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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul PJe - Processo Judicial Eletrônico

02/08/2026

Número: 0600572-05.2026.6.21.0000 Classe: REPRESENTAÇÃO Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral Órgão julgador: Relatoria Juiz Auxiliar 3 Última distribuição : 31/07/2026 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada, Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet, Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais Segredo de Justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM Partes

Advogados

Federação Brasil da Esperança - FE BRASIL (PT/PC do B/PV) (REPRESENTANTE) FELIX, FLORIANO, RONDON E RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (SOCIEDADE) MARCELO GAYARDI RIBEIRO (ADVOGADO) CHRISTINE RONDON TEIXEIRA (ADVOGADO) MARCIO MEDEIROS FELIX (ADVOGADO) PAULO RENATO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO FILHO (REPRESENTADO) Outros participantes GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. (INTERESSADO) Procurador Regional Eleitoral (FISCAL DA LEI) Documentos Id.

Data da Assinatura

46251932 02/08/2026 18:22

Documento

Decisão

Tipo Decisão

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL REPRESENTAÇÃO (11541) PROCESSO N. 0600572-05.2026.6.21.0000 Porto Alegre REPRESENTANTE: FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA - FE BRASIL (PT/PC DO B/PV) SOCIEDADE: FELIX, FLORIANO, RONDON E RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS REPRESENTADO: PAULO RENATO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO FILHO RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL VANIA HACK DE ALMEIDA

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de representação por propaganda eleitoral antecipada negativa, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pela FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA RIO GRANDE DO SUL em face de PAULO RENATO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO FILHO, tendo GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., responsável pela plataforma YouTube, como terceira interessada. Narra a representante que o representado mantém canal no YouTube por meio do qual divulgou duas transmissões. A primeira, veiculada em 30.6.2026 sob o título “As mulheres votam mal?”, encontra-se no endereço https://www.youtube.com/watch?v=PFP4hL5Sf8Y e contém afirmações depreciativas sobre a capacidade política das mulheres, especialmente das mulheres solteiras. A segunda transmissão, publicada em 22.7.2026 sob o título “O Que Precisa Mudar Para Flávio Ganhar!”, está disponível em https://www.youtube.com/watch?v=-dQ81PwEKFk. Segundo a inicial, o representado dirigiu expressões ofensivas à Deputada Federal e pré-candidata à reeleição Maria do Rosário e à Deputada Federal Jandira Feghali, pré-candidata à reeleição pelo Estado do Rio de Janeiro, associando-as, em tom de menosprezo, a referências degradantes ao estupro e à violência sexual. Requer, em caráter liminar, a remoção das duas transmissões pelo YouTube, além da remessa de cópia dos autos aos órgãos competentes para eventual apuração penal.

Pede a remoção das mencionadas transmissões. É o relatório. Decido. 1. Competência e delimitação do objeto De início, cumpre delimitar o alcance da jurisdição deste Tribunal Regional Eleitoral. A representação deduz pretensão de tutela em relação a manifestações dirigidas a duas précandidatas a Deputada Federal vinculadas a circunscrições distintas: Maria do Rosário, pelo Estado do Rio Grande do Sul, e Jandira Feghali, pelo Estado do Rio de Janeiro. Nos termos do art. 96, inc. II, da Lei n. 9.504/1997 e do art. 2º, inc. II, da Resolução TSE n. 23.608/2019, compete aos tribunais regionais eleitorais processar e julgar as representações relativas às eleições federais,

Este documento foi gerado pelo usuário 907.***.***-72 em 02/08/2026 18:46:11 Número do documento: 26080218224086600000045685838 https://pje.tre-rs.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26080218224086600000045685838 Assinado eletronicamente por: VANIA HACK DE ALMEIDA - 02/08/2026 18:22:46

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estaduais e distritais no âmbito da respectiva circunscrição. A circunstância de as falas terem sido veiculadas em uma única transmissão disponibilizada na internet não amplia a competência territorial desta Corte para alcançar pretensão autônoma fundada em suposta propaganda antecipada negativa dirigida a pré-candidata vinculada a outra unidade da Federação.

