Título: Pensar Direito 10 CRED-DM: Centro de Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de Macau Fundação Rui Cunha Conselho de Administração: Rui Cunha (Presidente); Rui Pedro Cunha, João Tubal Gonçalves (vice-presidentes); Isabel Cunha, Connie Kong (vogais) Director Executivo: Filipa Guadalupe (filipa@ruicunha.org) Colaboraram nesta Edição: . Antero Pires Salvador - Juiz Desembargador . Carlos Carvalho - Juiz Conselheiro . Ana Paula Lobo - Juíza Conselheira . Irene Neves - Juíza Desembargadora . Fernanda Esteves - Juíza Desembargadora . Elizabeth Moreira Fernandez - Professora . João Torrão - Juiz Conselheiro (Jubilado) . Beatriz Cruz - Assessora da Autoridade Monetária e Cambial de Macau Tradução : Lei Ka U, Sonia Capa: Frc Global Communication Ltd Ilustração, Paginação e Tratamento de Imagem: Frc Global Communication Ltd, Carlos Canhita e Célia Brás Telefone: (853) 28923288 Email: creddm@ruicunha.org Correio: CRED-DM – Publicações, Fundação Rui Cunha, Avenida da Praia Grande, nº 749 – R/C, RAEM, RPC Sede, Administração, Publicidade e Propriedade: Avenida da Praia Grande, nº 749 – R/C, RAEM, RPC Propriedade / Editora: Fundação Rui Cunha Data: Abril de 2019 Tiragem: 200 ISSN: 2307-9339
PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRA TIVA 行政公益法人 BOLETIM OFICIAL Nº21, II SÉRIE DE 21/05/2014
二零一四年五月二十一日澳門特別行政區公報第二組第 21期
ÍNDICE
NOTA DE ABERTURA
5
A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL DE PORTUGAL
7
Antero Pires Salvador
11
ALGUNS ASPECTOS DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO DE PORTUGAL E DA RAEM
13
Carlos Luís Medeiros de Carvalho
17
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PORTUGUÊS: SUA ORGANIZAÇÃO, MEIOS PROCESSUAIS E PODERES DO JUIZ ADMINISTRATIVO
19
Ana Paula Fonseca Lobo
29
ALGUMAS NOTAS SOBRE O CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO PORTUGUÊS
31
Irene Isabel Gomes das Neves
37
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO PORTUGUÊS: SUA ORGANIZAÇÃO E MEIOS PROCESSUAIS
39
Fernanda de Fátima Esteves
51
A REFORMA EM CURSO DA JURISDIÇÃO FISCAL - ALGUMAS NOTAS
53
Elisabethe Moreira Fernandez
61
ALGUNS ASPETOS DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO DE PORTUGAL E DA RAEM
63
João António Valente Torrão
71
ALGUMAS NOTAS SOBRE O CONTENCIOSO FISCAL DE MACAU
75
Beatriz Alexandra Gomes da Cruz
99
ALGUMAS NOTAS SOBRE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA DE MACAU
101
NOTA DE ABERTURA
Realizou-se no passado dia 27 de Março de 2018, na sede da Fundação Rui Cunha, em Macau, um Seminário sobre Direito Administrativo e Fiscal, subordinado ao tema: Algumas notas sobre o contencioso administrativo e tributário de Portugal e da RAEM. Esta sessão, co-organizada pelo CRED-DM – Centro de Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de Macau, da Fundação Rui Cunha e pela AMJAFP – Associação dos Magistrados da Jurisdição Administrativa e Fiscal de Portugal, foi parte integrante do programa oficial de visita que a Associação e parte dos seus membros, fizeram a Macau, durante o mês de Março de 2018. Foi, pois, com muito gosto que a Fundação Rui Cunha se associou a tamanha iniciativa, tendo sido uma honra ser anfitriã de tão ilustre plateia e, respectivo público. Sob a chancela Algumas notas sobre o Contencioso Administrativo e Tributário de Portugal e da RAEM, todos os presentes tiveram oportunidade de ver debatidos variadíssimos pontos de vista, em torno do contencioso administrativo e tributário vigente nas duas jurisdições, dando conta das semelhanças e diferenças de ambos os regimes. Moderado pelo Senhor Juiz Desembargador Antero Pires Salvador, a sessão contou com participantes de Macau e de Portugal, os quais passamos a elencar: -Sr. Juiz Conselheiro, Drº João António Valente Torrão (actualmente residente em Macau), que abordou os “Temas de direito tributário na RAEM”; -Sr.ª Juíza de Direito do TAF de Coimbra (em licença especial na RAEM), Drª Beatriz Alexandra Gomes da Cruz, “Temas de Direito Administrativo na RAEM”; - Sr.º Juiz Conselheiro, Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho, com o tema “ Contencioso Administrativo Português – sua organização, meios processuais e poderes do juiz administrativo”; - Srª Professora Doutora Elisabeth Moreira Fernandez – “Contencioso Cautelar Administrativo Português: breves notas e questões”; - Srª Juiz Conselheira, Drª Ana Paula Fonseca Lobo – “Algumas Notas sobre o Contencioso Tributário Português”; PENSAR DIREITO N.º10
