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PRIORIDADE ABSOLUTA INFÂNCIAS E ADOLESCÊNCIAS

PROPOSTAS PARA O GOVERNO FEDERAL | 2027–2030

2026

Este documento apresenta propostas para orientar candidaturas à Presidência da República na formulação e implementação de políticas públicas federais voltadas à infância e à adolescência. Baseado em evidências e construído coletivamente pela sociedade civil, organiza propostas, metas e instrumentos de implementação para reduzir desigualdades, prevenir violências, fortalecer a coordenação federativa e ampliar o acesso a direitos.

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Por favor, avise a pessoas cegas, analfabetas, com baixa visão, deficiência intelectual ou psicossocial, baixo letramento, dislexia, dificuldades de leitura, pouco conhecimento do português, impossibilitadas de ler em tinta ou que simplesmente preferem obter informações de outros modos, que a versão acessível deste documento está disponível por meio do QR Code ao lado.

Índice Apresentação

Desafios para o período 2027-2030

Mecanismos para pôr em prática

Propostas

· Saúde e Nutrição

· Enfrentamento das Violências, Segurança e Justiça

· Educação

· Cultura, Esporte e Lazer

· Convivência Familiar, Orfandade e Direitos

· Cidades Sustentáveis, Meio Ambiente e Mudanças Climáticas

· Equidade Étnico-racial

· Equidade de Gênero e Diversidade

· Deficiências e Inclusão

· Primeira Infância

· Pobreza, Fome e Desigualdades

· Profissionalização e Acesso ao Mundo do Trabalho

· Comunicação, Mídia e Inclusão Digital

Referências

Ficha técnica

Organizações participantes dos núcleos de trabalho

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Apresentação Proteger crianças e adolescentes contra qualquer tipo de violência e garantir seu acesso a segurança alimentar e nutricional, serviços socioassistenciais, educação e saúde, entre outros direitos, constituem um dos mais importantes consensos no acirrado debate público brasileiro. Embora o Artigo 227 da Constituição Federal estabeleça que crianças e adolescentes são prioridade absoluta, esse princípio ainda precisa se materializar de forma consistente no orçamento, na coordenação federativa, na execução e na efetivação das políticas públicas. Nos últimos anos, a incidência de organizações da sociedade civil, movimentos sociais, redes de defesa de direitos, pesquisadores e conselhos tem contribuído para colocar a infância no centro do debate público e da ação estatal. Esse processo contínuo de mobilização tem subsidiado a atuação do poder público na formulação e desenvolvimento de políticas públicas que contribuíram para avanços importantes em indicadores sociais da infância e da adolescência, demonstrando que investimentos consistentes produzem resultados concretos. Porém, quando o Estado falha, o presente e o futuro de 53 milhões de crianças e adolescentes brasileiros é comprometido, trajetórias são interrompidas e dinâmicas de violência se perpetuam. Assegurar a prioridade absoluta para

elas é uma exigência constitucional, mas também uma agenda de alta capacidade de entrega, com impacto direto sobre redução de desigualdades, prevenção de violências e melhoria de indicadores que influenciam a percepção pública sobre governos. Escolhas políticas, não apenas técnicas, definem como e para quem os recursos públicos são alocados. E o problema não está na ausência de iniciativas, e sim nas decisões que orientam seu financiamento, coordenação e implementação. O fortalecimento da participação social, da integração orçamentária, transparência e identificação explícita do investimento estatal em crianças e adolescentes é fundamental para qualificar a gestão pública. Este documento traz propostas nesta direção. Elaborado pela Agenda 227, movimento que reúne 520 organizações da sociedade civil, especialistas e redes de atuação em todo o país, o material está ancorado em evidências, monitoramento de políticas públicas e construção coletiva e apresenta propostas capazes de orientar as candidaturas ao Governo Federal na formulação e implementação de políticas públicas federais voltadas às múltiplas infâncias e adolescências brasileiras. Boa leitura e bom trabalho.

A elaboração deste documento contou com a colaboração de 1.288 meninas e meninos de todo o País. Eles foram escutados na jornada de preparo do material e algumas de suas vozes podem ser encontradas nas próximas páginas. Para acessar o relatório na íntegra, acesse o QR code.

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Desafios para o período 2027-2030

O Brasil chega ao próximo ciclo de governo com uma base institucional consolidada na agenda das infâncias e adolescências. Marcos legais estruturantes, como a Constituição Federal1, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)2 e seus desdobramentos recentes no ECA Digital3, a Lei da Escuta Protegida4, o Marco Legal da Primeira Infância5 e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência6, seguem orientando políticas públicas de alcance nacional. Programas sociais e sistemas universais como o Sistema Único de Saúde (SUS), o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), contribuíram, ao longo do tempo, para ampliar o acesso a direitos. A sociedade civil, por sua vez, consolidou capacidade técnica e política de controle social. O monitoramento realizado pela Agenda 227 sobre o período entre janeiro de 2023 e julho de 2025 identificou avanços importantes nas políticas públicas para a infância e a adolescência, com algum grau de progresso em 91,36% das 81 metas analisadas em áreas

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como saúde, educação, nutrição e proteção social7. Entre os principais resultados apontados estão a recuperação da cobertura vacinal, o fortalecimento da atenção à saúde materna, avanços em políticas de segurança alimentar e nutricional e iniciativas de proteção no ambiente digital. Também houve a retomada de programas estruturantes de garantia de direitos, ainda que persistam desafios relevantes, como nas áreas de enfrentamento às violências e inclusão de crianças e adolescentes com deficiência, com respectivas dotações no orçamento público. Esses avanços são resultado da atuação persistente da sociedade civil organizada, da produção de evidências, da participação social em espaços institucionais e da capacidade de incidência de movimentos, organizações e redes que contribuíram para a retomada e o fortalecimento de políticas públicas. Em 2024, o Brasil alcançou pela primeira vez o patamar de muito alto desenvolvimento humano, segundo o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD)8. O avanço reflete melhorias acumuladas em educação, longevidade e renda,

