Ano 21 | Nº 5100 | 28 de outubro de 2020
Quarta-feira
Diário de Circulação Nacional
Investimento de R$ 160 milhões aumentará a movimentação no Porto de Antonina
Jonathan Campos / AEN
Aporte é da Interbulk S.A em uma unidade misturadora de fertilizantes, com capacidade para produzir até um milhão de toneladas por ano, ao lado do terminal de Antonina. Empresa formalizou nesta terça-feira (27) a adesão ao programa de benefícios fiscais do Estado
» O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta segunda-feira (26) o repasse de R$ 2,2 milhões para a Controladoria-Geral do Estado (CGE) fortalecer a gestão do Fundo de Combate à Corrupção, criado no ano passado. Os recursos do crédito especial serão usados para despesas com diárias, passagens, materiais de consumo, serviços terceirizados, e obrigações tributárias e contributivas dessa reserva financeira, além da aquisição de mobiliário e de um imóvel para a sede da CGE. O montante ajuda a dar musculatura para o Fundo de Combate à Corrupção, que é composto por recursos provenientes de acordos de leniência, contratos da
RODRIGO FELIX LEAL
Governador sanciona repasse de R$ 2,2 milhões para fortalecer combate à corrupção
CGE e multas aplicadas no âmbito da Lei Anticorrupção. Esse fundo é usado para equipar e melhorar a atuação dos órgãos de controle – na prevenção, fiscalização e repres-
são –, auxiliar os municípios no combate à corrupção e promover treinamento constante dos agentes públicos para evitar ilícitos. “É um recurso extraordi-
nário para continuar com as políticas de combate à corrupção, compliance, integridade e ética no serviço público”, afirmou Ratinho Junior.
» O Paraná vai ampliar as movimentações de granéis sólidos (fertilizantes nitrogenados, fosfatados e potássio) por meio do Porto de Antonina. O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou nesta terça-feira (27), no Palácio Iguaçu, protocolo de intenções com a Interbulk S.A, que prevê a adesão da empresa ao programa de benefícios fiscais do Estado. O investimento privado será de R$ 159,09 milhões. O grupo pretende instalar, em duas fases, uma unidade misturadora de fertilizantes, com capacidade para produzir até um milhão de toneladas por ano. O complexo será erguido a cerca de 200 metros do portão B do Terminal Portuário da Ponta do Félix. A empresa não estima ainda a quantidade de empregos que serão criados com a iniciativa. “Os portos do Paraná necessitam de mais investimentos como esse. É algo que vai melhorar e muito a logística e infraestrutura de todo o Litoral, com reflexo na geração de emprego em Antonina. Sem contar o aumento da capacidade de importação e exportação de fertilizantes, vital para o agronegócio do Estado”, destacou Ratinho Junior. O diretor-presidente dos Terminais Portuários da Ponta do Félix S/A (TPPF), Gilberto Birkhan, explicou que o projeto se dará em etapas. A primeira prevê a construção de 8 armazéns com capacidade estática de 12 mil toneladas cada um, totalizando 24 mil metros quadrados, com movimentação de até 96 mil toneladas a granel e ensaque. Contará ainda com áreas de apoio e a instalação de duas balanças rodoviárias de 30 metros cada uma. O valor previsto nesta fase é de R$ 60 milhões. Na sequência, a empresa vai estruturar a implantação da unidade misturadora de fertilizantes com três linhas de expedição de ensaque com capacidade para 300 toneladas por hora. O projeto estabelece, ainda, mais um armazém estruturado com capacidade estática de 100 mil toneladas, totalizando 13,3 mil metros quadrados, duas novas balanças rodoviárias e uma linha de recebimento de matéria-prima e insumos com capacidade 300 toneladas por hora. Os recursos são da ordem de R$ 99 milhões. “Temos um contrato em vigor de passagem com o Porto de Antonina, e essa ação vai estimular a economia da região e do Paraná como um todo”, afirmou Birkhan.
Ecovia encerra o Outubro Rosa com entrega de kit especial para motoristas e passageiras » A partir das 10h desta quarta-feira (28/10), algumas mulheres – motoristas e passageiras – dos veículos que passarem pela praça de pedágio da Ecovia na BR277, em São José, ganharão um pop socket personalizado da campanha para fixar em seus aparelhos celulares. Junto com o brinde, a concessionária que administra o trecho Curitiba-Litoral da BR277, além das PRs 407 e 508, entregará material informativo com dicas para a realização do autoexame para prevenção do câncer de mama.
