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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul PJe - Processo Judicial Eletrônico

03/09/2026

Número: 0601581-02.2026.6.21.0000 Classe: REPRESENTAÇÃO Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral Órgão julgador: Relatoria Juiz Auxiliar 2 Última distribuição : 01/09/2026 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco, Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Segredo de Justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM Partes

Advogados

COLIGAÇÃO COM O POVO [PDT/PSB/AVANTE/FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA FE BRASIL(PT/PC do B/PV)/FEDERAÇÃO PSOL REDE(PSOL/REDE)] - RIO GRANDE DO SUL (REPRESENTANTE) FELIX, FLORIANO, RONDON E RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (SOCIEDADE) MARCIO MEDEIROS FELIX (ADVOGADO) CHRISTINE RONDON TEIXEIRA (ADVOGADO) RICARDO MUNARSKI JOBIM (REPRESENTADO) SERGIO BERGONSI TURRA (REPRESENTADO) MARCEL VAN HATTEM (REPRESENTADO) ERNANI MARIO COELHO MELLO (REPRESENTADO) IRENEU ORTH (REPRESENTADO) UBIRATAN ANTUNES SANDERSON (REPRESENTADO) COLIGAÇÃO O RIO GRANDE PODE MAIS (REPRESENTADA) RAFAEL MORGENTAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (SOCIEDADE) CUERVO LO PUMO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (SOCIEDADE) LARISSA DA SILVA MARTINS (ADVOGADO) ANA PAULA MACHADO DA SILVA (ADVOGADO) RAFAEL MORGENTAL SOARES (ADVOGADO) CAETANO CUERVO LO PUMO (ADVOGADO) ROGER FISCHER (ADVOGADO) Outros participantes Procurador Regional Eleitoral (FISCAL DA LEI) Documentos Id.

Data da Assinatura

46293052 03/09/2026 11:59

Documento

Decisão

Tipo Decisão

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL REPRESENTAÇÃO (11541) PROCESSO N. 0601581-02.2026.6.21.0000 Porto Alegre REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO COM O POVO [PDT/PSB/AVANTE/FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA - FE BRASIL(PT/PC DO B/PV)/FEDERAÇÃO PSOL REDE(PSOL/REDE)] - RIO GRANDE DO SUL SOCIEDADE: FELIX, FLORIANO, RONDON E RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS REPRESENTADA: COLIGAÇÃO O RIO GRANDE PODE MAIS REPRESENTADO: UBIRATAN ANTUNES SANDERSON, IRENEU ORTH, ERNANI MARIO COELHO MELLO, MARCEL VAN HATTEM, SERGIO BERGONSI TURRA, RICARDO MUNARSKI JOBIM RELATOR: MARIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO

DECISÃO Vistos. Trata-se de representação por propaganda eleitoral irregular, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela COLIGAÇÃO COM O POVO em face da COLIGAÇÃO O RIO GRANDE PODE MAIS, UBIRATAN ANTUNES SANDERSON, IRENEU ORTH, ERNANI MARIO COELHO MELLO, MARCEL VAN HATTEM, SERGIO BERGONSI TURRA e RICARDO MUNARSKI JOBIM. A representante sustenta que, no bloco das 13 horas da propaganda eleitoral gratuita em rede, veiculado em 31.8.2026, foi exibido, no espaço destinado à candidatura de UBIRATAN ANTUNES SANDERSON ao Senado Federal, depoimento audiovisual do ex-presidente da República Jair Messias Bolsonaro. Na gravação, Jair Bolsonaro aparece ao lado de UBIRATAN SANDERSON e de LUCIANO ZUCCO e afirma: “Olá, amigo do Rio Grande do Sul! Aqui ao meu lado, aqui, o nosso pré-candidato ao governo do estado. E aqui o Sanderson, né, o nosso pré-candidato ao Senado pelo estado do Rio Grande do Sul. Peço teu apoio para ambos”.

A parte autora afirma que a veiculação contraria determinação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da execução da condenação imposta na Ação Penal n. 2.668, pela qual foi proibida a divulgação de manifestos político-eleitorais de Jair Bolsonaro, inclusive por intermédio de terceiros e independentemente do meio utilizado.

