Jornal AMARN - Edição 51

8 Perfil Juiz Assis Brasil

4 Projeto Novos Rumos

N. 51 Natal - RN JUL/AGO/SET 2012 Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte

Informa

Poder Judiciário do RN completa 120 anos de fundação

Editorial

Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte

A presente edição do AMARN Informa traz uma reportagem especial sobre os 120 anos do Tribunal de Justiça do RN, com uma importante análise da presidente e de magistrados sobre o desgaste natural com as denúncias envolvendo o setor de pagamento dos precatórios da instituição.

O jornal traz ainda um registro feito pelo colega Gustavo Marinho sobre a população carcerária no Estado e os projetos desenvolvidos através do programa Novos Rumos do TJRN. O nosso colega associado Assis Brasil é o entrevistado no Perfil e nos revela um lado bem diferente, que é o de amante da poesia e colecionador da vida.

No artigo, tem a colaboração do colega Paulo Sérgio e a cobertura fotográfica da nossa festa do Dia dos Pais, na sede de Macaíba.

O nosso jornal é mais um veículo de divulgação de notícias, trabalhos, eventos e projetos relacionados à magistratura potiguar. A cada edição, a colaboração dos colegas se torna essencial para fazermos uma publicação objetiva, clara, transparente e aberta a sugestões dos colegas.

Boa leitura e até a próxima edição.

Juiz Jessé de Andrade Alexandria Vice-presidente Cultural da AMARN

Condomínio Empresarial Torre Miguel Seabra Fagundes R. Paulo B. de Góes, 1840 - Salas 1002, 1003 e 1004.

Candelária - Natal-RN - CEP: 59064.460 Telefones: (84) 3206.0942 / 3206.9132 / 3234.7770 CNPJ: 08.533.481/0001-02

CONSELHO EXECUTIVO Presidente Juíza Hadja Rayanne Holanda de Alencar Vice-Presidente Institucional Juiz Marcelo Pinto Varella Vice-Presidente Administrativo Juiz Cleofas Coelho de Araújo Junior Vice-Presidente Financeiro Juiz Odinei Wilson Draeger Vice-Presidente de Comunicação Juiz Paulo Giovani Militão de Alencar Vice-Presidente Cultural Juiz Jessé Andrade de Alexandria Vice-Presidente Social Juiz Jorge Carlos Meira e Silva Vice-Presidente dos Esportes Juiz Felipe Luiz Machado Barros Vice-Presidente dos Aposentados Juiz Francisco Dantas Pinto Coordenador da Região Oeste Juiz Breno Valério Fausto de Medeiros Coordenadoria da Região Seridó Juíza Marina Melo Martins CONSELHO FISCAL Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Juiz Fábio Wellington Ataíde Alves Juíza Flávia Souza Dantas Pinto Juiz Gustavo Henrique Silveira Silva Juiz Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues Juíza Manuela de Alexandria Fernandes Juíza Rossana Alzir Diógenes Macêdo Editora executiva Adalgisa Emídia DRT/RN 784 Projeto Gráfico e Diagramação Firenzze Comunicação Estratégica (84) 2010.6303 | (84) 2010.6307 atendimento@firenzze.com Fotos Elpidio Júnior

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Palavra da Presidente

ASSOCIATIVISMO VIVO Mais uma edição do nosso Jornal da AMARN é lançada. É com satisfação que nos debruçamos agora sobre esse texto para falar um pouco das realizações ocorridas nesse período. Satisfação oriunda da grande conquista alcançada pela magistratura potiguar com a aprovação e iminente implementação da Lei que reduz a diferença entre as entrâncias. Tratava-se do pleito mais antigo dos juízes deste Estado, tão antigo a ponto de gerar descrença na sua aprovação. Foi um projeto importante e de difícil implementação, dada a conjuntura que atravessamos.

Salientamos a importância da parceria entre a AMARN, o Tribunal de Justiça e o Ministério Público Estadual, cujos esforços conjuntos permitiram que esse sonho saísse do papel.

Agora é hora de sonharmos novos sonhos e buscarmos novas metas, pois parafraseando o Hanah Arendt “Parar é morrer” e qualquer instituição tem sempre que evoluir. Com efeito, os rumos de uma instituição são diretamente ligados às escolhas que ela faz e nesse caso só não podemos correr o risco de nos tornarmos irrelevantes e sermos engolidos pela marcha inexorável das mudanças que alcançam

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a magistratura, muitas vezes atropelando os juízes nesse processo. Ou atuamos firmemente por mudanças e melhorias ou seremos engolidos pela história, à semelhança da esfinge que devora quem não a compreende.

Vivemos um momento complexo para a magistratura nacional e muito delicado para os magistrados, sobre quem recaem cobranças externas e internas, cada dia mais desproporcionais aos parcos investimentos em incentivos e melhorias nas condições de trabalho. Assim, a AMARN busca agora implementar projetos que permitam a melhoria da qualidade de trabalho do nosso associado, seja com a aprovação do Projeto de Lei que estende os assistentes para todos os magistrados do Estado, seja pugnando pela realização imprescindível do concurso público de servidores. Ainda no campo institucional, a AMARN buscou intervir e participar de áreas que afetam diretamente os magistrados, como a questão orçamentária, comissão de distribuição de servidores e na discussão da regulamentação do plantão noturno.

