29/06/2021

Ano 22 | Nº 5260 | 29 de Junho de 2021

Terça-feira

Diário de Circulação Nacional

Fomento Paraná disponibiliza mais recursos e anuncia aumento de limites operacionais A Fomento Paraná anunciou nesta segundafeira (28) novos limites operacionais para os empreendedores paranaenses. Em parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e com o Ministério do Turismo, a instituição passa a financiar operações de capital de giro de até R$ 500 mil e operações de investimento de até R$ 1,5 milhão, podendo chegar a R$ 2 milhões com a composição investimento mais giro. Página 5

Ações de Itaipu no combate à covid-19 são premiadas pelo governo federal

Instituição financeira do Governo do Estado passará a receber propostas de operações de capital de giro de até R$ 500 mil e operações de investimento de até R$ 1,5 milhão a partir desta semana. Foto: Geraldo Bubniak/AEN

Câmara Municipal aprova LDO 2022 em 1º turno; orçamento estimado é de R$ 9,5 bi A Câmara Municipal de Curitiba discutiu, na sessão plenária desta segunda-feira (28), mensagem do Executivo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022. Em tramitação no Legislativo desde o dia 14 de maio, a proposição estima R$ 9,575 bilhões em receitas e despesas para a cidade, com um cenário mais positivo na arrecadação própria e nos repasses constitucionais. Com 36 votos favoráveis e 1 abstenção, de Eder Borges (PSD), em primeiro turno, projeto retorna à pauta nesta terça. Página 3

As ações da Itaipu Binacional para o enfrentamento à covid-19 junto aos seus empregados acabam de garantir à empresa o primeiro lugar no Prêmio Melhores Práticas em Equilíbrio Trabalho-Família, outorgado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH).

Página 6

Menor preço O deputado federal Luciano Ducci (PSB) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que estabelece a menor tarifa do pedágio como critério para as licitações de concessão de estradas federais.

Página 2

Quase 1 milhão de doses de vacina foram aplicadas aos finais de semana no Paraná

Alívio e esperança marcam primeiro dia de vacinação de cobradores e motoristas Depois de 15 meses de pandemia, o clima entre motoristas e cobradores era um misto de esperança e felicidade no primeiro dia de imunização contra covid-19, nesta segunda-feira (28/6). A Prefeitura de Curitiba deve vacinar, até a próxima quarta-feira (30/6), todos os 7,2 mil colaboradores do transporte coletivo na capital.

Página 5

Levantamento feito pela Secretaria de Estado da Saúde mostra que desde o lançamento da campanha de vacinação “De domingo a domingo”, em 26 de março, 952.822 doses de vacinas contra a Covid-19 foram aplicadas aos finais de semana no Paraná.

Mais de 31,5% do total foram registradas somente em junho (300.290), e representam quase três vezes o número de doses aplicadas em maio (102.456).

“Toda ação voltada para a aceleração da imunização dos paranaenses deve ser replicada nos 399 municípios do Estado”, diz o secretário estadual da Saúde, Beto Preto. “A campanha De domingo a domingo possui adesão de, em média, 100 municípios por semana, e atingimos quase um milhão de do-

ses. Agora queremos a adesão de todos para aumentarmos esse número”, afirma o secretário.

O Paraná foi um dos primeiros estados a expandir a vacinação para os finais de semana.

Editais página 6

2

PUBLICAÇÕES LEGAIS / NACIONAL

|. Terça-feira, 29 de Junho de 2021 |

O deputado federal Luciano Ducci (PSB) protocolou o Projeto de Lei que estabelece a menor tarifa do pedágio como critério para as licitações de concessão de estradas federais.

(Foto: assessoria)

Menor preço O deputado federal Luciano Ducci (PSB) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que estabelece a menor tarifa do pedágio como critério para as licitações de concessão de estradas federais. O texto altera a Lei 10.233/11 e determina que durante a licitação, o edital deve indicar, obrigatoriamente, como critério para julgamento, o menor valor da tarifa do pedágio e determinar o limite máximo. Além disso, deve prever exigência de garantias sobre a execução das obras.

Menor preço II O Projeto de Lei apresentado por Ducci exige a prestação de garantias como fiança bancária, seguro-garantia ou caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública. A modalidade escolhida pela empresa deverá atender aos requisitos do edital, cobrir todos os riscos e assumir as responsabilidades da concessionária. Com o projeto de lei, não apenas as concessões de estradas do Paraná, mas de todos os estados da federação devem ser decididas pelo menor preço.

IRPF

Deputado Coronel Lee Abe em apresentação da tecnologia à Polícia Militar - Créditos:Diego Krüger

Deputado Coronel Lee recebe comitiva Japonesa para apresentar tecnologia única para a Segurança Pública Parlamentar intermediou negociações para divulgação de um software de segurança inédito no Brasil que deve entrar em testes em Curitiba.

Entre inúmeros projetos para a Segurança Pública, um chamou a atenção do deputado Coronel Lee (PSL), o DefenderX. Esse sistema permite que o criminoso seja descoberto antes mesmo de cometer o delito. Basta uma câmera de segurança, seja aonde for, detectar uma oscilação no nível de estresse do suspeito, combinado a outros 50 parâmetros analisados em cada indivíduo e pronto: pode abordar, mesmo estando em meio a uma multidão.

Essa tecnologia foi criada pelos japoneses e já está disponível em diversos países, inclusive em áreas de conflitos, como Israel. Segundo criadora da tecnologia, “é possível detectar uma pessoa com alto potencial de ser suspeita entre muitas pessoas em pelo menos 3 segundos”.

O software é instalado em câmeras já existentes nas ruas, sejam do Poder Público ou de terceiros, o que barateia o custo de aquisição. “É uma tecnologia de ponta em favor da Segurança Pública do Paraná que conseguimos trazer, por meio de contatos com a Câmara de Comércio e Indús-

tria Brasil-Japão e o Consulado do Japão em Curitiba”, frisa o Deputado Coronel Lee. “Esse primeiro ano será de testes de implantação, tendo Curitiba como ‘prova conceito’. Posteriormente irá para outros grandes centros urbanos e depois para todo o estado do Paraná”, explicou ele.

“Pega geral” - O fabricante lembra que esse sistema começou a ser utilizado nos Jogos Olímpicos de Sochi, na Rússia, em 2014, onde monitoraram mais de dois milhões de pessoas, sendo que 92% das pessoas que foram detectadas como suspeitas pelo Defender-X tiveram o motivo da recusa de entrada.

Dentre eles, 72% portavam drogas, álcool ou armas, enquanto 8% apresentaram comportamentos “inusitados” e outros 20% de outros motivos, como falta de ingresso. O erro de análise e tomada de decisão (probabilidade de erro) foi de 8% de pessoas detectadas por engano.

Semana de apresentações - O Defen-

der-X desembarcou no Paraná na última segunda-feira (14), junto com uma comitiva japonesa que esteve no Estado.

Recepcionados pelo deputado, os japoneses apresentaram a tecnologia para a Polícia Civil e na terça (15) para o Comando Geral da Polícia Militar do Paraná, presencialmente e por videoconferência direta com o Japão.

O deputado comemorou a visita da comitiva japonesa. “Foi um começo de semana muito proveitoso, com conversas para efetivamente implantarmos o Defender-X em nosso estado. Esse primeiro momento vai permitir explorarmos bem essa tecnologia e aprimorá-la para nosso uso para levarmos para mais cidades”, pontuou. “O que mais nos agrada é o fato de não precisar de câmeras novas, mas usar os sistemas que já existem em muitas cidades do nosso estado. Assim ficará mais rápida, fácil e barata a implantação. Queremos um estado mais seguro para nosso povo de bem e estamos trabalhando diuturnamente para isso”, finalizou.

