Quinta-feira
Ano 21 | Nº 4997 | 28 de maio de 2020
Diário de Circulação Nacional
Pandemia impacta contas públicas, mas Estado mantém equilíbrio
José Fernando Ogura/AEN
No ano, a queda de arrecadação já chega a R$ 1 bilhão, mas as reservas permitiram cumprir todos os compromissos
Cartão Comida Boa começou a ser distribuído ontem (27) em São José
Instituto Renault gera renda para projetos sociais
Vitor Hugo/Prefeitura SJP
» A Secretaria de Assistência Social iniciou na manhã de ontem (27), a distribuição dos cartões do Programa Cartão Comida Boa, promovido pelo Governo Estadual e organizado pela Prefeitura de São José dos Pinhais. A distribuição acontecerá até a sexta-feira (29). Para evitar aglomerações, as distribuições estão sendo realizadas de acordo com a letra inicial dos nomes dos beneficiários. Ontem, nomes que iniciam com – A, B, C, D, E, F. Hoje, dia 28 de maio, nomes que iniciam com – G, H, I, J, K, L, M. E por fim, na sexta, dia 29 de maio, nomes que iniciam com – N, O, P, Q, R, S, T, U, V, W, X, Y, Z. Para retirar o cartão é necessário apresentar o docu-
» O secretário estadual da Fazenda, Renê de Oliveira Garcia Junior, apresentou nesta quarta-feira (27) na Assembleia Legislativa o balanço do primeiro quadrimestre de 2020 das contas do Estado. Ele alertou para o impacto provocado pela pandemia do novo coronavírus, citou a queda de arrecadação já na casa de R$ 1 bilhão e disse que a Secretaria de Saúde ainda tem 60% de orçamento disponível para investir em cuidados contra a Covid-19. “Estávamos no caminho certo com o superavit alcançado no ano passado, o que contemplava investimentos neste ano. Mas esse modelo econômico-financeiro foi interrompido pela pandemia. Felizmente o Estado tinha reservas e chega a junho com capacidade de fazer frente aos desafios da folha de pagamento, restos a pagar, precatórios e aportes para saúde e segurança”, afirmou o secretário. Apesar do quadrimestre ainda não medir com precisão o impacto da pandemia por causa da natureza da arrecadação tributária do poder público, o secretário destacou a queda de arrecadação de cerca de R$ 450 milhões em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em abril. O valor é 17% menor que o estimado inicialmente pela Lei Orçamentária Anual. A estimativa para queda de arrecadação em maio é de R$ 750 milhões. A soma do que deixou de entrar nos cofres públicos atinge mais de R$ 1 bilhão em termos reais. O Paraná vai receber do governo federal cerca de R$ 1,9 bilhão a partir de junho, mas esse alívio cobre 78% da projeção da queda nas receitas de ICMS. As perdas também impactam diretamente os municípios, que recebem 25% da arrecadação do imposto. Os impactos negativos nesse quadrimestre foram observados em razão do baixo desempenho de oito dos nove principais setores: energia, bebidas, automóveis, indústria, comércio varejista, comércio atacadista, serviços e combustíveis. Apenas agricultura/extração apresentou crescimento de receita em relação ao ano passado, reflexo da safra de soja e da manutenção das atividades no segmento de carnes. “Os fatos ainda são muito recentes para estimar a formação do PIB (Produto Interno Bruto) de 2020 do Paraná, e tivemos uma reposta muito positiva do setor agroindustrial durante a pandemia, o que pode minimizar os efeitos. Mas teremos perdas a partir de 6,1%. Vamos enfrentar um problema complexo de geração de receita e de emprego”, complementou o secretário.
mento com número de CPF e foto. O horário de entrega dos cartões está acontecendo das 8 às 16 horas. A expectativa, de acordo com a Secretaria de
Assistência Social, é que mais de 24 mil famílias sejam beneficiadas pelo Programa. Os locais de distribuição incluem Igrejas do municí-
pio, e durante a ação, todos os cuidados e medidas de higiene estão sendo feitas. Álcool em gel está sendo disponibilizado.
» Equipamento essencial para a prevenção ao coronavírus, as máscaras também representam uma grande oportunidade de geração de renda para diversas famílias em vulnerabilidade social durante o período de pandemia. Com
Rede Cidades Educadoras conhece ações de Curitiba contra a covid-19 capitais do país. “O trabalho começou, na realidade, antes mesmo do primeiro caso registrado no Brasil, com a Secretaria Municipal da Saúde expedindo as primeiras normativas para unidades de saúde, clínicas e hospitais ainda em janeiro”, lembrou ele. Segundo Greca, a implantação do serviço de videoconsulta em parceria com a startup Doctoralia, em março, ajudou a reduzir o fluxo de pacientes presenciais nas unidades da rede municipal, contribuindo para o combate da pandemia. O prefeito destacou também ações que têm garantido educação à população mesmo durante a pandemia.
