Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul PJe - Processo Judicial Eletrônico
Número: 0600055-97.2026.6.21.0000
Classe: AÇÃO
05/08/2026
DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA/PERDA DE CARGO ELETIVO
Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral
Órgão julgador: Relatoria Juiz de Direito 1
Última distribuição : 05/05/2026
Valor da causa: R$ 0,00
Assuntos: Cargo - Deputado Estadual, Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária
Segredo de Justiça? NÃO
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - RIO GRANDE DO SUL - RS - ESTADUAL (REQUERENTE)
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - RIO GRANDE DO SULRS - ESTADUAL (REQUERIDO)
VALDIR BONATTO (REQUERIDO)
Procurador Regional Eleitoral (FISCAL DA LEI)
Id. Data da Assinatura
LUCAS COUTO LAZARI (ADVOGADO)
ADAMES CEZIMBRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (SOCIEDADE)
ALINE GOMES SILVA LAUS (ADVOGADO)
LUCIANA SOARES KLOECKNER (ADVOGADO)
GRAZIELLA GAVIOLI RODRIGUES (ADVOGADO)
MARCELE BERTONI ADAMES (ADVOGADO)
LEANDRO VILLELA CEZIMBRA (ADVOGADO)
RENATA AGUZZOLLI PROENCA (ADVOGADO)
FRANCISCO JOSÉ MOESCH (ADVOGADO)
CUERVO LO PUMO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (SOCIEDADE)
CAETANO CUERVO LO PUMO (ADVOGADO)
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Documentos
Documento Tipo
46257980 05/08/2026 15:37 Decisão Decisão
JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL
AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA/PERDA DE CARGO ELETIVO (12628) PROCESSO N. 0600055-97.2026.6.21.0000
Porto Alegre
REQUERENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - RIO GRANDE DO SUL - RS - ESTADUAL SOCIEDADE: ADAMES CEZIMBRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
REQUERIDO: VALDIR BONATTO, PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - RIO GRANDE DO SUL - RS - ESTADUAL SOCIEDADE: CUERVO LO PUMO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
RELATOR: FERNANDA AJNHORN
DECISÃO
Vistos.
Trata-se de ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária sem justa causa ajuizada pelo DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB/RS em face de VALDIR BONATTO, Deputado Estadual eleito pelo PSDB nas Eleições Gerais de 2022, e do DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO – PSD/RS.
Na inicial, o partido requerente postulou, em sede de tutela provisória, o afastamento imediato do parlamentar, com a convocação da suplente vinculada ao PSDB.
O pedido foi inicialmente indeferido, ao fundamento de que o afastamento de mandatário eleito constitui medida de acentuada gravidade, a exigir prévio contraditório, instrução probatória e exame aprofundado do quadro fático e jurídico.
Sobreveio novo requerimento de tutela de urgência (ID 46257252).
O PSDB sustenta que a situação processual foi substancialmente alterada, pois a instrução se encontra encerrada, as partes apresentaram alegações finais e a Procuradoria Regional Eleitoral emitiu parecer pela procedência da ação.
Alega, ainda, que o julgamento, inicialmente previsto para 6 de agosto de 2026, foi redesignado para a sessão do dia 17 de agosto de 2026 e que a permanência do requerido no cargo reduz progressivamente a utilidade da prestação jurisdicional, considerando que o mandato se encerra em 31 de janeiro de 2027.
Requer, assim, a concessão de tutela de urgência, ad referendum do Plenário, para determinar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul a suspensão do exercício do mandato de
Deputado Estadual por VALDIR BONATTO até a decisão final nesta ação, com a consequente posse da primeira suplente filiada ao PSDB.
É o relatório.
Decido.
1. Reapreciação da tutela provisória
O anterior indeferimento da medida não impede sua reapreciação.
Nos termos do art. 296 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo. O relator, por sua vez, possui competência para apreciar pedido de tutela provisória nos processos de competência originária do Tribunal, conforme o art. 932, inc. II, do mesmo diploma.
No caso, houve alteração substancial do estado processual.
Quando do exame inicial, os requeridos ainda não haviam sido ouvidos, inexistia prova testemunhal e não se dispunha de manifestação conclusiva da Procuradoria Regional Eleitoral.