No campo interno também estamos investindo no audacioso plano de Marketing, propondo a oferta para

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propaganda dos nossos espaços de mídia, o que propiciará uma maior capitalização da AMARN, onerando menos os nossos associados e permitindo a realização de eventos científicos e investimentos na revitalização e segurança da nossa sede campestre.

Para este próximo semestre estamos programando também algumas surpresas nas áreas social e científica.

O associativismo para ser vivo, longevo, legítimo e representativo precisa da participação dos seus associados.

Fico feliz em ver essa participação crescer a cada dia. Seja através de artigos, sugestões, presença nas reuniões e assembleias e até críticas, sinto que a AMARN é o ser pulsante que necessita ser. A todos que participam o meu penhorado obrigada. Aos que ainda não se achegaram, tragam à associação seus dons, dúvidas, dificuldades e talentos. As conquistas estão acontecendo, mas muitas outras são necessárias. Como dizemos no sertão, se achegue e participe.

Juíza Hadja Rayanne Holanda de Alencar Presidente da AMARN

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Execução penal Por juiz Gustavo Marinho Coordenador do Programa Novos Rumos na Execução Penal.

Bons exemplos na execução penal O sistema penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte, guardadas as devidas proporcionalidades, possui quase as mesmas dificuldades das demais unidades da federação. Isso é fácil de se perceber, analisando o primeiro dos problemas nele existente, que repousa na questão relacionada ao número de presos e ao número de vagas oferecidas para custódia.

Observando que atualmente a massa carcerária gira em torno de aproximadamente 6.000 (seis mil) presos, englobando os definitivos e provisórios e, considerando que a oferta de vagas atende somente a no máximo 40 % (quarenta por cento) da demanda, é certo que as unidades prisionais estão superlotadas, provocando, assim, uma gama de problemas que afastam quase por completo a possibilidade de implantação de qualquer política que vise a ressocialização ou reinserção social daquele em cumprimento de pena privativa de liberdade.

Essa situação, gerada pela má gestão do sistema penitenciário vem, ao longo dos anos, atingindo degraus cada vez mais baixos do que se pode esperar de uma política criminal. Os dados sempre mais

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alarmantes demonstram que o sistema encontra-se precisando de tratamento de choque, gestão responsável e governo comprometido com a solução do problema. Sem a adoção de medidas fortes de impacto, não adianta prender e condenar indivíduos, como se fosse a solução para o sistema.

A par destes problemas e com intuito de contribuir para minimizá-los, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, criou, na gestão do Desembargador Rafael Godeiro, o Programa Novos Rumos na Execução Penal, que tem por objetivo fomentar e realizar ações que visem a melhoria do sistema penitenciário.

Cumpre-nos mencionar que o Conselho Nacional de Justiça, em 27 de outubro de 2009, instituiu o Projeto Começar de Novo, o qual ingressou no âmbito do Poder Judiciário através da Resolução nº 96.

Registre-se que as ações do TJRN anteciparam-se às orientações advindas do CNJ, posto que o referido programa foi instituído, em 06 de maio de 2009, através da Resolução nº 014/2009 TJRN - com membros nomeados por força da Portaria nº 311/2009 TJ-SG, de 14 de abril daquele mesmo ano.

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As ações empreendidas pelo Programa Novos Rumos visam, essencialmente, dar efetividade às determinações que emanam da Constituição Federal, da Lei de Execuções Penais e do Projeto Começar de Novo/CNJ. Para uma exposição mais clara e objetiva, discriminaremos nossas atividades nos tópicos a seguir:

Do trabalho dedicado à ressocialização de apenados - Do Método APAC no RN Desde o início de suas atividades, o Programa Novos Rumos dedica-se à adoção de ações positivas relacionadas ao processo de inclusão social de indivíduos condenados pela prática de ilícitos penais, egressos do sistema e cumpridores de penas e medidas alternativas.

Nesse sentido, várias ações já foram adotadas, valendo registrar, de início, o incentivo à implantação do Centro de Reintegração Social (CRS), gerido por uma associação civil – legitimada pela Lei Estadual nº 9.273/2009 – cujo trabalho é baseado metodologia denominada de ‘Método APAC’ de recuperação de

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presos, a qual vem sendo aplicada na Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Macau. Referida unidade prisional fora inaugurada em setembro passado próximo, graças ao fomento desta Corte de Justiça – por meio do Programa Novos Rumos – em parceria com a comunidade de Macau/Guamaré, Ministério Público do RN e do apoio das respectivas Prefeituras Municipais.

Essa temática, pode-se dizer que é uma das mais importantes ações desenvolvidas pelo Programa Novos Rumos, por constituir-se efetiva intervenção na aplicação da pena, devolvendo à sociedade indivíduos abertos a uma nova e positiva perspectiva de vida, dissociada do mundo do crime.

