Práticas recomendadas: Estudo sobre Acompanhamento e Não Cumprimento de Condicionalidades no PBF

Foto: Lyon Santos/MDS

ESTUDO SOBRE

Acompanhamento e não cumprimento de condicionalidades do PARA A

PRIMEIRA

INFÂNCIA Caderno de práticas recomendadas aos municípios na gestão das condicionalidades do PBF

EXPEDIENTE E AUTORIA Secretaria Nacional de Renda de Cidadania – SENARC Luiz Inácio Lula da Silva – Presidente da República Federativa do Brasil Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho – Vice-Presidente da República Federativa do Brasil Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome José Wellington Barroso de Araújo Dias – Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome Eliane Aquino Custódio – Secretária Nacional de Renda de Cidadania Itanamara Guedes Cavalcante – Diretora do Departamento de Condicionalidades Jhonatan Bento da Silva – Coordenador-Geral de Acompanhamento de Condicionalidades Suzanne Marcelle Martins Soares – Analista Técnico de Política Social André Luis Souza Galvão – Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental Kyara Michelline França – Nutricionista – Analista Técnico Daniel da Silva – Assistente Administrativo Danillo França - Gerente de Projeto (Comunicação SENARC/MDS) Luiz Espindola - Designer Gráfico (Comunicação SENARC/MDS) Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal – FMCSV Marina Fragata Chicaro – Diretora de Políticas Públicas Beatriz Abuchaim – Gerente de Políticas Públicas Sheila Ana Calgaro – Gerente de Sensibilização da Sociedade Marcelo Oliveira – Analista de Políticas Públicas Instituto Futuro é Infância Saudável – Infinis Márcia Kalvon – Diretora-Executiva Sofia Rebehy – Coordenadora de Projetos e Programas Elaboração Lab Social Autores Jucimeri Isolda Silveira – Doutora em Serviço Social, Mestra em Sociologia, professora do PPDH – Direitos Humanos e Políticas Públicas e do Curso de Serviço Social da PUCPR | Coordenadora do projeto Tiago Claudino Barbosa – Economista, Mestre e Doutor em Políticas Públicas.

Consultor em Proteção Social e professor do curso de Economia na UFPR Laísa Silveira Martins de Oliveira – Publicitária, especialista em Inovação em Empreendedorismo Social Thaíse Silveira Martins de Oliveira – Administradora, especialista em Marketing Estratégico ESTUDO SOBRE O ACOMPANHAMENTO E NÃO CUMPRIMENTO DE CONDICIONALIDADES DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA

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EXPEDIENTE E AUTORIA Revisão André Luis Souza Galvão – Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - SENARC Beatriz Abuchaim – Gerente de Políticas Públicas - FMCSV Carolina Prestes Yirula – Analista de Comunicação Sênior - Infinis Daniel da Silva – Assistente Administrativo Danillo França - Gerente de Projeto (Comunicação SENARC/MDS) Itanamara Guedes Cavalcante – Diretora do Departamento de Condicionalidades - SENARC Jhonatan Bento da Silva – Coordenador-Geral de Acompanhamento de Condicionalidades - SENARC Kyara Michelline França – Nutricionista – Analista Técnico - SENARC Luiz Espindola - Designer Gráfico (Comunicação SENARC/MDS) Marcelo Oliveira – Analista de Políticas Públicas - FMCSV Marina Fragata Chicaro – Diretora de Políticas Públicas - FMCSV Sheila Ana Calgaro – Gerente de Sensibilização da Sociedade - FMCSV Sofia Rebehy – Coordenadora de Projetos e Programas - Infinis Suzanne Marcelle Martins Soares – Analista Técnico de Política Social - SENARC Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (BENITEZ Catalogação Ass. Editorial, MS, Brasil)

Estudo sobre acompanhamento e não cumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família para a primeira infância, vol. 4 [livro eletrônico] :

caderno de práticas recomendadas aos municípios na gestão das condicionalidades do PBF / coordenação

Jucimeri Isolda Silveira. – 1.ed. – Curitiba, PR :

Lab Social Assessoria e Consultoria em Comunicação Gestão e Desenvolvimento Humano, 2026.

PDF Vários autores.

Bibliografia.

ISBN 978-65-82808-03-6 1. Assistência social – Brasil. 2. Brasil. Ministério

do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e

Combate à Fome (MDS). 3. Famílias – Condicionalidades –

Aspectos sociais. 4. Primeira infância. 5. Programa

Bolsa Família (Brasil). I. Silveira, Jucimeri Isolda.

04-2026/100

Índice para catálogo sistemático:

CDD 362.0981

1. Brasil : Assistência social : Programa Bolsa Família : Bem-estar social

362.0981

Aline Graziele Benitez – Bibliotecária - CRB-1/3129

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LISTA DE SIGLAS ACS – Agente Comunitário de Saúde APS – Atenção Primária à Saúde

CRAS – Centro de Referência de Assistência Social

CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social CPF – Cadastro de Pessoas Físicas

CEP – Código de Endereçamento Postal

CadÚnico – Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal DECON – Departamento de Condicionalidades ESF – Estratégia Saúde da Família

GPTE – Grupos Populacionais Tradicionais Específicos

IGD-PBF – Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família

INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira MS – Ministério da Saúde

MEC – Ministério da Educação

NIS – Número de Identificação Social

PAEFI – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos PAIF – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família PBF – Programa Bolsa Família

PBF na Saúde – Sistema de Acompanhamento das Condicionalidades de Saúde do Programa Bolsa Família

PE-SUAS – Prontuário Eletrônico do Sistema Único de Assistência Social RMA – Registro Mensal de Atendimentos

SENARC – Secretaria Nacional de Renda de Cidadania

SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos SICON – Sistema de Condicionalidades

SISVAN – Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional

SPSBD-GC – Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças (0 a 6 anos)

SUAS – Sistema Único de Assistência Social TEA – Transtorno do Espectro Autista

TSFT – Trabalho Social com Famílias e Territórios UBS – Unidade Básica de Saúde

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Água Para Colher Futuro/MDS ESTUDO SOBRE O ACOMPANHAMENTO E NÃO CUMPRIMENTO DE CONDICIONALIDADES DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA

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SUMÁRIO

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Clique para acessar a página.

Introdução

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O território e as atribuições municipais na gestão das condicionalidades

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Como meu município pode fortalecer a gestão das condicionalidades e a proteção social à primeira infância?

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Banco de práticas recomendadas para os municípios

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Eixo 1 – Fortalecimento do planejamento e dos processos locais Eixo 2 – Proteção Social integral às famílias em não cumprimento Eixo 3 – Aprimorar comunicação local com as famílias sobre as condicionalidades Eixo 4 – Monitorar e fortalecer o acesso a serviços públicos em territórios distantes

Considerações finais e recomendações

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Foto: Lyon Santos/MDS

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Introdução

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A gestão das condicionalidades do Programa Bolsa Família (PBF) pode ser analisada a partir de duas dimensões estratégicas para o fortalecimento de sua efetividade: o acompanhamento e o cumprimento das condicionalidades. A primeira relaciona-se ao acompanhamento, isto é, ao fato de que todos os beneficiários devem ser identificados e acompanhados nos sistemas de registro das políticas de saúde e educação. A segunda refere-se ao cumprimento das condicionalidades por parte de todos os beneficiários, o que faz com que as condicionalidades cumpram seu papel de induzir e monitorar o acesso a direitos.

Para aprofundar a compreensão dessas dimensões e subsidiar o aperfeiçoamento da gestão das condicionalidades, a Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc), por meio do seu Departamento de Condicionalidades (Decon), com apoio da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal e do Infinis – Instituto Futuro é Infância Saudável, em parceria técnica com a Lab Social – Inovação em Assistência Social, desenvolveu um estudo voltado à identificação de oportunidades de fortalecimento e boas práticas relacionadas ao acompanhamento e ao cumprimento das condicionalidades de gestantes e crianças na primeira infância nas áreas de saúde e educação.

A primeira parte deste estudo, publicado no relatório intitulado “Percepções dos profissionais sobre as oportunidades de aprimoramento e boas práticas implementadas e sugeridas para fortalecer a gestão das condicionalidades do PBF”, apresenta os principais resultados da pesquisa quantitativa (questionário enviado aos municípios), com 3.856 respostas válidas, e da pesquisa qualitativa, realizada por meio de grupos focais com profissionais da gestão das condicionalidades e das políticas de saúde, educação e assistência social em 25 municípios.