Atualmente, o contraditório foi integralmente estabelecido, a instrução está encerrada, foram ouvidas as seis testemunhas arroladas pelos demandados, as partes tiveram oportunidade de apresentar suas razões finais e a Procuradoria Regional Eleitoral emitiu parecer conclusivo pela procedência do pedido.
A renovação da tutela deve, portanto, ser examinada à luz desse quadro superveniente.
2. Probabilidade do direito
A concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.
Conforme assentado pelo Tribunal Superior Eleitoral, a plausibilidade jurídica da pretensão cautelar deve ser aferida a partir do exame de sua admissibilidade, de sua provável procedência e de sua compatibilidade com a jurisprudência dominante da Corte Superior (TSE, AgR-TutCautAnt n. 0600756-19/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29.4.2022).
Na espécie, a probabilidade do direito encontra-se suficientemente evidenciada.
É incontroverso que VALDIR BONATTO foi eleito Deputado Estadual pelo PSDB nas Eleições Gerais de 2022 e que, durante o exercício do mandato, filiou-se ao PSD em 21 de janeiro de 2026.
Também não há controvérsia quanto ao fato de que a mudança ocorreu sem a concessão de carta de anuência pelo PSDB e fora do período da janela partidária, iniciado apenas em 5 de março de 2026.
A abertura posterior da janela não possui efeito retroativo nem regulariza desfiliação anteriormente consumada.
Comprovados o mandato obtido pelo PSDB e a desfiliação durante a legislatura, incumbia aos requeridos demonstrar fato extintivo, impeditivo ou modificativo da pretensão, especialmente a grave discriminação política pessoal invocada por VALDIR BONATTO, conforme o art. 8º da Resolução TSE n. 22.610/07.
Em exame próprio desta fase processual, os elementos colhidos não revelam prova suficientemente robusta da justa causa.
As Correspondências n. 001/2026 e 002/2026, encaminhadas pelo próprio parlamentar em 9 de janeiro de 2026 aos presidentes estadual e nacional do PSDB, demonstram intenso descontentamento com a condução política da legenda em Viamão e com o fortalecimento do grupo ligado a RAFAEL BORTOLETTI.
Nos documentos, contudo, BONATTO não relata sanção disciplinar, suspensão de direitos, impedimento de atuação, recusa de diálogo ou outra medida de perseguição pessoal adotada pelas instâncias partidárias.
Ao contrário, reivindica sua condição de liderança histórica e manifesta a intenção de retomar a condução política do PSDB no município.
Na Correspondência n. 003/2026, de 15 de janeiro de 2026, dirigida ao Deputado Federal AÉCIO NEVES, o requerido solicita carta de anuência para deixar o partido e atribui a inviabilidade de sua permanência ao fato de que as instâncias partidárias fizeram escolhas distintas do projeto político que ele próprio liderava.
O documento contemporâneo à ruptura indica que a motivação então externada consistia na discordância com as escolhas políticas da agremiação e na prevalência de grupo interno adversário, e não na prática de atos concretos de perseguição ou segregação pessoal.
A prova testemunhal, embora confirme a existência de profunda divisão política no PSDB de Viamão, aponta, essencialmente, perda de espaço nas estruturas partidárias e derrota na disputa pela condução da legenda.
Não se demonstrou que BONATTO tenha sofrido sanção arbitrária, suspensão dos direitos de filiado, impedimento de participação nas atividades partidárias ou obstáculo concreto ao exercício do mandato parlamentar.
Este Tribunal já assentou que a grave discriminação política pessoal exige prova robusta de atitudes arbitrárias, comissivas ou omissivas, dirigidas ao mandatário e aptas a tornar insustentável a relação partidária, sendo insuficientes a mera diminuição de representatividade e as divergências próprias da democracia intrapartidária (TRE-RS, AJDesCargEle n. 0600068-67.2024.6.21.0000, Rel. Des. Eleitoral Mario Crespo Brum, publicação em 25.7.2024).
Em recente precedente, o Tribunal Superior Eleitoral reconheceu a grave discriminação política pessoal porque a parlamentar havia sido retirada de comissão legislativa relevante e permanecera por aproximadamente dez meses sem titularidade em qualquer comissão permanente da Câmara dos Deputados, apesar da existência de vagas e de sucessivos pedidos formais de realocação. Naquela hipótese, a omissão deliberada do partido produziu repercussão direta e objetiva sobre o desempenho das funções legislativas (TSE, AJDesCargEle n. 0613662-36.2024.6.00.0000, Rel. Min. Estela Aranha, julgada em 3.3.2026).