Projeto que regionaliza serviço de água e esgoto está na pauta de votação da Assembleia Legislativa

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, com emenda, o Projeto de Lei que permite aos contribuintes deduzir do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), na forma de despesas com saúde, pagamentos efetuados a cuidadores de pessoas com deficiência e de idosos. Relatora na comissão, a deputada Leandre (PV) recomendou a aprovação da proposta, mas propôs emenda supressiva para evitar efeitos retroativos. “Temos divergência quanto à retroatividade da lei, haja vista que esta questão pode causar instabilidade na aplicação da norma”, disse.

Doação de órgãos O Paraná atingiu a marca de 41,5 doações de órgãos por milhão de população (pmp) em 2020, ficando à frente de todos os estados brasileiros e muito acima da média nacional, que fechou em 18,1 pmp, segundo dados da Associação Brasileira de Transplante de Órgãos (ABTO). Registros do Sistema Estadual de Transplantes (SET/PR) apontam que só nos primeiros cinco meses de 2021 foram 34 doações pmp.

Doação de órgãos II A solidariedade dos paranaenses e a estrutura eficiente do Governo do Estado fazem do Paraná líder em doação de órgãos no País. É o que afirma Arlene Terezinha Cagol Garcia Badoch, que se aposenta após 12 anos à frente do sistema. Com mais de 2.300 paranaenses aguardando uma doação, o Estado registra, neste ano, um dos menores índices de recusas familiares em entrevistas para doação de órgãos no País. Apenas 22% das famílias não aceitaram, até maio, doar algum tipo de órgão de algum parente.

Agro O deputado federal Sérgio Souza (MDB) participou da reunião da Rede Nacional de Consórcios Públicos. “Como presidente da bancada do Agro no Congresso, minha contribuição foi em prol dos avanços na legislação no que diz respeito aos defensivos agrícolas, à regularização fundiária, à demarcação de terras indígenas, e outras demandas prioritárias. É dessa forma que vamos fortalecer as atividades agropecuárias, dar a segurança jurídica de que o setor necessita para se desenvolver, preservar o meio ambiente, e produzir alimento de qualidade de forma sustentável”, disse.

“Ambiente de negócios” A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória, que faz várias mudanças na legislação a fim de eliminar exigências e simplificar a abertura e o funcionamento de empresas, buscando melhorar o chamado “ambiente de negócios”. Uma das inovações é a emissão automática de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio. A matéria será enviada ao Senado. Segundo o deputado federal Diego Garcia (PHS), “esse é um tema que já estávamos trabalhando desde 2016, com foco na desburocratização da abertura e fechamento de empresas”.

Seguro-saúde A Comissão de Turismo aprovou o projeto de lei, de autoria do deputado Felipe Francischini (PSL), que torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde por estrangeiros que ingressarem no país. O texto determina que o seguro de saúde e de repatriamento (em caso de falecimento) deverão ser válidos durante todo o período de permanência em território nacional e terá o valor mínimo definido pelo governo federal. O texto proíbe ainda a entrada de estrangeiros que estiverem sem ou com o documento vencido. O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para as comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Horário de verão Um grupo de entidades de turismo do Paraná, Bahia e Santa Catarina, filiadas à Confederação Nacional de Turismo (CNTur), irão encaminhar em conjunto ofício ao Governo Federal pelo retorno do horário de verão já em 2021. Segundo a confederação, o setor de gastronomia e entretenimento era um dos mais privilegiados com o horário de verão.“Sabemos que o horário diferenciado não reduz o consumo de energia elétrica, mas vai refletir socialmente em nosso setor”, diz Fábio Aguayo, Vice-Presidente da CNTur.

Trabalho temporário O levantamento realizado pela Employer, uma das maiores empresas de RH do país que oferece serviços e tecnologia para Recursos Humanos, mostra que no primeiro quadrimestre de 2021, as contratações temporárias na indústria cresceram 130% em comparação com as contrações realizadas neste setor nos primeiros quatro meses de 2020. A modalidade temporária, por ser uma forma de contratação ágil e flexível, tem sido a opção das indústrias que enfrentam a demora na entrega de matérias primas.

CPI Covid O vice-presidente da comissão, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), apresentou um requerimento para prorrogar os trabalhos da CPI por mais 90 dias. O pedido, já protocolado, precisa da assinatura de 27 senadores. Com prazo inicial de 90 dias, a comissão atualmente está programada para encerrar-se no dia 7 de agosto. Randolfe classificou esse prazo como insuficiente e afirmou ser “imperativo” prorrogar as atividades. Segundo Randolfe, a CPI quer também apurar suspeitas de irregularidades em contratos de compra de vacinas.

Coluna publicada simultaneamente em 20 jornais portais associados. Saiba mais em www.adipr.com.br.

Proposta do Poder Executivo cumpre o que determina o Marco Regulatório do Saneamento aprovado pelo Congresso. Estado tem até o dia 15 de julho para aprovar a legislação.

A proposta que determina a regionalização dos serviços de água e esgoto no estado está na pauta de votação da Assembleia Legislativa.

Os deputados estaduais começam a debater em plenário, na sessão da próxima segundafeira (28) da Assembleia Legislativa do Paraná, o projeto de lei complementar 4/2021 que institui as microrregiões dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do oeste, do centro-leste e do centro-litoral e suas respectivas estruturas de governança. A proposta determina a regionalização dos serviços de água e esgoto no estado.

A proposta tramita em regime de urgência, pois conforme determina o Marco Legal do Saneamento Básico, os Estados devem ter lei regulamentando a regionalização até a data limite de 15 de julho de 2021.

A legislação federal também exige que os contratos de prestação dos serviços públicos garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033.

De acordo com o Governo do Estado, a criação das três microrregiões foi formada por

critérios de homogeneidade populacional e de expansão dos serviços de água e esgoto, divisão da infraestrutura operacional dos serviços e particularidades sociais, econômicas e geopolíticas. Ainda segundo o Executivo, as microrregiões terão a função de planejar, regular, fiscalizar e prestar, de forma direta ou contratada, os serviços públicos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de manejo de águas pluviais urbanas.

Moléstia grave – Também em pauta, o projeto de lei 66/2021 que isenta a contribuição para o Sistema de Proteção Social, já concedida em 04 de dezembro de 2019, para militares estaduais reformados e pensionistas com moléstias graves. A proposta já foi aprovada em primeiro turno no dia 21 de junho e retorna agora para a votação de segundo turno.

Vacina – Em segunda discussão também o projeto de lei 20/2021, de autoria de diversos deputados, que estabelece punição para as pessoas que furarem a fila da vacina contra a Covid19 no estado.

O projeto tramita na forma de um substitutivo geral que englobou três propostas apresentas na Assembleia, estabelecendo penalidades para

quem receber vacina, burlando, de qualquer modo, a ordem de vacinação estabelecida pelo Poder Público para o combate à situação de emergência em saúde pública de importância nacional, como é o caso da pandemia da Covid-19. Entre as sanções, a medida prevê aos chamados fura-filas multa entre R$ 5.677 (50 UPF-PR) e R$ 56.770 (500 UPF-PR).

Cada UPF/PR, em valores de junho de 2021, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, corresponde a R$ 113,54.

O texto ainda prevê que fura-filas ficarão impossibilitados de receber uma segunda dose antes da ordem prevista. Os infratores também não poderão receber benefícios ou incentivos fiscais, direta e indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Comissão – Na terça-feira (28) acontecem as reuniões da Comissão de Saúde Pública; Comissão de Constituição e Justiça; e Comissão do Mercosul e Assuntos Internacionais.