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Pedro Ribas/SMCS
» As ações de Curitiba no combate ao novo coronavírus foram destaque, nesta terçafeira (26/5), da videoconferência da Rede Cidades Educadoras. A capital paranaense integra a associação internacional, desde o ano passado, compartilhando ações de melhoria de qualidade de vida com mais de 500 cidades de 34 países, entre elas Bruxelas, Paris, Munique, Veneza, Montevidéu, Genebra, Madri e Lisboa. No encontro à distância, o prefeito Rafael Greca detalhou para prefeitos e vice-prefeitos de cidades integrantes da rede iniciativas que têm contribuído para que a Curitiba tenha menor incidência de covid-19 entre as maiores
este pensamento, o Instituto Renault vem desenvolvendo uma série de inciativas buscando capacitar profissionais e instituições para a produção de máscaras descartáveis. Na última sexta-feira, durante live da influenciadora Maísa, o Instituto realizou a doação para à AACD de 5 mil máscaras descartáveis e 500 protetores faciais, produzidos por projetos apoiados pelo Instituto e colaboradores voluntários da Renault, respectivamente. Ao todo, já são cerca de 96 mil máscaras encomendadas diretamente de projetos sociais.
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PUBLICAÇÕES LEGAIS / NACIONAL
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Metró ole AUTOMÓVEIS PANDEMIA
Instituto Renault gera renda para projetos sociais por meio da produção de máscaras durante pandemia do coronavírus Equipamento essencial para a prevenção ao coronavírus, as máscaras também representam uma grande oportunidade de geração de renda para diversas famílias em vulnerabilidade social durante o período de pandemia. Com este pensamento, o Instituto Renault vem desenvolvendo uma série de inciativas buscando capacitar profissionais e instituições para a produção de máscaras descartáveis. Na última sexta-feira, durante live da influenciadora Maísa, o Instituto realizou a doação para à AACD de 5 mil máscaras descartáveis e 500 protetores faciais, produzios por projetos apoiados pelo Instituto e colaboradores voluntários da Renault, respectivamente. Ao todo, já são cerca de 96 mil máscaras encomendadas diretamente de projetos sociais. MÁSCARAS PRODUZIDAS PELA ASSOCIAÇÃO BORDA VIVA A Renault encomendou um segundo lote de 40 mil máscaras da Associação Borda Viva, projeto apoiado pelo Instituto Renault situado próximo ao Complexo Ayrton Senna em São José dos Pinhais (PR). Em abril, o Instituto havia realizado a formação das mulheres da comunidade que trabalham no projeto Casa da Costura para a produção de máscaras descartáveis. Ao todo são sessenta mulheres envolvidas no processo de produção. Além deste pedido, a Renault também solicitou as 5 mil máscaras para entregar à AACD. Com estes novos pedidos, já são 85 mil máscaras solicitadas à Associação. O primeiro lote de 40 mil unidades, já foi entregue à Renault. O objetivo é continuar gerando renda para as mulheres da comunidade e garantir a segurança para os mais de 7 mil colaboradores da montadora no Brasil. “Somos parceiros da Associação Borda Viva há anos e temos muito orgulho de contribuir para a geração de renda das mulheres apoiadas por este projeto, especialmente em um momento tão importante como o que estamos enfrentando”, afirma Caique Ferreira VP do Instituto Renault e diretor de Comunicação da Renault do Brasil. “Agradecemos à Renault por mais essa oportunidade. Essa parceria é essencial para a nossa comunidade”, declara Rose de Fátima, presidente da Associação Borda Viva. DOAÇÃO DE MÁSCARAS À SEJUF O Instituto Renault também realizou a entrega de 8 mil máscaras à Secretaria da Justiça, Família e Trabalho do Paraná (SEJUF). Os itens foram confeccionados pelo Programa Supera, uma das frentes de inclusão da Unilehu, apoiada desde 2016 pelo Instituto Renault, que por meio da formação na costura e estamparia gera renda para diversas pessoas em situação de vulnerabilidade social. As máscaras estão sendo distribuídas juntamente com as cestas básicas doadas pelo Governo do Estado do Paraná, por meio da SEJUF, às famílias dos alunos da rede estadual de ensino. A entrega totaliza o pedido de 11 mil máscaras feito pelo Instituto Renault ao Programa Supera. O primeiro lote, contendo 3 mil máscaras, já havia sido distribuído em abril, entre a Secretaria da Saúde de São José dos Pinhais, a Instituição Pequeno Cotolengo e a Secretaria da Justiça, Família e Trabalho do Paraná. PRODUÇÃO VOLUNTÁRIA DE PROTETORES FACIAIS Colaboradores da Renault do Brasil produziram, de forma voluntária, cerca de 2 mil protetores faciais (Face shield) destinados à Secretaria de Saúde de São José dos Pinhais, e outros 500 destinados à AACD, com doação anunciada durante a live da influenciadora Maísa. As máscaras foram produzidas utilizando impressoras 3D do Creative Lab (laboratório de inovação da Renault do Brasil) e impressoras pessoais de colaboradores voluntários. Ao todo, participaram da ação dez colaboradores, de sete áreas diferentes da Renault, e suas famílias. Elizângela Camargo, responsável pelo Creative Lab Brasil RTA, foi uma das
