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MARÇO DE 2026 | N. 06
Pensar a cidade a partir das crianças não significa criar espaços isolados, mas ambientes que favoreçam a convivência
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SUMÁRIO Políticas públicas voltadas à Primeira Infância: quais resultados e impactos esperar?...............................................................................................................................................................7
Entrevista: Com a infância cada vez mais confinada às telas, o ECA Digital precisa virar política de Estado............................................................................................................................. 18
Matéria: Uma cidade para todas as infâncias começa agora..............................................35
Matéria: A cidade das crianças prioriza a natureza. E começa na Educação............ 39
Artigo: Nadia Hage Fialho: Política Nacional de Educação Infantil: “É preciso despedir-se de passados e vestir-se do presente”................................................................... 45
Avante Indica: Auts; A cidade das crianças inclui as diferenças. Ninho; A cidade onde a casa vira gente. ........................................................................................................................... 54
Curta e compartilhe ........................................................................................................................... 58
EDITORIAL Por Ivanna Paula Castro Oliveira CONSULTORA ASSOCIADA DA AVANTE, PSICÓLOGA, MESTRA EM PSICOLOGIA DO DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO DA CRIANÇA, PELA UNIVERSIDADE DO PORTO.
A infância é uma fase essencial do desenvolvimento humano, e a primeira infância — dos 0 aos 6 anos — é decisiva para o desenvolvimento físico, social, emocional e cognitivo. Nas últimas décadas, diversas evidências reforçaram a importância desses primeiros anos não apenas para cada criança, mas também para a sociedade como um todo. Ao refletir e propor ações voltadas às crianças brasileiras, a sexta edição da Revista Lugar de Criança, do Projeto Primeira Infância Cidadã - PiC, em parceria com a Petrobras, através do Programa Petrobras Socioambiental, aborda temas
fundamentais para um olhar integral e integrado sobre desenvolvimento, proteção e garantia de direitos. Logo na abertura, o leitor encontrará uma síntese das políticas públicas de Primeira Infância no Brasil, desde 1988, até iniciativas mais recentes, como a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI). O artigo destaca a necessidade de priorizar a Primeira Infância na agenda pública brasileira. Na entrevista desta edição, o fundador e presidente da SaferNet Brasil, Thiago Tavares, discute a importância do ECA Digital diante do atual cenário global, em
que crianças estão cada vez mais presentes no ambiente digital enquanto os espaços públicos se tornam menos seguros. Mas, afinal, estar nas plataformas digitais é realmente mais seguro? Diante das vulnerabilidades e riscos presentes em jogos, redes sociais e outros serviços de tecnologia, foi criado no Brasil o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), que estabelece a prioridade absoluta da segurança de crianças e adolescentes no ambiente digital, responsabilizando plataformas, empresas e sociedade. Na entrevista, Thiago apresenta pontos essenciais, como o desafio de fazer com que
algoritmos respeitem a faixa etária e o estágio de desenvolvimento infantil.
aparecem nesta seção, como o Carretel Cultural e o projeto Caminho Legal.
Em seguida, a revista apresenta iniciativas e projetos que buscam devolver o espaço público às crianças. Entre eles, destaca-se o trabalho da professora e etnomusicóloga Lydia Hortélio, que inaugurou em Salvador a Casa de Cultura da Criança do Bonfim — um projeto que vai na contramão do afastamento das crianças dos espaços urbanos, reafirmando o direito de circular, brincar e conviver com liberdade na cidade. Outras iniciativas relevantes também
Depois dessas inspirações, ganha destaque o artigo Política Nacional de Educação Infantil: é preciso despedir-se de passados e vestir futuros, da professora Nadia Hage Fialho. Ela apresenta reflexões importantes sobre o atual momento da Educação Infantil no Brasil, marcado por transformações na base regulatória. Essas mudanças trazem expectativas de avanços, mas também receios quanto à implementação. A autora aprofunda essa dualidade e aponta
orientações fundamentais para o fortalecimento da Política Nacional de Educação Infantil. Para encerrar, a seção AVANTE INDICA reúne sugestões de filmes, livros e outras publicações para ampliar o repertório de quem lê a Revista Lugar de Criança e fortalecer o encantamento pelo universo da infância — sempre numa perspectiva de direitos, convivência, sensibilidade, criatividade e saber.
Boa leitura!
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Políticas públicas voltadas à Primeira Infância: quais resultados e impactos esperar? Ana Luiza Buratto | CONSULTORA ASSOCIADA DA AVANTE E COORDENADORA GERAL DO PIC Deborah Kotek Selistre | CONSULTORA ASSOCIADA DA AVANTE
Priorizar a Primeira Infância na agenda pública do nosso país é um imperativo ético, legal e econômico. Porém, são muitos os desafios, especialmente porque a proteção à criança requer a representação ou assistência de um adulto para exercer seus direitos, sobretudo à criança pequena. Do ponto de vista legal, a Constituição Federal reconhece a criança como um sujeito de direitos em condição peculiar de desenvolvimento desde 1988, e prevê, em seu artigo 227, “que é dever
da família, da sociedade e do Estado assegurar os direitos de crianças e adolescentes com absoluta prioridade, protegendo-os de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Nos quase 40 anos que se passaram, o arcabouço legal brasileiro não parou de avançar, em abrangência e profundidade, na proteção e promoção de direitos da criança. Em 8 de março de 2016, foi promulgado o Marco Legal pela Primeira Infância, que estabeleceu
princípios e diretrizes específicos para a etapa da vida que vai de 0 aos 6 anos, em consideração à relevância desses primeiros anos para o desenvolvimento infantil e para o desenvolvimento do ser humano em geral.
O Marco Legal da Primeria Infância é um recurso legal para garantia dos direitos das crianças entre 0 e 6 anos. O Marco é vigente no Brasil desde março de 2016, quando foi sancionada a Lei Federal 13.257, inspirada no Plano Nacional da Primeira Infância (PNPI).
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No seu artigo 6º, o Marco Legal determina que “a Política Nacional Integrada de Primeira Infância seja elaborada e implementada segundo abordagem e coordenação intersetorial que articule as diversas políticas, a partir de uma visão abrangente de todos os direitos das crianças pequenas”. No seu artigo 3º, inciso 1º, institui a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 a 3 anos e, no seu artigo 8º, estabelece que o pleno atendimento dos
direitos da criança na Primeira Infância constitui objetivo comum de todos os entes da Federação, quando a União deverá oferecer assistência técnica a estados, Distrito Federal e municípios, para a formulação dos planos estaduais, distrital ou municipais de Primeira Infância. Em 2019, a promulgação do Marco Legal da Primeira Infância levou importantes atores das esferas pública e privada à busca pela efetivação dos princípios da Proteção Integral e da Prioridade
Absoluta para crianças de até 6 anos a se unirem em um Pacto Nacional pela Primeira Infância. Foi assim que, sob a gestão do Conselho Nacional de Justiça, mais de 350 signatários do Pacto, entre eles representações da sociedade civil, do setor privado, das universidades e dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, estiveram envolvidos nesse propósito. Os signatários empreenderam esforços e realizaram importantes
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ações em todo o país. Em 2024 o Pacto Nacional pela Primeira Infância completou 5 anos e teve sua renovação confirmada por mais 5 anos, a fim de que importantes ações continuem sendo realizadas em prol das crianças no Brasil. Nessa segunda fase, o Conselho Nacional de Justiça repassou a missão ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania. Clique aqui
Outro avanço importante na forma de planejar e acompanhar políticas públicas é a Agenda
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Ações nacionais pela proteção integral e prioridade absoluta para crianas até 6 anos. - 5 seminários regionais - 1 seminário nacional, - capacitação intersetorial, - diagnóstico nacional em 5 eixos temáticos - elaboração de manual de depoimento especial de crianças e adolescentes de povos e comunidades
buscando evitar a fragmentação e visa gerar impacto direto na vida da população. Trata-se de um instrumento de controle orçamentário que mostra quanto cada ministério investe na realização de ações voltadas para menores de 18 anos e permite acompanhar a execução do orçamento.
tradicionais.
Transversal criada pelo Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, que traz a criança e o adolescente como um dos cinco principais destaques. Esse conjunto de políticas públicas integra ações de diferentes ministérios,
Pergunta-se então: por que ainda é desafiante assegurar à Primeira Infância o cuidado e proteção prescritos, honrando o compromisso com os direitos da criança como absoluta prioridade?
