Issuu

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul PJe - Processo Judicial Eletrônico

11/08/2026

Número: 0601296-09.2026.6.21.0000 Classe: REPRESENTAÇÃO Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral Órgão julgador: Relatoria Juiz Auxiliar 3 Última distribuição : 10/08/2026 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada, Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet, Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais Segredo de Justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM Partes

Advogados

MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - RIO GRANDE DO SUL - RS - ESTADUAL (REPRESENTANTE) RENATA AGUZZOLLI PROENCA (ADVOGADO) MILTON CAVA CORREA (ADVOGADO) MARIANA STEINMETZ (ADVOGADO) EVERSON ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO) NOSSO RIO GRANDE NÃO PARA [MDB/AGIR/PSD/FEDERAÇÃO RENOVAÇÃO SOLIDÁRIA(25-PRD/77-SOLIDARIEDADE)] - RIO GRANDE DO SUL (REPRESENTANTE) MARIANA STEINMETZ (ADVOGADO) MILTON CAVA CORREA (ADVOGADO) RENATA AGUZZOLLI PROENCA (ADVOGADO) EVERSON ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO) Jessé Sangali de Melo (REPRESENTADO) Outros participantes Procurador Regional Eleitoral (FISCAL DA LEI) Documentos Id.

Data da Assinatura

46264933 11/08/2026 15:31

Documento

Decisão

Tipo Decisão

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL REPRESENTAÇÃO (11541) PROCESSO N. 0601296-09.2026.6.21.0000 Porto Alegre REPRESENTANTE: NOSSO RIO GRANDE NÃO PARA [MDB/AGIR/PSD/FEDERAÇÃO RENOVAÇÃO SOLIDÁRIA(25PRD/77-SOLIDARIEDADE)] - RIO GRANDE DO SUL, MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - RIO GRANDE DO SUL - RS - ESTADUAL REPRESENTADO: JESSÉ SANGALI DE MELO RELATOR: VANIA HACK DE ALMEIDA

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de representação por propaganda eleitoral antecipada negativa veiculada na internet, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela COLIGAÇÃO NOSSO RIO GRANDE NÃO PARA [MDB / AGIR / PSD / FEDERAÇÃO RENOVAÇÃO SOLIDÁRIA (PRD/SOLIDARIEDADE)] e pelo MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – RIO GRANDE DO SUL – RS – ESTADUAL em face de JESSÉ SANGALLI DE MELLO, candidato ao cargo de Deputado Federal pelo Partido Liberal – PL. Narram os representantes que o representado publicou, em seus perfis nas plataformas Instagram, Facebook, Threads e TikTok, vídeo no qual atribui ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul a prática de suposta “chantagem eleitoral” contra prefeitos da região do Vale do Taquari, consistente no condicionamento da liberação de recursos destinados à reconstrução de obras e pontes ao apoio político ostensivo ao candidato apoiado pelo atual Governador do Estado. Sustentam que o conteúdo configura propaganda eleitoral antecipada negativa e divulgação de fato sabidamente inverídico, ressaltando que o representado não identifica qualquer Município, prefeito, documento, data ou outro elemento concreto capaz de conferir suporte à imputação e, no próprio vídeo, solicita que prefeitos, vereadores ou terceiros lhe encaminhem provas acerca do fato narrado. Afirmam que a publicação alcançou expressiva repercussão nas redes sociais e requerem, em caráter liminar, a remoção do conteúdo, bem como outras providências destinadas a impedir sua reiteração. É o relatório. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Decido. Em matéria de propaganda eleitoral, especialmente quando veiculada na internet, a atuação da Justiça Eleitoral deve observar a proteção constitucional à liberdade de expressão e a diretriz de mínima interferência no debate político. Tal garantia, contudo, não confere proteção irrestrita à divulgação de afirmações de natureza factual que, em exame preliminar, revelem-se aptas a atingir a honra ou a imagem de candidatas, candidatos, partidos, federações ou coligações, especialmente quando apresentadas sem suporte mínimo de veracidade. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem reconhecido que a propaganda eleitoral antecipada negativa pode se configurar não apenas diante de pedido explícito de não voto, mas também quando houver ato que, desqualificando pessoa vinculada à disputa eleitoral, macule sua honra ou imagem ou divulgue fato sabidamente inverídico:

Este documento foi gerado pelo usuário 019.***.***-02 em 11/08/2026 16:17:02 Número do documento: 26081115313302300000045698439 https://pje.tre-rs.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26081115313302300000045698439 Assinado eletronicamente por: VANIA HACK DE ALMEIDA - 11/08/2026 15:31:38