A agenda completa das atividades da Assembleia Legislativa do Paraná pode ser conferida no site: www.assembleia.pr.leg.br por Jaime S. Martins

CURITIBA / PR EDITAL CENTER LTDA

CNPJ nº 04.150.383/0001-35 Diretor Comercial: Maurício Mosson Rua Amintas de Barros, 164 – Centro Conj 46 – CEP 80.060-205 Fones: (41) 3024-6766 Email: cial@ctbametropole.com.br SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / PR Fones: (41) 3383-6650 Departamento Comercial / Administrativo Email: adm.metropole@hotmail.com Contato Redação – e-mail: lustosa@onda.com.br Filiado: Sindicato das Empresas de Jornais e Revistas do Estado do Paraná ADI – PR – Associação dos Diários do Interior Representante em Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília: Central e Comunicação – SCS – QD 02 Bl. D/Salas 1002/1003 – Edif. Oscar Niemeyer CEP 70.316-900 – Brasília – Distrito Federal Fones: (41) 3323-4071 – (41) 98133-3400 As matérias opinativas que venham assinadas, não expressam necessariamente a opinião do jornal

PUBLICAÇÕES LEGAIS / NACIONAL

| Terça-feira, 29 de Junho de 2021 |

3

CMC aprova LDO 2022 em 1º turno; orçamento estimado é de R$ 9,5 bi

Empresas paranaenses têm até dia 30 de junho para solicitar parcelamento do ICMS-ST Foto: José Fernando Ogura/Arquivo AEN© Jose Fernando Ogura

Empresas paranaenses têm até dia 30 de junho para solicitar parcelamento do ICMS-ST Parcelamento da GIA de substituição tributária deve ser solicitado exclusivamente pelo Portal Receita/PR. Medida faz parte da série de iniciativas do Governo do Estado para auxiliar as empresas neste momento de pandemia.

Empresas paranaenses podem solicitar até esta quarta-feira (30) o parcelamento excepcional do ICMS devido a título de substituição tributária declarado em GIA-ST – Guia Nacional de Informação e Apuração de Substituição Tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até abril deste ano. A medida vale para empresas inscritas ou não em dívida ativa, devendo a primeira parcela ser paga no dia seguinte à concessão.

Essa foi mais uma das medidas anunciadas pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior e divulgada pela Secretaria da Fa-

zenda e Receita Estadual para auxiliar as empresas neste momento de baixa na atividade econômica devido à pandemia.

A adesão ao benefício está disponível no portal Receita/PR, dentro do menu “Parcelamento ICMS – Parcelamento ICMS ST – Decreto nº 7.255/2021”, mediante uso de chave e senha do contribuinte sócio. A adesão é feita exclusivamente e integralmente no portal Receita/PR, sendo desnecessário comparecer às agências da Receita Estadual para formalização.

O ICMS devido por substituição tributária ao Paraná, por caracterizar-se

Artigo

como um recolhimento antecipado na cadeia produtiva e ser cobrado dos contribuintes substituídos no momento da venda da mercadoria pelos substitutos, não possui autorização para parcelamento – ao contrário do ICMS próprio, que possui legislação ordinária para tal.

Estado regulamenta auxílio emergencial a empresas; pagamento cairá dia 30 Agora, em decorrência desta legislação, o parcelamento extraordinário poderá ser realizado em até seis parcelas mensais, iguais e sucessivas. Não há qualquer dispensa de multa e juros.

Ágide Meneguette (*)

Tecnologia no campo Nos últimos anos, a produção e a produtividade na agropecuária paranaense registraram saltos incríveis, frutos da aplicação de novas tecnologias. São novos equipamentos, como plantadeiras e colheitadeiras robóticas, ou o uso de drones para verificar pragas e doenças e aplicar pontualmente agroquímicos, e também sementes, formas de cultivo e de defesa de lavouras que também estão proporcionando este avanço produtivo no Paraná.

De certa forma, no Brasil, essas novas tecnologias estão favorecendo grandes propriedades, que têm possibilidade de adquirir equipamentos de alto custo. A produção de soja, milho e algodão na região CentroOeste é um exemplo.

Mas vale lembrar que a maioria das propriedades rurais do país está nas mãos de pequenos e médios produtores, inclusive aqui no Paraná. Ou seja, é importante adaptar e incorporar entre eles essas novas tecnologias. Não se trata apenas de uma questão econômica. Também é uma questão social, de levar as pequenas e médias propriedades ao desenvolvimento tecnológico e, portanto, econômico. Levando em conta que 90% das propriedades brasileiras têm até quatro módulos fiscais, que no Paraná dá uma média de 70 hectares, esta adaptação da tecnologia passa a ter uma importância crucial.

A questão não é apenas voltada para equipamentos de alta tecnologia, mas como permitir que a maioria dos produtores se beneficie. Creio ser importante repensar a forma de cultivo. Já incorporamos a tecnologia do plantio direto, mas o fazemos de forma ainda incompleta, sem levar em conta a compactação do solo decorrente do uso constante de máquinas cada vez mais pesadas.

Assim, a meu ver, tudo deve começar com um bom tratamento do solo, de uma pesquisa apurada que cada produtor deve fazer de sua propriedade, preparandoa para o uso de equipamentos da agricultura de precisão, uma forma moderna de produzir mais com menos custo. Para auxiliar os agricultores, desde 2016, o Programa Integrado de Conservação do Solo e Água (Prosolo), criado pelo governo do Estado com apoio do Sistema FAEP/SENAR-PR, incentiva a elaboração de estratégias e projetos de recuperação e controle de solo nas propriedades rurais paranaenses. Ou seja, informação não falta e muitas mais ainda irão aparecer,

mediante as pesquisas cientificas em andamento.

Como a tendência secular da agropecuária é reduzir o preço de seus produtos em razão da crescente produtividade, é indispensável que os produtores sejam acompanhados por um serviço de assistência técnica que permita saber as melhores tecnologias e, em alguns casos, alternativa de produtos.

Mas utilizar largamente novas tecnologia tem alguns problemas em nosso Estado e que precisam ser resolvidos com urgência. Para pilotar os equipamentos modernos são necessárias duas coisas importantes: capacitação e infraestrutura. Um operador preparado, que saiba ler as indicações de uso das máquinas e esteja apto a utilizar as ferramentas digitais é fundamental. Assim como a infraestrutura para dar suporte ao uso de internet, atualmente escassa no campo.

Na primeira questão, o SENAR-PR tem atuado fortemente para capacitar os produtores e trabalhadores rurais. Recentemente lançamos o curso de piloto automático de máquinas agrícolas, a nossa capacitação de operação de drone é uma das mais requisitadas, fora as outras centenas de títulos à disposição do campo, de forma gratuita.

Mesmo assim, essas são questões a serem resolvidas por governos estadual e municipais, que dão diretrizes para a educação e investimentos ou licenças para implantação de infraestrutura.

As grandes propriedades, de certa forma, já são atendidas por seus fornecedores de equipamentos modernos e já estão dominando as novas tecnologias.

O desafio está em adaptar as novas tecnologias à estrutura fundiária paranaense de pequenas e médias propriedades, com participação direta de instituições de pesquisas, universidades e empresas de tecnologia, além, claro, do Poder Executivo.

A tarefa é árdua, sem dúvida. Mas as novas tecnologias não vão esperar a capacitação dos produtores nem a implantação da infraestrutura. É preciso avançar, de preferência no mesmo ritmo dos saltos incríveis da produção e produtividade da agropecuária paranaense. ÁGIDE MENEGUETTE, presidente do Sistema FAEP/SENAR-PR

Prefeitura de Curitiba prevê cenário mais otimista, com orçamento estimado em R$ 9,575 bilhões para 2022. (Foto: Carlos Costa/CMC)

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) discutiu, na sessão plenária desta segundafeira (28), mensagem do Executivo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022. Em tramitação no Legislativo desde o dia 14 de maio, a proposição estima R$ 9,575 bilhões em receitas e despesas para a cidade, com um cenário mais positivo na arrecadação própria e nos repasses constitucionais (013.00003.2021). Com 36 votos favoráveis e 1 abstenção, de Eder Borges (PSD), na análise em primeiro turno, o projeto retorna à pauta do plenário nesta terça-feira (29), para nova deliberação.

