Manual - Procedimentos Fiscais e Tributários - EPAX

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APRESENTAÇÃO

O presente Manual de Procedimentos EPAX, tem por finalidade descrever minuciosamente todas as rotinas de trabalho desenvolvidas dentro da empresa nas mais distintas áreas.

Com a observância dos procedimentos descritos nesse manual, qualquer profissional das áreas envolvidas poderá executar na íntegra todas as atividades relativas à sua área de trabalho.

Cada uma das áreas com procedimentos aqui descritos, deverá sempre que alterado o procedimento por qualquer motivo, efetuar a atualização do Manual de Procedimentos e divulgação da nova versão a todas as unidades da empresa.

O Manual de Procedimentos estará disponível na forma impressa e também no site da empresa – www.epax.com.br, na aba Colaboradores, cuja gestão ficará a cargo da Gerência Comercial da empresa.

Guarapuava, junho de 2024. Edson Moreira Elthon Lucas Massuqueto

1 DEPARTAMENTO FINANCEIRO

001 Rotinas Fiscais e Tributárias

ÍNDICE

Elaborado em 05 06 2024

Em vigor a partir de 0506.2024

Manual de Procedimentos

Departamento Financeiro

Rotinas Fiscais e Tributárias

TRIB – 001

Revisão 1 – 05 06 2024

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Autor: TRIBUTÁRIO

1. Finalidade

Realizar o acompanhamento da situação fiscal e tributária das empresas EPAX em todas as esferas, mantendo as documentações (Certidões) necessárias em dia perante ao fisco.

2. Abrangência

Todas as empresas (empreendimentos) que compõem a empresa EPAX.

3. Responsabilidade

Caberá ao setor Financeiro realizar o acompanhamento e validação das certidões, além de outras possíveis pendências que venham causar impediditivos perante ao fisco (Federal, Estadual e Municipal).

4. Procedimento

O levantamento das informações e análise da situação fiscal das empresas EPAX deverão ser realizados a cada 30 dias, mantendo em ordem todas as certidões e as pendências tributárias que possam surgir.

Deverão ser verificadas as seguintes certidões, sendo:

Federal: Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.

Trabalhista: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

FGTS: Certidão de Regularidade do Empregador.

Estadual: Certidão de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual.

Municipal: Certidão Negativa de Débitos Municipais.

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Elaborado em 05 06 2024

Em vigor a partir de 0506.2024

Manual de Procedimentos

Departamento Financeiro

Rotinas Fiscais e Tributárias

TRIB – 001

Revisão 1 – 05 06 2024

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Autor: TRIBUTÁRIO

As possíveis certidões ficam dispostas para emissão pela empresa e podem se apresentar após pesquisa da seguinte forma:

Certidão NEGATIVA.

Certidão POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.

Certidão POSITIVA.

Certidão Negativa: Documento que comprova que a empresa não possui dívidas fiscais e tributárias com as esferas federal, estadual e municipal.

Certidão Positiva com Efeitos de Negativa: Documento que comprova que a empresa possui débitos com o fisco, mas que no momento estão suspensas, ou ainda estão dentro do prazo para pagamento. Pode ainda haver parcelamentos em andamento ou até mesmo tributos que estão sendo discutidos na esfera administrativa ou judicial e que, portanto, ainda não são devidos.

Certidão Positiva: Documento que comprova que existem pendências tributárias diante da esfera administrativa, desde uma simples obrigação acessória que não foi transmitida ao fisco, ou até mesmo dívidas tributárias.

Obs.: No caso da esfera Federal, estando Positiva e, ao tentar emitir a certidão, a mesma não será gerada e informa que deverá ser analisado a situação fiscal da empresa através do portal gov.br e verificar quais impeditivos constam.

