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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000900-29.1996.8.26.0323, da Comarca de Lorena, em que é apelante MARIA DE LOURDES FRADIQUE DE CASTRO ANDRADE, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores NOGUEIRA DIEFENTHALER (Presidente sem voto), MARCELO BERTHE E FERMINO MAGNANI FILHO. São Paulo, 29 de setembro de 2014.
MARIA LAURA TAVARES RELATOR Assinatura Eletrônica
Este documento foi assinado digitalmente por MARIA LAURA DE ASSIS MOURA TAVARES. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0000900-29.1996.8.26.0323 e o código RI000000MSLAL.
Registro: 2014.0000620893
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VOTO Nº 14.630 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000900-29.1996.8.26.0323
APELANTE: MARIA DE LOURDES FRADIQUE DE CASTRO ANDRADE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Juiz de 1ª instância: Paulo Rogério Santos Pinheiro
APELAÇÃO CÍVEL - Ação Civil Pública Improbidade Administrativa - Municipalidade de Lorena Contratação de servidores sem prévia realização de concurso público Ausência de prova de situação excepcional - Ato de improbidade administrativa caracterizado Recurso desprovido.
Trata-se
de
ação
civil
pública
proposta
pelo
d.
representante do Ministério Público do Estado de São Paulo em razão de irregularidade na contratação de servidores da Municipalidade de Lorena, sem concurso público e sem comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público. Pede a declaração de nulidade de todos os atos de contratação de
funcionários
públicos
realizados
sem
concurso
público,
por
serem
inconstitucionais, e a condenação de Maria de Lourdes Fradique de Castro Andrade nas sanções previstas no artigo 12, II, da Lei n° 8.429/92. Foram incluídos no polo passivo os servidores irregularmente contratados.
A r. sentença de fls. 1660/1668, integrada pela decisão de fls. 1702/1703, julgou (i) improcedente o pedido em relação aos requeridos ali expressamente arrolados, por terem comprovado documentalmente que o provimento dos cargos públicos se deu mediante aprovação em concurso público e (ii) parcialmente procedente o pedido, declarando nulas as contratações dos
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COMARCA: LORENA
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funcionários realizadas sem concurso público, quanto às pessoas relacionadas, e condenando Maria de Lourdes Fradique de Castro Andrade, pela prática de atos
Administração Pública, às sanções de (a) perda de eventual função pública que esteja exercendo, (b) suspensão dos direitos políticos por três anos, a partir do trânsito em julgado da decisão, (c) pagamento de multa civil no importe de três vezes o valor da última remuneração percebida no mandato de Prefeito Municipal de Lorena e (d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de três anos.
O MM. Juiz entendeu que restou incontroverso que a requerida Maria de Lourdes Fradique de Castro Andrade, na condição de Prefeita, foi responsável pela contratação direta de pessoal, sem concurso público ou processo seletivo simplificado, para o exercício de diversos cargos e funções na Administração Pública Municipal. Consignou que não há prova de que as contratações atenderam a necessidade temporária de excepcional interesse público ou tenham se referido a cargo em comissão ou funções de confiança.
A ré Maria de Lourdes Fradique de Castro Andrade apresentou recurso de apelação a fls. 1722/1760, sustentando, em síntese, que não foi regularmente citada e que seu comparecimento espontâneo não pode ser admitido para efeito da prescrição quinquenal. Diz que houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado e que a inicial é inepta, uma vez que se refere a contratações ocorridas de 1992 a 1996 e que o mandato da apelante se iniciou apenas em 1993, não podendo ser responsabilidade por contratações ocorridas no período anterior. Alega que a listagem de fls. 17/28 não esclarece quais servidores foram contratados para cargos em comissão ou por prazo
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dolosos de improbidade administrativa que atentaram contra os princípios da
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determinado por meio de processo seletivo.
foi declarado irregular por sentença, mas esta ainda não havia transitado em julgado quando deixou a Prefeitura. Aduz que a contratação de pessoal por prazo determinado para atendimento de situação de excepcional interesse público não exigia a realização de processo seletivo. Sustenta que desde que foi alertada pelo Ministério do Trabalho, em 29.12.1995, já vinha adotando providências para regularizar a situação, e que o concurso realizado em 1996 foi anulado pelo Prefeito sucessor da apelante. Alega que não foi demonstrado dolo na conduta da apelante e que a sentença se baseou em mera presunção.
