Quinta-feira
Ano 21 | Nº 5059 | 27 de agosto de 2020
Diário de Circulação Nacional
Para marcar um ano do programa, Paraná amplia ações do Descomplica » O Governo do Paraná celebrou nesta quarta-feira (26)
Geraldo Bubniak/AEN
O governador Carlos Massa Ratinho Junior participou nesta quarta-feira (26), no Palácio Iguaçu, do evento que celebra um ano do programa Descomplica, iniciativa de caráter permanente do Governo do Estado para simplificar a vida dos empreendedores
União classifica o Paraná entre os melhores pagadores do País
Escolas vão entregar kits de merendas na sexta-feira » As 2.143 escolas estaduais do Paraná farão nesta sexta-feira (28) a entrega dos kits de merenda para as famílias dos 231 mil alunos beneficiários do Bolsa Família. Desde o início da ação, em março, já foram entregues 28,1 milhões de quilos de alimentos. Nesta entrega, a distribuição principal será da agricultura familiar, que consiste em verduras, legumes e ovos. O Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional (Fundepar) explica que kits com alimentos secos também
Arnaldo Alves/AEN
» O Paraná está entre as melhores unidades federativas do País em relação à capacidade de pagamento, apontou levantamento da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão ligado ao Ministério da Economia, divulgado esta semana. A Nota Técnica da CoordenaçãoGeral de Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios classifica o Estado como B em uma escala que varia de A a D. Garante ao Paraná o melhor índice da Região Sul, à frente de Santa Catarina (C) e Rio Grande (D), e frequentar o grupo de dez estados com selo bom pagador. Página 2
um ano do programa Descomplica dando novos passos para a desburocratização do Estado. Para marcar a data, o governador Carlos Massa Ratinho Junior lançou, em solenidade no Palácio Iguaçu, o Descomplica Junta 100% Digital, que acaba com a necessidade de protocolos físicos para abertura de empresas no Paraná. O pacote inclui também a redução de exigências para liberações por parte do Corpo de Bombeiros, unificando normas e procedimentos, além de dispensas de licenciamento sanitário para atividades consideradas de baixo risco e simplificação para as ações classificadas como de risco médio. A medida da Secretaria da Saúde atinge 1.172 registros administrativos dentro da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Ainda durante o evento, Ratinho Junior encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto que cria a Lei da Liberdade Econômica. O texto busca dar mais flexibilidade para que as empresas possam exercer suas atividades econômicas, com a presunção de boa-fé do empreendedor; interferência mínima do Estado; e concessão de licenças provisórias, para exercício da atividade empresarial, com vistorias e fiscalizações posteriores. “O que estamos fazendo é modernizar o Estado. No Brasil, historicamente, prazo é sinônimo de rigidez quando deveria ser de incompetência. Quando você permite a abertura de uma empresa em apenas duas horas, isso não quer dizer que você não está sendo rígido. Está, sim, sendo competente. E é isso que buscamos aqui no Paraná”, afirmou Ratinho Junior. EMPRESAS – O governador lembrou que quando assumiu o comando do Estado, no ano passado, havia 4 mil pedidos de abertura de empresas aguardando uma resposta da Junta Comercial do Paraná. A fila, destacou ele, foi zerada ainda em março. “Invertemos a lógica, facilitando processos. Agora é possível abrir uma empresa no Paraná no mesmo dia, em alguns casos em até 12 minutos. Tudo isso para facilitar quem produz, gera empregos e paga impostos, fazendo do Paraná um estado extremamente moderno”, ressaltou Ratinho Junior.
