PEC

Estado do Rio Grande do Sul Gabinete do Governador

OF.GG/SL - Porto Alegre/RS.

Excelentíssimo Senhor Deputado VILMAR ZANCHIN, Presidente da Assembleia Legislativa, Palácio Farroupilha, NESTA CAPITAL.

Senhor Presidente:

Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é conferida pelo artigo 82, inciso III, da Constituição do Estado, a anexa Proposta de Emenda à Constituição que altera os artigos 199, 211, 214, 215 e 216 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Assembleia Legislativa.

A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a finalidade da presente proposta.

Atenciosamente,

EDUARDO LEITE, Governador do Estado.

PROA nº 23/1900-0033136-5 JB/MSL(231900-0033136-5 PEC PGE Educacao)

Estado do Rio Grande do Sul Gabinete do Governador

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Altera os artigos 199, 211, 214, 215 e 216 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 1º Na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, ficam introduzidas as seguintes modificações: I - o art. 199 passa a ter a seguinte redação: “Art. 199. É dever do Poder Público, observadas as diretrizes estabelecidas no art. 211 da Constituição Federal: I - garantir educação básica, obrigatória e gratuita, dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, bem como ofertá-la, gratuitamente, àqueles que a ela não tiveram acesso na idade própria; II - garantir, em cada Município, de acordo com suas necessidades e peculiaridades, número mínimo de: a) creches; b) pré-escolas; c) escolas de ensino fundamental; e d) escolas de ensino médio.

III - oferecer ensino noturno regular adequado às condições do educando; IV - manter cursos profissionalizantes, abertos à comunidade em geral; V - prover meios para que, progressivamente, seja oferecido horário integral aos alunos do ensino fundamental; VI - proporcionar atendimento educacional adequado às pessoas com deficiência e aos superdotados; VII - incentivar a publicação de obras e pesquisas no campo da educação; e VIII - prover meios para a oferta de cursos regulares no ensino superior público.”

II - o art. 211 passa a ter a seguinte redação: “Art. 211 O Estado promoverá: I - política com vista à formação profissional nas áreas do ensino público estadual em que houver carência de professores; II - cursos de atualização e aperfeiçoamento aos seus professores e especialistas nas áreas em que estes atuarem, e em que houver necessidade; III - programas específicos para formação de profissionais da educação para as escolas do campo, de comunidades indígenas e quilombolas e para a educação especial.

Parágrafo único. Para a implementação do disposto nos incisos I a III, o Estado poderá celebrar convênios.”

III - no art. 214, o § 3º passa a ter a seguinte redação: “Art. 214 . .... ..................... § 3º Fica assegurada a inclusão em oficinas protegidas ou profissionalizantes às pessoas com deficiência que atingirem a idade limite para matrícula na rede pública estadual de ensino. …………….”

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IV - o art. 215 passa a ter a seguinte redação: “Art. 215. O Poder Público garantirá, na forma do artigo 211 da Constituição Federal, educação infantil às crianças de zero (0) a 5 (cinco) anos.”

V - no art. 216, o caput e os §§ 1º e 2º passam a ter as seguintes redações: “Art. 216. Os estabelecimentos escolares da zona urbana ofertarão, preferencialmente, ensino fundamental completo, admitindo-se excepcionalmente os de ensino fundamental incompleto, assim considerados aqueles em que constem apenas as séries iniciais ou finais. § 1º O Poder Público garantirá, observadas as competências previstas no artigo 211 da Constituição Federal, educação infantil e ensino fundamental nas comunidades rurais, inclusive para os indivíduos que não o concluíram na idade prevista, cabendo ao Estado garantir as condições necessárias para o acesso ao ensino médio. § 2º A oferta de ensino no campo pode se dar em escolas situadas na área rural ou por meio de turmas anexas vinculadas às escolas com sede em área urbana que atendam predominantemente à população do campo. …………”

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se os §§1º e 2º do art. 198; o §3º do art. 209 e o § 4º do art.

216, da Constituição do Estado.

JUSTIFICATIVA

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A presente Proposta de Emenda à Constituição buscar alterar os artigos 199, 211, 214, 215 e 216 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. A Seção I – Da educação, Capítulo II, Título VII, composta dos arts. 196 ao 219, em sua grande maioria mantém seu texto inalterado desde a promulgação da Constituição Estadual. A Emenda Constitucional mais atual que trouxe modificações, por sua vez, foi a de nº 68, de 24 de junho de 2014, sendo que a de nº 74, de 19 de dezembro de 2018, trouxe apenas o §3º ao art. 209.

Em que pese essa emenda tenha trazido apenas uma alteração do texto, procurou deixar a Constituição mais próxima da Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) em virtude da inclusão do art. 35-A, §4º nesta última, em 2017. Por outro lado, a própria Constituição Federal foi emendada, passando, por exemplo, seu art. 208 a ter outra redação, tais quais seus incisos II (progressiva universalização do ensino médio gratuito) e IV (educação infantil, em creche e préescola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade).

O modelo federativo de divisão de atuação no ensino, também, sofreu modificações, tanto na Constituição Federal quanto na Lei Federal nº 9.394/96. A própria legislação estadual oferece uma visão mais atualizada desse sistema, como se nota da Lei nº 11.126/98 e do Decreto nº 37.290/97.

Assim, a presente Proposta de Emenda à Constituição busca, de um lado, atender às modificações da legislação federal e, de outro, atualizar à Constituição do Estado do Rio Grande do Sul em face do modelo federativo de divisão de atuação no ensino.

Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposta.

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