Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul PJe - Processo Judicial Eletrônico
Número: 0600324-39.2026.6.21.0000
Classe: REPRESENTAÇÃO
Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral
Órgão julgador: Relatoria Juiz Auxiliar 3
Última distribuição : 20/07/2026
Valor da causa: R$ 0,00
21/07/2026
Assuntos: Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada, Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet
Segredo de Justiça? NÃO
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
Partes
MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - RIO GRANDE
DO SUL - RS - ESTADUAL (REPRESENTANTE)
MARTIM TODESCO ADREANI (REPRESENTADO)
Procurador Regional Eleitoral (FISCAL DA LEI)
Advogados
RENATA AGUZZOLLI PROENCA (ADVOGADO)
EVERSON ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO)
MILTON CAVA CORREA (ADVOGADO)
MARIANA STEINMETZ (ADVOGADO)
Outros participantes
Documentos
Id. Data da Assinatura Documento Tipo 46245509 21/07/2026 16:57 Decisão Decisão
JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL
REPRESENTAÇÃO (11541) PROCESSO N. 0600324-39.2026.6.21.0000
Porto Alegre
REPRESENTANTE: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - RIO GRANDE DO SUL - RS - ESTADUAL
REPRESENTADO: MARTIM TODESCO ADREANI
RELATORA: DESEMBARGADORA ELEITORAL VANIA HACK DE ALMEIDA
D E C I S Ã O
Vistos, etc.
Trata-se de representação eleitoral por propaganda antecipada negativa, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – RIO GRANDE DO SUL – RS –ESTADUAL em face de MARTIM TODESCO ADREANI, Deputado Estadual.
Segundo narrado na inicial, o representado publicou, em 18.7.2026, em seu perfil verificado na plataforma Instagram, vídeo inserido no contexto de debate público acerca da atuação do Governo do Estado do Rio Grande do Sul na prevenção e no enfrentamento de eventos climáticos extremos.
Relata o representante que a publicação foi divulgada logo após manifestações públicas do Deputado Federal Luciano Zucco e de Gabriel Souza, atual Vice-Governador e pré-candidato ao Governo do Estado, acerca da preparação estadual para a ocorrência de novos temporais.
Sustenta que, no vídeo impugnado, o representado qualificou Gabriel Souza como “farsa”, “despreparado” e “fantoche”, além de atribuir ao Governo Estadual negligência na proteção da população durante as enchentes de 2024.
Alega, especialmente, que o representado inseriu no conteúdo áudio no qual um suposto socorrista afirma ter confundido, durante as operações de resgate, o corpo de um bebê morto com uma boneca que estaria boiando nas águas, apresentando o relato como verdadeiro e como demonstração do “pânico” supostamente causado pela omissão governamental.
Afirma que essa narrativa já havia sido objeto de checagens públicas desde maio de 2024, sem identificação da criança, manifestação de familiares, registro oficial ou confirmação por veículos jornalísticos confiáveis. Acrescenta que o Corpo de Bombeiros Militar e a Defesa Civil do Rio Grande do Sul não confirmaram qualquer episódio dessa natureza, tampouco teria sido localizado relato semelhante entre os agentes mobilizados nas operações de busca e salvamento.
Defende que o representado, mais de dois anos após a ampla divulgação dessas verificações, reapresentou o episódio como fato consumado e como prova da negligência do governo integrado por Gabriel Souza, sem qualquer ressalva sobre a ausência de comprovação ou sobre as checagens anteriormente realizadas. Sustenta, assim, que o conteúdo veicula fato sabidamente inverídico, em contexto político-eleitoral, com potencial para prejudicar a imagem do pré-candidato e afetar a integridade do debate eleitoral.
Em tutela provisória de urgência, requer a indisponibilização da publicação indicada na inicial. É o relatório.
Decido.
Passo ao exame da tutela de urgência.
Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a
presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, consigno que verifiquei e visualizei o conteúdo impugnado na inicial sob a URL https://www.instagram.com/p/Da8Uc_RMegf/, às 14h48min do dia 21.07.2026.