grandes incentivadoras e organizadoras do projeto e contou como foi desenvolver essa ação totalmente voluntária dos colaboradores. “Recebemos o contato da Prefeitura de São José dos Pinhais pedindo ajuda com a confecção de EPIs. Enviei algumas opções já validadas em outros países para que eles escolhessem a opção que melhor atendesse as necessidades. Validei com a nossa direção a intenção de ajudar e imediatamente recebemos o apoio. Retirei 5 impressoras 3D do Creative Lab e as trouxe para casa para poder deixá-las funcionando 24h. Ativei uma rede interna de colaboradores que possuíam impressoras 3D pessoais em suas casas e que estavam com o mesmo sentimento solidário. Com isso, tivemos mais 9 impressoras trabalhando na produção dos EPIs.” Sobre a AACD Fundada em 1950, a AACD possui uma infraestrutura completa dedicada à reabilitação e habilitação de pessoas com deficiências físicas e necessidades ortopédicas – composta por um hospital ortopédico, nove unidades de reabilitação e cinco oficinas para fabricação de produtos ortopédicos. Anualmente, realiza cerca de 800 mil atendimentos especializados para pacientes de todas as idades, via SUS, particular e convênios. Conta ainda com as áreas de Ensino e Pesquisa, que dissemina os conhecimentos adquiridos ao longo de sua história aos profissionais de todo o País, e com a inclusão escolar e esportiva, que contribuem para a inclusão da pessoa com deficiência. Acesse: aacd.org.br Sobre a Associação Borda Viva A Associação Borda Viva é uma organização sem fins lucrativos que atua desde 2002 no desenvolvimento social, segurança alimentar para crianças e no empoderamento feminino por meio do empreendedorismo e da geração de renda. A associação está localizada no bairro Borda do Campo, região próxima à fábrica da Renault em São José dos Pinhais - PR. Cerca de 90 mil pessoas já foram impactadas pelas ações da Associação que conta com a parceria do Instituto Renault. Para promover a segurança alimentar, crianças cadastradas em idade escolar e que vivem em situação de vulnerabilidade social, recebem diariamente refeições preparadas pelas mulheres da comunidade. Ao todo são 37,2 mil refeições servidas por ano. A geração de renda possui três frentes: - A Cozinha Comercial, lançada em 2012, cujo objetivo é gerar renda para as mulheres da comunidade oferecendo refeições de qualidade a um preço acessível. - Associação também atua na comercialização de coffee breaks para eventos de empresas e outras organizações. - A Casa da Costura, lançada em 2010, que tem como objetivo formar mulheres na área da costura e modelagem, além de bordados e estampagens.
Para trazer maior atratividade aos seus produtos, desde 2015 a Casa da Costura passou a contar com uma coleção desenvolvida pelas mulheres do projeto com o auxílio de uma designer. Mantendo a sua tradição em produtos sustentáveis, a nova coleção utiliza, na sua maioria, aparas e sobras de materiais da indústria automobilística, como cintos de segurança e tecidos automotivos Sobre o projeto Supera O Programa Supera é a unidade de geração de renda da Unilehu, organização do terceiro setor que tem por missão principal tornar possíveis iniciativas sociais de inclusão. Com foco na geração de renda, desde 2007 o Supera possibilita a criação de oportunidades a pessoas em vulnerabilidade social, através da oportunidade de trabalho e formação na costura. Em oficinas de produção de costura, estamparia e artesanato, mais de 150 pessoas em vulnerabilidade social foram qualificadas para fazer os produtos do portfólio Supera, que conta com diversas opções de brindes, presentes e vestuário. Desde o início das atividades, 62 alunos já se tornaram produtores certificados e passaram a ter remuneração por produção. Para ajudar ainda mais o processo, o Supera fornece infraestrutura, com equipamentos e matéria prima para a confecção dos produtos e se responsabiliza pela comercialização do estoque produzido. O projeto amplia o seu impacto social ao dar prioridade no desenvolvimento de produtos sustentáveis feitos de diversos tipos resíduos, contribuindo para a preservação do meio ambiente. Sobre o Instituto Renault Fundado em 14 de setembro de 2010, o Instituto Renault já impactou mais de 740 mil pessoas, atuando nos eixos de inclusão e mobilidade sustentável. Criado há nove anos, o Instituto Renault tem como objetivo promover ações voltadas à sustentabilidade socioambiental, atuando em dois eixos: Mobilidade Sustentável e Inclusão. No eixo Inclusão, além do Renault Experience a Renault apoia a Associação Borda Viva, para promoção do desenvolvimento social, da segurança alimentar para crianças e do empoderamento feminino por meio do empreendedorismo e da geração de renda. No eixo Mobilidade Sustentável, destaque para o Programa “O Trânsito e Eu”, de educação para segurança no trânsito, presente de forma permanente em oito municípios do país: Curitiba, São José dos Pinhais, Maringá e Arapongas, no Paraná; Pelotas (RS); além das cidades paulistas de São Bernardo do Campo, Santa Bárbara d’Oeste e São Paulo, capital. O programa também desenvolve ações itinerantes em parques, shoppings e eventos. Cerca de 230 mil crianças já foram impactadas pela iniciativa. No mesmo eixo, a Renault já comercializou cerca de 300 veículos 100% elétricos no Brasil a empresas que possuem projetos relacionados à mobilidade zero emissão.