- Do encaminhamento ao mercado de trabalho Importante ação desenvolvida é a intervenção junto às obras da COPA 2014 para o efetivo cumprimento do Termo de Cooperação Técnica, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e a União, o Comitê Organizador, Estados e Município Sedes da Copa do Mundo de 2014 - TACT nº 001/2010, que veio a estabelecer

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o compromisso da reserva de 5%( cinco por cento) das vagas de trabalho criadas nas obras e serviços a presos, egressos, cumpridores de penas e medidas alternativas e adolescentes em conflito com a lei.

Nesse intuito, o Programa Novos Rumos na Execução Penal assumiu a responsabilidade de selecionar e encaminhar os reeducandos para contratação junto às obras da Copa 2014, oferecendo-lhes oportunidade de emprego digno, onde, com carteira de trabalho devidamente assinada, se veem reinseridos no mercado de trabalho, ultrapassando o grande óbice que é o desemprego.

Atualmente, mais de cinquenta pessoas já foram encaminhadas para as mais variadas atividades (servente, soldador, dentre outras) na área de construção civil.

Do incentivo ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário Estadual O Programa Novos Rumos oferece apoio ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário do Rio Grande do Norte - instituído pela Resolução nº 62/2009 – TJ, de 15 de dezembro de

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2009 – colaborando e acompanhando a execução de suas atividades, discriminadas no art. 1º do mencionado diploma.

Referido Grupo, cuja criação encontra respaldo no art. 5º da Resolução nº 96/CNJ, é composto por 22 (vinte e dois) membros integrantes da Rede de Reinserção Social – nomeados através da Portaria nº 045/2010 – TJ, de 22 de janeiro de 2010, sendo formado por representantes de diversos setores da sociedade e Órgãos do Poder Judiciário, a teor do disposto no art. 2º da citada Resolução. É bem verdade que o Grupo ainda não desenvolve de forma satisfatória sua missão. As razões são diversas e, passa primeiramente por uma melhor estrutura de apoio.

Apesar das dificuldades, o Grupo conseguiu realizar uma pesquisa onde foram levantados os dados sócio-familiar da população carcerária que habita as instituições prisionais da Grande Natal. Esse estudo servirá de fonte para formulação das políticas que serão encampadas e defendidas pelo Grupo para o próximo biênio.

Almeja-se dinamizar as atividades do Grupo de Monitoramento para que suas ações sejam efetivas

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na melhoria do sistema carcerário e na execução penal.

Do incentivo à instalação e funcionamento dos Conselhos da Comunidade, da Casa do Albergado e do Patronato Outra importante atividade executada pelo Programa Novos Rumos é a relacionada ao incentivo à instalação e funcionamento dos Conselhos da Comunidade nas Comarcas do Estado do Rio Grande do Norte.

Previsto na lei de execução penal, cabe ao Juízo da execução penal, promover a instalação e o funcionamento do Conselho da Comunidade. É considerado como órgão auxiliar da execução penal, cabendo-lhe, dentre outras funções, a elaboração de relatórios mensais sobre a situação dos presos e dos estabelecimentos penais, ao Juízo da execução penal.

Na Comarca de Natal, o Programa Novos Rumos conseguiu instalar o primeiro Conselho da Comunidade, o qual vem se reunindo em uma sala cedida nas dependências do foro Miguel Seabra Fagundes. É fundamental que se promova o devido apoio, pois a falta de estrutura vem causando alguns problemas no desenvolvimento de seu mister.

Ainda de acordo com a lei de execução penal, haveria de existir o patronato e a casa do albergado.

Destinam-se a prestar o devido apoio aos cumpridores de penas alternativas; aos que cumprem pena no regime aberto e, ainda, aos egressos do sistema, quais sejam aqueles beneficiados com o Livramento Condicional ou que com até um ano de cumpri-

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mento total de pena. Porém, referidas instituições, tão necessárias ao sistema penitenciário, inexistem no Estado do Rio Grande do Norte. A ausência dos referidos instrumentos vem trazendo vários transtornos à sociedade, já que é na fase final de cumprimento de pena que o indivíduo passa a enfrentar as dificuldades de retorno ao convívio social e que, uma vez estigmatizados e sem oportunidades, acabam por novamente reincidir no ato criminoso.

Das Penas e Medidas Alternativas No tocante a essa temática, cumpre relatar em primeiro plano, que o Egrégio Tribunal de Justiça do RN deu início ao programa de fomento às penas e medidas alternativas, quando, através da Resolução n.

05/2001, criou no âmbito de sua estrutura a Central de Execução de Penas e Medidas Alternativas – CEPA e um Núcleo na Comarca de Mossoró.

A partir da criação da CEPA, passou o Tribunal de Justiça a firmar convênios com o Ministério da Justiça, por meio do Departamento Peni-

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tenciário Nacional - DEPEN, através dos quais proporcionou-se a formação de uma estrutura que viabilizou grande fomento à aplicação das penas alternativas no Rio Grande do Norte.