Assembleia Legislativa aprova projeto que autoriza o funcionamento de Colégios Cívico-Militares no Paraná » A proposta do Governo do Estado foi aprovada majoritariamente na Alep, é inédita no Brasil e se comprovou eficaz, com excelentes resultados. O desempenho dos alunos dessa modalidade de escola é 20% melhor no Ideb das escolas normais. "Este projeto vem no sentido de complementar o modelo de educação pública no estado e passar a oferecer mais uma opção de qualidade para os paranaenses", avalia Renato Feder, secretário de Estado da Educação e do Esporte, a Educação no Paraná. Atualmente são ao todo 2.132 colégios estaduais com matrículas ativas no estado. Agora, os diretores das escolas que se enquadram no
perfil cívico-militar estão convocando pais, professores e funcionários para aprovar ou não a mudança proposta pelo governo. As consultas públicas começaram na terça-feira, 27, e seguem até hoje, quarta-feira, 28. A proposta é democrática, a comunidade escolar através de uma espécie de referendo vai dizer sim ou não ao modelo na escola em questão. Para ter validade, mais de 50% das pessoas aptas devem participar da consulta. "Por exemplo, se a comunidade escolar tem 500 integrantes, é necessário um quórum de pelos menos 251 pessoas. Para migrar ao modelo cívico-militar basta a aceitação de 50% e mais um voto do total. O re-
sultado de todas as consultas deve sair até quinta-feira, 29. Os colégios cívico-militares vão ter carga horária ampliada, com aulas extras de português, matemática, educação financeira e valores éticos e constitucionais. Todos os estudantes vão receber uniformes e a formação de respeito às liberdades, apreço à tolerância, apropriação de valores com ênfase em comportamentos que valorizam o respeito e a honestidade. Os colégios terão maior participação e integração das famílias para o desenvolvimento do ensino-aprendizagem, mais segurança no ambiente escolar e seu entorno, enfrentando a violência e promovendo a cultura da paz,
além de prever uma forte atuação nas causas de repetência e abandono escolar. A nova modalidade de ensino funcionará com gestão compartilhada entre militares e civis em escolas do 6º ao 9º ano do ensino fundamental e no ensino médio. As aulas continuarão sendo ministradas por professores da rede estadual, enquanto os militares serão responsáveis pela infraestrutura, patrimônio, finanças, segurança, disciplina e atividades cívico-militares. Haverá um diretor-geral e um diretor-auxiliar civis, além de um diretor cívico-militar e de dois a quatro monitores militares, conforme o tamanho da escola. "É uma ótima proposta
que se espera por uma grande adesão. Você pode garantir que seu filho tenha esse ensino de qualidade."Basta participar da consulta, votando pela transformação dos colégios cívicos militares.
O Outubro Rosa é uma campanha mundial, realizada anualmente, com o objetivo de alertar sobre a importância da prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama e do colo do útero. A campanha teve início em 1990, em Nova Iorque (EUA), com a promoção de uma corrida beneficente para arrecadar fundos para pesquisas nessa área. “Essa ação é um estímulo ao autocuidado dos usuários, um lembrete especial para atitudes preventivas que salvam vidas, já que 1% dos homens também podem ser diagnosticados com esse tipo de câncer, segundo o Instituto Nacional do Câncer,” destaca Marcelo Belão, gerente de Atendimento ao Usuário.