» O Governo do Estado ajuda pequenos produtores paranaenses, que adquiriram terras de particulares e ainda não têm a regularização, a saírem da condição de possuidores reconhecidos para se tornarem, de fato, proprietários de suas terras. Em seis meses de ação, o apoio estadual chegou a treze municípios, alcançando 1.600 famílias. Até o final de 2020 serão cerca de três mil famílias. O Programa de Regularização Fundiária abrange áreas localizadas em vários municípios e é executado pelo Instituto Água e Terra (IAT), órgão vinculado à Secretaria de Estado do Desen-
volvimento Sustentável e do Turismo. A meta é alcançar 15 mil famílias até 2022. Como a terra que ocupam não são pertencentes ao Estado, a regularização se dá por ação de usucapião. Encaminhado individualmente, o processo é moroso e oneroso. O apoio do Estado é fundamental. O Instituto Água e Terra fornece os mapas e memoriais descritivos. Toda documentação está apta para ser encaminhada para a Defensoria Pública e iniciar a ação de usucapião. O trabalho realizado pelo IAT é a parte mais cara de todo o processo e não custa nada para as famílias.
. Foto:SEDEST
Em seis meses, regularização fundiária alcança 1.600 famílias no Paraná
farão parte da distribuição, ainda que em menor número. Essa é a 12ª edição da entrega dos alimentos e, nessa mesma data, acontece a entrega dos conteúdos impressos. Neste mesmo dia, as escolas entregam o material impresso. Os alunos que retiram o material são os que têm dificuldade de acesso ao aplicativo Aula Paraná, YouTube, Google Classroom e que, em alguns casos, não têm acesso às aulas transmitidas pela TV aberta. “Aproveitamos a data para também atender aos alunos que estão retirando material impresso. Entregamos a eles os conteúdos, tiramos dúvidas e, quando necessário, fazemos correções de alguns exercícios”, diz a diretora do Colégio Estadual Yvone Pimentel, em Curitiba, Maira Hara. A ação faz parte de um dos pilares sobre os quais a Secretaria de Estado da Educação tem se baseado.
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Metró ole Economia
União classifica o Paraná entre os melhores pagadores do País Nota Técnica da Coordenação-Geral de Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios classifica o Estado como B em uma escala que varia de A a D. Índice é o melhor do Sul do Brasil e permite ao Paraná, entre outros pontos, ter o aval da União para garantir operações de crédito com taxas de juros mais vantajosas. O Paraná está entre as melhores unidades federativas do País em relação à capacidade de pagamento, apontou levantamento da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão ligado ao Ministério da Economia, divulgado esta semana. A Nota Técnica da CoordenaçãoGeral de Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios classifica o Estado como B em uma escala que varia de A a D. Garante ao Paraná o melhor índice da Região Sul, à frente de Santa Catarina (C) e Rio Grande do Sul (D), e frequentar o grupo de dez estados com selo de bom pagador. “Essa recomendação reforça que o Governo está no caminho certo, com uma administração enxuta que busca cortar gastos e privilégios diariamente”, afirmou o governador Carlos Massa Ratinho Junior. “É uma aprovação às gestões financeira e fiscal, que privilegiam fazer com que os recursos sejam gastos realmente com quem mais precisa, melhorando a qualidade de vida da população paranaense”, completou. O índice permite ao Paraná, entre outros pontos, ter o aval da União para garantir operações de crédito com taxas de juros mais vantajosas. É o caso do empréstimo de R$ 1,6 bilhão em fase final de tramitação junto ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal. O acordo financeiro já contou com aprovação da Assembleia Legislativa do Estado, da Secretaria do Tesouro Nacional e do Conselho Monetário Nacional (CMN). A expectativa, destacou Ratinho Junior, é que o contrato possa ser assinado nos próximos dias. “O Paraná tem capacidade de endividamento porque fez a lição de casa. Cortamos secretarias em uma profunda reforma administrativa e agilizamos a reforma da previdência estadual. Agora precisamos desses recursos para melhorar a infraestrutura e dar um salto para fazer do Paraná