Requer, liminarmente, que os representados se abstenham de reapresentar a mídia impugnada ou de reproduzir, total ou parcialmente, o mesmo depoimento em programas, inserções, redes sociais

Este documento foi gerado pelo usuário 922.***.***-49 em 03/09/2026 16:40:34 Número do documento: 26090311593083000000045723741 https://pje.tre-rs.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26090311593083000000045723741 Assinado eletronicamente por: MARIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO - 03/09/2026 11:59:36

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oficiais, materiais de campanha ou outros meios de propaganda eleitoral. Postula, ainda, a proibição de utilização de novas imagens ou da voz de Jair Bolsonaro quando o conteúdo reproduzir, transmitir ou instrumentalizar manifestação ou apoio político-eleitoral alcançado pela ordem do Supremo Tribunal Federal, sob pena de multa por ato de descumprimento. Antes da apreciação do pedido de tutela, a COLIGAÇÃO O RIO GRANDE PODE MAIS apresentou manifestação prévia (ID 46293371), na qual se opõe à medida de urgência. Em síntese, sustenta que a restrição imposta pelo Supremo Tribunal Federal não alcança a utilização, por terceiros, de conteúdo audiovisual preexistente e produzido sem qualquer atuação atual ou coordenada de Jair Bolsonaro. Afirma, nesse sentido, que o vídeo impugnado foi gravado e divulgado em momento muito anterior à decisão proferida em 17.7.2026 na Execução Penal n. 169/DF, indicando publicação jornalística datada de 11.6.2025 e postagem do mesmo conteúdo no perfil de Ubiratan Sanderson no Instagram em 16.7.2025. Argumenta, ainda, que os representados são terceiros estranhos à relação processual penal e que não há prova de participação, ciência ou anuência atual de Jair Bolsonaro quanto à reutilização do material.

Ao final, requer o recebimento da manifestação e o indeferimento da tutela de urgência, ressalvando expressamente que a petição não substituiria a defesa a ser apresentada no prazo legal após a citação. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre examinar a manifestação apresentada espontaneamente pela COLIGAÇÃO O RIO GRANDE PODE MAIS antes da apreciação do pedido liminar. O rito das representações fundadas no art. 96 da Lei n. 9.504/1997 não prevê fase autônoma de manifestação prévia do representado acerca do pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 18 da Resolução TSE n. 23.608/2019, recebida a petição inicial, a Justiça Eleitoral providenciará a imediata citação da parte representada para apresentação de defesa no prazo de 2 (dois) dias.

A ausência de previsão de contraditório prévio à apreciação da tutela não impede, contudo, o conhecimento de manifestação espontaneamente apresentada antes da decisão, especialmente quando destinada a trazer elementos fáticos e jurídicos diretamente relacionados aos pressupostos da medida de urgência. De outro lado, o recebimento da petição exige consideração quanto aos efeitos do comparecimento espontâneo. Dispõe o art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo, a partir dessa data, o prazo para apresentação de contestação. No caso, é inequívoco que a manifestação do ID 46293371 revela ciência da existência e do conteúdo da demanda. A representada identifica a representação, conhece os fundamentos da petição inicial, enfrenta especificamente o pedido de tutela de urgência e formula pretensão de seu indeferimento.

Há, entretanto, peculiaridade processual relevante: a manifestação foi protocolada antes do recebimento da petição inicial por este Juízo e antes de ter sido exarada ordem de citação dos representados.

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A hipótese distingue-se, portanto, daquela em que a parte comparece espontaneamente após instaurada a fase processual destinada à sua resposta e simplesmente se antecipa ao ato material de citação. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar situação semelhante, assentou que o comparecimento espontâneo anterior ao recebimento da petição inicial e à determinação de citação não produz, necessariamente, todos os efeitos próprios da citação válida, sem que isso implique nulidade ou inutilidade da manifestação apresentada prematuramente. Ao contrário, o ato processual deve ser aproveitado, em prestígio à instrumentalidade das formas e à cooperação processual (STJ, AREsp n. 1.914.314/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 26.9.2023). A solução mostra-se especialmente adequada ao procedimento eleitoral, no qual o art. 18, § 3º, da Resolução TSE n. 23.608/2019 estabelece que o prazo de 2 (dois) dias para apresentação da defesa é contado da realização válida da citação.