2
PUBLICAÇÕES LEGAIS / NACIONAL
.| Quarta-feira, 28 de outubro de 2020 |
Metró ole RMC
O senador Álvaro Dias (Podemos) enfatiza a necessidade de colocar em votação o projeto que acaba com o foro privilegiado. (Foto: Crédito/Assessoria)
Obras da Delegacia Cidadã de Almirante Tamandaré estão 85% concluídas O investimento é de R$ 4,1 milhões. A delegacia possui infraestrutura de atendimento com espaços mais humanizados para o público em geral e para as vítimas de crimes. Interdição, fuga, furto e más condições sanitárias são os termos relacionados no Google à pesquisa pela Delegacia de Polícia Civil de Almirante Tamandaré, na Vila Rachel. Esses vocábulos levam em conta uma trajetória comum a locais ainda improvisados no Estado, que cresceram às pressas, incapazes de fazer atendimento adequado ao público diante da exigência desse século. A solução definitiva para esse dilema é a base conceitual do projeto da Delegacia Cidadã do município, que atingiu 85% de execução em setembro. As obras iniciaram em outubro de 2019 e estão previstas para acabar ainda neste ano. O investimento é de R$ 4,1 milhões. “Há muitos anos a população de Almirante Tamandaré reivindica essa nova estrutura. Estamos investindo muito em segurança pública porque a ideia é avançar cada vez mais na defesa do cidadão paranaense e na garantia do atendimento adequado”, afirma o governador Carlos Massa Ratinho Junior. “Essa Delegacia Cidadã é fruto de um esforço continuado do Governo do Estado por espaços de atendimento mais dignos, amplos, arejados e modernos”. Segundo o secretário de Segurança Pública, Romulo Marinho Soares, a obra será entregue em um bom momento porque acompanha a redução nos índices de violência em Almirante Tamandaré e no Estado. Em 2019, houve queda de 16% nos homicídios do município e 9,8% no Paraná, por exemplo. “Estamos investindo em treinamento, equipamentos, preparação e novas estruturas para a segurança pública. Esse conjunto dá resultado porque aproxima as polícias da população”, completa. O atual prédio foi entregue para a Polícia Civil na década de 1980, conta com três cartórios, sala do delegado, um pequeno espaço de atendimento para apenas cinco pessoas sentadas e uma carceragem que foi interditada por decisão do Judiciário. O mobiliário também é antigo, datado, e salas não contam nem com ar-condicionado. “A diferença é o ambiente de trabalho dos policiais, a qualidade de atendimento para as pessoas. Não há nada pior do que ser vítima e encontrar estrutura inadequada ao procurar o Estado, e nem para o policial trabalhar em ambientes ruins, acanhados, e com presos sem data para sair”, destaca o delegado-geral da Polícia Civil do Paraná, Silvio Rockembach. “É outra energia para acolher a população, para as equipes de investigação. É uma transformação que atende um pleito de décadas”. A mudança para o novo prédio representa o fim dessa trajetória de disputas judiciais, espera na chuva, arames farpados fora das janelas e veículos apreendidos estacionados de maneira inadequada na paisagem. Será um ambiente mais digno para o delegado, quatro investigadores, dois escrivães, quatro plantonistas, estagiários e funcionários do Poder Judiciário que desenvolvem um trabalho de rede de proteção às vítimas em Almirante Tamandaré. Essa equipe foi responsável por 282 flagrantes, 91 termos circunstanciados e 407 medidas protetivas entre janeiro e agosto deste ano. “Mesmo as melhorias elétricas e hidráulicas que foram feitas nos últimos anos não conseguiram resolver a questão porque esse prédio é muito antigo. Não temos espaços para veículos, por exemplo. Eles ficam na porta da delegacia, gera prejuízo para a população estacionar, além de problemas com acúmulo de água, sujeira”, afirma Tiago Baltazar Dantas, titular da Delegacia de Almirante Tamandaré. “As novas salas serão amplas, os espaços maiores, teremos estacionamento, acessibilidade. A transformação é completa. A população certamente se sentirá mais segura”.