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Sendo o Brasil um país com estrutura administrativa descentralizada, as responsabilidades pela implementação dessas políticas devem ser compartilhadas entre União, estados e municípios, a fim de se obter materialidade. Esse arranjo exige coordenação eficiente entre os entes federativos para evitar a fragmentação e desarticulação das ações. É um caminho que exige a colaboração constante de todos e investimentos focados na vida presente da criança, o que faz pensar, em primeiro lugar, na demanda por vontade política. Além disso, como etapa inicial da vida humana, a Primeira Infância representa
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uma agenda complexa, que exige transformações sistêmicas para ser colocada em prática com qualidade, tais como: • estímulos e experiências; • vínculos e afeto; • convivência familiar; • nutrição adequada; • educação de qualidade; • brincar; • saúde; • lazer; • proteção.
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Por essa razão, visando dar continuidade ao fortalecimento de todo o processo e estabelecer a coordenação intersetorial e integrada das políticas setoriais destinadas à criança na Primeira Infância, em articulação com os estados, o Distrito Federal e os municípios, em agosto de 2025, foi promulgada a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) pelo Governo Federal, sob a coordenação do Ministério da Educação (MEC), Além de “garantir a absoluta prioridade das crianças ao acesso a direitos e políticas públicas” (Artigo 3º, I), conforme já previsto pela Constituição Federal de 1988, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Marco Legal da Primeira Infância. A PNIPI reitera o reconhecimento da relação de interdependência entre a criança e seus cuidadores e cuidadoras, e avança ao colocá-los, também, como prioridade nas políticas públicas voltadas à Primeira
Evolui, ainda, ao explicitar o fortalecimento da comunicação entre Poder Público e famílias como um dos objetivos centrais da política. E inova ao prever, entre seus objetivos, a instalação e a manutenção de bases de dados integradas “com informações sobre políticas públicas setoriais relativas à criança e a seus responsáveis legais”, conforme Artigo 3º, VI (PNPI). A PNIPI está organizada sobre 15 diretrizes, que abrangem: • o “interesse das crianças e sua condição de cidadãs e de sujeitos de direitos” (Artigo 2º, I); • a “territorialização e descentralização dos serviços públicos ofertados, considerados os interesses das crianças na Primeira Infância e de seus cuidadores” (Artigo 2º, XV); Já declarado na Política Nacional do Cuidado Lei Nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024,
Infância, a serem ampliadas, fortalecidas e qualificadas.
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• a reiteração da necessidade de abordagens intersetoriais, integradas e coordenadas entre as três esferas do Poder Público. Assim como o Marco Legal da Primeira Infância, em seu Artigo 4, VI, a Política Nacional Integrada da Primeira Infância também reconhece a participação como vetor de aprimoramento da qualidade da oferta dos serviços públicos, e o planejamento, o monitoramento e a
avaliação “como ferramentas centrais para a execução e o aprimoramento contínuo da PNIPI”, no Artigo 2º, XI. É a partir dessas diretrizes, e com vistas a assegurar que sejam atingidos os seis objetivos específicos, que foram desenvolvidos os cinco eixos estruturantes da PNIPI previstos no Artigo 4º, cada um sob responsabilidade de um ministério:
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Viver com direitos:
1.
garantia da proteção e da defesa dos direitos das crianças contra: • • •
o abuso; o racismo; as diversas formas de discriminação e violência.
Viver com educação:
2. 3.
garantia de acesso e permanência na Educação Infantil de qualidade, com aprendizagem e desenvolvimento integral.
Viver com saúde: garantia de cuidado integral à saúde.
Viver com dignidade:
4.
garantia ao cuidado, à proteção e à assistência social.
Integração de informações e comunicação com as famílias:
5.
criação de condições para a oferta de serviços públicos integrados e de comunicação do Poder Público com famílias e responsáveis legais.
*Sob a coordenação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
*Sob a coordenação do Ministério da Educação.
*Sob a coordenação do Ministério da Saúde.
*Sob a coordenação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Sob a coordenação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
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A implementação da PNIPI, conforme previsto nos seus Artigos 4º e 6º, é de responsabilidade de cada ministério, incluindo as respectivas dotações orçamentárias, o monitoramento e a avaliação da execução “das ações e dos resultados alcançados na implementação do plano de ação estratégico da PNIPI”, em seu Artigo 5º, I. O primeiro Plano de Ação Estratégica da PNIPI tem um horizonte temporal de dois anos, por conta do tempo de gestão da atual equipe do Governo Federal. Trata-se de uma excepcionalidade, visto que a Política prevê que o período abrangido nos planos seja de quatro anos.
O Plano de Ação Estratégica da PNIPI 2025-2026 é organizado em seis eixos temáticos, que somam 31 iniciativas monitoradas e avaliadas por meio de indicadores e metas. Essas iniciativas, em sua maioria, reforçam a execução de algumas ações já previstas em outros marcos legais e normativos, a exemplo da elaboração dos Planos Municipais e Estaduais da Primeira Infância, da integração de fluxos e protocolos, além da implementação de políticas públicas vigentes. Como é esperado de um plano de ação que busca realizar efetivamente uma política, as iniciativas focam na necessidade de operacionalização, em forma de:
• parâmetros; • metodologias; • orientações; • atualizações de dados; • normas operacionais; • protocolos. Mais do que garantir a todas as crianças as condições necessárias ao seu pleno desenvolvimento, em especial àquelas em situação de maior vulnerabilidade, o plano 2025-2026 visa nivelar a oferta de serviços e estabelecer as condições operacionais para a execução de uma política que seja de fato intersetorial, coordenada, avaliada e centrada no desenvolvimento infantil.
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CMEI Olga Benário
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ENTREVISTA Com a infância cada vez mais confinada às telas, o ECA Digital precisa virar política de Estado Thiago Tavares | FUNDADOR E PRESIDENTE DA SAFERNET BRASIL
Quando olha para a própria infância e compara com a realidade das crianças de hoje, o fundador e presidente da SaferNet Brasil, Thiago Tavares, afirma a importância do ECA Digital. Para o especialista em governança e direitos humanos, a nova lei 15.211/2025 é uma virada na forma como o país enxerga a proteção da infância na internet. O documento inspirado no Estatuto da Criança e
Safernet é uma organização que atua, junto com outros parceiros, para promover a conscientização de como usar a internet de maneira livre e segura, sempre resguardando os princípios da liberdade e dos Direitos Humanos.
do Adolescente amplia os direitos para o ambiente online, impõe responsabilidades a plataformas digitais — de redes sociais a jogos e aplicativos — e exige
verificação de idade, controle parental e outros mecanismos de segurança. “Na minha época, eu brincava na rua. Hoje não permito que minha filha brinque”, afirma Tavares, ao observar que a diminuição de espaços públicos e o aumento da violência nas cidades têm feito com que as crianças fiquem mais em casa e, consequentemente, nas telas, mas isso não significa mais proteção.
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Para ele, o desafio não é proteger meninos e meninas da internet, mas na internet. “O ECA Digital estabelece uma série de responsabilidades que são muito bem-vindas”, diz. Ele vê a lei como avanço, mas ressalta que ainda depende de regulamentação para sair do papel. “É evidente que se trata de uma lei positiva, e a internet será muito melhor após sua implementação, mas muita coisa ainda está por ser definida.”
Nesta entrevista, Tavares fala sobre o uso das telas na Primeira Infância, os limites do controle parental e os riscos e oportunidades do mundo digital, mas destaca, sobretudo, a importância de transformar o ECA Digital em políticas públicas efetivas. Ele defende que a proteção online das crianças deve ser parte central das decisões do Estado e da sociedade, construída com a participação das próprias crianças, desde a Primeira Infância.
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Além da regulamentação dos artigos do ECA Digital, que panorama se desenha daqui para frente na proteção de crianças e adolescentes nesse ambiente? A Lei 15.811, que institui o ECA Digital, tem 41 artigos, estruturados em cinco pilares diferentes e boa parte deles ainda precisa ser detalhada. Ou seja, a aplicação não é imediata e muita coisa ainda está por ser definida, inclusive sobre o escopo e o alcance dos agentes regulados. A lei não fala apenas das plataformas digitais, mas de todo e qualquer serviço de tecnologia da informação que possa ser usado por adolescentes e crianças, entre elas, as de 0 a 6 anos, que estão na Primeira Infância. Temos um diploma legal importante, mas ele não é autoexecutável. Ou
seja, é preciso que seja convertido, transformado e refletido em políticas públicas, em campanhas de conscientização, em programas amplos que estimulem, por exemplo, não apenas o uso de ferramentas de controle, mas também a supervisão parental e familiar. Também é fundamental que ocorram melhorias nas plataformas, na curadoria algorítmica, na transparência de como é feita a moderação de conteúdo e de que maneira são parametrizados os sistemas de recomendação, que atualmente correspondem a cerca de 60% do feed em muitas redes sociais.