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demonstrando a capacidade das políticas públicas de produzir mudanças concretas quando sustentadas por participação social, coordenação federativa e financiamento adequado. Ao mesmo tempo, evidenciam a necessidade de fortalecer estratégias capazes de garantir que os benefícios do desenvolvimento humano alcancem de forma mais equitativa crianças e adolescentes negros, indígenas, quilombolas, ribeirinhos, romani, de comunidades tradicionais, imigrantes, com deficiência, LGBTI+, meninas, residentes nas regiões norte e nordeste, nas periferias urbanas e nas áreas rurais e demais grupos historicamente vulnerabilizados. Apesar dos avanços observados nos últimos anos, milhões de crianças e adolescentes continuam enfrentando situações de privação que limitam seu desenvolvimento9. A redução da pobreza multidimensional, a recuperação de indicadores educacionais e a ampliação da proteção social não eliminaram desigualdades históricas que seguem marcadas por raça, território, renda, gênero, deficiência e pertencimento étnico. Na saúde, a cobertura vacinal infantil sofreu quedas expressivas ao longo da última década, comprometendo um dos mais bem-sucedidos programas de imunização do mundo. Nos últimos anos, dados do Ministério da Saúde10 mostram que o país registrou recuperação consistente: em 2021, apenas uma das 15 vacinas infantis monitoradas atingia a meta nacional de cobertura, enquanto, em 2024, 15 das 16 vacinas do calendário infantil apresentaram aumento em relação aos índices observados em 2022. Persistem, contudo, desigualdades territoriais relevantes e desafios para garantir coberturas homogêneas e sustentadas em todo o país, condição essencial para prevenir o retorno de doenças imunopreveníveis e assegurar proteção adequada a todas as crianças. O próximo ciclo de governo também deverá responder a riscos que se intensificaram nos últimos anos, entre eles os impactos das mudanças climáticas, as violências no ambiente digital, a exploração comercial de dados e atenção e os efeitos de sistemas de inteligência artificial so-

bre crianças e adolescentes. Dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF)11 mostram que cerca de 40 milhões de crianças e adolescentes brasileiros estão expostos simultaneamente a mais de um risco climático ou ambiental. Em 2024, eventos climáticos extremos interromperam os estudos de aproximadamente 1,17 milhão de crianças e adolescentes no país, evidenciando que a crise climática já afeta diretamente o direito à educação, à saúde, à proteção e ao desenvolvimento integral. A violência segue como um dos principais fatores de interrupção de trajetórias. Em 2024, mais de 63 mil crianças e adolescentes foram vítimas de estupro, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública12. A violência letal permanece elevada, com participação relevante de intervenções policiais, e segue concentrada sobre adolescentes negros, que têm quase três vezes mais risco de serem assassinados. Todos esses fatores afetam diretamente a saúde mental, a aprendizagem, a proteção e as condições de vida. A Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSe)13 revelou, por exemplo, que 25% das meninas adolescentes e 12% dos meninos adolescentes de 13 a 17 anos declararam sentir que a vida não vale a pena. Crianças e adolescentes negros, indígenas, quilombolas, ribeirinhos, romani, de comunidades tradicionais, imigrantes, com deficiência, LGBTI+, meninas, residentes nas regiões norte e nordeste, nas periferias urbanas e nas áreas rurais concentram maior exposição a pobreza, insegurança alimentar, violências, baixa oferta de serviços públicos, riscos climáticos e barreiras de acesso. Essa realidade evidencia que ainda há uma distância significativa a ser percorrida para alcançarmos o que determina a Constituição Federal — a prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes — para toda a população de 0 a 17 anos. O mesmo vale também para o orçamento público. Segundo estudo do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA) e do UNICEF14, entre 2019 e 2024, o Brasil destinou cerca de

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4,9% do orçamento federal a políticas voltadas à infância e adolescência, o que é um avanço em relação aos 3,3% do período 2016 - 2019, mas ainda insuficiente para refletir a prioridade constitucional. A primeira infância, reconhecida como etapa decisiva para o desenvolvimento, recebeu apenas 1,57% do orçamento efetivo. Garantir prioridade absoluta exige reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos integrais. Segurança alimentar e nutricional, saúde, educação, proteção, cultura, convivência familiar e comunitária, segurança, proteção no ambiente digital, acesso à cidade e enfrentamento à crise climática são dimensões inseparáveis da vida. Quando o Estado organiza políticas de forma integrada, aumenta sua

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capacidade de garantir dignidade, prevenir riscos e responder a violações de direitos e de enfrentar a pobreza multidimensional15. Efetivar a prioridade absoluta prevista na Constituição Federal e enfrentar os desafios contemporâneos no próximo ciclo de governo exige decisões estruturais, como identificar e ampliar o orçamento, definir responsabilidades interfederativas com metas comuns, integrar políticas e sistemas de informação e priorizar ações de prevenção às violências e às desigualdades raciais, étnicas, sociais, em função de gênero e sexualidade, territoriais, regionais e relativas às deficiências. As propostas apresentadas neste documento organizam esses eixos em medidas executáveis e monitoráveis.

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Mecanismos para pôr em prática O avanço das propostas reunidas neste documento depende de decisões que podem ser tomadas ainda na passagem entre o processo eleitoral, a transição de governo e os primeiros meses do novo ciclo de gestão. Para que a prioridade absoluta atribuída às infâncias e às adolescências se converta em capacidade de execução, recomenda-se atenção aos seguintes movimentos:

Assegurar que o conjunto de propostas seja analisado no processo de transição de governo. As propostas formuladas pela Agenda 227 devem ser formalmente apresentadas às equipes responsáveis pela transição, em especial aos grupos dedicados a planejamento, orçamento, articulação federativa e políticas sociais. O objetivo é garantir que a infância e a adolescência sejam consideradas na definição das prioridades iniciais, na organização das estruturas institucionais e na identificação das medidas que exigem decisão imediata. Construir planos de ação nos primeiros meses da nova gestão. Nos primeiros 100 dias, a nova gestão deve traduzir as propostas elaboradas pela Agenda 227 em uma rota inicial de implementação, com indicação de prioridades, responsáveis, etapas de execução e necessidades de pactuação. Esses planos devem distinguir o que requer decisão imediata, coordenação entre ministérios, cooperação federativa, alteração normativa ou desenvolvimento técnico adicional, permitindo que cada temática seja conduzida de acordo com seu grau de maturidade, complexidade e urgência. Vincular as propostas aos instrumentos de planejamento e orçamento. As propostas e metas apresentadas pela Agenda 227 devem orientar a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) no primeiro ano de governo, com identificação dos programas, ações orçamentárias e recursos necessários à sua execução. Essa medida é fundamental para ampliar a transparência e a rastreabilidade do gasto público, fortalecer o monitoramento da execução orçamentária e garantir que a prioridade política encontre correspondência efetiva na estrutura fiscal do Estado, com escala, continuidade e redução da dispersão entre iniciativas fragmentadas. Nesse sentido, recomenda-se o fortalecimento e o aprimoramento de mecanismos de planejamento e monitoramento transversais voltados à infância e à adolescência, a exemplo da Agenda Transversal Crianças e Adolescentes incorporada ao Plano Plurianual Federal, ampliando sua capacidade de indução, acompanhamento e coordenação interfederativa.