Essa publicação buscou compreender as percepções dos profissionais sobre fatores que influenciam o acompanhamento e o cumprimento das condicionalidades, bem como identificar boas práticas e oportunidades de fortalecimento da gestão nos municípios brasileiros. Entre os principais resultados obtidos nesse processo de escuta com os municípios, destacam-se: ◢ Elevado grau de convergência entre os municípios quanto às principais dimensões estratégicas para o fortalecimento da gestão das condicionalidades, favorecendo a formulação de estratégias coordenadas em âmbito federal; ◢ Identificação de múltiplos fatores associados ao não acompanhamento, ao não cumprimento e à baixa inserção das famílias em situação de não cumprimento nas ações de acompanhamento social, com impactos sobre a efetividade das condicionalidades como mecanismo de promoção do acesso a direitos; ◢ Oportunidades para o fortalecimento da visão estratégica e institucionalizada da gestão das condicionalidades nos municípios; ◢ Potencial para ampliar a disseminação, a apropriação e a utilização das orienta-

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ções técnicas, materiais de apoio e capacitações disponibilizados em âmbito federal; ◢ Oportunidades de aperfeiçoamento da integração entre sistemas de informação; ◢ Fortalecimento das estratégias de informação, comunicação e adesão das famílias às condicionalidades; ◢ Ampliação do acesso aos serviços públicos, especialmente em territórios com maiores barreiras geográficas de acesso; ◢ Aprimoramento dos processos de atualização cadastral e da comunicação institucional.

O Programa Bolsa Família constitui uma das mais relevantes políticas públicas de proteção social e enfrentamento à pobreza do mundo, reconhecido por sua capacidade de reduzir desigualdades, ampliar o acesso a direitos e promover impactos positivos no desenvolvimento infantil, na educação, na saúde e na segurança alimentar das famílias brasileiras. Sua efetividade, entretanto, depende diretamente da capacidade de coordenação interfederativa e da atuação cotidiana dos municípios, responsáveis pela materialização do acesso das famílias às políticas públicas nos territórios. Nesse sentido, a gestão das condicionalidades ultrapassa uma dimensão meramente operacional, configurando-se como estratégia de proteção social, monitoramento de vulnerabilidades e indução ao acesso a direitos, especialmente para gestantes e crianças na primeira infância.

Este caderno resulta do maior estudo já realizado no Brasil sobre a gestão das condicionalidades do Programa Bolsa Família com foco na primeira infância, articulando análise nacional de dados, pesquisa quantitativa com 3.856 respostas válidas de municípios brasileiros e pesquisa qualitativa com grupos focais realizados em diferentes contextos territoriais do país. A ampla escuta realizada permitiu identificar desafios recorrentes, potencialidades institucionais e experiências inovadoras desenvolvidas nos territórios, evidenciando que os resultados da gestão das condicionalidades estão profundamente relacionados à capacidade local de articulação intersetorial, planejamento territorializado, uso qualificado de dados e fortalecimento das redes de proteção social.

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Além de identificar desafios, a pesquisa revelou a potência dos municípios brasileiros na construção de soluções criativas, estratégias de busca ativa, protocolos intersetoriais e iniciativas de aproximação das políticas públicas com as famílias.

A partir da análise das práticas implementadas pelos municípios e dos processos de gestão das condicionalidades, este caderno fornece um banco de práticas recomendadas para implementação em nível municipal, visando ao fortalecimento da gestão das condicionalidades locais ao redor do país. Ele está organizado em mais três seções. A seção 2 explora brevemente as atribuições municipais na gestão das condicionalidades e a importância das territorialidades. A seção 3 mostra um passo a passo de como os municípios podem iniciar e desenvolver iniciativas locais que fortaleçam a gestão das condicionalidades, priorizando a primeira infância. A seção 4 elenca as práticas recomendadas aos municípios por eixo de ação. Por fim, a seção 5 tece as principais conclusões quanto ao potencial das práticas recomendadas fortalecerem a gestão municipal.

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O território e as atribuições municipais na gestão das condicionalidades ESTUDO SOBRE O ACOMPANHAMENTO E NÃO CUMPRIMENTO DE CONDICIONALIDADES DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA

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Ao se considerar o município, é importante compreender o que compete a esse nível de governo, já que a gestão das condicionalidades é interfederativa.

O Guia para Acompanhamento das Condicionalidades do Programa Bolsa Família detalha as atribuições dos diferentes níveis de governo na gestão das condicionalidades do PBF.

O acesso aos serviços de unidades de saúde, dos Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), assim como escolas municipais de crianças na primeira infância geralmente ocorre via políticas municipais, responsáveis pelo atendimento das famílias e registro de informações relacionadas às condicionalidades nos sistemas setoriais e de gestão das condicionalidades. Nesse sentido, é fundamental que a gestão e os profissionais das políticas compreendam como deve se dar essa gestão e sua natureza inerentemente intersetorial.

Em especial, os municípios são o nível de governo prioritário para ações que envolvam contato direto com as famílias e adaptações a diferentes contextos territoriais. Este caderno de práticas recomendadas aos municípios lista um conjunto de medidas com potencial de fortalecer a gestão local das condicionalidades em nível local. Cada prática é detalhada em seus objetivos, passos, recursos necessários e pontos de atenção. Antes de replicá-las localmente, é importante que os municípios analisem quais práticas são adequadas ao seu contexto territorial específico.

As práticas listadas dão especial atenção a gestantes e crianças na primeira infância (0 a 6 anos), mais expostas à pobreza multidimensional e violências, em período crucial para o desenvolvimento humano, e um dos públicos priorizados pela proteção social brasileira. Porém, a maioria das práticas também tem potencial de ampliar o acompanhamento e o cumprimento dos outros públicos das condicionalidades.

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Foto: Mayara Vita/MDS

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Como meu município pode fortalecer a gestão das condicionalidades e a proteção social à Primeira Infância?

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O aprimoramento da gestão das condicionalidades do PBF no nível municipal requer a adoção de medidas institucionais, técnicas e intersetoriais que assegurem governança, uso qualificado de dados e articulação com o trabalho social. A seguir, apresentam-se providências básicas a serem incorporadas na organização municipal.

Etapa 1 – Diagnóstico e inserção da temática na agenda municipal

◢ Criação de um consenso na Comissão Intersetorial do PBF e nas políticas locais de saúde, educação e assistência social de que a primeira infância é um público prioritário para a garantia do acesso a direitos; ◢ Diagnóstico das ações, oportunidades de fortalecimento e potencialidades relacionadas à gestão de condicionalidades e proteção social à primeira infância no seu município, verifique se seu município possui: • Comissão Intersetorial do PBF formalizada e ativa; • Diagnóstico e planejamento quanto a gestão das condicionalidades; • Plano Municipal para a Primeira Infância; • Incorporação de metas relacionadas a gestão de condicionalidades em planos municipais; • Ações extramuros da saúde e/ou assistência social; • Priorização efetiva de famílias em não cumprimento no Trabalho Social com Famílias e Territórios (TSFT); • Oferta de serviços como o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) de 0 a 6 anos e do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças (SPSBD-GC); • A priorização de qual ação tomar primeiro depende de quais ações e orientações o município já possui.

Etapa 2 – Estruturação da Governança Intersetorial

◢ Institucionalização e funcionamento regular da Comissão Intersetorial do Pro-

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grama Bolsa Família, com representação das políticas de assistência social, saúde, educação e gestão do Cadastro Único; ◢ Definição formal de atribuições, fluxos de informação e periodicidade mínima de reuniões; ◢ Inclusão da análise das condicionalidades na agenda da gestão e dos conselhos de políticas públicas, assegurando controle social e transparência.

Etapa 3 – Qualificação da Análise de Dados e Diagnóstico Territorial

◢ Realização periódica de diagnósticos municipais sobre acompanhamento e não cumprimento das condicionalidades, com comparação às médias estaduais e nacionais; ◢ Identificação de territórios com maior concentração de famílias não acompanhadas ou em não cumprimento; ◢ Monitoramento da recorrência de não cumprimento como indicador de vulnerabilidade persistente; ◢ Integração de dados do Cadastro Único, saúde e educação para leitura ampliada das desproteções sociais.

Etapa 4 – Planejamento com Metas e Ações Territorializadas

◢ Elaboração de plano de ação para fortalecimento das condicionalidades, com metas claras, definição de responsabilidades e cronograma; ◢ Previsão de estratégias de busca ativa para famílias não localizadas ou em não cumprimento; ◢ Utilização estratégica de recursos do Índice de Gestão Descentralizada – Programa Bolsa Família (IGD-PBF) e outras fontes de financiamento para qualificação das ações; ◢ Revisão periódica das estratégias com base nos resultados alcançados.

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Etapa 5 – Integração com o Trabalho Social com Famílias e Territórios

◢ Definição de critérios de priorização para inserção em trabalho social das famílias em não cumprimento, especialmente nos casos de recorrência e presença de violações de direitos; ◢ Inserção qualificada dessas famílias nas ofertas do SUAS, como Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), SCFV, SPSBD-GC e benefícios eventuais; ◢ Realização de diagnósticos sociofamiliares que considerem desproteções, potencialidades e barreiras de acesso a direitos de cada família específica; ◢ Articulação intersetorial para enfrentamento das causas estruturais do não cumprimento.