Esse debate tende agora a sair do campo político e migrar para o campo técnico, no qual questões concretas e práticas precisam ser implementadas. Um exemplo: o dever de reportar situações de abuso. Casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, sequestro ou aliciamento agora precisam ser obrigatoriamente comunicados, mas reportar para quem? Para a Polícia Federal, para o Ministério da Justiça ou para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que recebeu a designação de fiscalizar o ECA Digital?
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São pontos em aberto. É natural, a lei acabou de ser sancionada e tem um período de vacância de seis meses, o que é muito pouco tempo para a implementação de algo tão complexo. Esse debate ainda vai precisar amadurecer, se adensar, para que decisões técnicas sejam tomadas com base em evidências, e não em clamores políticos de qualquer lado que venham. Os desafios são imensos, especialmente no campo da inteligência artificial, que se desenvolve rapidamente.
Atualmente se fala muito da IA generativa, mas existe também a IA idêntica, que já está entre nós e vem causando um impacto social profundo, principalmente entre os adultos. Isso vai gerar novos desafios, com profissões deixando de existir, substituição massiva da força de trabalho por agentes autônomos e, consequentemente, necessidade de regulação. Temos, portanto, anos desafiadores pela frente.
Não vejo isso como pessimismo, mas como realismo. Não dá para acreditar que o ECA Digital, por si só, vai salvar tudo e todos. O que temos é um instrumento importante, mas que exige trabalho coletivo, seja da sociedade civil, do setor privado, da academia, da comunidade técnica e do Poder Público. E quando digo Poder Público, não falo apenas de governo, mas também do Ministério Público e de todas as instituições envolvidas. É hora de mapear os desafios e de colocar a mão na massa.”
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Nesse trabalho coletivo, o senhor acredita na importância da escuta e da participação política das crianças?
Sem dúvida. Nada sobre elas sem elas! As crianças precisam ser ouvidas, precisam participar dessas discussões, e não apenas para falar, mas também para compreender os processos e decisões que as afetam diretamente. Isso precisa ser feito de forma estruturada, porque, do contrário, vira o que eu chamo de “participação ornamental”.
de entender essas decisões em profundidade e muito menos de avaliar o impacto que terão em suas vidas. Por isso, é essencial garantir que a escuta e a participação sejam reais, contínuas e mediadas de forma responsável, com adultos preparados para traduzir, contextualizar e considerar verdadeiramente o que as crianças têm a dizer.
Ou seja, uma participação simbólica, em que as crianças são convidadas apenas para validar decisões que já foram tomadas por adultos em salas fechadas ou para aparecerem em fotos de divulgação. Muitas vezes, elas nem têm condições
Só assim é possível construir políticas públicas e ambientes digitais que respeitem e protejam suas vozes de maneira autêntica.
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Ao olhar para a sua infância, vivida em um tempo sem internet, e comparar com a das crianças de hoje, que crescem em meio a telas, o que mais mudou na forma de brincar, aprender e se proteger e o que ainda precisamos para garantir uma infância verdadeiramente segura?
Na minha época, eu brincava na rua e hoje não permito que minha filha brinque, porque não há condição de segurança pública, inclusive com muitos casos de balas perdidas, o que não acontecia antes. A segurança pública piorou significativamente. Existem poucas praças, poucos parques, e muitos são privados ou muito limitados nos grandes centros urbanos. O espaço público em geral, de convivência e de socialização, foi reduzido, assim como a esfera
pública também tem se reduzido. Atualmente, o entretenimento é privado. Em muitos casos, você tem que pagar para uma criança brincar, inclusive em espaços públicos.
criminosas, das milícias, que estão espalhadas por todo o país em territórios hoje conflagrados. Então, como permitir que uma criança saia nesse contexto?
Houve um desinvestimento nos espaços públicos de convivência. Ao mesmo tempo, esses locais foram privatizados e a violência urbana cresceu, algo que não está mais restrito aos grandes centros, também chegou às cidades do interior. E aí você tem o fenômeno das facções, das organizações
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Esse debate ainda vai precisar amadurecer para que decisões técnicas sejam tomadas com base em evidências, e não em clamores políticos de qualquer lado. Os desafios são imensos, especialmente no campo da inteligência artificial.”
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Por outro lado, estar em casa, em uma tela sem mediação, também não garante a segurança... Não, definitivamente essa criança também não estará segura. Se você entregar um celular ou tablet a uma criança sem supervisão, ela também estará em risco. Ela inevitavelmente vai acessar conteúdos, mesmo que não queira, que são inapropriados
para a idade dela, estando sujeita a todo tipo de perigo. Por isso que a supervisão é fundamental.
Conheça o texto do ECA Digital.
Em sua avaliação, o ambiente digital consegue oferecer experiências educativas e saudáveis para crianças pequenas? Depende. Não existe “o” ambiente digital, ele é composto por um universo amplo de atores, empresas, serviços e plataformas, a maior parte delas voltada ao público adulto ou desenvolvida originalmente para ele. Mas, como estão
disponíveis publicamente na internet e ainda não há mecanismos de verificação etária eficazes, crianças acabam tendo acesso a conteúdos inadequados. Um dos pilares do ECA Digital é justamente a exigência de verificação
de idade, para que cada serviço ofereça recursos de controle apropriados às diferentes faixas etárias. Sem isso, é difícil garantir que os conteúdos sejam, de fato, próprios para o público infantil. Existem, sim, riscos, mas também oportunidades.
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Atualmente, boa parte do consumo de mídia se dá pela internet, ninguém mais vai à locadora para alugar um VHS ou DVD, por exemplo. Então, se você quiser assistir ao
Sítio do Picapau Amarelo, à Turma da Mônica ou a outro conteúdo feito para crianças, precisa recorrer a plataformas de streamings.
Há espaço para que o ECA Digital dialogue com políticas públicas já existentes na área de educação básica, como a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o Plano Nacional de Educação, de modo a incluir o letramento digital desde a Primeira Infância? Com toda certeza, essa é a grande aposta, eu diria. Porque a BNCC, inclusive a BNCC Computação, já estabelece o dever de as redes de ensino, tanto públicas quanto privadas, incluírem nos seus currículos temas de educação
midiática, cidadania digital e pensamento computacional.
sobre uso ético, seguro e responsável da internet [Artigo 26].
O próprio Marco Civil da Internet, que é lei e está em vigor há 11 anos, desde 2014 estabelece que é dever do Poder Público incluir no sistema de ensino aulas e conteúdos
Então, marcos legais vigentes, nós já temos vários, mas há um descompasso entre o comando legal e a implementação. Existem leis que “pegam” e leis
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que “não pegam” no Brasil. A gente espera que o ECA Digital seja uma das leis que peguem e não ser só mais uma lei que pode ser muito boa, mas que saia do papel.
Eu diria que a grande aposta sobre este tema é que o ECA Digital dialogue com políticas públicas já existentes na área de educação básica, como a BNCC Computação, por exemplo”
O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma referência na defesa dos direitos da infância há mais de 30 anos. Em que medida o ECA Digital dialoga com esse legado e o atualiza para os desafios do nosso tempo? O ECA é um marco histórico. Eu lembro de um debate que participei que um interlocutor disse: “O ECA é uma lei muito avançada para um país ainda muito atrasado”. E, de fato, se a gente olhar para o legado do ECA, vai ver que muitas das disposições ainda não foram implementadas
integralmente, mesmo tantos anos depois. Falta investimento, estrutura e políticas públicas. Os próprios planos nacionais que foram elaborados não têm indicadores de monitoramento nem fonte de receita ou ações programáticas. São sucessivos planos,
o trienal, o quinquenal, o decenal, que inclusive está sob supervisão agora, e todos têm um elemento em comum: não trazem ações programáticas com previsão orçamentária e indicadores de monitoramento. Existem notas técnicas da Coalizão Brasileira de Enfrentamento à Violência,
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relatórios internacionais e do próprio governo com esse diagnóstico. Nós ainda estamos lutando para implementar disposições do ECA de mais de 30 anos atrás, e o ECA Digital também vai esbarrar nesse desafio. Além dos aspectos de regulamentação, vai esbarrar na falta de estrutura, de investimento público, de políticas públicas de Estado, e não só de governo, que
implementam as ações e os comandos legais ali previstos. O Plano Nacional de Educação (PNE) já traz dentro dos seus objetivos estratégicos a promoção da cidadania digital, e isso é muito positivo, porque é uma diretriz e uma visão de futuro muito importantes. Pelo novo PNE, que vai estabelecer os marcos de referência para os próximos 10
anos, talvez a gente consiga avançar mais nessas agendas do que em relação ao orçamento da criança, que ainda é muito fragmentado. Não há, pelo menos a curto prazo, uma perspectiva de mudança nesse cenário de grande fragmentação do orçamento em relação às políticas públicas voltadas ao enfrentamento à violência online ou offline.
