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ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.178 DISTRITO FEDERAL RELATOR REQTE.(S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S)

: MIN. FLÁVIO DINO : INSTITUTO BRASILEIRO DE MINERACAO IBRAM : WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR : CELSO CALDAS MARTINS XAVIER : RAFAEL RAMIRES ARAUJO VALIM : DANIEL KAUFMAN SCHAFFER : MUNICÍPIO DE ACAIACA : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ACAIACA : MUNICÍPIO DE AÇUCENA : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE AÇUCENA : MUNICÍPIO DE AIMORÉS : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE AIMORÉS : MUNICÍPIO DE ALPERCATA : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPERCATA : MUNICÍPIO DE ALVINÓPOLIS : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVINÓPOLIS : MUNICÍPIO DE BARRA LONGA : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARRA LONGA : MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE : MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO GALHO : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO GALHO : MUNICÍPIO DE BUGRE : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BUGRE : MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO PENA : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO PENA : MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 60D8-EE98-8695-F59C e senha 6B47-7510-13A6-39C0

ADPF 1178 / DF ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S)

: PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO : MUNICÍPIO DE CÓRREGO NOVO : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO NOVO : MUNICÍPIO DE DIONÍSIO : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO : MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO CALDAS : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO CALDAS : MUNICÍPIO DE FERNANDES TOURINHO : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FERNANDES TOURINHO : MUNICÍPIO DE GALILÉIA : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GALILÉIA : MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES : ALLAN DIAS TOLEDO MALTA : MUNICÍPIO DE IPABA : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IPABA : MUNICÍPIO DE IPATINGA : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IPATINGA : MUNICÍPIO DE ITUETA : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITUETA : MUNICÍPIO DE MARIANA : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARIANA : MUNICÍPIO DE MATIPÓ : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MATIPÓ : MUNICÍPIO DE NAQUE : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NAQUE

ADPF 1178 / DF INTDO.(A/S) ADV.(A/S)

INTDO.(A/S) ADV.(A/S)

: MUNICÍPIO DE OURO PRETO : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO : MUNICÍPIO DE PERIQUITO : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PERIQUITO : MUNICÍPIO DE PINGO D'ÁGUA : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PINGO D'ÁGUA : MUNICÍPIO DE RAUL SOARES : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RAUL SOARES : MUNICÍPIO DE RESPLENDOR : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RESPLENDOR : MUNICÍPIO DE RIO DOCE : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DOCE : MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO ESCALVADO : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO ESCALVADO : MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO PRATA : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO PRATA : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO GOIABA : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO GOIABA : MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DOS FERROS : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DOS FERROS : MUNICÍPIO DE SEM-PEIXE : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SEM-

INTDO.(A/S) ADV.(A/S)

: MUNICÍPIO DE SOBRÁLIA : PROCURADOR-GERAL DO

INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S)

PEIXE

MUNICÍPIO

ADPF 1178 / DF

INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S)

SOBRÁLIA : MUNICÍPIO DE TUMIRITINGA : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUMIRITINGA : MUNICÍPIO DE ARACRUZ : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ : MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU : MUNICÍPIO DE COLATINA : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE COLATINA : MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA : MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA : MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS : MUNICÍPIO DE ALCOBAÇA : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ALCOBAÇA : MUNICÍPIO DE CARAVELAS : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CARAVELAS : MUNICÍPIO DE NOVA VIÇOSA : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA VIÇOSA : MUNICÍPIO DE PRADO : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PRADO : MUNICÍPIO DE ANTONIO DIAS : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

ADPF 1178 / DF

ANTONIO DIAS : MUNICÍPIO DE GONZAGA : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GONZAGA : MUNICÍPIO DE IAPU : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IAPU : MUNICÍPIO DE PONTE NOVA : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA : MUNICÍPIO DE RIO CASCA : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO CASCA : MUNICÍPIO DE SOORETAMA : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SOORETAMA : MUNICÍPIO DE MUCURI : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MUCURI : MUNICÍPIO DE BRUMADINHO : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO : MUNICÍPIO DE MARIO CAMPOS : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARIO CAMPOS : MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS : MUNICÍPIO DE ITABIRA : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITABIRA : MUNICÍPIO DE ITABIRITO : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO : MUNICÍPIO DE NOVA LIMA : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO

ADPF 1178 / DF ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) AM. CURIAE.

AM. CURIAE.

ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE.

: PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO : ASSOCIACAO NACIONAL DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS : MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO : ASSOCIACAO MINEIRA DE MUNICIPIOS - AMM : ACACIO WILDE EMILIO DOS SANTOS : INSTITUTO CLIMA DE INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA : MARIA TEREZA UILLE GOMES E OUTRO(A/S) : CONSORCIO PUBLICO PARA DEFESA E REVITALIZACAO DO RIO DOCE : JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO : CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT : JOSE EYMARD LOGUERCIO : CONFEDERACAO NACIONAL DE MUNICIPIOS : MÁRTIN PERIUS HAEBERLIN : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA : MARCOS ABREU TORRES : ALEXANDRE VITORINO SILVA E OUTRO(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES : ASSOCIACAO DOS REMAN.DOS QUILOMBOS DE PRODUTORES E PRODUTORAS RURAIS DA AGRIC.FAMILIAR DA COM.DE SAO DOMINGOSSAPE DO NORTE CONCEICAO DA BARRAES : ASSOCIACAO DOS REMANESCENTES DOS QUILOMBOS DE PROD.RURAIS DA AGRIC. FAMILIAR E PESQ. DA COM.DO M.DA ONCA-SAPE DO NORTE CONC. DA BARRA-ES-ARMO : ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO : FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO : RODRIGO AMORIM CRISTELLO : FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FIEMG

ADPF 1178 / DF ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE. PROC.(A/S)(ES) AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S)

: LETICIA DE OLIVEIRA LOURENCO E OUTRO(A/S) : ASSOCIACAO INDIGENA TUPINIKIM DA ALDEIA AREAL - AITAA : CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA E OUTRO(A/S) : FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS : RODRIGO MELO MESQUITA : ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS COMPANHIAS ABERTAS ABRASCA : THIAGO DE CARVALHO E SILVA DO VAL : ASSOCIACAO ARAYARA DE EDUCACAO E CULTURA : LUIZ CARLOS ORMAY JÚNIOR E OUTRO(A/S) : DISTRITO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL : IBDEPS - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ECONOMICO E POLITICAS SOCIAIS : DANIEL SANTOS GARROUX : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS : CLÁUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO E OUTRO(A/S) : ASSOCIACAO CIVIL ALTERNATIVA TERRAZUL : LUIZ CARLOS ORMAY JÚNIOR E OUTRO(A/S) DECISÃO:

O SENHOR MINISTRO FLÁVIO DINO: 1. A presente ação, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), com fundamento no princípio da soberania nacional (art. 1º, I, da Constituição Federal), entre outros preceitos constitucionais, resultou, substancialmente, em três decisões judiciais até o momento. 2. Inicialmente, em decisão de 12 de outubro de 2024, deferi