Etapa 6 – Priorização da Primeira Infância na Estratégia Municipal

◢ Instituição ou fortalecimento do Comitê Intersetorial da Primeira Infância e elaboração ou revisão do Plano Municipal para a Primeira Infância, para que incorpore metas relacionadas à gestão das condicionalidades; ◢ Elaboração ou atualização do diagnóstico municipal da primeira infância, com mapeamento de pobreza, acesso a serviços, violências e fragilidade de vínculos; ◢ Priorização de crianças na primeira infância no Paif e implementação do SPSBD-GC, caso município ainda não o tenha; ◢ Integração com a política educacional e de saúde para identificação precoce de desproteções sociais de crianças.

Para a implantação desse passo a passo e de outras medidas relevantes para fortalecer a gestão das condicionalidades no município, assim como a proteção social das famílias em não cumprimento, um conjunto de práticas recomendadas aos municípios é listado e detalhado a seguir.

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Foto: Lyon Santos/MDS

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Banco de práticas recomendadas para os municípios ESTUDO SOBRE O ACOMPANHAMENTO E NÃO CUMPRIMENTO DE CONDICIONALIDADES DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA

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Esta seção lista um conjunto de boas práticas recomendadas para o fortalecimento do acompanhamento, do cumprimento e do trabalho social com famílias em não cumprimento que podem ser adotadas pelos municípios do país. Para cada prática recomendada, há uma descrição do seu objetivo e estrutura, dos recursos exigidos e possíveis adaptações e pontos de atenção durante a sua implementação. Essas recomendações têm por base práticas já implementadas ou sugeridas pelos municípios na pesquisa quantitativa e qualitativa ou foram construídas durante a pesquisa com base na análise dos dados levantados.

As práticas recomendadas podem ser divididas em quatro eixos de atuação do município: ◢ Fortalecimento do planejamento e dos processos locais; ◢ Proteção social integral às famílias em não cumprimento; ◢ Aprimoramento da estratégia de comunicação com as famílias sobre as condicionalidades; ◢ Monitoramento e fortalecimento do acesso a serviços públicos em territórios distantes.

Eixo 1 – Fortalecimento do planejamento e dos processos locais

A institucionalização de uma política de gestão do trabalho, assim como o estabelecimento de protocolos e fluxos intersetoriais padronizados, garante a uniformidade e a efetividade das ações locais. Os Municípios podem adotar orientações federais, mas realizando adaptações de acordo com as ofertas e condições locais.

Esse eixo permite superar o foco excessivamente operacional e reativo da gestão e tornar a política mais estável, impessoal e eficaz.

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Prática 1 – Criação da Comissão Municipal Intersetorial do PBF

Objetivo

Criar a Comissão Municipal Intersetorial do PBF para fortalecer o planejamento e a articulação intersetorial na área.

Incidência

Acompanhamento, cumprimento e trabalho social com famílias em não cumprimento.

Passo a passo

Justificativa

Recursos necessários

Pontos de atenção

Leitura dos materiais orientadores federais, levando em conta que há recursos adicionais do IGDPBF para municípios que optarem por instituir essa comissão; Criação de normativa e nomeação de coordenadores do PBF nas áreas de assistência social, saúde e educação.

Baixa visão estratégica e institucionalização da área em grande parte dos municípios, o que dificulta diagnóstico, planejamento e avaliação de resultados.

Normativa de criação; Coordenadores setoriais do PBF. Em municípios de menor porte, pela menor demanda, é aceitável que coordenadores do PBF acumulem funções, porém, é preciso sempre garantir que os participantes da comissão tenham tempo hábil para se reunir e planejar conjuntamente.

Mais informações sobre como criar sua Comissão Municipal Intersetorial do PBF.

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Prática 2 – Agenda de reuniões periódicas entre coordenadores do PBF, com foco em questões estratégicas da gestão de condicionalidades

Objetivo

Fortalecer a institucionalidade e a visão estratégica da gestão de condicionalidades em nível municipal.

Incidência

Acompanhamento, cumprimento e trabalho social com famílias em não cumprimento.

Reunião entre os coordenadores das três políticas de acordo com periodicidade definida em normativa local, com pauta e registro;

Passo a passo

Extração do relatório Sicon com as taxas municipais de acompanhamento, cumprimento e inclusão em trabalho coletivo de famílias em não cumprimento; Discussão desse diagnóstico municipal e construção de plano de ação para a superação dos desafios territoriais.

Justificativa

Recursos necessários

Pontos de atenção

Fato de muitos municípios ainda não terem ou terem criado só recentemente as comissões intersetoriais do PBF;

Normativa com agenda de reuniões e tópicos a serem discutidos; Registro das reuniões; Ideal que a periodicidade seja no mínimo a cada nova vigência, idealmente uma vez ao mês; Importante o alinhamento dos tópicos a serem tratados previamente.

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Prática 3 – Agenda de reuniões semestrais entre coordenadores do PBF e representantes das unidades da sua política (escolas, unidades de saúde e CRAS)

Objetivo

Elaborar um diagnóstico participativo da gestão das condicionalidades e prover espaços de troca e escuta entre gestão e técnicos.

Incidência

Acompanhamento, cumprimento e trabalho social com famílias em não cumprimento.

Apresentação do diagnóstico municipal consolidado das condicionalidades e sua discussão;

Passo a passo

Justificativa

Coleta de percepções dos profissionais sobre fatores que contribuem para o não acompanhamento, não cumprimento e não inclusão em trabalho social em cada território; Produção de um diagnóstico participativo, que combine dados do SICON com a escuta dos profissionais e dê direcionamentos para o planejamento local da gestão das condicionalidades, levando em conta a diversidade territorial do município.

Parte dos municípios citaram baixa proximidade entre gestão das políticas e os profissionais que atendem as famílias; Profissionais apontaram a ausência de espaços de escuta e diálogo intersetorial e que incorporem os técnicos locais.

Recursos necessários

Reunião periódica de cada coordenador com as respectivas unidades de cada política.

Pontos de atenção

O prazo acordado pode ser mais ou menos longo, de acordo com decisão local.

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Prática 4 – Diagnóstico georreferenciado dos motivos para não cumprimento por rua e bairro para coletivização de demandas por microterritório – territórios específicos e delimitados dentro do território de um CRAS

Objetivo

Identificar as causas territoriais do não cumprimento visando à construção de soluções adaptadas e locais para o planejamento e a coletivização de demandas.

Incidência

Não cumprimento.

Obter o endereço de cada família em não cumprimento; Identificar os motivos de não cumprimento para cada rua/bairro;

Passo a passo

Justificativa

Recursos necessários

Analisar os dados e discutir com a rede para a obtenção de respostas locais; Por exemplo, muitas famílias de uma rua assinalaram que não cumpriram uma condicionalidade porque não possuem acesso a transporte escolar. Esse diagnóstico irá permitir identificar em que ruas e bairros essa cobertura é falha, ponto de partida para a solução desse problema.

Municípios apontaram que territórios são muito diversos e amplos; Desafio de coletivizar demandas e identificar características por microterritório.

Levantamento dos endereços e motivos de não cumprimento; Análise dos dados georreferenciados; Construção de plano de ação com soluções locais propostas.

Aspectos territoriais

Focalize os microterritórios com maiores taxas de não cumprimento e territórios com dificuldade de acesso à saúde e à educação, inclusive territórios com GPTE.

Pontos de atenção

É preciso definir unidade territorial mínima, se rua, bairro ou outra divisão espacial relevante.

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Prática 5 – Inserção de metas para a redução do não acompanhamento e do não cumprimento em planos municipais, inclusive nas áreas de saúde, educação, habitação e demais políticas sociais e nos planos para primeira infância e infância e adolescência

Objetivo

Integrar objetivos, metas e indicadores relacionados ao acompanhamento e ao cumprimento das condicionalidades nos instrumentos de planejamento municipal, promovendo maior articulação intersetorial e fortalecendo a gestão das condicionalidades.

Incidência

Acompanhamento, cumprimento e trabalho social com famílias em não cumprimento.

Criação de grupo de trabalho para diagnóstico e defesa das condicionalidades como meio de indução e monitoramento do acesso a direitos de crianças e adolescentes no município;

Passo a passo

Inclusão de metas, com indicador, prazo e meio de monitoramento nos respectivos planos locais; Por exemplo, reduzir o não acompanhamento da saúde infantil de 40% atualmente para 20% em um ano.