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- Srª Juíza Desembargadora, Drª Irene Isabel Gomes das Neves, Presidente dos TAF,s da Zona Norte – “Contencioso Tributário Português: Sua Organização e Meios Processuais”; - Srª Juíza Desembargadora do TCAN, Drª Fernanda de Fátima Esteves, Vogal do CSTAF - “A reforma em curso na Jurisdição Fiscal”. Findas as apresentações, foi dada a palavra a todo o público presente para questões e reflexões. Atendendo à riqueza, pertinência e actualidade dos temas falados, assim como à circunstância especial de termos, pela primeira vez em Macau, a visita da AMJAFP, a Fundação Rui Cunha, entendeu ser fundamental preservar para memória futura este seminário, dando-o, agora, à estampa, numa versão bilingue (Chinês- Português). Em nome do CRED-DM e da Fundação Rui Cunha, resta-me, uma vez mais, agradecer à AMJAFP, a possibilidade que nos deu para a realização do presente seminário, assim como a participação de todos os ilustres magistrados, palestrantes e público em geral, cuja presença em tudo nos honrou e prestigiou, fazendo votos para que nos visitem muitas mais vezes. Bem Hajam! Aos nossos leitores, deixo votos de um excelente Ano de 2019, e um próspero e auspicioso ano novo chinês (Ano do Porco)! Kung Hei Fat Choi! Filipa Guadalupe Directora CRED-DM creddm@ruicunha.org www.creddm.org
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CRED-DM . FUNDAÇÃO RUI CUNHA
A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL DE PORTUGAL
A Associação dos Magistrados da Jurisdição Administrativa e Fiscal de Portugal foi criada em 28 de abril de 2007, com a outorga da escritura pública da sua constituição, tendo sua sede provisória na Rua de São Pedro de Alcântara, n.º 75-79, em Lisboa. Trata-se duma Associação sem fins lucrativos, autónoma, independente e de cariz científico, voltada, em termos do seu objeto, para o aprofundamento e a divulgação do direito público, designadamente do direito administrativo e fiscal e das questões de direitos humanos e de cidadania. No quadro desses fins estatutários foi realizando vários eventos, como colóquios, seminários e ações de formação, nomeadamente, os seguintes: - «A justiça fiscal hoje: Velhos problemas, novos desafios», no dia 30 de abril de 2010, no auditório Cardeal Medeiros, da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, em Lisboa. - «O direito administrativo privado ou a crise do direito administrativo», nos dias 19 e 20 de novembro de 2010, no auditório 1 da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, no Porto. - «O direito fiscal em contexto de globalização - A jurisdição Tributária e os desafios do direito internacional e europeu», no dia 03 de junho de 2011, no auditório 1 da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, em Lisboa. - «O direito administrativo português sob a influência do direito europeu e dos direitos fundamentais», no dia 18 de novembro de 2011, no auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. - «A jurisdição administrativa e fiscal - sua autonomia e funcionamento», no dia 01 de junho de 2012, no auditório 1 da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa. - «Colóquio direito administrativo: sobre a revisão do etaf e cpta», no dia 10 de abril de 2014, no auditório da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.