DELEGACIA CIDADÃ Uma Delegacia Cidadã possui infraestrutura de atendimento com espaços mais humanizados para o público em geral e para as vítimas de crimes. Entre as diferenças para as estruturas comuns estão acessibilidade para pessoas com dificuldades motoras e banheiros adaptados, além de salas para atendimentos seletivos, com espaços separados para o recebimento de vítimas e de agressores ou suspeitos, e ambientes isolados para crianças, adolescentes, mulheres e idosos. Ela reúne diversas especialidades em um único local, com serviços centralizados para a população, o que diminui custos diários da Polícia Civil. O projeto foi pensado para um novo fluxo de parlatórios (momento em que a vítima identifica o agressor) e terá salas para advogados e para a Polícia Militar. Outro espaço exclusivo é do Instituto de Identificação, responsável pela emissão do RG, o que vai agilizar ainda mais a emissão de documentos dos moradores. Todos os ambientes possuem climatizadores. Também há um espaço de custódia imediata dos presos. Serão quatro celas, com dois beliches cada, destinada a homens, mulheres, adolescentes e o seguro (crimes sexuais ou organizações criminosas rivais). Mas eles não poderão permanecer no local por tempo superior ao trâmite da audiência de custódia, ou seja, depois dessa etapa serão encaminhados para o sistema penitenciário ou responderão em liberdade. “É uma mudança completa de concepção. Você não identifica uma Delegacia Cidadã como delegacia. Trabalhamos o projeto e a identidade visual para evitar esse estereótipo. É um prédio do Estado pensado para ter todas as características ideais para atendimento da população, principalmente de quem sofreu algum tipo de violência”, afirma o Major Ivan Ricardo Fernandes, coordenador do Núcleo de Engenharia da Secretaria de Segurança Pública. “As que já estão construídas funcionam muito bem, com resposta muito positiva da população”. OBRAS A Delegacia de Almirante Tamandaré ocupa uma área com 1,2 mil metros quadrados no Centro do município, ao lado do terminal rodoviário, o que facilita a ligação com a população. É uma estrutura de dois pavimentos com fachada de vidro, grandes corredores separando as salas de atendimento e os despachos internos e essa pequena carceragem aos fundos. Os acessos ao prédio serão feitos por escadas ou rampas. A obra está em reta final, o que quer dizer pintura, acabamentos nos pisos, instalações elétricas e colocação de portas e janelas internas. “Ela é muito bem localizada, de fácil acesso. E fica em uma parte alta da rua, com salas padronizadas, grandes. O prédio novo tem uma recepção bem grande, com número significativo de espaços de espera, o que é um indicativo muito claro da mudança. Vamos ter triagem na recepção para atendimento específico”, afirma o delegado Tiago Baltazar Dantas. “Ela é o que o manual diz que uma delegacia tem que ter”. A Secretaria de Segurança Pública participou da escolha do terreno, que foi doado pela prefeitura. Esse planejamento leva em conta o plano diretor municipal, a logística da segurança pública e a facilidade de atendimento ao cidadão. Esse projeto, por exemplo, está sendo estudado desde 2018. “Mesmo na pandemia, um compromisso que tivemos do Governo do Estado foi de que as
obras não parariam. Tivemos alguns atrasos pontuais, algo com material de construção, mas mantivemos o ritmo e essa delegacia deve ser entregue nos próximos meses. Dezembro marca a última medição, que é a mais complexa, e depois disso a Delegacia Cidadã de Almirante Tamandaré será liberada para a população”, acrescenta o major Ivan Fernandes. MAIS UNIDADES Almirante Tamandaré terá a quinta Delegacia Cidadã da Polícia Civil no Paraná. Já há unidades em Matinhos, Pinhais, Fazenda Rio Grande e Paranaguá, e estão em construção Colombo (80%), São José dos Pinhais (10%) e Araucária, além da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) de Curitiba, que vai para o bairro Tarumã como parte de um novo complexo de segurança pública na capital, ao lado do Instituto Médico Legal (IML) e do Instituto de Criminalística, que já teve projeto contratado. Serão licitadas neste ano ainda as Delegacias Cidadãs de Londrina, Cascavel e Guaíra, e em 2021 a de Maringá. As construções serão custeadas com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Existem quatro tipos: padrão I-A, com 350 metros quadrados; I-B, com apenas um pavimento, de 700 metros quadrados; II, com