Justificativa

Recursos necessários

Dificuldade de se pensar a proteção social da primeira infância como uma atribuição intersetorial e na qual as ofertas das políticas se complementam; Induzir a responsabilização e o monitoramento de cada área em relação aos resultados da gestão das condicionalidades.

Incidência em comitês e grupos de trabalho; Aprovação e monitoramento das metas inseridas relacionadas à gestão das condicionalidades;

Aspectos territoriais

Se o seu município possui territórios indígenas, quilombolas, ribeirinhos ou outras comunidades tradicionais, leve isso em conta na formulação das metas e das ações necessárias.

Pontos de atenção

É importante se comprometer com metas que o município tenha algum controle, como o acompanhamento e inclusão em trabalho social, que podem ser operacionalizadas por ações municipais como busca ativa sistemática e ações que levem serviços públicos a territórios distantes.

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Prática 6 – Aprovação de protocolo local de busca ativa para não localizados Objetivo

Definir um protocolo e fluxo padrão para busca ativa de beneficiários não localizados na saúde ou educação conforme ofertas locais e orientações em nível federal.

Incidência

Acompanhamento.

Leitura das orientações nacionais e discussão entre equipes; Adaptações necessárias ao território;

Passo a passo

Construir fluxo de ações e protocolo com atribuições adaptado à realidade local; Registro das ações de busca ativa realizadas para cada beneficiário não localizado em sistema central; Aprovação da normativa local com o estabelecimento de prazos.

Não acompanhamento ser geralmente relacionado a beneficiários não localizados;

Justificativa

Práticas locais dessa busca ocorrem de forma improvisada, conforme o que se avaliou como funcional no passado, não sendo uniformizado ou recorrendo a todas as fontes de informação possíveis, municípios foram unânimes em considerar orientações existentes insuficientes; Tornar mais claras as atribuições e responsabilidades de cada um dos atores.

Recursos necessários

Elaboração do protocolo e fluxo; Capacitação e registro das ações em sistema.

Aspectos territoriais

Se seu município possui alta migração e fluxo populacional, é preciso que essa busca ativa leve em conta os destinos das pessoas que mudaram de município quando essa informação está disponível, para contato com as políticas locais.

Pontos de atenção

Seguir orientações federais e considerar os diferentes perfis e resultados dessa busca ativa.

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Mais informações sobre como realizar a busca ativa de não localizados podem ser acessadas no informe Nº 100 do MDS. Prática 7 – Instituição de protocolo intersetorial para a busca ativa e encaminhamentos de casos de não cumprimento de condicionalidades, definindo atribuições, fluxos e formas de comunicação e registro entre as políticas

Objetivo

Definir um protocolo e fluxo intersetorial padronizado local para a busca ativa e encaminhamentos a serem tomados para beneficiários em não cumprimento, definindo atribuições dos atores e da rede, fluxos e formas de comunicação e registro intersetorial alinhadas às orientações em nível federal.

Incidência

Não cumprimento.

Ler e discutir orientações nacionais nessa temática;

Passo a passo

Construir protocolo com adaptações às realidades territoriais; Registro das ações e dos fluxos de referência e contrarreferência; Aprovação da normativa local com o estabelecimento de prazos.

Justificativa

Recursos necessários Pontos de atenção

Municípios citaram que não há um fluxo claro e uma integração intersetorial nas ações de busca ativa de beneficiários em não cumprimento; Elaboração do protocolo e fluxos; Capacitação para a rede.

Deve seguir orientações federais, adaptando ao contexto e ofertas locais.

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As principais orientações e capacitações federais disponíveis na temática em abril de 2026 são: Guia de Acompanhamento das Condicionalidades

Caderno Índice de Gestão Descentralizada (IGDPBF)

Cartilha IGD PBF e Cadastro Único

Portaria Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) Nº 1.041/2024 que regula as finalidades e tipos de despesas para o IGDPBF

Curso de Boas-Vindas ao PBF

Curso PBF na Atenção Básica à Saúde do MS

Caderno PAIF 1 e 2 e o Protocolo de Gestão Integrada que priorizam a inclusão de famílias em não cumprimento no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif)

Protocolo

PAIF 1

PAIF 2

Trilha das Condicionalidades do PBF no Paif

ESTUDO SOBRE O ACOMPANHAMENTO E NÃO CUMPRIMENTO DE CONDICIONALIDADES DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA

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Prática 8 – Oficinas de capacitação, supervisão e escuta dos coordenadores do PBF com os equipamentos das suas respectivas políticas para garantir conformidade de processos

Objetivo

Fomentar a proximidade entre gestão e profissionais de cada política e que coordenadores de cada política informem e garantam a conformidade dos processos realizados pelos profissionais.

Incidência

Acompanhamento e cumprimento.

Conversas e discussão de casos;

Passo a passo

Supervisão do cumprimento de processos; Apoio na formação de força-tarefa concentrada para busca ativa de não localizados; Diálogo intersetorial e alinhamentos.

A maioria dos municípios entrevistados apontou que considera necessário maior aproximação entre os profissionais das políticas e maior alinhamento com os processos vigentes;

Justificativa

Ação fomenta a proximidade entre gestão e profissionais; Prática implementada por um dos municípios entrevistados de supervisão do trabalho realizado nas escolas; Nem todos os municípios realizam busca ativa de beneficiários não localizados de forma sistemática ou estruturada – prática central para a redução do não acompanhamento.

Recursos necessários Pontos de atenção

Espaço que consiga reunir as três políticas e seus coordenadores; Computadores com acesso aos sistemas de informação.

Prática demanda recursos, pode-se priorizar territórios mais vulneráveis.

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Prática 9 – Divisão dos municípios de porte metropolitano em distritos de gestão das condicionalidades com representantes locais para manter proximidade entre unidades da política e coordenadores do PBF Objetivo

Facilitar a gestão e a comunicação em municípios com elevada população e diversidade territorial.

Incidência

Acompanhamento, cumprimento e trabalho social com famílias em não cumprimento.

Divisão do território municipal em distritos de gestão das condicionalidades com designação de responsável local;

Passo a passo

Realização de reuniões com equipamentos locais; Realização de diagnósticos e planejamento adaptados às condições de cada distrito; Fluxo de comunicação entre responsáveis locais e coordenador municipal da respectiva área.

Justificativa

Difícil obter capilaridade e proximidade com equipes em municípios de grande porte; Dois municípios de grande porte relataram ter implementado essa prática e isso ter ajudado na difusão de orientações e resposta a dúvidas das unidades e profissionais.

Designação dos territórios;

Recursos necessários

Capacitação dos responsáveis locais;

Aspectos territoriais

Prática relevante apenas para municípios de grande porte populacional.

Pontos de atenção

Fluxo de comunicação entre coordenadores municipais e responsáveis locais.

Responsáveis locais não substituem o trabalho dos coordenadores municipais; Responsável deve ter tempo hábil e conhecimento das políticas para exercer adequadamente sua função.

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Prática 10 – Calendário local para atualização cadastral das famílias com crianças na primeira infância e sua divulgação em redes sociais, mídias de massa e redes de contato com as famílias em prazo inferior ao exigido de dois anos

Objetivo

Organizar o fluxo de famílias até o CRAS para atualização do Cadastro Único, com prazo podendo ser menos do que dois anos para famílias beneficiárias e com crianças na primeira infância.

Incidência

Acompanhamento e cumprimento.

Passo a passo

Construir um calendário mensal com base em algum critério que conste no registro familiar para definir quais famílias chamar em qual período, além disso, é importante sempre priorizar famílias em maior desproteção ou próximas do vencimento do prazo máximo para atualização cadastral; Criar lista de famílias para realizarem a atualização naquele mês; Disparo de mensagens pedindo para que essas famílias vão diretamente ao CRAS ou agende horários.

Distribuir demandas de trabalho para o CRAS ao longo do tempo;

Justificativa

Recursos necessários Pontos de atenção

Sugestão dos municípios de ter uma atualização cadastral mais frequente para famílias beneficiárias, em especial da primeira infância por terem demandas que mudam rapidamente.

Planejamento e definição da escala; Contato com as famílias (via app, WhatsApp ou outra forma).

Verificar se a demanda por atualização cadastral é concentrada em períodos curtos, se não for, a prática de organização e contato com famílias específicas não é necessária.

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Prática 11 – Realização de atendimentos em domicílio ou fora dos equipamentos por equipes de saúde o acompanhamento nutricional e vacinal e registro direto nos sistemas da política de saúde Objetivo

Facilitar o acesso a serviços de acompanhamento nutricional e vacinal às famílias e registro de ações extramuros.

Incidência

Acompanhamento e cumprimento.

Passo a passo

Justificativa

Orientações para que equipes Atenção Primária à Saúde (APS) realizem ofertas extramuros desses serviços de saúde, priorizando os territórios mais descobertos; Disponibilização de meios digitais para essas equipes registrarem em tempo real os atendimentos realizados e encaminhamentos necessários.