Ao elaborar as diretrizes orçamentárias para 2022, a Prefeitura de Curitiba estimou que a arrecadação crescerá 6%, subindo de R$ 9 bilhões em 2021 para R$ 9,5 bilhões no ano seguinte. Para esse cenário, considerou crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro de 2,39% e um índice de inflação, medido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de 3,78%.

Pela previsão do Executivo, 58,2% do orçamento será decorrente de arrecadação própria, com receitas do Imposto sobre Serviços (ISS) na ordem de R$ 1,4 bilhão. São esperados R$ 1,04 bilhão do IPTU e R$ 427,4 milhões do ITBI. Dos R$ 9,5 bilhões, 18% equivalem a transferências da União e 13,5%, a transferências do Estado.

A maior despesa de Curitiba deve ser com a Previdência, que responde por R$ 2,27 bilhões do orçamento em 2022 (23,89% do total). Depois aparecem a saúde pública, com R$ 2,1 bilhões (22,10%); a educação municipal, com R$ 1,62 bilhão (17,12%), e a pasta de Urbanismo, com R$ 1,106 bilhão (11,65%).

O texto-base recebeu uma emenda supressiva, protocolada pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da CMC, acatada com 37 votos favoráveis (303.00001.2021). A proposição retirou o parágrafo 2º do artigo 42, que desobrigava o Legislativo a devolver, na hipótese de existência de Fundo Financeiro, o saldo dos duodécimos – dispositivo em desacordo com a Emenda Constitucional 109/2021.

A outra emenda admitida pelo colegiado de Economia foi rejeitada em plenário, com 26 votos contrários e 11 favoráveis (302.00006.2021). Assinada pelos vereadores Carol Dartora (PT), Maria Leticia (PV), Professora Josete (PT) e Renato Freitas (PT), ela previa a desapropriação de 1.500 m² para programas habitacionais de moradia de interesse social, indicando que a despesa seria paga com desconto de meta física para propaganda institucional prevista na LDO 2022.

A peça orçamentária foi entregue à CMC, em 14 de maio, pelos secretários municipais do Governo e de Finanças, respectivamente Luiz Fernando Jamur e Vitor Puppi. No mesmo dia, o Legislativo deu início à consulta pública à LDO, cujo resultado foi apresentado em audiência pública, em 1º de junho. A população sugeriu principalmente investimentos na saúde, na segurança e em obras públicas.

Na Comissão de Economia, responsável por admitir o projeto de lei e depois emitir parecer terminativo (definitivo) à matéria, liberando-a para a inclusão na ordem do dia, também são analisadas as emendas propostas pelos vereadores. Das 18 proposições, 2 tiveram o aval do colegiado, em reunião no dia 17 de junho, e seguiram para deliberação em plenário. Saiba mais sobre o trâmite da matéria na Câmara Municipal.

O debate A peça orçamentária, disse o líder do pre-

feito, Pier Petruzziello (PTB), “vem com o propósito de continuar a recuperação” iniciada em 2017, no primeiro mandato de Rafael Greca. Na avaliação do vereador, os destaques da LDO são a manutenção dos recursos destinados à saúde e para investimentos, com a ampliação do montante previsto ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS).

Para Petruzziello, que encaminhou o voto contrário à emenda apresentada pelos vereadores do bloco PT-PV, o orçamento de 2021 para a habitação de interesse social girou em torno de R$ 2 milhões. No próximo ano, de acordo com ele, o montante deve chegar a R$ 8,2 milhões. Outro argumento foi a aprovação da lei municipal 15.661/2020, que destina recursos do potencial construtivo a investimentos na área. “Entendo que há um interesse real na política pública de habitação de Curitiba”, argumentou. “É outra situação, não dá para confundir as coisas”, afirmou Professora Josete, sobre a emenda em pauta. “Na Comissão de Economia os critérios têm que ser absolutamente técnicos”, completou, reclamando das emendas inadmitidas pelo colegiado, do qual é uma das integrantes. Ela também lembrou que no primeiro ano de cada gestão, durante o segundo semestre, é aprovado o Plano Plurianual (PPA), além da Lei Orçamentária Anual (LOA). “É o plano de governo, aquilo que a prefeitura vai executar.”

“Entendo que [a LDO] é uma das leis mais importantes que esta Casa debate. São as três peças orçamentárias”, indicou o presidente da Comissão de Economia, Serginho do Posto (DEM). O projeto, explicou, traz as metas que o Executivo e o Legislativo deverão atingir. Sobre a admissão das emendas, defendeu que os critérios do colegiado são técnicos.

Conforme o vereador, metas para a desapropriação de áreas, além de ações voltadas à regularização fundiária, à aquisição de áreas e à transferência de recursos para o programa Minha Casa Minha Vida, sinalizam uma política de habitação de interesse social. No programa Viva Curitiba que Não Dorme, de assistência social, ele destacou metas físicas voltadas à pessoa idosa.

Na saúde, o presidente da Comissão de Economia citou a construção de três equipamentos e a reforma de outra unidade.

Na educação, ações da LDO 2022 para a construção de escola e a manutenção de outros equipamentos da pasta. Na Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Juventude (Smelj), continuou, existe meta física para o atendimento de 105 mil crianças e adolescentes. No Urbanismo, falou da requalificação da Linha Interbairros 2. “Depois, na LOA, vão aparecer onde serão executadas essas obras”, reforçou Serginho do Posto.

Carol Dartora fez o debate da mensagem do Executivo a partir da importância das peças orçamentárias para a viabilização das políticas públicas de combate à desigualdade social e do racismo estrutural.

“Curitiba é uma das cidades mais desiguais do Brasil. Existe uma ideologia de supremacia branca. Infelizmente isto está presente na nossa cidade”, pontuou. “As políticas públicas vêm no sentido de consolidar nossa Constituição.”

“Estamos no século 21 debatendo racismo, debatendo preconceito”, lamentou Noemia Rocha (MDB). “Jamais podemos acertar qualquer tipo de racismo em nossa cidade”, comentou Pier Petruzziello. “Nós temos que viver em uma sociedade harmônica, plural.” Por Fernanda Foggiato

4

PUBLICAÇÕES LEGAIS / NACIONAL

| Terça-feira, 29 de Junho de 2021 |

Estado incentiva municípios a buscarem parcerias com iniciativa privada Superintendência Geral de Parcerias do Governo do Estado inicia um trabalho de aproximação com as prefeituras para conversar sobre Parceria Público-Privada e ampliar as oportunidades de investimentos em infraestrutura e serviços públicos O Governo do Estado, por meio da Superintendência Geral de Parcerias (SGPAR), subordinada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, quer incentivar os gestores municipais a fazerem parcerias com a iniciativa privada.

O objetivo é que os municípios entendam o Programa de Parcerias do Paraná (PAR) como oportunidade de ampliação de investimentos para garantir mais eficiência e qualidade aos serviços para a população.

Como parte dessa estratégia, a SGPAR está programando reuniões com gestores municipais e a apresentação de informativos para desmistificar o tema e encorajar o investimento nesse modelo de gestão. “Vamos estabelecer um canal de diálogo direto com os municípios para mostrar a viabilidade da PPP”, disse Ágide Eduardo Meneguette, superintendente-geral da SGPAR. Ele exemplifica a parceria público-privada em um contrato celebrado entre três pessoas – o poder público, o privado e o cidadão – no qual todos são beneficiados. “A principal atribuição da SGPAR é o assessoramento ao Governo do Estado na eficiência e transparência de projetos que devem ter impacto social, gerando benefícios para a população, além da viabilidade técnica, atratividade econômica e ser compatível com o Plano de Governo”, explicou.

Criado em 2019 e incorporado ao sistema de gestão da Secretaria no ano seguinte, o PAR simplifica o relacionamento entre a administração pública e o setor privado, oferecendo segurança jurídica e redução de riscos para o investidor. É formado por uma carteira de projetos de desestatização e contratos de parcerias, implementada e desenvolvida pela Secretaria, gestora do programa por meio da SGPAR.