ADPF 1178 / DF medida cautelar (Id. 99a0aa4f) na presente ação, referendada pelo Plenário do STF na sessão virtual de 25/10/2024 a 05/11/2024 (Id. 66ca8b83). 3. Em segundo lugar, no dia 05 de março de 2025, elucidei, relativamente à medida cautelar concedida, que eventuais compromissos assumidos no exterior pelos entes Municipais, bem como os efeitos de decisões proferidas por tribunais estrangeiros, permanecem subordinados à ordem jurídica brasileira, sob o fundamento da soberania nacional (Id. f21c5f65). 4. Já em 18 de agosto de 2025, novamente esclareci o alcance da medida cautelar por mim deferida e referendada por esta Corte: “27. Assim, urge esclarecer que: I) fica declarada a ineficácia, em território nacional, da medida cautelar concedida pela Justiça inglesa, referida no e-doc. 787, por afronta à Constituição (art. 1º, I) e ao art. 17 da LINDB; II) decisões judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil mediante a devida homologação, ou observância dos mecanismos de cooperação judiciária internacional, conforme arts. 105, I, “i”, da Constituição Federal, e 26 e 27 do CPC; III) leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a: a) pessoas naturais por atos em território brasileiro; b) relações jurídicas aqui celebradas; c) bens aqui situados, depositados, guardados, e d) empresas que aqui atuem. Entendimento diverso depende de previsão expressa em normas integrantes do Direito Interno do Brasil e/ou de decisão da autoridade judiciária brasileira competente; IV) qualquer violação aos itens II e III constitui ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes, portanto presume-se a ineficácia de tais leis, atos e sentenças emanadas de país estrangeiro. Tal presunção só pode ser

ADPF 1178 / DF afastada, doravante, mediante deliberação expressa do STF, em sede de Reclamação Constitucional, ofertada por algum prejudicado, ou outra ação judicial cabível, ressalvada a competência disposta no art. 105, I, “i”, da CF; e V) Estados e Municípios brasileiros estão, doravante, impedidos de propor novas demandas perante tribunais estrangeiros, em respeito à soberania nacional e às competências atribuídas ao Poder Judiciário brasileiro pela Constituição. 28. Tais fundamentos e comandos, revestidos de efeito erga omnes e vinculante, incidem sobre a controvérsia retratada nestes autos e em todas as demais em que jurisdição estrangeira - ou outro órgão de Estado estrangeiro - pretenda impor, no território nacional, atos unilaterais por sobre a autoridade dos órgãos de soberania do Brasil. Esse esclarecimento visa afastar graves e atuais ameaças à segurança jurídica em território pátrio. 29. Desse modo, ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros.” (Id. 0d2705f0)

5. No presente momento processual, vem aos autos Petição (Id. bad6e067) - que se soma a Representações ofertadas e fatos públicos e notórios - pleiteando a declaração de aplicação do precedente acerca do princípio da soberania nacional sobre o processo eleitoral, inclusive quanto à atuação de agentes e intermediários estrangeiros nos ambientes digital e financeiro. Sustenta o requerente que a vedação ao financiamento de partidos políticos por entidade ou governo estrangeiro, prevista no art. 31, I, da Lei nº. 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), 9

ADPF 1178 / DF alcançaria “recursos intermediados, publicidade remunerada e bens e serviços economicamente aferíveis ..., inclusive quando a publicidade dirigida ao eleitorado brasileiro for contratada no exterior e veiculada por empresas que atuem no país” (Id. bad6e067). 6. Como ficará demonstrado, há convergência entre os argumentos apresentados pelo candidato a Presidente da República RENAN SANTOS, do Partido Missão, na Representação nº. 060221580.2026.6.00.0000, e pelo Partido dos Trabalhadores (PT), nestes autos. 7. No que concerne especificamente ao processo eleitoral, noticia possível aporte de recursos estrangeiros em benefício de campanha eleitoral, envolvendo a ROCKBRIDGE NETWORK, que teria participado de tratativas voltadas à obtenção de apoio financeiro para a campanha presidencial do Sr. FLÁVIO BOLSONARO, intermediada pelos Srs. TALLIS GOMES e PEDRO SANG. 8. A esse quadro acrescenta a possível veiculação remunerada, por perfis sediados no exterior, de conteúdos alusivos à eleição presidencial brasileira, com mensagens favoráveis ao citado candidato, sem identificação do pagador, nem dos valores pagos, a partir de previsões da POLYMARKET, plataforma do mercado de previsões proibida no Brasil — fato também relatado na Representação ajuizada pelo candidato à Presidência da República RENAN SANTOS e pelo Partido Missão perante o Tribunal Superior Eleitoral. É o breve relatório. Decido. 9. Consigno, em primeiro lugar, que os fatos acima sintetizados têm convergência com documentos oficiais oriundos de várias fontes. 10. No que concerne à possível criação de assimetrias nas condições de disputa eleitoral no Brasil, em decorrência da atuação da

ADPF 1178 / DF empresa norte-americana de tecnologia Meta, destaco a Declaração do Conselho de Supervisão da Meta sobre a proteção da integridade eleitoral nas plataformas da empresa, publicada em 20 de outubro de 2026: “O Conselho de Supervisão está preocupado com as falhas recorrentes na aplicação das normas eleitorais da Meta, desde a remoção de contas de ativistas políticos durante protestos nos EUA antes das eleições de meio de mandato até restrições técnicas que afetaram as contas de um candidato à presidência no Brasil, levando a alegações de interferência eleitoral. Fica claro que a Meta precisa fazer mais para garantir que suas práticas de fiscalização durante as eleições sejam transparentes e consistentes e que a liberdade de expressão política seja protegida, em vez de reprimida. ... a aplicação excessiva das políticas antifraude da Meta contra as contas de anúncios do presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva representa uma falha que deveria ter sido encaminhada a uma equipe interna de especialistas.”1

11. Em 22 de outubro de 2026, parlamentares norteamericanos encaminharam Carta ao diretor-presidente da Meta, Mark Zuckerberg, manifestando preocupação com o possível tratamento desigual conferido às campanhas presidenciais brasileiras nas plataformas da empresa: “Prezado Senhor Zuckerberg, Em 25 de outubro, os brasileiros irão às urnas para votar no segundo turno das eleições presidenciais, disputado entre o atual Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Senador FLÁVIO BOLSONARO. Em eleições democráticas, cabe às empresas de redes Disponível em: https://www.oversightboard.com/news/oversight-board-statement-on-protectingelection-integrity-on-metas-platforms/. Acesso em: 26 out. 2026.

ADPF 1178 / DF sociais assegurar que os candidatos recebam tratamento e acesso equitativos no que diz respeito à distribuição, à moderação e à recomendação de conteúdos relacionados às campanhas eleitorais em suas plataformas. Estamos, portanto, profundamente preocupados com relatos confiáveis de que as plataformas da Meta estariam restringindo ou suprimindo conteúdos associados à campanha de Lula, ao mesmo tempo que ampliariam o alcance ou recomendariam conteúdos associados à campanha de BOLSONARO, criando, assim, condições acentuadamente desiguais no ambiente digital. Considerando o papel fundamental que as redes sociais desempenham na comunicação política, é inaceitável que qualquer plataforma favoreça um candidato ou partido político em detrimento de outro, seja de maneira deliberada, seja involuntariamente. Como parlamentares dos Estados Unidos comprometidos com eleições livres e justas, tanto em nosso país quanto no exterior, temos a responsabilidade de exercer a fiscalização necessária para assegurar que as plataformas de redes sociais norteamericanas não influenciem os resultados de eleições em outros países. Instamos Vossa Senhoria a adotar medidas imediatas para garantir que, daqui em diante, os candidatos e suas campanhas, em eleições democráticas, recebam tratamento e acesso igualitários em suas plataformas.”2