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- Conferência “Direito Contabilístico - Uma Breve Introdução”, no dia 17 de junho de 2015, nas instalações do CEJ no Porto. - Ações de formação (workshops) subordinadas ao tema “Alguns problemas e questões relativos à tramitação processual, sua instrução e julgamento de facto”, que decorreram em 02 de outubro de 2015, no TAC de Lisboa, e em 14 de outubro de 2015, no TAF do Porto. - «Colóquio direito tributário: execução fiscal e taxas e contribuições», no dia 13 de novembro de 2015, no auditório da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. - «Colóquio de direito administrativo: Revisão do Código dos Contratos Públicos», no dia 21 de março de 2018, no Auditório do Tribunal de Contas, em Lisboa. - Colóquio sobre o tema «debater a estrutura e o conteúdo das decisões judiciais», no dia 20 de abril de 2018, no Auditório do Tribunal de Contas, em Lisboa.
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CRED-DM . FUNDAÇÃO RUI CUNHA
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標題: 反思.法律第十期 CRED-DM: 澳門法律反思研究及傳播中心 官樂怡基金會 官樂怡行政委員會: 官樂怡（主席); Rui Pedro Cunha, João Tubal Gonçalves（副主席）;
Isabel Cunha, Connie Kong （委員） 行政總監:
Filipa Guadalupe(filipa@ruicunha.org) 主講人: . Antero Pires Salvador - Juiz Desembargador . Carlos Carvalho - Juiz Conselheiro . Ana Paula Lobo - Juíza Conselheira . Irene Neves - Juíza Desembargadora . Fernanda Esteves - Juíza Desembargadora . Elizabeth Moreira Fernandez - Professora . João Torrão - Juiz Conselheiro (Jubilado) . Beatriz Cruz - Assessora da Autoridade Monetária e Cambial de Macau 翻譯 : 李家裕 封面圖片: Frc Global Communication Ltd 平面設計及插圖 照片編輯: Frc Global Communication Ltd, Carlos Canhita e Célia Brás 電話:
(853) 28923288 電郵: creddm@ruicunha.org 郵寄: 澳門法律反思研究及傳播中心 – 出版 官樂怡基金會 中華人民共和國， 澳門特別行政區南灣大馬路749號地下 行政/出版/版權: 中華人民共和國， 澳門特別行政區南灣大馬路749號地下 所有權 / 出版社: 官樂怡基金會 日期: 2019年04月 發行量: 200 ISSN: 2307-9339
PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRA TIVA 行政公益法人 BOLETIM OFICIAL Nº21, II SÉRIE DE 21/05/2014
二零一四年五月二十一日澳門特別行政區公報第二組第 21期
目錄
序
123
葡萄牙行政及稅務審判法官協會
125
Antero Pires Salvador
129
葡萄牙與澳門特別行政區行政及稅務訴訟的方方面面
130
Carlos Luís Medeiros de Carvalho
133
葡萄牙行政訴訟 — 組織、訴訟方式及行政審判權
135
Ana Paula Fonseca Lobo
141
葡萄牙稅務訴訟的若干註釋
143
Irene Isabel Gomes das Neves
147
葡萄牙稅務訴訟：組織與訴訟方式