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Entre especialistas em infância e cultura digital, existe a defesa de que é preciso proteger as crianças na internet e não da internet. O que o senhor pensa sobre isso?
Acho que a ideia é essa. O ECA Digital estabelece uma série de responsabilidades que são muito bemvindas. A internet será melhor se o ECA Digital for implementado adequadamente. Isso vai tornar os serviços digitais no Brasil mais seguros, mas não vai acontecer do dia para a noite. Não é um passe de mágica, o trabalho começa agora, com a regulamentação. Há muito a ser feito, e o dever de proteger crianças e adolescentes é compartilhado. Não dá para pensar que o Estado fará isso sozinho, e eu, pessoalmente, não delegaria essa função ao governo.
O governo tem outras prioridades, e a gente sabe disso ao ler a lei orçamentária: para onde vão os recursos, qual é o orçamento das políticas públicas para a infância, a ausência de estratégias, planos que não são executados sem indicadores de monitoramento, sem avaliação de efetividade. Quem atua na área da infância há anos conhece essas graves deficiências, documentadas, inclusive, pela Coalizão Brasileira pelo Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes, que têm notas técnicas e policy papers mostrando isso de forma ampla.
As empresas também precisam assumir mais responsabilidades, porque o que é feito hoje é insuficiente. Existem muitas falhas e problemas. Se o ECA Digital for de fato implementado teremos novos mecanismos de proteção e isto é o que esperamos que aconteça. Em relação ao compartilhamento de dados, é importante pensar no que já acontece no nosso dia a dia. Se você pegar seu celular e contar quantos aplicativos tem instalados, talvez se assuste com o número, muitas vezes, dezenas ou até mais de cem. Agora, vá nas configurações
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e veja quantos deles têm acesso ao seu microfone, à câmera, à geolocalização. Aí, sim, dá para ficar preocupado. Muita gente permite que uma quantidade enorme e até desconhecida de empresas acesse microfone, câmera, localização em tempo real, contatos da agenda, hábitos de navegação e até dados biométricos. E faz isso sem perceber. Tivemos no Brasil casos em que dados de íris foram fornecidos como “pagamento” para uma empresa estrangeira em troca de criptomoedas sem valor real. Então, há também uma necessidade de mudança cultural. As pessoas precisam entender que não deveriam compartilhar tanta informação pessoal em troca de nada e elas fazem isso cotidianamente. Quando você vai ao supermercado e passa um cartão fidelidade, vinculando a lista de compras ao seu CPF, está fornecendo dados pessoais à empresa. Quando vai à farmácia,
compra remédios e informa o CPF, vincula aqueles medicamentos à sua identidade. Se essa farmácia vender esses dados para uma seguradora de saúde, imagine as consequências.
Há também uma necessidade de mudança cultural. As pessoas precisam entender que não deveriam compartilhar tanta informação pessoal em troca de nada, e elas fazem isso cotidianamente, sem uma consciência politizada disso, porque estão presas a outras formas de ser e de estar nas redes.” O capitalismo fala mais alto: ele te conquista pela ideia do desconto, da vantagem e, muitas vezes, as pessoas não têm uma consciência política disso, porque estão presas a outras formas de ser e estar nas redes.
E assim por diante. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já está em vigor há sete anos no Brasil, por isso eu costumo dizer que temos ótimas leis, mas, infelizmente, muitas delas não são aplicadas, respeitadas ou fiscalizadas. Temos quase dez anos de vigência da LGPD e quase 40 anos do ECA. Teoricamente, o Brasil é um país maravilhoso, mas, na prática, quantos dos direitos previstos no ECA são realmente respeitados? Basta olhar para o sistema socioeducativo. Então, é preciso ter uma visão mais realista: o avanço normativo é importante, sim, mas a sociedade precisa cobrar a implementação dessas leis e, além disso, contribuir ativamente para que elas se tornem realidade.
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Como garantir que a sociedade participe de verdade da aplicação dessas leis se tanta gente ainda vive à margem do acesso digital e não tem as ferramentas nem as informações necessárias para isso? Letramento digital é fundamental e cabe à sociedade civil fazer o seu papel, que é cobrar das autoridades constituídas, dos entes públicos, dos governantes, dos nossos representantes eleitos no Congresso, que cumpram a Constituição. Ou seja, que na hora de votar o orçamento, que
cumpra o mandamento constitucional de considerar a criança como prioridade absoluta. A criança é a única prioridade absoluta da Constituição Federal. E isso precisa ser revertido em políticas que tenham indicadores de monitoramento, previsão orçamentária
e que sejam perenes, e não atreladas a um único mandato do governante da época. Isso precisa ser uma política de Estado, e a gente precisa construir um sistema de garantia de direitos e uma rede de proteção que tenha perenidade e sustentabilidade.
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O algoritmo ainda reforça estereótipos, e isso impacta a vida de crianças negras, quilombolas, com deficiência e tantas outras infâncias, que já enfrentam a exclusão fora do ambiente digital. Como esse novo instrumento legal pode ajudar a promover um ambiente sensível à diversidade?
O Brasil é um país racista há séculos. Foram 380 anos de escravidão e cerca de 150 anos de “liberdade”, ou seja, uma história profundamente marcada pela segregação racial. O racismo estrutural está presente em vários ambientes, e a sociedade ainda convive com isso, embora não devesse. A internet, nesse sentido, não só espelha como também amplifica essas desigualdades.
que garantam direitos e preservem a dignidade. Se uma rede social trabalha com imagens, ela precisa ter cuidado com os parâmetros que define. Já houve casos no Brasil em que algoritmos atribuíam maior relevância a imagens com mais pele exposta, o que faz conteúdos com pessoas de biquíni ou com pouca roupa viralizarem mais. Isso é uma curadoria algorítmica enviesada.
Os algoritmos seguem parâmetros, e numa curadoria algorítmica devem prevalecer critérios
Atualmente, de 60% a 70% do conteúdo que aparece no seu feed é selecionado por
algoritmos, e esses parâmetros precisam ser orientados por princípios de direitos humanos, sobretudo quando o público são crianças e adolescentes. É aí que entra o ECA Digital, trazendo diretrizes para que o conteúdo seja apropriado à idade e ao estágio de desenvolvimento do usuário. O conteúdo oferecido a um adolescente de 16 anos, por exemplo, não pode ser o mesmo entregue a uma criança de 8. O adolescente já
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convive com a violência — vê em filmes, no noticiário, ou mesmo na própria comunidade, em operações policiais ou casos próximos. Já uma criança de 6 anos lida com isso de forma completamente diferente. Então, como fazer o algoritmo respeitar a faixa etária e o estágio de desenvolvimento infantil? O ECA Digital propõe dois mecanismos centrais: a verificação etária, que as plataformas terão de realizar, e a avaliação e minimização de riscos, incluindo auditorias de sistemas como os algoritmos de recomendação, que deverão ser parametrizados conforme a idade do usuário.
O ECA Digital precisa ser revertido em políticas que tenham indicadores de monitoramento, previsão orçamentária e que sejam perenes, não atreladas a um único mandato do governante da época. Isso deve ser uma política de estado e que a gente consiga construir um sistema de garantia de direitos e uma rede de proteção que tenha perenidade e sustentabilidade.” Além disso, há a classificação indicativa, política pública do
Ministério da Justiça que orienta famílias na escolha de conteúdos adequados. É uma diretriz orientativa, não obrigatória, mas que ajuda os responsáveis a decidir o que é apropriado. Por exemplo, o filme Divertidamente tem classificação de 10 anos, e é excelente, mas, no cinema, há crianças de 6, 7 ou 8 anos assistindo, porque os pais decidiram levá-las. Ou seja, parte da decisão cabe à autonomia das famílias. Por outro lado, há responsabilidades que cabem às políticas públicas, e elas precisam ser construídas, implementadas e fiscalizadas.
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CMEI Olga Benário
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MATÉRIA Uma cidade para todas as infâncias começa agora
Depois de mais de meio século sonhando com um lugar que colocasse as infâncias no centro, a professora e etnomusicóloga Lydia Hortélio inaugurou em Salvador a Casa de Cultura da Criança do Bonfim. Localizada no Centro de Interpretação da Mata Atlântica (CIMA), na Cidade Baixa, a casa materializa um desejo antigo e traz ao debate uma pergunta fundamental para as cidades brasileiras: como garantir que crianças circulem, brinquem e convivam com liberdade nos espaços urbanos?
A Casa de Cultura da Criança do Bonfim é um lugar de brincar, onde as crianças podem subir, descer, atravessar e rabiscar na exposição permanente com brinquedos e fotografias de Lydia Hortélio. A Casa faz parte do Mundo Encantado da Criança, um espaço dedicado às infâncias no Centro de Interpretação da Mata Atlântica (CIMA). Este parque urbano de 13,8 mil metros quadrados tem árvores nativas, brinquedos não estruturados ao ar livre, sala imersiva, bebeteca em braile e o teatro infantil Boquinha de Brasa, além de uma belíssima vista para a Baía de Todos-osSantos.