12. Peritos da Organização das Nações Unidas igualmente alertaram para os riscos do desequilíbrio digital nas eleições brasileiras. Entre as anomalias apontadas, constam as interrupções temporárias de contas de campanha e as disparidades no engajamento do público e no alcance das publicações, com possível favorecimento de uma das candidaturas: Disponível em: https://jayapal.house.gov/wp-content/uploads/2026/10/Brazil-Meta-Letter.pdf. Acesso em: 26 out. 2026. 2

ADPF 1178 / DF “Relatos de restrições à expressão política legítima em plataformas de mídia social durante as eleições no Brasil levantam preocupações quanto à liberdade de expressão, associação, participação política e igualdade de tratamento entre os pontos de vista políticos, disseram hoje especialistas da ONU. ‘As plataformas online são atores fundamentais no debate democrático. Impedir que as pessoas se manifestem ou alcancem o público sem justificativa afeta quem é ouvido’, afirmaram os especialistas. Observadores eleitorais internacionais expressaram preocupação com as plataformas da Meta. Os incidentes incluem interrupções temporárias na conta de campanha de um candidato; diferenças no engajamento do público, nos feeds de usuários, na contagem de visualizações e no alcance; restrições às postagens dessa campanha no Instagram; e diferenças entre os principais partidos políticos na geração de imagens por IA, nos resultados de busca em canais do WhatsApp, nos Stories dos candidatos e na distribuição de conteúdo político que pode beneficiar a campanha do candidato adversário. ‘Relatórios de monitoramento mostram que milhares de contas e publicações sofreram suspensões, redução de visibilidade e limites de compartilhamento, incluindo jornalistas, defensores de direitos humanos, atores da sociedade civil e criadores de conteúdo’, disseram os especialistas. ‘Informações, inclusive de funcionários da Meta, sugerem que contas ligadas a um dos lados da corrida presidencial foram desproporcionalmente restringidas.’”3

13. No âmbito da Representação nº. 0602746-69.2026.6.00.0000, em tramitação no Tribunal Superior Eleitoral, relativo ao possível ONU. META deve proteger a expressão política e garantir recursos efetivos durante as eleições no Brasil: especialistas da ONU. 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://www.ohchr.org/en/pressreleases/2026/10/meta-must-protect-political-expression-and-guarantee-effective-remedy-during. Acesso em: 23 out. 2026. 3

ADPF 1178 / DF comprometimento da isonomia da disputa eleitoral por ações ou omissões da empresa norte-americana Meta, a Procuradoria-Geral Eleitoral, em manifestação de 21 de outubro de 2026, reconheceu o descumprimento de determinações judiciais referentes à apresentação de relatórios sobre anúncios eleitorais, canais de denúncia e funcionamento da ferramenta Meta AI, bem como à comprovação das providências adotadas e à reapresentação de relatório sigiloso em língua portuguesa, opinando pela incidência da multa diária desde a configuração de cada descumprimento e enquanto este persistir. O Parecer foi assim ementado: “Eleições 2026. Segundo turno. Representação em face de provedor de aplicações. Verificação do cumprimento da tutela provisória referendada pelo Plenário. Manifestações de cumprimento, impugnações da representante, embargos de declaração do terceiro interessado e notícia de fato de entidades da sociedade civil. Cumprimento das alíneas “k”, “d”, “f” e “l”. Publicações em colaboração (alínea “b”): cumprimento literal tecnicamente inviável; adimplemento substancial, aplicada a não recomendação de forma idêntica a ambas as candidaturas. Cumprimento afirmado, mas não comprovado, quanto às alíneas “g”, “h” e “m”: anexos sigilosos indisponíveis ao Ministério Público, ressalvada a avaliação direta pelo Relator, a depender da sensibilidade das informações. Cumprimento parcial das alíneas “c” e “n”. Descumprimento das alíneas “e”, “j”, “o” e “q” e do item “e” da decisão de 18.10.2026, reconhecido expressa ou implicitamente pela representada, que requer prazo adicional. A multa incide desde a configuração do descumprimento de cada determinação (art. 537, § 4º, do CPC), e por ela se resolvem as sanções processuais postuladas. Fatos supervenientes de desigualdade — inversão de traduções de comentários e geração de propaganda com número de candidatura pela ferramenta de inteligência artificial — integram a verificação das alíneas “a”, “b” e “i”. A representação do art. 96 da Lei nº 9.504/97 tem objeto específico, não sendo sede de notícia de fato de quem não é parte, aproveitáveis as informações técnicas. A requisição de perícia à

ADPF 1178 / DF Polícia Federal converteria o rito em investigação técnica, contra a decisão referendada. Embargos do terceiro interessado: reiterada a não admissão; requerimentos que extrapolam o objeto; rejeição. Reconhecimento do cumprimento das alíneas “k”, “d”, “f” e “l”, do adimplemento substancial da alínea “b”, do cumprimento afirmado e não comprovado das alíneas “g”, “h” e “m”, do cumprimento parcial das alíneas “c” e “n”, e do descumprimento das alíneas “e”, “j”, “o” e “q” da decisão liminar e do item “e” da decisão de 18.10.2026, com incidência de multa desde cada descumprimento; consideração de fatos supervenientes relativos às alíneas “a”, “b” e “i”; não conhecimento da notícia de fato; rejeição dos embargos do terceiro; indeferimento da perícia; e deferimento da supervenientes.”

14. Os fatos colacionados dão expressão concreta a riscos que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) identificou no Relatório “Desafios de Inteligência - 2026”. No referido documento, a Agência inclui a segurança do processo eleitoral entre os desafios prioritários do Estado brasileiro e aponta o risco de interferência externa voltada a desestabilizar o processo eleitoral e favorecer interesses geopolíticos estrangeiros, exigindo alta capacidade de antecipação e resposta do Estado: “Paralelamente, a possibilidade de interferência externa no processo eleitoral brasileiro é fator de risco que não pode ser subestimado. Atores estatais ou não estatais podem ter altos incentivos para promover ações de desestabilização do processo eleitoral, minando a confiança nas instituições, influenciando resultados e favorecendo interesses geopolíticos e econômicos próprios. Essa interferência pode ocorrer por meio de campanhas de desinformação sofisticadas, ataques cibernéticos à infraestrutura eleitoral ou via financiamento oculto de grupos políticos específicos e de movimentos de viés antidemocrático.

ADPF 1178 / DF A articulação transnacional de movimentos extremistas, que compartilham táticas de manipulação e de propaganda em fóruns e comunidades próprias, eleva a sofisticação dessas ações e cria ameaças coordenadas e globalizadas contra o processo democrático brasileiro, impactando diretamente a soberania nacional.”4.