Assim, conheço da representação apenas quanto às manifestações dirigidas a Maria do Rosário e não conheço do pedido no tocante a Jandira Feghali. 2. Tutela provisória de urgência Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Em matéria de propaganda eleitoral antecipada negativa, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral exige, alternativamente, pedido explícito de não voto, ato abusivo que desqualifique a honra ou a imagem de pré-candidata ou pré-candidato, ou divulgação de fato sabidamente inverídico. Além disso, o TSE reafirmou recentemente que mensagens ofensivas à honra e à imagem de pretenso candidato configuram propaganda eleitoral negativa e que a liberdade de expressão não protege ataques pessoais que ultrapassem as balizas do debate democrático (TSE, AgR-AREspE n. 0600525-79.2024.6.26.0188, Rel. Min. Nunes Marques, DJE 22.04.2026). Essa orientação está positivada nos arts. 27, §§ 1º e 2º, e 38 da Resolução TSE n. 23.610/2019. A livre manifestação na internet pode ser limitada quando ofender a honra ou a imagem de pessoas que participam do processo eleitoral ou divulgar fatos sabidamente inverídicos.

2.1. Transmissão “As mulheres votam mal?” O primeiro vídeo contém linguagem grosseira, sexista e socialmente reprovável. Não obstante, nesta análise inicial, a manifestação parece estar formulada em termos gerais sobre comportamento eleitoral feminino, sem imputação direta a candidata ou pré-candidata determinada, pedido explícito de não voto ou divulgação de fato cuja falsidade seja imediatamente demonstrável. A transmissão foi publicada em 30.06.2026, e não se identifica, no exame próprio das medidas liminares, circunstância concreta de agravamento recente, reiteração dirigida a candidata determinada ou dano eleitoral específico que, independentemente do conteúdo da manifestação, justifique a supressão liminar de toda a publicação. Esse quadro enfraquece o perigo de dano atual e evidencia que a controvérsia deva ser resolvida pelo debate público e pelo contraditório processual, não pela retirada imediata do conteúdo.

A circunstância de a fala ser ofensiva ou censurável no plano social não basta, por si só, para autorizar a remoção judicial imediata, estando ausente, por ora, demonstração segura de ilícito eleitoral manifesto e de urgência concreta. Portanto, o pedido de indisponibilização da URL https://www.youtube.com/watch?v=PFP4hL5Sf8Y deve ser indeferido, sem prejuízo de reexame após a defesa e o parecer ministerial. 2.2. Transmissão “O Que Precisa Mudar Para Flávio Ganhar!” Antes do exame do conteúdo, cabe registrar deficiência na delimitação da pretensão deduzida. Embora tenha requerido a remoção de uma transmissão com duração superior a 1 hora e 22 minutos, a representante não indicou os marcos temporais do trecho que reputa ilícito, limitando-se a transcrever parte das falas na

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petição inicial.

Em postulações relativas a conteúdo audiovisual extenso, a identificação clara e específica do material impugnado não se esgota na indicação da URL quando a alegada ilicitude está concentrada em passagem determinada. O dever de cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC, mormente em se tratando de pedido de tutela antecipada de urgência, impunha à representante fornecer informação objetiva, simples e diretamente acessível, de modo a colaborar com o exame judicial e com a formulação de ordem proporcional e tecnicamente exequível, sem transferir ao juízo a tarefa de localizar, em mídia de longa duração, o segmento efetivamente questionado. Não obstante, considerando a urgência alegada e tendo sido possível localizar a passagem, o pedido será examinado. Fica a representante advertida de que, em futuras postulações envolvendo arquivos audiovisuais, deverá indicar com precisão os minutos inicial e final de cada trecho reputado ilícito, sob pena de inviabilizar o conhecimento da pretensão ou a concessão da medida de urgência. Pois bem. Do exame da mídia, verifica-se que as referências dirigidas à Deputada Federal e pré-candidata à reeleição Maria do Rosário estão concentradas em dois intervalos. No primeiro, compreendido entre 19min43s e 20min04s (00:19:43 a 00:20:04), é reproduzido trecho pretérito no qual ela é chamada de “vagabunda” e se faz referência ao fato de que “não merece” ser estuprada, em contexto acompanhado de reação jocosa do representado, o qual, entre 24min56s e 25min02s (00:24:56 a 00:25:02), afirma: “Todo mundo acha que a Maria do Horrorosário não merece ser estuprada.”