Em matéria de propaganda eleitoral antecipada negativa, o Tribunal Superior Eleitoral tem compreendido que a irregularidade pode se configurar quando presente ao menos um dos seguintes elementos: pedido explícito de não voto, desqualificação da honra ou da imagem de pré-candidato, ou divulgação de fato sabidamente inverídico (AgR-REspEl n. 0600024-96/PE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 24/10/2024).
Também se deve ter presente que a atuação da Justiça Eleitoral em relação aos conteúdos divulgados na internet deve observar a menor interferência possível no debate democrático. A liberdade de expressão e de crítica política, contudo, não protege a apresentação, como fato certo, de narrativa manifestamente falsa ou desprovida de qualquer suporte verificável, especialmente quando utilizada para influenciar a percepção do eleitorado.
O art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.610/2019, em sua redação vigente, admite a limitação da manifestação de pensamento na internet quando houver ofensa à honra ou à imagem de candidatas, candidatos, partidos, federações ou coligações, ou quando forem divulgados fatos sabidamente inverídicos. Por sua vez, o art. 38 da mesma resolução condiciona a remoção de conteúdo à existência de decisão fundamentada, específica e limitada ao material efetivamente impugnado. No caso concreto, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito está demonstrada.
É necessário, inicialmente, distinguir as manifestações opinativas contidas na publicação do núcleo factual utilizado pelo representado para conferir sustentação à sua crítica política.
As qualificações de Gabriel Souza como “farsa”, “despreparado” ou “fantoche”, embora contundentes e pouco elogiosas, inserem-se, isoladamente consideradas, no espaço ampliado de crítica a que estão submetidos os agentes públicos e as pessoas que participam diretamente da disputa político-eleitoral.
A situação é diversa, contudo, quanto ao relato de que um socorrista teria encontrado o corpo de um bebê boiando durante as enchentes e inicialmente o confundido com uma boneca.
O representado não apresentou o episódio como hipótese, rumor, narrativa controvertida ou relato cuja veracidade estivesse pendente de confirmação. Ao contrário, inseriu o áudio no vídeo como suposta prova irrefutável do “verdadeiro pânico” vivido durante as enchentes e, a partir dele, imputou responsabilidade direta ao Governo Estadual e aos seus integrantes.
O relato, portanto, foi empregado como premissa factual certa para sustentar a conclusão de negligência governamental e para desqualificar eleitoralmente Gabriel Souza.
Ocorre que os elementos apresentados com a inicial demonstram, ao menos nesta fase processual, que o episódio não possui qualquer base objetiva verificável.
Não há identificação da suposta criança, manifestação de familiares, registro hospitalar, boletim de ocorrência, documento oficial, imagem, testemunho individualizado ou notícia contemporânea proveniente de veículo jornalístico confiável. Igualmente, os órgãos públicos diretamente envolvidos nas buscas e nos salvamentos não confirmaram a ocorrência, e nenhum dos agentes mobilizados teria reportado episódio semelhante.
Além disso, a narrativa já havia sido submetida a checagens públicas ainda no ano de 2024, sendo classificada como boato sem comprovação. Apesar disso, mais de dois anos depois, o representado voltou a divulgá-la sem qualquer ressalva, apresentando-a ao público como acontecimento efetivamente ocorrido.
Por oportuno, transcrevo o que constou em publicação feita pela agência Lupa em 06.05.2024 (disponível em: https://www.agencialupa.org/jornalismo/2024/05/06/o-que-se-sabe-sobre-os-relatos-de-corpo-de-bebeboiando-no-rs/ci,):
Bombeiros e Defesa Civil não confirmaram corpo de bebê boiando
Até a tarde de segunda (6), o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil do Rio Grande do Sul informaram que
não há qualquer relato oficial de que o corpo de um bebê ou de outras vítimas foram encontrados boiando nas enchentes. Por telefone, o subcomandante geral do CBM do RS, coronel José Carlos Sallet, disse que nenhum dos 1 mil bombeiros que estão atuando nas buscas e salvamentos reportaram caso similar ao do áudio.
