Legisiuris de Macau em Revista

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澳門雜誌 Legisiuris Legisiuris de Macau em Revista

Ano 1º Abril 2013

年 1 2013年04月

Nº 1

Nº 1


澳門雜誌 Legisiuris Legisiuris de Macau em Revista 學說部分

SECÇÃO DE DOUTRINA

一。遏止澳門娛樂場的洗黑錢活 動. Jorge Godinho - 澳門大學法學 院副教授

1. A Prevenção do Branqueamento de Capitais nos Casinos em Macau. Jorge Godinho, Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de Macau

第二。浮動押記 - 珠江三角洲地 區法律架構注解. José Augusto de Carvalho Lourenço, 法律顧問

2. Garantia Flutuante - Notas sobre o seu enquadramento jurídico na região do delta do rio das pérolas. José Augusto de Carvalho Lourenço, Assessor Jurídico

第三。強制締約制度解析 - ——以 澳門法為主要研究視角. 劉怡

3. Análise do Sistema Contratual Obrigatório - Liu Yi, Doutorando em Direito Civil e Comercial, Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau

司法見解部分 一。出庭前的醫療程序:第218/211 號案件中裁決的簡要說明. Vera Lúcia Raposo, University of Coimbra法律學 院副教授生物醫學法中心. (Vieira de Almeida & Associados)律師顧問

法例

SECÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 1. O Acto Médico Perante o Olhar Judicial: Breve Apontamento à Decisão Proferida no Processo n.º 218/211. Vera Lúcia Raposo, Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Centro de Direito Biomédico. Advogada-Consultora (Vieira de Almeida e Associados)

SECÇÃO DE LEGISLAÇÃO

一。澳門特別行政區存款保障基金. João Calvão da Silva, 葡萄牙科英 布拉大學法學院正教授

1. Fundo de Garantia de Depósitos na RAEM. João Calvão da Silva, Professor Catedrático da Faculdade de Direito Universidade de Coimbra

第三。 澳 門 特 別 行 政 區 - 第 9/2012號法律 - 存款保障制度

2. Região Administraviva e Especial de Macau - Lei n.º 9/2012 - Regime de Garantia de Depósitos

第二。反吸煙新法. Jorge Godinho, 澳門大學法學院副教授

3. A nova lei do tabaco. Jorge Godinho, Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de Macau

第三。 澳 門 特 別 行 政 區 - 第 5/2011號法律 - 預防及控制吸煙制度

4. Região Administraviva e Especial de Macau - Lei n.º 5/2011 - Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo


技術資料表 題目 澳門雜誌Legisiuris CRED-DM 澳門法律反思研究及傳播中心 官樂怡基金會 官樂怡行政委員會 -官樂怡 (主席), Rui Pedro Cunha, 江可為 (副主席) Isabel Cunha, Connie Kong (委員) 總監 郭麗茹 (filipa@fundacao-rc.org) 編輯委員會 Jorge Godinho, 郭麗茹 - 行政編輯 編輯 Jorge Godinho, João Calvão da Silva, Vera Raposo, José Lourenço, Liu Yi 行政委員會助理 羅秀麗 (sofia@fundacao-rc.org) 行政委員會秘書/協助翻譯 布慧娜 (sara@fundacao-rc.org) 翻譯 Paulo Leite, Elsa Rodrigues, Office 88 Ltd 封面圖片 江可為 平面設計及插圖 照片編輯 Célia Brás 電話 (853) 28923288 電郵 cred-dm@fundacao-rc.org 郵寄 澳門法律反思研究及傳播中心 – 出版 官樂怡基金會 澳門南灣大馬路749號地下 澳門價錢 澳門幣$150.00 聯絡 請電(853) 28923288 或發電郵至cred-dm@fundacao-rc.org 出版社 官樂怡基金會 - Célia Brás 行政出版 中華人民共和國 澳門南灣大馬路749號地下 版權/ 編輯 官樂怡基金會 日期 2013年04月 印刷 匯豐印務 發行量 400

Ficha Técnica Título Legisiuris de Macau em Revista CRED-DM Centro de Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de Macau Fundação Rui Cunha Conselho de Administração Rui Cunha (presidente); Rui Pedro Cunha, João Tubal Gonçalves (vice-presidentes); Isabel Cunha e Connie Kong (vogais) Director Executivo Filipa Guadalupe (filipa@fundacao-rc.org) Conselho Editorial Jorge Godinho, Filipa Guadalupe (Editores Executivos) Colaboraram Nesta Edição Jorge Godinho, João Calvão da Silva, Vera Raposo, José Lourenço, Liu Yi Assistente do Conselho de Administração Sofia Sales Lopes (sofia@fundacao-rc.org) Secretária da Direcção e Assistente de Tradução Sara Pinto (sara@fundacao-rc.org) Tradução Paulo Leite, Elsa Rodrigues, Office 88 Ltd Fotografia da Capa João Tubal Gonçalves Grafismos, Ilustração e Tratamento de Imagem Célia Brás Telefone (853) 28923288 Email cred-dm@fundacao-rc.org Correio CRED-DM - Publicações, Fundação Rui Cunha Avenida da Praia Grande, n.749 - R/C, RAEM, China Preços em Macau MOP 150.00 Contactos Telefone - (853) 28923288; e-mail - cred-dm@fundacao-rc.org Produção Fundação Rui Cunha - Célia Brás Sede: Administração e Publicidade Av. da Praia Grande, n.749 - R/C, RAEM, China Propriedade/Editora Fundação Rui Cunha Data Abril 2013 Tipografia Fábrica de Imprimir Vui Fong Tiragem 400