O Ministério Público apresentou contrarrazões a fls. 1782/1786.
A d. Procuradoria de Justiça se manifestou a fls. 1835/1849, opinando pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
Inicialmente, não conheço do agravo retido de fls. 1395/1399, apresentado pela Municipalidade, uma vez que não reiterado.
Afasto a preliminar de cerceamento de defesa, já que a análise dos autos permite a conclusão que eles contêm elementos suficientes para a solução da questão, não sendo necessária a produção de outras provas.
A dilação probatória pode ser dispensada se e quando o Juiz entender que a prova já produzida nos autos é suficiente para a solução da
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Diz que realizou concurso público em 1996 e que este
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lide, sem que isto caracterize cerceamento de defesa.
de Justiça, de onde podemos destacar o seguinte julgado: “A tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do Juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, e que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força para nortear e instruir seu entendimento.” (REsp nº 102303/PE, Relator: Ministro Vicente Leal, DJU 17.5.99).
É certo, ainda, que eventual irregularidade na citação da apelante foi suprida com seu comparecimento espontâneo aos autos, sendo certo que apresentou contestação a fls. 665/669-A.
A preliminar de inépcia da inicial foi bem afastada pela r. sentença (fls. 1661) e, de fato, a inicial possui todos os requisitos necessários, incluindo descrição de pedido juridicamente possível, causa de pedir e narração dos fatos de que decorre logicamente a conclusão.
Tem-se, ainda, que não ocorreu a prescrição. O artigo 23 da Lei n° 8.429/92 determina o quanto segue: “Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de
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Neste sentido é a posição do Colendo Superior Tribunal
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Assim, o prazo quinquenal se inicia após o término do exercício de mandato, que no caso dos autos ocorreu em 31.12.1996. A ação foi ajuizada em 07.10.1996, o despacho de citação foi proferido em 16.10.1996 (fl. 130) e a autora compareceu aos autos em 22.09.1998 (fl. 665), de forma que não ocorreu a prescrição.
No
mais,
os
documentos
juntados
aos
autos
demonstram que a ré Maria de Lourdes Fradique de Castro Andrade, enquanto Prefeita da Municipalidade de Lorena, no período de 1993 a 1996, contratou diversos servidores sem a realização de concurso, não havendo comprovação de que
se
tratava
de
situação
de
excepcional
interesse
público,
cargos
comissionados ou por prazo determinado.
A própria apelante reconheceu, nos considerandos do Decreto Municipal n° 3.378/96, que “na Prefeitura Municipal de Lorena existe um elevado número de servidores contratados no regime da C.L.T., desde o advento da Constituição Federal de 08 de outubro de 1988, sem terem prestado concurso público” (fls. 14/15).
O artigo 37 da Constituição Federal determina que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
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mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.”
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(...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
Em regra, portanto, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. No caso dos autos, a autora não comprovou que as contratações se enquadrariam em qualquer das exceções, não havendo qualquer justificativa nos autos para a contratação direta de número tão elevado de servidores.
Assim, é certo que a conduta da ré Maria de Lourdes Fradique de Castro Andrade atenta contra as normas e princípios que regem a administração pública, constando no diploma legal que rege a questão como ato de improbidade administrativa.
A contratação de servidores, feita sem amparo na legalidade e ferindo o princípio da moralidade administrativa, tornava imperiosa a condenação da ré Maria de Lourdes Fradique de Castro Andrade, reconhecida a sua conduta ímproba. A r. sentença corretamente reconheceu a prática de ato de improbidade previsto no artigo 11 da Lei n° 8.429/92: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres
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de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
penalidades
impostas
foram
bem
aplicadas
e
merecem ser mantidas, uma vez que observam o disposto no artigo 12, inciso III da Lei n° 8.429/92, bem como a proporcionalidade e a razoabilidade.
Dessa forma, a r. sentença merece ser integralmente mantida, por ter dado a melhor solução ao caso.
Pelo exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.
Eventuais
recursos
que sejam apresentados deste
julgado estarão sujeitos a julgamento virtual. No caso de discordância esta deverá ser apresentada no momento da apresentação de referidos recursos.
Maria Laura de Assis Moura Tavares Relatora
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