A distinção é relevante. Conforme o contexto imediatamente transcrito, o primeiro segmento não constitui referência neutra a episódio pretérito, mas integra narrativa de estratégia de comunicação fundada em ataques pessoais a mulheres na política. No segundo, o representado se apropria diretamente do conteúdo e o endossa em voz própria, dirigindo à pré-candidata apelido depreciativo e banalizando a violência sexual como instrumento de escárnio. O próprio título da transmissão e o contexto em que inseridas as falas revelam conteúdo diretamente relacionado à disputa eleitoral, voltado à estratégia de campanha de pré-candidato. Nesse ambiente, as manifestações não se limitam a crítica política, avaliação de atuação parlamentar ou debate sobre propostas, mas atingem pessoalmente Maria do Rosário por meio de expressão misógina, marcada por menosprezo pessoal e pela associação da pré-candidata ao estupro. E a natureza objetivamente ofensiva da formulação não decorre apenas de valoração abstrata. A mesma afirmação, quando dirigida por Jair Bolsonaro a Maria do Rosário e posteriormente reiterada em vídeo divulgado na internet e em entrevista jornalística, foi objeto de condenação por danos morais, mantida pelo Superior Tribunal de Justiça. No REsp n. 1.642.310/DF, a Corte assentou que a manifestação não guardava relação com o exercício do mandato parlamentar e confirmou a condenação ao pagamento de indenização e à divulgação de retratação. Colho, da ementa do acórdão: “(...) Ao afirmar que a recorrida não ‘mereceria’ ser estuprada, atribui-se ao crime a qualidade de prêmio, de benefício à vítima, em total arrepio do que prevê o ordenamento jurídico em vigor. Ao mesmo tempo, reduz a pessoa da recorrida à mera coisa, objeto, que se submete à avaliação do ofensor se presta ou não à satisfação de sua lascívia violenta. O ‘não merece ser estuprada’ constitui uma expressão vil que menospreza de modo atroz a dignidade de qualquer mulher. 10. Na hipótese dos autos, a ofensa à dignidade da recorrida é patente, e traz embutida em si a clara intenção de reduzir e prejudicar a concepção que qualquer mulher tem de si própria e perante a sociedade (...)” (STJ, REsp n. 1642310, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 18.08.2017).

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Nesse contexto, considero que os dois segmentos transbordam de forma evidente os limites da crítica política, pois não guardam relação com ideias, programas, atuação parlamentar ou aptidão para o exercício do mandato. Os trechos impugnados têm aptidão para degradar a honra e a imagem de mulher que participa diretamente do processo eleitoral e para normalizar a violência política de gênero no ambiente da pré-campanha. A providência ora examinada não pretende apagar a ocorrência do debate público sobre o fato ocorrido há mais de 10 anos. Recai sobre nova publicação, inserida em contexto atual de estratégia eleitoral, na qual o representado seleciona e reapresenta o ataque em chave elogiosa e, sobretudo, agrega manifestação própria: “Todo mundo acha que a Maria do Horrorosário não merece ser estuprada”, renovando e autonomizando a ofensa.

A probabilidade do direito decorre, assim, da individualização da pré-candidata atingida, do contexto eleitoral expresso da transmissão e do conteúdo manifestamente ofensivo das falas. O perigo de dano também se encontra presente, pois a publicação é recente, permanece acessível em canal de elevada audiência e pode continuar a ser reproduzida e difundida durante a pré-campanha, ampliando a lesão à imagem da pré-candidata e a interferência indevida no ambiente eleitoral. A ilicitude identificada, contudo, está concentrada em dois segmentos breves e precisamente delimitados, que totalizam cerca de 27 segundos de uma transmissão com mais de 1 hora e 22 minutos. A retirada integral do vídeo, sem demonstração de irregularidade quanto ao conteúdo remanescente, imporia restrição mais ampla do que a necessária à cessação da ofensa, em desacordo com o princípio da interferência mínima previsto no art. 38 da Resolução TSE n. 23.610/2019.

Mostra-se adequada, portanto, a supressão exclusiva dos intervalos compreendidos entre 00:19:43 e 00:20:04 e entre 00:24:56 e 00:25:02, preservando-se o conteúdo remanescente. Apenas se a indisponibilização segmentada se revelar tecnicamente inviável será cabível a indisponibilização integral da URL, ordem específica que atende ao art. 19, caput e § 1º, da Lei n. 12.965/2014 e ao art. 38, §§ 1º, 4º e 6º, da Resolução TSE n. 23.610/2019. 3. Cumprimento da tutela pelo provedor de aplicação A efetividade da tutela não deve ficar condicionada à prévia localização, citação ou intimação do representado, o qual, segundo a inicial, possui endereço no Brasil, mas reside no exterior. Embora as obrigações pessoais impostas ao autor da publicação dependam de sua válida ciência, a ordem de remoção possui destinatário autônomo no provedor responsável pela aplicação em que o material se encontra hospedado, conforme art. 17, § 1º-B, da Resolução TSE n. 23.608/2019, e art. 38, §§ 4º e 6º, da Resolução TSE n. 23.610/2019. Em atenção à proporcionalidade, deverá a empresa provedora GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., no prazo de até 24 horas, adotar as providências tecnicamente disponíveis para tornar indisponíveis apenas os dois intervalos individualizados. Caso a indisponibilização segmentada não seja compatível com os recursos técnicos da plataforma, deverá informar fundamentadamente essa circunstância nos autos e, no mesmo prazo, tornar indisponível a integralidade da URL. A supressão dos segmentos ou a eventual indisponibilização integral da URL não pode comprometer a instrução. A preservação da versão original do vídeo constitui medida cautelar idônea, com fundamento nos arts. 297, 300 e 301 do Código de Processo Civil, pois a própria efetivação da tutela altera a forma de acesso ao elemento probatório. Impõe-se, por isso, que a empresa interessada, antes de cumprir a ordem de indisponibilização, preserve cópia integral da versão original e os metadados diretamente vinculados à publicação, compreendidos, nessa delimitação, a data e o horário de disponibilização, a identificação da