A pedido do Estado, Justiça determina que concessionária deposite R$ 369 milhões por não executar obras O não-cumprimento da decisão acarretará em multa diária de R$ 1.150.000,00, a contar a partir do dia 2 de agosto, valor que corresponde aproximadamente ao valor arrecadado diariamente pela Caminhos do Paraná em suas praças de pedágio

O Governo do Estado, por meio da Superintendência Geral de Parcerias (SGPAR), subordinada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, quer incentivar os gestores municipais a fazerem parcerias com a iniciativa privada. O objetivo é que os municípios entendam o Programa de Parcerias do Paraná (PAR) como oportunidade de ampliação de investimentos para garantir mais eficiência e qualidade aos serviços para a população. Imagem ilustrativa de Guarapuava - Foto: José Fernando Ogura/AEN© José Fernando Ogura/AEN

COMO FAZER Para idealizar um projeto dessa natureza, interessados devem entrar em contato com a SGPAR e apresentar um pré-projeto de interesse do município, com algumas informações preliminares, e enviar uma proposta para análise inicial. Após passar por avaliação técnica e, sendo viável, a proposta será encaminhada ao Conselho do Programa de Parcerias do Paraná CPAR, com posterior inclusão no PAR. Após essa etapa, o projeto entra na fase de estruturação, na qual serão desenvolvidos os estudos de viabilidade e a modelagem da parceria. Após a estruturação, ele é encaminhado novamente ao CPAR para aprovação. Inicia-se, então, a chamada fase externa, com consulta e audiência pública. A comunidade participa dando sugestões, opinando sobre suas necessidades e como o projeto pode ser eficiente na sua execução.

Coletadas as contribuições externas, o projeto é encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), à Agência Reguladora do Paraná (Agepar) e à Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Finalmente, obtendo a validação do chefe do Poder Executivo, é enviado para a Unidade Seto-

ALUGO SOBRADO EM IPANEMA COM PISCINA 5 quartos, 4 banheiros, sala, cozinha, churrasqueira e garagem

Fones: 3332-8193 99718-9656

rial para licitação e contratação de parceiro privado para implementação.

PROJETOS A estruturação de projetos é um estudo completo da oportunidade de desestatização de serviços públicos. Pode ser desenvolvida de diversas maneiras, seja pela equipe interna, por meio de contratação, ou por Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI).

O estudo é dividido em etapas: Estudo de Pré-Viabilidade, que evidencia as vantagens e desvantagens da desestatização; de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA), que define e detalha o modelo de negócio a ser seguido pelo poder público; e Validação do Modelo de Negócio, apresentado aos interessados em prover os serviços públicos e para a manifestação da sociedade em geral.

BRDE Ao lado do Estado na implantação de parceria com a iniciativa privada, o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) presta serviço de estruturação dos projetos, por meio de um Acordo de Cooperação Técnica e soluções de crédito, como financiamentos de longo prazo.

Wilson Bley Lipksi, diretor de Operações do

BRDE, explica que ao efetivar o processo o governo amplia a capacidade de investimento em infraestrutura de prestação de serviços públicos à sociedade, o acesso dos cidadãos aos serviços públicos, o volume populacional atendido e a qualidade desses serviços.

“Em linha com sua missão organizacional, o BRDE pode participar do financiamento dos investimentos necessários na PPP ou concessão para o vencedor da licitação, de acordo com a disponibilidade de linhas de crédito e segundo seus critérios de análise e contratação”, afirmou.

Ele cita, como exemplo, a estruturação do projeto de Concessão dos Pátios Veiculares Integrados do Estado do Paraná que está sendo realizada pela instituição, por meio de um Acordo de Cooperação Técnica com o Estado. O projeto encontra-se em fase de consulta pública.

Instruções sobre como elaborar propostas e todas as fases do desenvolvimento de um projeto, até a assinatura do contrato, estão disponíveis para municípios e investidores no site da SGPAR (www. parcerias. pr.gov.br). Informações complementares podem ser obtidas pelo e-mail sgpar@ sedest.pr.gov.br.

A pedido do Estado, Justiça determina que concessionária deposite R$ 369 milhões por não executar obras A 1ª Vara Federal de Curitiba decidiu, em uma Ação Civil Pública movida pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR) e o Estado do Paraná, que a concessionária de pedágio Caminhos do Paraná deve depositar uma caução no valor de R$ 369.065.610,00 referente à não realização de obras previstas em contrato.

“Essa é a resposta aos questionamentos sobre o que o Estado está fazendo para executar as obras que estão previstas no contrato. Dentro da legalidade buscamos o seu cumprimento ou a reparação dos danos”, afirma o secretário de Infraestrutura e Logística do Paraná, Sandro Alex. "O Governo do Paraná continuará firme no seu propósito de garantir as obras e buscar a restituição de todos os valores, tomando as medidas cabíveis e viáveis".

O não-cumprimento da decisão acarretará em multa diária de R$ 1.150.000,00, a contar a partir do dia 2 de agosto, valor que corresponde aproximadamente ao valor arrecadado diariamente pela Caminhos do Paraná em suas praças de pedágio. A empresa administra a ligação São Luiz do PurunãGuarapuava, além de trechos entre Araucária e a Lapa e nos Campos Gerais, O valor da caução, que serve como uma garantia caso a concessionária definitivamente não execute as obras, poderá ser prestado na forma de seguro, carta de fiança bancária, depositado em espécie em conta judicial, na forma de imóveis, entre outras opções, e será atualizado mensalmente pelo Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M).

“Com essa decisão teremos as obras previstas em contrato realizadas, seja pela própria concessionária de pedágio, seja empregando os recursos da caução na licitação das obras”, afirma o diretor-geral do DER/PR, Fernando Furiatti. “Esse grande avanço é resultado do trabalho atual do DER quanto à fiscalização de todas as atividades das concessionárias nos contratos vigentes, algo que reforçamos ainda mais este ano, com a contratação de auditorias”.

O valor da caução poderá ser reduzido à medida que as obras forem sendo entregues, e para isso, a decisão da justiça prevê que as obras deverão ser executadas mesmo após o término dos contratos de concessão atuais, que encerram em novembro deste ano, sem possibilidade de prorrogação.

A Ação Civil Pública do Governo do Paraná pedia ainda redução tarifária, o que foi indeferido pela Justiça Federal.

A decisão inédita se refere às seguintes obras: Duplicações BR-277 (Trecho Relógio Guarapuava: km 331,1 ao km 298,9, totalizando a extensão de 32,4 km); Duplicações BR-476 (Trecho Lapa Araucária: km 156,8 ao km 198,2, totalizando a extensão de 38,9 km); Interseções PR-427 x BR-476; Interseções BR-476 (Trevo Lapa Araucária); Terceiras Faixas BR-277 (15,6 km); Terceiras Faixas BR-373 (7,7 km); Passarela BR-476 (Lapa); Terceiras faixas BR-373, totalizando a extensão de 7,7 km; Terceiras faixas PR-427, totalizando a extensão de 2,9 km; Trevo BR-277 / PR 438; Correção Geométrica Curva do Tigre: BR-373; Correção Geométrica Trevo Mato Branco: BR-373; Passarela BR-277.

PUBLICAÇÕES LEGAIS / NACIONAL

| Terça-feira, 29 de Junho de 2021 |

Fomento Paraná disponibiliza mais recursos e anuncia aumento de limites operacionais O BNDES disponibilizou mais recursos para a Fomento Paraná ofertar aos empreendedores paranaenses até junho de 2022. Serão R$ 123,9 milhões.

A Fomento Paraná anunciou nesta segunda-feira (28) novos limites operacionais para os empreendedores paranaenses. Em parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e com o Ministério do Turismo, a instituição financeira de desenvolvimento do Governo do Estado passa a financiar operações de capital de giro de até R$ 500 mil e operações de investimento de até R$ 1,5 milhão, podendo chegar a R$ 2 milhões com a composição investimento mais giro.

