FICHA TÉCNICA 技術資料表 技術資料表 Título Legisiuris de Macau em Revista CRED-DM Centro de Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de Macau www.creddm.org Fundação Rui Cunha www.ruicunha.org Conselho de Administração Rui Cunha (presidente); Rui Pedro Cunha, João Tubal Gonçalves (vice-presidentes); Isabel Cunha e Connie Kong (vogais) Director Executivo Filipa Guadalupe (filipa@ruicunha.org) Conselho Editorial Jorge Godinho, Filipa Guadalupe (Editores Executivos) Colaboraram Nesta Edição Hugo Luz dos Santos; Cândida da Silva Antunes Pires, João António Valente Torrão; Ilda Cristina Ferreira Tradução Zhen Yishu (Teresa) Design e Paginação FRC Global Communication Ltd, Carlos Canhita e João Ruivo
Contactos Telefone - (853) 28923288; e-mail - cred-dm@ruicunha.org Correio CRED-DM - Publicações, Fundação Rui Cunha Avenida da Praia Grande, n.749 - R/C, RAEM, China Produção Fundação Rui Cunha Sede: Administração e Publicidade Av. da Praia Grande, n.749 - R/C, RAEM, China Propriedade/Editora Fundação Rui Cunha Preços em Macau MOP 80.00 Tiragem 200 exemplares Data Setembro 2017 ISSN 2307-9312
澳門雜誌Legisiuris CRED-DM 澳門法律反思研究及傳播中心 網址：www.creddm.org 官樂怡基金會 網址：www.ruicunha.org 行政委員會 RuiCunha (主席); Rui Pedro Cunha, João Tubal Gonçalves (副主席); Isabel Cunha ，Connie Kong (委員) 執行總監 郭麗茹 (filipa@ruicunha.org) 編輯委員會 Jorge Godinho, 郭麗茹 (執行編輯) 本期合作者
Hugo Luz dos Santos; Cândida da Silva Antunes Pires, João António Valente Torrão; Ilda Cristina Ferreira 翻譯
聯係方式 電話 (853) 28923288; 郵箱 cred-dm@ruicunha.org 郵寄 中國澳門南灣大馬路749號地下 官樂怡基金會 澳門法律反思研究及傳播中心出版社 出版 官樂怡基金會 行政部及廣告部 中國澳門南灣大馬路749號地下 版權/出版社 官樂怡基金會 澳門售價 澳門幣 $80.00 發行量 200本
鎮一姝
日期 2017年09月
平面設計 FRC Global Communication Ltd, Carlos Canhita e João Ruivo
國際標準刊號 2307-9312
ISSN 2307-9312
9 772 307 931004
澳門雜誌
LEGISIURIS LEGISIURIS DE MACAU EM REVISTA
7 第五年度
ANO
5
ÍNDICE
NOTA DE ABERTURA
7
DOUTRINA
9
HUGO LUZ DOS SANTOS O crimo de branqueamento de capitais e o crimo precedente em Macau e em portugal: concurso efectivo? Adequação social e exclusçao da tipicidade?
11
CÂNDIDA DA SILVA ANTUNES PIRES A complexidade da tradução jurídica algumas reflexões
29
JURISPRUDÊNCIA JOÃO ANTÓNIO VALENTE TORRÃO Revisão e confirmação de sentença proferida por tribunal do exterior de Macau.
LEGISLAÇÃO COMENTADA ILDA CRISTINA FERREIRA Breves notas sobre o Instituto da “Entrega de Infractores em Fuga” na Região Administrativa Especial de Macau
49 51
89 91
索引
序言
109
學説
111 HUGO LUZ DOS SANTOS 澳門和葡萄牙的清洗黑錢犯罪和前犯罪： 屬犯罪之純正競合？因社會適當而排除罪狀？
CÂNDIDA DA SILVA ANTUNES PIRES 法律翻譯的複雜性——在此方面的一些思考
司法見解部分 JOÃO ANTÓNIO VALENTE TORRÃO 審查及確認澳門以外法院判決
113
127
143 145
177
立法評論 ILDA CRISTINA FERREIRA 澳門特區“移交逃犯”制度簡評
179
NOTA DE ABERTURA
Após um longo interregno, originado pela edição de outras publicações, manuais jurídicos e uma extensa compilação comemorativa dos XX Anos do Código Penal e do Código de Processo Penal de Macau, em versão bilingue, estamos de regresso com mais um número da nossa Legisiuris, desta feita, a número 7. Nesta edição, contamos com os contributos da Senhora Professora Cândida Pires e do Senhor Procurador Hugo Luz dos Santos na Secção de Doutrina. No que à Secção de Jurisprudência diz respeito, contamos, uma vez mais, com o nosso já colaborador residente, nesta categoria, Senhor Dr. João Torrão. A Secção de Legislação Comentada é, neste número, preenchida por um artigo de Ilda Cristina Ferreira. A todos os que contribuiram para a concretização de mais esta edição da Legisiuris, o nosso penhorado agradecimento. Uma última nota, para dar conta ao estimado leitor, de uma Edição especial da Legisiuris – N.8 -, a sair no final de Novembro, totalmente dedicada à temática do Erro Médico e integralmente preenchida com uma cuidada selecção de artigos doutrinários. Fazendo votos para que esta edição corresponda às expectativas, ficamos, como sempre, a aguardar comentários, sugestões e/ou artigos para publicação em creddm@ruicunha.org .
Filipa Guadalupe Directora CRED-DM Fundação Rui Cunha
7
澳門雜誌LEGISIURIS
學説
序言
我們已有一段時間未有發行《澳門雜誌》。在這期間，我們出版了不同的刊物和法律手冊，並在《 刑法典》及《刑事訴訟法典》頒佈二十週年之際出版了一部雙語的紀念彙編，而現在我們將要再次 回到第七期的《澳門雜誌》當中。 在本期的雜誌中，有賴Cândida Pires教授及Hugo Luz dos Santos檢察官在學說部分為我們作出的貢 獻。 在司法見解方面，則需再次感謝與我們長期合作的João Torrão先生。 而在本期的立法評論部分，將由Ilda Cristina Ferreira為我們寫下她的見解。 請讓我們向所有為本期《澳門雜誌》的出版而付出過的人士致上最衷心的謝意。 最後，我亦希望藉此機會向各位尊敬的讀者介紹將於十一月底出版的《澳門雜誌》特刊 – 第八 期，該期雜誌將會著重分析與醫療事故相關的議題，我們亦為此精心挑選了一系列的學術性文 章。 希望是次的出版沒有辜負大家的期望。若閣下有任何的評論、建議或有意向我們投稿，請通過電 郵creddm@ruicunha.org 與我們聯繫。
郭麗茹 澳門法律反思研究及傳播中心協調員 官樂怡基金會
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