dois pavimentos; e III, com três pavimentos. A de Almirante Tamandaré é do padrão II. BID Os US$ 112 milhões captados pelo Governo do Estado junto ao BID para obras em segurança pública estão financiando 19 grandes estruturas, sendo nove delegacias e dez unidades da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. O investimento engloba, por exemplo, a Escola de Bombeiros e o novo bloco da Academia do Guatupê, em São José dos Pinhais. R$ 10,7 MILHÕES EM PAVIMENTAÇÃO O Governo do Estado também investe em pavimentação asfáltica nova em Almirante Tamandaré, em parceria com a prefeitura. São R$ 10,7 milhões em quatro convênios, sendo que três ainda estão em execução, na fase de alargamento da pista e instalação das galerias pluviais. Todas as obras envolvem meio-fio, sarjeta, sinalização horizontal e vertical, serviços de urbanização, drenagem e iluminação pública. Estão recebendo pavimentação a Avenida Cachoeira, Rua João Antunes de Lara, Rua Sebastião Alcântara, Rua Cintia de Abreu, Rua Rio Paraná, em um contrato; Rua Bocaiúva do Sul, Rua Campina Grande do Sul, Rua João Goulart, Rua Rio Branco do Sul, Rua Verônica Barchik, nos bairros Jardim Roma e Jardim Apucarana, em outro; e Rua João Gianini, Nossa Senhora da Luz, Rua Oraide de Paula Pacheco e Rua Timoneira, no terceiro convênio. Os recursos são do Sistema de Financiamento aos Municípios (SFM), da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas. A linha de crédito é operacionalizada pelo Paranacidade e Fomento Paraná. RODOVIA DOS MINÉRIOS Também está recebendo investimento a Rodovia dos Minérios (PR-092). Serão investidos R$ 90,6 milhões em novas pistas, vias marginais, pontes, viadutos, passarela, calçadas e ciclovias no trecho entre Curitiba e Almirante Tamandaré, em uma extensão de 4,74 quilômetros. A PR-092 é uma das rodovias mais importantes da Região Metropolitana de Curitiba, ligando a Capital às cidades de Rio Branco do Sul, Itaperuçu, Almirante Tamandaré e à região do Vale do Ribeira, funcionando como um corredor de escoamento de calcário, cimento, minérios e da produção hortifrutigranjeira.
Foro privilegiado O senador Álvaro Dias (Podemos) faz uma análise a respeito do setor econômico no Brasil, e enfatiza a necessidade do presidente da Câmara dos Deputados colocar o projeto que acaba com o foro privilegiado em votação. “O projeto que acaba com o foro privilegiado está no Senado a mais de três anos. A promulgação do fim do foro privilegiado seria um salto civilizatório”, afirma o senador. Protagonismo O deputado federal Filipe Barros (PSL) defendeu a privatização de estatais e considera que este é o momento de reduzir a interferência do estado na vida do cidadão. Barros criticou a existência de estatais e lembrou que os brasileiros são conservadores nos valores e liberais na economia. “O governo federal tem colocado o cidadão brasileiro como protagonista. O presidente e grande parcela do legislativo defende as bandeiras que a maioria do povo brasileiro defende”, afirma. Custas de cartórios Em reunião na Assembleia Legislativa do Paraná, o presidente da Seccional Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cássio Telles, conclui que “não há espaço” para o aumento das taxas e custas de cartórios, devido ao impacto financeiro que ele traria para a sociedade. A proposta estava “engavetada” pelo presidente da Alep, deputado Ademar Traiano (PSDB). Custas de Cartórios II Segundo o presidente da comissão especial instituída pela Alep para debater os projetos de lei que revisam as tabelas de custas dos cartório, deputado Anibelli Neto (MDB), a intenção é apresentar um relatório sobre as propostas antes de dezembro. No início de novembro, a comissão volta a se reunir para ouvir representantes da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (AnoregPR) e dos cartórios do interior. CDE Virtual O Tribunal Superior Eleitoral abriu as inscrições para o credenciamento de veículos de comunicação e de profissionais de imprensa que desejam acompanhar, de forma virtual, a apuração das Eleições Municipais de 2020. Os interessados devem acessar formulário para requerer o acesso ao Centro de Divulgação das Eleições (CDE) Virtual, criado para evitar aglomerações.O credenciamento poderá ser feito até o dia 29 de novembro. Concessão O BNDES irá realizar a concessão de parques ou unidades de conservação federais e estaduais. O presidente do Banco, Gustavo Montezano, afirmou