149
Fernanda de Fátima Esteves
157
改革中的稅務審判
159
Elisabethe Moreira Fernandez
165
葡萄牙與澳門特別行政區行政及稅務訴訟狀況
167
João António Valente Torrão
175
澳門稅務訴訟的若干註釋
177
Beatriz Alexandra Gomes da Cruz
201
澳門行政公正的若干註釋
203
序言
官樂怡基金會於2018年3月27日舉辦了 「財政法及行政法研討 - 澳門與葡萄牙的稅務 行政訴訟」研討會。 是次研討會由官樂怡基金會澳門法律反思研究及傳播中心與葡萄牙稅務與行政審判法 官協會合辦，是該協會於2018年3月在澳門的官方訪問中密不可分的一部分。 因此，官樂怡基金會很高興能參與是次大型會議，並對成為東道主及是次研討會的聽眾 表示榮幸。 會議上，在場人士都看到了一場持不同觀點的人進行的辯論，內容圍繞現行稅務與行政 訴訟之間的審判，並闡述兩種制度的異同。 研討會由高等法院法官Antero Pires Salvador主持，並由以下澳門及葡萄牙的參加 者列席會議： - 法官João António Valente Torrão（現居澳門），探討主題為「澳門特別行政區的稅 收法」 ； - 科英布拉行政稅務法院法官Beatriz Alexandra Gomes da Cruz（獲澳門特別行區 特許），探討主題為「澳門特別行政區的行政法」 ； - 法官Carlos Luís Medeiros de Carvalho，探討主題為「葡萄牙行政訴訟 — 組織、 訴訟方式及行政審判權」 ； - Elisabeth Moreira Fernandez教授，探討主題為「葡萄牙行政保全訴訟：簡要說明 與疑問」 ； - 法官Ana Paula Fonseca Lobo， 探討主題為「葡萄牙稅務訴訟的若干註釋」 ； - 北部行政稅務法院院長兼法官Irene Isabel Gomes das Neves，探討主題為「葡萄 牙稅務訴訟：組織與訴訟方式」 ； - 葡萄牙北部中心行政法院法官兼行政稅務法院高等委員會委員Fernanda de Fátima Esteves，探討主題為「改革中的稅務審判」 ； 會議尾聲時， 出席的聽眾提出了相關問題並作出反思。 考慮到所涉及的主題豐富，其相關性與實際情況，以及葡萄牙稅務與行政審判法官協會 首次到訪澳門的特殊情況，官樂怡基金會希望為此次研討會發行中葡雙語版本，以作將 來留念之用。 本人謹代表澳門法律反思研究及傳播中心和官樂怡基金會再次感謝葡萄牙稅務與行政 審判法官協會為我們提供機會來舉辦此次研討會，以及感謝眾位尊敬的法官的參與，他
反思.法律第十期
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們的出席使我們倍感榮幸之至，並希望他日能再次拜訪我們。 謝謝！ 祝願我們的讀者豬年大吉，以及有一個美好的2019年！ 恭喜發財！ 澳門法律反思研究及傳播中心主任郭麗茹 creddm@ruicunha.org www.creddm.org
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澳門法律反思研究及傳播中心 . 官樂怡基金會
葡萄牙行政及稅務審判法官協會
葡萄牙行政及稅務審判法官協會於2007年4月28日按其章程之公證書成立，其臨時總 部設在里斯本Rua de São Pedro de Alcântara, n.º 75-79。 該協會為一非牟利、 自主獨立、科學的機構，其宗旨在於深化並傳播公法，尤其是行政法 與稅務法，以及人權與公民資格等問題。 根據其章程框架， 協會舉辦了多項活動， 如：座談會、 研討會以及培訓活動， 特別如下所列： -「今時今日的稅務公正：舊問題，新挑戰」，2010年4月30日，里斯本葡萄牙天主教大學 法學院Cardeal Medeiros禮堂。 -「行政私法或行政法的危機」，2010年11月19至20日，波爾圖葡萄牙天主教大學法學 院1號禮堂。 -「全球化背景下的稅務法 — 稅務審判及國際法與歐洲法的挑戰」，2011年6月3日，里 斯本葡萄牙天主教大學法學院1號禮堂。 - 「在歐洲法與基本權利影響下的葡萄牙行政法」，2011年11月18日，科英布拉大學法 學院禮堂。 -「行政及稅務審判 — 其自主性與行使」，2012年6月1日，里斯本葡萄牙天主教大學法 學院1號禮堂。 - 「行政法座談會：關於《行政及稅務法院通則》與《行政法院訴訟法典》的檢視」，2014 年4月10日，波爾圖大學法學院禮堂。 -「《會計法》簡介」研討會，2015年6月17日，波爾圖司法研究中心。 - 於2015年10月2日及10月14日分別在里斯本區行政法院及波爾圖行政及稅務法院 舉行的題為「與程序步驟、調查及對事實之審判有關的若干問題」之培訓活動（工作坊）。 - 「《稅收法》座談會：稅務執行、稅率與稅捐」，2015年11月13日，波爾圖大學法學院禮 堂。 - 「《行政法》座談會：對《公共合同法典》的檢視」，2018年3月21日，里斯本審計法院會 議廳。 - 於2018年4月20日在里斯本審計法院會議廳舉行的題為「討論法院裁判的體制與內 容」之座談會。
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