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Criar ou fortalecer instâncias com mandato para sustentar a agenda no horizonte do governo. A implementação das propostas elaboradas pela Agenda 227 requer instâncias capazes de articular áreas, preservar continuidade decisória e destravar obstáculos institucionais. Esses espaços devem ter mandato definido, composição compatível com a natureza intersetorial da agenda e capacidade de interlocução com os órgãos responsáveis por orçamento, gestão, articulação federativa e políticas finalísticas. Considerar a intersetorialidade e a equidade racial, étnica, social, de gênero, sexualidade, territorial, regional e entre crianças e adolescentes com e sem deficiência como direcionadores da composição e funcionamento da gestão. As agendas de infância e adolescência exigem coordenação integrada desde o desenho do governo. A intersetorialidade deve estruturar os fluxos de decisão, os instrumentos de planejamento e a cooperação entre ministérios, evitando que problemas multidimensionais sejam enfrentados por respostas fragmentadas. Do mesmo modo, a equidade racial, étnica, social, em função de gênero e sexualidade, territorial, regional e entre crianças e adolescentes com e sem deficiência deve incidir sobre a composição das equipes, a formação de gestores e a definição dos mecanismos de gestão, monitoramento e avaliação. Em conjunto, esses direcionadores ampliam a capacidade do Estado de reconhecer desigualdades, qualificando a leitura dos problemas, a definição de prioridades e a execução das políticas.

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Propostas

1 . Saúde e Nutrição

Proposta 1.1

Garantir a segurança alimentar e nutricional de crianças e adolescentes, com base no Guia Alimentar para a População Brasileira, com foco no fortalecimento do enfrentamento de todas as formas de má nutrição, por meio da promoção de ambientes alimentares saudáveis e sustentáveis.

Metas

· Até 2028, fortalecer o indicador de Risco de Insegurança Alimentar Grave Municipal (CadInsan), com a institucionalização da Triagem para Risco de Insegurança Alimentar (TRIA) na Atenção Primária à Saúde (APS) e cofinanciamento federal, garantindo identificação precoce, priorização e definição de fluxos de cuidado e acompanhamento de crianças em situação de insegurança alimentar.

Acesse os documentos de apoio

· Até 2027, regulamentar a proibição da comercialização, oferta e publicidade de alimentos ultraprocessados em ambientes escolares públicos e privados. · Até 2030, implementar estratégia nacional intersetorial de prevenção de todas as formas de má nutrição em crianças e adolescentes, integrada à APS, ao Programa Saúde na Escola (PSE) e ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), com metas, monitoramento contínuo e redução das desigualdades regionais.

Saúde e Bem-estar em primeiro lugar, foco na saúde mental. O SUS teria uma rede fortíssima de apoio psicológico e psiquiátrico voltada para a infância e, especialmente, para os desafios de adolescentes. Nutrição e esporte, merendas escolares de altíssimas qualidades, com alimentos frescos e orgânicos, combinando com o incentivo massivo a projetos esportivos comunitários. — Menino, 15 a 17 anos

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Proposta 1.2

Promover o fortalecimento da saúde materno-infantil por meio da qualificação da atenção primária e de políticas intersetoriais, para enfrentar as diferenças regionais nos indicadores de mortalidade por causas evitáveis na infância e aumentar a cobertura vacinal.

Metas

· Até 2030, reduzir em 15% a taxa de mortalidade infantil por causas evitáveis nas regiões Norte e Nordeste, com ao menos 85% de gestantes com pré-natal adequado.

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· Até 2030, alcançar 95% de cobertura em todas as vacinas do calendário infantil, e o mínimo de 85% de cobertura em crianças indígenas.

· Até 2030, reestruturar e universalizar a cadeia de frio do Programa Nacional de Imunizações (PNI), garantindo financiamento, padronização tecnológica e sistemas integrados em todo o país.

Proposta 1.3

Garantir e incentivar a atenção integral à saúde de adolescentes, com garantia de prevenção e acesso qualificado às respostas em saúde mental, saúde menstrual e a políticas integradas de prevenção à gravidez na adolescência e às infecções sexualmente transmissíveis.

Metas

· Até 2030, garantir a publicação e implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Adolescentes e Jovens (PNAISAJ), com financiamento contínuo, pactuação interfederativa e monitoramento.

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· A partir de 2028, priorizar, na elaboração do Plano Nacional de Saúde (PNS), ações voltadas à saúde mental de crianças e adolescentes com perspectiva interseccional e com alocação orçamentária específica. · Até 2030, garantir a implementação da Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares (PNAPCE), em articulação com o Programa Saúde na Escola (PSE), com definição de protocolos intersetoriais de acolhimento, prevenção das violências e promoção da saúde mental, garantindo financiamento contínuo e monitoramento.

Segurança e proteção contra violências são essenciais para que as crianças e adolescentes cresçam com saúde, confiança, conforto e dignidade. Toda criança tem o direito de viver sem medo, longe de abusos, agressões, bullying, exploração e violência dentro ou fora de casa. — Menina, 12 a 14 anos

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2 . Enfrentamento das Violências, Segurança e Justiça

Proposta 2.1

Instituir o Sistema Nacional de Proteção Integral, Prevenção e Resposta às Violências contra Crianças e Adolescentes, integrando políticas, sistemas, financiamento e governança interfederativa.

Metas

· Até 2028, instituir e operacionalizar o Sistema Nacional de Proteção Integral, Prevenção e Resposta às Violências contra Crianças e Adolescentes, com adesão de 100% das unidades federativas, governança interfederativa formalizada e mecanismo de cofinanciamento federal regular e vinculado a metas e resultados.