Recuperação de crédito “A urgência e a emergência provocadas pela pandemia do coronavírus obrigam o Paraná a tomar atitudes de apoio aos pequenos empreendedores, microempresários e também para comerciantes autônomos. Eles estão sofrendo diretamente os impactos negativos provocados pelo necessário distanciamento social, que enfraqueceu a economia. Muitos estão inadimplentes infelizmente”, disse o deputado Cobra Repórter (PSD) que apresentou requerimento solicitando a adoção de um plano de recuperação creditícia. Como funciona O plano tem como objetivo a abertura de créditos especiais, por intermédio da Fomento Paraná, para que possam suportar o impacto financeiro causado pela crise provocada pela pandemia de coronavírus. O requerimento foi enviado ao governador Ratinho Junior e ao secretário Renê Garcia Junior (Fazenda). Novo juiz O presidente Jair Bolsonaro nomeou o advogado Roberto Ribas Tavarnaro como juiz titular do TRE do Paraná. O advogado Gustavo Kfouri, o mais cotado, teve a indicação declinada pelo presidente. Tavarnaro, graduado pela UEPG, é mestre em direito empresarial e cidadania e pós-graduando em direito eleitoral e processo eleitoral. Na trave A liminar do Tribunal de Justiça que obrigava a prefeitura de Maringá a repassar R$ 3,8 milhões para a Transporte Coletivo Cidade Canção, foi suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça. A empresa entrou na Justiça alegando um déficit financeiro que se agravou com a pandemia da covid-19. Mudança de armas O deputado Soldado Adriano José (PV) solicitou ao secretário Rômulo Marinho Soares (Segurança) mudança no armamento utilizado pela Polícia Militar. Ele questiona a qualidade da pistola Taurus/calibre .40, conhecida por falhas que resultam em disparos acidentais. Adriano José, que é policial militar, revela a insatisfação dos colegas com o armamento. ”Há extenso histórico na corporação com os efeitos que causam disparo acidental e a falha de disparos quando acionado o gatilho”. Armas II “Não há dúvida que a falha em um disparo pode custar a vida de um policial. Em ocorrências policiais não há segunda chance, necessitando do melhor do servidor, mas também o melhor do seu armamento”, afirma o deputado que sugere outros fabricantes. “A exemplo da Glock e Sig Sauer – que oferecem armamentos com as mesmas características com qualidade superior e valores concorrentes aos praticados pela Taurus e, principalmente, sem históricos de defeitos no produto que colocam vidas em risco”. Novos leitos Trinta novos leitos para tratamento da Covid-19, disponibilizados pela Secretaria Estadual de Saúde, já podem atender pacientes no Instituto São José em Laranjeiras do Sul. São dez leitos de UTI e 20 leitos de enfermaria. O valor de custeio mensal dos leitos é de cerca R$ 420 mil. Além da remuneração da equipe profissional, o contrato com a Secretaria de Saúde inclui medicamentos, insumos, equipamentos de proteção e a manutenção geral. Atendimento exclusivo O Paraná conta hoje com 1.748 novos leitos exclusivos para atendimento de pacientes com o coronavírus. A região oeste tem 71 leitos de UTI exclusivos para tratamento da covid-19, com taxa de ocupação de 38%, além de 131 leitos de enfermaria clínica, com taxa de 21% de ocupação. Primeiros socorros A Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei que prevê a capacitação de servidores e alunos das escolas estaduais para a prestação dos primeiros socorros em casos de acidentes. A projeto é de autoria dos deputados Paulo Litro (PSDB), Ademar Traiano (PSDB), Galo (Pode) e pelo então deputado, e atual governador, Ratinho Junior (PSD). “Conhecer os princípios básicos de primeiros socorros pode ser o diferencial para evitar uma tragédia causada por algum acidente nas escolas. Com essa lei, fortalecemos as ações de prevenção e capacitamos os servidores e alunos para que possam socorrer outras pessoas”, destacou Paulo Litro. Fake News O STF expediu 29 mandatos deflagrada pela Polícia federal. O inquérito das fake news investiga ameaças a ministros da Corte. As buscas e apreensões foram feitas no Paraná, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Mato Grosso. Alguns dos alvos: os endereços do exdeputado Roberto Jefferson, presidente nacional do PTB; do dono da Havan, Luciano Hang; e de assessores do deputado estadual paulista Douglas Garcia (PSL). Fórum O chefe da Casa Civil, Guto Silva, participa hoje do fórum virtual organizado pela Red Iberoamericana de los Objetivos de Desarrollo Sostenible para debater ações e políticas de governos no enfrentamento da covid-19. Serão destacadas as ações realizadas em plataformas digitais. Além de Guto Silva, participam representantes governamentais da província de Salta, Argentina; da Comunidade Autônoma de Andalucia, Espanha, e do governo da Colômbia. Aprovado!!! O senador Flavio Arns (Rede) destaca a aprovação da concessão do direito de transporte especial para cuidadores de pessoas com deficiência, com doenças raras ou idosas. “Tivemos grande vitória para a proteção de pessoas idosas, com deficiência ou com doenças raras em relação à covid-19. O texto aprovado garante aos cuidadores que atuam com esses cidadãos transporte especial durante a pandemia.” Prorrogado O presidente da Comissão do Orçamento da Assembleia Legislativa, deputado Evandro Araújo (PSC), prorrogou até próxima segunda-feira, 1º de junho, o prazo para apresentação de emendas à LDO de 2021. A lei de diretrizes orçamentárias prevê receita bruta de R$ 64 bilhões e uma receita líquida de R$ 47,7 bilhões. Em relação à meta tributária, a receita corrente prevista, em razão da pandemia, é de R$ 36,8 bilhões. Antes, a previsão era de R$ 38,9 bilhões. Da Redação ADI-PR Curitiba Coluna publicada simultaneamente em 20 jornais e portais associados. Saiba mais em www.adipr.com.br.