Ressalte-se que, em razão desse fomento e, ainda, de outros fatores como o cumprimento das metas do CNJ, ocorreu uma evolução muito significativa da demanda, na medida em que, nos últimos 10 anos, houve um avanço de cerca de 600%, (seiscentos por cento) na aplicação das penas em todo o país, conforme gráfico.

Sob a ótica da política criminal, é preciso observar a importância e os benefícios das penas e medidas alternativas. Nesse contexto, o Programa Novos Rumos desempenha atividades de fomento à sua aplicação atuando, notadamente, no incentivo à realização de parcerias com outras instituições, como a exemplo da recente proposição de interiorização do modelo multidisciplinar de acompanhamento do cumprimento dessas penas, mediante a cooperação técnica a ser estabelecida entre o TJRN,

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as comarcas e os seus respectivos municípios sede, os quais serão contactados oportunamente para firmarem o instrumento competente.

As penas alternativas, notadamente a do tipo pecuniária, tiveram como alvo o sistema penitenciários, destacam-se: construção do berçário no Presídio Feminino; aquisição de beliches, colchões e armários para o alojamento dos agentes penitenciários no Complexo Penal Dr. João Chaves; aquisição de ar-condicionados para a direção e sala de audiências no CPJC; etc., Recentemente, recursos da penas pecuniárias foram disponibilizados para melhoria das instalações da Penitenciária Estadual de Alcaçuz, em Nísia Floresta, atendendo a proposição lançada pelo Juiz Henrique Baltazar.

Outras ações estão sendo estudadas, inclusive a implantação do sistema de utilização dessas penas nos moldes da Resolução 154, de 13 de julho de 2012.

Das ações direcionadas às mulheres privadas de liberdade.

- Do BiblioSESC Outra importante ação que se destaca neste cenário, é parceria firmada com a FECOMÉRCIO/SESC, através da qual a biblioteca móvel denominada BiblioSESC, incluiu no seu cronograma de visitas quinzenais, o Pavilhão Feminino do Complexo Penal Dr. João Chaves. Trata-se de um “caminhão biblioteca”, com acervo bibliográfico de mais de 3 mil livros, que inclui os mais variados títulos literários que são disponibilizados a empréstimos às servidoras e às mu-

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lheres em cumprimento de pena nos regimes fechado, semiaberto e aberto daquela Unidade Prisional.

Os resultados têm sido gratificantes e promissores, na medida em que o interesse de todas elas foi significativo, comprovando o grande poder de transformação proveniente da leitura que, nesse projeto específico, em muito contribuirá para uma melhor reintegração social por parte das mulheres em cumprimento de pena privativa de liberdade.

- Do encaminhamento ao Projeto Mulheres Mil Também exemplo de exitosa parceria, podemos citar o encaminhamento de mulheres em cumprimento de pena nos regimes aberto e semiaberto, juntamente com as beneficiadas pelo Livramento Condicional, ao Projeto Mulheres Mil, oferecido pelo Instituto Federal do Rio Grande do Norte – IFRN. O mencionado projeto oferece cursos técnico-profissionalizantes os mais diversos, dentre os quais: Cuidador de idoso, revestimento em

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construção civil, reciclagem de materiais sólidos, fitoterapia. Matriculadas em um dos cursos oferecidos, além de uma nova qualificação profissional, as mulheres terão acesso a todos os serviços oferecidos aos alunos convencionais do Institutos, como atendimento médico, tratamento dentário, acesso à biblioteca, participação em atividades físicas, dentre outros.

Conclusões: Verificamos que não obstante os diversos problemas do sistema penitenciário, o Programa Novos Rumos vem cumprindo satisfatoriamente as incumbências que lhe foram dedicadas, o que nos motiva a dar continuidade a nossas atividades.

Portanto, para encontrarmos caminhos que melhorem a execução penal e o sistema penitenciário no Estado do Rio Grande do Norte e, para que possamos realizar as diversas e até mesmo complexas ações dessa área, é primordial agir em parceria com todos os operadores envolvidos na questão.

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Perfil

O colecionador da vida O juiz Francisco de Assis Brasil Queiroz e Silva se define como uma pessoa metódica. Ou seja, organizada, regular e coerente nas ações.

Essa característica, talvez, tenha sido um dos fatores principais que o levaram a realizar o sonho de um dia ser magistrado. Antes mesmo de entrar na faculdade de Direito, curso concluído em 1978 pela UFRN, o desejo sempre foi o de ser juiz de Direito. Antes de ser aprovado no

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concurso para juiz, trabalhou como vendedor na livraria Universitária em Natal e depois foi auditor fiscal do Estado, assessor jurídico e procurador do Estado, cargo este que exerceu por apenas um mês, por causa da nomeação na época para exercer a função de juiz na primeira comarca a de Janduís. “Eu alimentava o ideal de justiça, desde a adolescência. Para ser magistrado, deve-se ter vocação. Como diz o

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desembargador Caio Alencar: ‘já se nasce juiz’”, revela.

Na primeira comarca, em Janduís, ele lembra que, naquela época, tudo era mais difícil por causa da estrutura física do fórum, que funcionava em uma casa bem antiga.