o estado mais eficiente do Brasil”, afirmou o governador. OBRAS De acordo com Ratinho Junior, os recursos desse novo empréstimo serão usados exclusivamente na melhoria da infraestrutura do Estado. Parte do montante, cerca de R$ 600 milhões, será aplicada diretamente na modernização da malha rodoviária paranaense. “É a condição necessária para transformar o Paraná no hub logístico da América do Sul”, disse. Além disso, ressaltou ele, o empréstimo permitirá ao Governo investir no Programa Litoral (R$ 600 milhões), em Segurança Pública (R$ 300 milhões) e também em ações da agricultura (R$ 100 milhões), como a modernização de estradas rurais. “O Governo Federal não pode deixar na mão um Estado com uma administração eficiente e um belíssimo programa de desenvolvimento. No que depender do Ministério da Economia, o Paraná vai poder dar seguimento a todos os projetos”, afirmou o ministro da Economia, Paulo Guedes. RECEITAS E DESPESAS A análise apura a situação fiscal dos estados, com base na relação entre receitas e despesas e a situação de caixa, sendo o principal indicador para medir a capacidade de pagamento de um estado frente aos empréstimos tomados no mercado. O objetivo é apurar se um novo endividamento representa risco de crédito para o Tesouro Nacional. Os estados classificados como A ou B podem pedir empréstimos com garantia da União; aqueles com avaliação C ou D são classificados como maus pagadores e não podem contrair novos empréstimos. Dentre os nove estados do País que conseguiram avaliação positiva, apenas o Espírito Santo atingiu a nota A. COMPOSIÇÃO Com o objetivo de verificar se o
Estado continua a atender ao requisito de elegibilidade, a Secretaria do Tesouro Nacional analisa as variáveis que impactam a avaliação da capacidade de pagamento. A metodologia é pautada em três indicadores: endividamento, poupança corrente e índice de liquidez, e o Paraná manteve sua nota em todos os cenários projetados – em liquidez, inclusive, recebendo o conceito A. Para o secretário estadual da Fazenda, Renê Garcia Junior, a análise confirmou o acerto das medidas tomadas para garantir o equilíbrio fiscal e demonstra que o Estado tem condições de, apesar da crise econômica decorrente da pandemia do novo coronavírus, manter suas obrigações e pagamentos junto à União e bancos. “Este é um indicador importante para que os investidores saibam que o Paraná tem um nível de solvência e liquidez razoável para esse momento de pandemia. Representa um sinal muito positivo de que o Estado não corre risco de insolvência”, explicou. “Não fosse a crise, já poderíamos inclusive estar com uma nota A”, acrescentou. SISTEMÁTICA A implementação da análise da Capacidade de Pagamento dos estados deu-se por meio do Sistema de Garantias da União, concebido para assegurar o equilíbrio das contas públicas, a responsabilidade dos agentes na condução da política fiscal e a natureza dos processos de endividamento dos entes federados. Os procedimentos são definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional e têm como objetivo garantir políticas e diretrizes bem definidas no que diz respeito a conter riscos operacionais e inadimplência. Com isso, após avaliar o grau de solvência, a relação entre despesas e receitas correntes e a situação de caixa, é feito o diagnóstico sobre a capacidade dos estados e municípios honrarem suas obrigações financeiras