Assim, embora a ressalva formulada pela própria parte não fosse, isoladamente, suficiente para afastar os efeitos legais de um comparecimento espontâneo ocorrido em fase processual já instaurada, a circunstância objetiva de a manifestação ter antecedido o recebimento da inicial e a ordem de citação recomenda, no caso concreto, que seja aproveitada para a apreciação da tutela sem que se considere iniciado o prazo para apresentação da defesa. Recebo, portanto, a manifestação do ID 46293371 para subsidiar o exame do pedido de tutela de urgência, sem prejuízo da posterior apresentação de defesa no prazo legal, contado da regular citação. Passo à análise do pedido liminar.

A concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

Em matéria eleitoral, a cognição sumária deve considerar, ainda, a posição preferencial conferida à liberdade de expressão política e a proibição de censura prévia, sem afastar a intervenção judicial quando demonstrada, de forma concreta, violação à legislação eleitoral. O art. 41, § 2º, da Lei n. 9.504/1997 e o art. 6º, § 2º, da Resolução TSE n. 23.610/2019 dispõem que o poder de polícia se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o conteúdo dos programas a serem exibidos na televisão, no rádio ou na internet.

No caso, o exame do arquivo audiovisual juntado confirma a presença de Jair Bolsonaro nos segundos iniciais da peça e a reprodução da manifestação transcrita na petição inicial. A gravação possui duração aproximada de 90 segundos, enquanto a participação direta do apoiador ocupa cerca de 15 segundos. Em análise preliminar, portanto, não se verifica extrapolação do limite de 25% do tempo de cada programa ou inserção destinado à participação de apoiadores, previsto no art. 54 da Lei n. 9.504/1997 e no art. 74, caput e § 3º, da Resolução TSE n. 23.610/2019. A suspensão dos direitos políticos não importa supressão indistinta dos demais direitos fundamentais do condenado. Embora em contexto diverso, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.190 da

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repercussão geral, afastou a interpretação ampliativa dos efeitos previstos no art. 15, III, da Constituição, reconhecendo que a restrição não alcança automaticamente outros direitos civis e sociais (STF, RE n. 1.282.553/RR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 4.10.2023, DJe de 12.12.2023). Mais especificamente no âmbito eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu recentemente que a manifestação de apoio político não se confunde, por si só, com pedido de voto ou propaganda irregular, devendo a natureza do ato comunicativo ser aferida conforme o seu conteúdo, linguagem, destinatários e contexto (TSE, Rp n. 0601315-97.2026.6.00.0000, Rel. Min. Kassio Nunes Marques, j. 1º.9.2026, acórdão pendente de publicação).

Desse modo, a mera participação do apoiador em gravação utilizada em propaganda eleitoral, desacompanhada de elemento específico de ilicitude ou de expediente destinado a induzir o eleitorado em erro, não evidencia, por si só, a probabilidade do direito alegado. A controvérsia deve ser examinada, por conseguinte, à luz do alcance específico da determinação proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A restrição invocada pela representante foi estabelecida na Execução Penal n. 169/DF, decorrente da condenação imposta na AP n. 2.668, no contexto das condições relacionadas ao cumprimento da prisão domiciliar. O comando proferido em 17.7.2026 proíbe a divulgação de manifestos políticoeleitorais de Jair Bolsonaro, inclusive por terceiros e independentemente do meio utilizado. Na apreciação inicial dos autos, a utilização, na gravação, das expressões “pré-candidato ao governo do estado” e “pré-candidato ao Senado” já indicava que o material havia sido produzido em momento anterior à formalização das candidaturas. A manifestação do ID 46293371 acrescenta elemento cronológico mais preciso e particularmente relevante.