Além disso, como na região havia muitos crimes de pistolagens, o juiz Assis Brasil revela que só saia de casa para o fórum e depois voltava, por causa do clima insegurança. “Eu

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costumava dizer que o primeiro prisioneiro da comarca era eu. Eu ia do Fórum para a minha residência no final do expediente e depois retornava e só saia no dia seguinte.

Mas, nunca tive nenhum problema de violência”, lembra.

De Janduís, seguiu para a comarca de Santo Antônio do Salto da Onça, onde passou 4 anos, até ser promovido titular da 3ª Vara Criminal do Fórum Varella Barca, na Zona Norte de Natal. Atualmente, ele é juiz convocado substituindo o desembargador afastado Rafael Godeiro. “A experiência como desembargador é muito válida, porque nos enriquece como magistrado. Julgar de forma coletiva é diferente, porque existe a possibilidade de haver mais justiça, do que só um juiz julgando”, afirma o magistrado.

Colecionador As experiências vividas ao longo da carreira do magistrado Assis Brasil são devidamente registradas por ele com o cuidado, disciplina e organização típicas de uma pessoa ligada às tradições. No primeiro dia, ao assumir a função como juiz em Janduís, ele recebeu um cartão de boas-vindas do então Procurador da República Armando Holanda. Lembrança guardada até hoje em uma pasta exclusiva das atividades como magistrados. Estão lá documentos de nomeações e promoções, além de convites para solenidades.

O costume de guardar as lembranças, terminou transformando o magistrado Assis Brasil em um

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colecionador. Cédulas e moedas antigas são as peças de uma nova coleção, que veio se juntar a muitas outras. Ele guarda cartões de natal recebidos há vários anos, fotografias pessoais, telegramas recebidos e enviados e livros em uma pequena biblioteca na sua casa. Em casa, existem ainda várias pastas com convites de casamentos, aniversários e até missas de 7º dia. Ao ler em jornais nota de falecimento de uma pessoa conhecida, recorta e guarda na pasta destinada às pessoas falecidas.

“Guardo tudo com muito carinho.

Queria, na verdade, ser um colecionador de amigos. Temos uma passagem efêmera e gostaria que as minhas gerações guardassem as minhas memórias”, revela Assis Brasil.

As publicações feitas pela AMARN – o jornal e a revista Ritos – ele tem desde os primeiros números e é o único juiz a participar de todas as edições da revista escrevendo artigos culturais. Além de literatura, gosta de ler e escrever poesias e se define como um romântico.

O cidadão, o colecionador ou o juiz. Todos estão centrados na valorização da pessoa como ser humano e tem a consciência da nobre missão de julgar. “Aplicar a justiça é um verdadeiro sacerdócio, porque a justiça não é como aquelas substâncias venenosas aplicadas de maneira reduzida curam, mas aplicadas exageradamente podem matar. A injustiça, mesmo em doses homeopáticas, sempre envenena o ser humano”, revela.

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A injustiça, mesmo em doses homeopáticas, envenena o ser humano”

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Saúde

DA IMPORTÂNCIA DO COMITÊ EXECUTIVO DA SAÚDE E NECESSIDADE DE SUA IMEDIATA IMPLANTAÇÃO Nos últimos anos houve um crescimento exponencial nas demandas da saúde por meio das quais os cidadãos buscaram obter o acesso à saúde pública e privada, nascendo o que passou a chamar de Judicialização da Saúde.

Preocupando-se com o fato, o Poder Judiciário, através do Supremo Tribunal Federal, designou a audiência Pública nº 04 realizando reuniões com representantes técnicos e jurídicos vinculados à saúde pública no ano de 2009 para discutir o tema.

A partir daquela audiência pública o Conselho Nacional de Justiça – CNJ editou as Recomendações nº 31/2010 e 36/2011, que trouxeram recomendações dirigidas aos Tribunais para que adotassem medidas visando melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, para assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde pública e privada.

O CNJ editou ainda a Resolução nº 107/2010, instituindo o Fórum Nacional para o monitoramento e resolução das demandas de assistência à

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saúde, com a atribuição de elaborar estudos e propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos, o reforço à efetividade dos processos judiciais e à prevenção de novos conflitos.

O Fórum Nacional Judiciário da Saúde é constituído por Comitês Executivos Estaduais, sob a coordenação de magistrados indicados pela Presidência e/ou pela Corregedoria Nacional de Justiça, com o objetivo de coordenar e executar as ações de natureza específica, que forem consideradas relevantes.

Vários Tribunais de Justiça já instituíram seus Comitês Executivos Estaduais formados por juízes, promotores, procuradores do Estado e Município, representantes locais da saúde suplementar, entre outros, que vêm desenvolvendo ações concretas para auxiliar o trabalho do Judiciário no julgamento das ações envolvendo a prestação da saúde pública e privada.