Sem congelamento O Estado vai retirar do texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, a proposta de congelamento dos salários dos servidores públicos. “O congelamento de salários dos servidores será objeto de avaliação do governo dessa possível concessão de reajuste ou não”, explicou o deputado Hussein Bakri (PSD), líder do governo na Assembleia Legislativa. Volta às aulas O secretário Beto Preto (Saúde) adiantou que apesar dos órgãos do governo trabalharem com o retorno das aulas em setembro, isso só acontecerá se a curva de casos de covid-19 cair de forma considerável. “Não se pode ampliar os riscos abrindo as escolas neste momento”, reiterou. Política O grupo de empresários Instituto Brasil 200 lançou uma plataforma de cursos online sobre política liberal e conservadora. O conteúdo é voltado para interessados no assunto e futuros candidatos. O projeto terá aulas sobre jornalismo, sobre legislação eleitoral, de oratória e de marketing político. Capacitação A Confederação Nacional dos Municípios fará o “seminário técnico: final de mandato e vedações do período eleitoral” para os prefeitos e prefeitas do Sul do Brasil. Serão seis horas de capacitação para orientar sobre os principais desafios dos gestores municipais nessa reta final de mandato. Positivado O senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) testou positivo para a covid19. A informação foi confirmada pelo próprio senador no twitter. Ele, passa bem e não tem sintomas. O filho de Bolsonaro engrossa a lista de senadores que confirmaram a doença. Na raça Pré-candidato do PTC à prefeitura de Curitiba, José Maria Boni percorreu toda a cidade desde que saiu das eleições para o Senado, em 2018. Hoje Zé Boni, assegura que em 327 anos nenhum pré-candidato a prefeito visitou tantas famílias curitibanas como ele, caminhando pelos 75 bairros e dezenas de vilas da capital paranaense. Funsaúde As medidas adotadas pelo Estado e a contribuição dos poderes tem sido constante na luta do combate ao coronavírus. Mais uma vez de forma ágil, os deputados aprovaram dois projetos que permitem o repasse de R$ 127 milhões para o Fundo Estadual da Saúde para auxiliar as políticas públicas e a manutenção do atendimento regionalizado durante a pandemia. Permanente O Congresso Nacional promulgou a emenda constitucional que tornou permanente e ampliou o Fundeb - principal fundo financeira da educação básica no país que atende os interesses de estados e municípios brasileiros. O novo fundo foi aprovado na terça-feira, 25, no Senado, por 79 votos, em dois turnos, com o apoio de todos os partidos e da mesma forma como enviada pela Câmara dos Deputados. Sua validade começa em 1º de janeiro de 2021. Trevo das Cataratas O secretário Sandro Alex (Infraestrutura),destacou o início da construção do trevo das Cataratas em Cascavel. O investimento no trevo é de R$ 82 milhões. “Uma obra aguardada ha decadas pela regiao Oeste que foi possivel atraves do acordo realizado com MPF. Agradec’o o governador Ratinho por realizar obras historicas para o Parana”. Lei Aldir Blanc O deputado Fernando Giacobo (PL) alertou que vence em 14 de setembro o prazo de credenciamento para que trabalhador da cultura no Paraná tenha acesso auxílio emergencial. Rodovias Durante uma live com o deputado Pedro Lupion (DEM), o ministro Tarcísio Gomes de Freitas (Infraestrutura), disse que há expectativa de investimentos de R$ 75 bilhões nas rodovias paranaenses nos próximos anos. “Vamos ter concessões modernas, eficientes, vamos trazer o que há de melhor e mais moderno nessa estruturação”, disse. Platô alto O secretário Beto Preto (Saúde) afirmou que a situação de estabilidade dos registros de casos e mortes causadas pela covid-19 está em um patamar alto. O estado ultrapassou a marca de tr^res mil mortes pela doença. Segundo o secretário, é preciso manter as medidas de distanciamento social, pois a vida não voltou ao normal. Proporcional O TSE decidiu que a divisão de recursos de financiamento de campanhas e o tempo de propaganda no rádio e TV devem ser divididos proporcionalmente entre candidatos negros e brancos nas eleições. “Estamos empurrando a história do Brasil na direção da justiça racial”, disse o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso.