15. Ao analisar todos os fatos, relembro uma premissa que tenho afirmado reiteradamente ao longo desta ação e que não comporta relativizações: não se admite a interferência, direta ou indireta, de Estado estrangeiro sobre assuntos submetidos à soberania da República Federativa do Brasil, tampouco a produção, em território nacional, de efeitos decorrentes de atos unilaterais estrangeiros à margem dos mecanismos constitucionalmente previstos. 16. De outra face, observo que os acontecimentos descritos têm recebido ampla cobertura da imprensa e, considerados em conjunto, apontam para a intensificação dos indícios de ingerência estrangeira no processo eleitoral, circunstância que exige atenção institucional, na medida em que o art. 374 do CPC considera que não dependem de prova os fatos notórios (inciso I), bem como os incontroversos (inciso III). A título exemplificativo, colaciono as reportagens a seguir, que permitem acompanhar o incremento da ameaça relatada:

The Intercept 16/10/2026 - Flávio Bolsonaro pagou R$ 600 mil a empresa que vende nos EUA sistema de IA para manipular eleições “O senador FLÁVIO BOLSONARO, candidato à Presidência pelo PL, pagou R$ 600 mil à Elytron, empresa de BRASIL. Agência Brasileira de Inteligência. Desafios de inteligência: edição 2026. Brasília: ABIN, 2025. Disponível em: https://www.gov.br/abin/pt-br/sem-logo-de-gov_abin_desafios_2026.pdf. Acesso em: 27 set. 2026. 4

ADPF 1178 / DF cibersegurança que tentou vender fora do Brasil um sistema que usa inteligência artificial para manipulação política em eleições de forma clandestina. O PL também declarou ter pago R$ 131,9 mil à mesma companhia. Documentos obtidos pelo Intercept Brasil detalham a oferta feita nos Estados Unidos de uma operação que incluía fazer uma coleta imensa de dados e identificar grupos de eleitores para, de acordo com o perfil de cada um, executar atividades como disseminar boatos e desinformação, criar contas falsas nas redes sociais e utilizar ‘técnicas de guerra psicológica’ e métodos de infiltração para desacreditar adversários. São essas ações, chamadas de “comportamentos inautênticos”, que diferenciam uma operação de influência ilegal e clandestina de uma mera estratégia de marketing político, comum em campanhas eleitorais. ... Embora no sistema da Justiça Eleitoral a soma de pagamentos feitos para a Elytron totalize R$ 600 mil, a campanha de FLÁVIO BOLSONARO declarou uma despesa de R$ 1 milhão com a empresa na prestação de contas parcial entregue à Justiça Eleitoral no final de setembro. O PL, partido de FLÁVIO, também informou um pagamento de R$ 131,9 mil à Elytron. A despesa foi registrada em 20 de julho deste ano e menciona apenas a prestação de ‘serviços técnico-profissionais’. ... No Brasil, dirigentes da Elytron mantêm ligações com o entorno do empresário e influenciador PABLO MARÇAL – cuja candidatura à Presidência da República foi proibida pelo Tribunal Superior Eleitoral, o TSE, por ele estar inelegível. MARÇAL integra a equipe de campanha de FLÁVIO desde o fim de setembro.

ADPF 1178 / DF ... O diferencial mencionado pela Elytron na apresentação à qual Reed teve acesso é a operação ativa de comportamentos inautênticos: a empresa sugere a criação de contas falsas, plantar desinformação e rumores e operar avatares gerados por inteligência artificial. Uma das táticas descritas é a ‘disseminação direcionada de uma opinião ou informação (rumores, mensagens-chave, ideias) em um grupo específico’. O plano parte da definição de um objetivo político da operação para, então, traçar um alvo operacional. A partir daí, define-se o método: as opções vão desde operações psicológicas, com a infiltração em redes adversárias, a operações especiais, com a criação e disseminação de desinformação e de descrédito, até chegar ao gerenciamento de opiniões. Na etapa seguinte, de acordo com a apresentação, é definida a estratégia de transmissão. O plano abrange desde a criação de conteúdo – imagens, vídeos, memes, deepfakes – até a distribuição coordenada em blogs, redes sociais e na imprensa.” Fonte: https://www.intercept.com.br/2026/10/16/flaviopagou-empresa-eua-sistema-manipular-eleicoes/

Folha de SP 16/10/2026 - Em mensagens internas, Meta admite que contas de Lula foram prejudicadas por restrições; engenheiros falam em falhas técnicas “Em mensagens internas da Meta obtidas pela Folha, funcionários da empresa admitem restrições que prejudicaram as contas do candidato Luiz Inácio Lula da Silva no PT no Instagram e recomendação algorítmica do perfil de FLÁVIO BOLSONARO.

ADPF 1178 / DF ... Em uma das mensagens, o funcionário da Meta Roberto afirma que a conta de Lula estava "limitada" em comparação à de Flávio e que isso seria negativo pela "alta chance" de haver ação jurídica. A frase se refere a episódio do dia 9 de outubro, quando o perfil oficial de Lula ficou impossibilitado de impulsionar postagens feitas no feed do Instagram por quase 24 horas. A campanha conseguia impulsionar novos conteúdos nos chamados dark posts, bem como os impulsionamentos antigos continuavam no ar. Estava impedida, porém, de pagar para aumentar o alcance de postagens que estavam no feed, que é a forma mais usada de impulsionamento e de maior eficiência para o treinamento do algoritmo. Segundo a estimativa da campanha de Lula, cerca de 1,3 milhão de pessoas deixaram de ver os anúncios por causa da restrição. ... Engenheiros nos Estados Unidos foram contatados, mas passaram-se horas até uma resolução. Os próprios funcionários reclamaram da demora, dizendo que os engenheiros estavam tranquilos e talvez não tivessem entendido a urgência do assunto, ainda que se tratasse da conta de anúncios do presidente da República no meio da campanha eleitoral. Disseram, segundo as mensagens, ter alertado para a importância do caso e pedido que fosse classificado como SEV2, quando um problema é grave e demanda resolução com urgência. ... Outro episódio foi a recomendação do canal de FLÁVIO BOLSONARO nas buscas de canal de apoio a Lula no WhatsApp.

ADPF 1178 / DF Segundo a regra do TSE, perfis e canais de candidatos não podem ter recomendação algorítmica. Eles só podem aparecer nas buscas caso o usuário insira o nome exato do canal ou perfil. No entanto, conversas internas da Meta indicaram que os usuários, ao buscar pelo termo Exército do Lula no WhatsApp, recebiam como resultados o Canal do Lula, Tropa do Flávio (de apoio a FLÁVIO BOLSONARO) e Partido dos Trabalhadores. No início de outubro, o perfil de FLÁVIO aparecia recomendado em buscas no Instagram, enquanto os dos outros candidatos, não. Nas mensagens, funcionários admitem que o perfil de FLÁVIO aparecia nas buscas e não deveria, enquanto a conta de Lula não aparecia nem quando era feita a busca pelo nome exato, como deveria acontecer. Eles afirmam que a recomendação indevida de FLÁVIO foi um furo. A justificativa técnica foi que o nome de Lula era muito longo, mas a falha tinha sido resolvida. Ressalvaram, porém, que ainda havia variações nas sugestões de busca quando se procuravam os dois candidatos.” Link: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/10/emmensagens-internas-meta-admite-que-contas-de-lula-foramprejudicadas-por-restricoes-engenheiros-falam-em-falhastecnicas.shtml

UOL 22/10/2026 - ONG abre conta no Instagram do zero e é inundada com conteúdo pró-Flávio “No dia 14 de outubro, pesquisadores na cidade de São Paulo abriram uma conta no Instagram do zero. Usaram um email e um número de telefone que não tinham tido nenhuma relação com nenhuma das plataformas da Meta até então (Instagram, Facebook e WhatsApp). Definiram o perfil como de uma pessoa de 30 anos sem gênero informado e mais nada.

