cidadaniaxfederacao

EXMA. SRA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL

PARTIDO CIDADANIA – ÓRGÃO PROVISÓRIO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL, inscrito no CNPJ sob o n. 91.251.322/0001-69, com sede na Travessa do Carmo, n. 130, Bairro Cidade Baixa, Porto Alegre/RS, CEP 90.050-210, neste ato representado por sua Presidente, FERNANDA BISKUP DA LUZ, inscrita no CPF sob o n. 008.171.34018, e TIAGO LUIS ARGENTON GREEN, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o n. 913.505.730-00, residente e domiciliado na Rua Marcílio Dias, n. 135, Bairro Alvorada, Guaíba/RS, CEP 92.703-765, por seu procurador (docs. em anexo), vêm, respeitosamente, à presença deste digno Tribunal, com fundamento no art. 17, § 1º, da Constituição Federal, nos arts. 11-A da Lei n. 9.096/1995 e 10, § 5º, da Lei n. 9.504/1997, nas Resoluções TSE n. 23.609/2019 e n. 23.670/2021, bem como no art. 33, I, "a" e "j", no art. 38 e no art. 42, IX, do Regimento Interno desta Corte, ajuizar a presente

PETIÇÃO CÍVEL (PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA) em face da FEDERAÇÃO PSDB CIDADANIA (PSDB/CIDADANIA) – ÓRGÃO PROVISÓRIO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL, representada por seu Presidente, MOISÉS DA SILVA BARBOZA, com endereço na Rua dos Andradas, n. 2.501, sala 943, Bairro Centro Histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90.020005, e-mail psdbrs@gmail.com pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

DOS FATOS Os autores foram surpreendidos durante a convenção estadual realizada pela Federação PSDB-Cidadania no Rio Grande do Sul, em 30 de julho de 2026, com a

indevida exclusão do filiado Tiago Green da nominata de candidatos a Deputado Estadual. Durante o período pré-convencional, a assessoria jurídica do PSDB recebeu formalmente toda a documentação do pré-candidato para fins de registro. Em nenhum momento foi transmitida qualquer informação de que a postulação sofreria recusa ou restrição na convenção.

A referida ata (doc. em anexo) homologou o preenchimento parcial da chapa proporcional estadual, deliberando a concessão de poderes para a Executiva Estadual da Federação preencher as vagas remanescentes. Diante da constatação de que seu filiado não figurava na lista aprovada, a Direção Estadual do Partido Cidadania protocolou formalmente, via correio eletrônico (doc. em anexo) em 11 de agosto de 2026, requerimento (doc. em anexo) de inclusão de Tiago Green em vaga remanescente perante o Colegiado Estadual da Federação. Decorrido o prazo regulamentar, sobreveio injustificada inércia da instância regional.

Diante do silêncio regional, o Órgão Estadual do Cidadania interpôs recurso (doc. em anexo) ao Colegiado Nacional da Federação em 16 de agosto de 2026 (doc. em anexo), requerendo a avocação da matéria e a determinação de cumprimento do registro, instruído com o acervo documental integral do pré-candidato. Até a presente data, os órgãos diretivos da Federação permanecem inteiramente omissos.

Paralelamente a essa inércia, os requerentes constataram, com extrema surpresa, que foram publicados no Diário da Justiça Eletrônico (doc. em anexo) de 16 de agosto de 2026 registros em vagas remanescentes de cinco candidatos a Deputado Estadual pela Federação (três do PSDB e dois do Cidadania). Tais registros foram promovidos sem a realização de qualquer reunião, ato formal ou deliberação da Executiva da Federação, inexistindo qualquer ata respectiva disponibilizada no sistema DivulgaCandContas. Os filiados do Cidadania que tiveram pedidos veiculados não passaram pelo crivo e aprovação dos órgãos legítimos do próprio partido de origem, em flagrante burla aos estatutos e às diretrizes federativas vigentes.

DO CABIMENTO DA AÇÃO E DA LEGITIMIDADE ATIVA O Regimento Interno deste Tribunal Regional Eleitoral estabelece a competência originária da Corte para processar e julgar o registro e cancelamento de candidatos a deputado estadual (art. 33, I, "a"), bem como as reclamações e representações por descumprimento da legislação eleitoral (art. 33, I, "j"). A classe Petição Cível (Pe/PetCiv), prevista no art. 38 do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, constitui a via processual adequada para o controle de legalidade dos atos convencionais e das omissões partidárias que afetam o registro de candidaturas no âmbito estadual.