目錄 / Índice 遏止澳門娛樂場的洗黑錢活動 頁.4 A Prevenção do Branqueamento de Capitais nos Casinos em Macau Pag. 15 ----------------------------------------浮動押記 頁.28 Garantia Flutuante Pag. 50 ----------------------------------------強制締約制度解析 頁.76 Análise do Sistema Contratual Obrigatório Pag. 84 ----------------------------------------在法庭上的醫療程序看:簡要說明決定的情況下沒有º二百一十一分之二百十八 頁.95 O Acto Médico Perante o Olhar Judicial: Breve Apontamento à Decisão Proferida no Processo n.º 218/211 Pag. 110 ----------------------------------------在澳門的存款擔保基金 頁.128 Fundo de Garantia de Depósitos na RAEM Pag. 132 ----------------------------------------第9/2012號法律 / Lei n.º 9/2012 Pag. 137 ----------------------------------------反吸煙新法 頁.144 A Nova Lei do Tabaco Pag. 148 ----------------------------------------第5/2011號法律 / Lei n.º 5/2011 Pag. 153


Nota de Abertura

序 為慶祝官樂怡基金會設立一周年,我非常榮 幸可以介紹第一期的[澳門雜誌Legisiuris]。 每一年我們會定期推出這本雜誌。澳門法律 反思研究及傳播中心希望借此能在澳門的法律 界填補漏洞。讓法律專業人士、本地及國際學 術人員及有專業技術認可的人士表達個人意見 分享個人知識。 雜誌分爲3大部分(學說部分、司法見解部 分及法例部分)。 [Legisiuris雜誌]希望成爲 一個自由公開的法律平台,展示每一個人的個 人意見“stricto sensu” 是以法律技術為基 礎。 我們希望通過這項練習,鞏固澳門法律。雜 誌不但展示個人意見,亦為法律界的人士提供 澳門法律的另外一種技術工具。 雜誌是澳門法律反思研究及傳播中心的出版 物,我們會提供雙語翻譯 - 中/葡。 最後,我們衷心感謝每一位協助完成這部雜 誌的人士。 這次我們的夢想作品終于實現了! 澳門及法律界人士,希望讀者們會喜歡這個 作品,我們會繼續為澳門,無私奉獻,精益求 精!

基金會主席 官樂怡

Por ocasião do primeiro aniversário da Fundação a que tenho a honra de presidir, é com profunda alegria e enorme satisfação que apresento a nossa Primeira Revista Jurídica Legisiuris de Macau em Revista. Com o lançamento desta publicação que se quer periódica ao longo de todo o ano, o CRED-DM – Centro de Reflexão, Estudo, e Difusão do Direito de Macau, colmata uma lacuna no universo jurídico da RAEM, dando voz a todos os profissionais forenses, académicos locais, nacionais e internacionais, e demais personalidades cuja competência e qualidade técnica, constituem, de per si, o requisito necessário à partilha de conhecimentos e difusão de saberes. Dividida em três grandes Secções (Doutrina, Jurisprudência e Legislação), a Legisiuris pretende ser um espaço de direito livre e aberto, onde apenas relevará o comentário stricto sensu, numa óptica exclusivamente técnico-jurídica, desprovido de todo e qualquer conteúdo individual ou personalista no que à autoria do que se escolhe comentar diz respeito. Através deste exercício jurídico, nada mais pretendemos se não contribuir para uma cada vez maior sedimentação e consolidação do Direito de Macau, não apenas através de espaços de exposição e registo perpétuo de opiniões, como também, e muito especialmente, dotando e disponibilizando a todos os profissionais forenses um conjunto cada vez mais vasto de ferramentas técnicas e especificas deste Direito único e singular como é o Direito de Macau. Na senda, daquela que já é uma marca do CREDDM, também esta publicação é disponibilizada a toda a comunidade em versão bilingue (Chinês/Português). Por último, uma palavra de profundo agradecimento a todos quantos colaboraram, activamente, para que, mais este objectivo se tornasse realidade. O homem sonha, a obra nasce! A toda a comunidade forense mas sobretudo a Macau, resta-me desejar BOAS LEITURAS na prossecução de um Macau cada vez Mais e Melhor! O Presidente da Fundação Rui Cunha