ADPF 1178 / DF Dentro do Instagram, seguiram a conta oficial de Lula e a de seu partido, o PT, e de FLÁVIO BOLSONARO e seu partido, PL, e mais nada. O Instagram inundou o novo perfil de bolsonarismo. A pesquisa foi feita pela Eko, uma organização da sociedade civil baseada na Inglaterra dedicada a monitorar big techs. O experimento foi todo registrado com prints e vídeos da tela. Os pesquisadores mostraram interesse idêntico em ambos os candidatos. Além de seguir as páginas oficiais, percorreram brevemente os principais posts e stories de cada um. Dos primeiros 50 posts que apareceram, 92% tinham teor político, 74% simpáticos a BOLSONARO e à direita e 18% favoráveis a Lula e à esquerda. Para a Eko, ‘é uma evidência flagrante de viés de direita no sistema de recomendação do Instagram’. ... Durante a navegação, dois dos cinco perfis recomendados eram de direita: Frei Gilson e deputado Nikolas Ferreira (PLMG). Depois de rolar os 30 primeiros posts no feed e voltar à página inicial, o Instagram sugeriu mais cinco perfis, dois dos quais eram o do ex-deputado Eduardo Bolsonaro e do deputado eleito Lucas Pavanato, ambos do PL. Os pesquisadores não conseguiram encontrar o perfil de Lula com palavras aproximadas, apenas com o termo exato @lulaoficial. Em contraste, o perfil de FLÁVIO apareceu imediatamente depois de os pesquisadores digitarem ‘Bolsonaro’.” Link: https://noticias.uol.com.br/colunas/thaisbilenky/2026/10/22/ong-abre-conta-no-instagram-do-zero-e-einundada-com-conteudo-pro-flavio.htm

CBN 07/10/2026 - Deputados americanos voltam a questionar governo Trump sobre possível interferência nas eleições

ADPF 1178 / DF brasileiras “Em uma nova carta enviada nesta quarta-feira (7), oito parlamentares democratas enviaram ao governo dos Estados Unidos novos questionamentos sobre possíveis interferências nas eleições brasileiras. Eles acusam DONALD TRUMP e aliados de aprofundarem a crise e defendem explicação para entender o motivo da revogação do visto da embaixadora brasileira nos EUA, Maria Luiza Ribeiro Viotti. Segundo eles, essa medida seria 'sem precedentes' contra um país aliado e que é uma forma de atacar a relação. A revogação ocorre logo em seguida após o Brasil negar o visto de duas autoridades americanas que, segundo o jornal Washington Post, iriam questionar o sistema eleitoral brasileiro. Eles são Riley M. Barnes, secretário-assistente para Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, e Samuel Samson, subsecretárioassistente do mesmo local. Os congressistas citam interferências americanas como as sanções contra ministros do STF e a entrada de Alexandre de Moraes na Lei Magnitsky. Eles perguntam ainda se o Departamento de Estado americano considera que a eleição de 2022 foi 'livre e justa' e se tentaram examinar o sistema eleitoral durante a campanha. Ainda é questionado se houve contato do governo TRUMP com representantes da família BOLSONARO, especialmente na revogação do visto.” A carta pede uma resposta até 20 de outubro, antes do segundo turno das eleições.

OEA afirma que desinformação e interferência externa mexeram com eleições brasileiras

ADPF 1178 / DF Um dos grupos chamados para a observação das eleições brasileiras no primeiro turno nesse domingo (4), a Organização dos Estados Americanos destacou a desinformação e as menções a possíveis interferências externas como alguns dos principais elementos da disputa eleitoral. Segundo a OEA, além disso, o ativismo chegou a levar o que chamou de 'extremo' ao 'incluir insultos contra uma das candidaturas'. Não é citado qual dos candidatos. A organização defendeu um respeito pelos adversários, pela soberania nacional e pela constituição. 'Assim como já foi observado pelas MOEs da OEA em outras ocasiões, verifica-se uma tendência cada vez mais frequente de chefes de Estado fazerem declarações públicas sobre processos eleitorais em andamento em outros países do continente', diz o relatório.” Link: https://cbn.globo.com/mundo/noticia/2026/10/07/deputadosamericanos-questionam-governo-trump-sobre-possivelinterferencia-nas-eleicoes-brasileiras.ghtml

Jota 23/09/2026 - Missão move ação contra X e perfis americanos pagos para divulgar apostas sobre eleições brasileiras “O Partido Missão e o candidato a presidente RENAN SANTOS moveram nesta quarta-feira (23/9), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), uma ação contra cinco perfis estrangeiros por veiculação de conteúdos pagos que favorecem a candidatura de FLÁVIO BOLSONARO (PL). O escritório brasileiro da rede social X também é citado, a fim de que bloqueie as postagens. Todas as publicações questionadas na petição inicial exibem notícias ou estimativas sobre as eleições que têm como fonte a plataforma americana de apostas POLYMARKET, que está bloqueada no Brasil.

ADPF 1178 / DF Mais cedo, o perfil da POLYMARKET voltado ao mercado brasileiro no Instagram saiu do ar após medidas tomadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, e pela Advocacia-Geral da União. A derrubada se deu após postagens da empresa que mostravam apostas acerca da corrida presidencial brasileira, com FLÁVIO BOLSONARO à frente entre os candidatos. No X, os perfis responsáveis por veicular as propagandas impugnadas são ligados à extrema-direita e ao trumpismo. O Missão diz que foi a POLYMARKET quem contratou as parcerias pagas com os perfis. O JOTA entrou em contato com a assessoria de imprensa da POLYMARKET e questionou mais de uma vez sobre a contratação. A empresa enviou um posicionamento, mas não respondeu sobre esse ponto em específico”. Link:https://www.jota.info/eleicoes/eleicoes-2026/missaomove-acao-contra-x-e-perfis-americanos-pagos-para-divulgarapostas-sobre-eleicoes-brasileiras

TSE 22/09/2026 - Corregedoria-Geral Eleitoral solicita informações ao Facebook e à Shopee sobre perfis investigados “O corregedor-geral da Justiça Eleitoral em exercício, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, solicitou, nesta terça-feira (22), informações ao Facebook e à Shopee, após determinar o processamento de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que apura possível atuação coordenada de contas no Instagram durante campanha eleitoral. A Aije foi apresentada pela Coligação Brasil Pronto pra Mais contra FLÁVIO BOLSONARO, ALFREDO GASPAR DE MENDONÇA NETO e MÁRIO FRIAS. A coligação aponta possível uso indevido dos meios de comunicação social e abuso dos poderes econômico e político por meio de uma suposta

ADPF 1178 / DF rede que utilizaria publicações em coautoria, as chamadas “collabs””. Link:https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2026/Set embro/corregedoria-geral-eleitoral-solicita-informacoes-aofacebook-e-a-shopee-sobre-perfis-investigados

Poder 360 23/09/2026 - Entidades científicas interferência dos EUA nas eleições

alertam

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“A ABC (Academia Brasileira de Ciências) e a SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência) manifestaram preocupação com possíveis interferências externas nas eleições brasileiras de 2026, em especial com eventuais pressões dos Estados Unidos. Em nota conjunta publicada na 2ª feira (21.set.2026), as entidades afirmam que eventuais ações externas podem afetar a soberania nacional, o funcionamento das instituições democráticas e a formação da vontade dos eleitores. “A escolha dos governantes brasileiros pertence exclusivamente ao povo brasileiro. Nenhum Estado, governo, poder econômico ou ator externo deve buscar condicionar essa decisão”, afirmaram. Link:https://www.poder360.com.br/poderinternacional/entidades-cientificas-alertam-para-interferenciados-eua-nas-eleicoes/

17. A proibição de ingerência estrangeira constitui consequência direta da soberania nacional, erigida pela Constituição a fundamento da República (art. 1º, I), e encontra correspondência, no plano das relações internacionais, nos princípios da independência nacional, da autodeterminação dos povos, da não intervenção e da igualdade entre os Estados (art. 4º, I, III, IV e V, da Constituição Federal).