Fundador: Ary Leonel da Cruz Fundador: Ary Leonel da Cruz
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CARTORIO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA –PR. BEL. NEUZA MARIA CARMEZINI ESCRIVÃ Av. Cândido de Abreu, 535 – 2º andar – Fórum Cível – Tel. 3352-7883 – CEP. 80530-906 - EDITAL DE CITAÇÃO DAS EXECUTADAS GISLAINE APARECIDA MARTINS, KELLI CRISTINA MARTINS e ANDREIA ESTEVES MARTINS (prazo de 20 dias) A doutora LETÍCIA ZÉTOLA PORTES, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Curitiba - PR., na forma da Lei. F A Z S A B E R a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos n.º 001266231.2007.8.16.0001 de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que é exequente MARILI DE TÚLIO MOLINARI, dos quais se extraí o presente edital para o fim de CITAR os executados GISLAINE APARECIDA MARTINS, KELLI CRISTINA MARTINS e ANDREIA ESTEVES MARTINS, de qualificação ignorada, atualmente em lugar ignorado, para que tome ciência do inteiro teor da demanda a qual o autor alega em síntese que: “juízo tramita, processo de Execução de Título Extrajudicial, em que são Requeridos em substituição ao falecido JOÃO BATISTA MARTINS, seus herdeiros ANDREIA ESTEVES MARTINS, FÁBIO FERNANDO MARTINS, GISLAINE APARECIDA MARTINS, JOSIANE CRISTINA MARTINS e KELLI CRISTINA MARTINS, na qual a Autora MARILU DE TULIO MOLINARI, requer o pagamento dos alugueres e encargos impagos, referente ao período de fevereiro/2007 a novembro/2007, taxa de luz, água e IPTU, num montante de R$ 38.996,44 (trinta e oito mil, novecentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos), em Novembro/2007 - planilha fls. 15, referente ao imóvel localizado na Rua Charles Darwin, nº 265 – Jardim Aristocrata - São José dos Pinhais, locado ao Sr. Fábio Fernando Martins, de cuja locação o Sr. João Batista Martins (falecido e desquitado), compareceu como fiador e principal pagador (vide contrato - mov. 1.1 - fls. 11/13)”, bem como para que no prazo de 03 (três) dias, contados após o término do prazo do presente, promova o pagamento da dívida executada, mais custas processuais e honorários advocatícios a base de 10% sobre o valor atualizado do débito, cientes de que em caso de pagamento integral a verba honorária será reduzida pela metade, podendo ainda, no prazo de quinze dias, opor embargos a execução. ADVERTÊNCIA: Se os executados, após decorrido o prazo, não apresentarem resposta a ação, será decretada a revelia. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/. O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, devendo comparecer à Sede da Unidade Jurisdicional que já utilize o sistema eletrônico (OAB). DADO E PASSADO, nesta cidade e Comarca de Curitiba - PR., aos 22 dias do mês de abril do ano de 2020. Eu,(Edgar Antunes dos Santos Filho[Assinado Digitalmente]), escrevente juramentado, que o digitei e subscrevi. LETÍCIA ZÉTOLA PORTES Juíza de Direito .Documento
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI - Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br.EDITAL DE CITAÇÃO DE AÇO TOCANTINS LTDA. ME, na pessoa de seu representante legal, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. Processo: 000350230.2017.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$101.587,97 Autor(s): CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A (CPF/CNPJ: 81.742.223/0001-26) Réu(s): AÇO TOCANTINS LTDA. ME (CPF/ CNPJ: 05.356.735/0001-76).A DOUTORA JULIANE VELLOSO STANKEVECZ, MM. Juíza de Direito da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba-PR, na forma da Lei etc... FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório, sito à Rua Mateus Leme, nº 1142, 5º Andar Fórum Cível II Curitiba-PR, tramitam os autos acima mencionados, cuja petição inicial, em síntese, aduz o seguinte: “Em garantia ao cumprimento de todas as obrigações contratuais, foi entregue em alienação fiduciária o bem abaixo descrito, permanecendo, contudo, na posse da parte Ré, a título precário e na qualidade de fiel depositária: a) 01 (um) Trator NEW HOLLAND; modelo: TM 7020; ano fabricação: 2012/2012; cor AZUL; N. Série: 724CR100583. Todavia, deixou a parte Ré de adimplir as parcelas contratadas, ocasionando o vencimento antecipado da dívida, resultando no débito total de R$ 101.587,97 (cento e um mil, quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), conforme demonstrativos anexos datados de 14/02/2017, valores estes a seres atualizados conforme disposto nos Contratos de Alienação Fiduciária que fundam a presente, tendo a Autora constituído em mora a parte Ré por meio de notificação extrajudicial (anexa). Assim sendo, não resta alternativa a Autora, senão o ajuizamento da presente Ação de Busca e Apreensão, a fim de recuperar o crédito concedido a parte Ré. “ Assim, fica o(a) ré(u) AÇO TOCANTINS LTDA. ME, devidamente dos termos da presente ação, para querendo, apresentar defesa que julgar ter direito, no CITADO(A), prazo de 15 (quinze) dias, contados após o decurso de 20 (vinte) dias da publicação, sob pena de não o fazendo presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente na exordial. Curitiba, 21 de maio de 2020. Eu Taka Sonehara, Escrivã, mandei digitar. EDITAL ASSINADO DIGITALMENTE.JULIANE VELLOSO STANKEVECZ Juíza de Direito Substituta