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· Até 2028, fixar fluxos e protocolos estruturados de escuta especializada e depoimento especial, com recursos de acessibilidade, tradução e tecnologia assistiva e sensíveis a gênero e idade, e apoiar a implementação de Centros de Atendimento Integrado em 100% das capitais e municípios com mais de 500 mil habitantes. · Até 2030, instituir e implementar Política Nacional de Educação Permanente no âmbito do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), alcançando pelo menos 80% dos profissionais, incluindo o sistema socioeducativo, e promover a implementação, no sistema educacional, de ações interdisciplinares de prevenção às violências, com formação para a cidadania, direitos humanos e convivência escolar.

Proposta 2.2

Instituir infraestrutura nacional interoperável de dados, com dados desagregados por deficiência, raça, gênero, território e renda, monitoramento e financiamento para prevenir e responder às violências contra crianças e adolescentes com coordenação federal e governança multinível baseada em evidências.

Metas

· Até 2028, implementar piloto de sistema interoperável entre assistência social, educação, saúde, conselhos tutelares e segurança pública, com modelo de governança e diretrizes para escalabilidade. · Até 2030, instituir indicadores nacionais padronizados e implantar painel público de monitoramento com atualização periódica, integrado aos sistemas federais existentes.

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· Até 2030, instituir mecanismo de cofinanciamento federal regular, com transferências vinculadas à adesão dos entes federativos ao cumprimento de metas pactuadas e ao uso de indicadores padronizados, sob coordenação do órgão federal responsável e com governança intersetorial.

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Proposta 2.3

Instituir a Política Nacional de Fortalecimento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), com cofinanciamento estruturado, gestão interfederativa, centralidade dos direitos humanos e priorização orçamentária do atendimento em meio aberto, com foco na superação da lógica punitiva e na garantia de direitos.

Metas

· Até 2028, instituir mecanismo permanente de cofinanciamento tripartite para o SINASE, com repasses regulares e critérios redistributivos, operacionalizado por meio de transferências fundo a fundo e/ou instrumentos financeiros específicos, assegurando adesão de 100% das unidades federativas e ao menos 80% dos municípios com execução de medidas em meio aberto.

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· Até 2030, ampliar em 50% o orçamento federal destinado ao SINASE, com vinculação mínima de recursos para medidas socioeducativas em meio aberto, escolarização e educação profissional, saúde mental e atenção psicossocial. · Até 2028, garantir que 100% das unidades socioeducativas ofereçam escolarização regular, acessível e inclusiva, com carga horária adequada, certificação e integração ao Censo Escolar, enfrentando o cenário atual de baixa oferta e certificação educacional.

3 . Educação

Proposta 3.1

Implementar políticas intersetoriais de equidade para uma educação integral que supere desigualdades raciais, de gênero, por deficiência, territoriais e sociais e previna violências contra crianças e adolescentes em escolas públicas e privadas.

Metas

· Até 2030, assegurar que todas as redes públicas de educação implementem, com apoio técnico e financeiro da União, as Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 e demais normativas da Educação para as Relações Étnico-Raciais.

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· Até 2030, assegurar Educação Especial Inclusiva com professores de Atendimento Educacional Especializado (AEE), acessibilidade e anti-capacitismo em todas as escolas. · Até 2030, fortalecer os mecanismos de convivência escolar, fortalecimento de vínculos e prevenção à violência na, da e contra a escola.

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Proposta 3.2

Fortalecer regime de colaboração e pacto federativo, inclusive via conferências, conselhos e fóruns, assegurando autonomia e participação de toda comunidade escolar e grupos sociais.

Metas

· Até 2028, fortalecer e assegurar autonomia, pluralidade, apoio técnicofinanceiro e transparência às conferências, fóruns e conselhos. · Até 2028, implementar mecanismos de gestão democrática, com representatividade e autonomia de grêmios, associações e conselhos escolares.

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· Até 2030, implementar mecanismos consistentes de monitoramento e controle social participativo das políticas, com engajamento ativo dos estudantes.

Proposta 3.3

Garantir financiamento da educação pública, com base no Plano Nacional de Educação (PNE), assegurando justiça federativa na cooperação entre entes, com qualidade, equidade e valorização dos profissionais da educação.

Metas

· Até 2030, implementar o Custo Aluno Qualidade (CAQ), promovendo qualidade e equidade nas condições de oferta e valorização dos profissionais da educação.

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· Até 2030, assegurar 7% do Produto Nacional Bruto (PNB) para a educação pública, garantindo equidade racial, de gênero, territorial e em relação às pessoas com deficiência. · Até 2030, implementar e monitorar política de formação inicial e continuada dos profissionais da educação, fundamentada na educação integral e com condições adequadas de trabalho.

Educação que transforma escolas de verdade, com estruturas, professores bem pagos e valorizados, e um ensino que ensina a pensar, não só a decorar. Educação de qualidade chegando em cada canto, inclusive no Acari, no sertão e na floresta. — Menina, 12 a 14 anos

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4 . Cultura, Esporte e Lazer Proposta 4.1

Sancionar o Plano Nacional do Esporte e colocá-lo em execução, promovendo o esporte acessível e com equidade de gênero para o desenvolvimento integral.

Metas

· Até 2027, assegurar apoio político à aprovação do texto final pelo Senado Federal e sancioná-lo. · Até 2030, garantir a oferta de educação física e professores de educação física com formação adequada em 100% das escolas.

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· Até 2029, garantir a oferta de infraestrutura esportiva acessível em 70% das escolas públicas.

Proposta 4.2

Assegurar o acesso à arte e à cultura em formatos acessíveis, por meio da articulação com a educação integral e com as manifestações culturais e práticas artísticas dos territórios.

Metas

· Até 2028, apoiar a aprovação no Congresso Nacional e sancionar o Plano Nacional de Cultura (PL nº 5894/2025) incluindo como princípio a acessibilidade universal e a articulação entre arte, cultura e educação, com metas e indicadores específicos.

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· Até 2030, criar e implementar uma política pública intersetorial de articulação entre arte, cultura e educação em tempo integral, com financiamento adequado, mecanismos de governança, metas e indicadores específicos. · Até 2030, criar e implementar uma política pública intersetorial (educação e cultura) que transforme o patrimônio cultural em territórios educativos para uma educação integral, na qual crianças e adolescentes não sejam apenas espectadores, mas agentes de inventário, preservação e difusão da memória local e nacional.