Num. 46264933 - Pág. 1

ELEIÇÕES 2022. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUCESSÃO PELA FEDERAÇÃO. PRÁTICA DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. TWITTER. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. POSTAGENS COM CONTEÚDO OFENSIVO. POLARIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 36 DA LEI 9.504/1997. MULTA. REMOÇÃO DOS TWEETS. RECURSO PROVIDO. 1. A sucessão do partido político federado pela respectiva Federação afasta a ilegitimidade ativa. 2. A desqualificação de pré–candidato ou de agremiação partidária, que macule sua honra ou imagem ou divulgue fatos sabidamente inverídicos, configura propaganda eleitoral antecipada negativa. 3. O período de grande polarização ideológica, intensificada pelas redes sociais, demanda atuação profilática da Justiça Eleitoral. 4. Recurso em representação provido, com fixação de multa no patamar mínimo e retirada das postagens com conteúdo ofensivo. (TSE - Rp: 060055760 BRASÍLIA - DF, Relator: Min. Maria Claudia Bucchianeri, Data de Julgamento: 01/09/2022, Data de Publicação: 01/09/2022) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. ARTS. 36 E 36–A DA LEI 9.504/97. PEDIDO DE NÃO VOTO. CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. No decisum monocrático, manteve–se acórdão unânime em que o TRE/AL condenou a agravante ao pagamento de multa de R$ 5.000,00 por prática de propaganda eleitoral extemporânea negativa (arts. 36, caput, § 3º e 36–A da Lei 9.504/97). 2. De acordo com o entendimento desta Corte, a configuração de propaganda eleitoral extemporânea negativa pressupõe o pedido explícito de não voto ou ato que, desqualificando pré–candidato, venha a macular sua honra ou imagem ou divulgue fato sabidamente inverídico. 3. No caso, é inequívoco que, antes do período eleitoral, a agravante divulgou vídeo em suas redes sociais com pedido explícito de não voto, conforme se verifica na seguinte passagem: “então, eu chamo você: ELEITOR, você já parou para pensar em quem vocês ESTÃO VOTANDO? Porque se vocês tiverem a noção de quem é esse crápula, vocês não votariam nele”, configurando–se, portanto, o ilícito. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (TSE - REspEl: 06000695120226020000 MACEIÓ - AL 060006951, Relator: Min. Benedito Gonçalves, Data de Julgamento: 16/03/2023, Data de Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 49)

De igual modo, o art. 9º da Resolução TSE n. 23.610/2019 estabelece que a utilização, na propaganda eleitoral, de qualquer modalidade de conteúdo pressupõe a prévia verificação da existência de elementos que permitam concluir, com razoável segurança, pela fidedignidade da informação veiculada. No caso concreto, em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, vislumbro a presença da probabilidade do direito invocado. Inicialmente, consigno que visualizei os vídeos e correspondem à descrição contida na exordial. A peça impugnada é introduzida pela afirmação gráfica “CHANTAGEM ELEITORAL CONTRA PREFEITOS GAÚCHOS!”, apresentada de forma assertiva e em destaque. Na sequência, o representado relata ter recebido denúncia segundo a qual o Governo do Estado estaria pressionando prefeitos da região do Vale do Taquari, condicionando a obtenção de recursos destinados à reconstrução de obras ao apoio ao candidato governista. A imputação possui evidente gravidade. Não se cuida, em princípio, de mera manifestação de opinião acerca da atuação administrativa do Governo do Estado ou de crítica política, ainda que contundente, à condução das políticas de reconstrução. A mensagem atribui a agentes públicos a utilização de recursos destinados à recuperação de municípios atingidos pelas enchentes como instrumento de pressão e obtenção de apoio político-eleitoral, circunstância que, em tese, poderia assumir repercussões nas esferas eleitoral, administrativa e penal. Embora o representado empregue expressões condicionais em determinados momentos da fala — “se isso for verdade” e “se eu tiver documentos que comprovem” —, a própria conformação da publicação, em exame inicial, não se apresenta exclusivamente como questionamento ou pedido de apuração.