EDITAL DE CITAÇÃO DO REQUERIDO ESPÓLIO DE NOBU POPINI, na pessoa de SATOKO GOI (prazo de 20 dias) A doutora LETÍCIA ZÉTOLA PORTES, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Curitiba - PR., na forma da Lei. F A Z S A B E R a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos n.º 002089043.2017.8.16.0001 de AÇÃO DE COBRANÇA em que é autor CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA BELLA, dos quais se extraí o presente edital para o fim de CITAR a ré ESPÓLIO DE NOBU POPINI, brasileira, portadora da CI/RG n.º 3.522.888-8/PR e inscrita no CPF/MF n.º 320.122.849-49, na pessoa de Satoko Goi, inscrita no CPF/MF n.º 672.538.819-15, atualmente em lugar ignorado, para que tome ciência do inteiro teor da demanda a qual o autor alega em síntese que: “O suplicado é proprietário do Apartamento 11 Bloco F, localizado na Rua Capitão João Ribas de Oliveira, nº 415, Bairro Gaubirotuba, Curitiba/PR, CEP: 81510-350, unidade esta integrante do Condomínio Residencial Ilha Bella e que o mesmo encontra-se em débito com as taxas condominiais dos vencimentos de 10/01/2017 a 05/07/ 2017 e as vincendas.”, e para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias apresente contestação ao feito, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos narrados pela parte promovente. ADVERTÊNCIA: Se a requerida, após decorrido o prazo não contestar a ação, será decretada a revelia. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/. O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, devendo comparecer à Sede da Unidade Jurisdicional que já utilize o sistema eletrônico (OAB). A autenticidade deste documento pode ser consultada no mesmo endereço eletrônico. DADO E PASSADO, nesta cidade e Comarca de Curitiba - PR., aos 20 dias do mês de maio do ano de 2020. Eu,_,(Edgar Antunes dos Santos Filho[Assinado Digitalmente]), escrevente juramentado, que o digitei e subscrevi. LETÍCIA ZÉTOLA PORTES Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Autos nº. 0001455-15.2019.8.16.0001 Processo: 0001455-15.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.752,99 Autor(s): EDIFICIO SAO PAULO (CPF/ CNPJ: 79.080.446/0001-23) Réu(s): Cândida Maria de Oliveira Ribeiro (CPF/CNPJ: 298.858.33900) EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. A DRA. CAROLINA FONTES VIEIRA, MMª. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DESTA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER a todos que vierem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Cartório da 4ª Vara Cível se processam os autos de Cobrança sob n.º 0001455-15.2019.8.16.0001, em que é requerente EDIFICIO SAO PAULO (CPF/CNPJ: 79.080.446/ 0001-23) e requerido(a) Cândida Maria de Oliveira Ribeiro (CPF/CNPJ: 298.858.339-00), tendo o presente a finalidade de CITAR o(a) mencionado(a) requerido(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, para que fique ciente de todos os termos da ação em referência, e para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS (artigo 335 do CPC). Ciência ainda que, se não contestado os fatos articulado na inicial, este se reputarão verdadeiros, nos termos do artigo 344 do CPC, incidindo os efeitos da revelia, salvo se estiverem presentes as condições do artigo 345 do mesmo diploma legal. Tratando-se de processo eletrônico, em homenagem às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma legal. Síntese: “CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO PAULO requer ação de COBRANÇA em face de CÂNDIDA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO, pelos seguintes fatos: A suplicada é proprietária do imóvel sito na Rua Cruz Machado, 311, Ap.410, Bairro Centro, Curitiba/PR, unidade esta integrante do Condomínio Edifício São Paulo e que o mesmo encontra-se em débito com as taxas condominiais dos vencimentos de 05/07/2018 a 05/01/2019 e as vincendas. Pede a procedência da ação”. Despacho: “Vistos e Examinados. 1. Considerando-se que foram esgotadas as diligências para citação pessoal da parte requerida, defiro a citação por edital, fixando prazo de 20 dias, nos termos do art. 256, §3º, do Novo Código de Processo Civil. 