“Neste momento, estamos trabalhando no resgate de pessoas vivas. Mas ainda não tivemos que resgatar nenhum corpo boiando — se nosso efetivo tivesse visto, teria recolhido”, disse Sallet.
A Defesa Civil do RS informou que seus agentes estão atuando especialmente na gestão, já que muitos municípios tiveram infraestrutura colapsada. Por não ter efetivo atuando em barcos e diretamente nos resgates, não pode confirmar a veracidade do relato sobre o suposto corpo do bebê.
As Forças Armadas, que desde o dia 30 de abril estão com uma operação especial para atuar em salvamentos via aquática, terrestre ou aérea, foram procuradas mas não responderam até a publicação desta reportagem.
Voluntários que ajudam nos salvamentos não viram nenhum corpo boiando
Além dos Bombeiros de nove estados e de agentes das Forças Armadas enviados ao Rio Grande do Sul, muitos voluntários sem qualquer ligação com alguma das corporações têm auxiliado nos resgates. O advogado Lucas Marcelo Braz integra um grupo de 12 pessoas que saiu da cidade catarinense de Criciúma com três motos aquáticas e um bote para ajudar nos salvamentos. No sábado (4) e no domingo (5), eles atuaram especialmente na cidade de Canoas, região metropolitana de Porto Alegre, onde vários bairros ficaram embaixo d’água.
“Eu passei o dia inteiro ontem [domingo] rodando em todas as ruas lá de Jet Ski e não vi nenhum corpo”, contou Braz. “Eu, pessoalmente, não vi não. Eu rodei todo o bairro Mathias Velho e não vi nada. Todas as pessoas com quem eu conversei ao longo do dia também não viram”, afirmou. Ele também relatou que os 11 voluntários catarinenses que estão trabalhando nos salvamentos no fim de semana não reportaram nenhum caso similar.
Outro voluntário, Gimi Vidal, também declarou que não viu nenhum corpo, nem de adultos nem de crianças. Morador de Torres, no litoral norte gaúcho, ele está dando apoio aos resgates na região de Canoas desde a madrugada de domingo (5).
A falsidade exigida para a intervenção imediata da Justiça Eleitoral deve ser demonstrável de forma objetiva, inequívoca e sem necessidade de ampla dilação probatória. No caso, a convergência entre a ausência absoluta de elementos primários de confirmação, a inexistência de registro perante os órgãos diretamente envolvidos e as checagens públicas anteriores permite considerar, em cognição sumária, que o relato veiculado possui caráter sabidamente inverídico.
O qualificativo “sabidamente” também se evidencia, nesta análise preliminar, pelas circunstâncias da divulgação. O representado é agente político, titular de perfil verificado e de elevada projeção pública, e reproduziu como verdade, em julho de 2026, narrativa cuja ausência de comprovação havia sido publicamente apontada desde maio de 2024.
Não se trata, assim, da reprodução imediata e inadvertida de informação ainda não submetida a verificação. A publicação ocorreu mais de dois anos após as checagens, em momento de intensa disputa entre précandidaturas ao Governo do Estado, e foi acompanhada de edição e comentários destinados a atribuir o episódio diretamente à suposta negligência de Gabriel Souza e do Governo Estadual.
A publicação impugnada não se limita, portanto, a formular juízo político ou administrativo sobre a atuação do governo durante as enchentes. Ela emprega um acontecimento específico, objetivamente verificável e aparentemente falso como fundamento emocional e probatório da acusação política.
Nesse contexto, a divulgação ultrapassa os limites da crítica política protegida e se aproxima da propaganda
eleitoral antecipada negativa fundada em fato sabidamente inverídico.
Não se pretende impedir a discussão pública sobre a atuação do Governo Estadual, sobre as medidas de prevenção adotadas, sobre obras eventualmente atrasadas ou sobre as respostas administrativas às enchentes. O representado permanece livre para formular críticas, inclusive severas, quanto a esses temas.