que, até o fim de 2021, os projetos devem ser consolidados com base nos critérios ASG – sigla que agrupa três temáticas importantes: questões ambientais, sociais e de governança. As licitações terão início com os parques nacionais do Iguaçu (PR), Jericoacoara (CE) e Lençóis Maranhenses (MA), que, desde dezembro de 2019, estão incluídos no Programa Nacional de Desestatização. Mesários Noventa mil pessoas já se inscreveram para trabalhar como mesários voluntários durante as eleições municipais deste ano no Paraná, segundo o Tribunal Regional Eleitoral. Ao todo, 115 mil mesários vão atuar em 186 zonas e quase 22 mil seções eleitorais em todo o estado. E-Título O aplicativo e-Título, aplicativo criado pelo TSE como uma via digital do título eleitoral , poderá ser utilizado como documento oficial para votar no dia das eleições 2020. Outra novidade, é que o app poderá ser usado para justificar a ausência de voto para pessoas que estiverem fora do seu domicílio eleitoral no dia das eleições, por meio da geolocalização existente no aplicativo. Candidatura Impugnada A Justiça Eleitoral impugnou a candidatura de Homero Barbosa Neto a prefeito de Londrina proposta pelo Ministério Público Eleitoral e a candidata a vereadora Jaqueline Fernanda Hipólito. O caso de Londrina abre precedentes para a impugnação da candidatura de Paulo Mac Donald a prefeito de Foz do Iguaçu, devido às similaridades entre os dois casos. Mais empregos O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) defendeu maior investimento do Estado na geração de empregos para a retomada da economia pós-pandemia do novo coronavírus. O deputado disse que é necessário atrair empresas e fortalecer quem já está empreendendo para gerar novos empregos em todo o Estado, sobretudo no Norte Pioneiro, que tem uma vocação agrícola. Drones De acordo com a Polícia Federal mais de cem drones pilotados remotamente deverão ser usados para prevenir e flagrar crimes eleitorais como boca de urna e transporte irregular de eleitores. A intenção é inibir e flagrar a prática de condutas vedadas nos dias de votação, colocando os equipamentos para sobrevoar as zonas eleitorais. Candidatos do milhão Levantamento com base nas declarações de bens de candidatos a prefeito, vice ou vereador identificou 42 políticos que declararam ter mais de 1 milhão de reais em espécie. O comportamento é curioso e segue na contramão dos hábitos da população, que carrega cada vez menos dinheiro no bolso. Entre as justificativas, estão a falta de confiança no sistema bancário, a necessidade de ter dinheiro em mãos para negócios e o temor de confisco. Coluna publicada simultaneamente em 20 jornais e portais associados. Saiba mais em www.adipr.com.br.
Fundador: Ary Leonel da Cruz Fundador: Ary Leonel da Cruz
CURITIBA / PR EDITAL CENTER LTDA
CNPJ nº 04.150.383/0001-35 Diretor Comercial: Maurício Mosson Rua Amintas de Barros, 164 – Centro Conj 46 – CEP 80.060-205 Fones: (41) 3024-6766 Email: cial@ctbametropole.com.br SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / PR Fones: (41) 3383-6650 Departamento Comercial / Administrativo Email: adm.metropole@hotmail.com Contato Redação – e-mail: lustosa@onda.com.br Filiado: Sindicato das Empresas de Jornais e Revistas do Estado do Paraná ADI – PR – Associação dos Diários do Interior Representante em Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília: Central e Comunicação – SCS – QD 02 Bl. D/Salas 1002/1003 – Edif. Oscar Niemeyer CEP 70.316-900 – Brasília – Distrito Federal Fones: (41) 3323-4071 – (41) 98133-3400 As matérias opinativas que venham assinadas, não expressam necessariamente a opinião do jornal
PUBLICAÇÕES LEGAIS / NACIONAL
| Quarta-feira, 28 de outubro de 2020 |
3
Metró ole Economia Agência Brasil explica: saiba como funciona o Pix Sistema de pagamentos e transferências é gratuito para pessoas físicas
SERVIÇO DISTRITAL DE UBERABA Av. Sen. Salgado Filho, nº 2.368 - Município e Comarca de Curitiba - Estado do Paraná.
EDITAL DE PROCLAMAS Faz saber que pretendem casar-se: TOBIAS REMPEL e MIRIÃ KRAUSS ANDRADE (Edital expedido pelo Serviço Distrital do Boqueirão, em Curitiba/PR). FELIPE ANTONIO DE ANDRADE e VERÔNICA MICHELE DE LIMA LOPES. PIETRO DERINE DA SILVA e MARIANA DE ASSIS BRANCO. EVANDERSON DE MATTOS e DANIELA MARTINS SANCHES. Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da lei. O referido é verdade e dou fé. Curitiba, Uberaba, 27 de Outubro de 2020.