Uma dessas ações é a criação do Núcleo de Assessoramento Técnico – NAT que muitas vezes decorre de convênios firmados com o Governo

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do Estado, Município, Agência Nacional de Saúde Suplementar, ou mesmo com universidades, Conselhos Regionais de Medicina, Farmácia e Odontologia.

O Núcleo de Assessoramento Técnico ao Judiciário (NAT), que auxilia os juízes no julgamento de processos referentes ao fornecimento de remédios, tratamentos médicos e exames diagnósticos, entre outros, tem o condão de dar pareceres em processos relacionados à área da saúde, tendo prazo fixado para manifestação e devolução das informações solicitadas.

De extrema importância para otimizar o processamento das ações judiciais envolvendo o direito a saúde é a efetiva implantação não só do Comitê Executivo, mas também do NAT, que possibilita o intercâmbio de informações e serviços entre o Judiciário e todos os demais entes envolvidos na busca do direito à saúde e sua efetiva prestação.

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TJRN

Memorial da Justiça

Ficam as conquistas e boas lembranças Não há justiça sem democracia e, também, instituições sólidas sem seus representantes. No Poder Judiciário potiguar , muitos homens e mulheres já passaram pelo Tribunal de Justiça e escreveram, ao longo desses 120 anos de fundação, seus nomes nessa história. Foram 108 desembargadores, 60 presidentes, milhares de servidores e magistrados.

Muitos fazem parte das lembranças como José Teotônio Freire, o desembargador a passar mais tempo como presidente do TJRN. 13 anos consecutivos, contados em livro escrito pela neta Ana Maria Cascudo “Fragmentos de um Legado” com a colaboração de Francisco Anderson

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Tavares e coordenação de Eduardo Gosson. A apresentação e prefácio foram escritos pela presidente Judite Nunes.

A história de Miguel Seabra Fagundes, o desembargador mais novo do Rio Grande do Norte com apenas 25 anos, está registrada no Memorial da Justiça, que funciona no antigo Casarão do médico e político Cipriano Barata.

No memorial, além de objetos pessoais doados pelas famílias dos desembargadores, há ainda documentos, fotos e livros. Todos ressaltando fatos dos representantes da justiça potiguar.

Personagens que passaram pelo

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, como o desembargador Danilo Barbalho Simonetti ajudam a contar um pouco a história da instituição.

Danilo Simonetti, falecido em 2005, entrou na magistratura potiguar em 1954 e se aposentou, aos 70 anos de idade, em 1991. “Ele gostava muito da profissão e não quis nem ir para a despedida no Tribunal. Ele era muito organizado e correto com as coisas”, lembra a viúva do desembargador Cândida Lisboa Simonetti. O então desembargador foi presidente do TJRN em 1984, chegando a assumir o Governo do Estado em 1986 por um período de 7 dias em virtude do afastamento do então titular Radir

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O caso dos precatórios prejudica a imagem do judiciário?

Pereira. Na oportunidade, ele conseguiu realizar um sonho: iniciar a construção do Fórum de Goianinha, inaugurado em 1990 no governo de Geraldo Melo, que deu a indicação para o prédio levar o nome do desembargador Danilo Simonetti.

“Ele nem queria, porque disse que a homenagem não ficaria bem, mas o governador insistiu”, lembra a viúva.

Foram muitas histórias, algumas resgatadas através do trabalho do professor Eduardo Gosson com a criação do Memorial da Justiça. Destaque para a participação da mulher, seja como magistrada ou servidora e, agora, a primeira presidente do TJRN a desembargadora Judite Nunes, que faz uma reflexão da história. “Temos muito a comemorar. A evolução do Judiciário Potiguar em todos esses anos acompanhou, como não poderia deixar de ser, as mudanças institucionais e sociais pelas quais passou nosso país. Nosso Tribunal foi criado em 1892, e nesses 120 anos mudou o nome, mas não o ideal de Justiça que sempre permeou nossa Corte. E dessa história temos muito orgulho. Por aqui passaram grandes nomes e consolidaram-se muitas conquistas”.

Apesar das conquistas elencadas ao longo da história, houve um desgaste natural, neste ano, com as denúncias envolvendo o setor de precatórios do Tribunal de Justiça. Mas, na opinião de magistrados e da presidente da instituição, haverá um fortalecimento do Poder Judiciário.

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Os homens passam, as instituições permanecem. Essa assertiva se adequa ao escândalo dos precatórios que atingiu o Poder Judiciário estadual. A gravidade e repercussão negativa do escândalo, se por um lado causou indignação e perplexidade a todos nós, por outro serviu para demonstrar a necessidade do aprimoramento de nossas instituições, particularmente do Tribunal de Justiça, cuja administração precisa se profissionalizar. Aprendemos sempre com os nossos erros, e espero que o lamentável incidente no setor de precatórios sirva para aprimorar a administração do Tribunal de Justiça, que necessita privilegiar o mérito em detrimento das preferências pessoais na indicação e ocupação de cargos.