Para realizar a emissão das Certidões, é necessário acessar os seguintes portais, sendo:

Federal: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cert idaointernet/PJ/Emitir

Trabalhista: https://cndt-certidao tst.jus.br

FGTS: https://consulta-crf caixa gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador jsf

Estadual: http://www cdw fazenda.pr gov.br/cdw/emissao/certidaoAutomatica Municipal: https://guarapuava.atende.net

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Elaborado em 05 06 2024

Em vigor a partir de 0506.2024

Manual de Procedimentos

Departamento Financeiro

Rotinas Fiscais e Tributárias

TRIB – 001

Revisão 1 – 05 06 2024

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Autor: TRIBUTÁRIO

Ao acessar os links, basta realizar o login informando CNPJ e senha ou até mesmo de uma forma mais ágil, através do uso do Certificado Digital da empresa.

Após a emissão, as certidões deverão ser arquivadas em diretórios (pastas) correspondentes seguindo a ordem acima.

Obs.: Há certidões que possuem um prazo de vencimento prolongado, entretanto, a sugestão de se manter atualizada a cada 30 dias é evitar qualquer impedimento que possa surgir no decorrer do tempo, e ainda, a depender de alguma solicitação por outros órgãos, a recomendação é de sempre enviar os documentos com a data atualizada.

Com relação a análise da situação fiscal, cada esfera também possui sua forma específica de consulta quando houver necessidade de verificar as pendências existentes, sendo:

Federal: Acessar o site https://sso acesso gov.br – opção Seu certificado digital –botão Certidões e Situação Fiscal – Consulta Pendências – Situação Fiscal.

Após o acesso, verificar através do campo Diagnóstico Fiscal todas as pendências existentes, sejam aquelas que estão sobre poderes da Receita Federal ou na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Para uma melhor visualização, utilizar a opção Gerar Relatório.

Trabalhista: Débitos trabalhistas existentes poderão ser visualizados na própria Certidão Trabalhista gerada (voltar página anterior para verificar a forma de geração da CNDT), ao qual estará Positiva.

FGTS: Se a empresa possuir débitos de recolhimento de FGTS, ao acessar link para emissão da CRF – FGTS, deverá o setor Financeiro entrar em contato com RH e verificar através da Conectividade Social ou até mesmo comparecer a uma agência da Caixa Econômica Federal para os devidos esclarecimentos.

Estadual: Para verificar o Extrato de Pendência Tributária na esfera Estadual, será

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Elaborado em 05 06 2024

Em vigor a partir de 0506.2024

Manual de Procedimentos

Departamento Financeiro

Rotinas Fiscais e Tributárias

TRIB – 001

Revisão 1 – 05 06 2024

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Autor: TRIBUTÁRIO

necessário acessar o link https://receita.pr.gov.br/login , opção Acessar com

Certificado Digital e após logar como certificado,haverão duas possibilidades para analisar as pendências, sendo:

Menu lado esquerdo – opção Extratos e Cálculos – Extratos de Pendências

Tributárias: informar a Inscrição Estadual da empresa – botão Consultar: Será listado todas as pendências no que diz respeito a omissão de obrigações acessórias que deverão ser entregues ao fisco (em caso de dúvidas, entrar em contato com a Contabilidade EPAX);

Menu lado esquerdo – opção Certidões – Prévia de Certidão – CNPJ (informar nº CNPJ) – botão Consultar: Se não houver nenhum tipo de pendência, como omissão de entregas obrigatórias ao fisco Estadual ou até mesmo um simples IPVA, já estará a disposição através de um botão ○ a emissão da CND Estadual. Caso não seja possível emitir a CND, clicar no botão Emitir e verificar quais pendências estão constando.

Municipal: Na esfera Municipal, a situação fiscal ou possiveis pendências poderão ser verificadas através do seguinte caminho: https://guarapuava.atende.net/cidadao - opção AUTOATENDIMENTOSERVIÇOS DESTAQUE – botão MEUS DÉBITOS.

O sistema da Prefeitura Municipal de Guarapuava irá gerar um relatório com todas as informações competentes ao órgão municipal, desde impostos como ISS, como Taxa de Alvará, IPTU dentre outros.

Entretanto, vale salientar que o relatório apresenta não somente aquilo que já venceu, mas também aquilo que irá vencer, basta verificar a coluna Situação do relatório com a devida informação.

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