Eliane Kern Bassi Oficial Designada
Novo sistema de pagamentos e transferências instantâneas, gratuito para pessoas físicas, o Pix vai funcionar de forma parecida com as transferências DOC e TED. A vantagem é que permitirá um acesso mais simples do que os serviços que existem até agora. Outra diferença fundamental é que o dinheiro passa do pagador ao recebedor de forma praticamente imediata. O sistema não tem restrições, podendo ser acessado a qualquer hora ou dia da semana. Instantâneo As transações feitas pelo sistema serão compensadas instantaneamente. Apenas nos casos em que houver suspeita de fraude, os pagamentos ou transferências podem demorar até 30 minutos para serem verificados. As transações podem ser feitas pelos aplicativos de bancos e de pagamentos para telefone celular ou pelo internet banking em computadores. Chaves O Pix também ganha velocidade porque não é necessário informar todos os dados do beneficiário. Os usuários do serviço podem cadastrar de uma até cinco chaves associadas a uma conta bancária. Com a chave é possível localizar o destinatário do pagamento sem outros dados de identificação. Poderão ser usados como chave o CPF, o CNPJ, o número do celular, o endereço de correio eletrônico (e-mail) ou um código de 32 dígitos gerado especificamente para o Pix (EVP). Basta informar a chave do beneficiário para que o sis-
tema localize o recebedor do pagamento e realize a transação. No caso de não ter uma chave, o usuário precisará repassar os dados bancários ao outro envolvido na transação. O código EVP permite receber pagamentos sem informar nenhum dado pessoal, sendo um código com letras e números criado especificamente para as transações por meio do Pix. O código aleatório vai possibilitar ainda a geração de códigos de barra do tipo QR Code, que podem ser lidos por câmera de celular para fazer pagamentos. Os códigos podem ser fixos, com um mesmo valor de venda (em locais de preço único), ou variáveis, criados para cada venda. Quem pode oferecer Os usuários podem cadastrar as chaves fazendo contato com as instituições com as quais têm relacionamento. Estão aptos a fazer transações
pelo Pix bancos, instituições financeiras e plataformas de pagamento. Limites Os valores que poderão ser transacionados pelo novo sistema vão variar de acordo com o perfil de cada cliente, do mesmo modo que com outros serviços bancários. Os limites variam de no mínimo, segundo a regulamentação do Banco Central, 50% do valor das transferências tipo TED até o valor autorizado para compras em débito. Os limites vão variar de acordo com o dia da semana e o horário em que for utilizado o serviço. O Pix vai funcionar 24 horas por dia, sete dias por semana. As transferências e pagamentos também podem ser agendadas, da mesma forma que ocorre com o DOC e a TED. Tarifas O Pix é gratuito para trans-
ferências ou recebimento por pessoas físicas. Poderão ser cobradas tarifas caso o sistema seja usado como meio de recebimento para vendas de produtos ou serviços. As instituições podem ainda tarifar o uso presencial ou por telefone do sistema. As instituições são livres para tarifar os usuários pessoas jurídicas (empresas). Início O sistema vai entrar em operação, em fase experimental, a partir do dia 3 de novembro. Nessa etapa, vai funcionar apenas para um número reduzido de clientes e em horário limitado. Ainda não foram definidos os critérios que vão determinar como serão escolhidos os usuários nessa fase experimental. O sistema será aberto para toda a população a partir de 16 de novembro. Por Daniel Mello - Agência Brasil
4
PUBLICAÇÕES LEGAIS / NACIONAL
| Quarta-feira, 28 de outubro de 2020 |