A hipótese dos autos é distinta.
Não houve destituição de função parlamentar, suspensão de direitos partidários ou medida que impedisse BONATTO de desempenhar suas atribuições na Assembleia Legislativa. A controvérsia concentra-se na composição dos órgãos partidários estadual e municipal e na perda de influência sobre as decisões políticas da agremiação.
Ainda que se admitam, em favor da defesa, a existência de pedido de expulsão contra RAFAEL BORTOLETTI, a solicitação de BONATTO para integrar a comissão provisória municipal e sua não inclusão na composição efetivamente escolhida, tais circunstâncias não demonstram, por si sós, grave discriminação política pessoal.
A ausência de processamento de pedido disciplinar contra terceiro e a não inclusão do mandatário em órgão diretivo podem revelar divergências, disputas e escolhas políticas desfavoráveis, mas não comprovam necessariamente estratégia institucional destinada a inviabilizar sua permanência na legenda.
Essa compreensão coincide com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, segundo o qual os fatos demonstrados correspondem a quadro de reorganização partidária, com vencedores e vencidos na disputa interna, sem prova robusta de segregação pessoal apta a tolher a atividade parlamentar.
Também se mostra suficientemente demonstrada, em cognição sumária, a legitimidade ativa do PSDB.
O Tribunal Superior Eleitoral firmou entendimento de que o vínculo e o dever de fidelidade são estabelecidos com o partido político, e não com a federação por ele integrada, cabendo à agremiação preservar a representação conquistada no Poder Legislativo (TSE, AgR-RO-El n. 060000215.2025.6.26.0000, Rel. Min. André Mendonça, DJe de 7.5.2026).
O precedente também ampara, em princípio, a convocação da primeira suplente vinculada ao partido prejudicado pela desfiliação.
Há, portanto, elevada probabilidade de reconhecimento da desfiliação sem justa causa e, por consequência, da perda do mandato parlamentar.
3. Recente decisão cautelar do Tribunal Superior Eleitoral
A possibilidade de suspensão cautelar do exercício do mandato antes do julgamento definitivo foi recentemente admitida pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Na AJDesCargEle n. 0600933-07.2026.6.00.0000, a Ministra ESTELA ARANHA deferiu tutela de urgência para determinar à Câmara dos Deputados a suspensão do mandato de Deputado Federal até a decisão final da ação.
Naquele caso, discutia-se a posse de primeiro suplente que havia deixado o partido pelo qual concorrera antes da vacância e da assunção do cargo.
Ao conceder a medida, a Relatora considerou suficientemente demonstrada a provável desconformidade entre o exercício do mandato e a representação partidária formada nas urnas. Reconheceu, ainda, que a permanência do parlamentar no cargo produzia efeitos institucionais imediatos e contínuos, comprometendo a proporcionalidade da representação e esvaziando o direito da agremiação à cadeira.
A decisão também assentou a reversibilidade da suspensão temporária, uma vez que eventual improcedência da demanda permitiria o restabelecimento imediato da situação anterior (TSE, AJDesCargEle n. 060093307.2026.6.00.0000, Rel. Min. Estela Aranha, decisão monocrática).
Embora aquele feito envolva suplente que se desfiliou antes da posse, a razão cautelar adotada é pertinente à presente controvérsia.
Também aqui se discute a permanência, no exercício de mandato proporcional, de parlamentar que deixou a agremiação responsável por sua eleição, sem anuência e fora da janela partidária, e cuja alegação de justa causa, após o encerramento da instrução, não encontra suporte robusto no conjunto probatório.
4. Perigo de dano e risco ao resultado útil do processo
O perigo da demora igualmente se encontra caracterizado.
O mandato discutido encerra-se em 31 de janeiro de 2027. Cada período em que a cadeira permanece ocupada por parlamentar que rompeu, sem causa aparentemente justificável, o vínculo com a agremiação pela qual foi eleito representa parcela temporal irrecuperável da representação partidária conquistada nas urnas.
Não se trata apenas de repercussão individual ou patrimonial sobre as partes.
A controvérsia alcança a composição da Assembleia Legislativa e a correspondência entre o resultado eleitoral obtido pelo sistema proporcional e a representação partidária efetivamente exercida durante a legislatura.