Famílias residentes de territórios distantes alegam dificuldade de acesso a serviços de saúde para cumprirem suas condicionalidades.

Capacitação das equipes APS, inclusive dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS);

Recursos necessários

Provisão dos equipamentos e insumos necessários às equipes APS; Diretriz definindo ações e metas voltadas ao atendimento em domicílio.

Aspectos territoriais

Pontos de atenção

Verifique a capacidade de transporte das equipes e focalize as ações nos territórios mais descobertos e distantes.

Acompanhamento nutricional não substitui outros procedimentos de atenção à saúde, parte dos quais devem ser realizados nas unidades; Levar em conta que a equipe APS atende toda a família em visitas domiciliares, importante adotar essa medida, mas sem criar sobrecarga para os profissionais.

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Prática 12 – Criação de escala de atendimento nas unidades de saúde para evitar filas nos últimos dias ao final de cada vigência

Objetivo

Organizar o fluxo de atendimentos na saúde infantil relacionados à vacinação e acompanhamento nutricional.

Incidência

Cumprimento.

Passo a passo

Justificativa

Recursos necessários

Pontos de atenção

Criar um calendário semanal com base em critério pré-estabelecido para a realização de vacinações e acompanhamento nutricional; Enviar avisos para as famílias que devem comparecer às unidades de saúde nas respectivas datas, através de meios digitais e informados pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), quando houver.

Municípios relataram a formação de longas filas nos últimos dias da vigência de saúde, com muitas famílias indo de última hora cumprir a condicionalidade para evitar a repercussão, o que sobrecarrega a equipe e dificulta o atendimento de outras demandas.

Planejamento e definição da escala; Estratégia de divulgação para as respectivas famílias.

Verificar a necessidade da prática no território – se ocorrem períodos de concentração de atendimentos nas UBS.

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Prática 13 – Pedido de Caderneta da Criança no ato da matrícula escolar para indução à vacinação Objetivo

Induzir a vacinação e o acompanhamento da vacinação de crianças nos municípios.

Incidência

Acompanhamento e cumprimento.

Normatizar e divulgar pedido que será feito no ato da matrícula;

Passo a passo

Procedimento padrão a ser adotado pelas escolas de coleta e registro dessa informação; Capacitação para os profissionais da escola com responsáveis hesitantes à vacinação para sensibilização sobre a segurança e eficácia das vacinas.

Hesitação crescente de parte dos cuidadores à vacinação – algo citado por todos os municípios entrevistados, em especial às vacinas de COVID e gripe;

Justificativa

Oportunidade de esclarecimento dos cuidadores por parte da escola; Prática implementada por governos locais no Brasil com relato de que induz a vacinação e relembra os responsáveis da necessidade de acompanhar o calendário de vacinas local.

Recursos necessários

Pontos de atenção

Normativa; Caderneta da Criança; Forma de registro.

Não se deve limitar o direito à educação, mas pode-se usar desse momento para induzir ações e para conversar com responsáveis sobre cuidados e direito à saúde.

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Prática 14 – Fortalecimento dos canais de comunicação locais para troca rápida de informações e esclarecimento de dúvidas entre técnicos

Objetivo

Facilitar a comunicação e o esclarecimento de dúvidas entre profissionais e políticas locais na gestão das condicionalidades – coordenadores e técnicos envolvidos na gestão das condicionalidades.

Incidência

Acompanhamento, cumprimento e trabalho social com famílias em não cumprimento.

Passo a passo

Criação e divulgação dos canais de comunicação com suas regras e objetivos – diversos municípios criaram grupos de WhatsApp para essa função, entre o coordenador do PBF de cada política e os técnicos locais e entre os técnicos locais das três políticas.

Justificativa

Prática já adotada por diversos municípios analisados e que permite a troca de informações e o esclarecimento de dúvidas ágil.

Recursos necessários

Criação e administração do grupo por um ou mais responsáveis.

Pontos de atenção

Importante garantir que foco do grupo será nessa troca de informações, não devendo ocorrer conversas paralelas;

Eixo 2 – Proteção Social integral às famílias em não cumprimento

É preciso evitar a culpabilização das famílias pelo não cumprimento e compreender que fatores estão dificultando sua adesão para direcionar as formas de apoio, garantindo assim a proteção social integral, em especial às crianças na primeira infância, um dos públicos priorizados na política de assistência social. É preciso inserir a família em ofertas complementares conforme o perfil e a demanda de cada família, inclusive priorizando o TSFT.

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Para maiores informações sobre as mudanças recentes no TSFT e como as aplicar em famílias com gestantes e/ou crianças na primeira infância, acesse as Trilhas do PAIF, em especial a Trilha de Condicionalidades e a Trilha da Primeira Infância.

Prática 15 – Instituir o Plano Municipal para a Primeira Infância, que englobe as condicionalidades do PBF Objetivo

Criar ações intersetoriais específicas para as demandas da primeira infância garantindo proteção social integral a esse grupo.

Incidência

Acompanhamento, cumprimento e trabalho social com famílias em não cumprimento.

Elaboração de diagnóstico da primeira infância do território – com foco em pobreza, acesso insuficiente a direitos e violências;

Passo a passo

Criação de um plano condizente com o diagnóstico e factível que promova a inclusão das crianças em serviços e direitos; Criação de metas, meios e prazos desse plano – incorporando indicadores de acompanhamento, cumprimento e inserção em trabalho social de famílias em não cumprimento; Implementação e monitoramento desse plano.

Público mais exposto à pobreza multidimensional e violências;

Justificativa

Público priorizado nas políticas sociais; Potencial de um plano intersetorial ter sobreposições e complementações que fortaleçam a superação de desproteções sociais.

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Equipe para elaboração do diagnóstico; Recursos necessários

Equipe para elaboração do plano, de preferência contendo indicadores e incorporando a gestão das condicionalidades; Previsão de meios para a execução das ações e monitoramento do plano.

Adpectos territoriais

Esse plano, assim como o diagnóstico que o embase, deve levar em conta as ofertas existentes na rede local de proteção e ter especial atenção a questões de acessibilidade de crianças pertencentes a GPTE e de territórios distantes.

Pontos de atenção

Focar em aspectos que o município possui maior controle, como ampliar acompanhamento e inserção em trabalho social.

Prática 16 – Priorização das famílias em não cumprimento nos serviços socioassistenciais locais Objetivo

Garantir proteção social integral a famílias em não cumprimento.

Incidência

Trabalho social com famílias em não cumprimento.

Diagnóstico das desproteções e ofertas socioassistenciais locais;

Passo a passo

Discussão e normatização da priorização no PAIF, SPSBD-GC e no SCFV; Estabelecimento e uso do fluxo nos CRAS e CREAS. Dificuldade de acesso a crianças na política de saúde e assistência social, em especial às vítimas de violências;

Justificativa

Baixa inserção em trabalho social das famílias em não cumprimento; Fato de normativas federais priorizarem esse público, como a Portaria MDS Nº 1.058 e Instrução Normativa nº 04 SENARC/SNAS.

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Recursos necessários

Pontos de atenção

Normativa local que consolide priorização desse público, já destacada em normativas federais.

Há situações mais graves que demandam um trabalho social mais sistemático, inclusive a domicílio, tais como risco social. É preciso compreender as necessidades de cada família, para algumas, somente um esclarecimento pontual é suficiente; É importante que o município tenha o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) de 0 a 6 anos, muitos municípios do país não possuem esse serviço.

Prática 17 – Instituir e organizar o Serviço de Proteção Social Básica em Domicílio para Gestantes e Crianças (SPSBD-GC) e incentivar que priorize o não cumprimento recorrente, junto aos riscos sociais Objetivo

Realizar em domicílio o trabalho social com as famílias em risco ou maior vulnerabilidade, garantindo o acesso a direitos e o fortalecimento de vínculos entre criança e cuidador(es).

Incidência

Não cumprimento, trabalho social com famílias em não cumprimento.

Realizar uma proposta de adesão ao serviço após analisar suas normativas, levando em conta o cofinanciamento federal (acesse);

Passo a passo

Instituir o serviço e inserir o não cumprimento recorrente entre as priorizações locais; Realizar trabalho social sistemático e em domicílio com as famílias mais vulneráveis, não focando apenas no retorno ao cumprimento das condicionalidades, mas na sua proteção social integral.

Justificativa

Dificuldade de acesso a crianças na política de saúde e assistência social, em especial às vítimas de violências; Baixa inserção em trabalho social das famílias em não cumprimento.

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Recursos necessários Pontos de atenção

Normativa local; Recursos locais para o serviço.