Aos 93 anos e sempre lembrando que “todo ser humano é uma criança”, Hortélio defende uma revolução: “Menino precisa de outro menino e de natureza”. Ela descreve a abertura da Casa da Criança como um acontecimento que pode inspirar outras iniciativas. “Não é um museu, mas um lugar onde as crianças são felizes e, a partir desta Casa, podem vir muitas outras, porque a gente precisa que as crianças governem o mundo.” Em um país onde o excesso de telas e a adultização são desafios constantes,
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a estudiosa do “saber menino” afirma: devolver o espaço público para as crianças é urgente.
CIMA = Centro de Interpretação da Mata Atlântica
Parques naturalizados são espaços a céu aberto na cidade, com brinquedos e estruturas feitos a partir de elementos como terra, pedra, água, gravetos. Esses lugares regeneram áreas verdes e incentivam o público a brincar e conviver de forma mais natural, ainda que em ambiente urbano. Fonte: Parques naturalizados: paisagens para brincar, Instituto Alana
A Casa da Criança reúne fotografias e brinquedos, elementos da pesquisa que Lydia realiza há 60 anos e que ali foram transformados em uma instalação para ver e brincar. O sentido desse novo lugar vai mais longe do que o CIMA e indica que não só o parque, mas também toda a cidade é território das infâncias. A iniciativa é resultado da parceria entre a Prefeitura de Salvador e a rede Urban95, programa internacional que convida gestores públicos a pensarem nas cidades sob a perspectiva de uma criança de 3 anos, gerando ações duradouras nas políticas de Primeira Infância. Curador da Casa, o gestor cultural Marcelo Peroni usou como base a experiência de Jundiaí (SP), onde a criação de parques naturalizados mudou a relação da cidade com o brincar. Peroni afirma que, ao substituir brinquedos
estruturados por materiais e ambientes que estimulam a imaginação, Jundiaí apostou na autonomia das crianças e isso se tornou referência nacional: “A gente queria que a criança decidisse do que quer brincar e como”, diz. A adesão das famílias, das escolas e das próprias crianças validou o modelo paulista, que inspira outras cidades. Essa troca de experiências ampliou fronteiras quando a Rede Brasileira de Cidades das Crianças trouxe o pedagogo italiano Criador do projeto internacional A Cidade das Crianças. Com atuação na Europa e América Latina há 30 anos, o projeto defende que meninas e meninos estejam no centro das decisões políticas dos lugares onde vivem e que sejam escutados pelos adultos em todas as esferas de poder
Francesco Tonucci para o Fórum Internacional das Infâncias e 2º Encontro Brasileiro de Cidades das Crianças, que aconteceu em Jundiaí, em agosto de 2024. Coordenador da
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Rede, Marcelo aproveitou a visita de Tonucci ao Brasil e articulou, com o apoio da Avante, um encontro com Lydia na Casa das Cinco Pedrinhas, onde ela mora, em Salvador.
Marcílio, consultora associada e fundadora da Avante. Para ela, o encontro foi um apelo à escuta atenta, para garantir a autonomia da criança e por um mundo menos adultocêntrico.
“Foi um momento precioso de uma conversa amorosa com dois gigantes na defesa da criança como ser potente, capaz de transformar o mundo; do brincar como essencial à vida humana e guia para a aprendizagem e o desenvolvimento”, comenta Maria Thereza
Marcelo observa como as ideias desses dois entusiastas das infâncias se conectam. De Tonucci vem o entendimento de que uma cidade boa para as crianças é boa para todos; de Hortélio, a leitura de um novo mundo a partir do que as crianças ensinam. “No fim,
tudo converge para um mesmo objetivo, de que as crianças sejam mais autônomas na cidade onde vivem”, ele diz. Para o coordenador da Rede, pensar a cidade a partir das crianças não significa criar espaços isolados, mas ambientes que favoreçam a convivência. “Isso dialoga com o que Lydia propõe, do brincar livre, e com o que Tonucci defende, que é oferecer para as crianças a cidade inteira e não apenas um parquinho específico.”
A cidade das crianças convida os adultos para brincar Repensar as cidades a partir das infâncias pode ser um convite para imaginar lugares mais verdes e lúdicos do ponto de vista da criança que todos nós fomos um dia. Este é o convite do educador e brincante Roque Antônio Joaquim, ou simplesmente
Roquinho. “Creio que todas as nossas escolhas de criança eram regidas pelo clima e pela natureza: os céus, a geografia, as árvores, os frutos e os córregos nos convidavam e emprestavam a matériaprima: cores, texturas, formas... vida para uma experiência infinitamente
diversa e transformadora”. Fundador do Carretel Cultural, projeto dedicado à educação e aos saberes da infância, Roquinho chama essa experiência de pedagogia das essencialidades, e tem atravessado o país desde Minas Gerais,
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acompanhando iniciativas nas quais crianças brincam em meio à natureza. Nesse contexto, as cidades se constroem também na força do coletivo, afirma: “O brincar é a arquitetura original do sentido comunitário. É ali que a gente aprende a auxiliar e a ser auxiliado”. É essa arquitetura que Roquinho tem erguido, do Encontro Regional dos Sem Terrinha, em João Pessoa (PB), ao Festival Mundial de Bola de Gude, passando pelo Auto de Barquinhos da Natureza, na comunidade quilombola de Ouro
Verde, de Minas (MG). Por onde brinca, ele também defende a cobrança contínua aos governos para garantir a cidade como um direito das crianças. “Por mais que as instituições desenvolvam ações, eu creio muito em políticas públicas”, afirma, ao defender que as mudanças estruturais só acontecem quando os projetos se tornam compromissos de Estado. Ao falar de sustentabilidade e de cidades boas para as crianças, Roquinho leva o debate para o campo da educação, que considera
adoecido. “As pessoas estão muito sozinhas nas escolas. Professoras esgotadas, ambientes que perderam espaço de criação e alegria cotidiana”. A saída, aponta, passa por escutar as crianças e, também, convocar os adultos a se reposicionar. “A gente precisa ser parceiro, que proteja, cuide, ampare e respeite e, para isso, temos também que nos perguntar o que a criança que fomos diria para nós hoje”.
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A cidade das crianças prioriza a natureza. E começa na Educação
Um parque naturalizado é apenas uma das muitas maneiras de pensar uma cidade das infâncias. Em Jundiaí, isso está em ações do poder público, como o Comitê das Crianças, que escuta meninas e meninos nas decisões sobre a cidade; o Receituário Lúdico, que amplia a prescrição médica ao incluir mais brincadeira ao ar livre e menos telas; e a campanha Pé de Ouvido, que espalha totens com histórias narradas por artistas locais. A mesma lógica descreve o projeto Caminho Legal, em Salvador, que redesenhou ruas e espaços no entorno
do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Olga Benário, no bairro do Doron, tornando o percurso até a escola mais seguro e divertido. A mudança começa pela altura do olhar. Tiffany de Souza tinha apenas 3 anos quando o Caminho Legal foi projetado, e hoje, aos 5, fala da ida até a escola com alegria. “Da minha casa até aqui é um caminho muito feliz, lindo e arrumado. Toda escola tem que ter essa rua”. Tiffany foi uma das crianças que participaram ativamente do processo: andou pelo bairro, deu sua opinião e ajudou a escolher o que precisava
mudar. O que antes era um caminho esburacado, com muitos carros, calçadas estreitas e pouca sinalização, passou a ter passeios mais largos, pintura no chão, placas na altura das crianças e áreas de brincar na praça em frente ao CMEI. A gestora Viviane Villas Boas conta que o projeto não chegou pronto à escola. O Caminho Legal foi construído a partir da escuta das crianças e das famílias e executado pelo Núcleo Especial de Apoio à Primeira Infância (Neapi), da Prefeitura de Salvador, em parceria com a Global Designing Cities Initiative (GDCI),
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com sede em Nova York, organização internacional que apoia cidades a tornarem ruas mais seguras para quem está a pé. “A ideia do Caminho Legal foi apresentada às crianças como um espaço de segurança, de locomoção entre a casa e a escola e, a partir disso, elas começaram a dizer o que precisava existir nesse caminho para que ele fosse realmente legal e seguro”, relata Viviane. Essas escutas guiaram todo o planejamento e a execução do projeto e, com as mudanças, o espaço passou a ser mais usado pela comunidade. “As crianças começaram
a pedir para chegar mais cedo na escola para usar a praça, e as famílias, a ficar depois da saída. Muitas vezes, a escola fecha e o lugar continua sendo usado”, conta a gestora do GDCI. Em uma cidade que vem perdendo áreas verdes com a expansão imobiliária e a ocupação desordenada, o Caminho Legal também abriu espaço para a presença do verde. “Ainda não é o ideal para o que a gente entende como o que a cidade precisa, mas já é um primeiro passo. Antes, não havia nenhuma perspectiva disso aqui”, diz Viviane.