2. Conforme consulta realizada junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, autos do SEIn.2623739.2016.8.6.6000, em razão da ausência de sítio do Egrégio Tribunal e de plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, o edital deverá ser publicado junto ao Diário da Justiça Eletrônico, sendo desnecessária a veiculação em jornal.local, uma vez que se trata de faculdade, ficando a critério do juiz a necessidade (art. 257, parágrafo único, CPC). 3. Caso a parte citada por edital não ofereça resposta, nomeio desde já o Defensor Público que atua junto a esta Vara como seu curador. 4. Intime-se o Defensor para que, aceitando o encargo, apresente defesa no prazo legal. 5. Oportunamente, voltem conclusos. 6. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 7. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 8. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR”. DADO E PASSADO, nesta Cidade e Comarca de Curitiba, aos 18 de maio de 2020. Eu, Vilma Otovis Bonfante, Escrivã, o digitei e subscrevo. (PRL). (Assinado Digitalmente) Carolina Fontes Vieira Juíza de Direito Substituta
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PUBLICAÇÕES LEGAIS / NACIONAL
| Quinta-feira, 28 de Maio de 2020 |
Secretário de Estado da Fazenda, Renê Garcia Júnior, faz a prestação de contas do Governo do Estado referente aos quatro primeiros meses de 2020.. Créditos: Dálie Felberg/Alep
Crescimento econômico do Paraná foi interrompido pela pandemia, diz secretário da Fazenda Em audiência na Assembleia Legislativa, Renê Garcia Junior detalhou influência do novo coronavírus no desempenho contábil do Estado. O secretário de Estado da Fazenda, Renê Garcia Junior, detalhou, em audiência remota realizada na manhã desta quarta-feira (27) na Assembleia Legislativa do Paraná, os resultados contábeis do Paraná referentes ao primeiro quadrimestre de 2020, período em que a economia do País foi atingida em cheio pela crise gerada pela pandemia do novo coronavírus. Segundo Garcia Junior, no mês passado a arrecadação caiu em torno de 27%; este mês a queda está próxima de 37%. A perda total chega a R$ 1,5 bilhão. “As previsões mostravam que estávamos no caminho certo, mas o crescimento econômico do Paraná para este ano foi interrompido pela pandemia. O Estado, no entanto, tem uma reserva para enfrentar a crise”, explicou o secretário. De acordo com o relatório do desempenho do Executivo, que mostra uma projeção do impacto socioeconômico no Paraná pelo novo coronavírus, a arrecadação está em queda. Em abril, o déficit foi quase três vezes maior que o previsto inicialmente. A expectativa de queda para maio, ao final de abril, pode ser 50% acima que a inicialmente projetada em março. Com isso, a arrecadação pode ser R$ 1,2 bilhão menor, no cenário otimista, indo para uma arrecadação negativa de até R$ 3,5 bilhões, no pior dos cenários. As projeções foram realizadas em março deste ano, tendo como fonte o Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (IPARDES). A arrecadação tributária em abril deste ano foi 17% menor que estimada inicialmente para a Lei Orçamentária Anual (LOA). A queda representou R$ 450 milhões a menos nos cofres públicos. Já a arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ficou 17% abaixo da estimativa inicial. A estimativa para a arrecadação de ICMS em maio é de R$ 750 milhões menor que o previsto inicialmente. O secretário explicou que o ICMS pago em um mês é referente à atividade econômica do mês anterior. Isto é, o ICMS de janeiro é o devido em relação às operações de dezembro, o de fevereiro em relação a janeiro. Por isso, o ICMS de abril é relativo às operações de março, quando as restrições de atividade começaram na segunda metade do mês. De acordo com relatório divulgado pela Secretaria, a receita de impostos nos três primeiros meses de 2020 estava ligeiramente acima da previsão. Contudo, a partir do início das medidas de distanciamento social, na
segunda metade do mês de março, a queda do ICMS é considerável. Ainda de acordo com a Secretaria da Fazenda, a dificuldade de capital de giro das empresas praticamente dobrou a inadimplência de ICMS próprio em abril. Com isso, além da queda da atividade econômica, a arrecadação sofre com a falta de pagamento das empresas. A queda da atividade econômica no país também impacta na transferência dos repasses da União para o Paraná. A retração dos repasses no mês de março foi de 8% se comparado a 2019. Já em abril, a queda foi de 28%, equivalente a R$ 167 milhões a menos. Enfrentamento Entre as medidas destacadas pelo secretário para enfrentamento da crise estão as políticas de contenção de gastos, a utilização de repasses da União e a criação de programas para auxiliar na recuperação econômica e a manutenção de empregos no Estado, como os implementados pela Fomento Paraná. A principal linha de crédito é o programa Paraná Recupera, em que a Fomento Paraná participa deste pacote de medidas oferecendo recursos para empreendedores, em um limite de até R$ 200 mil. Outro auxílio recebido pelo Estado citado por Renê Garcia é parceria do Executivo com os demais poderes. Neste sentido está o re-
