2013.12.02 - Legisiuris Nº 2

FICHA TÉCNICA 技術資料表 技術資料表 Título Legisiuris de Macau em Revista

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CRED-DM Centro de Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de Macau www.creddm.org

Contactos Telefone - (853) 28923288; e-mail - cred-dm@fundacao-rc.org

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Conselho de Administração Rui Cunha (presidente); Rui Pedro Cunha, João Tubal Gonçalves (vice-presidentes); Isabel Cunha e Connie Kong (vogais) Director Executivo Filipa Guadalupe (filipa@fundacao-rc.org) Conselho Editorial Jorge Godinho, Filipa Guadalupe (Editores Executivos) Colaboraram Nesta Edição Jorge Godinho, Vicente Monteiro, Duarte Santos, Inês Pires Marinho

Produção Fundação Rui Cunha Sede: Administração e Publicidade Av. da Praia Grande, n.749 - R/C, RAEM, China Propriedade/Editora Fundação Rui Cunha Preços em Macau MOP 150.00 Tiragem 400 exemplares

Assistente do Conselho de Administração Sofia Sales Lopes (sofia@fundacao-rc.org)

Data Novembro 2013

Tradução Zhen Yishu e Vitória, Sok Wa Man

ISSN 2307-9312

題目 澳門雜誌Legisiuris CRED-DM 澳門法律反思研究及傳播中心 網址：www.creddm.org

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官樂怡基金會 網址：www.ruicunha.org

郵寄 中國澳門南灣大馬路749號地下 官樂怡基金會 澳門法律反思研究及傳播中心出版社

官樂怡行政委員會 RuiCunha (主席); Rui Pedro Cunha, João Tubal Gonçalves (副主席); Isabel Cunha ，Connie Kong (委員) 總監 Filipa Guadalupe (filipa@fundacao-rc.org) 編輯委員會 Jorge Godinho, Filipa Guadalupe (行政編輯) 本期合作者 Jorge Godinho, Vicente Monteiro, Duarte Santos, Inês Pires Marinho 行政委員會助理 Sofia Sales Lopes (sofia@fundacao-rc.org) 翻譯 鎮一姝，萬淑華 平面設計

聯係方式 電話 (853) 28923288; 郵箱 cred-dm@fundacao-rc.org

行政出版 中國澳門南灣大馬路749號地下 官樂怡基金會 行政部及廣告部 版權/編輯 官樂怡基金會 澳門售價 澳門幣 $150.00 發行量 400本 日期 2013年11月 國際標準刊號 2307-9312

ISSN 2307-9312

9 772 307 931004

ÍNDICE 索引

NOTA DE ABERTURA

7

SECÇÃO DE DOUTRINA AS PROIBIÇÕES DE ENTRADA NOS CASINOS, Jorge Godinho

11

SECÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A QUALIFICAÇÃO REGISTRAL, Vicente Monteiro

31

SECÇÃO DE LEGISLAÇÃO LEI DE SEGURANÇA ALIMENTAR, Inês Pires Marinho

51

O CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, Duarte Santos

59

BOLETIM OFICIAL DA RAEM

129

序

71

學説部分 禁止進入賭場, Jorge Godinho

75

司法見解部分 合法性原則及登記資質, Vicente Monteiro

93

法例 食品安全法, Inês Pires Marinho 房地產中介合同, Duarte Santos

111

澳門特別行政區公報

129

116

NOTA DE ABERTURA

É com muita satisfação, que a Fundação Rui Cunha e o CRED-DM – Centro de Reflexão, Estudo, e Difusão do Direito de Macau, levam a toda a comunidade jurídica, o segundo número da Revista Jurídica Legisiuris de Macau em Revista.

Com um novo formato gráfico (o qual esperamos ser do V. agrado), mas a mesma linha editorial, este número 2 é totalmente redigido por Profissionais do Direito residentes em Macau, mantendo-se as três grandes Secções (Doutrina, Jurisprudência e Legislação comentadas), previamente estipuladas.

A todos agradecemos o hérculo trabalho, esperando continuar a contar com a Vossa valiosa colaboração.

Aproveitamos, uma vez mais, para desafiar todos a colaborarem connosco nesta longa mas frutuosa caminhada jurídica em prol de um Direito de Macau, cada vez mais próspero e solido.

O V. contributo, quer seja através de comentários legislativos, jurisprudenciais ou artigos doutrinários, em português e/ou chinês, é a chave para que os nossos/vossos objectivos sejam, efectivamente, concretizados.

Por fim, agradecemos, igualmente, o precioso e árduo trabalho de tradução realizado, o qual desejamos ver melhorado número após número, mas sem o qual não seria possível apresentar mais uma publicação bilingue.

A Todos desejamos BOAS LEITURAS e aguardamos os correspondentes comentários, sugestões e/ou contributos editoriais para cred-dm@fundacao-rc.org.

Por Macau (sempre) Mais e Melhor!

Filipa Guadalupe Coordenadora CRED-DM

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