Como sabido, a Justiça Eleitoral possui plena competência para dirimir conflitos intrapartidários e federativos que produzam reflexos diretos no processo eleitoral e no registro de candidaturas, conforme consolidado pelo Tribunal Superior Eleitoral ao apreciar intervenções e atos de convenção: ELEIÇÕES 2022. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR DO PRESIDENTE DA COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL DO PARTIDO PROGRESSISTA – PP. ANULAÇÃO PARCIAL DA CONVENÇÃO REALIZADA PELO DIRETÓRIO ESTADUAL DO PP NO ESTADO DO CEARÁ, QUANTO À DECISÃO QUE FIRMOU COLIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO, NO ESTATUTO PARTIDÁRIO, QUANTO À QUESTÃO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. FIM DO PRAZO PARA A ESCOLHA DOS CANDIDATOS EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. CARÁTER DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. 1. A Justiça Eleitoral possui competência para apreciar as controvérsias internas de partido político, sempre que delas advierem reflexos no processo eleitoral, circunstância que mitiga o postulado fundamental da autonomia partidária, ex vi do art. 17, § 1º, da Constituição da República.

Precedentes. (...)

(Mandado de Segurança Cível n. 0600664-07.2022.6.00.0000, Acórdão, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, 22/08/2022).

- grifo nosso -

A legitimidade ativa do Partido Cidadania e de seu filiado decorre da existência de expressa dissidência interna e violação à sua esfera jurídica. Embora a federação atue de forma unificada no processo eleitoral externo, o partido consorciado detém

legitimidade autônoma quando questiona a validade de atos da própria federação ou busca tutelar sua prerrogativa institucional contra a usurpação promovida por dirigentes federativos. A regra do art. 6º, § 4º, da Lei n. 9.504/1997, combinada com o art. 11-A, § 2º, da Lei n. 9.096/1995, resguarda a atuação isolada em hipóteses de dissensão interna sobre a escolha de candidatos.

DO DIREITO DA AUTONOMIA PARTIDÁRIA, ESTATUTÁRIA DO CIDADANIA

DO

PACTO

FEDERATIVO

E

DA

COTA

O art. 17, § 1º, da Constituição Federal assegura às agremiações partidárias autonomia para estabelecer sua organização interna e critérios de escolha de candidatos. A Lei n.

14.208/2021, que introduziu o art. 11-A na Lei n. 9.096/1995, estabelece categoricamente em seu § 2º que resta assegurada a preservação da identidade e da autonomia dos partidos integrantes de federação. Essa garantia é reiterada pelo art. 5º da Resolução TSE nº 23.670/2021.

A Federação não aniquila os partidos consorciados nem autoriza a imposição hegemônica de uma legenda sobre a outra. A formação de alianças federativas subordina-se aos princípios do pluralismo político, democrático e republicano.

Em conformidade com o art. 5º, § 1º, da Resolução Federação PSDB-Cidadania n.

1/2026 (doc. em anexo), é assegurado expressamente ao Partido Cidadania pelo menos 20% das vagas de candidaturas proporcionais.

A omissão do Colegiado Estadual e do Colegiado Nacional em apreciar a indicação legítima do filiado Tiago Green afronta o pacto normativo interno e a autonomia partidária, obstaculizando de maneira arbitrária a representação política de importante colégio eleitoral do Estado.

DO DIREITO AO PREENCHIMENTO ATENDIMENTO ÀS COTAS DE GÊNERO

DE

VAGA

REMANESCENTE

E

DO

O art. 10, § 5º, da Lei n. 9.504/1997, conjugado com o art. 17, § 7º, da Resolução TSE n.

23.609/2019, faculta aos órgãos de direção o preenchimento de vagas remanescentes

não indicadas na convenção partidária, mediante requerimento apresentado até trinta dias antes do pleito. A convenção estadual da Federação delegou expressamente poderes à Executiva para essa finalidade.

A indicação do filiado Tiago Green, com ampla viabilidade eleitoral comprovada, preenche uma das 16 vagas não ocupadas na chapa estadual, ainda mais considerando que, das 16 vagas remanescentes na convenção, 5 delas foram preenchidas de forma irregular. A inclusão do candidato masculino não prejudica os percentuais legais previstos no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 e no art. 17, §§ 2º e 4º-A, da Resolução TSE n. 23.609/2019, mantendo-se estritamente atendida a cota mínima de 30% e máxima de 70% para cada gênero, tanto na lista global da federação quanto nas indicações de cada agremiação partidária.

DA IRREGULARIDADE DOS REGISTROS PUBLICADOS SEM PRÉVIA DELIBERAÇÃO FORMAL Conforme publicado no Diário da Justiça Eletrônico n. 173 de 16 de agosto de 2026, foram veiculados os pedidos de registro em vagas remanescentes para os processos nº

0601486-69.2026.6.21.0000

(Danilo

de

Paula

Gonçalves),

nº

0601484-

02.2026.6.21.0000 (Ney Valdir Reichow Bandeira), nº 0601485-84.2026.6.21.0000 (Robert Brocca Peres), nº 0601487-54.2026.6.21.0000 (Fabio Augusto Avila da Silva) e nº 0601488-39.2026.6.21.0000 (Alexandre Delmar Braun dos Passos).

Ocorre que tais indicações foram encaminhadas de forma unilateral à Justiça Eleitoral sem qualquer deliberação formal da Executiva Estadual da Federação, em contrariedade ao que exige o art. 17, § 8º-A, da Resolução TSE n. 23.609/2019.