passe de R$ 37,7 milhões do Fundo de Modernização da Assembleia Legislativa para o Fundo de Estado da Saúde. O valor é suficiente para a contratação de 1.500 leitos de UTI e de emergência e aquisição de equipamentos de proteção para os profissionais de saúde. Destinações como estas, explicou o secretário, permitiram que governo tenha mais recursos do tesouro para investir no restante do ano em Saúde. A apresentação do secretário da Fazenda é prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de maio de 2000), que exige a demonstração e avaliação periódica do cumprimento de metas fiscais. Acompanhado por uma equipe de técnicos do Governo, o secretário detalhou durante quase três horas as receitas, despesas e resultados referentes à contabilidade do Estado e respondeu aos questionamentos dos deputados. Medidas de enfrentamento da crise da Covid-19 permearam a fala dos parlamentares. “Os deputados puderam conhecer a realidade do Estado durante esta pandemia”, avaliou o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB). “O Paraná está focando sua atuação neste momento nas áreas da Saúde e Social. O mais importante é salvar vidas”, completou. Saúde e Educação Ainda na apresentação, Garcia Junior afirmou que no primeiro
quadrimestre de 2020, o Governo do Estado investiu 10% em Saúde e 29% em Educação, ficando abaixo das porcentagens mínimas estabelecidas por lei para as duas áreas – 12% e 32%, respectivamente. Em ações e serviços públicos de Saúde o Estado aplicou R$ 1,2 bilhões. Na Educação, os investimentos somaram R$ 3,3 bilhões. A Secretaria da Fazenda esclarece que para fins deste índice, só são computadas as despesas com fonte tesouro, ou seja, os impostos estaduais. Contudo, as despesas com Saúde neste primeiro quadrimestre de 2020 foram acima de R$ 2 bilhões. Os recursos utilizados são de outras fontes, como as doações dos Poderes. Essa escolha permite que as demais despesas com saúde não sejam prejudicadas ao longo do ano. Receitas O balanço mostra que houve queda de 0,6% na receita corrente líquida entre janeiro a abril, mas dentro do cenário aguardado pelo Tesouro. Houve uma mudança metodológica da apuração com a retirada do valor das transferências constitucionais aos municípios. No terceiro quadrimestre de 2019, sem essa mudança, a receita corrente atingiu R$ 17,6 bilhões, sendo R$ 4 bilhões das transferências. No primeiro quadrimestre deste ano foi de R$ 13,8 bilhões já com o novo cálculo. Despesas As despesas correntes nos pri-
meiros quatro meses deste ano chegaram a R$ 12,8 bilhões. No mesmo período de 2019 o valor foi de R$ 11,7 bilhões. O aumento real foi de 7%, fruto do reconhecimento de dívidas anteriores e aumento real de 2% com a folha de pagamento (ativos e inativos). Os gastos com pessoal e encargos sociais somaram R$ 8,7 bilhões, frente ao R$ 8,3 bilhões do ano passado. O funcionalismo representa 68% do total das despesas. Previdência O fundo previdenciário apresentou déficit de R$ 230 milhões no primeiro quadrimestre e o aporte do Estado (fundo financeiro) acumulou outros R$ 2 bilhões. Esse é o dinheiro que sai do caixa comum para pagar aposentados e pensionistas. Segundo a Secretaria da Fazenda, mesmo com a reforma previdenciária de 2019, a equação financeira do sistema só será positiva depois de 2038. A previdência dos servidores custará R$ 10 bilhões ao Estado na próxima década. Avaliação Para o vice-líder do Governo, deputado Tiago Amaral (PSB), a forma de apresentação adotada pelo secretário da Fazenda foi positiva e destacou o momento delicado que o Paraná enfrenta em razão da pandemia do novo coronavírus. “O momento é crítico, ele trouxe uma queda brusca das receitas, que impacta de forma severa as contas do Estado. Essa avalição que ele trouxe na parte dos empregos, quase 450 mil estimados a menos, deixa o momento muito difícil que está exigindo do Estado uma recomposição, uma tarefa difícil”, disse. O líder da Oposição, deputado Professor Lemos (PT), criticou a forma como a prestação de contas está sendo apresentada. Segundo ele, alguns itens foram excluídos, o que dificulta o controle das contas do Estado. “Ficou combinado que vamos formar uma comissão de deputados para conversar com o secretário e definir um relatório padrão com todas as informações que precisam vir para a Assembleia”, declarou. “A gente notou que pelo menos dez itens foram retirados gradativamente da apresentação e dos relatórios. São itens importantes que detalham os gastos e a receita. Com eles teremos condições de fazer uma análise com segurança das finanças do Estado para projetar o futuro. Essa comissão servirá para melhorar a transparência dos dados”, completou.