O olhar do trabalho social sempre deve ser para a proteção integral da família como um todo.

Prática 18 – Priorização das famílias em não cumprimento em ações de qualificação profissional, apoio à articulação com o mundo do trabalho Objetivo

Reduzir a vulnerabilidade econômica das famílias em não cumprimento e assim fomentar o acesso a direitos,

Incidência

Cumprimento e trabalho social com famílias em não cumprimento.

Passo a passo

Justificativa

Discutir e elaborar proposta de priorização com base nas ofertas locais da política de trabalho; Aprovar medida e estabelecer fluxos.

Pobreza persistente das famílias como um dos motivadores do não cumprimento, algo enfatizado no questionário com os municípios; Normativa da política de trabalho municipal;

Recursos necessários

Oferta de vagas e possibilidade de priorizações dentro da política; Fluxo de comunicação entre CRAS e política de trabalho.

Pontos de atenção

Encaminhamento deve ser um apoio dentro de uma estratégia maior de trabalho social com essa família.

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Prática 19 – Criação de equipe multidisciplinar de abordagem domiciliar que atue na busca ativa de beneficiários em não cumprimento de condicionalidades e em outras demandas da rede de proteção

Objetivo

Criar equipe específica com olhar multidisciplinar que apoie as ações de busca ativa, atenda as famílias em domicílio e realize encaminhamentos adequados, integrando as ações intersetoriais que atendam não só não cumprimentos, como outras situações de violação de direitos.

Incidência

Acompanhamento, cumprimento e trabalho social com famílias em não cumprimento.

Passo a passo

Criação da equipe multidisciplinar; Inserção da equipe no protocolo e fluxo da rede de proteção.

Baixa integração intersetorial entre as políticas nas ações de busca ativa de famílias em não cumprimento;

Justificativa

Lacuna de cobertura entre busca ativa menos profunda realizada pelas escolas e unidades de saúde e as ações do Conselho Tutelar, que focam situações mais graves; Possibilita um melhor direcionamento ao Conselho Tutelar e Sistema de Justiça das demandas da rede; Relato de um município que implementou essa prática inovadora de que ela possibilitou a busca ativa de todo o público necessário, assim como um acompanhamento domiciliar flexível, preenchendo vazios da rede de proteção existentes.

Normativa;

Recursos necessários

Contratação de equipe qualificada;

Aspectos territoriais

Medida de elevado potencial, mas de custo expressivo, provavelmente é viável somente em cidades de maior porte.

Inserção da equipe nos protocolos e fluxos da rede de proteção social.

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Pontos de atenção

Equipe não substitui ações das escolas, unidades de saúde e CRAS quanto à busca ativa a partir do contato registrado do responsável ou do Conselho Tutelar e Sistema de Justiça, mas, sim, os próximos passos e garante um atendimento integral à família; Mais viável para cidades de maior porte.

Prática 20 – Reunião periódica de cuidadores em famílias em não cumprimento recorrente de frequência escolar para conversa com professores Objetivo

Aproximar a família e a escola através da escuta e orientações – oferta complementar da política de educação.

Incidência

Não cumprimento.

Passo a passo

Justificativa

Recursos necessários

Identificação e contato com as famílias; Disponibilidade para escuta e orientações junto à família.

Os municípios relataram dificuldade de convencimento de alguns pais da importância da frequência escolar, em especial para crianças de 4 e 5 anos e de convencimento de adolescentes que abandonaram a escola.

Estabelecimento da prática e de uma agenda local para sua realização; Capacitação para que professores consigam falar sobre condicionalidades e meios de apoio para famílias em não cumprimento.

Precisa levar em conta calendário escolar e carga de trabalho dos professores;

Pontos de atenção

Importante estabelecer uma periodicidade para o acompanhamento durante ao menos alguns meses das famílias em não cumprimento recorrente; Pode abarcar crianças não beneficiárias com baixa assiduidade.

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Prática 21 – Conversa online com beneficiários que se mudaram, estavam não localizados e foram encontrados em outros municípios, mas ainda não acessam serviços públicos locais

Objetivo

Compreender a situação atual da família e a orientar para atualização cadastral e inserção em escolas e unidades de saúde locais.

Incidência

Acompanhamento e cumprimento.

Após a localização do beneficiário: Confirmação de que ele não está acessando serviços de saúde e/ou educação locais; Passo a passo

Contato inicial via telefone ou WhatsApp para compreender situação da família; Conversa para compreender motivos de não estar acessando serviços e orientações sobre atualização cadastral e como acessar serviços locais; Inserção da mudança de endereço no Sistema Presença e PBF na Saúde.

Justificativa

Solução implementada por um dos municípios para acompanhamento de saúde, mesmo que incompleto, e relata resultados positivos.

Recursos necessários

Profissional para realizar a conversa.

Pontos de atenção

É fundamental garantir que o acesso a serviços públicos locais seja efetivado após esse contato inicial.

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Eixo 3 – Aprimorar comunicação local com as famílias sobre as condicionalidades Entre os fatores associados ao não cumprimento das condicionalidades destacados pelos profissionais dos municípios, encontram-se o desconhecimento das famílias sobre as condicionalidades e aspectos relacionados à sua adesão, especialmente no que se refere à vacinação infantil e à frequência escolar.

Esses achados reforçam a importância de estratégias contínuas de informação e comunicação com as famílias, abordando as condicionalidades, suas finalidades, os direitos a elas associados e os canais de apoio disponíveis para situações que possam dificultar seu cumprimento.

O governo federal já desenvolve ações de comunicação e orientação voltadas às famílias e aos gestores, incluindo a produção e disseminação de materiais informativos e outras iniciativas de alcance nacional. Essas ações podem ser continuamente fortalecidas e complementadas por estratégias locais de comunicação, que possuem maior capacidade de diálogo direto com comunidades, lideranças e famílias nos territórios.

Nesse contexto, profissionais das escolas, unidades de saúde, CRAS e demais serviços públicos desempenham papel relevante, em razão de sua proximidade com as famílias e de sua capacidade de promover orientações adaptadas às realidades locais.

Para ampliar a efetividade dessas ações, é importante que as estratégias federais e locais utilizem linguagem acessível, evitando termos excessivamente técnicos, e combinem diferentes canais e formatos de comunicação. A articulação entre orientações nacionais e iniciativas territoriais pode contribuir para ampliar o alcance das informações, fortalecer a compreensão das famílias sobre as condicionalidades e apoiar seu acompanhamento e cumprimento.

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Prática 22 – Estratégia local de comunicação com as famílias beneficiárias do PBF, enfatizando as condicionalidades e meios de apoio para famílias com dificuldade em cumprir suas condicionalidades e que seja complementar à estratégia nacional Objetivo

Complementar os esforços da estratégia nacional de comunicação com as famílias beneficiárias do PBF conforme condições e ofertas locais.

Incidência

Acompanhamento, cumprimento e trabalho social com famílias em não cumprimento.

Analisar a estratégia nacional de comunicação e onde o nível local pode incidir; Construção de estratégia e materiais de comunicação locais;

Passo a passo

Divulgação; Comunicação via grupos de WhatsApp comunitários pelos profissionais a partir de números institucionais; Mapeamento e difusão de materiais informativos em espaços de convívio comunitário como igrejas, escolas e unidades de saúde.

Justificativa

Profissionais das políticas possuem maior proximidade com as famílias e canais de comunicação locais.

Estratégia de comunicação;

Recursos necessários

Recursos para sua implementação;

Estratégia de comunicação em canais locais;

Elaboração e entrega dos materiais de comunicação.

Base da estratégia em canais que atinjam os interessados – cuidadores das crianças e adolescentes e gestantes; Pontos de atenção

Considerar canais informais, como grupos comunitários no WhatsApp, lideranças, igrejas, vizinhos; É preciso primeiro criar proximidade com as organizações e lideranças comunitárias para que aceitem ser divulgadores locais.

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Prática 23 – Estratégia de replicação de campanhas vacinais nacionais e criação de campanhas locais, com calendário de aplicação

Objetivo

Contrapor a onda recente de desinformação sobre vacinas ao retomar campanhas de vacinação, algo já realizado por parte dos municípios.

Incidência

Cumprimento.

Passo a passo

Replicar nas redes sociais e de outras formas as campanhas nacionais de vacinação; Criar e divulgar materiais com informações sobre público, locais e horários das ações de vacinação locais.

Resistência crescente à vacinação;

Justificativa

Recursos necessários

Pontos de atenção

Complementação a campanhas nacionais, com as campanhas locais enfatizando mais os locais e o calendário do respectivo território.

Estratégia de comunicação com mídia local; Peças de comunicação.

Deve focar em atingir o público-alvo – cuidadores de crianças e adolescentes.