Inexiste qualquer ata de reunião executiva lavrada, transmitida ou disponibilizada no sistema DivulgaCandContas que legitime esses cinco nomes. Além disso, dois desses filiados foram vinculados à cota do Cidadania sem qualquer anuência ou escrutínio do órgão de direção do próprio partido.

Sobre a imperiosa necessidade de que o registro em vaga remanescente observe rigorosamente o procedimento legal e a fidedignidade com a vontade formal dos

órgãos partidários, o Tribunal Superior Eleitoral assentou que os atos de registro devem guardar estrita consonância com o procedimento da Lei n. 9.504/1997: ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). VEREADOR. CANDIDATA NÃO ESCOLHIDA EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA E CUJA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO NÃO SE DEU NA CONDIÇÃO DE VAGA REMANESCENTE. DRAP QUE DEVE ESPELHAR FIELMENTE A DELIBERAÇÃO DA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. ART. 10, § 5o, DA LEI No 9.504/1997.

REFORMA DO ARESTO REGIONAL. DECISÃO ORA AGRAVADA PELA QUAL INDEFERIDO O RRC. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. O Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) deve espelhar, de modo fidedigno, a deliberação extraída da convenção partidária, de modo que eventual complementação de candidaturas, a título de vagas remanescentes, haverá de ser formalizada em autos próprios, ex vi do art. 10, § 5º, da Lei no 9.504/1997 e do art. 32, § 4º, III, da Res.-TSE no 23.609/2019, sendo inviável o registro de candidatura que, embora inserida no DRAP coletivo, não tenha respaldo na convenção partidária nem tenha cumprido o rito e preenchido os requisitos legais inerentes. (...)

3. Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n. 060044926.2024.6.13.0056, Acórdão, Relator Min. André Mendonça, Publicação: DJE Diário de Justiça Eletrônico, 20/02/2025.

- grifo nosso -

Neste contexto, mostra-se indispensável a intimação do Ministério Público Eleitoral para que tome ciência formal de tais irregularidades, a fim de adotar as providências fiscalizatórias e persecutórias cabíveis perante os órgãos competentes.

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA O art. 300 do Código de Processo Civil e o art. 42, IX, do Regimento Interno deste Tribunal Regional Eleitoral autorizam a concessão de tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito encontra-se consubstanciada na expressa garantia da cota mínima de 20% das vagas ao Partido Cidadania pela Resolução n. 1/2026, na

autonomia partidária garantida pela Lei n. 14.208/2021, na comprovação do cumprimento formal dos requisitos para a vaga remanescente e na ausência de impedimentos materiais ou de gênero.

O perigo de dano decorre da iminência do encerramento do prazo fatal para o preenchimento de vagas remanescentes, que se encerra impreterivelmente no dia 4 de setembro de 2026 (trinta dias antes do pleito), nos termos do art. 10, § 5º, da Lei n.

9.504/1997, do Calendário Eleitoral e do art. 17, § 7º, da Resolução TSE n. 23.609/2019.

A demora na concessão da ordem acarretará o perecimento do direito e a inviabilização da candidatura de Tiago Green às Eleições de 2026.

DOS REQUERIMENTOS Isto posto, REQUEREM: A - a concessão liminar de tutela provisória de urgência inaudita altera parte para determinar à Federação PSDB-Cidadania Estadual a imediata inserção e transmissão dos dados do candidato TIAGO LUIS ARGENTON GREEN no sistema CANDex para concorrer ao cargo de Deputado Estadual nas Eleições 2026 em vaga remanescente, registrando-se que a respectiva documentação já se encontra sob a posse da Federação, dispondo-se os autores a remetê-la novamente se necessário, ou, subsidiariamente, que este Tribunal determine o processamento direto do seu Requerimento de Registro de Candidatura (RRC/RRCI); B - a citação da ré para, querendo, apresentar resposta no prazo legal; C - a intimação da douta Procuradoria Regional Eleitoral para atuar como fiscal da ordem jurídica e tomar ciência das irregularidades apontadas nos registros das vagas remanescentes;

D - a confirmação da tutela provisória no mérito, julgando-se totalmente procedente a ação para anular a omissão dos órgãos federativos e declarar em definitivo o direito do filiado TIAGO LUIS ARGENTON GREEN a figurar como candidato a Deputado Estadual pela Federação PSDB-Cidadania no Rio Grande do Sul nas Eleições 2026; E - a determinação de apuração da regularidade dos pedidos de registro em vagas remanescentes autuados sob os números 0601486-69.2026.6.21.0000, 060148402.2026.6.21.0000,

0601485-84.2026.6.21.0000,

0601487-54.2026.6.21.0000

e

0601488-39.2026.6.21.0000, face à ausência de ata formal de deliberação da Executiva Estadual da Federação.

Nestes termos, Pedem deferimento.

Porto Alegre, 23 de Agosto de 2026.

RODRIGO CARVALHO NEVES OAB/RS 72.085