o solicitado, quando não houver a pronta adequação no prazo fixado; b.2) pela não manutenção da proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.

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c) para inconformidade GRAVE: c.1) será aplicada multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor global do item/grupo, pela não celebração do contrato ou não entrega da documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; c.2) será aplicada multa de 0,10% (dez décimos por cento), ao dia, sobre o valor da

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parcela inadimplida, até o limite de 30% (trinta por cento), pelo atraso injustificado na entrega, em prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos; c.3) será aplicada multa de 15% (quinze por cento) da parcela inadimplida, podendo também ser cancelada a nota de empenho e/ou rescindido o contrato, pela inexecução parcial do objeto, salvo quando causar grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, será aplicada a penalidade correspondente.

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d) para inconformidade GRAVÍSSIMA: d.1) será aplicada multa de 20% (vinte por cento) da parcela inadimplida, podendo também ser cancelada a nota de empenho e/ou rescindido o contrato, pela inexecução total do objeto; d.2) será aplicada multa de 30% (trinta por cento) da parcela inadimplida, podendo também ser cancelada a nota de empenho e/ou rescindido o contrato, pela inexecução parcial do objeto que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; e) quando da reincidência em irregularidades será dobrada a multa correspondente à infração cometida, conforme subitens anteriores, até o limite de 30% (trinta por cento).

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III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Municipal pelo prazo de até 3 (três) anos e cancelamento do Certificado de Registro Cadastral emitido pelo CONTRATANTE, quando houver, bem como demais cominações legais, quando a CONTRATADA: a) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; b) dar causa à inexecução total ou parcial do objeto; c) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame; e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta.

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IV - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Municipal pelo prazo de até 6 (seis) anos e cancelamento do Certificado de Registro Cadastral emitido pelo CONTRATANTE, quando houver, bem como demais cominações legais, quando a CONTRATADA: a) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a Inexigibilidade ou prestar declaração falsa durante o procedimento ou a execução do contrato; b) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; c) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; d) praticar atos ilícitos, com vistas a frustrar os objetivos da contratação; e) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; f) incorrer em 1 (uma) infração enquadrada como gravíssima, ou 2 (duas) infrações enquadradas como "grave", ou 3 (três) infrações enquadradas como "moderada", ou 4 (quatro) infrações enquadradas como "leve", ou, independente do grau, quando incorrer

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tal

V - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a empresa executora ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e após decorrido o prazo da penalidade de suspensão do item anterior.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na ocorrência de quaisquer das situações previstas neste contrato, será facultada à CONTRATADA, nos termos da lei, a apresentação de defesa prévia.

oD igi

PARÁGRAFO SEGUNDO - As multas e seu pagamento não eximirão a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos, decorrente das infrações cometidas.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso a multa não seja quitada em até 30 (trinta) dias contados da emissão da DARM, estará sujeita à atualização monetária, com base na variação do IPCA/IBGE.

ad

PARÁGRAFO QUARTO - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

As sin

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta das dotações orçamentárias a seguir elencadas: 16.139.237,28

2024/02.09.10.302.0001.2073.3.3.90.39.00.00.00.00.0600

nto

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) Em relação à Lei Federal nº 13.709/2018, a CONTRATADA fica obrigada a: I - cumprir as solicitações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

me

II - cumprir com o estabelecido pelo CONTRATANTE para o tratamento de dados, dentro das finalidades necessárias ao cumprimento do objeto contratado;

cu

III - guardar o mais absoluto sigilo sobre os dados pessoais que lhe forem confiados por força da execução do contrato, estendendo tal obrigação a eventuais empregados, assumindo a responsabilidade e as consequências advindas da sua divulgação não autorizada ou utilização indevida, inclusive cível e penal;

Do

IV - não utilizar os dados obtidos por meio desse ajuste para finalidade diversa; V - notificar o CONTRATANTE em caso de vazamento de dados que conduza à destruição, perda, alteração ou divulgação não autorizada de dados, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas da descoberta da referida violação;

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VI - fornecer informações úteis ao CONTRATANTE sobre a natureza e âmbito dos Dados Pessoais possivelmente afetados e as medidas corretivas tomadas ou planejadas; VII - implementar medidas corretivas, a fim de impedir violações e a fim de limitar o seu impacto sobre os titulares de dados, na medida do possível.

oD igi

tal

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES E MULTAS No caso de incidência de uma das situações previstas neste contrato, o CONTRATANTE notificará a CONTRATADA, para justificar os motivos do inadimplemento, por escrito, no prazo legal, contado do recebimento da notificação.