A cidade da COP das Crianças
A pouco mais de 2 mil quilômetros de distância, crianças da Escola Fiore, em Benevides (PA), também vêm construindo outra forma de estar na cidade, aprendendo que é possível conviver com a natureza no dia a
dia. Esse olhar ganhou ainda mais força com a realização da COP30 em Belém, que trouxe a urgência ambiental para mais perto da vida das pessoas, e, com a Lei nº 14.926, sancionada em 2025, que passou a incluir
mudanças climáticas e biodiversidade nos currículos da Educação Básica de todo o país. Construída ao lado de uma área de reserva ambiental, a Fiore participou da COP das
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Crianças, iniciativa da Secretaria Municipal de Educação em parceria com o Centro de Formação e Pesquisa de Benevides. A educadora Gracilene Sodré lembra que o convite foi recebido com entusiasmo porque dialogava com práticas já consolidadas no projeto pedagógico. “As crianças entenderam que têm voz e que podem participar de conversas importantes. Quando percebem que seus gestos importam, isso muda tudo”, afirma. Na Escola Fiore, as crianças compreenderam o valor de uma palavra grande, que traz dentro dela uma ideia ainda maior: o desemparedamento, ou seja, fazer do meio
ambiente uma sala de aula. Para Maria Alice, 8, do 2º ano, a COP das Crianças teve um papel decisivo nesse processo. “Antes eu pensava: ‘Ah, é só um matinho… não importa’. Agora eu me importo.” Foi nesse contexto que as crianças também conheceram a TiNis, iniciativa criada para incentivar o cuidado com a natureza desde a infância. “Quando a TiNis chegou na escola, tudo ficou com mais amor.” Esse aprendizado aparece em gestos simples do dia a dia. “Com isso, as crianças vão se tornando mais atentas, desde observar um inseto novo até recolher ervas para um chá, sementes ou gravetos para as atividades. Tudo
TiNis são pedaços de terra para crianças e adolescentes cultivarem a vida, gerando bem-estar para si mesmos, para outras pessoas e para a natureza, transformando os jovens em agentes de mudança para um mundo sustentável. O TiNis tornou-se um movimento coletivo pensado para que as crianças de todo o mundo possam crescer em contato com a Natureza, desenvolvendo empatia por todas as formas de vida.
fortalece a compreensão do que a natureza nos dá”, explica Gracilene. Em um passeio, uma turma do 2º ano encontrou lixo ao pé de uma árvore, recolheu os resíduos e gravou um vídeo para conscientizar a comunidade. Para a
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educadora, gestos assim ajudam as crianças a transformar a atenção em cuidado real. Outra ação ambiental realizada na escola, dessa vez como estratégia para evitar o descarte de alimentos, é o projeto “Rumo ao desperdício zero”, no qual as crianças medem diariamente as sobras das próprias refeições. Os dados viram planilhas e gráficos, e as
turmas que mais reduzem o descarte recebem um incentivo simbólico. Algumas chegaram ao desperdício zero; outras diminuíram mais de 70% do volume inicial. A mudança também chegou às famílias, que passaram a relatar novas rotinas de cuidado em casa. Para Gracilene, cidades que desejam acolher crianças precisam criar condições para que o
cuidado aconteça todos os dias. A educadora defende a presença de bosques, hortas comunitárias, jardins e pequenas trilhas nos espaços públicos para aproximar as pessoas da terra e fortalecer o bem-estar. “Não se ama o que não se vive. Crianças precisam estar na natureza, conviver e brincar com ela. É isso que forma uma cidade que cuida”, afirma.
A cidade também é invenção das crianças De volta a Salvador, a experiência da escola Gira Girou, no bairro da Pituba, mostra que a cidade que as crianças desejam também pode ser inventada por elas. O projeto “A cidade real e a cidade ideal”, do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, nasceu a partir da observação de meninos e meninas dessas turmas. Tudo começou quando a
atelierista Mariana Garcez levou blocos geométricos para a sala de aula sem indicação de uso. Ao explorar aquelas formas, as crianças começaram a organizar o que reconheceram como uma cidade. “Quando percebemos o que estava acontecendo, entendemos que ali havia uma pista para investigar como as cidades nascem e como grupos humanos
constroem seu modo de viver juntos”, conta a professora Fabiana Bezerra. A pesquisa cresceu quando a gestora pedagógica Erika Andrade propôs uma assembleia entre as crianças e que acabou aproximando a discussão da natureza e dos modos de ocupar um território. Da cidade real, elas avançaram para a cidade ideal. “Cada criança criou uma cidade
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que era só dela e onde os desejos apareciam com clareza”, diz Fabiana. O percurso ganhou um novo rumo quando uma formiga mordeu o pé de uma criança durante o tempo do parque. O episódio abriu uma pesquisa sobre formigueiros e revelou outra forma de pensar a cidade. No subterrâneo, meninas e meninos encontraram um lugar vivo e em movimento, organizado e surpreendente. “Elas diziam que a cidade das formigas era melhor do que a nossa. Ali entenderam que uma cidade existe porque alguém decide como ela vai funcionar”, lembra a professora. Maria, 8, do 1º ano, foi uma das crianças que mergulharam na investigação. Para ela, o formigueiro mostrou que uma cidade só funciona quando é coletiva. “Esses insetos ensinaram que fazer sozinho não adianta nada. Tudo é mais legal
quando se faz junto”, disse. Ao imaginar sua cidade ideal, Maria propôs mudanças profundas: “Eu tiraria o dinheiro, porque faz tudo ficar muito difícil. A gente podia comprar as coisas de graça”. Em sua cidade, a natureza teria lugar central. “Todos os prédios teriam mais de 100 árvores. Ia ter mais casas e menos prédios, com muitos animais”. A cidade pensada por Maria também é um espaço de igualdade. “Não ia ter periferia. Todo mundo ia ter lugar para morar e todo mundo seria visto da mesma forma, pessoas com deficiência e sem deficiência”, diz. Se fosse prefeita, ela garante que não haveria injustiça nem destruição da natureza. “A coisa mais importante seria todo mundo ter casa e ser respeitado, não importa se é menino, menina, branco ou preto. Cada um ia poder fazer o que quisesse”, afirma. As produções do grupo se transformaram em
desenhos, mapas, maquetes, narrativas e experimentos. Ao final do ano, a sala de aula virou um enorme formigueiro, em uma mostra construída com as famílias. Para a professora Fabiana, falas como as de Maria revelam o quanto as crianças passam a se perceber como autoras da cidade quando entendem que ela não é algo pronto e distante. “Quando elas dizem que uma cidade pode ser coletiva, sem exclusões e com cuidado com a natureza, estão elaborando critérios muito bem definidos sobre o que faz sentido para viver junto”, explica. Essa compreensão, segundo a professora, muda a forma como circulam no bairro, observam o espaço público e se posicionam diante do que acolhe ou dificulta a convivência. “Elas entendem que a cidade é inventada e, por isso, também pode ser transformada. E se sentem parte desse processo”, diz.
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ARTIGO Política Nacional de Educação Infantil: é preciso despedir-se de passados e vestir futuros Nadia Hage Fialho | MEMBRO HONORÁRIA DO FÓRUM DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA (FEEBA), MEMBRO-FUNDADORA DA ACADEMIA DE CIÊNCIAS DA BAHIA (ACB); PROFESSORA TITULAR PLENA APOSENTADA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA (UNEB)
O campo educacional no Brasil atravessa um momento de intensa remodelagem da sua base regulatória e busca retomar princípios democráticos históricos, a superação do desmonte de marcos educacionais ocorrido durante os anos de 2016 a 2022 e a atualização de políticas públicas em face das demandas contemporâneas. Os exemplos vão desde a Educação Infantil seguida do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, nas suas modalidades diversas, até a Educação Superior.
Políticas Públicas de Educação atualizadas: - Portaria MEC n.º 501/2025 institui o Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (CONAQUEI), - Aprovação do Sistema Nacional de Educação (SNE) – Lei Federal n.º 220/2025; - Projeto de Lei n. 2614/2024 - Plano Nacional de Educação – PNE 2024-2034, - nova Lei do Ensino Médio nº 14.945/2024, - lançamento do VII Plano Nacional da Pós-Graduação – PNPG 2025-2029.