Juiz Marcelo Varella Vice-presidente institucional da AMARN

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Temos que levar em consideração que todos os órgãos estão sujeitos a problemas dessa natureza, pois o ser humano tem defeitos, alguns comuns e aceitáveis, outros que conduzem à ilicitude, infelizmente. Mas se há de considerar, e isto precisa ser bem divulgado, que no Judiciário não é comum haver desvios dessa natureza. No nosso Estado desconheço, em meus dezoito anos de magistratura, outro fato semelhante. E o mais importante, a apuração interna foi realizada por iniciativa do próprio órgão, ocasionando a identificação dos ilícitos e dos acusados. É bem preocupante, aos olhos da sociedade, que tudo isto tenha ocorrido em uma instituição que se destina a ser a salvaguarda do cidadão contra abusos e violações de direitos.

Mas ao final é importante que tudo seja concluído de forma clara e transparente, de modo a exibir a nossa capacidade de “cortar na própria carne” e de promover a limpeza de tudo quanto pode contaminar a credibilidade do Judiciário. Se bem propagarmos que os desvios são punidos e que nós não escondemos “a sujeira embaixo do tapete”, exibindo também os serviços que a instituição presta à sociedade, pode trazer bons retoques corrigindo os arranhões porventura sofridos.

Juiz Odinei Draeger Vice-presidente financeiro da AMARN

O recente episódio envolvendo o desvio de recursos na Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte é lamentável, mas guarda em si alguns pontos que indicam o fortalecimento institucional do Poder Judiciário. O fato de que toda a ação que culminou com a descoberta do esquema criminoso partiu do próprio Judiciário é emblemático. As investigações foram determinadas pessoalmente pela presidente do tribunal, auxiliada também por magistrados de sua assessoria. Isto, aliado à disposição da comissão especial, designada para apurar a divisão, em chegar às últimas conseqüências para descobrir o que estava acontecendo, indica que o Poder Judiciário não é mais, de longe, aquela corporativa e engessada instituição mostrada pelo senso comum. É certo que há um desgaste muito grande junto à população, por vezes prevenida por uma concepção artificial e preconceituosa do Judiciário, mas o caminho trilhado foi o mais acertado possível, mostrando que a insitituição pode até errar, como acontece agora e sempre, e em todo lugar, mas que existe o firme propósito de eliminar o erro e abraçar os valores da probidade, transparência e justiça. A missão do Judiciário é distribuir Justiça a todos, o que só pode acontecer se as injustiças dele forem expurgadas primeiro. É o que está acontecendo agora e, com a ajuda de nossos juízes, é o que vai acontecer sempre.

Juiz Mádson Ottoni Conselheiro da AMARN

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Artigo

RECLASSIFICAÇÃO DE ENTRÂNCIA DAS COMARCAS DE GRANDE PORTE CONURBADAS A NATAL Atualmente a nossa Lei de Organização Judiciária contempla 10 comarcas de terceira entrância, quais seja: Natal, Mossoró, Caicó, Ceará-Mirim, Açu, João Câmara, Currais Novos, Nova Cruz, Pau dos Ferros e Macau.

As comarcas de São Gonçalo do Amarante, Parnamirim e Macaíba, de segunda entrância, compõem a denominada região metropolitana de Natal, formando atualmente uma conurbação, decorrente da saturação imobiliária de Natal, e expansão da construção de unidades residenciais nas Comarcas contíguas citadas. Diante dessa situação geográfica, essas comarcas exercem relevante papel sócio-político-econômico no Estado do Rio Grande do Norte. É de se notar, outrossim, que essas três comarcas são expressivas em termos de jurisdição, pois detêm um grande número de movimentação processual, significativo quantitativo de habitantes e eleitores, apresentando, por isso mesmo, uma proporção considerável juiz/habitantes, no entanto pertencem à categoria de Comarca de segunda entrância.

Por seu turno, existem outras Comarcas de terceira entrância que não apresentam requisitos melhores do que essas Comarcas conurbadas, a ensejar a sua classificação como de terceira entrância.

Observando a organização das entrâncias do Estado do Rio Grande do Norte, tem-se a impressão de que não se está atentando para os critérios objetivos estatuídos na LOMAN, em seu art. 97, o qual prescreve que “para a criação, extinção e classificação de Comarcas, a legis-

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Por Paulo Sérgio da Silva Lima Juiz Titular da 2ª Vara Cível Não Especializada de Natal

lação estadual estabelecerá critérios uniformes, levando em conta:I - a extensão territorial; II - número de habitantes; III - o número de eleitores; IV - a receita tributária; V - o movimento forense.

Forte nesses critérios, contudo, e verificando que as referidas Comarcas atendem aos requisitos legais, o Egrégio Tribunal já vem ao longo do tempo tomando a medida salutar de elevar o número de suas Varas, com a perspectiva de se atingir o número de 18 em Parnamirim, conforme Projeto de Lei Complementar que acresce e altera dispositivos da Lei de Organização Judiciária do Estado, ora em trâmite.