PARÁGRAFO ÚNICO - Será considerado justificado o inadimplemento nos seguintes casos: a) acidentes que impliquem retardamento na entrega do objeto e/ou na reposição do mesmo, sem culpa da CONTRATADA; b) falta ou culpa do CONTRATANTE; c) caso fortuito ou força maior, conforme art. 393 do Código Civil Brasileiro.

As sin

ad

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS MOTIVOS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO São motivos de extinção do contrato, independentemente de procedimento judicial, aqueles inscritos no art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, acrescidos dos seguintes: I - reiteração de impugnação, evidenciando a incapacidade da CONTRATADA no cumprimento satisfatório do contrato; II - quaisquer inadimplementos das obrigações previstas na Cláusula Décima Primeira deste contrato;

nto

III - cobrança feita a paciente ou a seu representante, pelos serviços prestados nos termos desse contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS VEDAÇÕES É vedado à CONTRATADA:

me

I - caucionar ou utilizar este contrato para qualquer operação financeira; II - interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte do CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei;

Do

cu

III - a cessão fiduciária de direitos creditícios com instituição financeira, sem autorização prévia.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/21 e demais normas federais de licitações e de contratos administrativos, bem como, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº

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8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e nas normas e princípios gerais dos contratos.

tal

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Com relação à prestação de Contas, os casos omissos serão elucidados pela IN/SCIM – 002/08.

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CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS ALTERAÇÕES Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes do capítulo VII da Lei nº 14.133/2021.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato e, no caso de reforma de edifício, até o limite de 50% (cinquenta por cento).

ad

PARÁGRAFO SEGUNDO - Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133/21.

As sin

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA PUBLICAÇÃO Incumbirá ao CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/21.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO Elegem as partes contratantes o Foro da Comarca de Caxias do Sul - RS, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para dirimir as questões relativas ou resultantes da presente contratação.

CAXIAS DO SUL, ..... de ...................... de 2024.

Do

cu

me

nto

E por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento, para que o mesmo produza todos os jurídicos e legais efeitos.

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL DANIELE LEANDRA MENEGUZZI Secretária Municipal da Saúde

SANDRO NATALINO DEMETRIO I.D.E.A.S - INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTENCIA A SAUDE CONTRATADA

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Nome do documento: contrato 2024-9.PDF Órgão/Grupo/Matrícula

Data

DANIELE LEANDRA MENEGUZZI

PMCXSUL / SMS-GAB / 33061

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Do

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Documento assinado por

Chave: 23805000276751006975322720240105 CRC: 17.3575.9374 Verificado em 05/01/2024 17:08:44

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Autenticidade:

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Nome do arquivo: contrato 2024-9.PDF Documento íntegro

DOCUMENTO ASSINADO POR DATA CPF/CNPJ VERIFICADOR TIPO ASSINATURA __________________________________________________________________________________________________________________________________________ 05/01/2024 17:06:28 GMT-03:00 00368964973

Assinatura válida

Do

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Sandro Natalino Demetrio

Conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, o documento eletrônico assinado digitalmente tem comprovação pela cadeia da ICP-Brasil com a assinatura qualificada ou com a assinatura avançada pela cadeia gov.br regulada pela Lei nº 14.063 de 23/09/2020. Para conferir a autenticidade do documento informe CHAVE 23805000276751006975322720240105 e CRC 17.3575.9374, em: https://secweb.procergs.com.br/pra-aj4/proaconsultapublica.

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