Nenhuma criança com fome, educação de qualidade para todas as crianças, proteção contra qualquer forma de violência e exploração, oportunidades para descobrir talentos e construir futuro, escolas abertas para arte, esporte, ciência e tecnologia, crianças com direito de ser ouvidas sem ser julgadas, ruas seguras para brincar esse e o Brasil que eu imagino. — Menina, 10 a 11 anos

PROPOSTAS PARA O GOVERNO FEDERAL

5 . Convivência Familiar, Orfandade e Direitos Proposta 5.1

Reconhecer legalmente as particularidades e necessidades específicas de crianças e adolescentes em orfandade na garantia do direito à proteção integral.

Metas

· Até 2028, assegurar a inserção, no ECA, de artigo que defina crianças e adolescentes em situação de orfandade como grupo específico, com particularidades e necessidades próprias na garantia do direito à convivência familiar e à proteção integral.

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· Até 2030, elaborar diagnóstico da situação das organizações/ residências que acolhem crianças e adolescentes, com base nas diretrizes de desinstitucionalização da Organização das Nações Unidas (ONU).

Proposta 5.2

Assegurar às crianças, adolescentes e jovens, o direito a crescer e a se desenvolver em ambiente familiar, mesmo durante a medida protetiva de acolhimento, de modo a diminuir a centralidade do acolhimento institucional no Brasil.

Metas

· Até 2028, garantir o desenvolvimento de metodologia de trabalho intersetorial com famílias com crianças e adolescentes em risco de afastamento familiar, de modo a prevenir a separação e garantir cuidados protetivos.

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· Até 2028, garantir que pelo menos 25% das crianças e adolescentes em medida protetiva de acolhimento estejam acolhidos em Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora (SFA). · Até 2028, assegurar a instituição de uma política nacional de fortalecimento da autonomia dos adolescentes acolhidos, com apoio ao desligamento e aos egressos.

Que [o próximo presidente] ajude as crianças e adolescentes que moram no serviço de acolhimento. — Menina, 15 a 17 anos

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6 . Cidades Sustentáveis, Meio Ambiente e Mudanças Climáticas

Proposta 6.1

Implementar a Política Nacional de Educação Ambiental em alinhamento com o objetivo 8 do Plano Nacional de Educação e fortalecer a resiliência climática das escolas brasileiras, a partir de uma Educação Baseada na Natureza.

Metas

· Até 2030, garantir que todos os estabelecimentos de ensino tenham estrutura física e instalações acessíveis e resilientes a eventos climáticos extremos, com Soluções Baseadas na Natureza (SBN) e fundo para adaptação climática com base em diagnóstico da infraestrutura escolar.

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· Até 2030, assegurar que todas as instituições de ensino alinhem seus projetos políticopedagógicos com a perspectiva da justiça ambiental e fortaleçam a formação de professores em práticas baseadas na natureza, incluindo práticas antirracistas, antissexistas e anticapacitistas. · Até 2030, garantir que 100% das redes de ensino tenham implementado planos escolares de contingência às mudanças climáticas.

Proposta 6.2

Instituir programa em âmbito nacional para fomento de cidades sustentáveis com enfoque no desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.

Metas

· Até 2030, assegurar um fundo de fomento a planos de bairro participativos, com responsabilidade municipal e dotação orçamentária contínua, incluindo ações de habitação sustentável, áreas verdes, zonas de tráfego calmo, caminhos com elementos lúdicos e mitigação de áreas de risco, episódios críticos de poluição do ar e de calor extremo.

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· Antecipar para 2030, acesso a água tratada e esgotamento sanitário em 100% dos domicílios com crianças de 0 a 6 anos e gestantes, com fundo emergencial, crédito subsidiado para áreas vulneráveis e regime especial de implementação nos territórios com maior mortalidade infantil. · Até 2030, produzir diretrizes e dispositivos de gestão e investimento que orientem o Sistema Nacional de Educação para a Visão 3-30-300 para as infâncias: toda criança tem acesso a pelo menos 3 árvores em sua escola, toda escola tem 30% de seu lote com áreas verdes e está a 300 metros de uma praça ou parque.

PROPOSTAS PARA O GOVERNO FEDERAL

Proposta 6.3

Garantir que a estratégia nacional de adaptação climática contemple a proteção de crianças, adolescentes e gestantes, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade.

Metas

· Até 2030, assegurar o Plano Nacional de Enfrentamento ao Calor Extremo regulamentado, com estratégias de resposta à proteção de gestantes, crianças e adolescentes.

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· Até 2030, assegurar que todos os municípios com mais de 500 mil habitantes incluam, de forma transversal, crianças e adolescentes em seus planos municipais de adaptação, com planos estratégicos integrados de enfrentamento de chuvas extremas, enchentes e deslizamentos de encostas.

7 . Equidade Étnico-racial

Proposta 7.1

Fortalecer a legislação antirracista e induzir a execução interfederativa de políticas para equiparação de oportunidades e direitos a crianças e adolescentes negras/os no acesso a saúde, alimentação, educação e pertencimento religioso.

Metas

· Até 2030, promover a transversalização do antirracismo na implementação de políticas estruturais por estados e municípios, com adoção de indicadores e formação continuada de servidores públicos.

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· Até 2028, vincular repasses federais à criação de planos que incluam metas para proteção e acesso a direitos para crianças e adolescentes negros, bem como aqueles com deficiência, com atenção a meninas e mulheres.

· Até 2030, implementar integralmente o artigo 26A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), garantindo qualidade e estrutura (abordagem sistêmica, planejamento estratégico, gestão democrática, formação continuada de educadores e insumos adequados).

[O tema mais importante pra mim é] racismo e discriminação, porque o racismo nas escolas é preocupantemente comum. — Menina, 12 a 14 anos

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Proposta 7.2

Assegurar o reconhecimento da Constituição Federal de 1988, do direito dos Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) ao território, bem como da posse, uso e manejo das terras tradicionalmente ocupadas.

Metas

· Até 2030, garantir, como forma de reparação histórica, os direitos originários sobre as terras que os povos e comunidades tradicionais habitam, com demarcação e titulação.