Paraná lidera ranking nacional com 57 mil empregados pelas Agências do Trabalhador Balanço da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério da Economia, do período de janeiro a setembro, mostra que resultado do Paraná é 145% acima do segundo colocado e representa 30% do total do País. O Paraná lidera o ranking nacional de pessoas colocadas no mercado de trabalho pelas Agências do Trabalhador. De janeiro a setembro de 2020 foram colocados 56.964 empregados com carteira assinada. O balanço é da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério da Economia e foi enviado à Secretaria da Justiça, Família e Trabalho. O resultado do Paraná está 145% acima do segundo colocado, que é São Paulo, com 23.194 colocados. Ceará ficou em terceiro, com 20.270, seguido de Minas Gerais com 14.402 e Bahia com 12.380 novos trabalhadores. “A liderança do Paraná é disparada e confirma mais uma vez o potencial do nosso Estado de gerar oportunidades para a população”, diz o governador Carlos Massa Ratinho Junior. “O Governo do Estado vem atuando fortemente para dar suporte à retomada da economia, com linhas de crédito para empreendedores, programa de proteção de empregos para jovens, programa de valorização dos produtos paranaenses, obras de infraestrutura, que criam novas vagas em todas as regiões”, destaca. “E é importante ressaltar que mesmo durante a pandemia tivemos inúmeros anúncios de novos investimentos produtivos no nosso Estado, dos mais diversos segmentos”. TRABALHO ATIVO O secretário da Justiça, Família e Trabalho, Ney Leprevost, destaca que os números do Paraná ainda
correspondem a 30% do total do resultado do País de 189.715 colocados pelos postos da rede do Sistema Nacional de Emprego (Sine). “Este é um reflexo direto do esforço do governo Ratinho Junior para atrair empresas e da gestão pró ativa de captação de novas vagas de emprego que é desenvolvida pelas Agências do junto às empresas”, explica. Existem hoje 216 Agências do Trabalhador no Paraná, que são vinculadas à Secretaria da Justiça, Família e Trabalho do Paraná, o que facilita o acesso ao mercado de trabalho. “Nas agências todos os atendimentos são prestados por meio da intermediação de mão de obra, ou seja, os profissionais fazem todo o acompanhamento para a procura de vaga que se enquadre ao perfil do candidato e seleciona para encaminhamento da entrevista até a contratação”, explica a chefe do Departamento do Trabalho e Estimulo à Geração de Renda da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho, Suelen Glisnki. Levantamento feito pela Secretaria, na semana passado, mostrou que de março a setembro, período mais intenso da pandemia e da retração da economia, foram colocados no mercado 39.666 pessoas. CONTRATAÇÕES A rede de Supermercados Condor - uma das diversas empresas que são parcerias das Agências do Trabalhador - não parou durante a pandemia e continuou contratanSÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA SIMPLIFICADA A Luvasul Industrial Ltda., CNPJ 80.260.052/0001-36 torna público que recebeu do IAT, a Licença Simplificada para a atividade de transporte de resíduos não perigosos (classe II) - Resíduos de Madeira a ser implantada na Rua Pedro Trevisan, 297, Colônia Rio Grande, São José dos Pinhais/PR. SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA VRI IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI torna público que irá requerer ao IAT, a Licença Prévia para INDÚSTRIAS DIVERSAS a ser implantada à Av. Rocha Pombo, 2561, Águas Belas, São José dos Pinhais- PR.
do. “Neste ano atípico, muitas pessoas perderam emprego, ou tiveram que mudar sua forma de trabalho. Nós contratamos de março a setembro aproximadamente 2 mil pessoas nos setores de operador de caixa, padeiros, confeiteiros, dentre outros”, destacou a gestora de RH do Condor Super Center, Charmoniks Maria da Graça Heuer. Ela reforçou, ainda, que a empresa está atendendo a todos os decretos estaduais e municipais relacionados à pandemia do novo coronavírus. “Somos considerados serviços essenciais e por isso não paramos e continuamos firmes disponibilizando vagas de emprego. Hoje, por exemplo, temos mais de 100 vagas abertas ainda para fechar no mês de outubro”. PROCURA DE VAGAS Para consultar as vagas disponíveis na sua cidade, basta acessar o aplicativo Sine Fácil que pode ser baixado gratuitamente pela Play Store ou Apple Store, ou pelo site empregabrasil.mte.gov.br. Para acessar o Sine Fácil é necessário um Qrcode que pode ser solicitado diretamente no site da Secretaria da Justiça, Famílias e Trabalho pelo Chat do Trabalhador. Também é possível buscar atendimento presencial nas Agências do Trabalhador que estão atendendo ao público, mediante agendamento prévio no site www.justica.pr. gov.br/trabalho.