A medida restringe-se à publicação especificamente indicada na inicial, cuja narrativa foi estruturada em torno de fato concreto aparentemente falso e utilizado para influenciar negativamente a percepção do eleitorado acerca de pré-candidato ao Governo do Estado. O perigo de dano também se encontra presente.
Segundo a documentação apresentada, a publicação permanece disponível em perfil público com mais de 180 mil seguidores e já havia alcançado aproximadamente 29,5 mil visualizações, 2,6 mil curtidas e 259 compartilhamentos quando do ajuizamento da representação.
A permanência do conteúdo em rede social aberta permite novas visualizações, reproduções e compartilhamentos, ampliando continuamente o alcance da informação aparentemente falsa. O dano à integridade do debate eleitoral e à imagem da pessoa atingida renova-se a cada acesso e se intensifica pela proximidade do início oficial da propaganda para as Eleições Gerais de 2026.
Embora o rito das representações eleitorais seja célere, a capacidade de propagação imediata e potencialmente exponencial do conteúdo digital evidencia, no caso específico, risco de dano de difícil reparação, não sendo suficiente aguardar o encerramento do contraditório para somente então fazer cessar a divulgação.
A medida adequada, necessária e proporcional é a remoção da publicação individualizada na petição inicial, compreendendo o vídeo, a capa, a legenda e os demais elementos que a integram.
A ordem deve ser dirigida inicialmente ao próprio representado, que se encontra identificado e administra o perfil em que disponibilizado o material. Eventual intervenção direta do provedor de aplicação ficará reservada à hipótese de descumprimento da determinação pessoal.
A ordem de remoção contém a identificação específica da publicação e fixa o prazo mínimo de 24 horas, em conformidade com o art. 38, § 4º, da Resolução TSE n. 23.610/2019, que exige delimitação precisa do conteúdo e respeito aos limites técnicos do provedor.
Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para:
a) determinar a MARTIM TODESCO ADREANI que, no prazo de 24 horas, contado de sua intimação, remova integralmente a publicação disponível na seguinte URL: https://www.instagram.com/p/Da8Uc_RMegf/, incluindo o vídeo, o áudio nele inserido, a capa, a legenda e os demais elementos que compõem o conteúdo impugnado;
b) determinar ao representado que se abstenha de republicar, por si ou por intermédio de perfis, páginas ou contas sob sua administração, o mesmo material ou reprodução substancialmente idêntica que apresente como fato verdadeiro o relato de que um socorrista teria confundido o corpo de um bebê morto com uma boneca durante as enchentes de 2024, sem prejuízo da livre divulgação de críticas políticas e de informações devidamente verificadas;
c) fixar multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento das determinações previstas nas alíneas “a” e “b”, sem prejuízo de posterior majoração e das demais medidas necessárias à efetivação da ordem;
d) advertir o representado de que a simples alteração do título, da capa, da legenda, do enquadramento ou da edição do vídeo não caracterizará cumprimento da decisão caso preservado substancialmente o mesmo conteúdo irregular;
e) caso noticiado ou certificado o descumprimento da ordem pessoal, intime-se imediatamente a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. – META, na condição de terceira interessada, para que torne indisponível a publicação individualizada na alínea “a”, no prazo de 24 horas, observados o âmbito e os limites técnicos do provedor de aplicação;
f) cite-se o representado para apresentação de defesa no prazo de 2 dias, nos termos do art. 18 da Resolução TSE n. 23.608/2019;
g) apresentada a defesa ou decorrido o prazo, intime-se a Procuradoria Regional Eleitoral para manifestação. Cadastre-se a provedora de aplicação como terceira interessada. Cumpra-se prioritariamente, de forma eletrônica, independentemente do horário de funcionamento do Tribunal. Porto Alegre, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Juíza Auxiliar
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Número do documento: 26072116571886900000045679712
https://pje.tre-rs.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26072116571886900000045679712
- 21/07/2026 16:57:24