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· Até 2030, fortalecer uma conexão histórica e constante dos povos e comunidades tradicionais com o território e a natureza, empregando os recursos naturais para sustentar a reprodução cultural, social, econômica e espiritual.

· Até 2030, assegurar proteção especial aos povos e comunidades tradicionais, garantindo os seus modos de vida, seus territórios, seus saberes e as suas formas próprias de organização social.

8 . Equidade de Gênero e Diversidade Proposta 8.1

Garantir o cuidado integral e a redução de agravos em saúde física e mental de crianças e adolescentes.

Metas

· Até 2030, garantir que a Rede de Atenção à Saúde (RAS) de Crianças e Adolescentes atue com variabilidade de gênero e sexualidade a nível federal no SUS. · Até 2028, fortalecer papéis, responsabilidades e a capacidade de incidência do Comitê Técnico de Saúde da População LGBTI+.

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· Até 2030, monitorar e aprimorar a implementação da Política Nacional de Saúde Integral LGBT.

Melhorias em tudo quanto é direitos básicos para a população brasileira, buscando igualdade de gênero e que pessoas LGBTQIAPN+ tenham suas próprias políticas públicas, para que vivam mais seguras no brasil atual, além de uma forte mudança na educação e no mundo digital. — Menino, 15 a 17 anos

PROPOSTAS PARA O GOVERNO FEDERAL

Proposta 8.2

Reduzir índices de gravidez/maternidade precoces e casamento infantil e melhorar o atendimento das meninas expostas a essas violações, com perspectiva interseccional de raça/cor, deficiência e gênero.

Metas

· Até 2030, fortalecer a articulação entre os sistemas públicos de saúde e educação na implementação de políticas de educação integral em sexualidade e promoção dos direitos sexuais, reprodutivos e menstruais.

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· Até 2030, implementar protocolos existentes para fluxo de atendimento em casos de gravidez em decorrência de violência sexual. · Até 2030, instituir Programa intersetorial de prevenção ao casamento infantil.

9 . Deficiências e Inclusão

Proposta 9.1

Implementar a avaliação biopsicossocial unificada da deficiência para garantir acesso às políticas sociais e de cuidado para crianças e adolescentes com deficiência e suas famílias/cuidadores.

Metas

· Até 2027, realizar estudo orçamentário para implementação nacional do instrumento. · Até 2028, desenvolver instrumentos e pilotos de aplicação em todos os estados da União.

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· Até 2030, adotar o instrumento de avaliação biopsicossocial unificada da deficiência em todas as políticas de infância e adolescência, com prioridade para saúde, educação e proteção social.

Melhorar a saúde pública, a acessibilidade ser obrigatório, ter mais brinquedos acessíveis em praças e escolas com pessoas preparadas para ajudar a pessoa com deficiência. — Menina, 7 a 9 anos

PRIORIDADE ABSOLUTA | INFÂNCIAS E ADOLESCÊNCIAS

Proposta 9.2

Garantir acesso, permanência, aprendizagem e desenvolvimento integral na escola comum, com equidade, para 100% das crianças e adolescentes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades/superdotação.

Metas

· Até 2027, estabelecer currículo nacional de formação inicial e continuada anticapacitista para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica. · Até 2028, assegurar materiais didáticos acessíveis em múltiplos formatos para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica.

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· Até 2030, assegurar acesso nacional e equitativo ao AEE.

10 . Primeira Infância

Proposta 10.1

Coordenar a implementação, monitoramento e avaliação da Política Nacional Integrada da Primeira Infância com fortalecimento da intersetorialidade e da colaboração entre União, estados e municípios.

Metas

· Até 2028, assegurar a implementação da governança intersetorial e interfederativa composta por alta gestão, entidades representativas e sociedade civil instituída e em funcionamento. · Até 2030, assegurar Orçamento da primeira infância detalhado, previsto, executado e monitorado no PPA e nos dispositivos orçamentários anuais (LDO e LOA).

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· Até 2027, elaborar e implementar o Plano de Ação 2027-2030, contendo metas finalísticas envolvendo ao menos os ministérios da Educação, Saúde, Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Gestão e Inovação em Serviços. · Até 2030, assegurar o Sistema de Dados de primeira infância com indicadores e cruzamentos qualificados disponíveis para gestores dos três níveis federativos.

[Os maiores problemas que crianças e adolescentes enfrentam hoje no Brasil são] problemas com creche, falta de suprimentos ou até de cuidadores, e conciliar o ensino e o trabalho. — Menino, 15 a 17 anos

PROPOSTAS PARA O GOVERNO FEDERAL

11 . Pobreza, Fome e Desigualdades Proposta 11.1

Erradicar a fome e promover a segurança alimentar e nutricional de crianças e adolescentes.

Metas

· Até 2028, assegurar que nenhuma criança e adolescente esteja em situação de fome. · Até 2030, garantir que ao menos 50% de municípios tenham aderido ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), com estímulo do Governo Federal.

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· Até 2028, aprovar ao menos uma política de acesso facilitado a alimentos in natura.

Proposta 11.2

Erradicar a pobreza monetária e reduzir a pobreza multidimensional de crianças e adolescentes com foco nas desigualdades regionais.

Metas

· Até 2028, instituir um índice oficial de pobreza infantil multidimensional aplicado ao desenho, à focalização e ao monitoramento de políticas sociais e orçamento público, em diálogo com os movimentos sociais e organizações da sociedade civil.

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· Até 2028, diminuir em 50% o número de crianças e adolescentes das regiões Nordeste e Norte em situação de pobreza (renda domiciliar mensal per capita de até meio salário-mínimo). · Até 2030, zerar o número de famílias com crianças e adolescentes em situação de pobreza, ou seja, com renda domiciliar mensal per capita de até meio salário-mínimo.

Moradia e alimentação porque muitas crianças passam fome e não têm onde viver exatamente, e acredito que todo mundo deve ter o que comer e onde morar. — Menina, 12 a 14 anos

PRIORIDADE ABSOLUTA | INFÂNCIAS E ADOLESCÊNCIAS

Proposta 11.3

Reduzir desigualdades regionais, de gênero, étnico-raciais e relativas às deficiências.

