FICHA TÉCNICA 技術資料表 技術資料表 Título Legisiuris de Macau em Revista CRED-DM Centro de Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de Macau www.creddm.org Fundação Rui Cunha www.ruicunha.org Conselho de Administração Rui Cunha (presidente); Rui Pedro Cunha, João Tubal Gonçalves (vice-presidentes); Isabel Cunha e Connie Kong (vogais) Director Executivo Filipa Guadalupe (filipa@fundacao-rc.org) Conselho Editorial Jorge Godinho, Filipa Guadalupe (Editores Executivos) Colaboraram Nesta Edição Li Zhe, Lin Haitong; Miguel Lucas Pires Ricardo Seabra Moura, Lei Chong Heng; António Santos
Contactos Telefone - (853) 28923288; e-mail - cred-dm@fundacao-rc.org Correio CRED-DM - Publicações, Fundação Rui Cunha Avenida da Praia Grande, n.749 - R/C, RAEM, China Produção Fundação Rui Cunha Sede: Administração e Publicidade Av. da Praia Grande, n.749 - R/C, RAEM, China Propriedade/Editora Fundação Rui Cunha Preços em Macau MOP 150.00 Tiragem 300 exemplares
Tradução Zhen Yishu e Cristiano Cheong
Data Março 2014
Design FRC design.com, Carlos Canhita, Célia Brás
ISSN 2307-9312
題目 澳門雜誌Legisiuris CRED-DM 澳門法律反思研究及傳播中心 網址：www.creddm.org 官樂怡基金會 網址：www.ruicunha.org 官樂怡行政委員會 RuiCunha (主席); Rui Pedro Cunha, João Tubal Gonçalves (副主席); Isabel Cunha ，Connie Kong (委員) 總監 郭麗茹 (filipa@fundacao-rc.org) 編輯委員會 Jorge Godinho, 郭麗茹 (行政編輯) 本期合作者 Li Zhe, Lin Haitong; Miguel Lucas Pires Ricardo Seabra Moura, Lei Chong Heng; António Santos
聯係方式 電話 (853) 28923288; 郵箱 cred-dm@fundacao-rc.org 郵寄 中國澳門南灣大馬路749號地下 官樂怡基金會 澳門法律反思研究及傳播中心出版社 行政出版 官樂怡基金會 行政部及廣告部 中國澳門南灣大馬路749號地下 版權/編輯 官樂怡基金會 澳門售價 澳門幣 $150.00 發行量 300本
翻譯 鎮一姝，張朝鋒
日期 2014年03月
平面設計 FRC design.com , Carlos Canhita, Célia Brás
國際標準刊號 2307-9312
ISSN 2307-9312
9 772 307 931004
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ÍNDICE 索引
NOTA DE ABERTURA
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DOUTRINA LI ZHE, LIN HAITONG ESTUDO ACERCA DOS PROBLEMAS CAUSADOS PELOS CONFLITOS LEGAIS NA VENDA DIRECTA E NO ESQUEMA EM PIRÂMIDE ENTRE A CHINA CONTINENTAL E AS REGIÕES DE HONG KONG E MACAU.
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MIGUEL LUCAS PIRES O REGIME LABORAL E DE PROTECÇÃO SOCIAL DOS TRABALHADORES EM MACAU: UM PAÍS, TRÊS SISTEMAS?
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LEGISLAÇÃO COMENTADA RICARDO SEABRA MOURA, LEI CHONG HENG O REGIME DA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM MACAU ALGUMAS REFLEXÕES (O MODELO PORTUGUÊS)
43
ANTÓNIO SANTOS REVISÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
53
LEGISLAÇÃO BOLETIM OFICIAL DA RAEM
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序言
61
學説 李哲 林海彤 中國內地與港澳地區直銷及傳銷法律衝突問題研究 Miguel Lucas Pires
澳門勞動制度和對勞動者的社會保障：一個國家，三种制度？
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75
立法評論 蒙 家 棟 李 宗 興 對澳門居留許可法制的一些反思 (對照葡萄牙模式) António Santos
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《刑事訴訟法典》的修訂
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法例 澳門特別行政區公報
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NOTA DE ABERTURA
Ainda no rescaldo de um Ano Novo Chinês que a Todos desejamos próspero e auspicioso, o CRED-DM – Centro de Reflexão, Estudo, e Difusão do Direito de Macau, apresenta n.3 da Revista Legisiuris de Macau em Revista. Neste número, primeiro do Ano de 2014, contámos com a valiosa colaboração de profissionais forenses e académicos quer locais, quer internacionais. Miguel Lucas Pires, Doutor em Direito e Professor da Universidade de Aveiro, em Portugal, escreve sobre o Regime Laboral e a Protecção Social dos Trabalhadores em Macau; Li Zhe, Doutora em Direito e Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Macau em co-autoria com Lin Haitong, Mestre em Direito, afloram o problema da venda directa e do esquema em pirâmide e os diferentes tratamentos legislativos por parte da Republica Popular da China e as Regiões Administrativas Especiais de Macau e Hong Kong. Ricardo Seabra Moura, Advogado na Vieira de Almeida e Associados, Portugal e Lei Chong Heng, Advogado Estagiário na mesma Sociedade, escrevem em conjunto acerca do Regime de Autorização de Residência em Macau, sem esquecer alguns casos do modelo português. António Santos, Advogado na C&C Advogados, Macau, comenta as principais alterações legislativas ao Código de Processo Penal de Macau, em vigor desde Janeiro de 2014. Uma vez mais, a Revista é levada ao publico em versão bilingue, agradecendo, desde já, o trabalho sempre árduo dos nossos tradutores, e deixando a promessa de número após número continuarmos o processo de aperfeiçoamento. Esperando corresponder às expectativas de todos quantos nos dão o prazer da sua leitura, voltamos, uma vez mais, a lançar o desafio de connosco colaborarem, enviando-nos os V. trabalhos. Artigos Doutrinários, comentários legislativos e/ou jurisprudênciais, em português e/ou chinês são a base para que de quatro em quatro meses possamos dar mais um passo na solidificação e difusão de um Direito de Macau que se quer de todos e para todos. Com votos de Boas Leituras, aguardamos comentários, sugestões e/ou contributos editoriais em cred-dm@fundacao-rc.org Por Macau Mais e Melhor! Filipa Guadalupe Coordenadora CRED-DM Fundação Rui Cunha
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