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PUBLICAÇÕES LEGAIS / NACIONAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – PROJUDI. Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Ed. do Fórum - São José dos Pinhais/PR CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403. EDITAL DE CITAÇÃO DA EXECUTADA LUCIMERE GONÇALVES DE MORAIS & CIA LTDA – ME, REPRESENTADA PELA SÓCIA LUCIMERE GONÇALVES DE MORAIS, COM O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. Edital de CITAÇÃO da executada LUCIMERE GONÇALVES DE MORAIS & CIA LTDA – ME, inscrita no CNPJ/MF nº 14.792.473/0001-83, representada pela sócia LUCIMERE GONÇALVES DE MORAIS (número do CPF não consta dos autos), para que no prazo de 03 (três) dias, pague o débito dos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL sob nº 0000342-89.2017.8.16.0035, promovidos pelo BANCO BRADESCO S/A, inscrito no CNPJ/MF n.º 60.746.948/0001-12, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível, Foro Regional de São José dos Pinhais, da Região Metropolitana de Curitiba, oriundo da Cédula de Crédito Bancário nº 621/3845698, emitida em 22/06/2016, garantida por Alienação Fiduciária através do bem a seguir descrito: VEÍCULO: KIA PICANTO EX 1.0L ANO/MOD: 2008/2008 COR: PRETA RENAVAM: 96.083685-3 CHASSI: KNABA24428T548585 PLACA: APY-0915. O valor atualizado até a data de 19/10/2018 era de R$ 17.617,02 (dezessete mil, seiscentos e dezessete reais e dois centavos), o qual será novamente atualizado e acrescido das cominações legais por ocasião do efetivo pagamento, sob pena de penhora a ser realizada por oficial de justiça, em bens de sua propriedade, tantos quantos sejam suficientes à liquidação do débito, cujo prazo fluirá da data da primeira publicação deste edital. ADVERTÊNCIA: O prazo para oferecimento de embargos é de 15 dias, na forma do artigo 915, do CPC e, no mesmo prazo acima (art. 916 do CPC), desde que efetuado e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total, incluindo custas e honorários de advogado, existe a possibilidade de parcelamento do débito, em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Em caso de revelia, será nomeado curador especial, na forma do art. 72, parágrafo 2.º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento da executada acima nominada e não possa alegar ignorância, foi expedido o presente edital a ser afixado no lugar de costume do juízo e publicado pela imprensa, na forma da lei. São José dos Pinhais, 21 de agosto de 2020. Eu______(Ivete Marly Hahn – Auxiliar Juramentada), que o digitei e subscrevi. ELIANA SILVEIRA DA ROSA Escrivã Assinatura Autorizada pela Portaria 03/2019. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/ projudi/ - Identificador: PJ6Y5 4HAAC MLXPT 69BRY. PROJUDI - Processo: 000034289.2017.8.16.0035 - Ref. mov. 192.1 - Assinado digitalmente por Ivete Marly Hahn 21/08/2020: EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO. Arq: CITAÇAO.
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JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ. Rua Inglaterra, n.º 545, bairro Nações, fone 3604.7771, CEP 83.823-900. EDITAL DE CITAÇÃO DO EXECUTADO D’LU COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. (CPF/CNPJ: 03.541.667/0001-90) E JHONATAN MENDES FERREIRA (CPF/CNPJ: 083.499.529-89),ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. A Doutora Louise Nascimento e Silva – Juíza de Direito da Vara Cível e Anexo, Comarca de Fazenda Rio Grande – Estado do Paraná. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, registrada s sob n.