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Prática 24 – Conversas e orientações em eventos comunitários sobre a primeira infância, enfatizando cuidados, direitos e as condicionalidades do PBF Objetivo

Realizar ações comunitárias abertas ao público que informem sobre a primeira infância nos territórios, com foco em cuidados, direitos da criança e as condicionalidades do PBF.

Incidência

Acompanhamento, cumprimento e trabalho social com famílias em não cumprimento.

Passo a passo

Justificativa

Recursos necessários

Pontos de atenção

Definição das temáticas, locais e eventos em que elas irão ocorrer; Realização das ações, de preferência em eventos comunitários que ofertem serviços públicos e focalizados nas crianças na primeira infância e seus cuidadores.

Sugestão de diversos municípios quando perguntados sobre que práticas consideram de alto impacto para comunicação com famílias com crianças na primeira infância.

Materiais didáticos sobre a temática; Profissionais para a realização das ações; Registro das participações nessa ação comunitária.

Ideal que não seja muito longa e foque no cuidado, vínculos e direitos, só citando as condicionalidades e formas de apoio quando for descrever os direitos das crianças à educação e à saúde.

Prática 25 – Presença de profissionais da saúde e assistência social nas reuniões de pais na escola, para informar e esclarecer dúvidas sobre o PBF, condicionalidades e meios de apoio para famílias com dificuldades em cumprir suas condicionalidades Objetivo

Fortalecer proximidade entre as políticas locais, a comunicação com as famílias e os fluxos intersetoriais.

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Incidência

Passo a passo

Justificativa

Acompanhamento e cumprimento.

Momento de fala breve desses profissionais com as famílias; Esclarecimento de dúvidas e conversas particularizadas após a fala, se houver demanda.

A maioria dos municípios apontou pouco alinhamento e conversas entre as políticas de educação e saúde na gestão das condicionalidades, ela ocorre mais entre essas políticas e a política de assistência social; Prática implementada por um dos municípios entrevistados, que relatou resultados positivos e que essa prática aproximou as equipes locais das diferentes políticas.

Recursos necessários

Disponibilidade dos profissionais da saúde e da assistência social conforme agenda informada previamente.

Pontos de atenção

O objetivo é mais informativo e de aproximação entre famílias e as políticas, com os atendimentos sendo realizados posteriormente nos equipamentos de cada uma das políticas de acordo com orientações internas.

Eixo 4 – Monitorar e fortalecer o acesso a serviços públicos em territórios distantes Municípios relatam que as dificuldades de acesso aos serviços de populações em territórios distantes contribuem para o seu não cumprimento, em especial quanto aos serviços de saúde e socioassistenciais, tais como inserção e atualização no Cadastro Único e no TSFT. Não basta aumentar a oferta extramuros (fora das instalações das unidades oficiais) desses serviços públicos, é preciso também monitorar o acesso e as barreiras que atingem de forma distinta diferentes grupos.

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Prática 26 – Ampliação dos horários e atendimento aos fins de semana algumas vezes ao ano das unidades de saúde e sua divulgação em redes sociais, mídias de massa e redes de contato locais Objetivo

Facilitar o acesso aos serviços de saúde de famílias em que os adultos trabalham ou estão ocupados durante a semana no horário comercial.

Incidência

Cumprimento.

Organização das ações e recursos necessários;

Passo a passo

Divulgação local da ação - dia, horário, público-alvo, atendimentos que serão realizados; Realização da ação.

Justificativa

Em diversos municípios, cuidadores alegaram que não cumpriram as condicionalidades de saúde por estarem em período de trabalho; Sugestão considerada relevante no questionário aos municípios.

Recursos necessários

Aspectos territoriais

Pontos de atenção

Planejamento com as equipes locais; Estratégia de divulgação em redes sociais e mídias locais; Profissionais e insumos necessários às ações.

Focar a realização das ações e sua divulgação nos territórios com menor cobertura. É preciso mobilizar profissionais suficientes e com a formação adequada para administrar vacinas e realizar o acompanhamento nutricional; Enfatizar na comunicação a proximidade do encerramento da vigência e a necessidade de cumprimento dentro do prazo para evitar repercussões.

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Prática 27 – Construção de protocolo local de enfrentamento às barreiras de acesso escolar relacionadas ao transporte

Objetivo

Definir responsabilidades, prazos de resposta e um fluxo entre as instâncias da política de educação para identificação de famílias com dificuldade de acesso à escola devido a transporte, com a construção de soluções locais.

Incidência

Não cumprimento.

Elaboração do protocolo e fluxos;

Passo a passo

Capacitação para as escolas e as secretarias de educação; Registro dos casos e realização de encaminhamentos.

Justificativa

Recursos necessários

Aspectos territoriais

Pontos de atenção

Apesar da dificuldade de transporte a escola ter sido citada por apenas um município, ela pode ser um desafio para o cumprimento de determinadas famílias, em especial em territórios isolados. Essa ação assim identifica e incide sobre as vulnerabilidades do território.

Elaboração do protocolo e fluxos; Capacitação.

Considerar que a dificuldade de transporte pode diferir em causas – municípios com territórios dispersos podem ter dificuldade de cobertura, enquanto municípios de maior porte podem ter as vagas, mas o transporte da criança é inviabilizado, por exemplo, quando demanda uso de transporte público e distante e que deve ser feito acompanhado pelo cuidador.

Estabelecer prazo para a resposta às famílias sobre opções de transporte para o respectivo aluno; Que escola comunique ao CRAS crianças que não estão com frequência adequada devido a dificuldades de transporte para evitar que ocorram repercussões.

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Prática 28 – Visitas de equipes intersetoriais em aldeias e territórios tradicionais para prestação de diversos serviços públicos adaptados ao contexto cultural local

Objetivo

Levar em datas conhecidas diversos serviços públicos complementares à territórios isolados – vacinação, acompanhamento nutricional, atualização e inserção no Cadastro Único, expedição de documentos civis, conversas comunitárias sobre primeira infância, todas adaptadas ao contexto cultural e a infraestrutura local disponível.

Incidência

Acompanhamento, cumprimento e trabalho social com famílias em não cumprimento.

Elaboração de diagnóstico local das condicionalidades; Organização da agenda, equipes e serviços necessários;

Passo a passo

Diálogo com os territórios para a definição dos dias e serviços; Formação para profissionais quanto a especificidades culturais; Divulgação local; Realização da ação.

Justificativa

Desafio do acesso a serviços públicos em territórios distantes e isolados – enfatizado pela maioria dos municípios; Práticas implementadas pelos municípios de realizar mutirões locais com ofertas conjuntas de diferentes políticas sociais.

Disponibilidade da equipe, dos insumos e equipamentos;

Recursos necessários

Formação e preparação dos profissionais que farão o atendimento; Divulgação local; Intérprete local se for necessário.

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Aspectos territoriais

Presença de indígenas, quilombolas, ribeirinhos ou outras populações tradicionais. É preciso primeiro garantir o consentimento local para a realização dessas ações;

Pontos de atenção

Abordagens devem ser culturalmente sensíveis; Pode exigir o pernoite local da equipe se território for muito afastado, o que exige preparo antecipado; Considerar que registros por vezes têm que ser feitos offline para posterior integração.

Prática 29 – Realização de ações intersetoriais no território, anunciados por diversos meios e com serviços diversos, como vacinação, pesagem, atualização cadastral, palestras, trabalho social pontual e expedição de documentos civis que vão até o território com foco na primeira infância

Objetivo

Levar em datas conhecidas diversos serviços públicos complementares à territórios isolados e distantes – vacinação, acompanhamento nutricional, atualização e inserção no Cadastro Único, expedição de documentos civis, conversas comunitárias sobre primeira infância, a diferença da prática anterior é que aqui não é necessário adaptação ao contexto cultural, porém, a infraestrutura local disponível sim.

Incidência

Acompanhamento, cumprimento e trabalho social com famílias em não cumprimento.

Organização da agenda, equipes e serviços necessários;

Passo a passo

Diálogo com os territórios para a definição dos dias e serviços; Divulgação local (escolas, unidades de saúde, espaços comunitários, entre outras opções); Realização da ação.

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Justificativa

Recursos necessários Aspectos territoriais

Pontos de atenção

Desafio do acesso a serviços públicos em territórios distantes e isolados – enfatizado pela maioria dos municípios; Práticas implementadas pelos municípios de realizar mutirões locais com ofertas conjuntas de diferentes políticas sociais.

Disponibilidade da equipe, dos insumos e equipamentos; Divulgação local.

Foque em territórios com maior não cumprimento e mais distantes dos serviços, como territórios rurais.

Importante reforçar que serviços atendem às condicionalidades do PBF; Considerar que registros por vezes têm que ser feitos offline para posterior integração.