Metas

· Até 2030, garantir que ao menos 90% das residências com crianças e adolescentes das regiões Norte e Nordeste tenham acesso domiciliar à água potável.

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· Até 2029, aumentar em 30% os domicílios com crianças e adolescentes do Norte e Nordeste do país com esgotamento sanitário adequado.

· Até 2028, garantir que 60% das crianças negras de 0 a 3 anos estejam matriculadas em creches.

12 . Profissionalização e Acesso ao Mundo do Trabalho Proposta 12.1

Elaborar, aprovar e implementar Programa Nacional do trabalho protegido e digno, educacional, tecnológico, socioambiental e emprego apoiado.

Metas

· Até 2030, promover e monitorar a erradicação do trabalho infantil com base nas desigualdades sociais, territoriais, étnico-raciais, de gênero e relativas às deficiências. · Até 2030, promover e intensificar debates, articulações, campanhas e incidências nas políticas públicas embasados na responsabilização dos três setores: Estado, Empresas e Sociedade Civil.

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· Até 2030, elaborar e implantar em território nacional o Programa Nacional do trabalho protegido e digno, educacional, tecnológico, socioambiental e emprego apoiado, com incidência nas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) e na Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Garantir oportunidades de emprego e renda é o que traz independência e estabilidade para construir uma vida digna. — Menino, 12 a 14 anos

PROPOSTAS PARA O GOVERNO FEDERAL

13 . Comunicação, Mídia e Inclusão Digital

Proposta 13.1

Consolidar a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital como política de Estado, com fortalecimento institucional, capacitação contínua e participação social qualificada.

Metas

· Até 2027, incluir a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital como prioridade no Plano Plurianual (PPA), com previsão de recursos.

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· Até 2028, estruturar dados abertos da Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital, para monitoramento contínuo com participação social.

· Até 2030, realizar ao menos quatro campanhas de conscientização e mobilização sobre a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital, em meios digitais e canais públicos de comunicação.

A segurança, pois principalmente na internet, as crianças são muito sexualizadas e às vezes até usada para ganhar visualizações, no caso, ganhar dinheiro. — Menina, 12 a 14 anos

Referências

1 Brasil. (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de

1988. Presidência da República. Recuperado em 17 de junho de 2026, de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm 2 Brasil. (1990). Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do

Adolescente e dá outras providências. Presidência da República. Recuperado em 17 de junho de 2026, de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm 3 Brasil. (2025). Lei nº 15.211, de 18 de setembro de 2025. Dispõe sobre a proteção de crianças e de

adolescentes em ambientes digitais. Presidência da República. Recuperado em 17 de junho de 2026, de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15211.htm 4 Brasil. (2017). Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da

criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Presidência da República. Recuperado em 17 de junho de 2026, de http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13431.htm 5 Brasil. (2016). Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016. Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira

infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e outras legislações correlatas. Presidência da República. Recuperado em 17 de junho de 2026, de http://www.planalto.gov. br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13257.htm 6 Brasil. (2015). Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com

Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Presidência da República. Recuperado em 17 de junho de 2026, de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm 7 Agenda 227. (2026, 30 de janeiro). Monitoramento inédito da Agenda 227 aponta avanços e desafios

nas políticas públicas para crianças e adolescentes. Agenda227. Recuperado em 17 de junho de 2026, de https://agenda227.org.br/noticias/monitoramento-inedito-aponta-avancos-e-desafios-naspoliticas-publicas-para-criancas-e-adolescentes/ 8 Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, Fundação João Pinheiro, & Instituto Brasileiro

de Geografia e Estatística. (2026). Radar IDHM: Evolução do IDHM e de seus componentes: Período de 2012 a 2024. PNUD. Recuperado em 17 de junho de 2026, de http://undp.org/pt/brazil/publications/ radar-idhm-evolucao-do-idhm-e-de-seus-componentes-periodo-de-2012-2024

PRIORIDADE ABSOLUTA | INFÂNCIAS E ADOLESCÊNCIAS

PROPOSTAS PARA O GOVERNO FEDERAL

9 Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente. (2023). Cenário da infância e

adolescência no Brasil 2023. Fundação Abrinq. Recuperado em 17 de junho de 2026, de https://fadc. org.br/sites/default/files/2023-05/Cenario-da-infancia-2023.pdf 10 Brasil, Ministério da Saúde, Departamento do Programa Nacional de Imunizações. (s.d.). Cobertura

vacinal do calendário nacional de vacinação. Ministério da Saúde. Recuperado em 17 de junho de 2026, de https://infoms.saude.gov.br/extensions/SEIDIGI_DEMAS_VACINACAO_CALENDARIO_NACIONAL_ COBERTURA_OCORRENCIA/SEIDIGI_DEMAS_VACINACAO_CALENDARIO_NACIONAL_COBERTURA_ OCORRENCIA.html 11 UNICEF. (2025, 23 de janeiro). Quase 250 milhões de crianças e adolescentes tiveram os estudos

interrompidos por crises climáticas em 2024, alerta UNICEF. UNICEF. Recuperado em 17 de junho de 2026, de https://www.unicef.org/brazil/comunicados-de-imprensa/quase-250-milhoes-de-criancas-eadolescentes-tiveram-os-estudos-interrompidos-por-crises-climaticas-em-2024-alerta-UNICEF 12 Fórum Brasileiro de Segurança Pública. (2025). 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública: 2025.

FBSP. Recuperado em 17 de junho de 2026, de https://publicacoes.forumseguranca.org.br/handle/ fbsp/279 13 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. (2026). Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar:

2024. IBGE. Recuperado em 17 de junho de 2026, de https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/ educacao/9134-pesquisa-nacional-de-saude-do-escolar.html 14 Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, & Fundo das Nações Unidas para a Infância. (2025). Gasto

social com crianças e adolescentes no orçamento federal 2019–2024. UNICEF Brasil. Recuperado em 17 de junho de 2026, de https://www.unicef.org/brazil/relatorios/gasto-social-com-criancas-eadolescentes-no-orcamento-federal-2019-2024 15 Fundo das Nações Unidas para a Infância. (2025, 16 de janeiro). Brasil diminui pobreza

multidimensional na infância e adolescência, mostra estudo do UNICEF. UNICEF Brasil. Recuperado em 17 de junho de 2026, de https://www.unicef.org/brazil/comunicados-de-imprensa/brasil-diminuipobreza-multidimensional-na-infancia-e-adolescencia-mostra-estudo-do-UNICEF