º 0007623-24.2016.8.16.0038, em que é exequente BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL (CPF/CNPJ: 47.509.120/0001-82) e executado(a) D’LU COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. (CPF/CNPJ: 03.541.667/0001-90) E JHONATAN MENDES FERREIRA (CPF/CNPJ: 083.499.529-89), que pelo presente edital fica CITADO: D’LU COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. (CPF/CNPJ: 03.541.667/0001-90) E JHONATAN MENDES FERREIRA (CPF/CNPJ: 083.499.529-89), atualmente em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 03 (três) dias (Art. 829 CPC), pagar a quantia de R$47.106,62 (quarenta e sete mil, cento e seis reais e sessenta e dois centavos) e, acrescida de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), com a ressalva disposta no parágrafo 1º, do artigo 827, CPC. Sob pena, de PENHORA. Nos termos do art. 916 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta pro cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela média do INPC/IGPDI e juros de 1% ao mês. Verificando que não houve pagamento, terá prosseguimento com a PENHORA E AVALIAÇÃO de bens do devedor tantos quanto bastem para a satisfação do crédito, bem como intimando o executado, na mesma oportunidade (art. 829, § 1º, do CPC). Advertindo-se, ainda que Executado poderá oferecer embargos, independentemente do pagamento, do oferecimento de bem a penhora, ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada do presente mandado aos autos (art. 914 c/c art. 915 e §1º, do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos mandou expedir o presente Edital, que será afixado no lugar de costume, no fórum local e publicado na forma da lei. Fazenda Rio Grande, 25 de agosto de 2020. E eu, Eliane R. B. Carstens –Escrivã, o subscrevi e assino digitalmente. Autorizado pelo MM Juiz de Direito desta Comarca Portaria 03/2020. C E R T I D Ã O - Certifico e dou fé, que nesta data foi expedido o Edital e encaminhado para publicação na Imprensa Oficial, através de meio eletrônico. Certifico mais, que deixo de dar cumprimento ao disposto no art. 257, II do Código de Processo Civil, tendo em vista que até a presente data não foi disponibilizada opção de cadastro junto ao Sistema DJEN, tão pouco foram veiculadas maiores informações acerca da regulamentação sobre temas constantes do novo Código de Processo Civil da competência do CNJ em seu sitio eletrônico, de modo de restou inviável a publicação do presente edital junto a plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. O referido é verdade e dou fé. Fazenda Rio Grande, 25 de agosto de 2020. Eliane R. B. Carstens -Escrivã assinado digitalmente. C E R T I D Ã O - CERTIFICO, que nesta data afixei no lugar de costume no Fórum local, uma cópia do edital para CITAÇÃO expedido nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, registrada s sob n.º 0007623-24.2016.8.16.0038, em que é exequente BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL (CPF/CNPJ: 47.509.120/ 0001-82) e executado(a) D’LU COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. (CPF/CNPJ: 03.541.667/0001-90) E JHONATAN MENDES FERREIRA (CPF/CNPJ: 083.499.529-89),. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Fazenda Rio Grande, 25 de agosto de 2020. Eu MIRIÃ PEREIRA LEAL, porteira de auditórios, que digitei e o subscrevi. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/ projudi/ - Identificador: PJSQJ QN6RV WAF5X 3DJKD. PROJUDI - Processo: 000762324.2016.8.16.0038 - Ref. mov. 186.1 - Assinado digitalmente por Eliane Regina Beraldin Carstens:80066453968 25/08/2020: EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO. Arq: Edital.
REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO MURICI INDÚSTRIA QUIMÍCA LTDA, inscrita no CNPJ 21.235.976/0001-13, torna público que irá requerer ao IAP, a Renovação da Licença de Operação para Fabricação de perfumes para PET instalada Rua Joaquim Alves Pontes,nª 1918,Bairro Rio Pequeno,São José dos Pinhais/PR.
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Casa Verde e Amarela O que muda com novo programa habitacional do governo Bolsonaro O governo federal anunciou, na terçafeira (25), o Casa Verde e Amarela, novo programa habitacional que vai substituir o Minha Casa, Minha Vida. A iniciativa é do Ministério do Desenvolvimento Regional, comandado por Rogério Marinho, e terá como focos a regularização fundiária, melhoria habitacional e taxas de juros reduzidas para a população de baixa renda. De acordo com a pasta, o objetivo é ampliar o acesso à moradia digna. A expectativa é de atingir 1,6 milhão de famílias até 2024, o que representa um incremento de 350 mil em relação ao antigo programa. O corte na taxa de juros já havia sido adiantado por Marinho. Partindo dos atuais 4,75% ao ano, a taxa cairá para 4,25% para mutuários do Norte e