A representada aponta publicação jornalística datada de 11.6.2025 referente ao apoio político de Jair Bolsonaro às candidaturas de Luciano Zucco e Ubiratan Sanderson e, de modo ainda mais específico, indica que o mesmo vídeo ora impugnado já havia sido publicado no perfil de Ubiratan Sanderson no Instagram em 16.7.2025. Em cognição sumária, tais elementos indicam que o conteúdo audiovisual já se encontrava produzido e em circulação pública mais de um ano antes da decisão de 17.7.2026 em que estabelecida a proibição específica de divulgação de manifestos político-eleitorais invocada na inicial. A circunstância possui relevância direta para a controvérsia. Com efeito, a decisão proferida na Execução Penal n. 169/DF decorreu, segundo os elementos trazidos aos autos, da utilização de terceiro como instrumento para transmissão contemporânea de manifestação políticoeleitoral produzida por Jair Bolsonaro durante a vigência das restrições que lhe haviam sido impostas. No episódio denominado “Carta aos Brasileiros”, a manifestação teria sido escrita e assinada pelo sentenciado em julho de 2026, dirigida expressamente ao público e transmitida por seu filho, circunstâncias que evidenciariam atuação atual e coordenada destinada à divulgação da mensagem por interposta pessoa.

A situação ora examinada apresenta contornos distintos.

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O que se verifica, nesta fase processual, é a reutilização, pela campanha eleitoral, de material audiovisual aparentemente produzido e publicamente divulgado em 2025, sem demonstração de atuação atual de Jair Bolsonaro voltada à sua incorporação à propaganda eleitoral gratuita veiculada em 31.8.2026. Não há elementos que indiquem que o ex-presidente tenha produzido nova manifestação, autorizado novamente a utilização do vídeo, solicitado sua veiculação ou participado, direta ou indiretamente, da decisão da campanha de inserir o conteúdo preexistente no programa eleitoral. A expressão “inclusive por terceiros”, constante da decisão invocada, destina-se, em princípio, a impedir que o destinatário da restrição utilize interposta pessoa como instrumento de divulgação de suas próprias manifestações, frustrando o comando judicial que lhe foi dirigido. A extensão desse comando a candidatos e coligações que não integram a relação processual penal, de modo a transformar em ilícita a reutilização de manifestação comprovadamente preexistente à própria restrição, sem demonstração de atuação, autorização ou coordenação atual do condenado, não pode ser presumida em sede de cognição sumária. Ao contrário, a anterioridade do material constitui, neste momento processual, elemento adicional a enfraquecer a probabilidade do direito sustentado na inicial. Eventual descumprimento das condições impostas a Jair Bolsonaro deverá ser apreciado, primariamente, pelo Supremo Tribunal Federal, a partir da comprovação de sua atuação direta ou indireta na produção ou divulgação contemporânea da mensagem. Essa compreensão mostra-se compatível com o recentíssimo julgamento da Rp n. 060131597.2026.6.00.0000, na sessão de 1º.9.2026.

Naquele caso, discutia-se a utilização de inteligência artificial para recriar a imagem e a voz de Jair Bolsonaro em vídeo exibido durante a convenção nacional do Partido Liberal, no qual era declarado apoio à candidatura de Flávio Bolsonaro à Presidência da República. A representação sustentava, entre outros fundamentos, a transferência ilícita de capital político e a existência da mesma restrição determinada pelo Supremo Tribunal Federal. Por maioria de quatro votos a três, quanto à caracterização da manifestação como propaganda eleitoral antecipada, o Tribunal Superior Eleitoral rejeitou a pretensão. A Corte assentou que a transmissão de convenção partidária por plataforma digital não converte, por si só, manifestação de apoio dirigida aos convencionais em propaganda eleitoral antecipada, devendo a natureza da comunicação ser aferida a partir de seu conteúdo, linguagem, destinatários e contexto. Embora o precedente apresente diferenças relevantes — especialmente porque versava sobre conteúdo sintético exibido em convenção partidária, ao passo que estes autos tratam de manifestação supostamente autêntica veiculada no horário eleitoral gratuito —, o julgamento afasta, ao menos em princípio, a adoção de uma proibição eleitoral automática e abstrata decorrente da mera utilização da imagem ou da voz de Jair Bolsonaro. Registro que, diante da proximidade temporal do julgamento, o acórdão da Rp n. 060131597.2026.6.00.0000 ainda aguarda publicação, razão pela qual a referência fica restrita ao resultado e à tese oficialmente divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral.