ESTUDO SOBRE O ACOMPANHAMENTO E NÃO CUMPRIMENTO DE CONDICIONALIDADES DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA

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Foto: Lyon Santos/MDS

Considerações finais e recomendações ESTUDO SOBRE O ACOMPANHAMENTO E NÃO CUMPRIMENTO DE CONDICIONALIDADES DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA

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As evidências produzidas neste estudo permitem afirmar que o fortalecimento da gestão das condicionalidades do Programa Bolsa Família exige uma agenda contínua de desenvolvimento de capacidades institucionais, coordenação interfederativa e integração intersetorial, especialmente no contexto da primeira infância. Os resultados demonstram que os municípios que apresentam melhores indicadores de acompanhamento e proteção social são justamente aqueles que conseguem estruturar estratégias locais articuladas entre assistência social, saúde, educação e Cadastro Único, orientadas por diagnósticos territoriais, fluxos pactuados e mecanismos permanentes de monitoramento.

As recomendações apresentadas neste caderno partem do reconhecimento de que a gestão das condicionalidades não pode ser compreendida apenas como mecanismo administrativo de controle, mas como instrumento estratégico de garantia de direitos, prevenção de desproteções sociais e enfrentamento da pobreza multidimensional. Nesse sentido, as recomendações estão organizadas em quatro eixos estruturantes, construídos a partir das evidências quantitativas e qualitativas da pesquisa nacional, das experiências municipais identificadas e das contribuições apresentadas pelos gestores, técnicos e profissionais participantes dos grupos focais.

O primeiro eixo refere-se ao fortalecimento do planejamento integrado e dos processos locais que promovem capacidades institucionais. Os resultados da pesquisa evidenciam que fragilidades no acompanhamento familiar, descontinuidade de fluxos, baixa integração entre políticas e ausência de planejamento territorializado comprometem a efetividade das condicionalidades e ampliam desigualdades no acesso aos direitos. Diante disso, recomenda-se a criação ou fortalecimento das Comissões Intersetoriais Municipais do Programa Bolsa Família, com participação sistemática das políticas de assistência social, saúde, educação e gestão do Cadastro Único. Também se destaca a importância da realização de reuniões periódicas entre coordenadores e equipes técnicas, da elaboração de diagnósticos socioterritoriais georreferenciados e participativos e da incorporação de metas relacionadas ao acompanhamento das condicionalidades nos planos municipais, especialmente nos instrumentos voltados à primeira infância.

A pesquisa também aponta como estratégica a implementação de protocolos intersetoriais locais voltados à busca ativa de famílias não localizadas e ao acompanhamento de situações de não cumprimento. Municípios que estruturam fluxos claros entre políticas públicas demonstram maior capacidade de identificação precoce de vulnerabilidades e de construção de respostas articuladas às demandas das famílias. Nesse contexto, recomenda-se o fortalecimento da vigilância socioassistencial, da utilização integrada de sistemas de informação e do cruzamento de dados entre Cadastro Único, saúde, educação e assistência social para subsidiar ações territoriais orientadas por evidências.

O segundo eixo refere-se à proteção social integral às famílias em situação de não cumprimento das condicionalidades. Os achados da pesquisa demonstram que o não cumprimento frequentemente está associado a situações complexas de pobre-

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za multidimensional, insegurança alimentar, ausência de acesso a serviços públicos, dificuldades de mobilidade, trabalho precário, fragilidade de vínculos familiares e barreiras estruturais de acesso à saúde e à educação. É preciso também reforçar a inserção das famílias em não cumprimento no Trabalho Social com Famílias e Territórios (TSFT). Dessa forma, recomenda-se que o acompanhamento das famílias seja realizado a partir de uma perspectiva protetiva e não punitiva, reconhecendo que o não cumprimento das condicionalidades constitui importante indicador de vulnerabilidade social e demanda respostas integradas das políticas públicas.

Nesse sentido, recomenda-se a realização de diagnósticos integrados e participativos sobre as condições de vida das famílias, a ampliação de estratégias de busca ativa territorializada e a priorização das famílias em situação de não cumprimento nas ofertas das demais políticas públicas. Também se destaca a importância da implementação do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos, bem como da constituição de equipes multidisciplinares capazes de realizar acompanhamento familiar, visitas domiciliares e articulação intersetorial nos territórios. A pesquisa evidencia que municípios que fortalecem o trabalho social com famílias e a integração entre proteção social e primeira infância apresentam maior capacidade de prevenir agravamentos das situações de vulnerabilidade e ampliar o acesso a direitos.

O terceiro eixo refere-se ao aprimoramento das estratégias de comunicação com as famílias sobre as condicionalidades e sobre os direitos vinculados ao Programa Bolsa Família. Os resultados qualitativos indicam que uma parcela significativa das dificuldades relacionadas ao acompanhamento decorre de barreiras de comunicação, baixa compreensão das regras do programa, fragilidade na circulação de informações e ausência de estratégias territorializadas de diálogo com as famílias.

Em muitos contextos, especialmente em territórios rurais, periféricos, indígenas, quilombolas e amazônicos, os canais tradicionais de comunicação não conseguem alcançar adequadamente a população.

Diante disso, recomenda-se que os municípios desenvolvam estratégias complementares de comunicação social e mobilização comunitária, utilizando espaços coletivos, lideranças territoriais, escolas, unidades de saúde, CRAS, organizações comunitárias e grupos locais de comunicação. Também se destaca a importância da realização de eventos comunitários e ações educativas voltadas à primeira infância, enfatizando direitos, parentalidade protetiva, cuidado integral e acesso às políticas públicas. A pesquisa demonstra que estratégias de comunicação territorializadas e culturalmente adequadas fortalecem vínculos com as famílias, ampliam o acesso à informação e contribuem para maior adesão às ações de acompanhamento.

O quarto eixo refere-se ao monitoramento e fortalecimento do acesso a serviços públicos em territórios distantes e marcados por desigualdades estruturais. A pesquisa revelou importantes desafios relacionados às barreiras territoriais de acesso à saúde, educação e assistência social, especialmente em áreas rurais, comunidades tradicionais, aldeias indígenas, territórios amazônicos e regiões periféricas ur-

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banas. Em muitos casos, o não acompanhamento das condicionalidades está diretamente associado à inexistência ou insuficiência de oferta pública nos territórios.

Nesse contexto, recomenda-se a ampliação dos horários e dias de atendimento das unidades públicas, a construção de protocolos intersetoriais para identificação de barreiras de acesso e a realização de visitas e ações integradas nos territórios mais vulnerabilizados. Também se destaca a importância da realização de ações intersetoriais itinerantes voltadas à primeira infância, articulando atualização do Cadastro Único, atendimentos socioassistenciais, acompanhamento em saúde, emissão de documentos e ações educativas. Os resultados demonstram que a presença territorial do Estado e a integração das políticas públicas ampliam significativamente a capacidade de proteção social e redução das desigualdades.

As recomendações aqui apresentadas dialogam diretamente com a Agenda 2030 e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, especialmente aqueles relacionados à erradicação da pobreza, redução das desigualdades, promoção da saúde, educação de qualidade, igualdade de gênero, fortalecimento das instituições públicas e construção de parcerias para o desenvolvimento sustentável. A pesquisa reafirma que o cumprimento dos ODS depende da capacidade dos municípios de transformar diretrizes nacionais em respostas concretas e territorializadas, capazes de enfrentar as múltiplas dimensões da pobreza e promover proteção integral às crianças e suas famílias.

Os achados do estudo também demonstram que fortalecer capacidades institucionais municipais significa ampliar a capacidade do Estado de produzir impacto social nos territórios. Municípios que investem em planejamento orientado por evidências, capacitação continuada das equipes, integração intersetorial, protocolos locais, vigilância socioassistencial e estratégias permanentes de monitoramento apresentam melhores condições para reduzir desproteções sociais, ampliar acesso a direitos, fortalecer o trabalho social com famílias e produzir maior efetividade das políticas públicas.

Por fim, recomenda-se que o governo federal institua uma estratégia contínua de reconhecimento, sistematização e difusão de experiências exitosas desenvolvidas pelos municípios brasileiros, fortalecendo mecanismos permanentes de cooperação interfederativa e inovação pública. Nesse contexto, destaca-se como perspectiva estratégica a criação de um Observatório Nacional de Inovação na Gestão das Condicionalidades do Programa Bolsa Família, voltado à produção de conhecimento, monitoramento de experiências, disseminação de metodologias e fortalecimento das capacidades institucionais locais. O Observatório poderá consolidar um espaço permanente de aprendizagem coletiva, valorizando o protagonismo dos municípios na construção de soluções públicas territorializadas e fortalecendo uma agenda nacional de proteção integral da primeira infância orientada pelos direitos humanos, pela equidade e pelo desenvolvimento sustentável.

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