Nordeste e 4,5% para outras regiões, segundo disse o ministro ao jornal "Valor Econômico". A avaliação da pasta é que é mais difícil para moradores do Norte e Nordeste terem acesso às moradias porque recebem remunerações mais baixas, no geral. As discussões para a remodelação do programa habitacional começaram no primeiro semestre, mas travaram porque o financiamento dessas obras é feito sobretudo com recursos do FGTS, que já está sendo bastante demandado nas ações de mitigação dos efeitos da pandemia da Covid-19 no país. No dia 2 de julho, Marinho já havia adiantado que haveria o lançamento de um programa habitacional em live com o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e que a Caixa seria a operadora do programa – o presidente do banco, Pedro Guimarães, também estava na transmissão. Na terça, na cerimônia de lançamento do programa, que não contou com a presença do ministro Paulo Guedes (Economia), Bolsonaro fez um rápido discurso após assinar a Medida Provisória que cria o Casa Verde e Amarela.““Ele falou mais tempo sobre o Dia do Soldado do que sobre o novo programa. Sucinto, destacou que "a bola está com o Congresso", e destacou a presença dos líderes, o deputado Ricardo Barros (PP-PR) e o senador Eduardo Braga (MDB-PA). Ele cumprimentou os ministros que trabalharam na construção da proposta e disse que aguarda o aperfeiçoamento do projeto pelo parlamento. Ampliar o acesso a moradias com menos recursos“Os discursos do presidente da Caixa Econômica, Pedro Guimarães, e do ministro Rogério Marinho, tiveram uma semelhança: ressaltar o melhoramento de programas já existentes no governo federal. "É fundamental melhorar coisas que já funcionam", resumiu Guimarães. Já Marinho explicou como o Casa Verde e Amarela foi estruturado para conseguir maximizar os resultados, apesar de ter menos recursos. "O programa leva em consideração a criatividade e a eficiência do serviço público. Faremos muito mais com muito menos", garantiu. Ele explicou, então, os principais eixos de atuação do programa. O primeiro anúncio foi o da redução da taxa de juros, ressaltando que é o menor patamar histórico para o setor de habita-
Rogério Marinho e Jair Bolsonaro: governo reformulou Minha Casa, Minha Vida, que agora se chama Casa Verde Amarela - AB
ção. "Isso só será possível porque esse governo tomou medidas de responsabilidade fiscal que permitiram que chegássemos a 2% na Selic", afirmou, também destacando a parceria com o Congresso. Marinho explicou que a obtenção das taxas de juros partindo de 4,25% para Norte e Nordeste e 4,5% para as demais regiões foi fruto de uma negociação exaustiva com o conselho curador do FGTS. "A remuneração ao conselho ainda será o dobro da taxa de juros Selic. É uma remuneração extraordinária aos trabalhadores e ainda vamos permitir que mais de 1 milhão de famílias possam participar do sistema habitacional", frisou ao lembrar a restrição de 30% de comprometimento da renda familiar para liberação de financiamentos imobiliários. Essa ação deve garantir o atendimento de 1,6 milhão de famílias de baixa renda até 2024. Ainda segundo Marinho, apesar da redução dos valor total do programa (de R$ 9 bilhões para R$ 7,5 bilhões), a menor remuneração da Caixa, agente financeiro do programa, vai permitir a construção de mais 350 mil unidades habitacionais ao longo de quatro anos -- historicamente, todo ano o sistema habitacional já financia a construção de 400 mil unidades.“ A expectativa do governo é de que essas 350 mil unidades "extras" gerem 2,3 milhões de novos empregos e revertam até R$ 11 bilhões em arrecadação e movimentação da atividade econômica no período de quatro anos.““Novas faixas para famílias no Casa Verde e Amarela“Para melhorar a focalização do programa, as faixas de renda para as famílias terem acesso ao Casa Verde e Amarela foram modificadas em relação ao que ocorria no Minha Casa, Minha Vida. De acordo com Marinho, cada