FICHA TÉCNICA

prioridade absoluta: infâncias e adolescências

Realização

Agenda 227 – Prioridade Absoluta para Crianças e Adolescentes Equipe Executiva da Agenda 227

Ana Potyara Beatriz Benedito Breno Procópio Gustavo Paiva Mariana Lavez Miriam Pragita Renato Godoy Tayanne Galeno Formulação das Propostas

Núcleos de Trabalho da Agenda 227 Coordenação de Conteúdo e Edição da Publicação

PACTO - Organizações Regenerativas Produção Editorial e Sistematização dos Conteúdos

Bianca Santana Matheus Leitão Rogério Silva Ueliton Moreira Revisão Técnica e Editorial

Beatriz Chaves Revisão de Conteúdo - Comitê de Transversalidades

João Victor Santos Salge Lucas Lopes Maristela Cizeski Paula Alegria Tainá Rolon Tânia Portella Thaís Martins Validação final

Grupo de Coordenação e Articulação da Agenda 227 Projeto Gráfico e Diagramação

Aline Macedo

Organizações participantes dos núcleos de trabalho 1

Núcleo Saúde e Nutrição

· Abrasco · ASEC · Centro de Recuperação e Educação Nutricional · Fundação Abrinq · Infinis · Instituto Desiderata · Instituto Jô Clemente · Instituto Opy · Pastoral da Criança · Sociedade Brasileira de Imunizações · Sociedade Brasileira de Pediatria · UNICEF · Vertentes 2

Núcleo Enfrentamento das Violências, Segurança e Justiça

· Centro Marista de Defesa da Infância · Childhood Brasil · Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes · Coalizão pela Socioeducação · Fórum Brasileiro de Segurança Pública · Futuro Brilhante · Infinis · Instituto Alana · Instituto dos Direitos da Criança e do Adolescente (INDICA) · Instituto Liberta · Ocupa Mãe · UNICEF · Vital Strategies Brasil 3

Núcleo Educação

· Avante · Campanha Nacional pelo Direito à Educação · Cenpec · Cidade Escola Aprendiz · Fundação Itaú · Geledés - Instituto da Mulher Negra · Instituto Alana · Instituto Rodrigo Mendes · Uncme - União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação · UNICEF · UWB - United Way Brasil

Núcleo Cultura, Esporte e Lazer

· Cidade Escola Aprendiz · Conselho Municipal de Educação de Maranguape - Ceará · Ecomuseu de Maranguape · Fundação Gol de Letra · Fundação Itaú · Fundação Terra 5

Núcleo Convivência Familiar, Orfandade e Direitos

· Ação Social Arquidiocesana - ASA · Aconchego DF · Aldeias Infantis SOS Brasil · AME - Grupo de Apoio à Adoção · Associação Beneficente Encontro com Deus · Associação Brasileira Terra dos Homens · Associação Iniciativa Cultural – Passos da Criança · Centro de Cultura Foz – Projeto Gera · CIDES-LESTE · Fórum Estadual da Criança e Adolescente de Rondônia · Instituto Fazendo História · Lar Fabiano de Cristo · Movimento Nacional Além do Acolhimento · Movimento Nacional Pró Convivência Familiar e Comunitária (MNPCFC) · NECA - Associação de Pesquisadores e Formadores da Área da Criança e do Adolescente · Projeto Axé · Providens - Ação Social Arquidiocesana · Rede Margaridas Pró-Crianças e Adolescentes da Paraíba – REMAR · Trilhas do Afeto

Núcleo Cidades Sustentáveis, Meio Ambiente e Mudanças Climáticas

· CECIP - Centro de Criação e Imagem Popular · CliCA - Coalizão Clima, Crianças e Adolescentes · Familias pelo Clima · FAU Mackenzie · Fundação Van Leer · IAB-SP · Instituto Alana · Instituto Árvores Vivas · Instituto Trata Brasil · Luciano Frontelle (Consultor) · Mães pelo Clima 7

Núcleo Equidade Étnico-Racial

· Escola de Gente - Comunicação em Inclusão · Instituto Rodrigo Mendes · Instituto Jô Clemente · Mais Diferenças · Rede In - Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência 10

Núcleo Pobreza, Fome e Desigualdades

· Ação da Cidadania · INESC - Instituto de Estudo Socioeconômicos · UNICEF 11

· AMSK - Associação Internacional Maylê Sara Kali · Articulação dos Povos e Comunidades Tradicionais · Geledés - Instituto da Mulher Negra · Pastoral da Criança

Núcleo Primeira Infância

· Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal · Fundação Van Leer · RNPI - Rede Nacional Primeiro Infância · UWB - United Way Brasil 12

Núcleo Deficiências e Inclusão

Núcleo Equidade de Gênero e Diversidade

Núcleo Profissionalização e Acesso ao Mundo do Trabalho

· Conanda – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente · FEBRAEDA – Federação Brasileira de Associações · Rede Cidadã

· Aliança Nacional LGBTI+ · Católicas pelo Direito de Decidir · Girl Up Brasil · Plan International Brasil · Serenas 13

Núcleo Comunicação, Mídia e Inclusão digital

· ANDI - Comunicação e Direitos · Childhood Brasil · Coalizão Direitos na Rede · Instituto Alana · Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social

PROPOSTAS PARA O GOVERNO FEDERAL

2026

Organizações integrantes do Grupo de Coordenação e Articulação do movimento “Agenda 227 – Prioridade Absoluta para Crianças e Adolescentes” · Alana · Aliança Nacional LGBTI+ · ANDI - Comunicação e Direitos · Centro de Referências em Educação Integral · Childhood Brasil · Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes · Coalizão pela Socioeducação · Escola de Gente - Comunicação em Inclusão · Fundação FEAC · Fundação Itaú · Fundação Van Leer · Fundação Maria Cecília Souto Vidigal · Geledés - Instituto da Mulher Negra · Infinis - Instituto de Filantropia e Advocacy · Instituto Liberta · Instituto Rodrigo Mendes · Rede-In - Rede Brasileira de Inclusão · RNPI - Rede Nacional Primeira Infância · United Way Brasil

agenda227@andi.org.br www.agenda227.org.br