Projetos de investimento que se configurem como inovação podem ser financiados acima deste teto, conforme regramento da Finep. Desta forma, a Fomento atende empreendedores que necessitam de um valor maior de financiamento para investir no próprio negócio ou para as quitar as obrigações do dia a dia.

“Nosso objetivo é ajudar nas medidas de recuperação econômica do Governo do Paraná, seguindo a diretriz do governador Carlos Massa Ratinho Junior de investir os recursos do Estado na retomada econômica”, afirmou o diretor-prediente da Fomento Paraná, Heraldo Neves.

Com mais recursos disponibilizados para os empreendedores, a Fomento Paraná espera contribuir com o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) estadual. “A expansão na oferta do crédito é mais um incentivo do Governo do Estado para que o empreendedor invista na sua empresa, colaborando com a geração de emprego e renda em todo o Paraná”, explicou Renato Maçaneiro, diretor de Operações do Setor Privado da instituição.

MAIS DINHEIRO E JURO REDUZIDO Entre as fontes de recursos da Fomento Paraná utilizadas para financiar os empreendedores, o destaque é o repasse de recursos do BNDES. Pela primeira vez na história, a instituição paranaense utilizou todo o recurso disponibilizado pelo BNDES entre julho de 2020 e junho de 2021.

Foram R$ 95 milhões contratados com empreendedores de todo o Paraná, com mais de 5 mil empreendedores beneficiados somente nesta modalidade no período.

Por isso, o BNDES disponibilizou mais recursos para a Fomento Paraná ofertar aos empreendedores paranaenses no período de julho de 2021 a junho de 2022. Serão R$ 123,9 milhões disponíveis para operações de capital de giro e investimentos com recursos da instituição nacional, um aumento de 30% comparativamente ao período anterior.

Laluz Brasil, Fabiana Muranaka. Foto Gilson Abreu© Gilson Abreu/AEN

“É bastante significativo que tenhamos uma elevação tão considerável no dinheiro disponibilizado pelo BNDES para a Fomento Paraná. Mostra o quanto os empreendedores estão investindo e acreditando na recuperação econômica do Paraná”, celebrou Heraldo Neves.

O acesso para incluir uma proposta é diretamente pela plataforma do portal da Fomento Paraná ou por um dos correspondentes espalhados por mais de 300 municípios (Procure por um represente no seu município aqui).

Sustentabilidade será foco da semana do Paraná na Expo Dubai 2020 As taxas de juros para capital de giro são a partir de 0,84% ao mês e as taxas para operações de investimento a partir 0,70% ao mês. Caso o empreendimento se enquadre nos critérios do Banco da Mulher Paranaense as taxas partem de 0,29% ao mês. No Programa Banco do Empreendedor as taxas partem de 0,52% ao mês. Nestas duas modalidades a atualização das taxas se dá pela Selic.

GARANTIAS A Fomento Paraná é flexível em relação a garantias, aceitando desde garantias reais até garantias prestadas por fundos garantidores e/ou sociedades garantidoras de crédito (SGC). Saiba mais AQUI. MICROCRÉDITO O novo crédito se complementa à redução nas taxas de juros das operações de microcrédito (finan-

ciamentos de até R$ 20 mil) da Fomento Paraná, medida anunciada pelo governador Ratinho Junior. Com essa medida, o Banco da Mulher Paranaense passou a oferecer financiamentos a partir de 0,45% ao mês. No Banco do Empreendedor a menor taxa mensal passou a ser de 0,60% ao mês.

Para conseguir um microcrédito da Fomento Paraná o pequeno empreendedor deve procurar um dos agentes de crédito presentes em mais de 250 municípios, nas prefeituras municipais, na Sala do Empreendedor (Sebrae) ou nas Agências do Trabalhador.

Nos municípios onde a instituição não possui parcerias ativas, o empreendedor dispõe de uma plataforma digital para contratação de operações de microcrédito on-line. O acesso é feito diretamente pelo portal da instituição NESTE LINK. RENEGOCIAÇÃO Além de novos financiamentos, a Fomento Paraná segue aberta à possibilidade de renegociação de contratos de clientes que estejam com dificuldades para pagar ou com alguma parcela já em atraso.

Desde o início de junho, todas as solicitações de renegociações de contratos da Fomento Paraná estão dispensadas da apresentação das certidões de débitos estaduais, bem como da consulta ao Cadastro Informativo Estadual – Cadin.

Até 30 de junho, a instituição oferece condições especiais para renegociação de contratos de microcrédito, com 180 dias de carência para começar a pagar, isenção de tarifa, além de outras facilidades de renegociação.

5

Alívio e esperança marcam primeiro dia de vacinação de cobradores e motoristas. Foto: Luiz Costa/SMCS

Alívio e esperança marcam primeiro dia de vacinação de cobradores e motoristas Depois de 15 meses de pandemia, o clima entre motoristas e cobradores era um misto de esperança e felicidade no primeiro dia de imunização da categoria contra covid-19, nesta segundafeira (28/6). A Prefeitura de Curitiba deve vacinar, até a próxima quarta-feira (30/6), todos os 7,2 mil colaboradores do transporte coletivo na capital.

Equipes da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) estão levando o imunizante até as garagens das empresas de ônibus, onde os trabalhadores estão sendo vacinados. A programação prevê a vacinação nas 12 empresas de ônibus da capital de manhã e à tarde, conforme a escala de trabalho dos operadores.

Nesta segunda-feira devem ser imunizados, até o fim do dia, cerca de 2,6 mil trabalhadores. No início da manhã, a vacinação começou na garagem da empresa CCD, no bairro Fanny. Em seguida foram vacinados os funcionários da Redentor, na CIC. “A vacina traz a esperança de um novo começo para todos nós que estamos há tanto tempo convivendo com a covid-19”, comemorou o motorista Demécio Peralta Cueva, de 44 anos, logo após receber sua dose.

Segundo ele, a prevenção ajudou a evitar a contaminação nesses meses de pandemia. “Tenho álcool em gel na minha mochila, estou sempre passando nas mãos. Também carrego mais de uma máscara, para trocar sempre que necessário. O nosso cuidado é o cuidado com os outros”, disse.

Para André Luiz Fontinelli, de 39 anos, que também trabalha como motorista, o maior receio era de levar o vírus para casa. “Estava ansioso pela vacina, assim, protegido, o risco é menor. É um alívio”, disse.

Como o transporte coletivo tem um grande fluxo de pessoas, os trabalhadores se acostumaram com os cuidados, lembra o motorista Antonio Crisanto da Silva, de 41 anos.

“Todos têm de fazer sua parte, trabalhadores e passageiros, usando máscaras dentro dos ônibus, higienizando as mãos com frequência”, disse Antonio.

Janssen A vacina da Janssen, braço farmacêutico da Johnson & Johnson, recebida pelos trabalhadores nesta segunda-feira, foi repassada à Prefeitura de Curitiba pelo Governo do Estado, que definiu inicialmente aplicar o imunizante apenas em caminhoneiros, motoristas do transporte rodoviário e metroviário e na população em situação de rua.

Segundo o presidente da Urbanização de Curitiba (Urbs), Ogeny Pedro Maia Neto, a inclusão dos trabalhadores do transporte coletivo de Curitiba e Região Metropolitana no grupo foi um pedido feito ao Governo do Estado.

“São pessoas que estão na linha de frente, que prestam um serviço essencial para a mobilidade das pessoas na cidade e que não pararam na pandemia, Nada mais justo que eles sejam imunizados”, disse.