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Também não se mostra suficientemente demonstrada a alegação de que a propaganda teria criado falsa percepção de apoio atual ou juridicamente regular. A manifestação reproduzida é, em princípio, autêntica, identifica expressamente os beneficiários como “pré-candidatos” e, conforme os elementos agora apresentados, já circulava publicamente desde 2025. Não há prova, neste momento, de que o apoio tenha sido posteriormente revogado, de que o conteúdo tenha sido falsificado ou de que tenha ocorrido grave descontextualização apta a alterar o sentido originário da mensagem. Assim, não se evidencia, em juízo preliminar, violação ao art. 242 do Código Eleitoral. A decisão juntada aos autos, proferida na Rp n. 0603207-18.2026.6.26.0000 pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, acolheu parcialmente tese semelhante e determinou que o representado se abstivesse de reutilizar material impresso contendo a imagem de Jair Bolsonaro.

O pronunciamento, contudo, foi proferido monocraticamente, em demanda referente a material impresso e fundada em circunstâncias próprias. Embora constitua elemento argumentativo relevante, não possui caráter vinculante e não supre a necessidade de demonstração dos requisitos da tutela de urgência no caso concreto. A parte do pedido destinada a impedir a utilização futura de novas imagens ou da voz de Jair Bolsonaro apresenta obstáculo adicional. No julgamento da Representação n. 0600183-05.2026.6.00.0000, o Tribunal Superior Eleitoral assentou que ordens destinadas a impedir, de forma prévia e abstrata, condutas futuras e incertas são incompatíveis com a natureza da tutela provisória e com o modelo repressivo eleitoral, que exige análise contextual e concreta. Naquela oportunidade, a Corte consignou que a aferição de eventual propaganda irregular exige análise contextualizada das circunstâncias fáticas após sua ocorrência, não sendo cabível juízo preventivo e abstrato capaz de impedir manifestações futuras com fundamento em parâmetros abertos e indeterminados (TSE, Rp n. 0600183-05.2026.6.00.0000/DF, Rel. Min. Estela Aranha, j. 12.2.2026, por unanimidade). A vedação genérica pretendida alcançaria materiais ainda inexistentes e impediria previamente a utilização de imagens, voz ou referências políticas independentemente do conteúdo e do contexto de cada peça. O provimento assumiria, assim, natureza normativa geral e configuraria restrição antecipada à propaganda eleitoral, em desconformidade com o art. 41, § 2º, da Lei n. 9.504/1997.

O perigo de dano é inerente à rapidez da difusão da propaganda eleitoral. Não há, entretanto, prova de que a mídia esteja programada para nova exibição. De todo modo, a presença do perigo da demora não dispensa a demonstração da probabilidade do direito, requisito que, pelos fundamentos expostos e, agora, especialmente diante dos elementos indicativos de que a gravação e sua divulgação pública remontam ao ano de 2025, não se encontra suficientemente caracterizado. Ressalva-se que a conclusão poderá ser revista caso sejam apresentados elementos que demonstrem atuação atual de Jair Bolsonaro na utilização eleitoral do conteúdo, mediante autorização, solicitação, coordenação ou qualquer outra forma de participação na veiculação realizada em 31.8.2026.

ANTE O EXPOSTO:

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a) RECEBO a manifestação apresentada pela COLIGAÇÃO O RIO GRANDE PODE MAIS no ID 46293371 para fins de apreciação do pedido de tutela de urgência, sem prejuízo da apresentação de defesa no prazo legal após a regular citação; e b) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citem-se os representados para, querendo, apresentarem defesa no prazo de 2 (dois) dias, nos termos do art. 18 da Resolução TSE n. 23.608/2019. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista à douta Procuradoria Regional Eleitoral, pelo prazo de 1 (um) dia, conforme o art. 19 da Resolução TSE n. 23.608/2019.

Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Porto Alegre, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Eleitoral MARIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO, Juiz Auxiliar do TRE-RS.

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