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Existem grandes expectativas de avanços na configuração do marco regulatório da Educação no Brasil e de efetiva participação dos entes federados (União, Distrito Federal, estados e municípios). Há também apreensão quanto às concretas possibilidades de garantir sua implementação, em face dos desafios do próprio campo e de fatores externos que acabam por incidir sobre ele. Em atenção às infâncias, dois documentos destacam responsabilidades institucionais, atualizam conceitos, revisitam premissas epistemológicas e fornecem importantes orientações a todos os atores sociais que atuam na área, além de serem fundamentais às políticas públicas contemporâneas da Educação Infantil: •
Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil (MEC, PNQEI, 2025).
•
Manual de Atuação do Ministério Público na
Atualizações específicas das Políticas de Educação Infantil brasileiras: - Portaria MEC N.º 470/2024 instituiu a Política Nacional para a Educação ÉtnicoRaciais e Educação Escolar Quilombola, - Lei Federal n.º 14.851/2024, que fixou a obrigatoriedade do levantamento e da divulgação da demanda por vagas para a Educação Infantil de crianças de 0 a 3 anos de idade; - Parecer CNE/CEB n.º 2/2024 e a Resolução CNE/ CEB nº 1/2024, que instituem as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil.
São as crenças e os fundamentos teóricos que servem de base para a produção e validação do conhecimento
Defesa e Promoção da Educação Infantil (CNMP, 2025).
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Os PNQEI e o MNMP apresentam, discutem e sugerem normativas para o cumprimento das Diretrizes Operacionais, alertando para a importância das etapas que se sucedem à sua aprovação. É um compromisso que precisa ultrapassar o texto normativo para se transformar em ações no dia a dia dos formuladores das políticas públicas: • poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; • órgãos de controle interno, controle externo e controle social; • sistemas de educação e escolas; • assim como de todos nós, na nossa atuação políticoeducacional e prática pedagógica. Os documentos também abordam questões relativas a possibilidades e desafios para a implementação das Diretrizes, considerando as dimensões de qualidade e equidade.
O documento PNQEI (2025) destaca as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil (DONQEI, 2024), no formato de “Caderno de Orientação aos Conselhos Municipais de Educação”, contendo sugestão de Regulamentação Municipal. O Manual do Conselho Nacional do Ministério Público, com foco na defesa e promoção da Educação Infantil (CNMP, 2025) também se dirige aos municípios e aborda o modelo federativo educacional, ressaltando a expansão, a qualificação, a desjudicialização, o financiamento e o regime de colaboração.
A teroria evoluindo para a prática.
Possibilidades e desafios: 1. na gestão democrática; 2. na identidade e na formação de profissionais; 3. na proposta pedagógica; 4. na avaliação e no monitoramento; 5. na infraestrutura e nos ambientes educativos.
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Modelos e referências
Alinhar a prática à teoria
Os Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil (PNQEI) e o Manual do Conselho Nacional do Ministério Público (MNMP) oferecem uma visão panorâmica sobre situações ou paradigmas já vencidos, enfatizando as etapas atuais e subsequentes.
descumprimento legal, de qualquer esfera de governo ou agente público, vai incidir sobre outras esferas, ou agentes públicos, desta forma:
Reside nas Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil (DONQEEI), destacadas no PNQEI, um dos marcos fundamentais de orientação às políticas públicas para a Educação Infantil: a compreensão de que, sem equidade, não se garante nem a qualidade nem a própria natureza da política como pública.
• é inviabilizada a qualidade;
Do que estamos falando? Do atendimento a bebês e crianças de 0 a 5 anos, em todo o território nacional, em jornada integral ou parcial, regulados e supervisionados por órgão competente do respectivo sistema de Educação e sujeitos ao controle social. De modo que toda negligência ou
• é semeada a judicialização; • é protelado o direito;
• é agravado o compromisso com a equidade. Estamos falando, por exemplo, que passou o tempo de deixar crianças em espaços sem diretrizes lúdicas e sociopedagógicas, nutricionais e de proteção social básica. É, portanto, importante revisitar os conceitos destacados no Caderno de Orientação para os Conselhos Municipais de Educação para atualizarmos, e de uma vez por todas, nossas referências com as bases epistemológicas vigentes. São conceitos que envolvem as categorias:
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Emenda Constitucional n.º 114/1996 e § 2º do art. 211 da Constituição Federal, 1988
Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil
•
Educação Infantil.
•
Creche.
•
Educar e cuidar.
•
Pré-escola e infância.
•
Criança.
•
Direito à educação.
•
Diversidade.
•
Qualidade.
•
Equidade.
•
Currículo da Educação Infantil.
Como sabemos, a responsabilidade pela Educação Infantil recai sobre os municípios. Mas, a adesão dos municípios ao CONAQUEEI é, ainda, voluntária, cabendo ao Ministério Público, em nome da expansão qualificada
de vagas em creche e pré-escola, competência para induzir a adesão do ente (federal, estadual ou municipal), nos casos em que ainda não tenha ocorrido. O Manual (CNMP, 2025) trata, detalhadamente, desses aspectos, ressaltando as orientações dedicadas aos municípios. Lembramos, pois, que os Conselhos Municipais de Educação e os Fóruns Municipais de Educação A Lei n.º 220/2025 institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e atribui competências e responsabilidades aos Fóruns de Educação, inclusive aos Fóruns Municipais de Educação. (BRASIL, 2025).
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são, também, instâncias legalmente habilitadas para integrar o esforço das comunidades locais na atualização das suas ações em prol dos avanços e qualificação da Educação Municipal. Importante observar que os municípios são obrigados a promover o “levantamento da demanda por vagas no atendimento à Educação Infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade”, anualmente (art. 2º, Lei nº. 14.851/2024, já mencionada), o que favorece o planejamento da oferta de vagas, bem como ações preventivas, corretivas e de expansão, respondendo ao princípio
da equidade. A oferta, tampouco, pode descuidar da qualidade, como já exposto nas citadas normativas e documentos, em trechos deste artigo. Considerando a ocorrência de decisões tardias e descontinuidades das políticas públicas em Educação ao longo da história, é compreensível admitir que assegurar a oferta de creches e pré-escolas é dar um passo histórico colossal, cuja repercussão social lhe confere ampla magnitude, sem perder de vista que isso implica atender à demanda por vagas na perspectiva da reconfiguração normativa
da Educação Infantil no Brasil. Respeitar e fortalecer cada uma das cinco Dimensões de Qualidade e Equidade da Educação Infantil significa manter vivos a atenção e o empenho diante de novas e antigas problemáticas, sempre buscando sua superação com qualidade e compromisso. Entre elas, destaca-se a identidade e formação de profissionais que, apesar de já constar como uma das dimensões de qualidade e equidade, exige vigilância permanente. É preciso levar em consideração a alta complexidade do
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campo educacional, que diz respeito à formação humana. E formar pessoas é algo que não pode ser delegado a profissionais que não tenham sido preparados de maneira rigorosa e crítica, em qualquer nível, etapa ou modalidade.
O caminhar de cada um de nós é parte de uma conexão vital para assegurar às infâncias o reconhecimento:
É preciso destacar, também, a socialização como fator de extrema importância à formação humana e que não pode jamais se ver reduzida a qualquer dimensão, nem ser desconsiderada. As descobertas da neurociência sobre o desenvolvimento cerebral de bebês e crianças são imprescindíveis e devem ser estimuladas, mas não podem encobrir o papel da socialização dos seres humanos que, diante dos desafios atuais, já apontam para:
• do pleno direito aos bens da cidadania.
• os déficits de atenção; • os riscos de perda das capacidades adquiridas com a conquista da linguagem, do diálogo e da convivência em coletividade.
• das suas diversidades; • do pleno direito à educação;
Cada passo dado alicerça a conscientização acerca das etapas iniciais de vida do ser humano. Cada passo é crucial para enfrentar retrocessos e negligências e enlaçar nexos sobre as trajetórias futuras de bebês e crianças e as da própria sociedade. E a história, no seu caminhar, nas mais diversificadas culturas, vai se espraiando em trilhas, desfiando raízes, tropeçando ou colidindo em obstáculos, atalhando percursos, despedindo-se de passados, vestindo-se de futuros.