ADPF 1178 / DF Por conseguinte, é intolerável, sob qualquer pretexto, que um Estado soberano seja constrangido, ameaçado ou submetido a mecanismos externos de coerção destinados a condicionar o exercício regular das competências atribuídas às suas instituições. 18. Evidentemente, a citada premissa aplica-se, com ainda mais razão, ao processo eleitoral. Conforme dispõe o art. 17, II, da Constituição Federal, é vedado aos partidos políticos o “recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes”. Interpretada em conjunto com os arts. 1º, I; 4º, I, III, IV e V; e 17, II, todas da CF, a referida proibição revela opção constitucional inequívoca por resguardar a formação da vontade política nacional contra interferências externas. 19. A interferência estrangeira nas eleições tem, entre os seus objetivos, minar as preferências dos eleitores por um candidato ou partido, afetar a participação eleitoral ou manipular o processo de votação5. Quanto à natureza do dano causado, Jens David Ohlin explica que “uma eleição deveria ser uma expressão da vontade coletiva de uma entidade política, como manifestação do seu direito coletivo à autodeterminação, e a interferência externa tem um impacto distorcido no discurso e ameaça transformar o que seria uma expressão da vontade dessa entidade em uma expressão da vontade de outra entidade política”6. Isto é, a interferência mascara e distorce precisamente a vontade política que as eleições se destinam a revelar, qual seja a do próprio povo de um Estado soberano. 20. Conforme observa Yasmin Dawood, o processo eleitoral constitui um ecossistema de instituições, procedimentos e atores interdependentes, de modo que a ingerência estrangeira dirigida a BRATTBERG, Erik; MAURER, Tim. Russian election interference: Europe’s counter to fake news and cyber attacks. Washington, DC: Carnegie Endowment for International Peace, 2018. Disponível em: https://carnegieendowment.org/files/CP_333_BrattbergMaurer_Russia_Elections_Interference_FINAL.pdf. Acesso em: 26 set. 2026. 5

OHLIN, Jens David. Election interference: the real harm and the only solution. Legal Studies Research Paper Series, n. 18-50. Cornell Law School, 2018. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=3276940. Acesso em: 26 set. 2026.

ADPF 1178 / DF qualquer de seus componentes pode repercutir sobre o conjunto da disputa e comprometer a livre formação da vontade popular. Por essa razão, sua proteção exige medidas coordenadas que preservem a lisura das eleições e assegurem que seus resultados expressem a autodeterminação dos eleitores, fundamento da legitimidade democrática dos eleitos7. 21. Na mesma linha, cabe destacar trecho da fundamentação adotada pela Corte Europeia de Direitos Humanos no julgamento de Bradshaw e outros v. Reino Unido, em 22 de julho de 2025: “159. O fato de ser difícil avaliar o impacto das tentativas de agentes estrangeiros de influenciar uma eleição não deve impedir os Estados de tomarem medidas para defender os valores democráticos; aliás, o Tribunal deixou claro que os Estados não são obrigados a esperar, antes de intervir, até que uma ameaça à democracia esteja suficientemente estabelecida e iminente (ver a jurisprudência citada no parágrafo 116 acima).”8

22. Nesse contexto, reconheço a existência de um verdadeiro dever constitucional de proteção da democracia, da soberania popular e da liberdade do processo eleitoral, que impõe ao Estado brasileiro, por meio de seus Poderes constituídos — inclusive o Poder Judiciário —, a adoção, no âmbito de suas competências, das medidas necessárias para prevenir, fazer cessar e repelir ingerências estrangeiras incompatíveis com a livre formação da vontade do eleitorado brasileiro. 23. Esse dever somente se concretiza mediante regras de prevenção e instituições aptas a aplicá-las. Em recente Relatório, o DAWOOD, Yasmin. Combatting foreign election interference: Canada’s electoral ecosystem approach to disinformation and cyber threats. Election Law Journal. v. 20, n. 1, 2021, p. 10–31. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=4416565. Acesso em: 26 set. 2026. 7

CEDH. Bradshaw and others v. The United Kingdom. 2025. Disponível em: https://hudoc.echr.coe.int/eng. Acesso em: 26 set. 2026. 8

ADPF 1178 / DF International Institute for Democracy and Electoral Assistance (International IDEA) observa que a integridade eleitoral depende de salvaguardas legais e institucionais complementares: as primeiras estabelecem regras, controles e sanções para prevenir ilícitos, violência, interferências indevidas e abusos na condução das eleições; as segundas asseguram que as instituições de Estado disponham de competência para administrar o pleito, enfrentar riscos e resolver controvérsias com eficácia9. 24. No Brasil, quanto às salvaguardas legais, além do art. 17, II, da Constituição Federal, acima reproduzido, conjugado com o art. 1º, I, que consagrada o princípio da soberania nacional, destaco o que dispõem o art. 31, I, da Lei nº. 9.096/1995 e o art. 24, I da Lei nº. 9.504/1997: Lei nº. 9.096/1995 - Lei dos Partidos Políticos Art. 31. É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de: I - entidade ou governo estrangeiros. Lei nº. 9.504/1997 - Lei das Eleições Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de: I - entidade ou governo estrangeiro.

ALIHODŽIĆ, Sead. The protecting elections guide: the guide to knowing and using the integrated framework for protecting elections. Stockholm: International IDEA, 2025. Disponível em: https://www.idea.int/publications/catalogue/html/protecting-elections-guide-guide-knowing-and-usingintegrated-framework. Acesso em: 27 set. 2026.

ADPF 1178 / DF 25. A vedação de financiamento estrangeiro a candidatos e partidos, inclusive por auxílios ou bens estimáveis em dinheiro, foi reproduzida nas Resoluções nº. 23.604/2019 e nº. 23.607/2019, do Tribunal Superior Eleitoral, nos seguintes termos: Resolução nº. 23.604/2019 do TSE Art. 12. É vedado aos partidos políticos receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, doação, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de: I - origem estrangeira. Resolução nº. 23.607/2019 do TSE Art. 31. É vedado a partido político e a candidata ou candidato receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de: II - origem estrangeira. ... § 1º A configuração da fonte vedada a que se refere o inciso II deste artigo não depende da nacionalidade da doadora ou do doador, mas da procedência dos recursos doados.