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conta e do canal responsáveis e o histórico de eventuais edições ou remoção (art. 15 da Lei n. 12.965/2014).

4. Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela provisória de urgência, para: a) não conhecer do pedido quanto às manifestações dirigidas à Deputada Federal e pré-candidata à reeleição JANDIRA FEGHALI; b) indeferir, por ora, a remoção da transmissão intitulada “As mulheres votam mal?”, disponível em https://www.youtube.com/watch?v=PFP4hL5Sf8Y; c) advertir a representante de que, em futuras postulações envolvendo conteúdo audiovisual, deverá indicar de forma precisa os minutos inicial e final de cada trecho reputado ilícito, em observância ao dever de cooperação processual e à necessidade de individualização do conteúdo impugnado; d) que se intime a empresa interessada GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., para que, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas contado da ciência desta decisão: d.1) antes de promover qualquer alteração ou indisponibilização da publicação, preserve, em ambiente seguro, cópia integral da versão original do conteúdo audiovisual e os metadados diretamente vinculados à postagem, mantendo-os sob guarda até ulterior deliberação; d.2) adote as providências tecnicamente disponíveis para tornar indisponíveis exclusivamente os trechos compreendidos entre 00:19:43 e 00:20:04 e entre 00:24:56 e 00:25:02 da transmissão identificada pela URL https://www.youtube.com/watch?v=-dQ81PwEKFk, mantendo a divulgação o conteúdo remanescente; d.3) caso a indisponibilização segmentada dos intervalos indicados não seja tecnicamente possível no âmbito dos recursos da plataforma, informe fundamentadamente essa circunstância nos autos e torne indisponível a integralidade da referida URL, no mesmo prazo de até 24 (vinte e quatro) horas contado da ciência desta decisão, mantendo a restrição até ulterior deliberação nos presentes autos; d.4) comprove o cumprimento das determinações nos autos dentro do prazo concedido, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo das demais sanções aplicáveis, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC;

e) independentemente do imediato cumprimento das determinações dirigidas à GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., intime-se e cite-se o representado PAULO RENATO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO FILHO, pelos meios disponíveis, para que: e.1) abstenha-se de replicar ou republicar os trechos audiovisuais compreendidos entre 00:19:43 e 00:20:04 e entre 00:24:56 e 00:25:02, inclusive por meio de recortes que contenham as mesmas falas e imagens, ainda que inseridos em nova publicação, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e.2) apresente defesa no prazo de 2 (dois) dias, nos termos do art. 18 da Resolução TSE n. 23.608/2019, devendo o instrumento ser acompanhado da petição inicial, dos documentos e da indicação de acesso ao inteiro teor dos autos; f) apresentada a defesa ou decorrido o prazo, abra-se vista à Procuradoria Regional Eleitoral, na forma do art. 19 da Resolução TSE n. 23.608/2019, inclusive para manifestação sobre o pedido de apuração da prática dos crimes previstos no art. 326-B c/c art. 327, inc. IV, do Código Eleitoral, e no art. 287 do Código Penal;

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g) autorizo o cumprimento do mandado de citação e intimação do representado por vias eletrônicas, na forma do art. 8º da Resolução TRE-RS n. 347/2020, incluindo-se ligação telefônica, certificando-se nos autos as pesquisas para sua localização, de acordo com os dados fornecidos pela representante e os cadastros disponíveis à Justiça Eleitoral, bem como o envio de carta precatória e o cumprimento por oficial de justiça, efetuando-se conclusão, ao final das diligências, para análise de eventual citação por edital em caso de retorno negativo.

Cumpra-se preferencialmente por meio eletrônico.

Publique-se. Porto Alegre, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal VANIA HACK DE ALMEIDA, Juíza Auxiliar.

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