faixa terá acesso a um pacote específico de benefícios, mas não foi detalhado o que está incluído para cada uma delas. As novas faixas são: Faixa 1: famílias com renda de até R$ 2 mil, Faixa 2: famílias com renda entre R$ 2 e R$ 4 mil, Faixa 3: famílias com renda entre R$ 4 mil e R$ 7 mil. “De acordo com Marinho, quanto menor a renda, mais subsídios a família terá. Isso também se aplica ao caso da taxa de juros menor para moradores do Norte e Nordeste. A intenção é atender parcela da população que é mais carente e possui menores rendimentos, garantindo a possibilidade de financiamento da casa própria. Mutirão para renegociação de dívidas“O novo programa também prevê a possibilidade de mutuários da faixa 1 renegociarem os financiamentos que ficaram com pagamentos pendentes. Marinho destacou que o Minha Casa não permitia essa renegociação de dívidas, o que acabava forçando muitas ações de despejo justamente entre parcela mais vulnerável da população. O ministro afirmou que a inadimplência na faixa 1 estava beirando os 40% e há uma estimativa de 500 mil pessoas nessa situação. A alteração da lei, para permitir a renegociação em vez de apenas a retomada dos imóveis deverá ter ações mais amplas no ano que vem.“““A expectativa do governo é de realizar um grande mutirão após a pandemia, de preferência no primeiro trimestre de 2021. Regularização fundiária contará com recursos dos bancos“A regularização fundiária é outro eixo do Casa Verde e Amarela. Com restrições orçamentárias, Marinho destacou a busca por recursos que não afetem o cai-
xa da União e este é um exemplo. A pasta mapeou fundos que poderiam ser usados para a ação e localizou o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), com recursos de cerca de R$ 500 milhões para serem usados. Segundo Marinho, esse recurso vai beneficiar inicialmente até 140 mil famílias com regularização fundiária, e estimativa de 1 milhão de famílias até o fim da gestão Bolsonaro. "A escritura acresce de imediato de 40% a 50% o valor do imóvel. Isso é transferência de renda na veia", frisou o ministro ao falar diretamente com o presidente. Além disso, o programa vai trabalhar com melhoria de residências, para enfrentar inadequações, como falta de banheiro ou telhado, por exemplo. A meta é regularizar 2 milhões de moradias e promover melhorias em 400 mil até 2024. Retomada de obras paralisadas“O governo ainda aposta na retomada de obras paralisadas. "Herdamos mais de 100 mil unidades paralisadas. Dessas, quase 15 mil foram retomadas e mais não foram pela magnitude de problemas encontrados", explicou Marinho. Ele citou situações de quebra de empresas a ações judiciais como entraves para a retomada. Com a máxima de que "obra parada é jogar dinheiro público fora", a pasta articula para garantir a continuidade de obras de 185 mil unidades já contratadas e retomada de 100 mil residências e empreendimentos. Para tal, garante que há previsão de aporte de R$ 2,4 bilhões do Orçamento para o próximo ano. Apostas do Casa Verde e Amarela“Antes mesmo do lançamento oficial do Casa Verde e Amarela, Marinho já vinha defendendo a regularização fundiária e a redução dos juros para financiamento como as grandes apostas dessa reformulação. Na última semana, em entrega de moradias em Mossoró (RN), o ministro já havia indicado que a pasta pretendia “apoiar fortemente” os municípios para regularizar áreas. “Nós precisamos atacar uma situação que é muito ruim, metade da população brasileira que mora em habitações no país não tem a escritura pública”, disse na ocasião. A estimativa do ministro é de que hoje existam entre 10 milhões e 12 milhões de habitações que precisam ser regularizadas no Brasil. O Casa Verde Amarela não necessariamente alcançará todas, porque depende da disponibilidade de recursos. A intenção é beneficiar grande parte delas com reformas, como a construção de banheiros e a colocação de telhados e pisos, entre outras ações, que seriam avaliadas caso a caso. Em relação aos juros menores, a discussão já vinha dos financiamentos do Minha Casa, Minha Vida e o objetivo era refletir para os mutuários a redução na taxa de administração do FGTS cobrada pela Caixa, que passou de 1% para 0,5%. Esse corte seria repassado para as famílias enquadradas nas menores faixas de renda do programa, cujos financiamentos recebem subsídios do Fundo de Garantia. Para o Casa Verde Amarela, a expectativa é de incluir 1 milhão de beneficiários. Agência Brasil