Curitiba recebeu 12.805 doses do imunizante da Janssen na última quinta-feira (24/6)

6

PUBLICAÇÕES LEGAIS / NACIONAL

| Terça-feira, 29 de Junho de 2021 |

SERVIÇO DISTRITAL DE UBERABA Av. Sen. Salgado Filho, nº 2.368 - Município e Comarca de Curitiba - Estado do Paraná.

EDITAL DE PROCLAMAS Faz saber que pretendem casar-se: AMAURI DE LIMA RIBEIRO e DAIANA PEDRO DE FREITAS CLEITON ALBERTO WICIUK e LIGIA ARANTES DE OLIVEIRA THOMAZ TEIXEIRA TOLEDO e FERNANDA DE FATIMA WOLOVICZ PROC Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da lei.

O referido é verdade e dou fé.

Curitiba, Uberaba, 28 de Junho de 2021.

Eliane Kern Bassi Oficial Designada

ara evitar aglomerações, empregados fizeram reuniões, acompanharam palestras e até assistiram à posse do novo diretor online. Foto: Rubens Fraulini.

Ações de Itaipu no combate à covid-19 são premiadas pelo governo federal Atuação junto aos empregados garantiu à empresa o primeiro lugar no Prêmio Melhores Práticas em Equilíbrio Trabalho-Família As ações da Itaipu Binacional para o enfrentamento à covid-19 junto aos seus empregados acabam de garantir à empresa o primeiro lugar no Prêmio Melhores Práticas em Equilíbrio Trabalho-Família, outorgado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). A premiação foi publicada no Diário Oficial da União de 24 de junho.

Com o tema “Implementação de boas práticas que favoreçam o equilíbrio entre o trabalho e a família no contexto da pandemia de Covid-19”, a iniciativa teve como objetivo reconhecer as melhores práticas desenvolvidas por empresas privadas e estatais. Os critérios de avaliação incluíram criação de valor social, eficácia, inovação, possibilidade de ser replicado e voluntariedade.

Na Itaipu, desde o início da pandemia de covid-19, diferentes áreas da empresa vêm trabalhando em conjunto pela manutenção da saúde dos empregados, prezando também pelos índices de produtividade e gestão. Em março de 2020, antes mesmo da detecção do primeiro caso de covid-19 em Foz do Iguaçu, a diretoria-geral brasileira criou o Comitê Estratégico de Enfrentamento à Pandemia para discutir ações relacionadas ao novo coronavírus.

“Fizemos um esforço coletivo para que as atividades possíveis fossem adaptadas e cumpridas remotamente, e estamos sempre atentos ao cumprimento das medidas protetivas”, afirmou a superintendente de Recursos Humanos, Ivone Nagamatsu. “O RH participou de boa parte dessas ações, mas o que vimos foi uma mobilização da empresa como um todo”, completou.

Entre as diversas premissas estabelecidas pelo Comitê Covid-19, foram destacados pelo prêmio a liberação de empregados para home office, a criação da Central Covid, e as ações de comunicação, orientação e suporte emocional aos empregados e familiares.

No caso do home office,

houve uma busca constante da manutenção do nível de serviços em todos os processos corporativos, conciliando questões de procedimentos que podiam ou não ser realizados a distância, e uma flexibilidade a mobilizações ou desmobilizações das equipes em trabalho presencial e remoto.

A empresa decidiu pela extensão do trabalho em home office para os empregados responsáveis por crianças menores de 14 anos e que estavam em recesso escolar. A mesma medida incluiu

pais de crianças com deficiência, mulheres gestantes e lactantes – entre outros classificados dentro dos grupos de risco.

Porém, diversos empregados tiveram que continuar a comparecer presencialmente ao trabalho, devido às funções desempenhadas. Para esses casos, foram distribuídas máscaras, face shield e álcool gel; as mesas foram realocadas, permitindo maior espaçamento entre os colegas; cuidados com a limpeza de salas, mesas e veículos foram redobrados; e os emprega-

dos passavam diariamente por exames de temperatura e, sempre que necessário, por outros exames e testes.

A preocupação com a transparência e o compartilhamento de informações também foi grande. Os empregados que tinham dúvidas sobre o coronavírus e a covid-19 podiam entrar em contato com a central de atendimento criada especificamente para esclarecimentos, a Central Covid. O serviço continua disponível no ramal 5000 (horário comercial).

Para que os empregados também tivessem conhecimento de todas as medidas tomadas pela Itaipu em relação ao combate à pandemia, foi criado também o Informe Covid. O informativo, além de temas sobre procedimentos (distribuição de máscaras, frequência em home office, registro de vacinados, etc.), também visou a sensibilização dos empregados pela prevenção e cuidado com o vírus. Além do envio do comunicado por email, as informações foram divulgadas no JIE e no Painel da Vida, na intranet.

Foram realizadas testagens, medições de temperatura, distribuições constantes e robustas de equipamentos de proteção individual, além da instalação de equipamentos de proteção coletiva nas dependências da empresa (higienização de ambientes e transportes, políticas de distanciamento em refeitórios, instalação de barreiras físicas e limitação de pessoas em ambientes menores).

O trabalho de todas as áreas da empresa, atuando de forma integrada, foi fundamental para essa conquista. Desde as alterações na forma de atender ao público, limpar ambientes, transportar os empregados, até a disponibilização de tecnologias que permitissem a realização de trabalho remoto e reuniões virtuais, o que se viu uma mobilização geral que permitiu à Itaipu continuar desempenhando suas atividades, sem que isso prejudicasse a saúde dos empregados e seus familiares.

Agência do Trabalhador de Curitiba - Foto: SEJUF© SEJUF

PUBLICAÇÕES LEGAIS / NACIONAL

| Terça-feira, 29 de Junho de 2021 |

7

Solidariedade e trabalho integrado fazem do Paraná líder nacional em doação de órgãos Em entrevista, Arlene Badoch, que se aposenta após mais de uma década à frente do Sistema Estadual de Transplantes, fala sobre o trabalho para tornar o Paraná destaque nacional em doação de órgãos, com o dobro da média nacional e acima da Espanha, país que é destaque mundial

Agências do Trabalhador disponibilizam 2.409 vagas; unidade de Curitiba retoma atendimento presencial Vagas são para os setores da indústria, serviços e comércio. Do total, 1052 são para Curitiba e RMC. Na Capital, atendimento presencial foi retomado e tem que ser agendado. Demais unidades seguem determinação das prefeituras As Agências do Trabalhador do Paraná disponibilizam nesta semana 2.409 oportunidades de empregos com carteira assinada em empresas do Estado. Do total, 1.052 estão disponíveis nas agências de Curitiba e Região Metropolitana. As Agências do Trabalhador são vinculadas à Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho.

A unidade de Curitiba voltou a atender o público de forma presencial. Para evitar aglomeração e respeitando todas as orientações das autoridades sanitárias, o atendimento é feito somente com horário marcado, das 9h às 17h. Os interessados em buscar uma oportunidade de emprego devem fazer o agendamento pelo site da Secretaria, através do endereço www.justica.pr.gov.br/trabalho Nas demais Agências do Trabalhador o horário de funcionamento dos postos de atendimento do Sine nos municípios segue as determinações das prefeituras, em consonância com os decretos municipais de enfrentamento da Covid-19.

As vagas ofertadas nas unidades do Estado são para os setores da indústria, serviços e comércio. As principais oportunidades disponíveis são para auxiliar de linha de produção (1.283 vagas), abatedor de aves (188 vagas) e alimentador da linha de produção (164 vagas).

MICROCRÉDITO - Além de oferecer vagas de emprego, a Agência do Trabalhador de Curitiba também oferta os serviços de cadastro e consulta de vagas, habilitação do seguro desemprego e oferta de linhas de microcrédito para pequenos negócios. O empréstimo é feito por meio de uma parceria com a Fomento Paraná, por meio das linhas Banco do Empreendedor e Banco da Mulher Paranaense, e oferece crédito de até R$ 20 mil com três meses de carência e prazo total de 36 meses para pagamento.