26. A proibição de financiamento estrangeiro prevista no ordenamento brasileiro encontra paralelo também nos Estados Unidos e, por isso, com maior razão, não se pode admitir que recursos supostamente provenientes daquele país sejam empregados para influenciar a disputa eleitoral brasileira. Nos EUA, a Federal Election 29

ADPF 1178 / DF Commission (FEC) define que pessoas e entidades estrangeiras não podem realizar, direta ou indiretamente, contribuições ou doações vinculadas a eleições. O “Código de Regulamentações Federais” norte-americano estende expressamente a vedação às despesas eleitorais, inclusive às realizadas de forma independente, e a outros desembolsos relacionados a eleições federais, estaduais ou locais: “§ 110.20 Proibição de contribuições, doações, despesas, gastos independentes e desembolsos por cidadãos estrangeiros ( 52 USC 30121 , 36 USC 510 ). ... (b) Contribuições e doações de cidadãos estrangeiros em relação a eleições. Nenhum cidadão estrangeiro poderá, direta ou indiretamente, fazer uma contribuição ou doação em dinheiro ou qualquer outro bem de valor, nem prometer, expressa ou implicitamente, fazer uma contribuição ou doação, em relação a qualquer eleição federal, estadual ou local. (c) Contribuições e doações de cidadãos estrangeiros para comitês políticos e organizações de partidos políticos. É proibido a cidadãos estrangeiros, direta ou indiretamente, fazer contribuições ou doações para: (1) Um comitê político de um partido político, incluindo um comitê partidário nacional, um comitê de campanha nacional para o Congresso ou um comitê partidário estadual, distrital ou local, incluindo uma conta não federal de um comitê partidário estadual, distrital ou local, ou (2) Uma organização de um partido político, independentemente de a organização ser ou não um comitê político nos termos do 11 CFR 100.5 . (d) Contribuições e doações de cidadãos estrangeiros para edifícios de escritórios. Nenhum cidadão estrangeiro poderá, direta ou

ADPF 1178 / DF indiretamente, fazer uma contribuição ou doação a um comitê de um partido político para a compra ou construção de um edifício de escritórios. Consulte 11 CFR 300.10 e 300.35 . (e) Desembolsos por cidadãos estrangeiros para comunicações eleitorais. Nenhum cidadão estrangeiro poderá, direta ou indiretamente, efetuar qualquer desembolso para uma comunicação eleitoral, conforme definido em 11 CFR 100.29 . (f) Despesas, gastos independentes ou desembolsos por cidadãos estrangeiros em conexão com eleições. Nenhum cidadão estrangeiro poderá, direta ou indiretamente, realizar qualquer despesa, gasto independente ou desembolso em conexão com qualquer eleição federal, estadual ou local. (g) Solicitação, aceitação ou recebimento de contribuições e doações de cidadãos estrangeiros. Nenhuma pessoa poderá, conscientemente, solicitar, aceitar ou receber de um cidadão estrangeiro qualquer contribuição ou doação proibida pelos parágrafos (b) a (d) desta seção.”10

27. Conforme se extrai do conjunto normativo acima reproduzido, tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos, a vedação ao financiamento estrangeiro alcança toda vantagem economicamente aferível recebida por partidos ou candidatos, ainda que não haja transferência de dinheiro. Além disso, o que define a fonte vedada é a procedência dos recursos, e não a nacionalidade de quem efetua a doação. Não se pode, portanto, admitir que a intermediação de pessoas ou o custeio indireto de atividades de campanha convertam recursos estrangeiros em vantagem eleitoral, com prejuízo à igualdade da disputa e à livre formação da vontade popular. 28. À luz dessas vedações, os fatos reportados pelo Disponível em: https://www.ecfr.gov/current/title-11/chapter-I/subchapter-A/part-110/section110.20#110-20. Acesso em: 27set. 2026.

ADPF 1178 / DF requerente, bem como pelo candidato RENAN SANTOS, recomendam a apuração da possível destinação de recursos de origem norte-americana em benefício de campanha eleitoral no Brasil. Quanto às tratativas atribuídas à ROCKBRIDGE NETWORK, é necessário verificar se houve efetivo fornecimento de recursos - inclusive recursos humanos -, serviços ou outras vantagens economicamente aferíveis, identificando sua origem, seu destinatário e eventual emprego na campanha, tendo em vista que o requerente aponta a possível atuação dos Srs. TALLIS GOMES e PEDRO SANG - em tese ligados à citada organização norte-americana - na intermediação de apoio financeiro à candidatura à Presidência da República no Brasil. 29. Em relação à divulgação remunerada, por perfis estrangeiros, com dados da POLYMARKET, cumpre identificar quem contratou e pagou pelas publicações, qual a procedência dos recursos e se houve participação ou conhecimento da campanha eleitoral. Destaco que, caso confirmados o pagamento e a procedência estrangeira dos recursos, os fatos poderão configurar, ainda, violação ao art. 57-C da Lei nº. 9.504/1997; ao art. 28, alínea “b”, item 2, e ao art. 29 da Resolução nº. 23.610/2019 do TSE e ao art. 6º, § 7º, da Resolução nº. 23.735/2024 do TSE. É nesse sentido que se desenvolve a representação apresentada pelo candidato RENAN SANTOS e pelo Partido Missão perante o Tribunal Superior Eleitoral: “Com base no acervo probatório e nas postagens colacionadas, verifica-se um padrão: perfis estrangeiros, de forma reiterada, fazem postagens versando sobre as eleições brasileiras, todas realizadas de forma paga, quase sempre em português e voltadas ao público brasileiro. Essas publicações não configuram mera manifestação de opinião, pois, além de possuírem caráter eleitoreiro, PROMOVEM A REALIZAÇÃO DE APOSTAS A RESPEITO DO RESULTADO DA ELEIÇÃO PRESIDENCIAL

ADPF 1178 / DF BRASILEIRA! Pessoas estrangeiras, não se sabe se físicas ou jurídicas, ao que parece situadas no exterior, estão sendo remuneradas para a realização de publicidade de apostas eleitorais do site “Polymarket”, propositalmente associadas a propagandas eleitorais em benefício da candidatura presidencial de Flavio Bolsonaro. As publicidades realizadas por diversos perfis estrangeiros, dentre os quais aqueles acima indicados, estão sendo remuneradas pelo site “Polymarket” e beneficiando a candidatura de Flavio Bolsonaro. A Polymarket é uma empresa estrangeira que lucra a partir de um mercado de previsões baseado em criptomoedas. Na sua plataforma os usuários podem apostar sobre o resultado de eventos futuros do mundo real, como eleições, esportes e até guerras, entre outros eventos geopolíticos. Está proibida de ofertar e divulgar serviços no Brasil desde Abril/2024!!! Desde 20 de agosto até a presente data se observou uma crescente circulação de publicações de cunho eleitoreiro com alusão ao mercado de apostas sobre a eleição presidencial do Brasil, sempre enfatizando a imagem do candidato Flávio Bolsonaro de forma benéfica, quando em comparação aos demais candidatos. Destaca-se que a Resolução 23.735/2024, em seu art. 6º, - §7º, VEDA EXPRESSAMENTE A PROMOÇÃO DE APOSTAS SOBRE AS ELEIÇÕES: § 7º A utilização de organização comercial, inclusive desenvolvida em plataformas online ou pelo uso de internet, para a prática de vendas, ofertas de bens ou valores, apostas, distribuição de mercadorias, prêmios ou sorteios, independente da espécie negocial adotada, denominação ou informalidade do empreendimento, que contenha indicação ou desvio por meio de links indicativos ou que conduzam a sites aproveitados para a promessa ou oferta, gratuita ou mediante paga de qualquer valor, de bens, produtos ou propagandas vinculados a candidatas