A Resolução TSE n. 22.610/07 confere tratamento prioritário a essa espécie de ação e determina, em seu art. 12, que o processo seja encerrado no prazo de 60 dias. O art. 10, por sua vez, prevê que, julgada procedente a pretensão, a decisão seja comunicada ao presidente do órgão legislativo para a posse do suplente no prazo de 10 dias.
Esse regime evidencia que a recomposição da representação partidária deve ocorrer com especial celeridade, sob pena de esvaziamento progressivo da utilidade do provimento jurisdicional.
Conforme reconhecido na decisão monocrática proferida na AJDesCargEle n. 0600933-07.2026.6.00.0000, a permanência de parlamentar no exercício do mandato em desconformidade com a representação formada nas urnas produz efeitos institucionais imediatos e contínuos, comprometendo a proporcionalidade partidária e esvaziando, ainda que temporariamente, o direito da agremiação à titularidade da cadeira (TSE, AJDesCargEle n. 0600933-07.2026.6.00.0000, Rel. Min. Estela Aranha).
A cada sessão legislativa, votação ou deliberação parlamentar, prolongam-se os efeitos da ocupação da vaga por mandatário que já não integra o partido pelo qual foi eleito, enquanto a agremiação permanece privada da representação conquistada no pleito de 2022.
Além disso, a situação processual atual é substancialmente distinta daquela existente quando do primeiro indeferimento.
O contraditório foi plenamente observado, a instrução está encerrada, foram ouvidas todas as testemunhas arroladas pelos demandados, as partes tiveram oportunidade de apresentar suas razões finais e a Procuradoria Regional Eleitoral emitiu parecer pela procedência do pedido.
O julgamento encontra-se designado para a sessão de 17 de agosto de 2026, circunstância que permite a pronta submissão da medida ao colegiado e reduz o período de vigência da decisão monocrática sem referendo.
5. Reversibilidade da medida
A providência é reversível e proporcional.
A suspensão cautelar não equivale à decretação definitiva da perda do cargo. Seus efeitos perdurarão somente até o julgamento da ação ou ulterior deliberação deste Tribunal.
Caso a medida não seja referendada ou a demanda venha a ser julgada improcedente, será possível restabelecer imediatamente VALDIR BONATTO no exercício do mandato.
A posse provisória da suplente igualmente não consolida situação jurídica irreversível, permanecendo condicionada ao resultado do julgamento.
A reversibilidade da suspensão temporária foi expressamente reconhecida pelo Tribunal Superior Eleitoral ao conceder medida de igual natureza na AJDesCargEle n. 0600933-07.2026.6.00.0000, sob o fundamento de que eventual improcedência permite o imediato retorno à situação anterior (TSE, AJDesCargEle n. 0600933-07.2026.6.00.0000, Rel. Min. Estela Aranha, decisão monocrática).
A proximidade da sessão de julgamento reduz, ainda, o risco de alternância prolongada na titularidade da cadeira.
Presentes, portanto, a probabilidade do direito, o perigo de dano ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos, mostra-se cabível a concessão da tutela de urgência.
6. Dispositivo
ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 296, 300 e 932, inc. II, do Código de Processo Civil e nos arts. 10 e 12 da Resolução TSE n. 22.610/07, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, ad referendum do Plenário, para:
a) determinar à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a imediata suspensão do exercício do mandato de Deputado Estadual por VALDIR BONATTO, até o julgamento definitivo desta ação ou ulterior deliberação deste Tribunal;
b) determinar a convocação e a posse provisória da primeira suplente atualmente filiada ao PSDB e apta a assumir o cargo, identificada nos autos como ZILÁ BREITENBACH, pelo mesmo período; e
c) determinar que a presente decisão seja cumprida imediatamente, observadas apenas as formalidades regimentais indispensáveis.
Comunique-se, com urgência, à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, encaminhando-se cópia integral desta decisão pelo meio mais célere disponível.
Intimem-se as partes e a Procuradoria Regional Eleitoral.
Submeta-se a presente decisão ao referendo do Plenário na sessão designada para o dia 17 de agosto de 2026.
Porto Alegre, data da assinatura eletrônica.
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Desa. Eleitoral FERNANDA AJNHORN, Relatora.
https://pje.tre-rs.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26080515371306900000045691168 Número do documento: 26080515371306900000045691168