Só esse fato de elevação dos números de Varas, na quantidade acima especificada, é fator eficiente para a elevação da entrância da Comarca, pois não se concebe que Comarcas expressivas sejam de 2ª entrância, ao passo que outras de menor porte sejam de categoria superior àquelas. É de se destacar, de outro lado, que sob o aspecto de projeção econômica no Estado, as três comarcas assumem papel de relevo, com perspectiva de salto significativo após a inauguração do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, e da Zona de Processamento de Exportação de Macaíba.

Ademais, como é observado alhures, as grandes cidades metropolitanas costumam ser contempladas com a categoria de terceira entrância, haja vista que a demanda ingente força a presença constante de juiz titular para que não cause prejuízos aos jurisdicionados e à própria

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Dica de livro Pelo Juiz de Direito Jessé de Andrade Alexandria

imagem da instituição.

Com efeito, a experiência nos mostra quão nocivo é às grandes cidades o fato de se posicionarem na organização judiciária como de entrância inicial ou intermediária, porquanto a mobilidade dos magistrados em busca da entrância última muitas vezes deixa a cidade desprovida da prestação jurisdicional célere e efetiva que tanto se reclama.

Por isso mesmo a Paraíba, em recente lei complementar (LC 038 de 14 de março de 2002), elevou à terceira entrância a região metropolitana de João Pessoa (Santa Rita, Bayeux e Cabedelo). Também por este motivo o Estado do Rio de Janeiro, em 1998, elevou as grandes Comarcas, de entrância do interior do Estado para a categoria de entrância especial (Niterói, São Gonçalo, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, São João do Meriti, Campos dos Goytacazes, Petrópolis e Volta Redonda).

De acordo com o explanado, há motivos de sobra para que se proceda à elevação dos três grandes centros mencionados à terceira entrância, pois além de comporem a região metropolitana de Natal, têm movimentação processual, habitantes e eleitores em número expressivo, superando a maioria das Comarcas de terceira entrância existentes.

Pode-se argumentar contrariamente, no sentido de que já existem muitas Comarcas de terceira entrância, com detrimento das Comarcas de 1ª e 2ª entrâncias, e que, por isso mesmo, a criar-se mais comarcas de terceira entrância, estar-se-ia laborando em uma pirâmide invertida. Trata-se de um argumento válido, porém isto não obsta a uma reorganização da pirâmide, adequando-a à realidade sócio-econômico-judicial do Estado, com reclassificações cabíveis, rebaixando Comarcas que não atendem aos requisitos legais, e elevando outras que o cumpram, consoante critérios expostos na LOMAN.

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A lenda de Fausto, segundo estudiosos, surgiu entre os séculos XV e XVI, na Alemanha, a partir de um personagem real, o médico Johannes Georg Faust (1480-1540), quem supostamente teria feito um pacto com o diabo, para a obtenção de fama, glória e dinheiro. Muitos conhecem a obra máxima de Goethe (“Fausto”), um dos cânones da cultura ocidental e modelo para inúmeros escritores, poetas e dramaturgos, dentre os quais Fernan- Título A história maravilhosa de Peter do Pessoa, Thomas Mann, Klaus Schlemihl Autor Mann e Guimarães Rosa, além de Adelbert Von Chemisso Editora tantos outros. O primeiro escritor re- Estação Liberdade nomado a tratar do tema foi o inglês Christopher Marlowe (1563-1593), mas poucos se lembram da obra pioneira do dramaturgo de Canterbury. Porém, há um outro Fausto, talvez um Fausto menor (?), mas tão maravilhosa quanto as obras que a precederem, já que iluminou a juventude de escritores da envergadura de Thomas Mann: “A história maravilhosa de Peter Schlemihl” (Editora Estação Liberdade), de Adelbert Von Chemisso. Eis a dica de livro deste mês. Trata-se, na definição do próprio Mann, de uma história fantástica, segundo a qual um jovem, ávido por fortuna, vende a própria sombra a um certo senhor de casaca, que lhe aparece numa inusitada visita que o jovem fazia a um amigo hamburguense, o qual lhe daria emprego.

Impossível não se surpreender com a narrativa de Von Chamisso - o que não foi diferente para os jovens leitores E.T.A. Hoffmann, Heine, Balzac e Kafka -, que descortina o antigo tema da degenerescência dos valores éticos mais caros ao homem.

Dica de filme A dica de filme é, seguindo a dica de livro, “Fausto” (2011), do realizador russo Aleksandr Sokúrov. O diretor, com este filme, encerra sua tetralogia sobre o poder, que se iniciara com “Moloch” (sobre Hitler), ao qual se seguiram “Taurus” (sobre Lênin) e “O Sol” (sobre Hiroito).

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Evento

Festa do dia dos pais é comemorada na sede campestre de Macaíba

Juiz Paulo Alencar, a pres. da AMARN e os filhos

Juiz Jessé de Andrade Alexandria e família

Juiz Ricardo Cabral e família

Juiz José Armando Ponte Dias Júnior e família

Juiz Fábio Filgueira e família

Fotos: Elpídio Júnior

Festa de Confraternização 20 de Dezembro de 2012 Local: Versailles Recepções Cidade Jardim

Juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior e o filho Joaquim

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Juiz Jorge Carlos Meira e o filho Leonardo

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