“Este é mais um caminho para promover a retomada da economia e facilitar a geração de emprego e renda”, comenta o secretário da Justiça, Família e Trabalho, Ney Leprevost.

ATENDIMENTOS - Os interessados devem buscar orientações entrando em contato por meio deste LINK, pelo aplicativo Sine Fácil (disponível gratuitamente para celulares Android e IOS) ou pelo site empregabrasil.mte.gov.br.

Para orientações ou esclarecimentos sobre Seguro Desemprego o atendimento é feito pelo sac.trabalho.pr.gov.br ou através dos telefones (41) 3883-2214, 3883-2251, 38832252 e 3883-2256. É possível habilitar o Seguro Desemprego pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital, disponível nas lojas de aplicativos de celular Android ou IOS. OFERTA DE VAGAS – Empresários e trabalhadores de todo o Paraná que procuram colaboradpres ou ofertam vagas e que estiverem com dificuldade de finalizar o atendimento nas ferramentas digitais, tais como Portal Emprega Brasil, e aplicativos da Carteira de Trabalho Digital, Sine Fácil e Paraná Serviços, podem receber o suporte técnico por meio do Chat do Trabalhador, no site da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho (AQUI).

Na Capital, o contato para ofertar vagas pode ser através dos telefones (41) 3883.2220 / 3883.2218 / 3883.2241 / 3883.2245 e 3883.2236.

A solidariedade dos paranaenses e a estrutura eficiente do Governo do Estado fazem do Paraná líder em doação de órgãos no País. É o que afir ma Arlene Terezinha Cagol Garcia Badoch, que se aposenta após 12 anos à frente do sistema.

O Paraná atingiu a marca de 41,5 doações de órgãos por milhão de população (pmp) em 2020, ficando à frente de todos os estados brasileiros e muito acima da média nacional, que fechou em 18,1 pmp, segundo dados da Associação Brasileira de Transplante de Órgãos (ABTO). Registros do Sistema Estadual de Transplantes (SET/ PR) apontam que só nos primeiros cinco meses de 2021 foram 34 doações pmp.

Números bem diferentes de 2010, um ano antes de a servidora da Secretaria de Estado da Saúde assumir, pela segunda vez, a gestão da então denominada Central de Transplantes do Paraná – a primeira passagem aconteceu entre os anos de 2003 e 2005. Na época, o quantitativo de doadores efetivos por milhão de habitantes era de 6,8. Desde então, os números cresceram ano a ano no Estado, e os índices do Paraná se mantiveram acima das estimativas propostas pela ABTO. Durante sua coordenação, em 2017, o Paraná assumiu a liderança das doações de órgãos no Brasil, com o dobro da média nacional e acima da média da Espanha, país que possui a maior média mundial em doações e transplantes. Desde aquele ano, o Estado oscila entre a primeira e segunda colocação no ranking nacional de doações de órgãos, em uma disputa acirrada com Santa Catarina.

“Se o Paraná fosse um país, estaríamos certamente em destaque no ranking mundial, porque temos um dos melhores índices em nível de mundo em relação às doações”, garante Arlene. Ela também destaca como motivos a dedicação e o comprometimento de todos os servidores desta área.

TRANSPLANTES Além da liderança no número de doações, em 2020, o Paraná foi o Estado que mais realizou transplantes de rim e o segundo em transplantes de fígado, com uma média de 40,6 e 20,1 transplantes pmp, respectivamente. Até maio deste ano, foram contabilizadas 120 doações de rim (25,2 pmp) e 53 doações de fígado (11,13 pmp). No ano passado, o Estado teve 1.162 notificações de potenciais doadores, enquanto em 2021 os dados apontam 533.

Solidariedade e estrutura fazem do Paraná líder em doação de órgãos, diz profissional que coordenou sistema por 12 anos - Foto: Jonathan Campos© JONATHAN CAMPOS

Também foram 162 doações por morte encefálica. No ano passado, houve 475 doações efetivas – que corresponderam a 698 transplantes de órgãos sólidos realizados no Estado – e, no acumulado dos últimos dez anos (2011-2021), o Paraná realizou 3.104 intervenções.

“Além do alto índice de doações, os bons números são consequência da excelente atuação das equipes intra-hospitalares, que trabalham o processo. São funcionários públicos comprometidos e as famílias acabam sendo sensibilizadas no Paraná”, ressalta Badoch.

Com mais de 2.300 paranaenses aguardando uma doação, o Estado registra, neste ano, um dos menores índices de recusas familiares em entrevistas para doação de órgãos no País. Apenas 22% das famílias não aceitaram, até maio, doar algum tipo de órgão de algum parente.

Arlene Badoch, especializada em pediatria e hebiatria, se dedicou nos últimos 32 anos à saúde do paranaense, anunciou a aposentadoria na última semana. Nesta entrevista, a médica destaca a solidariedade, o apoio da infraestrutura oferecida pelas aeronaves do governo estadual e a capacitação e o comprometimento de profissionais que trabalham em todo o processo que envolve a doação e o transplante.

Como era a realidade do Paraná em 2011, quando assumiu o Sistema Estadual de Transplantes?

O quantitativo de doadores

efetivo por milhão de habitantes no ano anterior, em 2010, foi de 6,8. Com a estruturação do Sistema Estadual de Transplantes, o desafio era aumentar as doações e as intervenções, atendendo a necessidade das pessoas que estavam na fila de espera.

Tivermos um grande salto nas doações, atingindo em 2018 a marca de 47,7 doadores pmp.

Passamos por um processo de construção muito intenso, começando pela qualificação da equipe. O Sistema Estadual de Transplantes é construído na base, por todos os funcionários públicos que compõem a central de transplantes e as organizações de procura de órgãos. Esses profissionais trabalham diretamente com as equipes de comissão intra-hospitalar, responsáveis pelo processo de doação.

Hoje, o Paraná tem 68 hospitais que possuem essas comissões intra-hospitalares. São médicos, enfermeiros, assistentes sociais, psicólogos, entre outros, que trabalham juntos na identificação de pacientes com diagnóstico de morte encefálica, no contato com as famílias e no encaminhamento do processo de doação.

A atenção para a base do Sistema Estadual de Transplantes foi essencial para tornar o Paraná líder nos rankings nacionais de doações e transplantes de órgãos e tecidos?

Sim, Paraná e Santa Catarina são os dois estados que aparecem no ranking nacional de doações de órgãos desde 2017.

Neste período, o Paraná só não esteve na primeira colocação em 2019. Nos outros anos, assumiu a posição de destaque nacional, inclusive no primeiro semestre de 2021.

Quais órgãos e tecidos podem ser doados?

Todos os órgãos podem ser doados. São eles: rim, fígado, coração, pâncreas e pulmão. Os tecidos são córnea, pele, ossos, válvulas cardíacas, cartilagem, medula óssea e sangue de cordão umbilical. A doação de órgãos como o rim, parte do fígado e da medula óssea pode ser feita em vida. Para a doação de órgãos de pessoas falecidas, somente após a confirmação do diagnóstico de morte encefálica.

Pessoas de todas as idades podem ser doadoras?

Depende do tipo de órgãos e tecidos, porque cada órgão tem um limite de idade. O fígado e o rim não têm idade, mas o coração tem um reparo de 55 anos. Já o tecido ocular tem o limite de idade no Paraná de até 60 anos.

A média de idade dos doadores no Paraná está acima da faixa de 50 anos. São pessoas provenientes de doenças metabólicas, comorbidades e doenças pré-existentes, por exemplo. Nesses casos, nem todos os órgãos poderão ser utilizados.

Enquanto que um doador jovem, vítima de acidente por traumatismo de crânio, sem comprometimento dos órgãos, poderá doar coração, fígado, pulmão, rins, pele, ossos e córneas.

8

| Terça-feira, 29 de Junho de 2021 |

PUBLICAÇÕES LEGAIS / NACIONAL