Num. 46264933 - Pág. 2

Com efeito, a chamada que introduz o vídeo enuncia categoricamente a existência de “chantagem eleitoral”, e, ao final, o representado novamente afirma que o recurso destinado à reconstrução do Estado “tá sendo utilizado como ferramenta de chantagem”. Ao mesmo tempo, o próprio conteúdo demonstra que o representado ainda buscava elementos destinados a comprovar a imputação, ao solicitar que prefeitos, vereadores ou pessoas que possuíssem informações relevantes lhe encaminhassem documentos para que pudesse “apurar” a questão e, se obtivesse comprovação, apresentá-la ao Ministério Público. Essa circunstância assume particular relevância nesta análise preliminar. A publicação de grave imputação de fato determinado, seguida de solicitação pública para que terceiros forneçam elementos que permitam comprová-la, indica, ao menos neste momento processual, a ausência de demonstração de suporte objetivo prévio suficiente para a afirmação divulgada. Não se exige, nesta etapa, pronunciamento definitivo quanto à falsidade da narrativa, matéria que será apreciada de forma exauriente após o exercício do contraditório. O que se verifica, para fins estritamente cautelares, é que a divulgação apresenta como existente fato de elevada gravidade e repercussão eleitoral sem que, nos elementos até agora submetidos ao Juízo, haja indicação concreta do Município, do prefeito, do interlocutor, da data, do documento ou de outra circunstância objetiva que forneça suporte à acusação. A situação se distingue, portanto, da simples divulgação de crítica, opinião ou denúncia minimamente amparada em fatos identificáveis. Também é relevante que o conteúdo tenha sido produzido e difundido pelo próprio representado, candidato ao cargo de Deputado Federal, em seus perfis nas redes sociais, dirigindo crítica à candidatura adversária ao Governo do Estado, circunstância que evidencia, em análise inicial, sua inserção no contexto políticoeleitoral. Assim, sem antecipar conclusão definitiva acerca da procedência da representação, há plausibilidade suficiente de que o conteúdo ultrapasse os limites da crítica política protegida e ingresse no campo da propaganda eleitoral negativa ilícita, em razão da imputação de fato grave sem demonstração, até o presente momento, de elementos concretos capazes de lhe conferir razoável fidedignidade. O perigo de dano igualmente se encontra presente. Conforme narrado na inicial, a publicação já alcançou número expressivo de visualizações, curtidas, comentários e compartilhamentos, e permanece disponível em plataformas abertas, sujeita à contínua reprodução e disseminação. No ambiente das redes sociais, a permanência do conteúdo potencialmente irregular amplia progressivamente seus efeitos e dificulta a reversibilidade prática da lesão. O risco assume maior intensidade diante do contexto eleitoral e da proximidade do período oficial de propaganda, pois a mensagem associa diretamente a atuação do Governo do Estado e de sua candidatura à suposta utilização de recursos públicos como instrumento de pressão política. A providência postulada revela-se, ademais, adequada e proporcional, pois se limita à retirada dos conteúdos especificamente identificados na inicial, preservando-se ao representado a possibilidade de continuar exercendo crítica política, manifestar opinião sobre a atuação governamental e divulgar informações ou denúncias que possuam suporte fático, nos limites assegurados pela legislação eleitoral. A ordem de remoção deve observar o art. 38 da Resolução TSE n. 23.610/2019, mediante indicação específica das URLs objeto da medida e fixação de prazo não inferior a 24 horas para cumprimento. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a JESSÉ SANGALLI DE MELLO que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado de sua intimação, proceda à remoção dos conteúdos audiovisuais objeto desta representação, disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos, comprovando nos autos: https://www.instagram.com/reel/Dbtq9iBsAix/ https://www.facebook.com/reel/3354445858049612

https://www.threads.com/@jessesangalli/post/DbtsLszCXu2?xmt=AQG083InrouKcb7iGa9P8XvovoSsUr6ZQbCibM https://www.tiktok.com/@jessesangalli/video/7671037918500179220

Num. 46264933 - Pág. 3

A determinação compreende, ainda, eventuais reproduções idênticas do mesmo conteúdo existentes em páginas, perfis ou contas mantidos ou administrados pelo representado. Fixo multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento da ordem, sem prejuízo de posterior majoração ou da adoção de outras medidas necessárias à efetivação da tutela, caso se revelem necessárias. Cite-se o representado para apresentação de defesa em dois dias, nos termos da Resolução TSE n. 23.608/2019. Após, intime-se a Procuradoria Regional Eleitoral para manifestação. Cumpra-se prioritariamente, inclusive por meio eletrônico. Porto Alegre, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Juíza Auxiliar.

Num. 46264933 - Pág. 4