Fortalecer relações entre pessoas e ideias
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Avante
Indica SÉRIE Auts: A cidade das crianças inclui as diferenças
Pensar uma cidade boa para a infância exige reconhecer que não existe “a criança”, mas muitas infâncias possíveis. É a partir dessa ideia que Renato Barreto, diretor de animação e criador da série Auts, entende o que significa projetar cidades acolhedoras. A série apresenta o autismo para crianças de forma
poética e política, e parte da atenção a detalhes que passam despercebidos por muitos adultos, mas que atravessam profundamente o cotidiano de crianças autistas na cidade. “Quando olhamos o mundo pelos olhos de uma pessoa autista, percebemos quantas
pequenas coisas podem ser acolhedoras ou dolorosas, dependendo de como o mundo ao redor é construído”, afirma Renato. Essa história começa em 2019, quando Artur tinha seis anos e Renato decidiu transformar, na linguagem que o filho mais gostava, situações
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do cotidiano que nos dias de hoje ajudam crianças e adultos a compreender o autismo. Foi nesse processo que Artur, que até então se comunicava com palavras soltas, deu voz ao personagem inspirado nele mesmo falando sua primeira frase: “Oi, eu sou Auts”. Com episódios curtos, a animação em 2D de formas geométricas e cores simples é interpretada por essa família e ganhou novos sentidos com a chegada de Stella, personagem da educadora Rita Louzeiro,
mulher negra e autista. A equipe grava agora a segunda temporada, mantendo a aposta em narrativas que colocam a Primeira Infância com desenvolvimento atípico no centro. Em cenas do dia a dia, como uma ida ao parque, um barulho inesperado ou uma mudança no caminho, Auts mostra a importância de respeitar o ritmo de cada criança. “Uma cidade verdadeiramente sustentável não é a que tem grandes obras ou tecnologias, mas a que
coloca todas as vidas em harmonia. Onde uma criança autista pode brincar sem medo, circular sem barreiras, ser compreendida e ser ela própria”, diz Renato. Para ele, essa é a chave para pensar políticas urbanas que não deixem ninguém para trás, nenhuma criança com desenvolvimento típico ou atípico ou neurodivergente. “Quando isso acontece com uma criança, acontece com todas. Assim evolui o pensamento comunitário”, afirma.
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LIVRO Ninho: A cidade onde a casa vira gente
Em uma cidade onde nenhuma criança fica para trás, existe uma casa que vira personagem. No livro Ninho (Ciranda na Escola), estreia de Suzane Lopes como escritora, a cidade aparece no lugar mais marcante da Primeira Infância da autora: a casa onde ela cresceu. Aos poucos, as janelas viram olhos, o telhado é um chapéu e a casa vai ganhando jeito de gente, fazendo crianças e adultos imaginarem cidades mais acolhedoras. “Eu cresci em uma casa que, antes de tudo, era um lar, e isso sempre me fez pensar no peso e na beleza das palavras, na
forma como elas moldam o mundo ao nosso redor”, diz a autora. Para Suzane, quando entendemos uma casa como um lar, ela se expande. “De repente, cada esquina parece parte da nossa morada, e esse pertencimento faz a gente cuidar, proteger, zelar”, diz Suzane lembrando da menina que cresceu brincando em casa, na rua e no parque, sempre de um jeito natural e com outras crianças.
É nessa liberdade que está a essência de uma cidade acolhedora para as infâncias, ela acredita. “Da ideia de ampliar nossas casas até que
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elas se tornem grandes lares coletivos, onde a infância possa existir com liberdade, segurança e encantamento”. Nessa cidade onde nenhuma menina ou menino fica para trás, Suzane também tem criado uma literatura antirracista para crianças e jovens. Seu livro Óculos de cor (Companhia das Letrinhas), feito em parceria com Lilia Schwarcz, foi vencedor do Prêmio Jabuti na categoria Infantojuvenil em 2024. Para ela, a cidade sonhada por crianças, acolhedora, sustentável e viva, simplesmente não pode existir sem
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esse compromisso. “Uma cidade que ignora o antirracismo é uma cidade que escolhe repetir violências. Já uma cidade construída com crianças que entendem, desde cedo, o valor da igualdade e da dignidade, tem a chance real de ser um lar para todos”, diz. Se pudesse inventar esse território, ele teria “sombras generosas e parques que abraçam. Um lugar onde tudo se alcança caminhando, onde a violência virou palavra antiga, gasta, quase esquecida das nossas línguas. Uma cidade onde as crianças existem com calma, sem pressa, sem medo do que vem depois. E, claro, na minha cidade haveria pôneis fofinhos passeando pra lá e pra
cá, espalhando beleza gratuita pelas ruas. Ia ser bonito, né?”. Enquanto essa invenção não toma forma, Suzane prepara um livro que, quem sabe, pode chegar até o próximo festival mundial dessa brincadeira, com Roquinho. Em 2026, ela lança Cosme mãos de gude, pela editora Perabook, história de um menino que colecionava bolinhas de gude, – “tantas que nem cabiam nas mãos” –, e que, aos poucos, aprende a dividir. “É uma história de amizade e de descobertas, dessa relação da criança com os mais velhos”, adianta.
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VÍDEO PMPI de Salvador A infância tem uma capacidade criativa de encontrar soluções para problemas muito antigos. Deixe que as crianças nos ajudem a ver o mundo da forma delas.
PUBLICAÇÃO Web Conexões: como transformar o mundo adulto a partir da perspectiva das crianças? Sistematização de três webinários realizados pela Avante – Educação e Mobilização Social, em parceria com a Porticus. O diálogo, que contou com especialistas convidados e foi mediado por especialistas da Avante, teve como objetivo responder à pergunta: Como transformar o mundo adulto a partir da perspectiva das crianças? As experiências trazidas como respostas a essa questão foram compartilhadas por especialistas que partem da escuta e observação da criança e seu contexto para se conectar ao mundo delas e encontrar soluções e estratégias para melhorar suas vidas e construir um mundo mais humano.
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DOCUMENTÁRIO Infâncias na caixa (YouTube) O documentário explica como o mercado publicitário e redes sociais como YouTube e Instagram lucram com a presença de crianças, sejam criadoras de conteúdo ou não, e agem na contramão de políticas de privacidade. A publicidade infantil é proibida no Brasil desde 2014.
LIVRO Brincar – Pedagogia das essencialidades Escrito por Roque Antônio Soares Júnior, mais conhecido como Roquinho, o livro convida o leitor a revisitar a própria infância e a escutar a criança que foi um dia. Roquinho apresenta suas memórias, experiências em quintais, ruas e comunidades, mostrando como o clima, a natureza e a cultura local influenciam o repertório brincante e sua formação como educador.
Audiolivro
Formato digital
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CONTATOS
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Projeto Primeira Infância Cidadã
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Coordenação Geral Ana Luiza Oliva Buratto ARTICULAÇÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Deborah Kotek Selistre
ARTICULAÇÃO DE POLO MUNICÍPIOS DIRETORIA DE SUSTENTABILIDADE
Ana Oliva Marcílio
DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO E INCIDÊNCIA POLÍTICA
Andréa Fernandes
Fabiola Margeritha Costa Bastos ARTICULAÇÃO DE COMUNICAÇÃO
Jean Marcio Cardoso
Revista Lugar de Criança CONCEPÇÃO E EDIÇÃO
Carla Bittencourt REVISÃO
Ana Luiza Buratto e Andréa Fernandes
CAPA, PROJETO GRÁFICO E DIAGRAMAÇÃO
Sílvia Barreto FOTOS
Os números anteriores estão disponíveis em nosso site
As fotos que ilustram essa edição integram o acervo Avante, foram baixadas do banco de imagens gratuito freepik, ou gentilmente cedidas por: Roquinho, CMEI Olga Benário DIREITOS AUTORAIS COM EXCEÇÃO DAS FOTOS, o conteúdo da revista pode ser utilizado livremente, desde que seja citada a fonte. A restrição ao uso das fotos é justamente para garantir os direitos dessas crianças de terem suas imagens preservadas e resguardadas a esse contexto seguro.
A Avante – Educação e Mobilização Social é uma OSC sediada em Salvador, Bahia. Atua, há mais de 30 anos, na garantia de direitos de crianças, jovens, mulheres, famílias e profissionais da Educação, agentes comunitários e agentes públicos, participantes do Sistema de Garantia de Direitos (SGD). Como principal ferramenta de ação, faz uso de processos formativos que considerem os sujeitos como capazes de aprender, de construir significados e dar sentido às suas histórias, atuando crítica e colaborativamente na sociedade. A Avante realiza o projeto Primeira Infância Cidadã (PiC) em parceria com a Petrobras, por meio do programa Petrobras Socioambiental, como parte da iniciativa Territórios da Primeira Infância. A segunda edição do PiC acontece em 20 municípios brasileiros: São Paulo (Cosmópolis, Caraguatatuba, Ubatuba, São Sebastião, Mauá); Rio de Janeiro (Búzios, Quissamã, Macaé, Angra dos Reis); Sergipe (Laranjeiras e Maruim); Espírito Santo (Linhares, Vitória e Presidente Kennedy); Bahia (Entre Rios, Alagoinhas, Araçás, Camaçari, São Francisco do Conde e São Sebastião do Passé). O Projeto promove atividades voltadas ao fortalecimento de políticas públicas que assegurem os direitos das crianças.
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