ADPF 1178 / DF ou a candidatos ou a resultado do pleito eleitoral, inclui-se na caracterização legal de ilícito eleitoral, podendo configurar abuso de poder econômico e captação ilícita de votos, estando sujeita à aplicação do § 10 do art. 14 da Constituição do Brasil e do art. 334 da Lei n. 4.373/1965 - Código Eleitoral, dentre outras normas vigentes. ... É possível notar um padrão nas condutas impugnadas: perfis estrangeiros, que não costumam abordar sobre política brasileira, realizaram, em um intervalo muito próximo entre uma postagem e outra, PUBLICAÇÕES COM PARCERIA PAGA QUE TRATAM SOBRE O MESMO CANDIDATO E SOBRE A MESMA FONTE, QUAL SEJA A ESTIMATIVA DO SITE “POLYMARKET”. Mesmo que as publicações impugnadas sejam consideradas meras publicidades comerciais, dado o seu caráter eleitoreiro elas incidem na violação do art. 28, alínea “b”, item 2 da Resolução TSE nº 23.610/19: “Art. 28. A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas: b) pessoa natural, vedada: 2. a remuneração, a monetização ou a concessão de outra vantagem econômica como retribuição à pessoa titular do canal ou perfil, paga pelas(os) beneficiárias(os) da propaganda ou por terceiros.” ... O art. 57-C, da Lei nº 9.504/1997 dispõe que a propaganda eleitoral paga na internet somente pode ser veiculada na modalidade de impulsionamento e desde que contratada pelos sujeitos legalmente autorizados. A Res. TSE nº 23.610/2019, em seu art. 29, é ainda mais expressa: Art. 29. É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos políticos, federações, coligações, candidatas, candidatos e representantes ( Lei nº 9.504/1997, art. 57-C, caput).

ADPF 1178 / DF Dessa forma, resta demonstrado o descumprimento direto da legislação eleitoral brasileira na veiculação de publicações, voltadas aos eleitores brasileiros, com a indicação de "Parcerias pagas" promovidas por perfis situados fora do território nacional. Configurado está, em tese, o financiamento clandestino e estrangeiro de propaganda eleitoral do candidato Flávio Bolsonaro por terceiros não autorizados” (TSE. Representação nº. 0602215-80.2026.6.00.0000)

30. Sublinho, ainda, a necessidade de esclarecer o possível vínculo entre apoio eleitoral e o interesse econômico de agentes estrangeiros nas terras raras e nos minerais críticos brasileiros. Cumpre, portanto, apurar quem teria formulado eventual proposta, a quem ela teria sido dirigida, por qual instrumento e em que consistiria a suposta contrapartida, tendo presente que os recursos minerais pertencem à União e sua exploração depende de autorização ou concessão concedida no interesse nacional, nos termos dos arts. 20, IX, e 176 da Constituição Federal. Caso surjam elementos de que as tratativas também envolveram a aquisição de imóveis rurais, deverá ser examinada a observância das restrições previstas na Lei nº. 5.709/1971, inclusive quanto à eventual utilização de interpostas pessoas. 31. Relembro que a proteção conferida pelo art. 5º da CF à liberdade de expressão impede a criminalização da manifestação de convicções políticas individuais em razão da nacionalidade de seu titular. Diversa, contudo, é a situação em que dirigentes, representantes ou prepostos de entidades estrangeiras atuam nessa condição, não para exteriorizar opiniões pessoais, mas para promover interesses institucionais ou econômicos das organizações que representam, mediante práticas destinadas a interferir na disputa eleitoral brasileira. Nessa hipótese, não se está diante do simples exercício da liberdade individual de expressão, mas de possível instrumentalização da atividade político-partidária em favor de interesses estrangeiros, circunstância que reclama exame jurídico próprio, à luz da soberania 35

ADPF 1178 / DF nacional e da integridade do processo democrático. 32. A análise acima demonstra a relevância do material trazido a estes autos, contendo indícios que implicam deveres legais a este Relator. Não obstante, creio que o escopo desta ADPF já se encontra delimitado e com a tramitação bem adiantada, o que não recomenda a reabertura de fases processuais a fim de comportar debates sobre o suporte empírico com a largueza necessária. Dessa forma, embora reconheça a conexão temática com esta ADPF, considero ser mais eficiente a instauração de procedimentos próprios, tanto policiais quanto administrativos, a fim de que os fatos sejam apurados e haja o encaminhamento compatível com o determinado pelas leis brasileiras. DISPOSITIVO: 33.

Ante o exposto, DECIDO:

I - INDEFERIR o ingresso do Partido dos Trabalhadores (PT) como amicus curiae nesta ADPF, pois os debates por ele propostos devem ser travados em outros procedimentos judiciais e administrativos, conforme abaixo indicado. Não obstante a Petição refira-se à guarda da SOBERANIA NACIONAL, o desmembramento é o melhor método no caso concreto, mantendo estes autos adstritos a atos jurisdicionais ou administrativos de governos estrangeiros externos ao processo eleitoral. II – REQUISITAR, nos termos do art. 5º, II, do Código de Processo Penal, a instauração de inquérito policial, na Polícia Federal, em autos apartados, para apurar os aspectos penais dos fatos delimitados nesta decisão, especialmente a eventual origem, circulação e destinação de recursos estrangeiros, bem como a existência de atos de intermediação ou ocultação relacionados a esse fluxo. A apuração deverá esclarecer: 36

ADPF 1178 / DF a) a natureza das tratativas noticiadas entre representantes da ROCKBRIDGE NETWORK e os Srs. TALLIS GOMES e PEDRO SANG, inclusive eventual vínculo entre recursos, serviços ou outras vantagens economicamente aferíveis e campanha eleitoral; b) a identidade dos responsáveis pelo pagamento e pela contratação da publicidade eleitoral atribuída a perfis estrangeiros, sua origem financeira e a eventual participação consciente de pessoas ou entidades situadas no Brasil; c) a existência de elementos concretos que relacionem as tratativas sobre financiamento político aos interesses econômicos noticiados em terras raras e minerais críticos brasileiros; d) a natureza, os participantes e a finalidade dos contatos entre representantes da ROCKBRIDGE NETWORK e empresários brasileiros; e e) assimetrias dolosas e manipulações algorítmicas, por parte de empresas de internet, visando favorecer ou prejudicar candidaturas no processo eleitoral do Brasil. Oficie-se, para cumprimento, ao Exmo. Diretor-Geral da Polícia Federal, que, por Ofício, deverá informar nestes autos o número do inquérito instaurado na Polícia Federal para apuração dos fatos. A investigação tramitará sob a supervisão do Supremo Tribunal Federal, diante da possível participação de membros do Congresso Nacional nos fatos objeto de apuração. III – DAR CIÊNCIA desta decisão ao Ministério da Justiça e Segurança Pública; ao Ministério de Minas e Energia; ao Ministério das Relações Exteriores; à Agência Brasileira de Inteligência (Abin); à

ADPF 1178 / DF Agência Nacional de Mineração; à Autoridade Nacional de Proteção de Dados; ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf); ao Banco Central do Brasil; à Receita Federal do Brasil; e à AdvocaciaGeral da União, para que avaliem e adotem as providências que entenderem cabíveis, no âmbito de suas respectivas competências. Dê-se ciência à Procuradoria-Geral da República. À SEJ para cumprimento imediato. Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2026. Ministro FLÁVIO DINO Relator

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